8/18/2019 Anatel Proíbe Limites Na Internet de Banda Larga

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Anatel proíbe limites na internet de

banda larga 'por prazo indeterminado' 

Anúncio da intenção de impor franquias de dadosgerou reclamações.Hoje, o serviço é cobrado de acordo com a velocidade enão tem limite.

Do G1, em São Paulo

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta

sexta-feira (22) que as operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à internet de

 banda larga fixa "por tempo indeterminado". Nesta semana, o órgão havia determinadoque as empresas cumprissem a ordem "em caráter preventivo", por 90 dias.

A proibição vai valer até que o Conselho da Anatel julgue a questão, o que não tem data

 para acontecer. Assim, as prestadoras "continuarão proibidas de reduzir a velocidade,

suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores

utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em

contrato", diz o órgão.

Segundo a Anatel, a decisão considera que mudanças na cobrança desses serviços,

mesmo as previstas por lei, "precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor" e

acrescentou que o órgão "não proíbe a oferta de planos ilimitados", que dependem de

cada operadora.

Polêmica  Nas últimas semanas, gerou polêmica a informação de que as operadoras querem

oferecer planos de internet fixa, usada nas residências e empresas, com limite de

download, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma

determinada quantidade de arquivos e dados baixados.

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Atualmente, esse serviço é cobrado de acordo com a velocidade de navegação

contratada, sem teto de uso da internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados

 baixados, ou seja, que fixa uma franquia, já funciona na internet móvel, dos celulares.

A  primeira decisão da Anatel foi divulgada quatro dias depois de o Ministério dasComunicações ter cobrado da agência medidas  para garantir que as empresas respeitem

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os direitos dos consumidores.

A Anatel já havia informado que comunicou às operadoras que pretendem oferecer

internet fixa com franquia limitada que elas só poderão começar a interromper o serviço

se garantirem aos consumidores ferramenta para acompanhar o consumo. Nesta

segunda, no entanto, as exigências divulgadas foram maiores – 

 e sujeitas a multa.

As novas determinações O despacho da Superintendência de Relações com os Consumidores da Anatel,

 publicado na edição de segunda-feira (18) do "Diário Oficial da União", determina que

as empresas de telefonia não podem reduzir a velocidade, suspender o serviço ou fazer

cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia  –  mesmo se isso estiver

 previsto em contrato  –  até que cumpram as condições estabelecidas pela agência

reguladora.

Entre as condições definidas pela Anatel está a comprovação, por parte da operadora, de

que disponibilizou aos clientes ferramentas que permitam o acompanhamento doconsumo do serviço, o histórico da utilização e a notificação quanto à proximidade do

esgotamento da franquia, além da possibilidade de comparar preços.

Também é necessário, segundo a Anatel, que a operadora deixe explícito em sua oferta

e nas publicidades a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e

com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a

velocidade de conexão e o preço. As operadoras terão que comprovar à Anatel que

adotaram as medidas.