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Engº Agrônomo Gustavo de Faria Freitas

Sistema Confea/Crea, Atuação Profissional e ART

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Conselhos Profissionais

Autarquias federais criadas para

regulamentar e fiscalizar o exercício

profissional (OAB e CRMV).

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CONFEA

 Autarquia federal (sede/foro em Brasí lia);

 Instância superior do Sistema Confea/Crea;

 Normatiza e julga em 3ª e última instância as

questões a ele submetidas. 

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CREA-MG

 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

 Criado pelo Decreto n° 23.569 de 1933 e mantida pela Lei n° 5.194 de

1966

 Exerce o papel institucional de primeira (Câmaras) e segunda (Plenário)instâncias do Sistema Confea/Creas.

 Crea fiscaliza as profissões das áreas de:

Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e

Agrimensura

Nível Técnico, Tecnológioco e Superior

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Câmaras Especializadas

Agrimensura AgronomiaCivil Elétrica

Geologia e MinasMecânica e Metalurgia Eng. QuímicaE

ng. de Segurançado Trabalho

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Inspetorias

 Unidades regionais: 65 inspetorias, divididas em 12 regionais

 Mantém contato com Entidades de Classe e Instituições de Ensino

 Aproxima o Conselho dos profissionais

 Agiliza processos e prestação de serviços

 Fiscaliza em sua circunscrição

 Divulga legislação

 Orienta interessados

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Fiscalização

É a atividade fim do Crea-Minas e visa a

proteção da sociedade, garantindo que

apenas profissionais legalmente

habilitados exerçam as atividades das

áreas de Engenharia e Agronomia no

nível técnico e superior .

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Fiscalização

Através da fiscalização, o Crea-Minas assegura qualidade

aos produtos e serviços prestados pelos profissionais daárea tecnológica, garantindo a preservação da vida

humana diante dos fatores de riscos ligados às atividades

desenvolvidas nas áreas fiscalizadas pelo Conselho.

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 Ações de Fiscalização

Fiscalização Preventiva e Integrada – FPI

Fiscalização Regionalizada e Dir igida – FRD

Fiscalização Programada Local

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ESTUDANTE 

QUALIFICADO 

HABILITADO 

 ATRIBUIÇÃO 

POR 

 ÁREA 

REGISTRO CREA

ENGENHEIRO

AGRÔNOMO

TÉCNICO

FORMATURA

 ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

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 ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

Habilitação e Registro

É preciso fazer o registro e efetuar o pagamento da

anuidade para o exercício da profissão (Lei 5.194/66).

No registro serão definidas todas as atribuições doprofissional.

A documentação necessária pode ser encontrada no

site: www.crea-mg.org.br  

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 ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

Níveis de Formação Profissional:Técnico;

Pós-técnico;

Graduação superior tecnológica;

Graduação superior plena;

Pós-graduação lato sensu (especialização);Pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

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 ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

Gupos: Engenharia

Agronomia

Âmbitos da Agronomia

• Engenharia Agronômica

• Engenharia Florestal

• Engenharia Agrícola

• Engenharia de Pesca• Engenharia de Aquicultura

Âmbito da Meteorologia

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 ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

Eng. Agrônomo:

Decreto nº 23.196 de 1933,

Art. 7º da Lei nº 5.194 de 1966 eArt. 5º da Resolução do Confea nº 218, de 1973.

Eng. Florestal:

Art. 7º da Lei nº 5.194, de 1966 eArt. 10º da Resolução do Confea nº 218, de 1973.

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CÓDIGO DE ÉTICA

O Código de Ética, aprovado pela Resolução 1002, de

2002:

Enuncia os fundamentos éticos e as condutas

necessárias à boa e honesta prática das profissões e

relaciona direitos e deveres correlatos de seusprofissionais.

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CÓDIGO DE ÉTICA

Da infração ética

Art. 13. Constitui-se infração ética todo ato cometidopelo profissional que atente contra os princípios

éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique

condutas expressamente vedadas ou lese direitos

reconhecidos de outrem.

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CÓDIGO DE ÉTICA

Penalidades, por descumprimento do Código:

Advertência reservada;Censura pública;

Suspensão por 6 meses a 5 anos;

Cancelamento do registro.

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 ART 

 ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Instituída pela Lei 6.496/77

Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução

de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionaisreferentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito á

“Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

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ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os

responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação

de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema

Confea/Crea (Art. 2º, Resolução 1.025/09 do Confea).

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Tem valor de contrato;

Constitui o acervo Técnico do Profissional;

Define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo

empreendimento;

A falta de ART sujeita o profissional ou empresa a multas e

demais cominações legais.

ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

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  I – ART de obra ou serviço, relativa à execução de obras ouprestação de serviços;

II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla,que especifica vários contratos referentes à execução deobras ou à prestação de serviços em determinado período; 

III – ART de cargo ou função, relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Quanto à tipificação, a ART pode ser classificada em:

Art. 9º da Resolução 1025/09 

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Considerações

• A ART só tem validade se quitada;

- 10 dias para pagar (+ 10 dias tolerância);•ART “rascunho” – não tem validade;

• Não há possibilidade de emissão de ARTapós finalização do contrato.

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http://normativos.confea.org.br/apresentacao/apresentacao.asp

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http://normativos.confea.org.br/ementas/index.asp

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Obrigado

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