Área Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial · Carta de ordem 258 Recuperação judicial...
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ÁREA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Ação Civil Pública 65 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Alienação Judicial de Bens 52 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448
Alvará Judicial 1295 Liberação de mercadorias 6024 Procedimentos Fiscais 6021
Alvará Judicial 1295 Levantamento de depósito 6025 Procedimentos Fiscais 6021
Alvará Judicial 1295 Liberação de Veículo Apreendido 6028
Procedimentos Fiscais 6021
Alvará Judicial 1295 Levantamento de Valor 9160
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula de Crédito Bancário 4960
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28
Cédula de Crédito à Exportação 4961
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28
Cédula de Crédito Comercial 4962
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula de Crédito Industrial 4963
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula de Crédito Rural 4964
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula de Produto Rural 4968
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cédula Hipotecária 4969
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Cheque 4970
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Debêntures 4971
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Duplicata 4972
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Letra de Câmbio 4973
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Nota de Crédito Comercial 4974
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Nota de Crédito Industrial 4975
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Nota de Crédito Rural 4976
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Nota Promissória 4980
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 Warrant 4981
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Apreensão de Títulos 177 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Apreensão de Títulos 177 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio 29 Inadimplemento 7691 Obrigações 7681
Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio 29 Propriedade Resolúvel 10480 Propriedade 10448
Arresto 178
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Arresto 178 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Arresto 178 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Arrolamento de Bens 179 Arrolamento de Bens 6020 Processo Administrativo Fiscal 6018
Arrolamento de Bens 179 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Arrolamento de Bens 179 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Atentado 180 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Atentado 180 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Busca e Apreensão 181 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Busca e Apreensão 181 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 81 Alienação Fiduciária 9582
Espécies de Contratos 9580
Carta de ordem 258 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Carta de ordem 258 Citação 10938 Atos Processuais 8893
Carta de ordem 258
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Carta de ordem 258 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de Entregar 10670
Carta de ordem 258 Imissão na Posse 10676 Obrigação de Entregar 10670
Carta de ordem 258 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Carta de ordem 258 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961
Processo e Procedimento 8960
Carta de ordem 258 depoimento 10940 Provas 8990
Carta de ordem 258 Expropriação de Bens 9180
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Carta Precatória 261 Citação 10938 Atos Processuais 8893
Carta Precatória 261 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de Entregar 10670
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Carta Precatória 261 Imissão na Posse 10676 Obrigação de Entregar 10670
Carta Precatória 261 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Carta Precatória 261 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961
Processo e Procedimento 8960
Carta Precatória 261 depoimento 10940 Provas 8990
Carta Precatória 261
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Carta Precatória 261 Expropriação de Bens 9180
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Carta Precatória 261 Intimação 50044 Atos Processuais 8893
Caução 182 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Caução 182 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Cautelar Inominada 183 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Cautelar Inominada 183 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 84 Cédula de Crédito Industrial 4963
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 84 Nota de Crédito Industrial 4975
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Consignação em Pagamento 32 Pagamento em Consignação 7704
Adimplemento e Extinção 7690
Cumprimento de sentença 156 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Depósito 35 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580
Depósito 35 Depósito 9589 Espécies de Contratos 9580
Despejo 92 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580
Despejo por Falta de Pagamento 93 Locação de Imóvel 9593
Espécies de Contratos 9580
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 94 Locação de Imóvel 9593
Espécies de Contratos 9580
Embargos à Adjudicação 170 Adimplemento e Extinção 7690 Obrigações 7681
Embargos à Adjudicação 170 Nulidade 8919 Atos Processuais 8893
Embargos à Adjudicação 170 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Arrematação 171 Adimplemento e Extinção 7690 Obrigações 7681
Embargos à Arrematação 171 Nulidade 8919 Atos Processuais 8893
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Embargos à Arrematação 171 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Concurso de Credores 5000 Recuperação judicial e Falência 4993
Embargos à Execução 172 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947
Embargos à Execução 172 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690
Embargos à Execução 172 Pagamento em Consignação 7704
Adimplemento e Extinção 7690
Embargos à Execução 172 Pagamento com Sub-rogação 7705
Adimplemento e Extinção 7690
Embargos à Execução 172 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690
Embargos à Execução 172 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690
Embargos à Execução 172 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690
Embargos à Execução 172 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690
Embargos à Execução 172 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690
Embargos à Execução 172 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690
Embargos à Execução 172 Multa de 10% 9166
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Expropriação de Bens 9180
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Sucessão 9484
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Benefício de Ordem 9519
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 9520
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Extinção da Execução 9414
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Fraude à Execução 9450
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Imunidade de Execução 9453
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Causas Supervenientes à Sentença 9517
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Embargos à Execução 172
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos de Retenção por Benfeitorias 173 Benfeitorias 9614 Locação de Imóvel 9593
Embargos de Terceiro 37 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444
Exceção de Impedimento 1230 Ministério Público 8875
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826
Exceção de Impedimento 1230 Do Juiz 8884 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883
Exceção de Impedimento 1230 Dos Auxiliares da Justiça 8888 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883
Exceção de Incompetência 1232 Competência 8829 Jurisdição e Competência 8828
Exceção de Suspeição 1231 Ministério Público 8875
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826
Exceção de Suspeição 1231 Do Juiz 8884 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883
Exceção de Suspeição 1231 Dos Auxiliares da Justiça 8888 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula de Crédito Bancário 4960
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159
Cédula de Crédito à Exportação 4961
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159
Cédula de Crédito Comercial 4962
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula de Crédito Industrial 4963
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula de Crédito Rural 4964
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula de Produto Rural 4968
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula Hipotecária 4969
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cheque 4970
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Debêntures 4971
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Duplicata 4972
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Letra de Câmbio 4973
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Nota de Crédito Comercial 4974
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Nota de Crédito Industrial 4975
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Nota de Crédito Rural 4976
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Nota Promissória 4980
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Warrant 4981
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Execução de Título Extrajudicial 159 Honorários Periciais 9258
Partes e Procuradores 8842
Exibição 186 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Exibição 186 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Exibição 186 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Extinção das obrigações do falido 11397 Adimplemento e Extinção 7690 Obrigações 7681
Extinção das obrigações do falido 11397 Pagamento 7703
Adimplemento e Extinção 7690
Extinção das obrigações do falido 11397
Pagamento com Sub-rogação 7705
Adimplemento e Extinção 7690
Extinção das obrigações do falido 11397
Pagamento em Consignação 7704
Adimplemento e Extinção 7690
Extinção das obrigações do falido 11397 Remissão das Dívidas 7711
Adimplemento e Extinção 7690
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Liquidação 5001
Recuperação judicial e Falência 4993
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108
Defeito, nulidade ou anulação 4703 Ato / Negócio Jurídico 4701
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Autofalência 4998
Recuperação judicial e Falência 4993
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Apuração de haveres 4933 Sociedade 5724
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Concurso de Credores 5000
Recuperação judicial e Falência 4993
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa 5003
Recuperação judicial e Falência 4993
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Inadimplemento 7691 Obrigações 7681
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108
Ineficácia de atos em relação à massa 9555
Recuperação judicial e Falência 4993
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Administração judicial 9558
Recuperação judicial e Falência 4993
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 108 Classificação de créditos 9559
Recuperação judicial e Falência 4993
Habilitação de Crédito 111 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794
Espécies de Contratos 9580
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Habilitação de Crédito 111 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Equivalência salarial 4840 Sistema Financeiro da Habitação 4839
Habilitação de Crédito 111 Quitação 4841 Sistema Financeiro da Habitação 4839
Habilitação de Crédito 111 Reajuste de Prestações 4842 Sistema Financeiro da Habitação 4839
Habilitação de Crédito 111
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 4843
Sistema Financeiro da Habitação 4839
Habilitação de Crédito 111 Sustação/Alteração de Leilão 4846
Sistema Financeiro da Habitação 4839
Habilitação de Crédito 111 Seguro 4847 Sistema Financeiro da Habitação 4839
Habilitação de Crédito 111 Revisão do Saldo Devedor 4854 Sistema Financeiro da Habitação 4839
Habilitação de Crédito 111 Cédula de Crédito Bancário 4960 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Cédula de Crédito à Exportação 4961
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Cédula de Crédito Comercial 4962
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Cédula de Crédito Industrial 4963 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Cédula de Crédito Rural 4964 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Cédula de Produto Rural 4968 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Cédula Hipotecária 4969 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Cheque 4970 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Debêntures 4971 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Duplicata 4972 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Letra de Câmbio 4973 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Nota de Crédito Comercial 4974 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Nota de Crédito Industrial 4975 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Nota de Crédito Rural 4976 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Nota Promissória 4980 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Warrant 4981 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Habilitação de Crédito 111 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Habilitação de Crédito 111 Dívida Ativa 6017 DIREITO TRIBUTÁRIO 14
Habilitação de Crédito 111 Preferências e Privilégios Creditórios 7696 Obrigações 7681
Habilitação de Crédito 111 Honorários Periciais 9258 Partes e Procuradores 8842
Habilitação de Crédito 111 Classificação de créditos 9559 Recuperação judicial e Falência 4993
Habilitação de Crédito 111 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Depósito 9589 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Habilitação de Crédito 111 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580
Habilitação de Crédito 111 Benfeitorias 9614 Locação de Imóvel 9593
Habilitação de Crédito 111 Direito de Preferência 9615 Locação de Imóvel 9593
Habilitação de Crédito 111 Promessa de Compra e Venda 10496 Coisas 10432
Habilitação de Crédito 111 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580
Homologação do Penhor Legal 188 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Homologação do Penhor Legal 188 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Homologação do Penhor Legal 188 Legal 10493 Penhor 10488
Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples 230 Litisconsórcio e Assistência 8866
Partes e Procuradores 8842
Impugnação ao Valor da Causa 231 Valor da Causa 8934 Atos Processuais 8893
Incidente de Falsidade 232 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Instrução de Rescisória 240 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Interdito Proibitório 1709 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444
Interpelação 1726 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Interpelação 1726 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Interpelação 1726 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Justificação 190 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Justificação 190 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Justificação 190 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Liquidação por Arbitramento 151 Juros 10684 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação por Arbitramento 151 Correção Monetária 10685 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação por Arbitramento 151 Taxa SELIC 10687 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação por Arbitramento 151 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Liquidação por Artigos 152 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Liquidação por Artigos 152 Juros 10684 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Liquidação por Artigos 152 Correção Monetária 10685 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação por Artigos 152 Taxa SELIC 10687 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação Provisória por Arbitramento 153 Juros 10684
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação Provisória por Arbitramento 153 Correção Monetária 10685
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação Provisória por Arbitramento 153 Taxa SELIC 10687
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação Provisória por Arbitramento 153
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Liquidação Provisória por Artigos 154 Juros 10684
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação Provisória por Artigos 154 Correção Monetária 10685
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação Provisória por Artigos 154 Taxa SELIC 10687
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação Provisória por Artigos 154
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Mandado de Segurança 120 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Mandado de Segurança 120 Recuperação extrajudicial 4994 Recuperação judicial e Falência 4993
Monitória 40 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794
Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Cédula de Crédito Bancário 4960 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula de Crédito à Exportação 4961
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula de Crédito Comercial 4962
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula de Crédito Industrial 4963 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula de Crédito Rural 4964 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula de Produto Rural 4968 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula Hipotecária 4969 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cheque 4970 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Debêntures 4971 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Duplicata 4972 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Monitória 40 Letra de Câmbio 4973 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Nota de Crédito Comercial 4974 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Nota de Crédito Industrial 4975 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Nota de Crédito Rural 4976 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Nota Promissória 4980 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Warrant 4981 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690
Monitória 40 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Depósito 9589 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Monitória 40 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Transporte de Pessoas 9600 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580
Notificação 1725 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Notificação 1725 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Notificação 1725 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Oposição 236 Intervenção de Terceiros 8859 Partes e Procuradores 8842
Prestação de Contas - Exigidas 45 Administração judicial 9558
Recuperação judicial e Falência 4993
Prestação de Contas - Oferecidas 44 Administração judicial 9558
Recuperação judicial e Falência 4993
Procedimento Ordinário 7 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Procedimento Ordinário 7 Propriedade Intelectual / Industrial 4654 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa 5003
Recuperação judicial e Falência 4993
Procedimento Ordinário 7 Direito Autoral 4656 Propriedade Intelectual / Industrial 4654
Procedimento Ordinário 7 Patente 4660 Propriedade Intelectual / Industrial 4654
Procedimento Ordinário 7 Marca 4680 Propriedade Intelectual / Industrial 4654
Procedimento Ordinário 7 Defeito, nulidade ou anulação 4703 Ato / Negócio Jurídico 4701
Procedimento Ordinário 7 Cessão de Crédito 4718 Transmissão 7688
Procedimento Ordinário 7 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Procedimento Ordinário 7 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794
Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 4843
Sistema Financeiro da Habitação 4839
Procedimento Ordinário 7 Revisão do Saldo Devedor 4854 Sistema Financeiro da Habitação 4839
Procedimento Ordinário 7 Transporte Aéreo 4862 Contratos de Consumo 7771
Procedimento Ordinário 7 Extinção 4904 Associação 4897
Procedimento Ordinário 7 Constituição 4934 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Dissolução 4935 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade 4940 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Transferência de cotas 4943 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Bancário 4960 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito à Exportação 4961
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Comercial 4962
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Industrial 4963 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Rural 4964 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Produto Rural 4968 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula Hipotecária 4969 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cheque 4970 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Debêntures 4971 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Duplicata 4972 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Letra de Câmbio 4973 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Nota de Crédito Comercial 4974 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Nota de Crédito Industrial 4975 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Nota de Crédito Rural 4976 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Procedimento Ordinário 7 Nota Promissória 4980 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Warrant 4981 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) 5196
Responsabilidade Contratual 7783
Procedimento Ordinário 7 Avaria 5592 Responsabilidade Extracontratual 7784
Procedimento Ordinário 7 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Consórcio 7619 Contratos de Consumo 7771
Procedimento Ordinário 7 Assunção de Dívida 7689 Transmissão 7688
Procedimento Ordinário 7 Perdas e Danos 7698 Inadimplemento 7691
Procedimento Ordinário 7 Juros de Mora - Legais / Contratuais 7699 Inadimplemento 7691
Procedimento Ordinário 7 Cláusula Penal 7700 Inadimplemento 7691
Procedimento Ordinário 7 Arras ou Sinal 7701 Inadimplemento 7691
Procedimento Ordinário 7 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Pagamento em Consignação 7704
Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Pagamento com Sub-rogação 7705
Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Interpretação / Revisão de Contrato 7770
Responsabilidade do Fornecedor 6220
Procedimento Ordinário 7 Transporte Terrestre 7776 Contratos de Consumo 7771
Procedimento Ordinário 7 Nulidade 8919 Atos Processuais 8893
Procedimento Ordinário 7 Coligação 9533 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Transformação 9534 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Incorporação 9535 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Fusão 9536 Sociedade 5724
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Procedimento Ordinário 7 Cisão 9537 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Liquidação 9538 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Alteração de capital 9539 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Inclusão de associado 9545 Associação 4897
Procedimento Ordinário 7 Exclusão de associado 9546 Associação 4897
Procedimento Ordinário 7 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Depósito 9589 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Transporte de Pessoas 9600 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Procedimento Ordinário 7 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Jogo e Aposta 9605 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Indenização por Dano Moral 10433
Responsabilidade Civil 10431
Procedimento Ordinário 7 Indenização por Dano Material 10439
Responsabilidade Civil 10431
Procedimento Ordinário 7 Perda da Propriedade 10449 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Divisão e Demarcação 10451 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Aquisição 10455 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Direito de Vizinhança 10461 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Incorporação Imobiliária 10470 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Propriedade Resolúvel 10480 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Propriedade Fiduciária 10481 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Enfiteuse 10482 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Servidão 10483 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Usufruto 10484 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Superfície 10485 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Uso 10486 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Habitação 10487 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Hipoteca 10494 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Anticrese 10495 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Promessa de Compra e Venda 10496 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Procedimento Ordinário 7 Rescisão / Resolução 10582 Inadimplemento 7691
Procedimento Ordinário 7 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Condomínio 10462 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Reivindicação 10452 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Honorários Advocatícios 10655 Sucumbência 8874
Procedimento Ordinário 7 Adjudicação Compulsória 10450 Propriedade 10448
Procedimento Sumário 22 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794
Espécies de Contratos 9580
Procedimento Sumário 22 Adjudicação Compulsória 10450 Propriedade 10448
Procedimento Sumário 22 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Sumário 22 Honorários Advocatícios 10655 Sucumbência 8874
Produção Antecipada de Provas 193 Provas 8990
Processo e Procedimento 8960
Produção Antecipada de Provas 193 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Produção Antecipada de Provas 193 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Protesto 191 Recuperação judicial e Falência 4993 Empresas 9616
Protesto 191 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Recuperação Extrajudicial 128 Recuperação extrajudicial 4994 Recuperação judicial e Falência 4993
Recuperação Judicial 129 Transferência de cotas 4943 Sociedade 5724
Recuperação Judicial 129 Autofalência 4998 Recuperação judicial e Falência 4993
Recuperação Judicial 129 Concurso de Credores 5000 Recuperação judicial e Falência 4993
Recuperação Judicial 129 Liquidação 5001 Recuperação judicial e Falência 4993
Recuperação Judicial 129
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa 5003
Recuperação judicial e Falência 4993
Recuperação Judicial 129 Adimplemento e Extinção 7690 Obrigações 7681
Recuperação Judicial 129 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690
Recuperação Judicial 129 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690
Recuperação Judicial 129 Transformação 9534 Sociedade 5724
Recuperação Judicial 129 Incorporação 9535 Sociedade 5724
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Recuperação Judicial 129 Fusão 9536 Sociedade 5724
Recuperação Judicial 129 Cisão 9537 Sociedade 5724
Recuperação Judicial 129 Alteração de capital 9539 Sociedade 5724
Recuperação Judicial 129 Ineficácia de atos em relação à massa 9555
Recuperação judicial e Falência 4993
Recuperação Judicial 129
Convolação de recuperação judicial em falência 9556
Recuperação judicial e Falência 4993
Recuperação Judicial 129 Administração judicial 9558 Recuperação judicial e Falência 4993
Recuperação Judicial 129 Classificação de créditos 9559 Recuperação judicial e Falência 4993
Recuperação Judicial 129 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580
Recuperação Judicial 129 Conta de Participação 9618 Espécies de Sociedades 9617
Recuperação Judicial 129 Nome Coletivo 9620 Espécies de Sociedades 9617
Recuperação Judicial 129 Comandita Simples 9621 Espécies de Sociedades 9617
Recuperação Judicial 129 Limitada 9622 Espécies de Sociedades 9617
Recuperação Judicial 129 Anônima 9623 Espécies de Sociedades 9617
Recuperação Judicial 129 Comandita por Ações 9624 Espécies de Sociedades 9617
Recuperação Judicial 129 Coligadas 9626 Espécies de Sociedades 9617
Recuperação Judicial 129 Dependente de Autorização 9627 Espécies de Sociedades 9617
Recuperação Judicial 129 Estrangeira 9629 Espécies de Sociedades 9617
Recuperação Judicial 129 Usufruto 10484 Coisas 10432
Reintegração / Manutenção de Posse 1707
Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444
Renovatória de Locação 137 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580
Renovatória de Locação 137 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580
Restauração de Autos 46
Pode ser selecionado qualquer assunto vinculado à competência
#N/D #N/D
Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário 138 Evicção ou Vicio Redibitório 4706 Ato / Negócio Jurídico 4701
Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário 138 Reivindicação 10452 Propriedade 10448
Revisional de Aluguel 140 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580
Descrição da Classe Código da
Classe Descrição do Assunto
Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas para informação)
Código do Assunto mais
Genérico
Revisional de Aluguel 140 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580
Seqüestro 196
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Seqüestro 196 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Seqüestro 196 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
ASSUNTOS COMPLEMENTARES
Podem ser vinculados a qualquer
assunto da competência; Devem ser cadastrados após o cadastro do
assunto principal.
Liminar 9196
Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961