Apresentação Tombamento
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TOMBAMENTO
PODER DE POLÍCIA – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
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DIREITO À PROPRIEDADE
ART. 5º, XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“é garantido o direito de propriedade”
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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ART. 5º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“a propriedade atenderá a sua função social”
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PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
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PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
DECRETO-LEI 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
“Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse (sic) público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.”
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PODER DE POLÍCIA
“Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.” ¹
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TOMBAMENTOO QUE É?
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TOMBAMENTOA QUEM COMPETE?
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
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TOMBAMENTOA QUEM COMPETE?
IPHAN – INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.
SECULT/ES – SECRETARIA DE CULTURA DO ESPÍRITO SANTO
Lei estadual
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TOMBAMENTOPROCEDIMENTO
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TOMBAMENTOPENALIDADES
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EXEMPLO DE BENS TOMBADOS
TOMBAMENTO NO ESPÍRITO SANTO
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Capela de Nossa Senhora da Conceição - Santa Tereza
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Capela de Nossa Senhora das Neves - Vitória
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Capela de São João Batista – Carapina
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Capela Santa Luzia – Vitória
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casa de Cultura - Domingos Martins
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casa de Pedra - Jacaraípe - Serra
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casarão da Fazenda Natividade - Serra
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casarão da Fazenda Scabello - Venda Nova
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casario Eclético- Muqui
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casario - Rua José Marcelino - Vitória
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Catedral Metropolitana - Vitória
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Convento da Penha - Vila Velha
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Igreja dos Reis Magos - Serra
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Museu do Colono - Santa Leopoldina
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Museu Ferroviário da Vale - Vila Velha
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Palácio Anchieta - Vitória
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Ponte Florentino Avidos - Vitória
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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Lista completa dos bens tombados
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NOTAS
1 CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. Manual de Direito Administrativo. 14ª edição, Rio de Janeiro, 2005, P.61
SECRETARIA DA CULTURA (ESPÍRITO SANTO). Guia da Preservação do Patrimônio Cultural. Espírito Santo, 2008,
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AGRADECIMENTOS
RACHEL – USINA DE IMAGEM
WWW.USINADEIMAGEM.COM.BR
CAROLINE E “MOSQUITO” – IPHAN/ES
WWW.IPHAN.GOV.BR
LARISSA VENTURIM – SECULT/ES
WWW.SECULT.ES.GOV.BR
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GRUPO
ANDERSON SILVA GOMES
CINTIA BARBOSA JACOBSEM
KARINA SOARES
LEONARDO GONORING GONÇALVES
ROSIANE LEITE HUVER
VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES