Apresentação TCU - Pinheiro-MA
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Mecanismos para o
Controle Social
Facilitador: Daniel Guilhon (Auditor do TCU) Abril/2016
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Estrutura do Estado Brasileiro
• República Democrática
• Federação
• Separação dos Poderes
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”
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Controle Institucional
• Controle Externo Congresso Nacional
– Com auxílio do Tribunal de Contas da União
• Controle Interno de cada poder
• Sistema Integrado de Controle Interno
• Rede de Controle da Gestão Pública
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Estrutura de Controle Brasileiro
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Será que os órgãos de
controle fiscalizam todos os
municípios sozinhos?
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Estrutura de Controle Brasileiro
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Controle social
• Aquele exercido pela sociedade, de forma direta, pelo seu cidadão ou pela sociedade civil organizada.
• Modo intuitivo de comparação entre o que é e o que deveria ser, sob o prisma da expectativa social.
• Em outras palavras, o controle social pode ser até mais efetivo que os controles formais instituídos, posto que está mais perto.
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Controle social
• O controle social são os OLHOS que devem repercutir em AÇÕES:
• 1- direta, pelo cidadão ou sociedade civil organizada (ação popular/ mandado de segurança/ habeas data)
• 2- indireta, pelos poderes constituídos, mediante provocação (representação/ denúncia/comunicação de irregularidade)
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Onde Buscar a Informação?
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Onde Buscar a Informação?
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Você tem DIREITO à Informação!
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• Direito de Petição – é o direito de pedir algo a alguém.
Qualquer pessoa poderá fazer o pedido ou a petição às
autoridades dos três poderes e das três esferas de
governo para o exercício de direitos ou contra
ilegalidades ou abuso de poder.
• Direito de Certidão – serve tanto para a defesa de
interesses individuais quanto para a defesa de
interesses coletivos e difusos da sociedade.
Direito à Informação
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Tudo Bem,
consegui!
O que faço com
as informações?
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• Condenar ao ressarcimento dos prejuízos;
• Multar;
• Declarar empresas inidôneas
• Tornar possível a inelegibilidade
• Inabilitar para o exercício de cargo;
• Afastar cautelarmente;
• Indisponibilidade e arresto de bens;
• Suspender licitações e sustar atos administrativos.
• Apurar denúncias e representações
O Tribunal de Contas da União
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Mecanismos Jurídicos disponíveis para o exercício do Controle Social
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O Poder da Denúncia e da Representação
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O Poder de Denúncia no âmbito do
Poder Executivo
Controladoria Geral da União
Recebe denúncias relativas à
defesa do patrimônio público e ao
controle sobre a aplicação dos
recursos públicos federais. A
denúncia pode ser apresentada por
meio do preenchimento e envio do
formulário eletrônico de denúncia
disponível no site da CGU
www.cgu.gov.br
Também pode ser feita por
correspondência
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O Poder de Denúncia no Poder
Legislativo
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas Estadual
Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte
legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas da
União
www.tcu.gov.br FALE COM O TCU
Cadastrar Manifestação
0800-644 1500
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OUVIDORIAS
@TCUoficial #EuFiscalizo
TCUoficial
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Poderes da Câmara de Vereadores
• Investigar denúncias de infrações político-administrativas
• Pode cassar o mandato do prefeito, garantido ao denunciado a mais ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal
Decreto-Lei 201/1967
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Representação para o Ministério Público
• Qualquer pessoa poderá levar ao conhecimento do Ministério Público informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil, inclusive com indicações dos elementos de convicção (art. 6º da Lei 7.347/85)
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Poderes do Ministério Público
• A partir das representações ou por iniciativa própria, pode o MP:
• Administrativa:
– Abrir e conduzir inquéritos civis;
– Representar a outras autoridades;
– Firmar TACs.
• Judicial:
– Ação Civil Pública
– Afastamento cautelar
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• Judicial Eleitoral:
• Impugnação - Registro de candidatura;
• Impugnação - De diplomação;
• Impugnação - De mandato eletivo.
Poderes do Ministério Público
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• Judicial Penal:
• Denúncias por crimes:
• Comuns e/ou especiais;
• De responsabilidade;
• Pede-se : condenação às penas da lei/ perda do cargo/ ressarcimento/ suspensão de direitos políticos.
Poderes do Ministério Público
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Ações judiciais disponíveis ao cidadão
• Pressuposto de ação do Judiciário é o disposto no art. 5º, XXXV, da CF, que dispõe que aquele Poder não se furtará de apreciar lesão ou ameaça a direito.
![Page 31: Apresentação TCU - Pinheiro-MA](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022042705/577c7d3c1a28abe0549dee2b/html5/thumbnails/31.jpg)
Ações judiciais de controle socialAção popularLegislação Art. 5º, LXXIII, CF.
ObjetivoAnular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Legitimidade ativaBrasileiro nato ou naturalizado, português equiparado (se houver reciprocidade em Portugal), maior de 16 anos (desnecessária a assistência), inscrito na Justiça Eleitoral.
Legitimidade passiva
Pessoas públicas ou privadas e entidades estatais e autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
Espécies
Preventiva Busca o impedimento do ato lesivo.
RepressivaBusca o ressarcimento dos danos causados pelo ato lesivo.
Observações
•Salvo comprovada má-fé, o impetrante está isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência.•O objeto da ação deve ser ato administrativo. Não cabe ação popular, por conseguinte, a decisão judicial.•Em casos de desistência de ação popular, o Ministério Público deve dar prosseguimento à ação.
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Mandado de segurançaLegislação Art. 5º, LXIX e LXX, CF.
ObjetivoProteção de direito líquido e certo (direito expresso em lei que possa ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída) que não é amparado por habeas corpus ou habeas data.
Legitimidade ativa
Mandado de segurança IndividualO titular do direito líquido e certo, seja ele pessoa física (brasileira ou estrangeira) ou jurídica.
Mandado de segurança coletivo
a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelos menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Legitimidade passiva A entidade coatora (e não a pessoa jurídica à qual ela está vinculada).
Observações
•O prazo de decadência deste remédio constitucional é de 120 dias, com início a partir doconhecimento oficial da violação do direito. O prazo é decadencial do direito – não se suspendenem se interrompe desde que iniciado.•Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.•Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
![Page 33: Apresentação TCU - Pinheiro-MA](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022042705/577c7d3c1a28abe0549dee2b/html5/thumbnails/33.jpg)
Habeas dataLegislação Art. 5º, LXXII e LXXVII, CF.
ObjetivoDestina-se: a) para assegurar o conhecimento de informações pessoais em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados.
Legitimidade ativa Pessoa física (brasileira ou estrangeira) ou pessoa jurídica.
Legitimidade passivaEntidades governamentais da Administração direta e indireta e pessoas jurídicas de direito privado que mantenham banco de dados aberto ao público.
Observações
•É uma ação de caráter personalíssimo e, portanto, só é possível pleitearinformações relativas ao próprio impetrante.•Tem-se admitido, excepcionalmente, a legitimação dos herdeiros ou cônjugede falecido para o habeas data.•Este remédio constitucional prevê o esgotamento da via administrativa, ouseja, não cabe habeas data se não houver recusa por parte da autoridadeadministrativa.
![Page 34: Apresentação TCU - Pinheiro-MA](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022042705/577c7d3c1a28abe0549dee2b/html5/thumbnails/34.jpg)
Denúncias e Manifestações para as Ouvidorias dos órgãos de Controle
TCU - www.tcu.gov.brCGU - www.cgu.gov.br
TCE - www.tce.ma.gov.brMPMA-www.mpma.mp.br
@TCUoficial #EuFiscalizo
TCUoficial