Apresentacao Crea 2014

7/21/2019 Apresentacao Crea 2014

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Engº Agrônomo Gustavo de Faria Freitas

Sistema Confea/Crea, Atuação Profissional e ART



Conselhos Profissionais

Autarquias federais criadas para

regulamentar e fiscalizar o exercício

profissional (OAB e CRMV).



CONFEA

Autarquia federal (sede/foro em Brasí lia);

Instância superior do Sistema Confea/Crea;

Normatiza e julga em 3ª e última instância as

questões a ele submetidas.



CREA-MG

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

Criado pelo Decreto n° 23.569 de 1933 e mantida pela Lei n° 5.194 de

1966

Exerce o papel institucional de primeira (Câmaras) e segunda (Plenário)instâncias do Sistema Confea/Creas.

Crea fiscaliza as profissões das áreas de:

Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e

Agrimensura

Nível Técnico, Tecnológioco e Superior



Câmaras Especializadas

Agrimensura AgronomiaCivil Elétrica

Geologia e MinasMecânica e Metalurgia Eng. QuímicaE

ng. de Segurançado Trabalho



Inspetorias

Unidades regionais: 65 inspetorias, divididas em 12 regionais

Mantém contato com Entidades de Classe e Instituições de Ensino

Aproxima o Conselho dos profissionais

Agiliza processos e prestação de serviços

Fiscaliza em sua circunscrição

Divulga legislação

Orienta interessados



Fiscalização

É a atividade fim do Crea-Minas e visa a

proteção da sociedade, garantindo que

apenas profissionais legalmente

habilitados exerçam as atividades das

áreas de Engenharia e Agronomia no

nível técnico e superior .



Fiscalização

Através da fiscalização, o Crea-Minas assegura qualidade

aos produtos e serviços prestados pelos profissionais daárea tecnológica, garantindo a preservação da vida

humana diante dos fatores de riscos ligados às atividades

desenvolvidas nas áreas fiscalizadas pelo Conselho.



Ações de Fiscalização

Fiscalização Preventiva e Integrada – FPI

Fiscalização Regionalizada e Dir igida – FRD

Fiscalização Programada Local



ESTUDANTE

QUALIFICADO

HABILITADO

ATRIBUIÇÃO

POR

ÁREA

REGISTRO CREA

ENGENHEIRO

AGRÔNOMO

TÉCNICO

FORMATURA

ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS




Habilitação e Registro

É preciso fazer o registro e efetuar o pagamento da

anuidade para o exercício da profissão (Lei 5.194/66).

No registro serão definidas todas as atribuições doprofissional.

A documentação necessária pode ser encontrada no

site: www.crea-mg.org.br




Níveis de Formação Profissional:Técnico;

Pós-técnico;

Graduação superior tecnológica;

Graduação superior plena;

Pós-graduação lato sensu (especialização);Pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).




Gupos: Engenharia

Agronomia

Âmbitos da Agronomia

• Engenharia Agronômica

• Engenharia Florestal

• Engenharia Agrícola

• Engenharia de Pesca• Engenharia de Aquicultura

Âmbito da Meteorologia




Eng. Agrônomo:

Decreto nº 23.196 de 1933,

Art. 7º da Lei nº 5.194 de 1966 eArt. 5º da Resolução do Confea nº 218, de 1973.

Eng. Florestal:

Art. 7º da Lei nº 5.194, de 1966 eArt. 10º da Resolução do Confea nº 218, de 1973.



CÓDIGO DE ÉTICA

O Código de Ética, aprovado pela Resolução 1002, de

2002:

Enuncia os fundamentos éticos e as condutas

necessárias à boa e honesta prática das profissões e

relaciona direitos e deveres correlatos de seusprofissionais.



CÓDIGO DE ÉTICA

Da infração ética

Art. 13. Constitui-se infração ética todo ato cometidopelo profissional que atente contra os princípios

éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique

condutas expressamente vedadas ou lese direitos

reconhecidos de outrem.



CÓDIGO DE ÉTICA

Penalidades, por descumprimento do Código:

Advertência reservada;Censura pública;

Suspensão por 6 meses a 5 anos;

Cancelamento do registro.



ART

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Instituída pela Lei 6.496/77

Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução

de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionaisreferentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito á

“Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).



ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os

responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação

de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema

Confea/Crea (Art. 2º, Resolução 1.025/09 do Confea).



Tem valor de contrato;

Constitui o acervo Técnico do Profissional;

Define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo

empreendimento;

A falta de ART sujeita o profissional ou empresa a multas e

demais cominações legais.

ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA



I – ART de obra ou serviço, relativa à execução de obras ouprestação de serviços;

II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla,que especifica vários contratos referentes à execução deobras ou à prestação de serviços em determinado período;

III – ART de cargo ou função, relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Quanto à tipificação, a ART pode ser classificada em:

Art. 9º da Resolução 1025/09



Considerações

• A ART só tem validade se quitada;

- 10 dias para pagar (+ 10 dias tolerância);•ART “rascunho” – não tem validade;

• Não há possibilidade de emissão de ARTapós finalização do contrato.



http://normativos.confea.org.br/apresentacao/apresentacao.asp



http://normativos.confea.org.br/ementas/index.asp



Obrigado

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Av. Álvares Cabral, 1600 - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG – 30.170-001

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