Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos?...
Transcript of Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos?...
![Page 1: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/1.jpg)
Atividades e atos administrativos
Aulas 24 e 25
![Page 2: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/2.jpg)
Quais atividades abaixo são serviços públicos?
• Serviços de saúde? Plano de saúde? • Fornecimento de energia elétrica? • Telefonia celular?• Serviço postal? • Elaboração de leis?• Atividade jurisdicional?
![Page 3: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/3.jpg)
Histórico
• Principal doutrina sobre serviços públicos é francesa
• Escola do serviço público (início do século XX - Duguit) => toda atividade prestacional do Estado
![Page 4: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/4.jpg)
Duguit
•Duguit Serviço público “é toda atividade cujo cumprimento deve ser regulado, assegurado e fiscalizado pelos governantes, por ser indispensável à realização e ao desenvolvimento da interdependência social, e de tal natureza que só possa ser assegurado plenamente pela intervenção da força governante”. “Dizer que um serviço é um serviço público quer dizer que esse serviço é organizado pelos governantes, funcionando sob a sua intervenção e devendo ter por eles assegurado o seu funcionamento sem interrupção.”
Las trasformaciones generales del derecho, 2001, p. 36 e ss
![Page 5: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/5.jpg)
Duguit
• Serviço público = toda atividade prestacional do Estado
• Inclui atividade legislativa e jurisdicional• Estado se confunde com a prestação de
serviços públicos• Crítica: extrema abrangência do instituto
retiraria sua utilidade prática
![Page 6: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/6.jpg)
Gaston Jèze
• Serviços públicos = atividade prestada sob regime de direito público
• Aproximação à idéia de monopólio estatal• Conceito restrito e tautológico => atividade é
submetida a um regime de direito público porque é serviço público (e não o inverso)
![Page 7: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/7.jpg)
Serviços públicos no direito brasileiro
![Page 8: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/8.jpg)
Caso gerador
Coleta de lixo domiciliar é serviço público? Como deveria o STJ ter
decidido a controvérsia?
![Page 9: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/9.jpg)
![Page 10: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/10.jpg)
![Page 11: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/11.jpg)
![Page 12: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/12.jpg)
Serviços Públicos na CF/88
![Page 13: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/13.jpg)
Serviços públicos na CF/88
•Art. 9º - As atividades essenciais
“Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.§1º. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.”(…)
![Page 14: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/14.jpg)
Serviços públicos na CF/88
• Art. 25. (…)§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação
(Ver art. 175, CF/88)
![Page 15: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/15.jpg)
Serviços públicos na CF/88
• Art. 30“Compete aos Municípios: (...)V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
![Page 16: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/16.jpg)
Serviços públicos na CF/88
•Art. 34, VII, “e”
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
![Page 17: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/17.jpg)
Serviços públicos na CF/88•Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
•Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
![Page 18: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/18.jpg)
Serviços públicos na CF/88• Saúde
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.(...)
![Page 19: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/19.jpg)
Serviços públicos (econômicos)•Art. 175
“Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.”
![Page 20: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/20.jpg)
Caso gerador
![Page 21: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/21.jpg)
Serviços públicos na Constituição de 1988
• O caso do setor postal (ADPF 46)
- Cabe à UF manter
- Lei 6.538/78 alude à monopólio
![Page 22: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/22.jpg)
Serviço postal
•Constituição Federal
Art. 21 – Compete à União:(...)X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
![Page 23: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/23.jpg)
Serviço postal•Lei 6538/78
Art. 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.
Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada:III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
![Page 24: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/24.jpg)
Atividade econômica e participação do Estado
•Art. 170, CF“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa...”•Art. 173, caput, CF“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei•Art. 175, CF“Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
![Page 25: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/25.jpg)
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
ADPF 46
![Page 26: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/26.jpg)
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI.1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público.
ADPF 46
![Page 27: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/27.jpg)
2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar.
3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X].
ADPF 46
![Page 28: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/28.jpg)
4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969.
5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado.
6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal.
ADPF 46
![Page 29: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/29.jpg)
ADPF 46
• 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade.
• 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo.
![Page 30: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/30.jpg)
Conceitos da doutrina
![Page 31: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/31.jpg)
Celso Antônio Bandeira de Mello“Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacias e restrições especiais -, instituído pelo Estado em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo”.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 642
![Page 32: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/32.jpg)
José dos Santos Carvalho Filho
“Serviço público [é] toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.”
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15a ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.
![Page 33: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/33.jpg)
Marçal Justen Filho
“Serviço público é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental, destinada a pessoas indeterminadas e executada sob regime de direito público.”
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 478.
![Page 34: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/34.jpg)
Elementos utilizados na conceituação dos serviços públicos
• Critério subjetivo (titularidade)
• Critério material / objetivo (visa à satisfação de interesses coletivos)
• Critério formal (regime de direito público – publicatio -lei)
![Page 35: Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25. Quais atividades abaixo são serviços públicos? Serviços de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia.](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062512/552fc12a497959413d8cefee/html5/thumbnails/35.jpg)
Classificação dos serviços públicos
• Uti singuli e uti universi
• Serviços públicos econômicos e serviços públicos assistenciais (sociais e culturais)
• Serviços públicos titularizados e não-titularizados exclusivamente pelo Estado