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2017
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Unidade AmericanaEndereço: Rodovia Luiz de Queiroz, KM 127,5 - Nova Americana, Americana/SP
Unidade CuritibaEndereço: Rua José Batista dos Santos, 758 - Curitiba/PR
Unidade São Paulo Endereço 1: Rua Leopoldo Couto Magalhães Jr., 146 – 10º andar – São Paulo/SPEndereço 2: Rua Antônio Nagib Ibrahim, 350 Água Branca - São Paulo/SPEndereço 3: Avenida Paulista, 949 - 7º andar (Centro de Treinamento)
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Nome/Name
Residência/Residence
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Banco/Bank
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Banco/Bank
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Banco/Bank
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Cartão de crédito/Credit card
Cartão de crédito/Credit card
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Médico particular/Family doctor
Tel.: nº/Phone no.
Em caso de acidente, hospital/In case of emergency please notify
Endereço/Address
Alérgico a/Allergic to
Tipo de sangue/Blood type
DADOS PESSOAIS/PERSONAL DATA
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SUMÁRIO
Informações Úteis....................................................................................................................................................................... 2Dados Pessoais............................................................................................................................................................................ 3Dias Comemorativos .................................................................................................................................................................. 5Calendários 2016, 2017 e 2018 .................................................................................................................................................. 7Programação para 2017 ............................................................................................................................................................ 10Planejamento Diário ................................................................................................................................................................ 14Anotações para 2018 .............................................................................................................................................................. 122
AGENDA TÉCNICA IOB
Sites Úteis – Órgãos Relevantes de Comércio Exterior e Principais Secretarias da Fazenda dos Estados e dos Municípios ..........................124Histórico das Alterações na Moeda Brasileira desde 1942 ....................................................................................................... 125Dólar Comercial (2015/2016) ................................................................................................................................................ 126Salário Mínimo – Valores Mensais desde Janeiro/1990 – Tabela ............................................................................................. 128INSS, FGTS e IR/Fonte – Tabela Prática de Incidências ......................................................................................................... 129Contrato de Trabalho – Verbas Rescisórias .............................................................................................................................. 134Férias Proporcionais (base de 220 horas/mês) ........................................................................................................................ 137Férias Proporcionais – Regime de Trabalho a Tempo Parcial – Medida Provisória nº 2.164-41/2001 ...................................... 137Quotas de Salário-Família – Valores ....................................................................................................................................... 138Multas – Legislação Trabalhista ............................................................................................................................................. 140Débitos Trabalhistas – Tabela Única para Atualização e Conversão ........................................................................................ 146Guarda de Documentos ........................................................................................................................................................ 146PIS/Pasep – Abono Salarial (um salário mínimo) – Rendimentos – Cronogramas de Pagamentos – Exercício 2016/2017 .......................148Tabelas de Percentuais das Contribuições Arrecadadas pela Receita Federal do Brasil de Acordo com o Código FPAS .......................149Relação de Códigos de Receita ............................................................................................................................................... 153Relação de Códigos de Receita para Utilização no Preenchimento do Darf ............................................................................. 156Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) – Norma Regulamentadora (NR 4) – Dimensionamento ..................................................................................................................... 158Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para Fins de Dimensionamento dos SESMT .............. 159Guarda e Manutenção de Documentos Fiscais, Tributos e Contribuições Federais .................................................................. 173IR – Pessoas Físicas – “Carnê-Leão” ....................................................................................................................................... 174IR/Fonte – Apuração Mensal – Instruções para Cálculo e Pagamento ..................................................................................... 174Tabelas Progressivas Mensais para o Cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ............................................................ 177IR/Fonte - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa ................................................................... 178IR/Pessoas Físicas – Ganhos de Capital na Alienação de Bens ou Direitos ............................................................................. 178Cofins e PIS/Pasep – Instruções para Cálculo e Pagamento..................................................................................................... 180Tributos e Contribuições Arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – Acréscimos Legais Devidosnos Pagamentos Fora de Prazo ................................................................................................................................................ 211Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf ) – Instruções para o Preenchimento .................................................. 212Tabela de Códigos (a indicar no campo 04 do Darf ) .............................................................................................................. 213Tabela de Códigos (a indicar no campo 12 do DJE) ............................................................................................................... 219Simples Nacional – Instruções para Cálculo e Pagamento Mensal Unificado de Impostos e Contribuições ............................ 220SPED - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Regras Gerais ................................................................................................... 225ISS – Lista de Serviços e Hipóteses de Incidência ................................................................................................................... 229ICMS – Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996 - DOU 1 de 16.09.1996 ...................................................... 234Convênio ICMS nº 81/1993 ................................................................................................................................................. 239Mapas ................................................................................................................................................................................... 241A-Z ....................................................................................................................................................................................... 249
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:As informações técnico-legais aqui constantes foram elaboradas conforme a legislação vigente até XX.XX.XXXX.Qualquer alteração posterior deverá ser considerada pelo leitor.
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DIAS COMEMORATIVOS/COMMEMORATIVE DAYS
Janeiro/January
01 - Dia da Confraternização Universal/New Year’s Day 04 - Dia da Abreugrafia/Radiograph’s Day 06 - Dia de Reis/Epiphany 07 - Dia da Liberdade de Cultos/Freedom of Worship Day 14 - Dia dos Enfermos/Sickness Day 20 - Dia do Farmacêutico/Pharrnacist’s Day 21 - Dia Mundial da Religião/World Religion Day 24 - Dia da Previdência Social, Dia da Constituição e Dia do Aposentado Social/
Social Securiry Day Constiruition Day, Pension Day 25 - Dia do Carteiro/Postman’s Day
Fevereiro/February
07 - Dia do Gráfico/Printer’s Day 18 - lnício da Semana Nacional contra Alcoolismo/Beginning of the National
Week Against Alcoholism 21 - Data Festiva do Exército/Army Festival Day 24 - Dia da Promulgação da Primeira Constituição Republicana (1891)/
Promulgation of the First Republican Constitution Day (1891)
Março/March
02 - Dia Nacional do Turismo/National Tourism Day 05 - Dia do Filatelista Brasileiro/Brazilian Philatelist’s Day07 - Dia Mundial da Oração e dos Fuzileiros Navais/World Day of the Pray and
Marine’s Day 08 - Dia Internacional da Mulher/International Women’s Day 19 - Dia de São José, Dia do Carpinteiro e Dia do Marceneiro/São Jose’s Day,
Carpenter’s Day and Cabinet-maker’s Day 21 - Dia Universal do Teatro e Dia Internacional para Eliminação da
Discriminação Racial/World Theater Day and International Day for the Elimination of Racial Discrimination
Dia Nacional da Poesia/National Poetry Day23 - Dia Mundial da Meteorologia/World Meteorology Day 27 - Dia do Circo/Circus Day 31 - Dia da Integração Nacional/National Integration Day
Abril/April
01 - Dia da Mentira/April Fools’ Day 02 - Dia Internacional do Livro Infantil/International Childrens Book Day 07 - Dia do Jornalista e Dia Mundial da Saúde/Joumalist’s Day and World Health
Day 08 - Dia do Desbravador, Dia Mundial do Câncer e Dia da Natação/Pathfinder’s
Day, World Cancer Day and Day of Swimming 09 - Dia Nacional do Aço e Dia do Bibliotecário/National Steel Day and
Librarian’s Day 12 - Dia da Carta Régia, Dia do Obstetra e Dia dos Jovens/Régia’s Letter Day,
Obstetrician’s Day and Youth Day 14 - Dia Pan-americano e Dia Pan-americano do Café/Panamerican Day and
Panamerican Coffee Day 15 - Dia do Desarmamento Infantil, Dia da Conservação do Solo e Dia Mundial
do Desenhista/Childrens Disarmament Day, Soil Conservation Day and World Designer’s Day
19 - Dia do Índio/lndian Day 20 - Dia do Diplomata/Diplomat’s Day 21 - Dia do Metalúrgico, Dia da Latinidade e Dia da Polícia Civil/Steel Day,
Latinity Day and Civil Police Day 22 - Dia da Aviação de Caça, Dia da Comunidade Luso-brasileira e Dia da Força
Aérea Brasileira/Fighter Aviation Day, Luso-Brazilian Community Day and Brazilian Air Force Day
23 - Dia Mundial do Escoteiro/World Boy Scout’s Day Dia do Livro/Book Day24 - Dia Internacional do Jovem Trabalhador/International YouthWorker’s Day 25 - Dia do Contabilista e Dia Mundial das Vocações/Acccuntant’s Day and World
Vocations Day 26 - Dia do Goleiro/Goalman’s Day 27 - Dia do Sacerdote e Dia da Empregada Doméstica/Priest’s Day and Maid’s Day 28 - Dia da Educação e Dia da Sogra/Education Day and Mother in Laws Day 30 - Dia do Ferroviário, Dia da OEA e Dia Nacional da Mulher/Railroader’s Day,
OEA Day and National Women’s Day
Maio/May
01 - Dia do Trabalho/Labor Day 02 - Dia Nacional do ex-Combatente/National Veteran’s Day 03 - Dia do Taquígrafo e Dia do Sertanejo/Stenographer’s Day and and
Countryman’s Day
05 - Dia do Pintor, Dia Nacional das Comunicações e Dia Nacional do Expedicionário/Painter’s Day, National Communication Day and National Expeditionary’s Day
07 - Dia do Silêncio/Silence Day 08 - Dia Internacional da Cruz Vermelha e Dia do Artista Plástico/International
Red Cross Day and Artist‘s Day 10 - Dia da Cavalaria/Cavalry Day 12 - Dia da Enfermeira e da Enfermagem/Nurses’Day and Nursing Day 13 - Dia da Fraternidade Brasileira, Dia do Automóvel e Dia da Abolição da
Escravatura/Brasilian Fraternity Day, Automobile Day and Slavery Freeing Day 15 - Dia da Assistência Social/Social Assistance Day 16 - Dia do Gari/Public worker’s Day 17 - Dia Internacional das Telecomunicações/International Telecommunications
Day 21 - Dia da Língua Nacional/National Language Day 22 - Dia do Apicultor/Apiculturist’s Day 23 - Dia das Escoteiras/Girl Scout’s Day 24 - Dia do Datilógrafo, Dia do Café, Dia da Infantaria, Dia do Telegrafista e Dia
do Vestibulando/Typist’s Day, Coffee Day, Infantry Day, Telegraphist’s Day and Vestibulando’s Day*
25 - Dia do Trabalhador Rural, Dia do Massagista e Dia da Indústria Rural/Worker’s Day, Massager and lndustry Day
27 - Dia do Profissional Liberal/Professional’s Day 29 - Dia do Geógrafo/Geographer’s Day 31 - Dia Nacional do Meio Ambiente, Dia da Aeromoça, Dia Mundial dos
Meios de Comunicação e Dia Nacional das Comunicações Sociais/World Environment Day, Air Stewardess’ Day, World Commnunication Method’s Day and National Social Communications Day
No segundo domingo de maio, comemora-se o Dia das Mães/Morher’s Day on the second Sunday of May. • Vestibulando is a student that is trying to get into the university by exams.
Junho/June
01 - Dia de Caxias/Caxias Day 05 - Dia Mundial do Meio Ambiente/World Environment Day 08 - Dia do Citricultor/Citrous Crower’s Day 09 - Dia do Tênis e Dia Nacional de Anchieta/Tennis Day and Nacional
Anchieta’s Day 10 - Dia da Artilharia, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa e Dia da
Raça/Artillery Day, International Freedom of the Press Day and Race Day 11 - Dia da Marinha Brasileira/Brazilian Marine Day 12 - Dia do Correio Aéreo Nacional e Dia dos Namorados/National Air Mail Day
and Sweethearts Day 13 - Dia de Santo Antônio/Santo Antônio’s Day 18 - Dia da Imigração Japonesa e Dia do Químico/Japanese lmigration Day and
Chemist’s Day 21 - Dia do Mel, Dia da Mídia, Dia do Migrante e Dia Universal Olímpico/
Honey Day, Media Day, Migrant’s Day and Universal Olimpic Day 24 - Dia Internacional do Leite, Dia de São João, Dia do Caboclo, Dia da
Comunidade Britânica e Dia das Empresas Gráficas/International Milk Day, São João’s Day, Caboclos Day, British Community Day and Printing Day
25 - Dia do Quilo/Kilo Day 27 - Dia Nacional do Progresso e Dia dos Artistas Líricos/National Progress Day
and lyric Artis’s Day 29 - Dia do Papa, Dia de São Pedro, Dia do Escritor Paulista, Dia do Telefonista
e Dia do Pescador/Pope’s Day, São Pedro’s Day, Paulista Writer’s Day, Telephonist’s Day and Fisherman’s Day
30 - Dia do Economiário/Economist’s Day
Julho/July
02 - Dia do Hospital e Dia dos Bombeiros Brasileiros/Hospital Day and Brazilian Fireman’s Day
04 - Dia do Cooperativismo/Cooperativism Day 08 - Dia do Panificador/Baker’s Day 09 - Dia do Soldado Constitucionalista/Constitutional Soldier’s Day 14 - Dia da Liberdade de Pensamento/Freedom of Thought Day 15 - Dia Nacional dos Clubes e Dia do Comerciante/National Clubs Day and
Merchant’s Day 17 - Dia do Protetor de Florestas/Florester’s Day 19 - Dia Nacional do Futebol e Dia da Caridade/National Football Day and
Charity Day 20 - Dia da Amizade/Friendship Day 25 - Dia do Motorista e Dia de São Cristóvão/Driver’s Day and São Cristóvão’s Day 26 - Dia da Vovó/Grandmother’s Day 28 - Dia do Agricultor e Dia da Revolução Espiritual/Agricultor’s Day and
Spiritual Revolution Day
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DIAS COMEMORATIVOS/COMMEMORATIVE DAYS
Agosto/August
01 - Dia Nacional do Selo/National Stamp Day 03 - Dia do Tintureiro/Dry Cleaner’s Day 05 - Dia Nacional da Saúde/National Health Day 08 - Dia dos Bandeirantes/Explorer’s Day 11 - Dia da Consciência Nacional, Dia do Direito, Dia do Estudante, Dia do
Hoteleiro, Dia Internacional da Logosofia, Dia do Magistrado, Dia do Garçom, Dia da Pendura, Dia Nacional das Artes e Dia da Padroeira da TV/National Conscience Day, Law Day, Student’s Day, Hotel Owner’s Day, lnternational Logosophy Day, Magistrator’s Day, Waiter’s Day, Pindura’s* Day, National Arts Day and TV’s Patron Saint Day
14 - Dia do Economista e Dia da Unidade Humana/Eccnomist’s Day and HumanUnity Day
15 - Dia da Solteirona/Spinster’s Day 18 - Dia do Artista de Teatro/Theater Artist’s Day 19 - Dia Mundial da Fotografia/World Photografhy Day 22 - Dia do Folclore/Folklore Day 24 - Dia da Injustiça e Dia de São Bartolomeu/lnjustice Day and São
Bartolomeu’s Day 25 - Dia do Soldado, Dia do Exército Brasileiro e Dia do Feirante/Soldier’s Day,
Brazilian Army Day and Marketer’s Day 27 - Dia do Corretor de Imóveis e Dia Nacional do Psicólogo/Realtor’s Day and
National Psychologist’s Day28 - Dia Nacional dos Bancários e Dia da Avicultura/National Banker’s Day and
Aviculture Day 31 - Dia do Nutricionista/Nutricionist’s Day No segundo domingo de agosto, comemora-se o Dia dos Pais/Father’,s Day, on the second Sunday of August. *Pendura is a traditional day when the lawyer’s students eats in any resraurant without paying the bill.
Setembro/September
02 - Dia do Repórter Fotográfico/Photographic Reporter’s Day 03 - Dia da Guarda Civil/Civil Police Day 05 - Dia da Amazônia/Amazônia Day 06 - Dia do Barbeiro e Dia do Alfaiate/Barber’s Day and Tailor’s Day 07 - Dia da Proclamação da Independência/Independence Day08- Dia Nacional da Alfabetização/National Teaching of Reading and Writing
Day09 - Dia do Administrador e Dia do Veterinário/Administrator’s Day and
Veterinarian’s Day10 - Dia da Imprensa/Press Day14 - Dia do Frevo em Recife/Recife’s Frevo Day I7 - Dia da Compreensão Mundial/World Understanding Day 18 - Dia dos Símbolos Nacionais/National Simbols Day 19 - Dia de São Genaro/São Genaro’s Day 20 - Dia do Gaúcho/Gaúcho’s Day 21 - Dia da Árvore, Dia do Fazendeiro, Dia do Radialista, Dia Nacional da
Radiodifusão e Dia do Rádio/Arbor Day, Farmer’s Day, Broadcasters Day, National Broadcasting Day and Radio Day
22 - Dia da Juventude no Brasil/Brazilian Youth Day 25 - Dia1 do Trânsito/Traffic Day26 - Dia Interamericano de Relações Públicas/Interamerican Public Relations Day 27 - Dia do Ancião, Dia de São Cosme e São Damião e Dia Mundial de Turismo/
Old Man’s Day, São Cosme’s and São Damião’s Day and World Tourism Day.
28 - Dia da Mãe Preta/Black Mother’s Day 29 - Dia do Anunciante, Dia do Petróleo e Dia do Professor de Educação Física/
Announcce’s Day, Petroleum Day and Phisical Education Day30 - Dia Mundial do Tradutor, Dia Internacional da Navegação, Dia da Secretária
e Dia da Bíblia/World Translator’s Day, International Navigation Day, Secretary’s Day and Day of the Bible.
Outubro/October
01 Dia do Agente Comercial, Dia da Esquadra, Dia de Santa Teresinha e Dia do Viajante Comercial/Market Agent’s Day, Squadron Day, Sarta Teresinha’s Day and Market Traveller’s Day
03 - Dia das Abelhas, Dia Mundial do Dentista e Dia do Petróleo Brasileiro/Bees Day, World Dentist’s Day and Brazilian Petroleum Day
04 - Dia do Barman, Dia do Cão, Dia do Poeta e Dia de São Francisco de Assis/Barman’s Day, Dog Day, Poet’s Day, and São Francisco de Assis’s Day
05 - Dia Mundial dos Animais e Dia das Aves/World Aminal Day and Bird’s Day07 - Dia do Compositor/Composer’s Day
12 - Dia da Criança, Dia do Basquete, Dia do Engenheiro Agrônomo, Dia do Mar e Dia de Nossa Senhora Aparecida/Children’s Day, Basquetball Day, Agricultural Engineer’s Day, Sea Day anel Our Lady of Aparecida’s Day
13 - Dia do Escritor/Writer’s Day 14 - Dia Nacional da Pecuária/National Cattle-Brreding Day 15 - Dia do Professor e Dia do Normalista/Teacher’s Day and Normal School
Student’s Day 16 - Dia Mundial da Alimentação/World Nourishment Day 17 - Dia do Securitário/lnsurance Salesman’s Day 18 - Dia do Médico/Doctor’s Day 22 - Dia de Protesto Mundial contra o Uso do Eletrochoque/World Day of
Protest against the ue of Eletric Shock 23 - Dia da Aviação e Dia do Aviador/Aviation Day and Aviator’s Day24 - Dia Mundial do Desenvolvimento, Dia da Organização das Nações Unidas/
World Development Day and United Nations Organization’s Day25- Dia da Democracia, Dia das Missões, Dia do Dentista Brasileiro e Dia da
Saúde Dentária/Democracy Day, Mission’s Day, Brazilian Dentist’s Day and Dental Health Day
28 - Dia do Funcionário Público e Dia de São Judas Tadeu/Public Employer’s Day and São Judas Tadeu’s Day
29 - Dia Nacional do Livro/National Book Day 30 - Dia do Comerciário/Marketer’s Day 31 - Dia Mundial do Comissário de Voo e Dia Mundial da Poupança/World
Flight Attendant’s Day and World Saving Day
Novembro/November
01- Dia de Todos os Santos/All Saints Day02 - Dia de Finados/Day of the Deceased04 - Dia do Inventor/Inventor’s Day05 - Dia da Ciência, Dia do Cinema Brasileiro, Dia do Radioamador e Dia da Cultura/
Science Day, Brazilian Cinema Day, Ameteur Radio Day and Culture Day 07 - Dia Nacional dos Tribunais de Contas/National Auditors Day 08 - Dia Mundial do Urbanismo/World City Planning Day09 - Dia do Município/Municipality Day10 - Dia do Trigo/Wheat Day11 - Dia do Soldado Desconhecido/Unknown Soldier’s Day 12 - Dia do Supermercado/Supermarket Day 15- Dia do Desporto Amador/Ameteur Sport Day19 - Dia da Bandeira/Flag Day 20 - Dia Nacional da Consciência Negra/National Negro’s Conscience Day 21 - Dia das Saudações e Dia da Homeopatia/Greetings Day and Homeopathy Day25 - Dia Oficial do Doador de Sangue/Oficial Day or the Blood Donor Na quarta quinta-feira do mês, é comemorado o Dia Nacional de Ações de Graças/Thanksgiving Day is the fourth thursday of November
Dezembro/December
01 - Dia do Imigrante e Dia Mundial do Numismata/Imigrant’s Day and World Numismatist’s Day
02 - Dia Pan-americano da Saúde, Dia Nacional do Samba e Dia Nacional de Relações Públicas/Panamerican Health Day, National Samba Day and National Public Relations Day
04 Dia Pan-americano da Propaganda, Dia Mundial da Propaganda, Dia do Trabalhador de Minas de Carvão, Dia do Pedicuro e Dia do Orientador Educacional/Paramerican Advertisement Day, World Advertisement Day, Coalminer’s Day, Pedicure’s Day and Educational Director’s Day
08 - Dia dos Produtores de Rádio c Televisão, Dia da Justiça (feriado forense), Dia da Família e Dia de Iemanjá em João Pessoa(PB)/Radio and Televison Producer’s Day, Justice Day (forensic holiday),Family Day and Day of Iemanjá in João Pessoa(PB)
10- Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Dia do Palhaço/ Human Right Day and Clown’s Day
11 - Dia do Tango e Dia do Engenheiro/Tango Day and Engineer’s Day13 - Dia do Cego, Dia do Aviador, Dia do Óptico e Dia do Marinheiro/Day of
the Blind, Aviator’s Day, Optics’ Day and Sailor’s Day15 - Dia do Esperanto/Esperanto Day 16 - Dia do Reservista/Reservist’s Day 21- Dia do Atleta/Athkete’s Day 23 - Dia do Vizinho/Neighbor’s Day 24 - Dia do Órfão/Orphan’s Day 2S - Natal/Christmas Day 26- Dia da Lembrança/Remembrance Day28 - Dia do Salva-Vidas e Dia da Marinha Mercante/Lifeguards Day and
Merchant Marine Day 31 - Dia das Devoluções e Dia de São Silvestre/Restitution Day and São Silvestre’s
Day
7
2016
DIAS SANTIFICADOS E FERIADOS / RELIGIOUS AND NATIONAL HOLIDAYS
S M T W T F SD S T Q Q S S
1 23 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 1617 18 19 20 21 22 2324 25 26 27 28 29 3031
Janeiro January
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1 23 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 1617 18 19 20 21 22 2324 25 26 27 28 29 30
Abril April
S M T W T F SD S T Q Q S S
1 23 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 1617 18 19 20 21 22 2324 25 26 27 28 29 3031
Julho July
S M T W T F SD S T Q Q S S
12 3 4 5 6 7 89 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 2223 24 25 26 27 28 2930 31
Outubro October
S M T W T F SD S T Q Q S S
1 2 3 4 5 67 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 2021 22 23 24 25 26 2728 29
Fevereiro February
S M T W T F SD S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 78 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 2122 23 24 25 26 27 2829 30 31
Maio May
S M T W T F SD S T Q Q S S
1 2 3 4 5 67 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 2021 22 23 24 25 26 2728 29 30 31
Agosto August
S M T W T F SD S T Q Q S S
1 2 3 4 56 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 1920 21 22 23 24 25 2627 28 29 30
Novembro November
S M T W T F SD S T Q Q S S
1 2 3 4 56 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 1920 21 22 23 24 25 2627 28 29 30 31
Março March
S M T W T F SD S T Q Q S S
1 2 3 45 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 1819 20 21 22 23 24 2526 27 28 29 30
Junho June
S M T W T F SD S T Q Q S S
1 2 34 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 1718 19 20 21 22 23 2425 26 27 28 29 30
Setembro September
S M T W T F SD S T Q Q S S
1 2 34 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 1718 19 20 21 22 23 2425 26 27 28 29 30 31
Dezembro December
01 Jan./Jan. Conf. Universal/New Year’s Day06 Jan./Jan. Reis/Epiphany09 Fev./Feb. Carnaval/Carnival10 Fev./Feb. Cinzas/Ash Day24 Mar./Mar. Quinta-feira Santa/Maundy Thursday25 Mar./Mar. Paixão/Passion27 Mar./Mar. Páscoa/Easter21 Abr./Apr. Tiradentes/Tiradentes01 Maio/May Trabalho/Work’s Day26 Maio./May. Corpus Christi/Corpus Christi
29 Jun./Jun. São Pedro/Saint Peter15 Ago./Aug. Assunção/Assumption07 Set./Sep. Independência/Independence Day12 Out./Oct. Nossa Senhora Aparecida/Our Lady of Aparecida01 Nov./Nov. Todos os Santos/All Saints02 Nov./Nov. Finados/All Soul’s Day15 Nov./Nov. República/Republic08 Dez./Dec. Im. Conceição/Imm. Conception25 Dez./Dec. Natal/Christmas
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2017
DIAS SANTIFICADOS E FERIADOS / RELIGIOUS AND NATIONAL HOLIDAYS
01 Jan./Jan. Conf. Universal/New Year’s Day06 Jan./Jan. Reis/Epiphany28 Fev./Feb. Carnaval/Carnival01 Mar./Mar. Cinzas/Ash Day13 Abr./Apr. Quinta-feira Santa/Maundy Thursday14 Abr./Apr. Paixão/Passion16 Abr./Apr. Páscoa/Easter21 Abr./Apr. Tiradentes/Tiradentes01 Maio/May Trabalho/Work’s Day15 Jun./Jun. Corpus Christi/Corpus Christi
29 Jun./Jun. São Pedro/Saint Peter15 Ago./Aug. Assunção/Assumption07 Set./Sep. Independência/Independence Day12 Out./Oct. Nossa Senhora Aparecida/Our Lady of Aparecida01 Nov./Nov. Todos os Santos/All Saints02 Nov./Nov. Finados/All Soul’s Day15 Nov./Nov. República/Republic08 Dez./Dec. Im. Conceição/Imm. Conception25 Dez./Dec. Natal/Christmas
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Abril April
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Julho July
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Outubro October
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Fevereiro February
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Maio May
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Agosto August
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Novembro November
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Março March
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Junho June
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Setembro September
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Dezembro December
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2018
DIAS SANTIFICADOS E FERIADOS / RELIGIOUS AND NATIONAL HOLIDAYS
01 Jan./Jan. Conf. Universal/New Year’s Day06 Jan./Jan. Reis/Epiphany13 Fev./Feb. Carnaval/Carnival14 Fev./Feb. Cinzas/Ash Day29 Mar./Mar. Quinta-feira Santa/Maundy Thursday30 Mar./Mar. Paixão/Passion16 Abr./Apr. Páscoa/Easter01 Abr./Apr. Tiradentes/Tiradentes01 Maio/May Trabalho/Work’s Day31 Maio/May Corpus Christi/Corpus Christi
29 Jun./Jun. São Pedro/Saint Peter15 Ago./Aug. Assunção/Assumption07 Set./Sep. Independência/Independence Day12 Out./Oct. Nossa Senhora Aparecida/Our Lady of Aparecida01 Nov./Nov. Todos os Santos/All Saints02 Nov./Nov. Finados/All Soul’s Day15 Nov./Nov. República/Republic08 Dez./Dec. Im. Conceição/Imm. Conception25 Dez./Dec. Natal/Christmas
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Janeiro January
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Abril April
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Julho July
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Outubro October
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Fevereiro February
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Maio May
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Agosto August
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Novembro November
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Março March
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Junho June
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Setembro September
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Outubro October Novembro November Dezembro December
PROGRAMAÇÃO
2016 / 2017
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semana 1
• O Senado Federal, por meio da Resolução SF nº 13/2012, fixou em 4% a alíquota do ICMS aplicável nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias, que após o seu desembaraço aduaneiro:a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias
ou bens com conteúdo de importação superior a 40%. O conteúdo de importação é o percentual relativo ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem.As regras sobre o processo de industrialização e de conteúdo de importação não se aplicam, consoante o art. 1º, § 4º, I, da Resolução SF nº 13/2012, c/c arts. 1º a 3º da Resolução Camex nº 79/2012:a) aos bens e mercadorias sujeitos à alíquota de zero ou 2% do Imposto de Importação (II), conforme previsto nos Anexos I, II e III da Resolução Camex nº 94/2011, e que estejam classificados nos
capítulos 25, 28 a 35, excluídos os códigos 2818.20.10 e 2818.30.00, nos capítulos 37 a 40, 48, 54 a 56, 68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou nos códigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 7404.00.00, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20 e 8112.51.00;
b) aos bens e mercadorias relacionados em destaques “Ex” constantes do Anexo da Resolução Camex nº 116/2014; ec) bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor estabelecido na forma das Resolução Camex nº nº66/2014, cuja relação será elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento da
Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior disponibiliza no site (http://www.camex.gov.br) a lista consolidada referida na letra “c”. Note-se, porém, que a mencionada disponibilização não substitui os textos publicados no Diário Oficial da União (DOU).Também serão considerados sem similar nacional os bens e mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou pela redução do Imposto de Importação (II) a que se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).A Emenda Constitucional nº 87/2015 - DOU 1 de 17.04.2015, alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal/1988 e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tratar da sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.Pela nova sistemática, será adotada nessas operações a alíquota interestadual, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, ficando revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso VII do § 2º do art. 155 da CF/1988.A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída:a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; eb) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte.Ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi acrescentado o art. 99, que dispõe sobre a partilha da arrecadação do ICMS incidente nas operações em apreço entre os Estados de origem e de destino.Nesse sentido, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação.