APRESENTAÇÃO DOS COORDENADORES -...
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APRESENTAÇÃO DOS COORDENADORES
A presente obra coletiva é fruto de projeto institucional voltado à quali�cação e apri-
moramento da atuação pro�ssional dos coautores em razão da vigência da Lei 13.105,
de 2015, o novo Código de Processo Civil.
Dos estudos e debates realizados para que a transição entre o sistema processual
anterior e o atualmente vigente se desse de forma segura e atendendo à excelência na
atuação judicial em favor do interesse público, surgiu a ideia de reunião em torno do
projeto de elaboração de Código anotado.
A obra se diferencia dentre as diversas do mesmo segmento por prestigiar a experti-
se adquirida com a atuação prática perante as diversas instâncias e tribunais, inclusive
superiores.
Ou seja, os comentários, sem prejuízo de trazer conteúdo acadêmico/doutrinário,
carregam consigo o testemunho dos partícipes na construção da jurisprudência nas
mais altas Cortes do país. Prestigia-se, como é a tônica do novo Código de Processo
Civil, os precedentes, bem como valoriza-se o conhecimento empírico e a atuação prá-
tica (judicial ou em consultivo).
Outro ponto que merece destaque é a visão privilegiada dos coautores no que diz
respeito aos entendimentos da administração pública, substancialmente aqueles da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acerca dos institutos processuais e temas
abordados.
Nesse particular, a obra conta com remissão (e traz consigo como conteúdo extra)
de Pareceres, Notas e atos normativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
Ministério da Fazenda ou União Federal em sentido amplo, permitindo que seja co-
nhecida a postura e entendimentos institucionais, desde que públicos, pelo meio jurí-
dico, emprestando à obra o papel de difusora desse conhecimento.
Registre-se que, sem embargo da titulação dos diversos coautores, todos membros
da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou ex-membros convidados por relevantes ser-
viços prestados à instituição (e por isso sempre lembrados), o grande mérito da obra é
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exatamente a visão privilegiada da aplicação, na prática forense cotidiana, dos institu-tos processuais pela jurisprudência.
Espera-se, também, que a obra, por trazer consigo essa visão dos entendimentos da Fazenda Nacional acerca do Código de Processo Civil, sirva de obra de consulta obrigatória para concursos, especialmente, voltados para a Advocacia Pública e, em especial, para a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e Advocacia-geral da União.
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APRESENTAÇÃO
Próximo de completar seu primeiro ano de vigência, o novo Código de Processo Civil ainda passa por sua fase de experimentação. A ansiedade humana em relação ao novo parecer se assentar, oportunizando amplo espaço para a discussão de suas novas disposições.
Como re"exo de uma norma de seu próprio tempo, o Novo CPC decorreu de um amplo e plural processo democrático, permeado pela realização de audiências públicas e pelas contribuições dos mais diversos setores da sociedade brasileira. A nova legis-lação, dentre tantos fatores abrangidos, guiou-se por dois vetores principais: a neces-sidade de a resposta judicial advir em um prazo razoável (em concretização ao direito fundamental encartado no art. 5º, LXXVII, da CRFB/88); e a valorização da segurança jurídica. Tais preocupações procuram evidenciar o processo como um caminho neces-sário e possível à realização da justiça, objetivo para cujo êxito a atuação processual do Poder Público é determinante.
Dentre as novidades relativas à Fazenda Pública, destacam-se as normas especí*cas para a *xação de honorários (art. 85,§ 3º); a obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações preferencialmente por esse meio (art. 246, §§ 1º e 2º); regras próprias para o cumpri-mento de sentença que reconheça sua exigibilidade de obrigação de pagar (arts. 534 e seguintes); a oportunidade de que os Estados e o Distrito Federal ajustem compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio *rmado pelas respectivas procuradorias (art. 75, § 4º); a possibilidade de realização das perícias que requerer por entidade pública (art. 91, § 1º); admissibilidade expressa de ajuizamento de ação monitória em seu desfavor (art. 700, § 6º); dentre outras.
Diante de seu envolvimento em grande parte dos processos que tramitam no judici-ário brasileiro, impende compreender também as observações provenientes do próprio Poder Público e de seus operadores jurídicos, em amadurecimento e revitalização do espírito democrático que inspirou a própria elaboração do Novo Código. Rememoro que a Advocacia Pública é função essencial à Justiça de elevado valor constitucional.
Nesse sentido, é louvável a presente iniciativa da Fazenda Nacional em revelar ma-nifestações interpretativas de vários de seus procuradores a cada um dos dispositivos
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do CPC/2015. A obra apresenta, ainda, uma visão prática da aplicação desse novo ato normativo, apontando as disposições correspondentes do CPC/1973 e indicando casos destacados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribu-nal de Justiça (STJ).
O livro se revela ainda mais honorável em razão de ser dedicado ao Saudoso Mi-nistro Teori Zavascki, com quem dividi longos anos de convívio pessoal e pro�ssional perante o STJ e o STF. Além de um querido amigo e um exemplar magistrado, Teori foi e será daquelas pessoas das quais não só nos lembraremos sempre, mas antes, jamais será esquecido pelo bem que realizou em prol do País e da Justiça.
Brasília, 7 de março de 2017.
Ministro Luiz Fux
Ministro do Supremo Tribunal Federal
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PREFÁCIO
Com muita satisfação recebi o convite para prefaciar esta obra, Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional, elaborada por pro-curadores deste órgão público.
O convite me fez voltar ao ano de 1974, não sendo demais aqui registrar, passados 43 anos, um pouco da história dos pro�ssionais que defendem a Fazenda Nacional, por mim vivenciada como Procuradora da República, depois como Juíza e Desembarga-dora Federal e, a partir de 1999, como Ministra do Superior Tribunal de Justiça, onde, por 14 anos, atuei como julgadora na Seção de Direito Público.
À época, 1974, o cargo de Procurador da República reunia duas funções distintas: Membro do Ministério Público e Advogado da União, concentrando dessa forma toda a defesa da sociedade e também da União, nela incluída a Fazenda Nacional. Era um desa�o e tanto exercer a defesa de um cliente gigantesco: os três Poderes, todos os mi-nistérios com seus diversos órgãos e secretarias independentes e o complexo Ministério da Fazenda, o mais trabalhoso em razão dos litígios oriundos das relações tributárias.
Cada ministério possuía um corpo de Consultores Jurídicos e estes se incumbiam de fornecer aos Procuradores da República, como advogados da União, os subsídios fáticos e jurídicos para a elaboração das peças processuais. A�nal, eram os únicos a representar a União em juízo.
Sem precisar contar, pode-se imaginar a di�culdade no exercício dessa advocacia, afora as rivalidades nascidas entre procuradores e consultores em razão do comparti-lhamento das responsabilidades na defesa dos órgãos estatais.
A primeira alteração contra esse estado de coisas veio da Fazenda Nacional, quando os seus procuradores passaram a ser responsáveis pela representação judicial da União nos processos de execução da dívida ativa de caráter tributário e nas causas de natureza �scal.
Assim, a própria Constituição, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitó-rias, trouxe a ressalva quanto à continuidade da representação judicial da União, nas causas tributárias e �scais, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, até o advento da Lei Complementar 73/1993, quando foi estruturada a Advocacia-Geral da União.
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Graças a essas providências, não houve, nos processos especí�cos de interesse da Fa-zenda Nacional, o tumulto ocorrido nas demais ações do interesse da União, período em que era até covardia contra ela advogar.
Por força dessa trajetória institucional por mim vivenciada, sinto-me legitimada a, como testemunha histórica, fazer a apresentação do Código de Processo Civil anotado e comentado por Procuradores da Fazenda Nacional.
No momento em que a classe jurídica se prepara para bem aplicar o Novo Código de Processo Civil, são inúmeras as obras com comentários, histórico, regras práticas e críticas ao novel diploma, algumas inclusive de excelente qualidade. Entretanto, nada pode ser mais e�caz do que termos comentários de quem, diuturnamente, em centenas e até milhares de ações, aplica as regras do CPC e sabe as consequências de um deslize procedimental para um cliente exigente e rigoroso: a Fazenda Nacional.
O empenho dos procuradores é digno de aplauso, contribuindo para o aperfeiço-amento interno da instituição, ao tempo em que se fazem respeitar, mais ainda, pelo conhecimento que passam como preparados advogados. Recheados da experiência de quem faz processo e está em dia com a jurisprudência, puderam os colaboradores des-ta obra ir além de reportarem-se às novas regras: explicam, didaticamente o porquê das alterações, mostrando ao leitor as razões pelas quais foi feita a mudança da regra procedimental e assim tiram as dúvidas, que são muitas, diante de uma interpretação autêntica.
Com esta obra, entregam os Procuradores da Fazenda Nacional aos pro�ssionais do direito e à comunidade acadêmica um belíssimo trabalho de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, demonstrando a maturidade intelectiva e funcional daquele órgão que, depois de tantas mutações, com a Constituição Federal de 1988, passou a melhor servir à sociedade brasileira.
Brasília, março de 2017.
Ministra Eliana Calmon
Ministra do Superior Tribunal de Justiça
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SOBRE OS AUTORES
ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO – Pro-
curadora da Fazenda Nacional desde dez./2003.
Exerceu o cargo de Coordenadora da Atua-
ção da PGFN perante o STJ no período de
jan./2007 a jan./2009, concomitante ao encar-
go de Coordenadora-Geral da Representação
Judicial da Fazenda Nacional Substituta. Exer-
ceu o cargo de Assessora de Ministro, do Ga-
binete do Ministro Castro Miera, no Superior
Tribunal de Justiça, no período de mar./2009 a
jun./2011. Atualmente, lotada na Procuradoria
da Fazenda Nacional em João Pessoa.
ADRIANO OLIVEIRA CHAVES – Bacharel em
Direito pelo Centro Universitário de Brasília
– UniCEUB. Procurador da Fazenda Nacional
desde maio de 2007, com lotação na Procura-
doria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Re-
gião, tendo exercido a função de Procurador-
-Chefe da Divisão de Defesa de 2ª Instância
– DIDE2 de fev./2011 a dez./2013. Atualmen-
te, exerce a função de Procurador-Chefe da
Defesa na Procuradoria-Regional da Fazenda
Nacional da 1ª Região, concomitantemente ao
encargo de Procurador-Regional Substituto da
1ª Região.
AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO – Procu-
rador da Fazenda Nacional, atualmente Asses-
sor Especial e Secretário-Executivo Substituto
do Ministério da Justiça e Cidadania, ex-Procu-
rador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, ex-
-Procurador-Regional da Fazenda Nacional-
das 2ª e 3ª Regiões, ex-Coordenador-Geral da
Dívida Ativa da União, graduado em Direito
pela Universidade Federal Fluminense, Mestre
em Direito, Estado e Constituição pela Univer-
sidade de Brasília, Doutorando em Finanças
Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Pro-
fessor em Programas de Pós-Graduação em
Direito Econômico, Financeiro e Tributário.
ALEKSEY LANTER CARDOSO – Bacharel em Di-
reito pela Universidade da Amazônia. MBA em
Direito Empresarial pelo IEE/RJ, Especialista
em Direito Civil e Processual Civil pela Uni-
versidade Estácio de Sá e Especialista em Ges-
tão Pública pela FGV. Procurador da Fazenda
Nacional desde 2003, atualmente ocupando o
cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria da
Fazenda Nacional no Estado do Pará.
ALEXANDRA MARIA CARVALHO CARNEIRO –
Bacharel em Direito pela Universidade Federal
de Pernambuco/UFPE. Pós-graduada em Ges-
tão Pública pela Fundação Getúlio Vargas –
FGV. Procuradora da Fazenda Nacional desde
dez./2005, em exercício na CASTF/PGFN des-
de fev./2016. Encargo de Coordenadora da Atu-
ação da PGFN no STF e de Procuradora-Geral
Adjunta de Consultoria e Contencioso Tribu-
tário Substituta desde fev./2016. Ex-Coordena-
dora da Atuação da PGFN no STJ (jan./2009 a
jan./2016), Ex-Coordenadora-Geral Substituta
da CRJ (jan./2009 a jan./2016), Ex-membro do
Acompanhamento Especial do STJ (jan./2007
a dez./2008), Ex-Procuradora Seccional em
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Santo Ângelo (jul./2006 a set./2006). Lotações anteriores: CRJ/CASTJ/PGFN e PSFN/Santo Ângelo/PRFN/4ª Região.
ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA – Bacha-rel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. MBA Executivo em Gestão Empresarial pela Universidade Católica Dom Bosco/Portal da Educação. Procurador da Fazenda Nacional desde dez./2003. Ex-Pro-curador Seccional da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo.
ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS – Procurador da Fazenda Nacional desde 2003, atualmente lotado em Brasília/DF. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos. Especialista em Direito empresarial pela PUC/SP, em Direito internacional tributário e inte-gração econômica pela FGV/RJ e em Economia pela George Washington University (Washing-ton/DC/EUA). Mestre em Direito internacional e economia pelo World Trade Institute (Berna, Suíça). Doutorando em direito público pela Universidade do Minho (Portugal).
ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS – Bacharel em Direito. Ex-Procurador da Fa-zenda Nacional.
ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA – Procurador da Fazenda Nacional. Mestre em Direito Co-munitário pela Universidade de Lisboa. Pós--graduado em Integração Econômica e Direito Internacional Tributário pela ESAF e FGV/SP, numa parceria União Europeia e Brasil. Pós--graduado em Direito do Estado pela PUC/MG. Graduado em Direito pela UFMG.
ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM – Procu-rador da República. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Procurador do Estado da Paraí-ba. Ex-Procurador do Município de Campina Grande. Especialista em Direito Tributário pela Escola de Administração Fazendária – ESAF
ALLAN TITONELLI NUNES – Procurador da Fa-zenda Nacional, Ex-Procurador Federal. Espe-
cialista em Administração Pública pela FGV. Especialista em Direito Tributário pela Unisul. Especialista em Direito Municipal pela Uni-derp. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Ex-Presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal e do Sinprofaz.
ANA CAROLINA ASTAFIEFF DA ROSA COSTA – Bacharel em Direito pela Universidade Estadu-al de Londrina-UEL. Procuradora da Fazenda Nacional desde 2013. Especialista em Direito do Estado e Tributário pela Universidade Es-tadual de Londrina-UEL e Especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas-FGV.
ANA CRISTINA RODRIGUES GUIMARÃES – Ba-charel em Direito pela Universidade Federal Fluminense e em Ciências Sociais pela Univer-sidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Doutora em Antropologia pela Univer-sidad de Buenos Aires. Procuradora da Fazen-da Nacional desde jun./2000. Atua na Procura-doria da Fazenda Nacional em Santa Catarina na defesa da União.
ANA FLÁVIA MARTINS FERREIRA – Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goi-ás. Procuradora da Fazenda Nacional desde jul./2013. Em exercício na CASTJ/PGFN des-de mar./2016. Lotação anterior: CDA/PGFN.
ANA LUIZA RAYOL CHAVES FERRAZ – Bacha-rela em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil. Procuradora da Fazenda Nacional desde jul./2013. Atua na Procuradoria da Fazenda Nacional no Pará como Procuradora-Coordenadora da Dívida Ativa da União (DIDAU). Procuradora-chefe Substituta na PFN/PA. Diretora Estadual do Centro de Altos Estudos da PGFN na PFN/PA (CEAE/PGFN). Lotação anterior: PFN/AM (setor de Execução Fiscal).
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Sobre os Autores
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ANDALESSIA LANA BORGES – Procuradora da
Fazenda Nacional, com atuações na CRJ, DIAEJ
e CASTJ. Coordenadora de Atuação Judicial da
PGFN no Superior Tribunal de Justiça. Especia-
lista em Processo Constitucional.
ANDERSON RICARDO GOMES – Mestre em Di-
reito na área de concentração Desenvolvimen-
to Econômico e Mudança Social pela Univer-
sidade de Marília – UNIMAR. Especialista em
Direito Público com ênfase em Direito Tributá-
rio pela Universidade de Brasília – UnB. Espe-
cialista em Direito Público pela Universidade
Anhanguera/UNIDERP. Procurador da Fazen-
da Nacional.
ANDERSON ROCHA PAIVA – Bacharel em Di-
reito pela Faculdade de Direito do Vale do
Rio Doce (Governador Valadares/MG). Espe-
cialista em Direito Civil e Direito Processual
Civil. Procurador da Fazenda Nacional desde
jul./2013. Atualmente lotado em Uberaba/MG.
ANDRÉ FERNANDO DE OLIVEIRA QUEIROZ –
Bacharel em Direito pela UNILAGO (S. J. Rio
Preto-SP). Especialista em Direito Processual
Civil pela Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais – PUC/Minas. Procurador da
Fazenda Nacional desde jul./2013; Procurador
Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba
desde set./2016.
ANDRÉ LUÍS DURIGON – Bacharel em Direito
pela Universidade Federal do Rio Grande do
Sul. Especialista em Direito Processual Civil
pela Universidade Anhanguera/LFG. Procura-
dor da Fazenda Nacional desde julho de 2013.
Atua na Procuradoria-Regional da Fazenda
Nacional da 4ª Região.
ANDRÉA MÜSSNICH BARRETO – Bacharel em
Direito pelo UniCEUB de Brasília. Especialista
em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro
de Estudos Tributários – IBET e em Adminis-
tração Pública pela Fundação Getúlio Vargas
– FGV. Procuradora da Fazenda Nacional des-
de set./2008. Atua no órgão central da PGFN
em Brasília/DF como consultora (pareceris-
ta) em matéria de Direito Tributário. Ex-Che-
fe da Divisão de Acompanhamento Especial
Nacional. Lotações anteriores: PSFN/Osasco;
CASTJ/PGFN, DIAEJ/CRJ/PGFN.
ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO
– Bacharel em Direito pela Universidade Fede-
ral do Espírito Santo. Especialista em Direito
Tributário – MBA, pela Fundação Getúlio Var-
gas. Mestranda em Processo na Universidade
Federal do Espírito Santo. Procuradora da Fa-
zenda Nacional desde junho de 2007. Atua na
DIAFI da PFN/ES desde ago./2013. Lotações
anteriores: PSFN/CPS, PGFN/GAB e PGFN/
COCAT.
ANTONIO MARQUES PAZOS – Bacharel e Espe-
cialista em Direito da Administração Pública
– UFF/RJ. Especialista em Direito Público da
Faculdade Projeção/DF. Procurador da Fazen-
da Nacional desde novembro/2000. Atuante na
Divisão da Dívida Ativa da União-DIDAU e
suplente no Conselho de Gestão Participativa-
-CGP da PRFN-2a Região/RJ. Ex-Procurador-
-Seccional da Fazenda Nacional em Varginha/
MG. Lotações anteriores: DIAFI/PFN/MG, PS-
FN-Varginha/MG, CAP/PGFN/DF, DIAFI/PR-
FN-1aRegião/DF e DIAFI/PRFN-2ª Região/RJ.
ARI TIMÓTEO DOS REIS JÚNIOR – Bacharel em
Direito pela Universidade Federal de Uber-
lândia/MG. Especialista em Direito Tributário
pelo IBET. Especialista em Direito Processual
Civil pena Universidade Anhanguera – UNI-
DERP. Pós-graduado em Direito Constitu-
cional. Foi professor de Direito Tributário
2010/2013. Ex-Procurador do Estado de Mi-
nas Gerais. Procurador da Fazenda Nacional
desde setembro/2008, atualmente lotado na
Procuradoria-Seccional de Montes Claros/MG,
responsável pela célula de Acompanhamento
Especial da unidade.
ARTHUR CESAR DE MOURA PEREIRA – Procu-
rador da Fazenda Nacional de Categoria Espe-
cial, lotado na PSFN Campina Grande (PB),
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Novo Código de Processo Civil comentado
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com ampla atuação nas áreas de execução �scal,
cautelar �scal, grandes devedores, e defesa da
União. Graduado em Direito pela UFPB e pela
University of Leeds – UK (Programa Piani). Es-
pecialista em Direito Tributário pela UNISUL.
Pós-graduação em Gestão Tributária pela ESAF.
Professor de Direito Tributário e de Direito Fi-
nanceiro, com passagens pela UNESC, FESMIP,
ESMA, e IESP, na graduação e na especializa-
ção. Professor de curso preparatório para car-
reiras jurídicas da AGU, com passagens pelo
LEXUS, pela EBEJI e com atuação com coaching
desde 2010. Autor dos livros Lei de Execução
Fiscal Comentada e Anotada, Curso avançado de
Direito Tributário Municipal, vol. I, II, e III (Co-
ordenador) e Lições de Direito Financeiro.
ARTHUR PORTO REIS GUIMARÃES – Bacharel
em Direito pela Universidade Federal do Pará.
Especialista em Direito Público. Ex-Procura-
dor do Estado de Rondônia. Ex-Procurador do
Estado do Rio Grande do Sul. Membro da Co-
missão de Advogados Públicos da OAB – Se-
ção Pará. Procurador da Fazenda Nacional em
Belém-PA.
BERNARDO ALVES DA SILVA JÚNIOR – Bacharel
em Direito e Especialista em Direito Processual
pela Universidade Federal do Piauí. Procurador
da Fazenda Nacional em Recife-PE, com atua-
ção perante o TRF – 5ª Região. Já atuou na Divi-
são de Acompanhamento de Grandes Devedo-
res (Recife-PE), Coordenação do Contencioso
Administrativo Tributário, o�ciando perante o
CARF (Brasília-DF), e na Procuradoria-Seccio-
nal de Uberaba-MG. Ex-Advogado da União
com atuação perante o Superior Tribunal de Jus-
tiça. Ex-Analista e ex-Técnico da Justiça Federal
no Piauí. Ex-Consultor Jurídico de Gabinete do
TJ/PI. Ex-Conciliador nos Juizados Especiais
Federais no Piauí.
BRUNO BIANCO LEAL – Procurador Federal.
Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Especia-
lista em Direito Processual Civil pelas Escolas
da PGE/SP e EAGU. Mestrando em Direito
Econômico e Financeiro pela Universidade de
Marília. Atualmente é Assessor Especial do Mi-
nistro Chefe da Casa Civil da Presidência da
República. Professor e autor de livros.
CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRÁ – Bacharel
em Engenharia Civil pela UFRJ. Mestre em
Ciências em Engenharia Civil pela COPPE/
UFRJ. Doutora em Ciências em Engenharia
de Produção pela COPPE/UFRJ. Bacharel em
Direito pelo Centro Universitário da Cidade
em 2003. Professora Adjunta da Universidade
do Estado do Rio de Janeiro até junho de 2010.
Procuradora da Fazenda Nacional, desde 2010,
com lotação e exercício na PRFN da 3ª Região.
Atuou na execução �scal até 2013 e hoje atua
na Divisão de Consultoria e Assessoramento
em Direito Administrativo – DICAD. Exerceu
o cargo de Coordenadora Regional na 3ª Re-
gião de nov./2014 a dez./2015 e atualmente é
Chefe-Substituta da DICAD.
CARLOS ANDRÉ COUTINHO ESPINDOLA – Ba-
charel em Direito pela Universidade Católica de
Pernambuco (UNICAP). Ex-Procurador Fede-
ral (AGU – PGF). Procurador da Fazenda Na-
cional (AGU – PGFN) desde 2010. Diretor em
exercício do Centro de Altos Estudos da PGFN
no Estado de Mato Grosso do Sul.
CARLOS BARRETO CAMPELLO ROICHMAN –
Bacharel em Direito pela Universidade Federal
de Pernambuco. Especialista em Direito Tribu-
tário pela Universidade de Brasília. Procurador
da Fazenda Nacional aprovado no concurso de
2006, atualmente lotado na Divisão de Acom-
panhamento Especial da PRFN 5ª Região. Ex-
-Chefe da Divisão de Grandes Devedores da 5ª
Região. Ex-Coordenador do Setor de Assuntos
Fiscais da 5ª Região. Ex-Chefe da Divisão de
Acompanhamento Especial da 5ª Região. Con-
selheiro do Conselho Superior da AGU, eleito
pela carreira da PFN, no biênio 2012/2014. Ex-
-Assessor de Ministro do STJ.
CARLOS DE ARAUJO MOREIRA – Bacharel em Di-
reito. Procurador da Fazenda Nacional, atuando
perante o Supremo Tribunal Federal.
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Sobre os Autores
23
CARLOS EDUARDO FELÍCIO – Procurador da
Fazenda Nacional. Bacharel em Direito pela
Universidade de São Paulo – USP. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Uni-versidade Gama Filho – UGF. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhan-guera-UNIDERP.
CARLOS EDUARDO WANDSCHEER – Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Ca-tólica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Adminis-tração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Procurador da Fazenda Nacional desde 2003, tendo atuado com execuções &scais e defesa da União em primeiro e segundo graus. Tomou posse em Santo Ângelo/RS, onde permaneceu por dois anos e, após remoção para Porto Ale-gre, integrou o Núcleo de Acompanhamento Especial no 1º grau. Coordenou a Divisão
de Assuntos Judiciais da Procuradoria no
Rio Grande do Sul, no período de jun./2007
a fev./2009, quando assumiu o cargo de Pro-
curador-Chefe da Defesa da Procuradoria
Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região
até dezembro do mesmo ano. Em jun./2012,
foi nomeado Coordenador da Divisão de De-
fesa do 2º Grau, permanecendo no cargo até
mar./2015. Atualmente integra esta Divisão
e atua em processos que tramitam perante o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
CÁSSIA BRACKS FERREIRA – Graduada em Di-
reito pela Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais. Especialista em Direito da Eco-
nomia e da Empresa pela Fundação Getúlio
Vargas e em Direito Público pela Universidade
de Brasília. Procuradora da Fazenda Nacional
desde out./2005.
CLARA MENESES – Procuradora da Fazenda
Nacional desde 2008. Atualmente é Assessora
na Subche&a para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República, no Núcleo
de Política Econômica. Atuou no contencioso
tributário da PGFN, no âmbito do STJ (CASTJ)
e do TRF da 1ª Região (PRFN1). Atuou tam-bém no consultivo da PGFN (CJU). Foi servi-
dora da Justiça Federal de 2003 a 2008. Mestre
em Políticas Públicas pela Hertie School of Go-
vernance, em Berlim/Alemanha. Especialista
em Direito Público pela Universidade de Brasí-
lia – UnB. Graduada pela Universidade Federal
de Sergipe – UFS.
CLÁUDIA AKEMI OWADA – Graduada pela PUC/
SP, monitoria em Direito Comercial na PUC/SP.
Procuradora da Fazenda Nacional em São Pau-
lo, tendo atuado na unidade Seccional de São
José do Rio Preto e na Regional da 3ª Região nas
divisões de execução &scal e defesa em segunda
instância. Atualmente com exercício na defesa
da Fazenda Nacional junto ao CARF.
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO – Bacharel
em Direito pela Faculdade de Direito de Marí-
lia-SP – Fundação de Ensino Eurípides Soares
da Rocha – FEESR. Procurador da Fazenda Na-
cional desde 2000. Pós-graduado “Lato Senso”
em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Atuação na Procuradoria-Seccional da Fazen-da Nacional em Marília-SP no período de 2000 a 2004, Coordenador da Atuação da PGFN pe-rante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no período de 2005 a 2006, Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) no período de 2007 a 2013, integrante do Acompanhamento Especial da Coordenação--Geral de Contencioso Tributário da Fazenda Nacional (COCAT) com atuação perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de 2013 a 2015, desde janeiro de 2016 ocupando o cargo de Procurador-Geral Adjun-to de Consultoria e Contencioso Tributário da PGFN e Procurador-Geral da Fazenda Nacio-nal – Substituto.
CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES – Ba-charela em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito Internacio-nal pela PUC-SP e em Direito Tributário pelo IBET. Procuradora da Fazenda Nacional desde
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
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1993, tendo exercido a che�a da Divisão de Grandes Devedores da Procuradoria da Fazen-da em São Paulo. Atuou na defesa da União em primeiro e segundo grau e execuções �scais.
CRISTIANO DRESSLER DAMBROS – Bacharel em Direito pela PUC/RS. Especialista em Di-reito Tributário pela Uniderp/MS. Especialis-ta em Direito Constitucional pela Unisul/SC. Especialista em Direito Administrativo pela Anhanguera/SP. Procurador da Fazenda Na-cional desde set./2008, em exercício na PSFN/Uruguaiana/RS.
CRISTIANO GOMES DA SILVA PALLADINO – Bacharel em Direito pela faculdade de Direito da UNESA/RJ (2003). Especialização em Di-reito tributário em curso – IBET (2016-2018). Procurador da Fazenda Nacional desde 2007, com atuação em representação judicial e admi-nistrativa no setor da dívida ativa. Procurador--Seccional (2009-2015). Atualmente atua na equipe de gestão da dívida ativa da procurado-ria seccional de Taubaté/SP.
DANIEL MONTEIRO DE BARROS COLEN – Ba-charel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, Belo Horizonte, MG. Espe-cialista em Direito Processual Civil pela Esco-la Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo, ESPGE/ SP, em parceria com a AGU. Especialista em Tutela dos Interesses Difu-sos, Coletivos e Individuais Homogêneos pela UNAMA por meio do EAD- Rede LFG. Procu-rador do Estado de Minas Gerais de set./2008 até jun./2010. Procurador da Fazenda Nacional desde jun./2010. Atua na PRFN 3ª Região, em SP na DIGRA, Divisão dos Grandes Devedo-res. Lotação anterior: DIAFI/PSFN/Osasco. DANIEL RUIZ CABELLO – Procurador da Fa-zenda Nacional desde o ano de 2003. Também foi nomeado para ocupar os cargos de Advoga-do da União e Procurador Federal, após apro-vação em concurso público de provas e títulos. Possui pós-graduação lato sensu em Direito Civil, Processual Civil e Direito Constitucional. DÉBORA CUNHA MAUTONE – Bacharel em
Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora/MG. Especialista em Direito Público, Di-reito Penal, Direito Tributário e Administração Pública. Procuradora da Fazenda Nacional des-de 2009.
DENISE BERMUDEZ DE OLIVEIRA MORAES – Graduação em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos-UNISINOS. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas- FGV. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul -PUC/RS. Procuradora da Fazenda Nacional desde 2005, com lotação na PRFN 4ª Região.
DENISE LUCENA CAVALCANTE – Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutora pela PUC/SP. Mestre pela UFC. Professora de Direito Tributário e Financeiro da graduação e pós-graduação – UFC/FA7. Procuradora da Fazenda Nacional.
DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES – Advogado (Pro-curador da Fazenda Nacional) e Contador. Especialista e Mestre em Direito. Pro�ciente Pesquisador pela UEX, Espanha. Acadêmico da Academia Goiana de Direito. Professor Uni-versitário. Escritor.
DEYSI CRISTINA DA´ROLT – Bacharel em Di-reito pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Integração Econômica e Di-reito Internacional Fiscal, ESAF/UE. Partici-pou dos cursos de especialização Evaluation et Mobilization des resources �scal et doua-nière e Les Integrations Régionales en Prati-ques, ambos promovidos pela École National d´Administration – ENA/Paris-França. Dou-toranda em Administração Pública na Uni-versidade de Lisboa. Aprovada no concurso para a Procuradoria do Estado do Paraná em 1993. Procuradora da Fazenda Nacional desde 01.06.1993, tendo ocupado o cargo de Procu-radora-Seccional da União em Joaçaba/SC de jul./1993 a mar./2001. Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exerceu suas funções na Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional
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Sobre os Autores
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de Joaçaba/SC, Procuradoria da Fazenda Na-
cional em Florianópolis/SC, Procuradoria-Re-
gional da Fazenda Nacional da 4ª Região, Porto
Alegre/RS, Coordenação de Representação Ju-
dicial da Fazenda Nacional, atuando junto ao
STJ, e no CARF. Foi diretora do Sindicato Na-
cional dos Procuradores da Fazenda Nacional
de 1994 a 2013. Atualmente está lotada e em
exercício na PRFN/4 Região, onde atua junto
ao TRF/4.
DIEGO CÂMARA ALVES – Juiz Federal, Ex-Pro-
curador da Fazenda Nacional.
DIOGO BRANDAU SIGNORETTI – Mestre em
Direito do Estado (subárea Direito Constitu-
cional) pela Universidade de São Paulo (USP)
e graduado em Direito pela Universidade Es-
tadual Paulista – UNESP. Possui especialização
em Direito Público pela Escola Paulista de Di-
reito (EPD). Trabalhou na área de consultoria
tributária nas empresas Price Waterhouse Co-
opers e Deloitte. Desde de 2008 é Procurador
da Fazenda Nacional, sendo que, atualmente,
exerce o cargo de Procurador-Chefe da Defesa
na 3ª Região. Tem experiência na área de Direi-
to Público, com ênfase em Direito Tributário e
Direito Constitucional.
EDILVANI DOS SANTOS SOUTO CORRÊA – Ba-
charel em Direito pela Faculdade Meridional
– IMED. Especialista em Direito Público pela
Escola da Magistratura Federal do Rio Gran-
de do Sul. Especialista em Direito Tributário
pela Faculdade Anhanguera. Procuradora da
Fazenda Nacional desde jul./2013. Atua na
Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional
em Passo Fundo/RS, no Setor de Contencioso
Judicial, tendo atuado dois anos também nos
processos em Acompanhamento Especial da
respectiva Seccional.
EDUARDO SADALLA BUCCI – Mestrando em
Direito do Estado pela Universidade de São
Paulo (2014). Pós-graduado lato sensu em Di-
reito Tributário pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (2011). Graduado em
Direito pela Pontifícia Universidade Católica
de Campinas (2008). Tem experiência na área
de Direito, com ênfase em Direito Constitucio-
nal, Direito Tributário, Direito Processual Civil
e Hermenêutica Jurídica. Procurador-Chefe
Substituto da Procuradoria da Dívida Ativa na
3ª Região (2016). Procurador da Fazenda Na-
cional (2013).
ELIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR – Procura-
dor da Fazenda Nacional com atuação em exe-
cuções %scais, defesa e dívida ativa. Especialista
em Direito Tributário e em Administração Pú-
blica (FGV-Rio). Atuou como consultor jurídi-
co-tributário da Petrobras (de 2005 a 2006) e
como consultor jurídico-%nanceiro do BNDES
(de 2006 a 2008).
ÊNIO ALEXANDRE GOMES BEZERRA DA SILVA
– Especialista em Direito tributário pelo Ins-
tituto Brasileiro de Estudos Tributário. Mestre
em Direito pela Universidade Católica de Bra-
sília. Procurador da Fazenda Nacional desde
2003. Atualmente atuando na Coordenação-
-Geral de Assuntos Tributários em Brasília.
EMANUELA MENEZES GOMES – Bacharela em
Direito pela Universidade de Fortaleza – UNI-
FOR. Especialista em Direito Processual Civil
pela Fundação Escola Superior de Advocacia
do Ceará – FESAC. Atuou como Diretora de
Secretaria da 6ª Vara Cível da Comarca de For-
taleza – CE de mar./2009 a ago./de 2013. Pro-
curadora da Fazenda Nacional desde set./2013.
Atua na Procuradoria Seccional da Fazenda
Nacional em Santarém – PA.
FABIANA BROLO – Procuradora da Fazenda
Nacional. Atuou no órgão central da PGFN em
Brasília/DF no contencioso da Coordenação de
Representação Judicial da Fazenda Nacional
perante o Superior Tribunal de Justiça. Atu-
almente em exercício perante a Procuradoria
Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/
SP. Especialista em Direito Tributário pela Es-
cola Superior de Administração Fazendária e
Direito Processual Civil pela PUC/SP.
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
26
FÁBIO JOÃO SZINWELSKI – Procurador da Fa-
zenda Nacional Especialista em Direito Tribu-
tário.
FÁBIO MAURO DE MEDEIROS – Especialista em
Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Supe-
rior do Ministério Público de São Paulo. Mestre
em Direito Público pela PUC/SP. Doutor em
Direito Público pela PUC/SP, Professor de Di-
reito Administrativo, Tributário e Econômico
na Universidade Paulista – UNIP. Procurador
da Fazenda Nacional em atuação junto ao TRF
da 3ª Região (Dide2/PRFN na 3ª Região), foi
Chefe de Divisão da consultoria em São Paulo
DIJLC, foi titular do Centro de Altos Estudos
da PGFN na 3ª Região, foi titular da Escola Su-
perior da PGFN em São Paulo, foi diretor do
CRENTRESAF São Paulo.
FERNANDA MACHADO PILLAR – Mestranda em
Direito Constitucional e Processual Tributário
pela PUC/SP. Pós-graduada em Direito Proces-
sual Civil pela Escola Superior da Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo. Pós-graduada em
Justiça Administrativa e Fiscal pelo Centro de
Estudos de Direito Público e Regulação (CEDI-
PRE) da Faculdade de Direito de Coimbra. Pro-
curadora da Fazenda Nacional.
FERNANDO MANCHINI SERENATO – Bacharel
em Direito pela Universidade Estadual de Lon-
drina (UEL). Procurador da Fazenda Nacional
desde jul./2013, com atuação na execução 's-
cal e na defesa, respectivamente, das Seccionais
de Presidente Prudente/SP e Maringá/PR. Ex-
-Advogado da União. Graduado (UEL/1999) e
Mestre (UFGRS/2002) em Ciência da Compu-
tação.
FILIPE AGUIAR DE BARROS – Bacharel em Direi-
to pela Universidade Católica de Pernambuco.
Especialista em Direito Processual Civil pelo Ins-
tituto Brasilense de Direito Público – IDP. Procu-
rador da Fazenda Nacional desde jul./2013. Atua
no órgão central da PGFN em Brasília/DF como
consultor (parecerista) em matéria de Represen-
tação judicial e Direito Processual Civil, bem
como na coordenação da representação judicial
da Fazenda Nacional. Coordenador-Geral de Re-
presentação Judicial Substituto. Ex-Coordenador
de Consultoria Judicial. Representante suplente
da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional
no Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União no biênio 2016/2018. Lotações anteriores:
CASTJ/PGFN, DIAFI/PRFN-3ªRegião e DIAFI/
PSFN/Osasco.
FILIPE SARPA DE CASTRO PEIXOTO SAMPAIO
– Bacharel em Direito pela Universidade Ca-
tólica de Salvador-UCSAL. Pós-graduado em
Direito Público pelo curso Juspodivm. Procu-
rador da Fazenda Nacional desde mar./2014.
Chefe da Divisão de Defesa de 1ª Instância da
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
da 1ª Região-PRFN1.
FLÁVIA PALMEIRA DE MOURA COELHO – Ba-
charela em Direito pela Universidade Federal
de Pernambuco (UFPE). Especialista em Di-
reito Tributário pela Escola de Administração
Fazendária (ESAF). Procuradora da Fazenda
Nacional desde 2010, desempenha atualmente
suas atribuições no órgão central da PGFN, na
Coordenação-Geral de Representação Judicial
(CRJ), como parecerista em temas de proces-
so civil e de representação judicial da Fazenda
Nacional, especialmente em matéria de execu-
ção 'scal, atuando como substituta eventual.
Exerceu anteriormente suas funções na DIAFI
da PFN/MS.
FLÁVIO GARCIA CABRAL – Bacharel em Direi-
to pela Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul – UFMS. Especialista em Direito Ad-
ministrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito
Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-
-RJ. Mestre em Direito pela Universidad de
Girona-Espanha. Doutorando em Direito Ad-
ministrativo pela PUC-SP. Professor de Direito
Administrativo, Tributário e Constitucional.
Ex-Advogado da União. Procurador da Fazen-
da Nacional desde jul./2013. Atuou no Núcleo
de Grandes Devedores em Mato Grosso do Sul
no ano de 2015. Atualmente exercendo a fun-
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Sobre os Autores
27
ção de Procurador-Chefe da Procuradoria da
Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul.
FLÁVIO MACHADO VITÓRIA – Procurador da
Fazenda Nacional na 4ª Região, onde iniciou e atuou por três anos no primeiro gabinete espe-
cializado em falências da região sul. Ex-Procu-
rador Jurídico de Regime Próprio de Previdên-
cia Municipal. Especialista em Direito Público
pela Faculdade Projeção do DF. Foi Acadêmico
do curso de MBA em Gestão Empresarial da
Escola da Administração da UFRGS, sendo
Pós-graduado em Administração Pública pela
ENAP – Fundação Getúlio Vargas – Rio de Ja-
neiro.
GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA – Procurador
da Fazenda Nacional lotado na Procuradoria
Regional da Fazenda Nacional da Segunda Re-
gião. Bacharel em Direito pela Universidade do
Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Especialista
em Direito Processual Civil pela Universidade
Anhanguera-Uniderp.
GABRIEL MACHADO MOREIRA – Bacharel em
Direito pelo Centro Universitário Franciscano
– UNIFRA. Bacharel em Ciências Contábeis
pela URI. Procurador da Fazenda Nacional
desde nov./2008. Especialista em Direito Cons-
titucional pela Universidade do Sul de Santa
Catarina. Especialista em Direito Tributário
pela Universidade de Anhanguera – Uniderp.
Especialista em Direito Administrativo pela
Universidade Anhanguera – Uniderp.
GABRIELA ARNAUD SANTIAGO – Bacharel em
Direito pelo Centro Universitário das Faculda-
des Metropolitanas Unidas –- UniFMU, Procu-
radora da Fazenda Nacional desde 2003, com
lotação na PRFN da 3ª Região, tendo atuado na
execução #scal de 2003 a 2006 e defesa em pri-
meiro grau de 2007 a 2014, atualmente atuando
na defesa em segundo grau.
GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ – Ba-
charela em Direito pela Universidade Fede-
ral da Bahia – UFBA. Ex-Advogada da União
e Procuradora da Fazenda Nacional desde
out./2005. Especialista em Direito Processual
Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Pú-
blico – IDP. Desempenha atualmente suas atri-
buições no órgão central da PGFN em Brasília/
DF, como parecerista em temas de processo
civil e de representação judicial da Fazenda Na-
cional. Ex-Coordenadora de Consultoria Judi-
cial da PGFN. Exerceu anteriormente suas atri-
buições na PSFN/Guarulhos, na antiga PFN/
DF e na Coordenação-Geral da Dívida Ativa
da União/CDA. Autora do Parecer PGFN/CRJ/
CDA 1437, de 2008, publicado na Revista Fo-
rense, v. 104, n. 399, p. 247-267, set./out. 2008;
do Parecer PGFN/CDA 2025, de 2011, publica-
do na Revista da PGFN, ano II, n. 3, 2012; e do
Parecer PGFN/CDA/CRJ 396, de 2013, publi-
cado na Revista da PGFN, ano III, n. 5, 2013.
GEISA SANTOS DE AQUINO – Bacharel em Di-
reito, Procuradora da Fazenda Nacional em
Campinas.
GILSON PACHECO BOMFIM – Procurador da
Fazenda Nacional desde 2007. Atuou na Divi-
são de Grandes Devedores da PRFN 2ª Região
entre 2010 e 2013. Entre ago./2013 e jul./2015,
atuou na Divisão de Acompanhamento Espe-
cial da PRFN 2ª Região. Desde ago./2015, atua
na Divisão de Defesa de 2ª Instância da PRFN
2ª Região. Mestre em Finanças Públicas, Tribu-
tação e Desenvolvimento pela UERJ – LL.M em
Direito Corporativo pelo IBMEC – Especialista
em Direito Tributário. Ex-Advogado da União.
GUILHERME AUGUSTO VIDAL TAVARES – Ba-
charel em Direito pela Universidade Federal de
Uberlândia. Ex-Procurador do Município de
Uberlândia entre os anos de 2009 e 2013, cuja
atuação se deu na Procuradoria Adjunta Fiscal.
Procurador da Fazenda Nacional desde 2013.
Atua no setor de Execuções Fiscais da Pro-
curadoria Seccional da Fazenda Nacional em
Piracicaba-SP.
GUILHERME DIECKMANN – Procurador da Fa-
zenda Nacional Atua na Procuradoria da Dívida
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
28
Ativa na Procuradoria-Regional da Fazenda Na-
cional da 4ª Região. Lotações anteriores: DIA-
ES/PRFN-4ª Região; DIAFI/PRFN-4.ª Região;
PSFN/RS/Novo Hamburgo; PSFN/RS/Rio
Grande. Especialista em Administração Pública
pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em
Direito Tributário pela Universidade Anhangue-
ra. Especialista em Direito Público pela Pontifí-
cia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
GUSTAVO FRANCO RAULINO – Bacharel
em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.
Procurador da Fazenda Nacional desde 2008,
com lotação na PFN/RO, PFN/TO, PSFN/Ube-
raba, PRFN1 (DIDE2), PGFN/CDA e PGFN/
CRJ/COJUD. Atualmente lotado na Coordena-
ção de Atuação Judicial perante o STJ – CASTJ.
GUSTAVO SOUZA ALVES – Bacharel em Direi-
to pela UEMG/FESP-Passos/MG. Especialista
em Direito Público pelo Centro Universitário
Newton Paiva em convênio com a Associação
Nacional dos Magistrados Estaduais. Procura-
dor da Fazenda Nacional desde jul./2013, em
exercício na PSFN/Mogi das Cruzes/SP.
HELCIO DAVI DE FREITAS – Bacharel em Di-
reito pela Pontifícia Universidade Católica do
Paraná. Procurador da Fazenda Nacional desde
2010. Especializado em Direito Constitucional.
HERTA RANI TELES SANTOS – Bacharela em
Direito pela Universidade Federal da Bahia. Es-
pecialista em Direito do Estado, Direito Cons-
titucional e Direito Previdenciário. Mestranda
em Ciências Jurídico-Políticas pela Universida-
de de Lisboa. Doutoranda em Direito, Justiça e
Cidadania no Século XXI pela Universidade de
Coimbra. Atuou na Divisão de Assuntos Fis-
cais do DF (DIAFI); na Divisão de Defesa de
1ª Instância do DF (DIDE 1), inclusive como
coordenadora substituta; no Núcleo de Acom-
panhamento de Ações Aduaneiras (PRFN1) e
atualmente trabalha na Coordenação de Atua-
ção perante os Tribunais Superiores – CASTJ.
IGOR DOS REIS FERREIRA – Procurador da Fa-
zenda Nacional. Bacharel em Direito pela Uni-
versidade Federal de Minas Gerais. Especialista
em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio
Vargas de São Paulo. Atuou na PGFN no acom-
panhamento especial de grandes devedores e
como Procurador Seccional em Mogi das Cru-
zes/SP.
ILANA BERTAGNOLLI – Procuradora da Fazen-
da Nacional na 2ª Região. Mestre em Direito
Processual Civil pela PUC-RS. Especialista em
Direito Processual Civil e Direito Processual
Tributário.
ISABELA LEITE BARROS MARTINS – Procu-
radora da Fazenda Nacional, Bacharel em
Direito pela Universidade de Fortaleza. Pós-
graduação em Direito Público pela Escola da
AGU/UNB. Atua na Procuradoria-Regional
da Fazenda Nacional na 1ª Região, Divisão de
Grandes Devedores, no acompanhamento ju-
dicial e administrativo de devedores com dé-
bito consolidado superior a R$ 15.000.000,00.
Atuou na Procuradoria Regional da Fazenda
Nacional na 1ª Região, na Divisão de Defesa
da 2ª Instância e Núcleo de Ações Originárias
(jan./2007 a jul./2010), Divisão de Acompa-
nhamento Especial (jan./2013 a mai./2013),
Divisão de Defesa de 1ª Instância (mai./2013
a out./2016), na Coordenação-Geral da Dívida
Ativa da União (nov./2012 a jan./2013), Pro-
curadoria da Fazenda Nacional em Alagoas,
Divisão de Dívida Ativa da União (jul./2010 a
nov./2012).
ITALO BASTOS MARANI – Bacharel em Direito
pelo Centro Universitário Newton Paiva. Pro-
curador da Fazenda Nacional desde jul./2013.
Atuou na Divisão de Grandes Devedores da
PSFN/São José dos Campos – SP e, atualmente,
exerce o cargo de Procurador-Seccional Substi-
tuto da PSFN/Patos de Minas – MG, com atu-
ação na execução &scal, defesa e acompanha-
mento de Grande Devedores.
IÚRI DANIEL DE ANDRADE SILVA – Procurador
da Fazenda Nacional, em Mogi das Cruzes/SP.
Ex-Advogado da União. Ex-Analista Judiciário
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Sobre os Autores
29
do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Ex-
-Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. Professor de Direito Proces-
sual Civil da Universidade de Mogi das Cruzes
(UMC).
JAMES SIQUEIRA – Procurador da Fazenda
Nacional lotado em São Paulo. Formado pela
Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo (USP). Especialista em Direito Adminis-
trativo pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUC/SP). Milita na Divisão de
Acompanhamento Especial (DIAES) da Pro-
curadoria Regional da Fazenda Nacional na
3ª Região. Representante suplente da Carrei-
ra de Procurador da Fazenda Nacional junto
ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União no biênio 2010/2012.
JANINE MARION – Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria/RS (2011). Especialista em Direito Público e em Direito Tributário. Procuradora da Fazenda
Nacional desde 2013.
JOANA MARTA ONOFRE DE ARAUJO – Bacha-
rel em Direito pela Universidade de Fortale-
za. Mestre em Direito Constitucional Público
pela Universidade de Fortaleza. Especialista
em Direito Processual Tributário pela Pontifí-
cia Universidade Católica de São Paulo (PUC-
-SP). Especialista em Gestão Pública pela FVG
(CIPAD-FGV). Procuradora da Fazenda Na-
cional desde 2006, sendo inicialmente lotada
na PRFN da 3ª Região, onde exerceu atividade
de cobrança e defesa até dez./2009. Foi Pro-
curadora seccional da Fazenda Nacional em
Mossoró/RN entre 2011 e 2016 e atualmente
é Procuradora-chefe da Fazenda Nacional no
Estado do Ceará.
JOAQUIM JOSÉ DE BARROS DIAS FILHO – Pro-
curador da Fazenda Nacional. Mestre em Di-
reito pela Universidade Católica de Pernam-
buco – UNICAP. Especialista em Direito da
Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio
Vargas – FGV. Especialista em Direito Público
– Direito Processual Civil – pela Universidade de Brasília – UNB/AGU. Graduação em Direi-to pela Faculdade de Direito do Recife – UFP. Especialista em Direito Público – Direito Tri-butário, pela Universidade de Brasília – UNB/AGU. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Ex-professor de Direito Financeiro e Direito Tributário – Aeso Barros Melo. Ex-professor substituto na Facul-dade de Direito do Recife – FDR – UFPE.
JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO – Procurador da Fazenda Nacional. Coordenou a atuação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Na-cional junto ao STJ e ao STF. Coordenou a Co-ordenação de Consultoria Judicial da PGFN. Ex-Advogado da União, com atuação no Tri-bunal Regional Federal da 1ª Região e na jus-tiça federal de Primeiro Grau. Pós-graduado, lato sensu, em Direito Processual Civil. Pós--graduado, lato sensu, em Direito Público. Pós--graduado, lato sensu, em Gestão Pública. Gra-duado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Graduado em matemática pelo Centro Universitário de Brasília.
JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNE-
VALLI DE OLIVEIRA – Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela Fundação Getúlio Vargas. Mestre em Ciências pela Universidade de São Paulo. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté/SP.
JONATHAS MACÊDO SAMPAIO – Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Cari-ri (2005). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Leão Sampaio (2007). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera (2010). Espe-cialista em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (2013). Procurador da Fazenda Nacional desde 2008.
JOSÉ DE CASTRO MEIRA – Ministro do STJ
(aposentado) ex-Ministro do TSE. Ex-Procu-
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
30
rador da Fazenda Nacional, Advogado OAB
35.196/PE e 42.503.
JOSÉ FRANCISCO SARAIVA GOMES – Bacharel
em Direito pela Faculdade DOCTUM em Leo-
poldina-MG. Bacharel em Economia pela Uni-
versidade Federal de Juiz de Fora – MG. Espe-
cialista em Direito Processual Civil com ênfase
em família e sucessões. Especialista em Gestão
Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Pro-
curador da Fazenda Nacional desde set./2008.
Procurador Seccional da Fazenda Nacional
em Cachoeiro de Itapemirim de mar./2010 a
jun./2010. Procurador da Fazenda Nacional
atualmente lotado na Procuradoria da Fazenda
Nacional no Estado do Espírito Santo, exercen-
do as atribuições de coordenação do núcleo de
execuções (scais.
JOSÉ PÉRICLES PEREIRA DE SOUSA – Procura-
dor da Fazenda Nacional de Categoria Especial,
lotado na Coordenação de Atuação perante o
Supremo Tribunal Federal (CASTF). Douto-
rando em Direito, Justiça e Cidadania no Século
XXI, pela Universidade de Coimbra (Portugal).
Mestre em Direito Constitucional, pela Univer-
sidade Federal do Ceará (UFC). Mestrando em
Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade
de Lisboa (Portugal). Especialista em Filoso(a
do Estado, pela Universidade de Lisboa (Portu-
gal). Graduado em Direito, pela Universidade
Federal do Ceará (UFC). Lotado, anteriormen-
te, na Coordenação de Atuação perante o Supe-
rior Tribunal de Justiça (CASTJ), na Divisão de
Defesa em segunda instância da Procuradoria-
-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região
(DIDE2/PRFN-1) e na Procuradoria-Seccional
da Fazenda Nacional em Rio Grande, no Rio
Grande do Sul (PSFN/R.GRD). Professor de
Direito Constitucional e Teoria contemporânea
da Constituição. Coautor de dezenas de obras
coletivas e publicações especializadas, especial-
mente na área de Direito Público.
JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA
– Ex-Procurador da Fazenda Nacional com atuação perante o Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Atualmente é Consultor Legislativo da Câmara dos Deputa-dos na área de Direito Tributário e Tributação e advogado.
JULIANA FURTADO COSTA ARAUJO – Procura-dora da Fazenda Nacional em SP. Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora do Mestrado Pro(ssional da FGV/Direito SP.
JULIANO FRANCO DIAS DOS REIS – Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Pa-raná – PUC/PR. Especialista em Direito Tribu-tário pelo Centro Universitário Curitiba – Uni-curitiba. Procurador da Fazenda Nacional.
JULIO LOPA SELLES DA SILVA – Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-RJ. Especialista em Direito da Administração Pública pela Univer-sidade Federal Fluminense – UFF/RJ. Procura-dor da Fazenda Nacional desde 2000. Atua na Divisão de Defesa de 2ª instância da 2ª Região desde 2006. Ex-Procurador Seccional da Pro-curadoria Seccional de Itaboraí – RJ e ex-Chefe da Divisão da Execução Fiscal do Rio de Janei-ro – DIAFI-RJ.
KAROL TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Procuradora do Trabalho. Ex-Procuradora da Fazenda Na-cional, tendo atuado no Consultivo da Coor-denação da Representação Judicial da Fazenda Nacional/CRJ. Ex-Procuradora Federal. Mes-tranda em Saúde ambiental e saúde do traba-lhador. Especialista em Direito Constitucional. KEILA MORGANNA GOMES DE MELO – Bacharela em Direito pela Universidade Fede-ral de Alagoas. Especialista em Direito Proces-sual pelo Centro de Ensino Superior de Maceió e em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera. Atuou como analista judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas entre 2002 a 2008.
LEILA MUSTAFÁ DE ARAÚJO – Procuradora da Fazenda Nacional desde mai./2007, lotada no
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Sobre os Autores
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órgão central da PGFN em Brasília/DF na Co-
ordenação de Atuação no Superior Tribunal de
Justiça (CASTJ). Especialista em Direito Pro-
cessual Civil. Sempre atuou na representação
judicial da Fazenda Nacional junto ao Superior
Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do
Trabalho.
LEONARDO BEZERRA DE ANDRADE – Bacharel
em Direito pela Universidade Potiguar. Pós-
-graduado em Direito e Processo Tributário.
Ex-Procurador Chefe da Fazenda Nacional no
Rio Grande do Norte. Integra Divisão de Gran-des Devedores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte.
LEONARDO QUINTAS FURTADO – Procurador da Fazenda Nacional. Atualmente Coordena-dor da Atuação Judicial da PGFN no STF subs-
tituto. Ex-Coordenador da Atuação Judicial da
PGFN no STJ substituto. Especialista em Direi-
to Empresarial pela FGV. Bacharel em Direito
pela Faculdade de Direito do Recife – UFPE.
LEONARDO RIZO SALOMÃO – Bacharel em Di-
reito pela Faculdade de Direito de Presidente
Prudente – SP, mantida pelas Faculdades Inte-
gradas Antônio Eufrásio de Toledo. Procurador
da Fazenda Nacional desde julho de 2007. Atua
no contencioso judicial da PGFN na Procura-
doria Seccional da Fazenda Nacional em Presi-
dente Prudente – SP. Atua à serviço da Coorde-nação de Ética e Disciplina – COJED da PGFN. Especialista em Direito do Estado pela Univer-sidade Estadual de Londrina – UEL.
LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES
– Bacharel em Direito pela Universidade Es-tadual de Londrina – UEL. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Especialista em Adminis-tração Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Procurador da Fazenda Nacional desde set./2008. Procurador Seccional da PSFN Pre-sidente Prudente/SP de 2009 a 2015. Lotado na PSFN Presidente Prudente/SP, atuando na re-presentação judicial da União.
LETÍCIA ALESSANDRA COSTA NAUATA – Gra-duada em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP. Procurado-ra da Fazenda Nacional desde jul./2009. Atua da PRFN da 3ª Região – Divisão de Grandes Devedores.
LUCIANA MIRANDA MOREIRA – Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Especia-lista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Procu-radora da Fazenda Nacional desde jul./2000. Atua no órgão central da PGFN em Brasília/DF no âmbito da Coordenação da Atuação Ju-dicial no Supremo Tribunal Federal. Lotações anteriores: CASTF/PGFN, e CRSFN/CAF/PGFN.
LUCIANO JOSÉ DE BRITO – Bacharel em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Pro-curador da Fazenda Nacional desde jul./2000. Atua na unidade da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marília/S.P., estando atualmente no exercício da DIDAU (Divisão de Dívida Ativa da União). Exerceu durante o período de ago./2002 a set./2015 o cargo de Procurador-Seccional da PSFN/Marília.
LUÍS FELIPE FREIND DOS SANTOS – Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Especialização em Direito Público e Privado pela Universidade Estácio de Sá/Fundação Escola Superior do MP-RJ (Unesa/FEMPERJ). Especialização em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Pro-curadoria Geral do Estado de São Paulo (ES-PGE/SP). Ex-Advogado da Caixa Econômica Federal. Ex-Advogado da Petrobras Distribui-dora. Procurador da Fazenda Nacional desde jul./2013.
LUÍS FRANCISCO SANTOS COELHO – Procura-dor da Fazenda Nacional desde 2010. Atua na Divisão de Acompanhamento Especial da Pro-curadoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região. Especialista em Direito Processual
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
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Civil e em Direito Tributário. Ex-Diretor de Secretaria de Vara Federal. Ex-Assessor de Juiz Federal.
LUIZ FÉLIX CONCEIÇÃO DE SOUZA – Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Esta-do do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Público. Procurador da Fazenda Nacional.
LUIZ MATHIAS ROCHA BRANDÃO – Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Pa-raíba. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade de Sevilha – Espanha. Doutorando em Direito Financeiro pela Universidade de Sevilha – Es-panha. Procurador da Fazenda Nacional.
LUIZA EUNICE B. G. DE VASCONCELOS – Ba-charela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Especialista em Direito em Direito Administrativo pela Universidade Fe-deral de Pernambuco. Procuradora da Fazenda Nacional desde jul./2013. Atuação na Divisão de Assuntos Fiscais da PRFN 3ª Região.
MARCELINO JOSÉ ALVES FERREIRA – Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Cea-rá. Mestrando em Políticas Públicas pela Uni-versidade Estadual do Ceará. Procurador da Fazenda Nacional desde 2008. Atua na defesa fazendária perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
MARCELO GATTO SPINARDI – Bacharel em Di-reito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília, UNIVEM. Especialização em Direito Público. Instituição Toledo de Ensino, ITE. Es-pecialização em Direito Público. Universidade Anhanguera Uniderp, UNIDERP. Ex-Procura-dor da Fazenda Nacional. Procurador do Esta-do de São Paulo.
MARCELO KOSMINSKY – Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Es-pecialista em Direito Processual Civil. Atua na
Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Chapecó – SC.
MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI – Espe-cialista em Direito Administrativo pela Direito FGV. Procuradora da Fazenda Nacional. Atua na DIAES/PRFN3 desde ago./2010.
MARCO FRATTEZI GONÇALVES – Juiz Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Cla-ros/MG. Ex-Procurador da República. Ex-Pro-motor de Justiça do Ministério Público do Esta-do de Minas Gerais. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito pela UFMG.
MARCOS ROBERTO CÂNDIDO – Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Procurador da Fazenda Nacional desde 2003. Atualmente ocupa o cargo de Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente-SP.
MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS – Procu-rador da Fazenda Nacional.
MARCUS V. A. PORTO – O'cial Titular do Car-tório Colorado, em Brasília. Ex-Procurador da Fazenda Nacional e ex-Procurador Federal.
MARGARETH ANNE LEISTER – Procuradora da Fazenda Nacional. Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Professora Pesqui-sadora do PPGD UNIFIEO Osasco-SP.
MARIA CAROLINA DE MEDEIROS REDI – Ba-charel em Direito pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Procuradora da Fazenda Nacional desde dezembro/2006.
MARIA CRISTINA ANDREOLI – Bacharel em Di-reito pela Universidade Federal de Pelotas/RS. Especialista em Direito Internacional Público e Privado e da Integração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Administração Pública pela Fundação Getú-lio Vargas. Especialista em Direito Tributário
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Sobre os Autores
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e Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Professora de Direito Tributário e Direito Fi-nanceiro na ESMAFE (Escola Superior da Ma-gistratura Federal). Participante do 1º Curso: Le Corti Internazionale, i Diritti Umani ed il Diritto in Europa/Universidade Tor Vergata, Roma/Itália. Autora do artigo acadêmico “Ins-tituto da entrega: os aparentes con�itos entre o Estatuto de Roma de 1998 e o texto Constitu-cional Brasileiro”, publicado na da Revista da AGU n. 35, vol. 2. Procuradora da Fazenda Na-cional na 4ª Região, lotada em Porto Alegre/RS na Divisão de Assuntos Financeiros (DIAFI).
MARIA DA CONCEIÇÃO MARANHÃO PFEIFFER – Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP. Foi professora no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Procuradora da Fazenda Nacio-nal. Atuou na Procuradoria-Regional da União em São Paulo – PRU/AGU. Na Procuradoria--Geral da Fazenda Nacional, órgão central, foi lotada na Coordenação-Geral de Repre-sentação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ; Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União – COF e Coordenação-Geral Jurídi-ca – CJU. Atualmente, lotada na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região.
MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA – Ba-charel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especialista em Direito Tributário e em Direito Público. Cur-sos complementares em San Diego, Califórnia, USA. Procuradora da Fazenda Nacional desde 2000, com lotação na PRFN da 3ª Região. Exer-ceu o cargo de Subchefe da Divisão de Assun-tos Judiciais-DIAJU de out./2000 a abr./2003 e Procuradora Chefe da Divisão de Assuntos Judiciais-DIAJU de abr./2003 a mar./2005. Co-ordenou o Núcleo JEF da Divisão de Defesa da 1ª Instância-DIDE1, de 2010/2014. Membro integrante do Comitê Gestor de Cálculos da PGFN desde 2012. Chefe da Divisão de Defesa da 2ª Instância-DIDE2 da PRFN da 3ª Região
desde 05/2016, exercendo o encargo de substi-tuta simultânea do Procurador Chefe de Defesa da PRFN da 3ª Região. Vice-Presidente da Co-missão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP e Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB/SP.
MARIANA BEZERRA NÓBREGA – Bacharel em Direito e Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Procuradora da Fazenda Nacional desde jul./2013.
MARIANA CORRÊA DE ANDRADE PINHO – Ba-charel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Direito Público. Mestranda em Direito Constitucional e Proces-sual Tributário pela PUC/SP. Procuradora da Fazenda Nacional desde jul./2013. Atua na Di-visão de Dívida Ativa da União na Procurado-ria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região.
MARIANA DE LOIOLA GUERREIRO MRAD – Ba-charel em Direito pela Universidade de Forta-leza – UNIFOR. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Procuradora da Fazenda Na-cional.
MARIO AUGUSTO CASTANHA – Procurador da Fazenda Nacional Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Especia-lista em Direito Público pela Universidade de Brasília. Ex-professor de Direito Tributário na Universidade de Cascavel – Univel.
MARISE CORREIA DE OLIVEIRA – Bacharel e Di-reito pela Universidade Federal da Paraíba. Pro-curadora da Fazenda Nacional desde 2010, em exercício na Coordenação de Atuação da Fazen-da Nacional perante o STJ, TST e TNU. Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvi-mento pela UERJ – LL.M em Direito Corpora-tivo pelo IBMEC. Especialista em Direito Tribu-tário. Ex-Advogada da União.
MAURO MOACIR RIELLA FERNANDES – Bacha-rel em Direito. Procurador da Fazenda Nacio-
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nal, exerce o cargo de Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Uruguaiana.
MICHELLE PORTUGAL POLISELI – Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londri-na. Especialista em Direito do Estado – área de concentração em Direito Tributário pela Uni-versidade Estadual de Londrina. Procuradora da Fazenda Nacional desde jul./2013.
MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA – Procura-dora da Fazenda Nacional, Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro--UERJ, Pós-graduanda em Direito do Estado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro--UERJ, foi Procuradora-Seccional da PSFN/Resende de 09/2003 a 11/2005, atuou peran-te a Divisão de Defesa da PRFN 3ª Região--SP, PSFN/Nova Iguaçu e Divisão de Dívida Ativa da PRFN 2ª Região-RJ e atualmente exer-ce suas funções perante a Divisão de Execução Fiscal neste último órgão.
MÔNICA OLIVEIRA DA COSTA – Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Pernam-buco. Pós-Graduada em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Procuradora da Fa-zenda Nacional.
NAIARA DE OLIVEIRA TARIFA – Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlân-dia. Procuradora da Fazenda Nacional desde jul./2013.
NATHALIA HOFFMANN MONTEIRO DE CAS-
TRO – Procuradora da Fazenda Nacional, espe-cialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
ODILON FERREIRA LEITE PINTO – Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (1995). LL.M. em Di-reito Tributário pelo INSPER – Instituto de En-sino e Pesquisa (2010). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direi-to Tributário – IBDT e Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET (2002). Procurador
da Fazenda Nacional desde set./2013. Atua na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santarém – Pará. Procurador Seccional Substituto da PSFN-Santarém desde out./2013.
PAULA BUTTI CARDOSO – Graduada em Direi-to pela Universidade de São Paulo (2006) e es-pecialista em arbitragem pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – GVLaw. Mestre em Direito Processual Civil e Arbitragem na Faculdade de Direito da universidade de São Paulo (2013). É Procuradora da Fazenda Na-cional na PRFN da 3ª Região.
PAULO LINS DE SOUZA TIMES – Especialista em Direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário – IBET/SP. Especialista em Direito pelo público pela Faculdade Mau-rício de Nassau. Especialista em Direito pro-cessual civil pela Universidade Anhanguera--Uniderp. Procurador da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Regional da Fazen-da Nacional 5ª Região, Divisão de Defesa de 2ª Instância.
PEDRO AUGUSTO JUNGER CESTARI – Procu-rador da Fazenda Nacional, com atuação no Núcleo de Acompanhamento Especial da Co-ordenação do Contencioso Administrativo Tri-butário. Ex-Procurador-Geral Adjunto de Con-sultoria Administrativa. Ex-Chefe de Gabinete Substituo do Ministro de Estado da Fazenda. Ex-Assessor na Che8a de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda. Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Mi-nistério Público do Distrito Federal e Territórios.
PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI – Pro-curador da Fazenda Nacional de Categoria Especial. Mestre em Finanças Públicas, Tribu-tação e Desenvolvimento (UERJ). Procuradora da Fazenda Nacional na 4ª Região, lotada em Porto Alegre/RS na Divisão de Assuntos Fi-nanceiros (DIAFI).
RACHEL NOGUEIRA DE SOUZA – Procuradora da Fazenda Nacional. Atuou na Coordenação-
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Sobre os Autores
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-Geral da Representação Judicial da Fazen-da Nacional, no consultivo de set./2008 a
mai./2012 e junto ao Superior Tribunal de Jus-
tiça de ago./2015 a abr./2016. Especialista em Direito Processual e em Direito Tributário.
RAFAEL AMARAL AMADOR DOS SANTOS – Ba-charel em Direito pela UFMG, com graduação em dez./2004. Ex-Auxiliar Judiciário e ex-As-
sessor Judiciário do TAMG/TJMG no período
de 2004 a 2006. Ex-advogado concursado da Companhia Energética de Minas Gerais (Ce-
mig), de 2006 a 2008. Procurador da Fazenda
Nacional desde set./2008. Atuou na Procurado-
ria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba
(PSFN/Uberaba), na Coordenação-Geral da
Representação Judicial da PGFN (PGFN/CRJ),
estando atualmente em exercício na Procura-doria da Fazenda Nacional no Estado de Mi-nas Gerais (PFN/MG). Na CRJ, integrou o Nú-cleo de Acompanhamento Especial da PGFN perante o STJ, foi Coordenador Substituto da Atuação da PGFN perante o STJ. Coordena-dor-Geral da Representação Judicial Substitu-to Simultâneo e Chefe da Divisão Nacional de Acompanhamento Especial Judicial. Na PFN/MG, foi Chefe da Divisão de Assuntos Judiciais (setor responsável pelos processos de defesa no
âmbito da PFN/MG) e ocupa atualmente o car-go de Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais.
RAFAEL ANTUNES SILVA MOTA – Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito e Proces-so Tributários pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós-Graduação lato sensu em Di-reito Constitucional pela Universidade Cândi-do Mendes (UCAM). Procurador da Fazenda Nacional desde dez./2013. Atua na Procurado-ria-Seccional da Fazenda Nacional em Santa-rém-PA.
RAFAEL DIAS DEGANI – Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Federal de Rio Grande. Procurador da Fazenda Nacional des-de dez./2003, tendo atuado na Divisão de As-
suntos Fiscais e acompanhamento de grandes devedores. Exerceu o cargo de Procurador--Chefe da Divisão de Assuntos Fiscais da PFN/RS, Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 4ª Região. Atualmente, exerce as funções de Pro-
curador Regional da PRFN4R.
RAFAEL GARCIA VERALDO – Bacharel em Di-
reito pela Universidade do Estado do Rio de
Janeiro – UERJ. Procurador da Fazenda Nacio-
nal desde jul./2000. Atuou como Procurador
Seccional Substituto da Fazenda Nacional em
Petrópolis entre mar./2002 e out./2016. Mes-
tre em Direito pela Universidade Gama Filho
– UGF. Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho – UGF.
RAFAEL SIBEMBERG NEDIR – Procurador da Fazenda Nacional. Especialista em Direito Tri-butário. Coordenador da Divisão de Acompa-nhamento de Grandes Devedores (DIGRA) da
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
na 4ª Região.
RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA
– Conselheiro Seccional da OAB/DF (2016-2019). Procurador da Fazenda Nacional desde 2006. Atuou na Divisão de Assuntos Fiscais – DIAFI, na Coordenação Geral Jurídica – CJU, na Coordenação Geral de Representação Judi-cial – CRJ. Atualmente, lotado na Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina da PGFN. Mestre pela UFPE. Especialista pela PUC/MG. Profes-sor de Direito Processual Civil desde 2001. Par-ticipou da Comissão Revisora do Novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados. Co-coordenador do site Advogados Públicos. Ex-Procurador do Estado de Sergipe (aprovado em 1º lugar).
RAFAELA MATEUS DUARTE – Bacharel em Di-reito pela Universidade Federal de Pernam-buco – UFPE. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Especia-lista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Anhangue-
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ra – Uniderp. Procuradora da Fazenda Nacio-nal desde jan./2010, em exercício na CASTJ/
PGFN desde mar./2016. Membro da Comissão de Ética Pública Setorial da PGFN. Lotações an-teriores na PFN/Tocantins, DAE/DGC/PGFN, CGA/PGFN e COGEP/PGFN. Liderou o Gru-po de Trabalho do Planejamento Estratégico da PGFN, que coordenou a formulação e a imple-mentação da primeira versão do planejamento estratégico da organização, havendo coordena-do diversos projetos estratégicos da PGFN no período. Foi chefe da Divisão de Licitações e
Contratos da Coordenação-Geral de Adminis-
tração (CGA/DILIC) e Coordenadora de Gestão
de Pessoas (COGEP/PGFN). Atua na unidade
central da PGFN em Brasília/DF exercendo a re-
presentação judicial da Fazenda Nacional peran-
te o Superior Tribunal de Justiça – STJ, Tribunal
Superior do Trabalho – TST, e Turma Nacional
de Uniformização – TNU.
RAPHAEL SILVA E CASTRO – Procurador da Fa-
zenda Nacional. Integrou as unidades: Seccio-
nal de Caxias do Sul/RS, com atuação na defesa
judicial da Fazenda Nacional e na execução
!scal. Coordenação-Geral da Representação
Judicial da Fazenda Nacional em Brasília/DF,
com atuação consultiva e contenciosa perante
o Superior Tribunal de Justiça, e, atualmen-
te, Seccional de Cachoeiro de Itapemirim/ES,
onde atua na gestão da Dívida Ativa da União
e exerce o cargo de Procurador-Seccional. Es-
pecialista em Direito Processual Civil, Direito
Tributário e Direito Processual Tributário.
RAQUEL VIEIRA MENDES – Bacharel em Direi-
to pela Universidade de São Paulo. Especialista
em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro
de Direito Tributário – IBET. Cursando mes-
trado na Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo – PUC-SP – em Direito Constitu-
cional e Processual Tributário. Procuradora da
Fazenda Nacional desde 2000. Ex-Procurado-
ra-Seccional da Fazenda Nacional em Santos/
SP. Ex-Procuradora-Seccional da Fazenda Na-
cional em São Bernardo do Campo/SP. Atual-
mente lotada na Divisão de Defesa em Segunda Instância – DIDE2 – da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região.
RAYANNE BATISTA EUCLIDES – Pro-curadora da Fazenda Nacional. Atua no órgão central da PGFN em Brasília/DF na Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional, no consultivo, desde jul./2010.
REGINA TAMAMI HIROSE – Mestre em Direito Constitucional e Mestre em Direito Internacio-nal pela PUC/SP. Membro da Comissão da Ad-vocacia Pública, da Comissão Especial de Di-reito Administrativo e da Comissão Especial de Controle Social de Gastos Públicos da OAB/SP. Procuradora da Fazenda Nacional desde 2003, com lotação na PRFN da 3ª Região, tendo atu-ado na Divisão de Assuntos Fiscais (DIAFI) e na Divisão de Acompanhamento Especial (DIAES). Atualmente com exercício na Divi-são de Defesa de Segunda Instância da PRFN da 3ª Região (DIDE2/PRFN3). Representante da PGFN no Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF).
RENATA MELO NOGER – Procuradora da Fa-zenda Nacional. Atua no acompanhamento es-pecial de grandes devedores em Uberaba/MG. Especialista em Direito Tributário pela Univer-sidade Anhanguera-Uniderp. Ex-Procuradora do Estado de Minas Gerais.
RENATO CESAR GUEDES GRILO – Procurador da Fazenda Nacional com atuação perante os Tribunais Superiores, com pós-graduação em Direito Tributário e Direito Constitucional. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba.
RICARDO FALCÃO MACIEL – Bacharel em Di-reito pela Universidade Católica de Pernambu-co. Especialista em Direito Público pela Uni-versidade Católica Dom Bosco. Procurador da Fazenda Nacional desde set./2008. Atualmente, desempenha a função de Procurador Seccio-nal da Fazenda Nacional em São Bernardo do
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Sobre os Autores
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Campo, São Paulo, tendo passado pelos NUA-FI e NUDAU/PSFN/SBERN entre set./2008 e jul./2016.
RICARDO ZANELLA QUINTO – Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Processual Civil e em Ciências Penais pela Unisul/SC. Ex-escrivão do Poder Judici-ário do Rio Grande do Sul e ex-advogado da Petrobras. Procurador da Fazenda Nacional desde 2010.
RILDO JOSÉ DE SOUZA – Mestrando em Di-reito Tributário pela Escola de Direito da Uni-versidade do Minho – Braga, Portugal. Espe-cialista em Ciências Penais pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF (2008). Espe-cialista em Gestão de Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV (2006). Possui Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ (1991). A partir de 1998, com a aprovação no Concurso Público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, passou a atuar na advo-cacia pública. No ano de 2014 passou a exercer o cargo de Procurador-Seccional na Procu-radoria da Fazenda Nacional de Juiz de Fora/MG, cargo já exercido entre os anos de 1998 a 2006. No período entre 2012 a 2014 foi Coor-denador do Núcleo de Acompanhamento Es-
pecial em Ações Judiciais em face da União na
referida Procuradoria.
RITA DIAS NOLASCO – Doutora em Direito
pela PUC/SP. Professora do COGEAE/PUC-SP na Especialização de Direito Processual Civil. Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Secretária-Geral Adjunta do IBDP no Estado de São Paulo. Membro do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Procuradora da Fazenda Nacional. Membro do Conselho Executivo da Escola da AGU-SP. Diretora Estadual do CEAE-SP (Centro de Altos Estudos da PRFN da 3ª Região).
ROBERTA CECÍLIA DE QUEIROZ RIOS – Ba-charel em Direito pela Pontifícia Universida-
de Católica de Goiás. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Procuradora da Fazenda Nacional desde set./2008. Atua na Procuradoria Estadual da Fazenda Nacional em Goiás – PFN/GO. Lota-ções anteriores: PFN/Palmas, Coordenação de Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ, PSFN Anápolis/GO, como Procurador Chefe da Fazenda Nacional Substituto.
ROBERTA FREITAS GOMES – Procuradora da Fazenda Nacional. Chefe substituta da Divisão de Acompanhamento Especial da PRFN-3ª Re-gião. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
RODOLFO BOTELHO CURSINO – Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernam-buco. Especialista em Direito Público pela Uni-versidade Braz Cubas – UBC. Pós-graduando em Direito Processual pela PUC-MG. Procura-dor da Fazenda Nacional desde jul./2013.
RODRIGO ALBUQUERQUE VILAR – Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Civil e Processual Civil através do convênio Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte/Faculdade de Natal. Procurador da Fa-zenda Nacional desde mar./2014, com lotação na PFN/AC, tendo atuado na execução 5scal,
defesa, gestão da dívida ativa e consultoria ju-
rídica. Exerce o cargo de Procurador-chefe da
PFN/AC desde ago./2016.
RODRIGO PIRAJÁ WIENSKOSKI – Procurador
da Fazenda Nacional de Categoria Especial
e Presidente da SP Negócios S.A. Foi Diretor
Jurídico, de Operações e de Gestão da SP Ne-
gócios, além de Assessor Especial da Secreta-
ria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São
Paulo. Foi Procurador-Geral Adjunto de as-
suntos 5nanceiros, operações internacionais,
representação extrajudicial da União e assun-
tos societários, e Procurador-Geral Adjunto de
assuntos jurídicos gerais e administrativos. Foi
Procurador-Chefe da Divisão de Consultoria e
Assessoria Jurídica da Procuradoria-Regional
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
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da Fazenda Nacional na 3ª Região/SP, Coorde-nador-Geral de Administração e Planejamento da PGFN e Representante da PGFN no Con-selho de Recursos do Sistema Financeiro Na-cional – CRSFN. Formou-se em Direito pela PUC, possui MBA em Direito Econômico e das Empresas e é mestrando em Direito pela Escola Paulista de Direito – EPD, na área de concen-tração Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais.
ROGÉRIO CAMPOS – Bacharel em Direito pelo
Centro Universitário das Faculdades Metro-
politanas Unidas – UniFMU. Procurador da Fazenda Nacional desde 2003, com lotação na PRFN da 3ª Região, tendo atuado na exe-cução !scal, defesa em primeiro e segundo graus, assessoramento e consultoria jurídica. Exerceu o cargo de Procurador-Chefe da Di-visão de Consultoria e Assessoramento Jurí-dico – Dicaj/PRFN3 de set./2013 a ago./2015, concomitantemente ao encargo de Subprocu-rador-Regional Substituto. Atualmente com exercício na Coordenação-Geral da Represen-tação Judicial da Fazenda Nacional, no cargo de Coordenador-Geral, exercendo o encargo de substituto simultâneo do Procurador Geral Adjunto de Consultivo e Contencioso Tribu-tário – PGACCT. Representante da PGFN no GP-Prerrogativas (2016) e representante eleito da carreira de PFN no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, exercendo a presidência do colegiado.
ROGÉRIO DE SOUZA HÜTTNER – Bacharel em
Direito pela PUC-RS. Pós-graduado em Di-
reito Econômico Internacional e Direito da
Integração pela UNISINOS-RS. Pós-graduado
em Direito Internacional pela UFRGS. Pós-
-graduado em Direito Tributário pela FGV.
Procurador da Fazenda Nacional desde
jul./2000. Atua na representação judicial da
DIAFI da PRFN da 4ª Região.
RONALDO CAMPOS E SILVA – Professor de Di-
reito Processual Civil da Graduação em Direito
do IBMEC-Rio e dos cursos de Pós-Graduação
da Universidade Federal Fluminense – UFF.
Mestre em Direito Processual pela UERJ. Pro-
curador da Fazenda Nacional.
SAMIRA SALVALAGIO DE CARVALHO – Ba-
charel em Direito pela Universidade Norte do
Paraná. Especialista em Direito Aplicado pela
Escola da Magistratura do Paraná. Especialis-
ta em Direito Internacional e Econômico pela
Universidade Estadual de Londrina. Especia-
lista em Direito Tributário pela Universidade
Anhanguera-Uniderp. Procuradora da Fazen-
da Nacional desde jul./2009. Atua no Setor da
Dívida na Procuradoria-Seccional da Fazenda
Nacional de Londrina.
SANDRO BRANDI ADÃO – Procurador da Fa-
zenda Nacional. Doutorando e Mestre em Fi-
loso!a pela Universidade do Estado do Rio de
Janeiro – UERJ. Pós-graduado (lato sensu) em
Filoso!a pela UnB. MBA em Direito Comuni-
tário Europeu pela FGV e pela ESAF (parceria
União Europeia – Brasil). Graduado em Direi-
to pela UFRJ.
SIRLAINE LAGE BONIFÁCIO MARCUCCI PRA-
CUCHO – Procuradora da Fazenda Nacional
em Mato Grosso do Sul, atuante no Núcleo
de Ações Judiciais. Ex-Analista Judiciário do
TRE/SP. Especialista em Direito Processual
e em Direito Tributário. Bacharel em Direito
pela Universidade Federal de Juiz de Fora/MG.
Autora dos livros “O redirecionamento da exe-
cução !scal pela dissolução irregular da socie-
dade empresária “ e “Breves Re'exões acerca
da impenhorabilidade do salário estabelecida
nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015”,
ambos da editora Virtual Books.
SOLENI SÔNIA TOZZE – Bacharel em Direito
pela Faculdade de Direito da Universidade Ma-
ckenzie-SP (1989), Especialista em Direito Tri-
butário pela Universidade de São Paulo (1991)
e em Administração Pública pela FGV (2013),
exerceu a advocacia privada de 1989 a 1993. Pro-
curadora da Fazenda Nacional desde 1993, com
lotação na PRFN da 3ª Região (PRFN3), tendo
atuado na execução !scal, defesa em primeiro e
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Sobre os Autores
39
segundo graus de 1993 a 2005. Exerceu o cargo de Coordenadora do Núcleo de Acompanha-
mento Especial-NAE/PRFN3 e Procuradora
Regional da Fazenda Nacional da 3ª. Região-
-Substituta de 2005 a 2009, de Subprocuradora
Regional da PRFN3-Substituta de 2010 a 2011,
de Procuradora Chefe da Defesa da Fazenda
na PRFN3 e Procuradora Regional da Fazenda
Nacional da 3ª. Região-Substituta Simultânea de
2009 a 2016. Atua na Divisão de Defesa de 2ª.
Instância da PRFN3.
TATIANE GOLICZEVSKI – Bacharel em Direito
pela Universidade Regional Integrada do Alto
Uruguai e das Missões, Campus de Frederico
Westphalen-RS. Procuradora da Fazenda Nacio-
nal desde jan./2010. Pós-Graduada em Admi-
nistração Pública pela Fundação Getúlio Vargas
(FGV). Pós-Graduada em Advocacia de Estado
e Direito Público pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul (UFRGS). Membro da Co-
missão da Advocacia Pública da Ordem dos Ad-
vogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do
Sul. Atualmente, atua como Procuradora-Chefe
da Divisão de Assuntos Fiscais (DIAFI) da Pro-
curadoria Regional da Fazenda Nacional da 4ª
Região em Porto Alegre/RS.
TÉBIO LUIZ MACIEL FREITAS – Bacharel em
Direito pela Universidade Federal de Sergipe.
Especialista em Administração Pública pela
Fundação Getúlio Vargas – FGV. Procurador
da Fazenda Nacional desde abr./2009. Procura-
dor-Seccional da Fazenda Nacional em Marília
– SP desde mai./2016.
THAÍSA JULIANA SOUSA RIBEIRO – Especialis-
ta em Direito Público e Direito Tributário. Pós-
-graduanda (lato sensu) em Direito Previdenci-
ário. Procuradora da Fazenda Nacional desde
set./2008. Atua no órgão central da PGFN em
Brasília/DF como consultora (parecerista) des-
de 2009. Foi representante da Coordenação
Geral Jurídica da PGFN no Grupo Permanente
de Representantes junto à Estratégia Nacional
de Combate à Corrupção e à Lavagem de Di-
nheiro – GPR-ENCCLA, entre 2010 e 2013.
Atuou na Divisão de Assuntos Fiscais da Pro-
curadoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª
Região entre 2008 e 2009.
THIAGO BATISTA DA COSTA – Bacharel em
Direito e Especialista em Direito Tributário
pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte. Procurador da Fazenda Nacional desde
jul./2013, com lotação na Procuradoria Seccio-
nal de Caxias do Sul/RS.
THIAGO MORELLI RODRIGUES SOUSA – Ba-
charel em Direito pela Universidade Federal
do Paraná. Especialista em Direito Público pelo
Instituto Meridional de Educação, em parceria
com a Escola da Magistratura Federal do Rio
Grande do Sul. Procurador da Fazenda Na-
cional desde set./2008. Atualmente lotado na
Divisão de Grandes Devedores da Procurado-
ria da Fazenda Nacional no Paraná (Curitiba),
antes lotado na Procuradoria Seccional da Fa-
zenda Nacional em Maringá/PR, e na Procura-
doria Regional da Fazenda Nacional na Quarta
Região (Porto Alegre/RS).
TIAGO DA SILVA FONSECA – Bacharel em Direi-
to pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Mestre em Direito Público pela Faculdade de
Direito da UFMG. Procurador da Fazenda Na-
cional desde dez./2008. Atua na PSFN/Varginha,
nas áreas de defesa e execuções +scais. Lotações
anteriores: PFN/Porto Velho, PSFN/Novo Ham-
burgo, PSFN/Jundiaí e CDA/PGFN.
TÚLIO FARIA TONELLI – Bacharel em Direito
pela Faculdade de Direito do Oeste de Minas
(FADOM) Procurador da Fazenda Nacio-
nal. Especialista em Direito Tributário pela
Universidade Anhanguera – Uninderp. Pós-
graduando em Administração Pública pela
Fundação Getúlio Vargas – FGV.
VICENTE DE PAULO PALHARES FILHO – Bacha-
rel em Direito. Procurador da Fazenda Nacional.
VICTOR CORRÊA FARAON – Procurador da
Fazenda Nacional, cuja atuação na Divisão de
Grandes Devedores no Estado de São Paulo
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
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rendeu elogio formal da Procuradora-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região. Especialista
em Direito Processual Civil, Direito Consti-
tucional, Direito Público, Direito do Estado e
Direito Tributário. Ex-Professor de Direito Tri-butário, Constitucional e Processual Civil em curso de graduação. Professor de Direito Tri-
butário em Cursos de Pós-Graduação.
VICTOR MENEZES GARCIA – Especialista em Direito do Estado, pela Fundação Faculdade de Direito, da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Procurador da Fazenda Nacional.
WELLINGTON DE SERPA MONTEIRO – Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Direito Processual pela UNAMA e Especialista em Direito Público com Capacitação para o Ensino Superior pela Faculdade Damásio. Procurador da Fazenda Nacional desde jan./2007, com atuação na exe-cução !scal e na defesa de primeiro e segundo graus. Ex-Diretor Estadual do Centro de Altos Estudos (CEAE) – PGFN, na Paraíba. Professor
do Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau. Autor do livro “Democracia Participa-tiva” (2013), pela editora Elógica/Livro Rápido.
WESLEY LUIZ DE MOURA – Bacharel em Di-reito pelo Centro Universitário de Anápolis – UniEvangélica. Especialista em Direito Públi-co pela Universidade de Rio Verde – UniRV. Procurador da Fazenda Nacional desde 01.04.2009, tendo exercido as atribuições do cargo de caráter contencioso judicial em uni-dades da Procuradoria-Geral da Fazenda Na-cional sediadas nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Atualmente, está lotado no órgão central da aludida insti-tuição, atuando nos processos prioritários da Fazenda Nacional em trâmite no Superior Tri-bunal de Justiça.
YOHANA COLA VALLE DE OLIVEIRA – Procu-radora da Fazenda Nacional. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Milton Cam-pos/MG. YURI EXCALIBUR DE ARAÚJO PEREIRA –Procurador da Fazenda Nacional Especialista em Direito Tributário.
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SUMÁRIO
Homenagem ao Exmo. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI ....................................................... 9
Mensagem do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ........................................... 11
Apresentação dos Coordenadores ............................................................................. 13
Apresentação ................................................................................................................ 15
Prefácio ......................................................................................................................... 17
Sobre os Autores .......................................................................................................... 19
PARTE GERAL
LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO
DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I – Das normas fundamentais do processo civil ............................................. 87
Artigo 1º ...................................................................................................................................... 87
Artigo 2º ...................................................................................................................................... 88
Artigo 3º ...................................................................................................................................... 88
Artigo 4º ...................................................................................................................................... 90
Artigo 5º ...................................................................................................................................... 91
Artigo 6º ...................................................................................................................................... 92
Artigo 7º ...................................................................................................................................... 92
Artigo 8º ...................................................................................................................................... 94
Artigo 9º ...................................................................................................................................... 97
Artigo 10 ..................................................................................................................................... 98
Artigo 11 ..................................................................................................................................... 99
Artigo 12 ..................................................................................................................................... 100
Capítulo II – Da aplicação das normas processuais ........................................................ 102
Artigo 13 ..................................................................................................................................... 102
Artigo 14 ..................................................................................................................................... 102
Artigo 15 ..................................................................................................................................... 104
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
42
LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Artigo 16 ..................................................................................................................................... 109
Artigo 17 ..................................................................................................................................... 110
Artigo 18 ..................................................................................................................................... 113
Artigo 19 ..................................................................................................................................... 114
Artigo 20 ..................................................................................................................................... 115
TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo I – Dos limites da jurisdição nacional ................................................................ 116
Artigo 21 ..................................................................................................................................... 116
Artigo 22 ..................................................................................................................................... 117
Artigo 23 ..................................................................................................................................... 117
Artigo 24 ..................................................................................................................................... 118
Artigo 25 ..................................................................................................................................... 119
Capítulo II – Da cooperação internacional ........................................................................ 121
Seção I – Disposições Gerais ...................................................................................................... 121
Artigo 26 ..................................................................................................................................... 121
Artigo 27 ..................................................................................................................................... 123
Seção II – Do Auxílio Direto ........................................................................................................ 123
Artigo 28 ..................................................................................................................................... 123
Artigo 29 ..................................................................................................................................... 124
Artigo 30 ..................................................................................................................................... 124
Artigo 31 ..................................................................................................................................... 124
Artigo 32 ..................................................................................................................................... 125
Artigo 33 ..................................................................................................................................... 125
Artigo 34 ..................................................................................................................................... 126
Seção III – Da Carta Rogatória .................................................................................................. 126
Artigo 35 ..................................................................................................................................... 126
Artigo 36 ..................................................................................................................................... 126
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Sumário
43
Seção IV – Disposições Comuns às Seções Anteriores ............................................................ 127
Artigo 37 ..................................................................................................................................... 127
Artigo 38 ..................................................................................................................................... 127
Artigo 39 ..................................................................................................................................... 127
Artigo 40 ..................................................................................................................................... 128
Artigo 41 ..................................................................................................................................... 128
TÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I –Da competência .................................................................................................. 130
Seção I – Disposições Gerais ...................................................................................................... 130
Artigo 42 ..................................................................................................................................... 130
Artigo 43 ..................................................................................................................................... 131
Artigo 44 ..................................................................................................................................... 132
Artigo 45 ..................................................................................................................................... 133
Artigo 46 ..................................................................................................................................... 138
Artigo 47 ..................................................................................................................................... 143
Artigo 48 ..................................................................................................................................... 145
Artigo 49 ..................................................................................................................................... 146
Artigo 50 ..................................................................................................................................... 146
Artigo 51 ..................................................................................................................................... 146
Artigo 52 ..................................................................................................................................... 147
Artigo 53 ..................................................................................................................................... 148
Seção II – Da Modi!cação da Competência ............................................................................ 149
Artigo 54 ..................................................................................................................................... 149
Artigo 55 ..................................................................................................................................... 150
Artigo 56 ..................................................................................................................................... 151
Artigo 57 ..................................................................................................................................... 152
Artigo 58 ..................................................................................................................................... 152
Artigo 59 ..................................................................................................................................... 153
Artigo 60 ..................................................................................................................................... 153
Artigo 61 ..................................................................................................................................... 154
Artigo 62 ..................................................................................................................................... 154
Artigo 63 ..................................................................................................................................... 155
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
44
Seção III – Da Incompetência .................................................................................................... 156
Artigo 64 ..................................................................................................................................... 156
Artigo 65 ..................................................................................................................................... 159
Artigo 66 ..................................................................................................................................... 160
Capítulo II – Da cooperação nacional ................................................................................. 162
Artigo 67 ..................................................................................................................................... 162
Artigo 68 ..................................................................................................................................... 162
Artigo 69 ..................................................................................................................................... 163
LIVRO III DOS SUJEITOS DO PROCESSO
TÍTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I – Da capacidade processual ............................................................................... 165
Artigo 70 ..................................................................................................................................... 165
Artigo 71 ..................................................................................................................................... 166
Artigo 72 ..................................................................................................................................... 169
Artigo 73 ..................................................................................................................................... 171
Artigo 74 ..................................................................................................................................... 174
Artigo 75 ..................................................................................................................................... 175
Capítulo II – Dos deveres das partes e de seus procuradores ...................................... 183
Seção I – Dos Deveres ................................................................................................................. 183
Artigo 77 ..................................................................................................................................... 183
Artigo 78 ..................................................................................................................................... 186
Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ........................................ 187
Artigo 79 ..................................................................................................................................... 187
Artigo 80 ..................................................................................................................................... 188
Artigo 81 ..................................................................................................................................... 190
Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas ................................. 191
Artigo 82 ..................................................................................................................................... 191
Artigo 83 ..................................................................................................................................... 193
Artigo 84 ..................................................................................................................................... 194
Artigo 85 ..................................................................................................................................... 194
Artigo 86 ..................................................................................................................................... 202
Artigo 87 ..................................................................................................................................... 203
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Sumário
45
Artigo 88 ..................................................................................................................................... 204
Artigo 89 ..................................................................................................................................... 205
Artigo 90 ..................................................................................................................................... 205
Artigo 91 ..................................................................................................................................... 207
Artigo 92 ..................................................................................................................................... 209
Artigo 93 ..................................................................................................................................... 209
Artigo 94 ..................................................................................................................................... 209
Artigo 95 ..................................................................................................................................... 210
Artigo 96 ..................................................................................................................................... 211
Artigo 97 ..................................................................................................................................... 212
Seção IV – Da Gratuidade da Justiça ........................................................................................ 212
Artigo 98 ..................................................................................................................................... 212
Artigo 99 ..................................................................................................................................... 214
Artigo 100 .................................................................................................................................. 216
Artigo 101 .................................................................................................................................. 217
Artigo 102 .................................................................................................................................. 218
Capítulo III – Dos procuradores ............................................................................................ 219
Artigo 103 .................................................................................................................................. 219
Artigo 104 .................................................................................................................................. 227
Artigo 105 .................................................................................................................................. 230
Artigo 106 .................................................................................................................................. 233
Artigo 107 .................................................................................................................................. 234
Capítulo IV – Da sucessão das partes e dos procuradores ............................................ 236
Artigo 108 .................................................................................................................................. 236
Artigo 109 .................................................................................................................................. 237
Artigo 110 .................................................................................................................................. 239
Artigo 111 .................................................................................................................................. 240
Artigo 112 .................................................................................................................................. 241
TÍTULO II DO LITISCONSÓRCIO
Artigo 113 .................................................................................................................................. 244
Artigo 114 .................................................................................................................................. 246
Artigo 115 .................................................................................................................................. 248
Artigo 116 .................................................................................................................................. 249
Artigo 117 .................................................................................................................................. 250
Artigo 118 .................................................................................................................................. 251
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
46
TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo I – Da assistência ...................................................................................................... 252
Seção I – Disposições comuns ................................................................................................... 252
Artigo 119 .................................................................................................................................. 252
Artigo 120 .................................................................................................................................. 253
Seção II – Da Assistência Simples .............................................................................................. 253
Artigo 121 .................................................................................................................................. 253
Artigo 122 .................................................................................................................................. 255
Artigo 123 .................................................................................................................................. 255
Seção III – Da Assistência Litisconsorcial ................................................................................. 256
Artigo 124 .................................................................................................................................. 256
Capítulo II – Da denunciação da lide ................................................................................... 258
Artigo 125 .................................................................................................................................. 258
Artigo 126 .................................................................................................................................. 261
Artigo 127 .................................................................................................................................. 262
Artigo 128 .................................................................................................................................. 262
Artigo 129 .................................................................................................................................. 263
Capítulo III – Do chamamento ao processo ...................................................................... 264
Artigo 130 .................................................................................................................................. 264
Artigo 131 .................................................................................................................................. 265
Artigo 132 .................................................................................................................................. 265
Capítulo IV – Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ............ 267
Artigo 133 .................................................................................................................................. 267
Artigo 134 .................................................................................................................................. 272
Artigo 135 .................................................................................................................................. 274
Artigo 136 .................................................................................................................................. 274
Artigo 137 .................................................................................................................................. 275
Capítulo V – Do amicus curiae ............................................................................................... 277
Artigo 138 .................................................................................................................................. 277
TÍTULO IV DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I – Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz....................... 283
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Sumário
47
Artigo 139 .................................................................................................................................. 283
Artigo 140 .................................................................................................................................. 288
Artigo 141 .................................................................................................................................. 290
Artigo 142 .................................................................................................................................. 292
Artigo 143 .................................................................................................................................. 293
Capítulo II – Dos impedimentos e da suspeição .............................................................. 296
Artigo 144 .................................................................................................................................. 296
Artigo 145 .................................................................................................................................. 304
Artigo 146 .................................................................................................................................. 310
Artigo 147 .................................................................................................................................. 314
Artigo 148 .................................................................................................................................. 316
Capítulo III – Dos auxiliares da justiça ................................................................................ 320
Artigo 149 .................................................................................................................................. 320
Seção I – Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do O�cial de Justiça .................................. 320
Artigo 150 .................................................................................................................................. 320
Artigo 151 .................................................................................................................................. 321
Artigo 152 .................................................................................................................................. 321
Artigo 153 .................................................................................................................................. 322
Artigo 154 .................................................................................................................................. 323
Artigo 155 .................................................................................................................................. 324
Seção II – Do Perito ...................................................................................................................... 325
Artigo 156 .................................................................................................................................. 325
Artigo 157 .................................................................................................................................. 326
Artigo 158 .................................................................................................................................. 327
Seção III – Do Depositário e do Administrador ....................................................................... 328
Artigo 159 .................................................................................................................................. 328
Artigo 160 .................................................................................................................................. 329
Artigo 161 .................................................................................................................................. 329
Seção IV – Do Intérprete e do Tradutor ..................................................................................... 330
Artigo 162 .................................................................................................................................. 330
Artigo 163 .................................................................................................................................. 332
Artigo 164 .................................................................................................................................. 333
Seção V – Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais ............................................................. 334
Artigo 165 .................................................................................................................................. 334
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
48
Artigo 166 .................................................................................................................................. 343
Artigo 167 .................................................................................................................................. 346
Artigo 168 .................................................................................................................................. 349
Artigo 169 .................................................................................................................................. 351
Artigo 170 .................................................................................................................................. 351
Artigo 171 .................................................................................................................................. 352
Artigo 172 .................................................................................................................................. 352
Artigo 173 .................................................................................................................................. 353
Artigo 174 .................................................................................................................................. 353
Artigo 175 .................................................................................................................................. 356
TÍTULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Artigo 176 .................................................................................................................................. 358
Artigo 177 .................................................................................................................................. 358
Artigo 178 .................................................................................................................................. 358
Artigo 179 .................................................................................................................................. 359
Artigo 180 .................................................................................................................................. 360
Artigo 181 .................................................................................................................................. 360
TÍTULO VI DA ADVOCACIA PÚBLICA
Artigo 182 .................................................................................................................................. 361
Artigo 183 .................................................................................................................................. 361
Artigo 184 .................................................................................................................................. 363
TÍTULO VII DA DEFENSORIA PÚBLICA
Artigo 185 .................................................................................................................................. 365
Artigo 186 .................................................................................................................................. 365
Artigo 187 .................................................................................................................................. 366
LIVRO IV DOS ATOS PROCESSUAIS
TÍTULO I DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I – Da forma dos atos processuais....................................................................... 369
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Sumário
49
Seção I – Dos Atos em Geral ....................................................................................................... 369
Artigo 188 .................................................................................................................................. 369
Artigo 189 .................................................................................................................................. 370
Artigo 190 .................................................................................................................................. 372
Artigo 191 .................................................................................................................................. 375
Artigo 192 .................................................................................................................................. 376
Seção II – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais .............................................................. 377
Artigo 193 .................................................................................................................................. 377
Artigo 194 .................................................................................................................................. 379
Artigo 195 .................................................................................................................................. 380
Artigo 196 .................................................................................................................................. 380
Artigo 197 .................................................................................................................................. 380
Artigo 198 .................................................................................................................................. 381
Artigo 199 .................................................................................................................................. 381
Seção III – Dos Atos das Partes .................................................................................................. 381
Artigo 200 .................................................................................................................................. 381
Artigo 201 .................................................................................................................................. 382
Artigo 202 .................................................................................................................................. 382
Seção IV – Dos Pronunciamentos do Juiz ................................................................................ 382
Artigo 203 .................................................................................................................................. 382
Artigo 204 .................................................................................................................................. 383
Artigo 205 .................................................................................................................................. 383
Seção V – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria ................................................... 384
Artigo 206 .................................................................................................................................. 384
Artigo 207 .................................................................................................................................. 384
Artigo 208 .................................................................................................................................. 385
Artigo 209 .................................................................................................................................. 385
Artigo 210 .................................................................................................................................. 386
Artigo 211 .................................................................................................................................. 386
Capítulo II – Do tempo e do lugar dos atos processuais ................................................ 387
Seção I – Do Tempo ..................................................................................................................... 387
Artigo 212 .................................................................................................................................. 387
Artigo 213 .................................................................................................................................. 388
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
50
Artigo 214 .................................................................................................................................. 391
Artigo 215 .................................................................................................................................. 392
Artigo 216 .................................................................................................................................. 393
Seção II – Do Lugar ...................................................................................................................... 394
Artigo 217 .................................................................................................................................. 394
Capítulo III – Dos prazos ......................................................................................................... 396
Seção I – Disposições Gerais ...................................................................................................... 396
Artigo 218 .................................................................................................................................. 396
Artigo 219 .................................................................................................................................. 397
Artigo 220 .................................................................................................................................. 398
Artigo 221 .................................................................................................................................. 399
Artigo 222 .................................................................................................................................. 400
Artigo 223 .................................................................................................................................. 400
Artigo 224 .................................................................................................................................. 402
Artigo 225 .................................................................................................................................. 402
Artigo 226 .................................................................................................................................. 402
Artigo 227 .................................................................................................................................. 403
Artigo 228 .................................................................................................................................. 403
Artigo 229 .................................................................................................................................. 404
Artigo 230 .................................................................................................................................. 406
Artigo 231 .................................................................................................................................. 406
Artigo 232 .................................................................................................................................. 409
Seção II – Da Veri"cação dos Prazos e das Penalidades ........................................................ 409
Artigo 233 .................................................................................................................................. 409
Artigo 234 .................................................................................................................................. 410
Artigo 235 .................................................................................................................................. 411
TÍTULO II DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I – Disposições gerais ............................................................................................. 413
Artigo 236 .................................................................................................................................. 413
Artigo 237 .................................................................................................................................. 414
Capítulo II – Da citação ........................................................................................................... 417
Artigo 238 .................................................................................................................................. 417
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Sumário
51
Artigo 239 .................................................................................................................................. 417
Artigo 240 .................................................................................................................................. 418
Artigo 241 .................................................................................................................................. 419
Artigo 242 .................................................................................................................................. 419
Artigo 243 .................................................................................................................................. 420
Artigo 244 .................................................................................................................................. 420
Artigo 245 .................................................................................................................................. 421
Artigo 246 .................................................................................................................................. 422
Artigo 247 .................................................................................................................................. 423
Artigo 248 .................................................................................................................................. 424
Artigo 249 .................................................................................................................................. 425
Artigo 250 .................................................................................................................................. 426
Artigo 251 .................................................................................................................................. 428
Artigo 252 .................................................................................................................................. 429
Artigo 253 .................................................................................................................................. 429
Artigo 254 .................................................................................................................................. 430
Artigo 255 .................................................................................................................................. 430
Artigo 256 .................................................................................................................................. 431
Artigo 257 .................................................................................................................................. 432
Artigo 258 .................................................................................................................................. 432
Artigo 259 .................................................................................................................................. 433
Capítulo III – Das cartas .......................................................................................................... 434
Artigo 260 .................................................................................................................................. 434
Artigo 261 .................................................................................................................................. 435
Artigo 262 .................................................................................................................................. 436
Artigo 263 .................................................................................................................................. 436
Artigo 264 .................................................................................................................................. 436
Artigo 265 .................................................................................................................................. 437
Artigo 266 .................................................................................................................................. 437
Artigo 267 .................................................................................................................................. 438
Artigo 268 .................................................................................................................................. 439
Capítulo IV – Das intimações ................................................................................................. 440
Artigo 269 .................................................................................................................................. 440
Artigo 270 .................................................................................................................................. 441
Artigo 271 .................................................................................................................................. 442
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
52
Artigo 272 .................................................................................................................................. 442
Artigo 273 .................................................................................................................................. 444
Artigo 274 .................................................................................................................................. 446
Artigo 275 .................................................................................................................................. 446
TÍTULO III DAS NULIDADES
Artigo 276 .................................................................................................................................. 448
Artigo 277 .................................................................................................................................. 449
Artigo 278 .................................................................................................................................. 450
Artigo 279 .................................................................................................................................. 451
Artigo 280 .................................................................................................................................. 453
Artigo 281 .................................................................................................................................. 454
Artigo 282 .................................................................................................................................. 454
Artigo 283 .................................................................................................................................. 455
TÍTULO IV DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Artigo 284 .................................................................................................................................. 457
Artigo 285 .................................................................................................................................. 457
Artigo 286 .................................................................................................................................. 458
Artigo 287 .................................................................................................................................. 459
Artigo 288 .................................................................................................................................. 459
Artigo 289 .................................................................................................................................. 460
Artigo 290 .................................................................................................................................. 460
TÍTULO V DO VALOR DA CAUSA
Artigo 291 .................................................................................................................................. 461
Artigo 292 .................................................................................................................................. 462
Artigo 293 .................................................................................................................................. 466
LIVRO V DA TUTELA PROVISÓRIA
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 294 .................................................................................................................................. 467
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Sumário
53
Artigo 295 .................................................................................................................................. 467
Artigo 296 .................................................................................................................................. 467
Artigo 297 .................................................................................................................................. 468
Artigo 298 .................................................................................................................................. 469
Artigo 299 .................................................................................................................................. 469
TÍTULO II DA TUTELA DE URGÊNCIA
Capítulo I – Disposições gerais ............................................................................................. 471
Artigo 300 .................................................................................................................................. 471
Artigo 301 .................................................................................................................................. 472
Artigo 302 .................................................................................................................................. 473
Capítulo II – Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter an-tecedente .................................................................................................................................... 474
Artigo 303 .................................................................................................................................. 474
Artigo 304 .................................................................................................................................. 475
Capítulo III – Do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antece- dente ............................................................................................................................................ 479
Artigo 305 .................................................................................................................................. 479
Artigo 306 .................................................................................................................................. 480
Artigo 307 .................................................................................................................................. 481
Artigo 308 .................................................................................................................................. 481
Artigo 309 .................................................................................................................................. 483
Artigo 310 .................................................................................................................................. 484
TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
Artigo 311 .................................................................................................................................. 486
LIVRO VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
TÍTULO I DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Artigo 312 .................................................................................................................................. 489
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
54
TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Artigo 313 .................................................................................................................................. 490
Artigo 314 .................................................................................................................................. 493
Artigo 315 .................................................................................................................................. 493
TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Artigo 316 .................................................................................................................................. 495
Artigo 317 .................................................................................................................................. 495
PARTE ESPECIAL LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo I – Disposições gerais ............................................................................................. 499
Artigo 318 .................................................................................................................................. 499
Capítulo II – Da petição inicial .............................................................................................. 500
Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial .............................................................................. 500
Artigo 319 .................................................................................................................................. 500
Artigo 320 .................................................................................................................................. 503
Artigo 321 .................................................................................................................................. 503
Seção II – Do Pedido .................................................................................................................... 504
Artigo 322 .................................................................................................................................. 504
Artigo 323 .................................................................................................................................. 505
Artigo 324 .................................................................................................................................. 506
Artigo 325 .................................................................................................................................. 507
Artigo 326 .................................................................................................................................. 508
Artigo 327 .................................................................................................................................. 508
Artigo 328 .................................................................................................................................. 509
Artigo 329 .................................................................................................................................. 510
Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial ....................................................................... 511
Artigo 330 .................................................................................................................................. 511
Artigo 331 .................................................................................................................................. 514
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Sumário
55
Capítulo III – Da improcedência liminar do pedido ........................................................ 516
Artigo 332 .................................................................................................................................. 516
Capítulo IV – Da conversão da ação individual em ação coletiva ............................... 519
Artigo 333 .................................................................................................................................. 519
Capítulo V – Da audiência de conciliação ou de mediação .......................................... 520
Artigo 334 .................................................................................................................................. 520
Capítulo VI – Da contestação ................................................................................................. 524
Artigo 335 .................................................................................................................................. 524
Artigo 336 .................................................................................................................................. 525
Artigo 337 .................................................................................................................................. 526
Artigo 338 .................................................................................................................................. 529
Artigo 339 .................................................................................................................................. 529
Artigo 340 .................................................................................................................................. 530
Artigo 341 .................................................................................................................................. 531
Artigo 342 .................................................................................................................................. 532
Capítulo VII – Da reconvenção .............................................................................................. 534
Artigo 343 .................................................................................................................................. 534
Capítulo VIII – Da revelia ......................................................................................................... 536
Artigo 344 .................................................................................................................................. 536
Artigo 345 .................................................................................................................................. 536
Artigo 346 .................................................................................................................................. 537
Capítulo IX – Das providências preliminares e do saneamento .................................. 538
Artigo 347 .................................................................................................................................. 538
Seção I – Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ............................................................... 538
Artigo 348 .................................................................................................................................. 538
Artigo 349 .................................................................................................................................. 538
Seção II – Do Fato Impeditivo, Modi!cativo ou Extintivo do Direito do Autor ................... 538
Artigo 350 .................................................................................................................................. 538
Seção III – Das Alegações do Réu ............................................................................................. 539
Artigo 351 .................................................................................................................................. 539
Artigo 352 .................................................................................................................................. 539
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
56
Artigo 353 .................................................................................................................................. 539
Capítulo X – Do julgamento conforme o estado do processo ..................................... 541
Seção I – Da Extinção do Processo ............................................................................................ 541
Artigo 354 .................................................................................................................................. 541
Seção II – Do Julgamento Antecipado do Mérito ................................................................... 542
Artigo 355 .................................................................................................................................. 542
Seção III – Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito ..................................................... 543
Artigo 356 .................................................................................................................................. 543
Seção IV – Do Saneamento e da Organização do Processo .................................................. 546
Artigo 357 .................................................................................................................................. 546
Capítulo XI – Da audiência de instrução e julgamento.................................................. 550
Artigo 358 .................................................................................................................................. 550
Artigo 359 .................................................................................................................................. 550
Artigo 360 .................................................................................................................................. 551
Artigo 361 .................................................................................................................................. 551
Artigo 362 .................................................................................................................................. 552
Artigo 363 .................................................................................................................................. 553
Artigo 364 .................................................................................................................................. 553
Artigo 365 .................................................................................................................................. 554
Artigo 366 .................................................................................................................................. 554
Artigo 367 .................................................................................................................................. 555
Artigo 368 .................................................................................................................................. 555
Capítulo XII – Das provas ........................................................................................................ 557
Seção I – Disposições Gerais ...................................................................................................... 557
Artigo 369 .................................................................................................................................. 557
Artigo 370 .................................................................................................................................. 558
Artigo 371 .................................................................................................................................. 558
Artigo 372 .................................................................................................................................. 559
Artigo 373 .................................................................................................................................. 560
Artigo 374 .................................................................................................................................. 562
Artigo 375 .................................................................................................................................. 563
Artigo 376 .................................................................................................................................. 564
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Sumário
57
Artigo 377 .................................................................................................................................. 565
Artigo 378 .................................................................................................................................. 565
Artigo 379 .................................................................................................................................. 566
Artigo 380 .................................................................................................................................. 566
Seção II – Da Produção Antecipada da Prova ......................................................................... 567
Artigo 381 .................................................................................................................................. 567
Artigo 382 .................................................................................................................................. 571
Artigo 383 .................................................................................................................................. 573
Seção III – Da Ata Notarial ......................................................................................................... 573
Artigo 384 .................................................................................................................................. 573
Seção IV – Do Depoimento Pessoal .......................................................................................... 575
Artigo 385 .................................................................................................................................. 575
Artigo 386 .................................................................................................................................. 577
Artigo 387 .................................................................................................................................. 577
Artigo 388 .................................................................................................................................. 578
Seção V – Da Con!ssão .............................................................................................................. 578
Artigo 389 .................................................................................................................................. 578
Artigo 390 .................................................................................................................................. 580
Artigo 391 .................................................................................................................................. 580
Artigo 392 .................................................................................................................................. 581
Artigo 393 .................................................................................................................................. 582
Artigo 394 .................................................................................................................................. 582
Artigo 395 .................................................................................................................................. 584
Seção VI – Da Exibição de Documento ou Coisa ..................................................................... 585
Artigo 396 .................................................................................................................................. 585
Artigo 397 .................................................................................................................................. 587
Artigo 398 .................................................................................................................................. 588
Artigo 399 .................................................................................................................................. 588
Artigo 400 .................................................................................................................................. 589
Artigo 401 .................................................................................................................................. 591
Artigo 402 .................................................................................................................................. 592
Artigo 403 .................................................................................................................................. 592
Artigo 404 .................................................................................................................................. 593
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
58
Seção VII – Da Prova Documental ............................................................................................ 595
Subseção I – Da Força Probante dos Documentos ..................................................... 595
Artigo 405 .................................................................................................................................. 595
Artigo 406 .................................................................................................................................. 595
Artigo 407 .................................................................................................................................. 595
Artigo 408 .................................................................................................................................. 596
Artigo 409 .................................................................................................................................. 596
Artigo 410 .................................................................................................................................. 597
Artigo 411 .................................................................................................................................. 597
Artigo 412 .................................................................................................................................. 598
Artigo 413 .................................................................................................................................. 599
Artigo 414 .................................................................................................................................. 600
Artigo 415 .................................................................................................................................. 600
Artigo 416 .................................................................................................................................. 601
Artigo 417 .................................................................................................................................. 601
Artigo 418 .................................................................................................................................. 602
Artigo 419 .................................................................................................................................. 602
Artigo 420 .................................................................................................................................. 603
Artigo 421 .................................................................................................................................. 604
Artigo 422 .................................................................................................................................. 605
Artigo 423 .................................................................................................................................. 606
Artigo 424 .................................................................................................................................. 606
Artigo 425 .................................................................................................................................. 607
Artigo 426 .................................................................................................................................. 608
Artigo 427 .................................................................................................................................. 609
Artigo 428 .................................................................................................................................. 609
Artigo 429 .................................................................................................................................. 610
Subseção II – Da Arguição de Falsidade .......................................................................... 610
Artigo 430 .................................................................................................................................. 610
Artigo 431 .................................................................................................................................. 611
Artigo 432 .................................................................................................................................. 611
Artigo 433 .................................................................................................................................. 612
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Sumário
59
Subseção III – Da Produção da Prova Documental ..................................................... 612
Artigo 434 .................................................................................................................................. 612
Artigo 435 .................................................................................................................................. 614
Artigo 436 .................................................................................................................................. 614
Artigo 437 .................................................................................................................................. 615
Artigo 438 .................................................................................................................................. 615
Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos ................................................................................ 616
Artigo 439 .................................................................................................................................. 616
Artigo 440 .................................................................................................................................. 617
Artigo 441 .................................................................................................................................. 617
Seção IX – Da Prova Testemunhal ............................................................................................. 618
Subseção I – Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal ..................... 618
Artigo 442 .................................................................................................................................. 618
Artigo 443 .................................................................................................................................. 619
Artigo 444 .................................................................................................................................. 620
Artigo 445 .................................................................................................................................. 620
Artigo 446 .................................................................................................................................. 621
Artigo 447 .................................................................................................................................. 621
Artigo 448 .................................................................................................................................. 624
Artigo 449 .................................................................................................................................. 625
Subseção II – Da Produção da Prova Testemunhal ...................................................... 625
Artigo 450 .................................................................................................................................. 625
Artigo 451 .................................................................................................................................. 626
Artigo 452 .................................................................................................................................. 626
Artigo 453 .................................................................................................................................. 627
Artigo 454 .................................................................................................................................. 628
Artigo 455 .................................................................................................................................. 629
Artigo 456 .................................................................................................................................. 631
Artigo 457 .................................................................................................................................. 632
Artigo 458 .................................................................................................................................. 633
Artigo 459 .................................................................................................................................. 634
Artigo 460 .................................................................................................................................. 634
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
60
Artigo 461 .................................................................................................................................. 635
Artigo 462 .................................................................................................................................. 635
Artigo 463 .................................................................................................................................. 635
Seção X – Da Prova Pericial ........................................................................................................ 636
Artigo 464 .................................................................................................................................. 636
Artigo 465 .................................................................................................................................. 637
Artigo 466 .................................................................................................................................. 638
Artigo 467 .................................................................................................................................. 638
Artigo 468 .................................................................................................................................. 638
Artigo 469 .................................................................................................................................. 639
Artigo 470 .................................................................................................................................. 639
Artigo 471 .................................................................................................................................. 640
Artigo 472 .................................................................................................................................. 640
Artigo 473 .................................................................................................................................. 640
Artigo 474 .................................................................................................................................. 641
Artigo 475 .................................................................................................................................. 642
Artigo 476 .................................................................................................................................. 642
Artigo 477 .................................................................................................................................. 643
Artigo 478 .................................................................................................................................. 643
Artigo 479 .................................................................................................................................. 644
Artigo 480 .................................................................................................................................. 644
Seção XI – Da Inspeção Judicial ................................................................................................ 645
Artigo 481 .................................................................................................................................. 645
Artigo 482 .................................................................................................................................. 646
Artigo 483 .................................................................................................................................. 646
Artigo 484 .................................................................................................................................. 647
Capítulo XIII – Da sentença e da coisa julgada ................................................................. 648
Seção I – Disposições Gerais ...................................................................................................... 648
Artigo 485 .................................................................................................................................. 648
Artigo 486 .................................................................................................................................. 650
Artigo 487 .................................................................................................................................. 651
Artigo 488 .................................................................................................................................. 652
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Sumário
61
Seção II – Dos elementos e dos efeitos da sentença ............................................................... 653
Artigo 489 .................................................................................................................................. 653
Artigo 490 .................................................................................................................................. 656
Artigo 491 .................................................................................................................................. 656
Artigo 492 .................................................................................................................................. 657
Artigo 493 .................................................................................................................................. 658
Artigo 494 .................................................................................................................................. 659
Artigo 495 .................................................................................................................................. 659
Seção III – Da remessa necessária ............................................................................................. 661
Artigo 496 .................................................................................................................................. 661
Seção IV – Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa .............................................................................................................................. 670
Artigo 497 .................................................................................................................................. 670
Artigo 498 .................................................................................................................................. 673
Artigo 499 .................................................................................................................................. 673
Artigo 500 .................................................................................................................................. 673
Artigo 501 .................................................................................................................................. 674
Seção V – Da coisa julgada ........................................................................................................ 675
Artigo 502 .................................................................................................................................. 675
Artigo 503 .................................................................................................................................. 678
Artigo 504 .................................................................................................................................. 680
Artigo 505 .................................................................................................................................. 681
Artigo 506 .................................................................................................................................. 683
Artigo 507 .................................................................................................................................. 684
Artigo 508 .................................................................................................................................. 685
Capítulo XIV – Da liquidação de sentença ......................................................................... 686
Artigo 509 .................................................................................................................................. 686
Artigo 510 .................................................................................................................................. 687
Artigo 511 .................................................................................................................................. 688
Artigo 512 .................................................................................................................................. 689
TÍTULO II DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo I – Disposições gerais ............................................................................................. 690
Artigo 513 .................................................................................................................................. 690
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
62
Artigo 514 .................................................................................................................................. 692
Artigo 515 .................................................................................................................................. 692
Artigo 516 .................................................................................................................................. 693
Artigo 517 .................................................................................................................................. 695
Artigo 518 .................................................................................................................................. 696
Artigo 519 .................................................................................................................................. 696
Capítulo II – Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibili- dade de obrigação de pagar quantia certa ....................................................................... 698
Artigo 520 .................................................................................................................................. 698
Artigo 521 .................................................................................................................................. 702
Artigo 522 .................................................................................................................................. 703
Capítulo III – Do cumprimento de!nitivo da sentença que reconhece a exigibili- dade de obrigação de pagar quantia certa ....................................................................... 704
Artigo 523 .................................................................................................................................. 704
Artigo 524 .................................................................................................................................. 711
Artigo 525 .................................................................................................................................. 714
Artigo 526 .................................................................................................................................. 718
Artigo 527 .................................................................................................................................. 720
Capítulo IV – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ........................................................................................... 721
Artigo 528 .................................................................................................................................. 721
Artigo 529 .................................................................................................................................. 723
Artigo 530 .................................................................................................................................. 724
Artigo 531 .................................................................................................................................. 724
Artigo 532 .................................................................................................................................. 725
Artigo 533 .................................................................................................................................. 725
Capítulo V – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública ............................................. 727
Artigo 534 .................................................................................................................................. 727
Artigo 535 .................................................................................................................................. 728
Capítulo VI – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa .................................................. 741
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Sumário
63
Seção I – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer ................................................................................................................. 741
Artigo 536 .................................................................................................................................. 741
Artigo 537 .................................................................................................................................. 743
Seção II – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa......................................................................................................................... 745
Artigo 538 .................................................................................................................................. 745
TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I – Da ação de consignação em pagamento .................................................... 747
Artigo 539 .................................................................................................................................. 747
Artigo 540 .................................................................................................................................. 751
Artigo 541 .................................................................................................................................. 753
Artigo 542 .................................................................................................................................. 753
Artigo 543 .................................................................................................................................. 754
Artigo 544 .................................................................................................................................. 754
Artigo 545 .................................................................................................................................. 755
Artigo 546 .................................................................................................................................. 756
Artigo 547 .................................................................................................................................. 756
Artigo 548 .................................................................................................................................. 757
Artigo 549 .................................................................................................................................. 758
Capítulo II – Da ação de exigir contas ................................................................................. 759
Artigo 550 .................................................................................................................................. 759
Artigo 551 .................................................................................................................................. 760
Artigo 552 .................................................................................................................................. 761
Artigo 553 .................................................................................................................................. 761
Capítulo III – Das ações possessórias .................................................................................. 763
Seção I – Disposições Gerais ...................................................................................................... 763
Artigo 554 .................................................................................................................................. 763
Artigo 555 .................................................................................................................................. 764
Artigo 556 .................................................................................................................................. 765
Artigo 557 .................................................................................................................................. 765
Artigo 558 .................................................................................................................................. 766
Artigo 559 .................................................................................................................................. 767
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
64
Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse ......................................................... 767
Artigo 560 .................................................................................................................................. 767
Artigo 561 .................................................................................................................................. 768
Artigo 562 .................................................................................................................................. 769
Artigo 563 .................................................................................................................................. 769
Artigo 564 .................................................................................................................................. 770
Artigo 565 .................................................................................................................................. 770
Artigo 566 .................................................................................................................................. 771
Seção III – Do Interdito Proibitório ............................................................................................ 772
Artigo 567 .................................................................................................................................. 772
Artigo 568 .................................................................................................................................. 772
Capítulo IV – Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares ........... 774
Seção I – Disposições Gerais ...................................................................................................... 774
Artigo 569 .................................................................................................................................. 774
Artigo 570 .................................................................................................................................. 774
Artigo 571 .................................................................................................................................. 775
Artigo 572 .................................................................................................................................. 775
Artigo 573 .................................................................................................................................. 776
Seção II – Da Demarcação ......................................................................................................... 776
Artigo 574 .................................................................................................................................. 776
Artigo 575 .................................................................................................................................. 777
Artigo 576 .................................................................................................................................. 777
Artigo 577 .................................................................................................................................. 777
Artigo 578 .................................................................................................................................. 777
Artigo 579 .................................................................................................................................. 778
Artigo 580 .................................................................................................................................. 778
Artigo 581 .................................................................................................................................. 778
Artigo 582 .................................................................................................................................. 779
Artigo 583 .................................................................................................................................. 779
Artigo 584 .................................................................................................................................. 780
Artigo 585 .................................................................................................................................. 780
Artigo 586 .................................................................................................................................. 780
Artigo 587 .................................................................................................................................. 781
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Sumário
65
Seção III – Da Divisão .................................................................................................................. 781
Artigo 588 .................................................................................................................................. 781
Artigo 589 .................................................................................................................................. 782
Artigo 590 .................................................................................................................................. 782
Artigo 591 .................................................................................................................................. 783
Artigo 592 .................................................................................................................................. 783
Artigo 593 .................................................................................................................................. 783
Artigo 594 .................................................................................................................................. 784
Artigo 595 .................................................................................................................................. 784
Artigo 596 .................................................................................................................................. 785
Artigo 597 .................................................................................................................................. 786
Artigo 598 .................................................................................................................................. 786
Capítulo X V – Da ação de dissolução parcial de sociedade ......................................... 788
Artigo 599 .................................................................................................................................. 788
Artigo 600 .................................................................................................................................. 790
Artigo 601 .................................................................................................................................. 790
Artigo 602 .................................................................................................................................. 791
Artigo 603 .................................................................................................................................. 792
Artigo 604 .................................................................................................................................. 793
Artigo 605 .................................................................................................................................. 794
Artigo 606 .................................................................................................................................. 795
Artigo 607 .................................................................................................................................. 796
Artigo 608 .................................................................................................................................. 796
Artigo 609 .................................................................................................................................. 797
Capítulo VI – Do inventário e da partilha ........................................................................... 798
Seção I – Disposições Gerais ...................................................................................................... 798
Artigo 610 .................................................................................................................................. 798
Artigo 611 .................................................................................................................................. 800
Artigo 612 .................................................................................................................................. 800
Artigo 613 .................................................................................................................................. 801
Artigo 614 .................................................................................................................................. 801
Seção II – Da Legitimidade para Requerer o Inventário......................................................... 802
Artigo 615 .................................................................................................................................. 802
Artigo 616 .................................................................................................................................. 802
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
66
Seção III – Do Inventariante – e das Primeiras Declarações .................................................. 803
Artigo 617 .................................................................................................................................. 803
Artigo 618 .................................................................................................................................. 804
Artigo 619 .................................................................................................................................. 804
Artigo 620 .................................................................................................................................. 805
Artigo 621 .................................................................................................................................. 806
Artigo 622 .................................................................................................................................. 806
Artigo 623 .................................................................................................................................. 808
Artigo 624 .................................................................................................................................. 809
Artigo 625 .................................................................................................................................. 809
Seção IV – Das Citações e das Impugnações ........................................................................... 809
Artigo 626 .................................................................................................................................. 809
Artigo 627 .................................................................................................................................. 811
Artigo 628 .................................................................................................................................. 812
Artigo 629 .................................................................................................................................. 812
Seção V – Da Avaliação e do Cálculo do Imposto ................................................................... 812
Artigo 630 .................................................................................................................................. 812
Artigo 631 .................................................................................................................................. 813
Artigo 632 .................................................................................................................................. 813
Artigo 633 .................................................................................................................................. 813
Artigo 634 .................................................................................................................................. 814
Artigo 635 .................................................................................................................................. 814
Artigo 636 .................................................................................................................................. 815
Artigo 637 .................................................................................................................................. 815
Artigo 638 .................................................................................................................................. 815
Seção VI – Das Colações ............................................................................................................. 816
Artigo 639 .................................................................................................................................. 816
Artigo 640 .................................................................................................................................. 817
Artigo 641 .................................................................................................................................. 817
Seção VII – Do Pagamento das Dívidas ................................................................................... 818
Artigo 642 .................................................................................................................................. 818
Artigo 643 .................................................................................................................................. 819
Artigo 644 .................................................................................................................................. 819
Artigo 645 .................................................................................................................................. 819
Artigo 646 .................................................................................................................................. 819
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Sumário
67
Seção VIII – Da Partilha .............................................................................................................. 820
Artigo 647 .................................................................................................................................. 820
Artigo 648 .................................................................................................................................. 821
Artigo 649 .................................................................................................................................. 821
Artigo 650 .................................................................................................................................. 821
Artigo 651 .................................................................................................................................. 822
Artigo 652 .................................................................................................................................. 822
Artigo 653 .................................................................................................................................. 823
Artigo 654 .................................................................................................................................. 823
Artigo 655 .................................................................................................................................. 824
Artigo 656 .................................................................................................................................. 825
Artigo 657 .................................................................................................................................. 825
Artigo 658 .................................................................................................................................. 826
Seção IX – Do Arrolamento ........................................................................................................ 826
Artigo 659 .................................................................................................................................. 826
Artigo 660 .................................................................................................................................. 827
Artigo 661 .................................................................................................................................. 828
Artigo 662 .................................................................................................................................. 828
Artigo 663 .................................................................................................................................. 828
Artigo 664 .................................................................................................................................. 829
Artigo 665 .................................................................................................................................. 830
Artigo 666 .................................................................................................................................. 830
Artigo 667 .................................................................................................................................. 830
Seção X – Disposições Comuns a Todas as Seções .................................................................. 831
Artigo 668 .................................................................................................................................. 831
Artigo 669 .................................................................................................................................. 832
Artigo 670 .................................................................................................................................. 833
Artigo 671 .................................................................................................................................. 834
Artigo 672 .................................................................................................................................. 834
Artigo 673 .................................................................................................................................. 835
Capítulo VII – Dos embargos de terceiro ............................................................................ 836
Artigo 674 .................................................................................................................................. 836
Artigo 675 .................................................................................................................................. 839
Artigo 676 .................................................................................................................................. 840
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
68
Artigo 677 .................................................................................................................................. 841
Artigo 678 .................................................................................................................................. 841
Artigo 679 .................................................................................................................................. 842
Artigo 680 .................................................................................................................................. 843
Artigo 681 .................................................................................................................................. 843
Capítulo VIII – Da oposiçao .................................................................................................... 845
Artigo 682 .................................................................................................................................. 845
Artigo 683 .................................................................................................................................. 846
Artigo 684 .................................................................................................................................. 847
Artigo 685 .................................................................................................................................. 847
Artigo 686 .................................................................................................................................. 848
Capítulo IX – Da habilitação .................................................................................................. 849
Artigo 687 .................................................................................................................................. 849
Artigo 688 .................................................................................................................................. 850
Artigo 689 .................................................................................................................................. 851
Artigo 690 .................................................................................................................................. 852
Artigo 691 .................................................................................................................................. 853
Artigo 692 .................................................................................................................................. 854
Capítulo X – Das ações de família ........................................................................................ 855
Artigo 693 .................................................................................................................................. 855
Artigo 694 .................................................................................................................................. 856
Artigo 695 .................................................................................................................................. 856
Artigo 696 .................................................................................................................................. 857
Artigo 697 .................................................................................................................................. 857
Artigo 698 .................................................................................................................................. 859
Artigo 699 .................................................................................................................................. 859
Capítulo XI – Da ação monitória ........................................................................................... 860
Artigo 700 .................................................................................................................................. 860
Artigo 701 .................................................................................................................................. 861
Artigo 702 .................................................................................................................................. 863
Capítulo XII – Da homologação do penhor legal............................................................. 865
Artigo 703 .................................................................................................................................. 865
Artigo 704 .................................................................................................................................. 867
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Sumário
69
Artigo 705 .................................................................................................................................. 867
Artigo 706 .................................................................................................................................. 868
Capítulo XIII – Da regulação de avaria grossa .................................................................. 870
Artigo 707 .................................................................................................................................. 870
Artigo 708 .................................................................................................................................. 871
Artigo 709 .................................................................................................................................. 874
Artigo 710 .................................................................................................................................. 874
Artigo 711 .................................................................................................................................. 875
Capítulo XIV – Da restauração de autos ............................................................................. 877
Artigo 712 .................................................................................................................................. 877
Artigo 713 .................................................................................................................................. 877
Artigo 714 .................................................................................................................................. 877
Artigo 715 .................................................................................................................................. 878
Artigo 716 .................................................................................................................................. 879
Artigo 717 .................................................................................................................................. 879
Artigo 718 .................................................................................................................................. 879
Capítulo XV – Dos procedimentos de jurisdição voluntária ......................................... 880
Seção I – Disposições Gerais ...................................................................................................... 880
Artigo 719 .................................................................................................................................. 880
Artigo 720 .................................................................................................................................. 880
Artigo 721 .................................................................................................................................. 880
Artigo 722 .................................................................................................................................. 880
Artigo 723 .................................................................................................................................. 881
Artigo 724 .................................................................................................................................. 881
Artigo 725 .................................................................................................................................. 881
Seção II – Da Noti!cação e da Interpelação ............................................................................ 881
Artigo 726 .................................................................................................................................. 881
Artigo 727 .................................................................................................................................. 884
Artigo 728 .................................................................................................................................. 885
Artigo 729 .................................................................................................................................. 885
Seção III – Da Alienação Judicial ............................................................................................... 886
Artigo 730 .................................................................................................................................. 886
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
70
Seção IV – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ................................................... 887
Artigo 731 .................................................................................................................................. 887
Artigo 732 .................................................................................................................................. 889
Artigo 733 .................................................................................................................................. 889
Artigo 734 .................................................................................................................................. 891
Seção V – Dos Testamentos e dos Codicilos ............................................................................. 893
Artigo 735 .................................................................................................................................. 893
Artigo 736 .................................................................................................................................. 894
Artigo 737 .................................................................................................................................. 894
Seção VI – Da Herança Jacente ................................................................................................. 896
Artigo 738 .................................................................................................................................. 896
Artigo 739 .................................................................................................................................. 896
Artigo 740 .................................................................................................................................. 897
Artigo 741 .................................................................................................................................. 899
Artigo 742 .................................................................................................................................. 900
Artigo 743 .................................................................................................................................. 900
Seção VII – Dos Bens dos Ausentes............................................................................................ 901
Artigo 744 .................................................................................................................................. 901
Artigo 745 .................................................................................................................................. 902
Seção VIII – Das Coisas Vagas .................................................................................................... 906
Artigo 746 .................................................................................................................................. 906
Seção IX – Da Interdição ............................................................................................................. 907
Artigo 747 .................................................................................................................................. 907
Artigo 748 .................................................................................................................................. 908
Artigo 749 .................................................................................................................................. 909
Artigo 750 .................................................................................................................................. 909
Artigo 751 .................................................................................................................................. 909
Artigo 752 .................................................................................................................................. 910
Artigo 753 .................................................................................................................................. 911
Artigo 754 .................................................................................................................................. 911
Artigo 755 .................................................................................................................................. 912
Artigo 756 .................................................................................................................................. 912
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Sumário
71
Artigo 757 .................................................................................................................................. 913
Artigo 758 .................................................................................................................................. 913
Seção X – Disposições Comuns à Tutela e à Curatela ............................................................. 914
Artigo 759 .................................................................................................................................. 914
Artigo 760 .................................................................................................................................. 915
Artigo 761 .................................................................................................................................. 916
Artigo 762 .................................................................................................................................. 917
Artigo 763 .................................................................................................................................. 917
Seção XI – Da Organização e da – Fiscalização das Fundações ........................................... 919
Artigo 764 .................................................................................................................................. 919
Artigo 765 .................................................................................................................................. 919
Seção XII – Da Rati!cação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis For- mados a Bordo .................................................................................................................................... 920
Artigo 766 .................................................................................................................................. 920
Artigo 767 .................................................................................................................................. 920
Artigo 768 .................................................................................................................................. 921
Artigo 769 .................................................................................................................................. 921
Artigo 770 .................................................................................................................................. 921
LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I – Disposições gerais ............................................................................................. 923
Artigo 771 .................................................................................................................................. 923
Artigo 772 .................................................................................................................................. 924
Artigo 773 .................................................................................................................................. 925
Artigo 774 .................................................................................................................................. 926
Artigo 775 .................................................................................................................................. 928
Artigo 776 .................................................................................................................................. 929
Artigo 777 .................................................................................................................................. 930
Capítulo II – Das partes ........................................................................................................... 932
Artigo 778 .................................................................................................................................. 932
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
72
Artigo 779 .................................................................................................................................. 933
Artigo 780 .................................................................................................................................. 935
Capítulo III – Da competência ............................................................................................... 937
Artigo 781 .................................................................................................................................. 937
Artigo 782 .................................................................................................................................. 938
Capítulo IV – Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução ............. 940
Seção I – Do Título Executivo ..................................................................................................... 940
Artigo 783 .................................................................................................................................. 940
Artigo 784 .................................................................................................................................. 940
Artigo 785 .................................................................................................................................. 942
Seção II – Da Exigibilidade da Obrigação ................................................................................ 943
Artigo 786 .................................................................................................................................. 943
Artigo 787 .................................................................................................................................. 944
Artigo 788 .................................................................................................................................. 945
Capítulo V – Da responsabilidade patrimonial ................................................................ 946
Artigo 789 .................................................................................................................................. 946
Artigo 790 .................................................................................................................................. 947
Artigo 791 .................................................................................................................................. 950
Artigo 792 .................................................................................................................................. 951
Artigo 793 .................................................................................................................................. 954
Artigo 794 .................................................................................................................................. 954
Artigo 795 .................................................................................................................................. 954
Artigo 796 .................................................................................................................................. 955
TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I – Disposições gerais ............................................................................................. 957
Artigo 797 .................................................................................................................................. 957
Artigo 798 .................................................................................................................................. 960
Artigo 799 .................................................................................................................................. 962
Artigo 800 .................................................................................................................................. 963
Artigo 801 .................................................................................................................................. 963
Artigo 802 .................................................................................................................................. 964
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Sumário
73
Artigo 803 .................................................................................................................................. 965
Artigo 804 .................................................................................................................................. 965
Artigo 805 .................................................................................................................................. 966
Capítulo II – Da execução para a entrega de coisa .......................................................... 967
Seção I – Da Entrega de Coisa Certa ......................................................................................... 967
Artigo 806 .................................................................................................................................. 967
Artigo 807 .................................................................................................................................. 968
Artigo 808 .................................................................................................................................. 968
Artigo 809 .................................................................................................................................. 969
Artigo 810 .................................................................................................................................. 970
Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta ..................................................................................... 971
Artigo 811 .................................................................................................................................. 971
Artigo 812 .................................................................................................................................. 972
Artigo 813 .................................................................................................................................. 973
Capítulo III – Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer ......................... 974
Seção I – Disposições Comuns ................................................................................................... 974
Artigo 814 .................................................................................................................................. 974
Seção II – Da Obrigação de Fazer .............................................................................................. 975
Artigo 815 .................................................................................................................................. 975
Artigo 816 .................................................................................................................................. 977
Artigo 817 .................................................................................................................................. 978
Artigo 818 .................................................................................................................................. 979
Artigo 819 .................................................................................................................................. 980
Artigo 820 .................................................................................................................................. 981
Artigo 821 .................................................................................................................................. 982
Seção III – Da Obrigação de Não Fazer .................................................................................... 983
Artigo 822 .................................................................................................................................. 983
Artigo 823 .................................................................................................................................. 984
Capítulo IV – Da execução por quantia certa.................................................................... 986
Seção I – Disposições Gerais ...................................................................................................... 986
Artigo 824 .................................................................................................................................. 986
Artigo 825 .................................................................................................................................. 986
Artigo 826 .................................................................................................................................. 987
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
74
Seção II – Da Citação do Devedor e do Arresto ....................................................................... 987
Artigo 827 .................................................................................................................................. 987
Artigo 828 .................................................................................................................................. 988
Artigo 829 .................................................................................................................................. 989
Artigo 830 .................................................................................................................................. 990
Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação .............................................................. 991
Subseção I – Do objeto da penhora ................................................................................. 991
Artigo 831 .................................................................................................................................. 991
Artigo 832 .................................................................................................................................. 991
Artigo 833 .................................................................................................................................. 991
Artigo 834 .................................................................................................................................. 995
Artigo 835 .................................................................................................................................. 995
Artigo 836 .................................................................................................................................. 997
Subseção II – Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito ..... 998
Artigo 837 .................................................................................................................................. 998
Artigo 838 .................................................................................................................................. 998
Artigo 839 .................................................................................................................................. 999
Artigo 840 .................................................................................................................................. 1000
Artigo 841 .................................................................................................................................. 1001
Artigo 842 .................................................................................................................................. 1002
Artigo 843 .................................................................................................................................. 1002
Artigo 844 .................................................................................................................................. 1003
Subseção III – Do Lugar de Realização da Penhora ..................................................... 1003
Artigo 845 .................................................................................................................................. 1003
Artigo 846 .................................................................................................................................. 1004
Subseção IV – Das Modi"cações da Penhora .......................................................................... 1005
Artigo 847 .................................................................................................................................. 1005
Artigo 848 .................................................................................................................................. 1008
Artigo 849 .................................................................................................................................. 1013
Artigo 850 .................................................................................................................................. 1013
Artigo 851 .................................................................................................................................. 1014
Artigo 852 .................................................................................................................................. 1016
Artigo 853 .................................................................................................................................. 1017
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Sumário
75
Subseção V – Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Finan-
ceira .............................................................................................................................................. 1018
Artigo 854 .................................................................................................................................. 1018
Subseção VI – Da Penhora de Créditos ....................................................................... 1023
Artigo 855 .................................................................................................................................. 1023
Artigo 856 .................................................................................................................................. 1024
Artigo 857 .................................................................................................................................. 1025
Artigo 858 .................................................................................................................................. 1026
Artigo 859 .................................................................................................................................. 1027
Artigo 860 .................................................................................................................................. 1027
Subseção VII – Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personi-
�cadas .......................................................................................................................................... 1029
Artigo 861 .................................................................................................................................. 1029
Subseção VIII – Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de
Semoventes ............................................................................................................................... 1031
Artigo 862 .................................................................................................................................. 1032
Artigo 863 .................................................................................................................................. 1033
Artigo 864 .................................................................................................................................. 1034
Artigo 865 .................................................................................................................................. 1034
Subseção IX – Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa ............. 1035
Artigo 866 .................................................................................................................................. 1035
Subseção X – Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imó-
vel .................................................................................................................................................. 1037
Artigo 867 .................................................................................................................................. 1038
Artigo 868 .................................................................................................................................. 1038
Artigo 869 .................................................................................................................................. 1039
Subseção XI – Da Avaliação ................................................................................................. 1040
Artigo 870 .................................................................................................................................. 1040
Artigo 871 .................................................................................................................................. 1040
Artigo 872 .................................................................................................................................. 1041
Artigo 873 .................................................................................................................................. 1042
Artigo 874 .................................................................................................................................. 1043
Artigo 875 .................................................................................................................................. 1043
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
76
Seção IV – Da Expropriação de Bens....................................................................................... 1043
Subseção I – Da Adjudicação .............................................................................................. 1043
Artigo 876 .................................................................................................................................. 1043
Artigo 877 .................................................................................................................................. 1046
Artigo 878 .................................................................................................................................. 1048
Subseção II – Da Alienação .................................................................................................. 1049
Artigo 879 .................................................................................................................................. 1049
Artigo 880 .................................................................................................................................. 1050
Artigo 881 .................................................................................................................................. 1051
Artigo 882 .................................................................................................................................. 1052
Artigo 883 .................................................................................................................................. 1053
Artigo 884 .................................................................................................................................. 1054
Artigo 885 .................................................................................................................................. 1054
Artigo 886 .................................................................................................................................. 1055
Artigo 887 .................................................................................................................................. 1056
Artigo 888 .................................................................................................................................. 1057
Artigo 889 .................................................................................................................................. 1057
Artigo 890 .................................................................................................................................. 1059
Artigo 891 .................................................................................................................................. 1059
Artigo 892 .................................................................................................................................. 1060
Artigo 893 .................................................................................................................................. 1061
Artigo 894 .................................................................................................................................. 1061
Artigo 895 .................................................................................................................................. 1062
Artigo 896 .................................................................................................................................. 1063
Artigo 897 .................................................................................................................................. 1064
Artigo 898 .................................................................................................................................. 1065
Artigo 899 .................................................................................................................................. 1065
Artigo 900 .................................................................................................................................. 1065
Artigo 901 .................................................................................................................................. 1066
Artigo 902 .................................................................................................................................. 1068
Artigo 903 .................................................................................................................................. 1068
Seção V – Da Satisfação do Crédito .......................................................................................... 1072
Artigo 904 .................................................................................................................................. 1072
Artigo 905 .................................................................................................................................. 1072
Artigo 906 .................................................................................................................................. 1073
Artigo 907 .................................................................................................................................. 1074
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Sumário
77
Artigo 908 .................................................................................................................................. 1074
Artigo 909 .................................................................................................................................. 1075
Capítulo V – Da execução contra a fazenda pública ....................................................... 1077
Artigo 910 .................................................................................................................................. 1077
Capítulo VI – Da execução de alimentos ............................................................................ 1079
Artigo 911 .................................................................................................................................. 1079
Artigo 912 .................................................................................................................................. 1080
Artigo 913 .................................................................................................................................. 1080
TÍTULO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Artigo 914 .................................................................................................................................. 1081
Artigo 915 .................................................................................................................................. 1082
Artigo 916 .................................................................................................................................. 1084
Artigo 917 .................................................................................................................................. 1085
Artigo 918 .................................................................................................................................. 1090
Artigo 919 .................................................................................................................................. 1092
Artigo 920 .................................................................................................................................. 1094
TÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo I – Da suspensão do processo de execução ..................................................... 1096
Artigo 921 .................................................................................................................................. 1096
Artigo 922 .................................................................................................................................. 1099
Artigo 923 .................................................................................................................................. 1100
Capítulo II – Da extinção do processo de execução ........................................................ 1101
Artigo 924 .................................................................................................................................. 1101
Artigo 925 .................................................................................................................................. 1102
LIVRO III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS
DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
TÍTULO I DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo I – Disposições gerais ............................................................................................. 1104
Artigo 926 .................................................................................................................................. 1104
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
78
Artigo 927 .................................................................................................................................. 1105
Artigo 928 .................................................................................................................................. 1107
Capítulo II – Da ordem dos processos no tribunal .......................................................... 1109
Artigo 929 .................................................................................................................................. 1109
Artigo 930 .................................................................................................................................. 1109
Artigo 931 .................................................................................................................................. 1110
Artigo 932 .................................................................................................................................. 1110
Artigo 933 .................................................................................................................................. 1113
Artigo 934 .................................................................................................................................. 1114
Artigo 935 .................................................................................................................................. 1115
Artigo 936 .................................................................................................................................. 1115
Artigo 937 .................................................................................................................................. 1116
Artigo 938 .................................................................................................................................. 1118
Artigo 939 .................................................................................................................................. 1118
Artigo 940 .................................................................................................................................. 1119
Artigo 941 .................................................................................................................................. 1120
Artigo 942 .................................................................................................................................. 1121
Artigo 943 .................................................................................................................................. 1123
Artigo 944 .................................................................................................................................. 1123
Artigo 945 .................................................................................................................................. 1124
Artigo 946 .................................................................................................................................. 1124
Capítulo III – Do incidente de assunção de competência ............................................. 1125
Artigo 947 .................................................................................................................................. 1125
Capítulo IV – Do incidente de arguição de inconstitucionalidade ............................. 1131
Artigo 948 .................................................................................................................................. 1131
Artigo 949 .................................................................................................................................. 1131
Artigo 950 .................................................................................................................................. 1132
Capítulo V – Do con$ito de competência .......................................................................... 1135
Artigo 951 .................................................................................................................................. 1135
Artigo 952 .................................................................................................................................. 1135
Artigo 953 .................................................................................................................................. 1136
Artigo 954 .................................................................................................................................. 1137
Artigo 955 .................................................................................................................................. 1138
Artigo 956 .................................................................................................................................. 1138
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Sumário
79
Artigo 957 .................................................................................................................................. 1139
Artigo 958 .................................................................................................................................. 1139
Artigo 959 .................................................................................................................................. 1139
Capítulo VI – Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exe- quatur à carta rogatória ........................................................................................................ 1141
Artigo 960 .................................................................................................................................. 1141
Artigo 961 .................................................................................................................................. 1142
Artigo 962 .................................................................................................................................. 1146
Artigo 963 .................................................................................................................................. 1147
Artigo 964 .................................................................................................................................. 1149
Artigo 965 .................................................................................................................................. 1149
Capítulo VII – Da ação rescisória........................................................................................... 1151
Artigo 966 .................................................................................................................................. 1151
Artigo 967 .................................................................................................................................. 1157
Artigo 968 .................................................................................................................................. 1158
Artigo 969 .................................................................................................................................. 1163
Artigo 970 .................................................................................................................................. 1164
Artigo 971 .................................................................................................................................. 1165
Artigo 972 .................................................................................................................................. 1166
Artigo 973 .................................................................................................................................. 1167
Artigo 974 .................................................................................................................................. 1168
Artigo 975 .................................................................................................................................. 1169
Capítulo VIII – Do incidente de resolução de demandas repetitivas ......................... 1175
Artigo 976 .................................................................................................................................. 1175
Artigo 977 .................................................................................................................................. 1177
Artigo 978 .................................................................................................................................. 1179
Artigo 979 .................................................................................................................................. 1180
Artigo 980 .................................................................................................................................. 1180
Artigo 981 .................................................................................................................................. 1181
Artigo 982 .................................................................................................................................. 1183
Artigo 983 .................................................................................................................................. 1185
Artigo 984 .................................................................................................................................. 1186
Artigo 985 .................................................................................................................................. 1187
Artigo 986 .................................................................................................................................. 1189
Artigo 987 .................................................................................................................................. 1190
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
80
Capítulo IX – Da reclamação .................................................................................................. 1194
Artigo 988 .................................................................................................................................. 1194
Artigo 989 .................................................................................................................................. 1198
Artigo 990 .................................................................................................................................. 1200
Artigo 991 .................................................................................................................................. 1200
Artigo 992 .................................................................................................................................. 1201
Artigo 993 .................................................................................................................................. 1202
TÍTULO II DOS RECURSOS
Capítulo I – Disposições gerais ............................................................................................. 1204
Artigo 994 .................................................................................................................................. 1204
Artigo 995 .................................................................................................................................. 1205
Artigo 996 .................................................................................................................................. 1207
Artigo 997 .................................................................................................................................. 1209
Artigo 998 .................................................................................................................................. 1211
Artigo 999 .................................................................................................................................. 1213
Artigo 1.000 ............................................................................................................................... 1213
Artigo 1.001 ............................................................................................................................... 1215
Artigo 1.002 ............................................................................................................................... 1215
Artigo 1.003 ............................................................................................................................... 1216
Artigo 1.004 ............................................................................................................................... 1220
Artigo 1.005 ............................................................................................................................... 1220
Artigo 1.006 ............................................................................................................................... 1221
Artigo 1.007 ............................................................................................................................... 1221
Artigo 1.008 ............................................................................................................................... 1224
Capítulo II – Da apelação ........................................................................................................ 1225
Artigo 1.009 ............................................................................................................................... 1225
Artigo 1.010 ............................................................................................................................... 1226
Artigo 1.011 ............................................................................................................................... 1227
Artigo 1.012 ............................................................................................................................... 1228
Artigo 1.013 ............................................................................................................................... 1230
Artigo 1.014 ............................................................................................................................... 1232
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Sumário
81
Capítulo III – Do agravo de instrumento ............................................................................ 1234
Artigo 1.015 ............................................................................................................................... 1234
Artigo 1.016 ............................................................................................................................... 1235
Artigo 1.017 ............................................................................................................................... 1236
Artigo 1.018 ............................................................................................................................... 1237
Artigo 1.019 ............................................................................................................................... 1238
Artigo 1.020 ............................................................................................................................... 1239
Capítulo IV – Do agravo interno ........................................................................................... 1240
Artigo 1.021 ............................................................................................................................... 1240
Capítulo V – Dos embargos de declaração ........................................................................ 1243
Artigo 1.022 ............................................................................................................................... 1243
Artigo 1.023 ............................................................................................................................... 1244
Artigo 1.024 ............................................................................................................................... 1245
Artigo 1.025 ............................................................................................................................... 1246
Artigo 1.026 ............................................................................................................................... 1246
Capítulo VI – Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça .................................................................................................................... 1249
Seção I – Do Recurso Ordinário ................................................................................................. 1249
Artigo 1.027 ............................................................................................................................... 1249
Artigo 1.028 ............................................................................................................................... 1254
Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial ................................................. 1257
Subseção I – Disposições Gerais ........................................................................................ 1257
Artigo 1.029 ............................................................................................................................... 1257
Artigo 1.030 ............................................................................................................................... 1262
Artigo 1.031 ............................................................................................................................... 1264
Artigo 1.032 ............................................................................................................................... 1265
Artigo 1.033 ............................................................................................................................... 1266
Artigo 1.034 ............................................................................................................................... 1267
Artigo 1.035 ............................................................................................................................... 1269
Subseção II – Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repeti- tivos .............................................................................................................................................. 1272
Artigo 1.036 ............................................................................................................................... 1272
Artigo 1.037 ............................................................................................................................... 1276
Artigo 1.038 ............................................................................................................................... 1278
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Novo Código de Processo Civil comentado
na prática da Fazenda Nacional
82
Artigo 1.039 ............................................................................................................................... 1282
Artigo 1.040 ............................................................................................................................... 1285
Artigo 1.041 ............................................................................................................................... 1288
Seção III – Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário ........................... 1290
Artigo 1.042 ............................................................................................................................... 1290
Seção IV – Dos Embargos de Divergência ................................................................................ 1293
Artigo 1.043 ............................................................................................................................... 1293
Artigo 1.044 ............................................................................................................................... 1296
LIVRO COMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 1.045 ............................................................................................................................... 1299
Artigo 1.046 ............................................................................................................................... 1300
Artigo 1.047 ............................................................................................................................... 1303
Artigo 1.048 ............................................................................................................................... 1303
Artigo 1.049 ............................................................................................................................... 1304
Artigo 1.050 ............................................................................................................................... 1305
Artigo 1.051 ............................................................................................................................... 1305
Artigo 1.052 ............................................................................................................................... 1306
Artigo 1.053 ............................................................................................................................... 1307
Artigo 1.054 ............................................................................................................................... 1307
Artigo 1.055 ............................................................................................................................... 1307
Artigo 1.056 ............................................................................................................................... 1307
Artigo 1.057 ............................................................................................................................... 1308
Artigo 1.058 ............................................................................................................................... 1309
Artigo 1.059 ............................................................................................................................... 1309
Artigo 1.060 ............................................................................................................................... 1310
Artigo 1.061 ............................................................................................................................... 1311
Artigo 1.062 ............................................................................................................................... 1311
Artigo 1.063 ............................................................................................................................... 1312
Artigo 1.064 ............................................................................................................................... 1312
Artigo 1.065 ............................................................................................................................... 1313
Artigo 1.066 ............................................................................................................................... 1314
Artigo 1.067 ............................................................................................................................... 1314
Artigo 1.068 ............................................................................................................................... 1317
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Sumário
83
Artigo 1.069 ............................................................................................................................... 1318
Artigo 1.070 ............................................................................................................................... 1318
Artigo 1.071 ............................................................................................................................... 1319
Artigo 1.072 ............................................................................................................................... 1320
CONTEÚDO EXCLUSIVO – PROVIEW
• Atos e Pareceres da PGFN
• Julgados do STF
• Julgados do STJ
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• Julgados do TSE
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• Enunciados da III Jornada de Direito Civil
• Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (2016)
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