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Art. 5º, LXXIV: LXXIV - o Estadoprestará assistência jurídicaintegral e gratuita aos quecomprovarem insuficiência derecursos
Assistência Jurídica engloba:
1.1 – Assistência Judicial
1.2 – Orientação Jurídica
Assistência Integral significa:
1.1 – Defesa Individual e Coletiva
1.2 – Defesa Judicial e Extrajudicial
Defensoria Pública:
do Estado ou da União?
Defensoria Pública da União
DPU e a microcefalia.
Como podemos ajudar?
1.1 – LOAS e benefícios previdenciários
1.2 – Minha Casa, Minha Vida
1.3 – Direito à Saúde
https://www.youtube.com/watch?v=UKHmMl4srcAv