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30ELINA FRAGA, BASTONÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

“Está Em curso um procEsso dE dEnEgação da Justiça”

10CARLOS BLANCO DE MORAISCRISTALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL

20IMOBILIÁRIOPERÍODO DE EXCEÇÃO

É impossível dissociar a cristalização constitucional da “gravíssima” situa-ção de descapitalização, desemprego e empobrecimento do País, defende o professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.

Excecional e atípico. Foi assim 2015 para os negócios do imobiliário em Portugal e prevê-se que assim continue em 2016, na leitura que fazem do mercado advogados de seis sociedades.

6 anos A COMUNICAR

DIREITO

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3 advocatus abril 2016

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www.advocatus.pt O agregador da advocacia

O sócio fundador da CCA-Ontier, Carlos Cruz, é o protagonista do Cartão do Cidadão deste mês. Nunca pensou numa profissão que não fosse a advocacia. Talvez por inspiração do pai, Fernando Cruz, que considera um advogado de referência.

A MAIS LIDA ONLINE

mLgts promovE 14 advogados

A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS) promoveu à categoria de advogado sénior cinco advogados e à de associado principal outros nove. Promoções que, diz a sociedade, “são feitas de acordo com um plano de carreira, por convite e como reconhecimento do mérito e da avaliação individual efetuada aos profissionais”.

06CARTÃO DO CIDADÃO

16ACADEMIA

40 anos dE dirEitoEx-alunos da Faculdade de Direito da Universidade Católica testemunham o que os marcou num curso que está a comemorar 40 anos.

40DIREITO A FALAR

E dEpois dos panama papErs?As consequências do escândalo de corrupção em torno dos paraísos fiscais estiveram em análise no ETV, com as opiniões de Nuno da Cunha Barnabé e de Bruno Santiago.


Editorial advocatus.pt

Desafios

Podemos, ou melhor, devemos en-carar de forma multifacetada os de-safios que a advocacia tem de en-frentar.Fazendo um esforço de análise e síntese, agruparia os desafios em três problemas fundamentais: o es-tatuto do advogado, a forma de or-ganização do exercício da profissão e o relacionamento com clientes e potenciais clientes.quando falo do estatuto do advo-gado, não pretendo discorrer sobre a Ordem em si, na sua organização, nas suas funções e competências. Esta, a Ordem, tem de ser instru-mental para garantir o exercício da profissão, da mesma forma que o estatuto da profissão é instrumental para a garantia dos direitos dos ci-dadãos. A função ético-social da advocacia é a causa justificadora do seu esta-tuto. Todas os direitos são estatuídos como garantia do cumprimento dos deveres especiais do advogado e da sua função e, em rigor, são configu-rados mais como poderes-deveres do que como simples direitos.Destes, como é óbvio, o segredo profissional é o poder dever imanen-te à profissão. Em rigor, sem segredo profissional não há advocacia. Morre a confiança que tem de existir entre o cliente e aquele que o defende e representa, e sem garantias de defe-sa não há Estado de Direito.O único verdadeiro rombo a este princípio basilar é o regime de obri-gatoriedade de comunicação de obrigações suspeitas no regime de prevenção e repressão do bran-queamento de vantagens de prove-niência ilícita e do financiamento do terrorismo. É certo que está excluído o dever de comunicação nos casos em que a informação foi obtida no contexto da avaliação da situação jurídica do

Fazendo um esforço de análise e síntese, agruparia os desafios em três problemas fundamentais: o estatuto do advogado, a forma de organização do exercício da profissão e o relacionamento com clientes e potenciais clientes.JOãO TEIVEs

DIrETOr

“Parece-me evidente que tem existido um crescente ataque às garantias do exercício da profissão”

cliente, no âmbito da consulta jurí-dica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, bem como as informações que se-jam obtidas antes, durante ou de-pois do processo. Há quem tente fazer uma interpreta-ção no sentido de que tais normas só seriam aplicáveis ou quando o próprio advogado é agente do cri-me, em autoria ou comparticipação, ou quando não age como advoga-do. Refere Carlos Pinto Coelho que só existe obrigação de comunica-ção “quando o advogado age, não como advogado, mas 1. como mero consultor económico ou fiscal, fora da previsão dos serviços conexos com o aconselhamento, o patrocínio ou a defesa; 2. como mero respon-sável ou, melhor, titular de órgão de administração ou de gestão de so-ciedade, designadamente represen-tante de off-shore; ou 3. como mero empresário ou cidadão, não está, nem pode estar, abrangido por tal isenção do dever de denúncia das operações suspeitas”. Parece-me evidente que é muito difícil fazer, muitas vezes, tal destrinça.Seja como for, serão as garantias do exercício da profissão um desafio do próximo futuro? Parece-me eviden-te que tem existido um crescente ataque às garantias do exercício da profissão. Advogados que são cons-tituídos arguidos aparentemente só para justificar buscas nos seus es-critórios. Recentemente, advogados que são constituídos arguidos quan-do se apresentam em Tribunal para defender os seus clientes. Não que-ro ser mal interpretado. Podem, ou não, existir razões para terem sido constituídos arguidos. E se se veri-ficar que cometeram crimes deverão ser punidos por isso. Mas o que fica

no ar é que nestas zonas mais sen-síveis tem existido um ataque cres-cente a tais garantias. E é evidente que aqueles advogados que foram constituídos arguidos deveriam ser aqueles que em melhor posição es-tariam para defender aqueles clien-tes, pelo que o seu afastamento, mesmo que justificado, teve como consequência prática a fragilização dos direitos dos seus constituintes. A tudo isto acresce as recentes re-velações do Panama Papers e o envolvimento de uma sociedade de advogados, a Mossack Fonseca. Pode estar aberto um quadro pro-pício para que se tente legitimar, no âmbito comunitário e nacional, um ataque ao segredo profissional, olvi-dando-se que quando perdem uns, perdem todos. Duas breves notas quanto à orga-nização do exercício da profissão e quanto ao relacionamento com os clientes que acabam, por certa forma, de estar relacionados com a questão do estatuto do advogado e a justificação do mesmo. quanto à

primeira colocam-se dois problemas fundamentais: multidisciplinarieda-de e ABS. quanto à multidisciplina-riedade, parece-me evidente que a integração de profissões numa mes-ma sociedade com quadros legais e deontológicos de tal forma distin-tos, só pode resultar num enfraque-cimento a prazo das garantias de exercício da advocacia. quanto às ABS também elas colocam questões delicadas quanto à independência e liberdade como deve ser exercida a profissão. As tendências na comuni-dade europeia serão determinantes, nesta como noutras questões, no fu-turo da profissão.Por último, quanto ao relacionamen-to com os clientes, colocam-se sem-pre questões interessantes quan-do à fixação de honorários, com a crescente importância da fixação por projeto em detrimento da mera fixação pelo tempo despendido (va-lor hora). Mas ainda mais interessan-tes são, mais uma vez, as questões colocadas ao estatuto e ao exercí-cio da profissão. Na Alemanha há advogados condenados por bran-queamento por se considerar que cometeram o crime ao receber os seus honorários com aquilo que foi considerado produto do crime. Há aqui todo um espaço em aberto na definição futura da profissão. Noutro diapasão, tal relação pode também sofrer erosão pela externalização na prestação dos serviços, por contra-posição à tradicional partilha do tra-balho, o que tem motivado alguma preocupação do CBE ( Conseil des Barreaux Européens).São estes alguns dos desafios da advocacia. Desafios que o Advo-catus, que comemora, com esta edição, o seu sexto aniversário, continuará a acompanhar, como um espaço de diálogo, de opinião e de liberdade que faz dele o agregador da advocacia em Portugal.

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Cartão do Cidadão

Tem no pai, Fernando Cruz, o maior nome de referência na advocacia nacional. Seguiu-lhe as pisadas e nem pensou numa alternativa. Fundou, pois, a CCA Advogados, atual CCA-Ontier. Mas ser advogado não é apenas o que o faz correr: Carlos Cruz é um fã confesso da estética dos carros clássicos, de que possui uma coleção.

Carlos Cruz

Viagem mais marcante O Veneto de Palladium e o imperdível Teatro quinhentista de Vicenza. Destino para escapadinha em Portugal Parque do Alvão, dos últimos santuários na vida selvagem em Portugal.


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Recanto em LisboaChiado, mais de 30 restaurantes walking distance. Carimbo que falta no passaporteA Rota do Barroco no Brasil, arte sublime do Aleijadinho. HobbyA estética dos carros clássicos quando ainda não eram eletrodomésticos com rodas. Livroqualquer livro de Ruben Fonseca, o maior escritor de língua portuguesa vivo. Destaco o Seminarista. RestauranteMontemar Cascais, os melhores filetes com arroz de berbigão e o melhor serviço do Mundo. PratoErvilhas com paio e ovo escalfado. Ervilhas frescas acabadas de colher, paio genuíno e um toque de picante. Fácil de dizer, difícil de fazer. BebidaVinho tinto. Vallado Touriga Nacional, quinta do Cume e quinta da Gaivosa, só para identificar o top 3. Série“Boston Legal” (O legal nonsense!)

Filme“O Paciente Inglês” ou qualquer outro filme de Anthony Minghella. O papel de Ralph Fiennes é obra--prima. Banda sonora da vidaWest Side Story, musicado por Leonard Bernstein e o talento intemporal de Leila Martin. Um advogado de referênciaO meu pai, sempre presente na minha vida. Um exemplo de vidaAlberto Neto Simões Dias (Padre Alberto), meu saudoso

professor no liceu Pedro Nunes e companheiro de jornadas inolvidáveis ao estádio de Alvalade. O que falta fazerAinda muita coisa, graças a Deus. Gostava de escrever a biografia de um grande advogado em Lisboa, projeto que todos os anos decido

começar e que todos os anos, infelizmente, tenho que adiar. Sou advogado porque…Nem pensei noutra alternativa. Se não fosse advogado seria…Maestro (sinfonia N.º 1 de Tchaikovsky).


Televisão advocatus.ptEstante

os códigos rEvisitadosCivil, Penal, Fiscal e Tributário – são estas as grandes áreas do conhecimento jurídico abrangidas pela coleção legislativa JusBásicos, que a editora Wolters Kluwer relança, agora disponível em formato digital em smarteca.pt.

JusBásico civil

Além do Código Civil inclui o regime da mediação e das cláusulas contratuais gerais e outros diplomas relativos a uniões de facto, adoção, casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, apadrinhamento civil e testamento vital, já atualizados pela Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro, que elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares.

JusBásico Fiscal

Reúne o procedimento e processo tributário, o regime jurídico das infrações tributárias e os diplomas aplicáveis no âmbito da assistência mútua e cooperação, já atualizados pela entrada em vigor da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016).

JusBásico processo penal

Atualizado pela entrada em vigor da Lei nº 1/2016, de 25 de fevereiro, que elimina a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, inclui o Código de Processo Penal e outras leis processuais relevantes como o regime de júri em processo penal, o sistema de mediação penal, a queixa eletrónica e a vigilância eletrónica, ou o regime jurídico do mandado de detenção europeu.

JusBásico penal

Inclui o Código Penal, o regime jurídico do cheque sem provisão, o regime geral das contraordenações e das infrações tributárias, o regime aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, entre outros, nomeadamente a nova Diretiva 2016/343, de 9 de março, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.

JusBásico tributário

Compilação de Códigos relativos aos impostos sobre o rendimento, património, consumo, benefícios fiscais e investimento, incluindo as alterações decorrentes do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março).


outros títulos da coleção

Com atualização gratuita durante um ano, a coleção JusBásico proporciona uma abrangência de temas que, além dos destacados, incluem: Processo Civil; Arrendamento Urbano; Estrada; Trabalho; Contributivo; Comercial; Insolvência e Recuperação de Empresas; Consumo; Administrativo; Função Pública; Contratos Públicos; Estrangeiros, Asilo e Segurança Interna; Constituição da República Portuguesa.


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/ B A R C E LO N A / B I L B AU / L I S B O A / M A D R I D / P O RTO / V A L Ê N C I A / B R U X E L A S/ F R A N K F U R T / L O N D R E S / N O V A I O R Q U E / B O G O T Á / B U E N O S A I R E S / L I M A

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Entrevista

É impossível dissociar a cristalização constitucional da “gravíssima” situação de descapitalização, desemprego, empobrecimento e “humilhante tutela dos credores internacionais”. A opinião é de Carlos Blanco de Morais, professor catedrático e consultor do Presidente Cavaco Silva para os assuntos constitucionais. Para uma próxima revisão da Constituição, defende a redução para dois meses do período de “defeso” que impede o Presidente de dissolver o Parlamento nos últimos seis meses de mandato, bem como a criação de uma cláusula de necessidade financeira. Sobre o Presidente, propõe um único mandato de seis anos, com impossibilidade de reeleição consecutiva. É que, diz, a prática atual propicia um segundo mandato “turbulento”.

“A Constituição falhou no D do desenvolvimento sustentado”

Carlos Blanco de Morais, Professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e consultor principal da Presidência do Conselho de Ministros

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sofia Dutra, [email protected]

Advocatus | Assinalam-se este ano os 40 anos da Constituição. Man-tém-se atualizada ou justifica-se uma nova revisão?Carlos Blanco de Morais | quarenta anos de vigência ininterrupta colo-cam a Constituição de 1976 de en-tre as mais longevas do constitu-cionalismo português, o que por si só é um facto assinalável quanto à sua robustez em face dos “testes de stress” político, impostos pelo devir histórico.Em qualquer caso, uma árvore ava-lia-se pelos seus frutos. No plano político, concede-se que o modelo semipresidencialista logrou con-tornar ou digerir crises maiores. Já sob um ponto de vista económico é impossível dissociar a cristali-zação constitucional de políticas sociais e laborais, e a obsolescên-cia da Constituição económica, da situação gravíssima de descapita-lização, desemprego, empobreci-mento e humilhante tutela dos cre-dores internacionais, com especial relevo para o período posterior a 2008. A Constituição falhou no “D” do desenvolvimento sustentado.Fará, por conseguinte, sentido re-tocar algumas normas que impac-tam na governabilidade do sistema político e operar uma moderniza-ção da Constituição económica, fi-nanceira e social, de modo a obviar à existência de trombos ao desen-volvimento. Duvido, contudo, que o estado de congelamento relacio-nal entre os dois principais partidos permita uma revisão consistente, a curto ou médio-prazo.

Advocatus | Quais as matérias prioritárias para revisão?CBM | No que concerne ao sis-tema político faria algum sentido

reduzir o período de “defeso” que impede o Presidente da República de dissolver o Parlamento nos últi-mos seis meses de mandato e nos primeiros seis após a eleição da Assembleia e encurtá-lo para dois meses em cada uma das situações mencionadas. Evitar-se-ia, no limi-te, uma situação crítica como a que ocorreu em 2015, dando-se uma maior margem à regulação ou me-diação política do Presidente. Por outro lado, a existência de maiorias parlamentares absolutas a suportar governos estáveis cons-titui um bem escasso, na medida em que as políticas financeiras e sociais têm de ser executadas de forma coerente e temporalmente consistente para frutificarem. Daí que defenda a decomposição dos círculos eleitorais existentes em circunscrições mais pequenas, o que, no quadro do atual sistema de escrutínio, concentraria o voto nos grandes partidos. Simultanea-mente, como forma de compensa-ção deste “fecho” sistémico, abri-ria uma nova via de comunicação com os eleitores e instituiria nos

partidos um sistema de primá-rias semiaberto para a escolha do candidato a primeiro-ministro, um pouco na linha do que foi feito no PS. Trata-se de uma reforma que poderia ser feita por via legislativa.Na mesma linha de reforço das maiorias de governo, poder-se-ia, no campo constitucional, inserir uma cláusula que limitasse o poder de dissolução presidencial no caso de o governo ser apoiado por uma maioria absoluta monopartidária ou resultante de uma coligação formal. Nessas situações, a disso-lução só deveria ocorrer quando estivesse em causa o regular fun-cionamento das instituições de-mocráticas, evitando-se mudanças “pretextuosas” de ciclo político.No plano das finanças públicas, defendo a criação de uma cláusula de necessidade financeira que per-mitisse lidar com situações críticas como as que ocorreram entre 2011 e 2014, possibilitando a suspen-são parcial e transitória de certos direitos a prestações. No espetro económico, eliminaria a maio-ria das normas relativas à política

“Mesmo no contexto do paradigma de Presidente moderador inerente ao semipresidencialismo português, um acréscimo de poderes de controlo cria o risco de ter um Presidente que não governa nem deixa governar, sobretudo no decurso do seu segundo mandato”

“Abriria uma nova via de comunicação com os eleitores e instituiria nos partidos um sistema de primárias semiaberto para a escolha do candidato a primeiro-ministro, um pouco na linha do que foi feito no PS. Trata-se de uma reforma que poderia ser feita por via legislativa”

“Fará sentido retocar algumas normas que impactam na governabilidade do sistema político e operar uma modernização da Constituição económica, financeira e social, de modo a obviar à existência de trombos ao desenvolvimento”


agrícola, comercial e industrial pois estão em boa parte caducas ou obsoletas. Finalmente, no campo social, removeria as normas mais detalhadas que constitucionalizam as próprias políticas públicas sobre direitos prestacionais (como as que mencionam gratuidades tenden-ciais ou sistemas públicos unifica-dos) e que engessam a liberdade democrática do legislador para fa-zer reformas.

Advocatus | As condicionantes e necessidades financeiras devem ter um papel na alteração da Cons-tituição?CBM | Seguramente. Deveríamos ter aprendido algo com a situação de exceção financeira e as difi-culdades constitucionais em lidar com ela. Considero que compete ao poder político, e não à Justiça, definir o que é a exceção financeira, os seus pressupostos, a sua duração e as medidas apropriadas para lhe fazer face. E importa extrair a conclusão de que essa exceção, como princí-pio implícito cujo regime ficou depo-sitado na boa vontade do Tribunal Constitucional, deixou de ser uma realidade satisfatória para o período

incerto que se sucedeu à vigência do programa de ajustamento. Daí que em próxima revisão da Lei Fundamental faria sentido criar uma cláusula de necessidade fi-nanceira que substituísse a “cláu-sula da transitoriedade temporal-mente delimitada” dos sacrifícios criada pela jurisprudência que me parece académica, algo irrealista e prejudicial ao equilíbrio orçamental em face das obrigações internacio-nais do Estado.

Advocatus | Questões como o li-mite do défice devem estar consa-gradas na Constituição?CBM | Julgo que não, dado que existem situações de contingência que podem justificar a sua ultra-passagem. No limite, deve constar da lei de enquadramento orçamen-tal.

Advocatus | Justifica-se aumentar os poderes do Presidente da Re-pública?CBM | Mas que tipo de pode-res? Presidir por direito próprio ao Conselho de Ministros como em França? Isso seria inviável em Portugal, pela sua potencialidade conflitual com o governo em ce-

nários de coabitação: imagine-se o ex-Presidente Cavaco Silva a presidir ao Conselho de Ministros de José Sócrates. Mais poderes de “indirizzo” e controlo na esfera das políticas externa e de defesa, ainda no quadro do modelo fran-cês? Julgo que também não faz sentido, dado que em coabitação criaria o risco de uma diplomacia paralela e reduziria a autoridade do governo sobre as forças arma-das, a qual é essencial na presen-te conjuntura internacional.Mesmo no contexto do paradig-ma de Presidente “moderador” inerente ao semipresidencialismo português, um acréscimo de pode-res de controlo cria o risco de ter um Presidente que “não governa nem deixa governar”, sobretudo no decurso do seu segundo man-dato, atento o precedente confli-tual do período situado entre 1976 e 1996. O poder de dissolução do Parlamento poderia, mesmo, ser reequilibrado nos termos da res-posta que dei à segunda questão. Estimo, ainda assim, que o Presi-dente deveria ter a faculdade de nomear sob proposta do governo, as direções executivas das autori-dades reguladoras da economia,

“Considero que compete ao poder político, e não à Justiça, definir o que é a exceção financeira, os seus pressupostos, a sua duração e as medidas apropriadas para lhe fazer face”

“Os últimos três presidentes da República foram líderes dos respetivos partidos previamente ao exercício da função presidencial e essa realidade acabou por pesar, mais ou menos intensamente no sistema, volvido um período inicial onde fizeram um esforço para exercer ou, nalguns casos, para aparentar exercer um mandato mais distanciado ou neutral”

Entrevista

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como modo de reforçar a sua inde-pendência e reduzir sua excessiva governamentalização que a atual lei-quadro permite.

Advocatus | É possível a existência de um Presidente suprapartidário?CBM | O discurso constitucional dominante modelou o perfil do Pre-sidente português no arquétipo de um poder “neutro”, posicionado como árbitro e regulador, pairan-do acima das demais instituições e agentes políticos, como que um Rei das antigas monarquias cons-titucionais dualistas.A realidade transmite-nos algo de diferente: o general Eanes catalisou a criação do seu próprio partido político ainda no decurso do man-dato; o Presidente Soares atuou como implacável líder da oposição para erodir o governo maioritário de um partido rival; o Presidente Sam-paio exerceu funções puramente notariais quando o seu partido se encontrava no governo, mas após o centro-direita ter ganho eleições dissolveu o Parlamento a meio da legislatura num momento de difi-culdade governativa, permitindo o retorno do respetivo partido ao po-der; e o Presidente Cavaco Silva foi acusado pelos seus opositores de ter favorecido um governo do seu partido nos últimos dois anos de mandato. No fundo, os últimos três presiden-tes da República foram líderes dos respetivos partidos previamente ao exercício da função presidencial e essa realidade acabou por pesar, mais ou menos intensamente no sistema, volvido um período ini-cial onde fizeram um esforço para exercer ou, nalguns casos, para aparentar exercer um mandato mais distanciado ou “neutral”.

Advocatus | O mandato do Presi-dente é adequado? Não limita o exercício do primeiro mandato?CBM | Julgo que a prática de dois mandatos consecutivos de cinco anos cria um consulado excessiva-mente longo e propicia um segun-do mandato invariavelmente mais turbulento na relação institucional entre Presidente e maioria gover-namental. Não me repugnaria um único mandato de seis anos, com impossibilidade de reeleição con-secutiva.

Advocatus | O Presidente da Repú-blica deveria ser fiscalizado?CBM | Não vejo como. No plano político está fora de questão a pos-sibilidade de ser destituído pelo Parlamento por razões de descon-fiança política pois regressaríamos ao caos do “parlamentarismo de assembleia” da Iª República. E o atual sistema de “quase impeach-ment” por crimes no exercício de funções parece adequado, sem prejuízo de fazer sentido uma dis-posição constitucional que tipifique os “crimes de responsabilidade” que justificam esse instituto, sem prejuízo de ulterior complementa-ção em lei orgânica.Admito que alguns retoques cons-titucionais poderiam ser inseridos para limitar eventuais cenários de abuso de poder: “vetos” de bolso a leis, tratados ou acordos interna-cionais poderiam ser contrariados depois da ultrapassagem dos pra-zos, pela chancela substitutiva do Presidente do Parlamento; atos de demissão do governo e de disso-lução do Parlamento que careces-sem de fundamentação deveriam ser reconhecidos como inexisten-tes pelo Tribunal Constitucional; no controlo preventivo, o veto por

“O Tribunal Constitucional português enfrentará um dilema neste ciclo político: ou, em face da atual maioria, mantém coerentemente a alta intensidade de controlo na linha dos últimos anos; ou reduz de novo a intensidade de controlo, tornando-se alvo de críticas, segundo as quais atuou como contrapoder político em relação a uma maioria política de centro-direita, com a qual não concordava; ou opta por navegar à vista, criando alguns problemas de coerência na sua jurisprudência”

É de inteirajustiça felicitara Advocatus peloseu 6º aniversário.Sabemos bemo que isso significa.

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inconstitucionalidade, uma figura inútil, deveria ser suprimida bem como o bizantino poder presiden-cial de “arbitragem” entre o Tribu-nal Constitucional e o Parlamento, em caso de confirmação parlamen-tar do diploma inconstitucional.

Advocatus | Como observa a solu-ção de formação do governo atual à luz da Constituição?CBM | Trata-se de uma solução inédita que pode causar alguma estupefação a muitos, pois contra-ria uma prática consolidada, mas que é permitida pela Constituição. Temos uma solução “nórdica”, que acentua uma atípica “componen-te parlamentar de assembleia” no semipresidencialismo: o segundo partido mais votado governa com apoio num acordo parlamentar maioritário formado por dois ou-tros pequenos partidos que se encontram fora do governo. Na Dinamarca opera uma solução idêntica embora à direita (com o terceiro partido mais votado a for-mar governo, mas com um acordo parlamentar com o segundo parti-do). A única diferença em relação ao referido modelo norte-europeu, e nesse ponto pontifica a lógica semipresidencial, é a de um Pre-sidente com poderes relevantes que, desde 2016, turbinou um ciclo híper-histamínico de “cooperação estratégica” com o executivo.

Tribunal Constitucional poderia ter evitado conflitualidade surda com o legislador

Advocatus | Foi consultor do Presidente Cavaco Silva para os assuntos constitucionais. Como qualifica a experiência, numa altura em que o Tribunal Constitucional desempenhou um papel mais relevante?CBM | Sob um ponto de vista de-sapaixonadamente técnico, acho que do trabalho desenvolvido no plano contencioso pela equipa jurídica de Belém resultou um ba-lanço positivo. Em termos pura-mente estatísticos, o número de pedidos de fiscalização ultrapas-sou o do titular da Presidência anterior (25 requerimentos contra 16), sendo que a maioria desses pedidos ocorreu não em período de coabitação, mas de confluên-cia com uma maioria parlamentar de centro-direita, o que revela um esforço de isenção e rigor. A taxa de sucesso nos pedidos de controlo de constitucionali-dade atingiu os 80% (20 em 25), ultrapassando igualmente a taxa de sucesso da presidência pre-cedente.

Advocatus | De que modo ava-lia a ação do Tribunal Constitu-cional nos últimos anos? E que papel terá com o novo gover-no?CBM | O Tribunal defendeu a so-berania constitucional do Estado

em tempos de quase proteto-rado, o que é um feito. Sob um ponto de vista positivo, garantiu, com uma argumentação razoa-velmente consistente, os direitos sociais contra algumas medidas desnecessárias, apressadas e menos bem concebidas. Para o efeito, convocou como referên-cia princípios estruturantes do Estado de direito sem recurso a um ativismo irrefreado ou à tese da “unidade dogmática” entre direitos de liberdade e direitos sociais. Esta, a ter prevalecido, defraudaria a Constituição e ater-raria credores e investidores, pois brandiria a hipótese da aplicação direta de normas programáticas em matéria de direitos sociais pelos tribunais, como no Brasil, com resultados devastadores na dissipação de recursos públicos, no desrespeito pelo princípio da igualdade e na quebra da unida-de de ação da administração pú-blica na área social.No plano negativo, o Tribunal, algo entusiasmado pelo apoio popular que recebeu, poderia ter, prudentemente, evitado uma conflitualidade surda com o le-gislador, tendo exibido pouca ca-pacidade de diálogo institucional. Por outro lado, a sua construção da “cláusula da transitorieda-de temporalmente delimitada”

dos sacrifícios constituiu uma “espada de Dâmocles” sobre a liberdade do legislador e a susten-tabilidade financeira do Estado. O seu uso no Acórdão n.º 574/2014 constituiu uma mancha técnica na jurisprudência da crise que desa-tendeu o relevo do Tratado Orça-mental, criou apreensão em inves-tidores e credores e condicionou a ação de governos futuros. O Tribunal Constitucional portu-guês, que se alçou silentemente a pretendente do “poder mo-derador”, enfrentará um dilema neste ciclo político: ou, em face da atual maioria (a qual por força do Tratado Orçamental poderá ver-se obrigada a adotar ou con-servar medidas de rigor) mantém coerentemente a alta intensidade de controlo na linha dos últimos anos, o que pode estimular uma revisão dos seus poderes por ra-zões de necessidade financeira; ou reduz de novo a intensidade de controlo, tornando-se alvo de críticas, segundo as quais atuou como contrapoder político em relação a uma maioria política de centro-direita, com a qual não concordava; ou opta por navegar à vista “ dando uma no cravo e outra na ferradura” para escapar às duas situações precedentes, criando alguns problemas de coerência na sua jurisprudência.

“O Tribunal defendeu a soberania constitucional do Estado em tempos de quase protetorado, o que é um feito. Sob um ponto de vista positivo, garantiu, com uma argumentação razoavelmente consistente, os direitos sociais contra algumas medidas desnecessárias, apressadas e menos bem concebidas”

Entrevista


FDUCP_ADVOCATUS_abril2016.pdf 1 16/04/11 14:23


Academia

No ano em que se assinalam 40 anos sobre a criação da licenciatura em Direito da Universidade Católica Portuguesa, ex-alunos partilham nestas páginas o que mais os marcou. Todos convergem na exigência e na qualidade, mas também na proximidade, como elementos distintivos.

Há 40 anos que Direito é na Católica

A Faculdade de Ciências Humanas foi a primeira anfitriã do curso de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Estava-se em 1976 e vivia-se um contexto histórico politicamente desafiante, com a instituição a pro-curar “responder à crise em que o ensino de Direito nas universidades públicas nacionais se encontrava mergulhado”. Três anos depois, Direito ganhava

uma faculdade em nome próprio. Em 2004, a Faculdade de Direito adota uma estrutura federal, com a Escola de Lisboa no campus da Palma de Cima e com a Escola do Porto no campus da Foz, a funcio-narem de forma descentralizada. Dois anos depois, a instituição inova com a criação do primeiro programa de LL.M. em Portugal, em International Business Law e com a particularidade de ser in-

tegralmente lecionado em inglês. Um novo capítulo na história da instituição abre-se em 2009, com a criação da Católica Global School of Law, cujos programas de LL.M viriam a ser rapidamente reconhe-cidos internacionalmente, sendo considerados como os mais ino-vadores pelo Financial Times entre 2010 e 2015. Desde cedo que a internacionali-zação está presente na oferta for-

mativa da faculdade, primeiro em apenas duas disciplinas mas pro-gressivamente mais abrangente, ao ponto de o conceito ter vindo a ser substituído pelo de transnacio-nalidade. Outra preocupação destes 40 anos tem sido, sustenta a instituição, a empregabilidade dos alunos, com uma taxa que é quase total – entre os 98 e os 99 por cento, de acordo com estatísticas oficiais.


advocatus.pt

JOãO VIEIrA DE ALMEIDA

Foco na exigência“A capacidade da faculdade em manter o foco na exigência e rigor do ensino, bem como um quadro referencial de valores essenciais que, ao tempo, exigiam coragem para ser assumidos”. Esta a visão do managing partner da Vieira de Almeida & Associados, João Vieira de Almeida, sobre o que mais o marcou como aluno de Direito da Universidade Católica, numa época de “turbulência social e política”. Sobre o curso, não tem dúvidas de que é “claramente diferenciado pelo grau de preparação técnica que confere, aliado a uma crescen-te e singular aderência à necessi-

dade de formação em competên-cias práticas, indispensáveis à vida profissional”. Isso não obsta a que sustente que os cursos de Direito têm de evoluir mais e mais rapi-damente em duas vertentes, que identifica: na formação nos soft skills necessárias para preparar os alunos para as profissões, que mu-daram muito nos últimos vinte anos e hoje exigem uma abordagem multidisciplinar; e na abertura de novas frentes técnicas, alargando o ensino a áreas de conhecimento novas e/ou especializadas que ga-nham importância crescente (regu-latório; financeiro, privacidade, por exemplo).

rAFAEL LuCAs PIrEs

uma casa humanistaA marca mais forte que a Católica deixou em Rafael Lucas Pires foi a de “uma ‘casa’ onde o ensino do Direito não era (nem é) visto como a simples transmissão de um con-junto de conhecimentos técnicos sobre as leis de uma determinada sociedade, mas, antes, na perspe-tiva (humanista) da procura (e de-fesa) da Justiça no caso concreto”. Isso, recorda o advogado da Serra Lopes, Cortes Martins & Associa-dos, “passava não apenas pelos conteúdos que eram ensinados mas também (ou talvez sobretudo) pela atitude de professores, assis-tentes e alunos”. No seu entender, o curso era (e é) distintivo por várias razões, que são determinantes para a prática de qualquer profissão jurí-dica: “Parece-me que as principais (vistas à luz da distância do tempo) assentam, por um lado, numa feliz combinação entre excelência do ensino – com um corpo docente e discente verdadeiramente ímpares, com uma atitude de aposta per-manente na exigência académica – e uma conceção valorativa e hu-manista do Direito e, por outro, na circunstância de, sendo uma ‘casa’ relativamente pequena, haver uma ligação muito próxima, forte e pes-soal entre toda a comunidade aca-démica – o que criava um ambiente muito especial e muito propício à tentativa permanente de aprender mais e melhor”. A Católica é – sub-linha – um bom exemplo de uma

faculdade totalmente aberta ao mundo, não só pela internacionali-zação do ensino mas também pela adaptação das matérias lecionadas e dos métodos de ensino à realida-de atual. Não deixa porém de ser “indispensável que a licenciatura em Direito se mantenha como uma formação académica de base (di-ria, universitária por natureza, com uma componente de ensino das cadeiras clássicas do Direito e das Humanidades) e não caia na ‘tenta-ção’ de se ir tornando uma espécie de curso médio ou de pendor pro-fissionalizante”.

O curso é “claramente diferenciado pelo grau de preparação técnica que confere”

“Uma feliz combinação entre excelência do ensino – com um corpo docente e discente verdadeiramente ímpares, com uma atitude de aposta permanente na exigência académica”


Academia

CLArA MArTINs PErEIrA

ANA sOFIA BATIsTA

Preparação para a profissão

Qualidade e exigência ímpares

Clara Martins Pereira continua a sentir-se em casa quando regres-sa à Católica, onde ingressou em 2005 para estudar Direito, depois das incertezas dos anos do secun-dário. A licenciatura – diz – marcou--a ao nível da formação pessoal: “Foram importantes, de um lado, os colegas de curso – muitos dos quais amigos com quem continuo a manter relações próximas – e, de outro, os professores e colabora-dores, que se tornaram, em mui-tos casos, referências intelectuais e humanas”. O curso – sublinha – preparou-a para as duas principais etapas da sua vida profissional: nos primeiros anos, exercendo a advocacia na PLMJ e, mais recen-temente, no Mestrado e Doutora-mento na Universidade de Oxford. “Durante os anos passados na PLMJ, beneficiei, sobretudo, da vertente eminentemente prática do ensino do Direito na Católica, das competências ganhas na prepara-ção das provas orais obrigatórias, e da exigência a que os professores nos habituavam desde o primeiro dia. Já o meu percurso em Oxford foi facilitado, em primeira instância, pelo apoio incansável da Católica durante a fase de candidatura, e, posteriormente, pelo grande rigor

O rigor e a excelência do curso e dos professores. Estes são os pon-tos mais marcantes que Ana So-fia Batista retém do seu percurso como aluna da Faculdade de Di-reito da Católica, para onde entrou em 1992. “Enquanto alunos nem sempre é fácil gerir as exigências impostas pelo curso de Direito. No entanto, quando confrontados com o mundo real, percebemos que a licenciatura da Universida-de Católica nos prepara, da forma mais apropriada, para integrar a complexidade da profissão. No meu caso particular, senti-me pre-parada para encarar o rigoroso mundo competitivo da prática do Direito na advocacia”, sublinha. Do curso destaca a qualidade e a exigência “ímpares”, atributos que proporcionaram a todos os alunos

científico do corpo docente da Ca-tólica, que me deixou mais do que preparada para enfrentar os desa-fios que me esperavam”. São estes os elementos que considera distin-tivos na Católica e que a fazem afir-mar que a faculdade deve continuar a proporcionar aos seus alunos “a formação completa e rigorosa que o mercado lhe reconhece”. No seu entender, a pressão de adaptação a novas realidades não deve fazer esquecer a fórmula que a tornou numa das “mais conceituadas escolas do país”: a aposta na for-

preparação para o exercício das várias vertentes da profissão jurí-dica: “Deu-nos a todos excelentes bases de estudo e de organização: impôs-nos o raciocínio crítico, a análise ponderada e rigorosa, o conhecimento da teoria e o saber para a aplicar ao mundo prático do trabalho”. Para a sócia da Abreu Advogados, o curso ajustou-se corretamente ao longo dos anos às realidades que foram surgindo, desde logo com o ensino da língua inglesa, com a realização de clíni-cas legais, com a concretização de estágios de verão em socie-dades de advogados de renome. Destaca igualmente a aposta da Universidade Católica na diversi-ficação do leque de mestrados e na introdução dos programas de LL.M.

“Percebemos que a licenciatura da Universidade Católica nos prepara, da forma mais apropriada, para integrar a complexidade da profissão”

mação humana a par da formação jurídica, a manutenção de um rácio aluno/professor baixo, e a oferta de aulas práticas e dinâmicas em que as participações orais do aluno são condição necessária para o su-cesso académico. Ainda assim, no futuro, deve fazer nomeadamente um esforço para ir adaptando o currículo aos desenvolvimentos do Direito comunitário e para reforçar o corpo docente com professores com percursos académicos e pro-fissionais diversificados.

A faculdade deve continuar a proporcionar aos seus alunos “a formação completa e rigorosa que o mercado lhe reconhece”


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Luís BrANCO

IsABEL MArQuEs DA sILVA

uma proximidade muito significativa

uma formação muito sólida

Nas memórias de Luís Branco, só-cio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, na Faculdade de Direito da Universidade Católica, o professor Castro Mendes ocupa um lugar especial, como exemplo da qualidade de ensino ministrado por “um conjunto excecional” de docen-tes: “Nunca esquecerei a responsa-bilidade que nos transmitiu, quando nos ‘instruiu’ a não prosseguir ape-nas a justiça abstrata, mas a praticá--la em cada ato, em cada momento da nossa vida profissional”. Além da qualidade do corpo docente, con-sidera que o curso beneficia de ter um número relativamente limitado

“Gostei imensamente de ter estuda-do Direito na Católica. E acho que não gostaria de ter estudado Direito em nenhum outro lado”. São palavras de Isabel Marques da Silva, Juíza Con-selheira da Secção de Contencioso Tributário do STA, a propósito da li-cenciatura em Direito na UCP, que concluiu em 1993. Recorda, em con-creto, o ambiente de rigor e exigên-cia, mas simultaneamente de grande cordialidade e humanidade: “Estu-dávamos muitíssimo, mas sabíamos que podíamos contar com os docen-tes para superar dificuldades. Sabía-mos que as provas seriam exigentes, mas corrigidas com seriedade e jus-tiça”. O resultado é uma formação jurídica de base “muito sólida” e que forneceu as ferramentas necessárias para o exercício competente das vá-rias profissões jurídicas. Essa forma-ção de base é, aliás, o que considera mais importante na licenciatura: “Há um acervo fundamental de concei-

de alunos, o que permite um melhor conhecimento e colaboração entre eles e os seus professores”, com uma proximidade “muito significati-va”. Acresce a avaliação assente em exames orais, que considera bené-fica na preparação para o exercício

tos e conteúdos – de Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil – que qualquer bom jurista deve dominar na perfei-ção. E esses conceitos e conteúdos são ensinados nas disciplinas base do curso de Direito, e demoram tem-po a serem assimilados pelos ‘apren-dizes de juristas’. Daí que lhe pareça que privilegiar os conteúdos mais apelativos em detrimento daqueles outros, porque mais “maçudos”, lhe pareça ser um caminho que conduz a maus resultados. E que considere que, sem prejuízo de se encontra-

“O curso beneficia de ter um número relativamente limitado de alunos”

“Sabíamos que as provas seriam exigentes, mas corrigidas com seriedade e justiça”

JOrgE BrITO PErEIrA

Cinco anos transformativosO tempo como aluno de Direito da Católica representa “sem sombra de dúvidas” o período “mais transfor-mativo” da vida de Jorge Brito Pe-reira, atual sócio da Uría Menéndez – Proença de Carvalho. “Foram cinco anos que construíram numa parte es-sencial o homem que sou hoje, que moldaram a forma como vejo os ou-tros e o mundo e, sobretudo, a forma como encaro a profissão que abra-cei. quando penso no que mais me marcou, recordo muitas coisas boas

e outras menos boas mas, sobretu-do, recordo a experiência como um todo. É um daqueles casos em que o todo é claramente mais importante que a soma das partes. Ainda hoje frequento aquele espaço, aqueles corredores e aquelas salas, agora já em funções docentes, e recordo mui-tas vezes o miúdo de 18 anos que ali entrou com todos os sonhos do mun-do”. Nessa altura, em 1999, o curso valia sobretudo pela qualidade do corpo docente e pela estabilidade da

universidade. Mas entretanto, deu--se “um enorme salto de abertura à sociedade e ao mundo mais prático que muito beneficia os alunos e que faz com que a experiência seja bem mais aberta e completa”. Entende, aliás, que “a ideia de que universida-de é apenas um local em que alunos vão receber conhecimentos e são por isso avaliados está hoje totalmente ultrapassada”. E a Universidade Ca-tólica “percebeu isso muito atempa-damente”.

de qualquer das profissões jurídicas. “A clareza na escrita e na expressão oral, assente numa forte competên-cia técnica, justificam a imagem de marca: Direito (É) na Católica”, sub-linha. Daí que, no seu entender, a faculdade deva continuar no mesmo rumo, a proporcionar aprendizagem jurídica, mas no contexto de muitos outros saberes que são essenciais ao exercício do Direito e que são de-senvolvidos em múltiplas disciplinas optativas e em seminários ministra-dos em língua portuguesa e inglesa. Mas também através da oferta ímpar de mestrados e dos programas de LL.M.

rem formas pedagogicamente mais apelativas de ensinar os conceitos fundamentais, a formação de base do curso de Direito deve continuar a dar-lhes prevalência.


Investimento

Imobiliário vive período de exceçãoExcecional. Foi assim o comportamento do mercado de investimento imobiliário nacional em 2015, que mais que duplicou face ao ano anterior. Os dados da Cushman & Wakefield indicam que foi mesmo atingido um “novo máximo histórico de 1,9 mil milhões de euros”. A desempenhar um papel fundamental nestas operações estiveram as sociedades de advogados, fruto da forte procura de serviços jurídicos por parte dos investidores.

Os investidores estrangeiros ti-veram um papel preponderante, nestas operações, reclamando, segundo a consultora, 89% do volume transacionado. O capital oriundo dos Estados Unidos foi o mais significativo, sendo respon-sável por 800 milhões de euros, seguido por Espanha e Alema-nha, ambos com 220 milhões de euros. Em 2015, registou-se tam-bém um forte aumento do inves-timento brasileiro em terras lusas.Por segmentos, o retalho retomou

a liderança em termos de volume de capital, representando 60% do total, seguido pelos escritórios, que correspondem a 23%. Para este ano, a consultora pers-petiva que o investimento imobiliá-rio comercial venha a manter a sua tendência em alta, “sendo possível que se atinja mais um máximo his-tórico em termos de volume”.Responsáveis da área de prática de imobiliário da Abreu Advoga-dos, PLMJ, RSA, Telles, Uría Me-néndez – Proença de Carvalho e

Valadas Coriel & Associados co-mentam a conjuntura do imobiliá-rio nacional e os seus contributos nas páginas que se seguem. Em destaque estão medidas como os golden visa, que têm impulsiona-do o investimento estrangeiro em Portugal. O futuro do programa, que já terá permitido a arrecada-ção de receita direta de 1,8 mil milhões de euros, suscita, porém, dúvidas. Também o foco na reabi-litação urbana e o perfil do inves-tidor são objeto de análise.

“O capital oriundo dos Estados Unidos foi o mais significativo, sendo responsável por 800 milhões de euros”


advocatus.pt

Managing partner da Abreu Advogados

DuArTE DE AThAyDE

Imobiliário está mais rentável

quem o diz é o managing partner da Abreu Advogados, Duarte de Athayde. “A área de imobiliá-rio, que emagreceu nos períodos mais agudos da crise, está hoje mais rentável e começa a benefi-ciar também do investimento de capital estrangeiro”, diz. Como tal, a sociedade registou, no últi-mo ano, um aumento de negócio nesta área, “sobretudo no que respeita aos clientes institucionais que adquiriram grandes estruturas (retalho, centros comerciais e es-critórios)”. Entre as intervenções em que a sociedade participou sa-lienta as fusões e aquisições, nos sectores do turismo e lazer e no mercado residencial, para clientes institucionais e privados. “No que respeita ao mercado residencial, os clientes privados de naciona-lidade brasileira e francesa me-recem evidência em termos dos negócios em que a Abreu Advoga-dos esteve envolvida”, não só, diz, porque a estratégia da sociedade está direcionada para os clien-tes internacionais, como porque a “estrutura está orientada para cooperar com qualquer cidadão estrangeiro que procure investir em Portugal”. A título de exemplo, destaca “a criação, em 2015, de um grupo designado de bureau francophone - com oito advoga-dos - direcionado sobretudo para

investidores francófonos, e que pretende reforçar os contactos com a comunidade lusófona em França, e com todos os interessa-dos em investir em Portugal”.O advogado acredita que, em 2016, haverá uma continuação da retoma do investimento imobiliário em Portugal. “Após a quebra his-tórica e a subida drástica dos pre-ços do imobiliário, o mercado está a estabilizar o que permite reforçar o interesse dos investidores nes-te sector”, adianta. Pensa que “a economia está mais robusta”, mas “ainda tem um extenso caminho a percorrer”. Na sua opinião, “a legislação por-tuguesa está a funcionar, com me-canismos adequados, mas ainda há espaço para se aperfeiçoar medidas e introduzir novos pro-cedimentos”. “Portugal já tomou um passo importante na tentativa de se colocar no mapa, como um país com condições vantajosas para o estabelecimento de cen-tros de excelência e de pessoas”. Considera, porém, que “as altera-ções legislativas não devem ficar por aí”.

Sobre medidas legislativas como os golden visa e o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais, adianta que têm sido as principais impulsionadoras do investimento estrangeiro em Portugal, em áreas como a hotelaria ou o mercado residencial. “O regime, que visa atrair quadros altamente qualifi-cados em determinadas ativida-des sem esquecer os reformados, garante o acesso a condições fis-cais favoráveis”, nota. “O número de estrangeiros que quer viver em Portugal (provenientes de França, China, norte da Europa ou Brasil) é cada vez maior. Vêm pelo clima, pelo acolhimento do povo portu-guês, mas sobretudo pelas con-dições animadoras que o sistema fiscal português parece garantir e que é mais um passo rumo à com-petitividade fiscal”.Duarte de Athayde aponta o perfil do investidor em Portugal a dois níveis: o pequeno e médio inves-tidor privado, que “aposta princi-palmente no sector residencial”, e as grandes empresas internacio-nais. E indica a reabilitação urba-na como “o foco mais positivo da

“Após a quebra histórica e a subida drástica dos preços do imobiliário, o mercado está a estabilizar, o que permite reforçar o interesse dos investidores neste sector”

atividade imobiliária em Portugal”, realçando-a como “uma das prin-cipais oportunidades de negócio para o mercado durante 2016”. “Distintos projetos de reabilitação urbana têm sido impulsores do sector imobiliário e 2016 não será uma exceção: há estímulos para esses investimentos, sobretudo como forma de promover a reabi-litação e requalificação das cida-des”, refere.

“A legislação portuguesa está a funcionar, com mecanismos adequados, mas ainda há espaço para se aperfeiçoar medidas e introduzir novos procedimentos”


Sócio e coordenador da área de imobiliário da PLMJ

TIAgO MENDONçA DE CAsTrO

Tivemos um ano excecional

À semelhança do que sucedeu no mercado imobiliário português, o ano de 2015 foi “de enorme cres-cimento da área de imobiliário” da PLMJ, assegura o sócio e coor-denador desta área de prática da sociedade, Tiago Mendonça de Castro. Registámos um aumen-to muito expressivo no volume de trabalho e tivemos um crescimen-to de mais de 40% nos volumes de faturação e de recebimentos, quando comparados com 2014”, revela. “Estamos claramente com volumes muito superiores aos que registámos nos anos de 2009 e 2010, anteriores à profunda crise que se sentiu nos anos seguintes no sector do imobiliário”, adianta. O advogado caracteriza 2015 como “um ano absolutamente excecio-nal”, uma vez que “foram inúme-ros os novos projetos e transações imobiliárias, das mais variadas naturezas”, acompanhados e exe-cutados pela equipa da firma. “Es-tivemos sempre sob uma enorme pressão na execução das diversas operações de investimento em que estivemos envolvidos, com timings de execução muito exi-gentes, o que nos levou a ter de reforçar a equipa de imobiliário ao longo dos últimos meses”, conta. Do ponto de vista comercial, desta-ca o projeto do novo centro comer-cial, outlet e loja do Grupo IKEA no

Algarve; a venda de hipermercados Continente a investidores estrangei-ros, designadamente o do Colom-bo; a venda da concessionária do Mercado da Ribeira; o projeto de venda dos terrenos da Feira Popu-lar; e a nova loja IKEA de Braga”. Do ponto de vista institucional, a sociedade assistiu vários investi-dores internacionais na aquisição de parques logísticos, unidades ho-teleiras e dezenas de imóveis des-tinados à execução de projetos de

reabilitação urbana para habitação, mas também para comércio ou ins-talação de novos hotéis “no valor de dezenas de milhões de euros”. “Por fim, e ao contrário do que era usual em grandes sociedade de advogados, registámos ainda um grande volume de aquisições por parte de centenas de clientes pri-vados oriundos sobretudo do Brasil e de França”, refere. E, embora te-nho havido um “forte aumento do investimento brasileiro em Portugal, sobretudo por parte de clientes pri-vados”, “os principais investidores continuaram a ser os EUA, Rei-no Unido, franceses e países do Benelux e investidores alemães”. Tiago Mendonça de Castro declara que “o início de 2016 tem continuado a ser marcado por uma forte procu-ra de serviços jurídicos por parte de investidores” e que “não há qualquer indicador de abrandamento do volu-me de transações ou investimentos, sejam novos, sejam outros que esta-vam no pipeline e que transitaram de 2015 para execução em 2016”. Crê, assim, que “este ano será de novo um bom ano de investimento” e que o foco continuará a estar na reabili-tação urbana. “Existem fortes indi-cações políticas e incentivos para que tal suceda”, diz, “e a verdade é que os investidores nacionais e es-trangeiros despertaram – felizmente – para esta realidade”.

Admite que se a procura continuar a estes níveis, não só por investi-dores estrangeiros, mas também por parte de compradores nacio-nais que voltaram a ter acesso ao crédito, “é natural que se continue a investir na reabilitação de imóveis em detrimento de construção nova em zonas periféricas, porquanto o foco está no coração das cidades e no que elas oferecem ao nível de qualidade de vida”. O advogado manifesta dúvidas em relação ao futuro do programa dos golden visa: “Mais do que os pro-cessos judiciais que ensombraram a imagem externa deste progra-ma, creio que tem sido sobretudo a inaceitável delonga no processa-mento e tramitação do processo de concessão de um golden visa que está a afastar os investidores”. Aler-ta que, “se continuarem a demorar 10 a 12 meses, poucos continuarão a investir, pois os investidores não compreendem esta delonga e têm--se todos virado para Espanha ou outros países que oferecem progra-mas similares de forma mais céle-re”. “É uma pena que assim seja e que nada continue a ser feito para alterar este estado de coisas para continuar a atrair a captar investido-res, sabendo – como sabemos hoje – que parte deles não se limitava a comprar um imóvel, mas procura-va a partir de então desenvolver e investir noutros negócios alavan-cados nesse investimento inicial”, conclui.

“Não há qualquer indicador de abrandamento do volume de transações ou investimentos, sejam novos, sejam outros que estavam no pipeline e que transitaram de 2015 para execução em 2016”

“Tem sido sobretudo a inaceitável delonga no processamento e tramitação do processo de concessão de um golden visa que está a afastar os investidores”

Investimento advocatus.pt

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Sócio coordenador do departamento de projetos e veículos de investimento da RSA Advogados

JOãO rICArDO NóBrEgA

Investidores estão mais prudentes

A RSA registou, no ano passado, um aumento das transações imo-biliárias e urbanísticas, revela o só-cio coordenador do departamento de projetos e veículos de investi-mento da sociedade, João Ricar-do Nóbrega. O destaque vai para a reabilitação urbana nas cidades de Lisboa e Porto, sobretudo nas denominadas zonas prime ou em franca expansão. O advogado sa-lienta também “o acréscimo de investidores estrangeiros, designa-damente brasileiros e franceses”, bem como o “aumento expressivo dos montantes de investimento face aos anos anteriores”.Entre as operações imobiliárias “de relevo” em que a firma participou, realça “a aquisição de edifícios an-tigos e emblemáticos em Lisboa e Porto, tendo em vista a respetiva reabilitação urbana, visando so-bretudo a instalação de hotéis ou operações de Short Term Rental e ainda projetos residenciais, com especial destaque para um projeto de regeneração urbana de 22 mil m2, num dos principais quartei-rões na zona histórica do Porto”. Acresce, ainda, a assessoria na aquisição de ativos de rendimento, nomeadamente imóveis para co-mércio, situados nas zonas prime, com contratos de arrendamento

de longa duração e “cujos arren-datários são, em regra, marcas de renome internacional que procuram a primeira instalação no mercado português ou visando a respetiva consolidação nas zonas mais va-lorizadas ao nível do comércio de rua”. “As operações”, conta, “foram preconizadas, quer por investido-res internacionais, designadamente fundos de investimento, bem como investidores privados, com prima-

zia dos investidores estrangeiros”. João Ricardo Nóbrega considera que o perfil do investidor tem mu-dado nos últimos anos e que atual-mente “assiste-se a uma maior prudência por parte dos investido-res”, que procuram diversificar o tipo de ativos, bem como reduzir e mitigar fatores de risco e de con-texto”. “A procura na assessoria e apoio na tomada e concretização do investimento é também um fa-tor assinalável e disso exemplo”, afirma. Além disso, “mais do que a procura de uma determinada yield, o investidor atual ambiciona ter segurança e estabilidade para os seus investimentos. A seleção do veículo, os modelos alternati-vos de funding e a estruturação e eficiência fiscal do investimento constituem os principais drivers”. Embora os investidores estejam mais prudentes, entende que “é inegável um aumento generalizado e progressivo do nível de confiança dos investidores no mercado imo-biliário português, sobretudo nos últimos dois ou três anos”. Assina-la, no entanto, a diferença do perfil de investimento dos agentes eco-nómicos nacionais (particulares ou institucionais), dos investidores es-trangeiros. E alerta para a “conjun-tura internacional, em particular, de alguns países cujo contexto econó-mico, financeiro e político motivou e favoreceu a deslocalização do in-vestimento por parte dos investido-res, quer ao nível da natureza dos ativos elegíveis, quer dos próprios mercados geográficos”.Entende, assim, que “o mercado imobiliário nacional esteve clara-mente na rota dos investidores, sublinhando-se, como contributos positivos de alavancagem do in-vestimento, os números históricos do turismo que Portugal vem regis-tando, o programa dos vistos gold e residente não habitual, aliado ao contexto de baixa inflação e taxas de juro muito reduzidas ou até ne-gativas”. O advogado considera “absolutamente essencial” que se mantenha o interesse pelos golden visa, “devendo revestir um desi-derato nacional”. “Constituindo um dos principais pilares do cres-cimento do mercado imobiliário português”, cabe “ao governo e a todos os agentes envolvidos ga-rantir a sua manutenção e desen-volvimento”, refere. É que, recorda, “este programa permitiu a arreca-

dação de receita direta que ascen-deu a 1,8 mil milhões de euros des-de outubro de 2012, data em que foi criado, até à presente data”. Em termos de nacionalidades, crê “que a larga prevalência dos in-vestidores chineses se irá manter, devendo-se registar, ainda, uma tendência para o acréscimo de investidores brasileiros que irão consolidar o segundo lugar na hie-rarquia do investimento por parte dos investidores estrangeiros”. Re-lativamente aos sectores do imobi-liário, presume que “a prevalência se deverá manter no residencial, turismo e escritórios”. “O facto de Portugal continuar a ter indicadores favoráveis ao cres-cimento e atração de investimento estrangeiro poderá motivar uma continuidade ou até um acrésci-mo da atividade imobiliária, pese embora se tenha registado alguma apreensão por ocasião da alteração governamental e respetivo progra-ma orçamental para o ano de 2016. Será, pois, fundamental criar con-dições de estabilidade que conso-lidem o investimento já efetuado, bem como propiciem e continuem a fomentar o investimento privado no sector imobiliário. A previsibi-lidade e a estabilidade do quadro fiscal direta e indiretamente ligados ao mercado imobiliário serão de-terminantes na captação de novos investimentos”, sugere.

“O investidor atual ambiciona ter segurança e estabilidade para os seus investimentos”

“A previsibilidade e a estabilidade do quadro fiscal direta e indiretamente ligados ao mercado imobiliário serão determinantes na captação de novos investimentos”

Investimento


Sócio da Telles responsável pela área de prática de imobiliário e urbanismo

Os clientes estão mais confiantesAtípico. É assim que Pedro Almeida e Sousa, sócio da Telles responsá-vel pela área de prática de imobi-liário e urbanismo, carateriza 2015 para a sociedade. O advogado re-vela que, no ano passado, passou pela firma “um número recorde de transações imobiliárias”, em que o investimento estrangeiro teve gran-de significado. Realça também o acompanhamento de muitas “pro-motoras de capitais portugueses e fundos que vão fazendo inves-timentos novos e realizando as suas mais-valias com regularida-de”. Nota ainda que “as transa-ções subiram claramente de valor e de dimensão” e que os clientes tradicionais “estiveram mais con-fiantes”. Além disso, “apareceram novos, portugueses e investido-res institucionais estrangeiros, a realizarem operações de nature-za diversificada, embora olhando sempre para o turismo, centros de cidade, enfim localização”. O advogado crê que “Portugal passou a estar presente na linha de pensamento, decisão e inves-timento imobiliário, nomeada-mente, as regiões urbanas das cidades maiores, Lisboa e Por-to, com alargamento pontual aos empreendimentos turísticos, no-meadamente do Algarve”. “Neste aspeto”, diz, “não houve grandes alterações”: “As cidades são geri-

“É falsa a afirmação que o programa de golden visa não se trata de um investimento virtuoso, mesmo a nível da manutenção e criação de emprego, embora não diretamente”

PEDrO ALMEIDA E sOusA

das com o mesmo dinamismo, as alterações fiscais que poderiam penalizar este tipo de investimen-to ainda não estão sedimentadas, nem percebidas, mas fundamen-talmente poderão penalizar os portugueses”. Acredita, pois, que “se poderá manter o crescimen-to do investimento estrangeiro, e mesmo o nacional, particularmente enquanto os bancos não tiverem condições para produzir produtos mobiliários atrativos e seguros”. E o foco – considera – continuará a estar na reabilitação urbana, “em termos globais e de comunicação”. Indica, porém, a existência de “um enorme interesse pelo investimen-to em construções novas ou recu-peração de grandes empreendi-mentos que ficaram incompletos, parados, ou no projeto, nomeada-mente para escritórios, novamen-te em Lisboa e no Porto”. “Acho mesmo que o Porto poderá ter um incremento nesta última área”, diz. Em termos do perfil do investidor, assegura que, uma vez que os úl-timos anos são de “renascimento”, este está a constituir-se em três vertentes: “institucional; o portu-guês que sempre investiu e está a voltar em força e mais conhecedor;

e o investidor político, associado aos programas de residência”. “Em todas as situações assistimos a uma novidade que consiste numa, muito grande, atenção a todos os aspetos das transações. Em todos estes casos, os objetivos estratégi-cos - para uns a mais-valia e rendi-mento, para outros o valor do imó-vel e eventualmente o rendimento - são levados ao extremo. Estamos, no entanto, em algumas zonas muito definidas, a chegar a situa-ções menos controladas”, admite. Sobre os golden visa, questiona o porquê de não se estar a acompa-nhar de perto o fenómeno. “A situa-ção política do mundo leva-nos a dizer que um programa desta natu-reza, bem executado, será sempre fundamental em Portugal, pela sua dimensão e necessária abertura a vários mundos”. Recorda que este programa permitiu que “fossem transacionadas centenas de fra-ções”, nomeadamente em Lisboa – “muitas acabariam, inevitavel-mente, nos balanços dos bancos”, nota – assim como possibilitou que os “prédios se mantivessem e tivessem habitantes, que gastam dinheiro, gostam de neles viver”. “Alguns realizam investimentos em

Portugal e divulgam os elementos de confiança, fundamentais para a chegada de novos investidores institucionais. É falsa a afirmação que não se trata de um investi-mento virtuoso, mesmo a nível da manutenção e criação de empre-go, embora não diretamente. Devia fazer-se uma análise profunda dos benefícios indiretos do investimen-to gerado por este programa”, su-gere.

“Apareceram novos, portugueses e investidores institucionais estrangeiros, a realizarem operações de natureza diversificada, embora olhando sempre para o turismo, centros de cidade, enfim localização”

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A Valadas Coriel & Associados mais que duplicou, em 2015, o volume de negócios na área de imobiliá-rio, garante o sócio administrador, João Valadas Coriel. Na origem destes resultados está a “entra-da de vários clientes estrangeiros e a reanimação do mercado de segmento alto e da reabilitação”. Entre os negócios em que a so-ciedade participou, o advogado destaca a aquisição de um fundo de investimento imobiliário portu-guês por um investidor institucio-nal europeu que a Valadas Coriel & Associados representou. Embo-ra não especifique qual o fundo, adianta que “é uma transação de grande relevância, possivelmente a maior em Portugal este ano” (foi concluída em finais de março). “Por outro lado, a nossa equipa atraiu um número sem precedentes de novos clientes na área do imobi-liário”, diz. É que, assegura, “como o serviço é francamente bom (modéstia à parte), os clientes in-vestidores ficam para além do ne-gócio” que os levou à sociedade. Sobre a confiança dos investidores no mercado nacional, nota: “Por-tugal está na moda e só peço que

“Se os incentivos forem os corretos e a câmaras tiverem resposta adequada (como tem a Câmara de Lisboa, é justo reconhecer) o centro das cidades, e nomeadamente de Lisboa, vai sair da decadência em que se encontrava há dezenas de anos”

há agentes económicos com a euforia arrogante pré-2008

não estraguem”. “O agravamento de tributação dos fundos de in-vestimento imobiliário retira com-petitividade, os preços começam a aquecer. Já vejo alguns agentes económicos com aquela euforia arrogante pré-2008, o que não au-gura nada de bom”, adianta. Acre-

dita que é indispensável, para o se-tor, estar protegido de “iniciativas políticas populistas e punitivas”. O perfil do investidor mudou, as-sim, nos últimos anos. “Aparece-ram os estrangeiros, os particula-res incentivados pelo regime dos residentes não habituais e pela sensação de confisco ou caça aos ricos que sentem nos países de origem. Os institucionais procuram rendibilidade para a sua liquidez e Lisboa tem preços de aquisição, construção e manutenção com-petitivos face a países europeus comparáveis”, afirma. “De resto, acho que houve uma saudável limpeza e profissionalização do mercado doméstico”. “Em 2008, qualquer vendedor de carros usa-dos era mediador imobiliário e as pessoas queriam comissões por apontar um prédio com o dedo”, alerta. “Hoje em dia, os promotores trabalham mais com capitais pró-prios, a ponderação do preço e dos riscos é muito mais levada a sério e com franqueza, prefiro o per-fil atual do investidor imobiliário”. O advogado qualifica o que se passou com os golden visa como “uma vergonha inqualificável para

o País”. “E não estou a falar do escândalo e das eventuais preva-ricações”, diz. “Estou a falar da total paralisia dos serviços do SEF, de uma atitude inédita em toda a administração pública de não re-velar um iota sobre o estado de processos pendentes, por vezes há mais de um ano. O Estado es-teve e ainda está mal, o assunto foi amplamente comentado por todo o Mundo e todos os potenciais in-vestidores perguntam como é que podemos garantir que o processo é despachado, seja com um sim ou com um não, no prazo legal de 90 dias em vez de meses ou de mais de um ano. O resultado factual é que houve uma correlação dire-ta entre a redução de emissão de vistos em Portugal e o aumento em Espanha e Malta”, critica. Na sua opinião, “um dos proble-mas é que o debate não é sério: a Lei sempre previu a emissão de vistos de residência ou de múl-tiplas entradas no País a quem nele investisse ou nele possui-se propriedades”. “O regime dos ARI veio apenas definir padrões ob-jetivos para que todos os reque-rentes fossem tratados da mesma maneira pelas mesmas regras em vez de estarem submetidos à dis-cricionariedade dos serviços e um deficiente sistema de comunicação entre os consulados e o SEF em Portugal”, refere. Considera que “o regime tem virtualidades” mas não crê ser possível “recuperar o élan anterior, pelo menos neste ano”. E o foco do imobiliário nacional continuará a estar na reabilitação urbana? João Valadas Coriel con-sidera que “reabilitar é mais im-previsível e potencialmente mais caro que construir de novo, mas é o centro das cidades e os edifícios reabilitados que o mercado quer”. Acredita, pois, que “se os incenti-vos forem os corretos e a câmaras tiverem resposta adequada (como tem a Câmara de Lisboa, é justo re-conhecer) o centro das cidades, e nomeadamente de Lisboa, vai sair da decadência em que se encon-trava há dezenas de anos”. Para tal, são necessários “licenciamen-tos expeditos, taxas urbanísticas razoáveis, lei das rendas estabili-zada, tributação dos rendimentos prediais (pelo menos) mantida nos níveis que está presentemente”.

Sócio administrador da Valadas Coriel & Associados

JOãO VALADAs COrIEL

Investimento

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Sócio do departamento imobiliário da Uría Menéndez – Proença de Carvalho

DuArTE gArIN

grande liquidez disponível “Portugal atravessa um bom momen-to na perspetiva dos investidores”. Esta é a convicção de Duarte Garin. O sócio do departamento imobiliário da Uría Menéndez – Proença de Carva-lho (UM-PC) considera que “há bons ativos disponíveis” e “boas taxas de retorno se comparadas com as que se registam noutras capitais europeias”. “O risco do País ultrapassou a sua fase mais crítica e há hoje uma boa perceção de risco por parte dos in-vestidores. E, sobretudo, há grande liquidez disponível nos investido-res, numa altura em que as taxas de juro de referência são negativas e as bolsas estão como estão”, diz. Na sua opinião, “o dinheiro tem de ser canalizado para algum sítio e o sector imobiliário é naturalmen-te beneficiado”. Por outro lado, “o mercado espanhol está claramente sobre aquecido, o que determina, naturalmente, a deslocação de muito investimento imobiliário para o mer-cado português”. “Espero que saiba-mos aproveitar o momento”, alerta.

Assim, para a UM-PC, “2015 foi um dos anos de maior atividade na área do imobiliário”. “Registámos níveis extraordinários de atividade em pra-ticamente todos os setores (turismo, residencial, escritórios e centros co-merciais) com importantes transa-ções”, conta. Na área do turismo, destaca a compra de Vilamoura. Já no que se refere a hotéis, salienta o apoio dado ao Grupo Pestana na joint-venture com Cristiano Ronaldo. “Nos centros comerciais atuámos na compra e venda de importantes ati-vos (Forum Almada, Forum Montijo, Dolce Vita Porto, Vila Real e Coimbra), o mesmo sucedendo na área de es-critórios (Torre Ocidente, Torre Zen e oito edifícios na quinta da Fonte)”. Embora admita que a reabilitação urbana é um foco importante neste mercado, acredita que não é o único, até porque “as grandes transações de 2015 não foram de reabilitação”. “Mas o atual quadro legal e fiscal, bem como a prioridade que tem vindo a ser dada a esta área, como fonte de cria-

ção de investimento e de emprego, fazem supor que a reabilitação conti-nuará a pesar muito no sector”, nota. Nos últimos anos, também o perfil do investidor tem mudado. “Tivemos anos dominados pelos investidores institu-cionais, fundos imobiliários nacionais e internacionais. Seguiram-se anos praticamente sem investidores. Ago-ra dominam as transações os com-pradores do tipo private equity, num determinado tipo de transação mais oportunista. Mas os fundos core tam-bém estão a regressar ao mercado”. quanto aos golden visa, afirma que “desempenharam um papel impor-tantíssimo”. “Foram responsáveis pela atração de centenas de milhões euros de investimento em anos muito difí-ceis”, concretiza. Acredita, pois, que é expetável que o interesse nos golden visas se mantenha. “Não faria qual-quer sentido terminar com um progra-ma que produziu resultados visíveis. Do lado da procura não vejo qualquer modificação que permita supor que esta diminuirá”, conclui.

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As grandes sociedades anónimas, o provincianismo e o contrassenso

A Lei n.º 148/2015, de 9 de setem-bro, que entrou em vigor no pas-sado dia 1 de janeiro, veio, entre outros aspetos, alterar os parâme-tros de qualificação das “grandes sociedades anónimas” (GSA), con-ceito que surgiu pela primeira vez no nosso panorama jurídico em 2006 com a reforma do Código das Sociedades Comerciais (CSC).São GSA as sociedades anónimas que (i) não sejam totalmente do-minadas por outras que adotem o chamado modelo de fiscalização reforçado; e que (ii) durante dois anos consecutivos ultrapassem dois dos seguintes limites:

O regime das GSA suscita dúvi-das que a Lei n.º 148/2015 não

A dúvida mais profunda que todo este regime suscita prende-se com a sua própria razão de ser: precisávamos de ter um regime de fiscalização reforçada para as nossas “grandes sociedades anónimas”? E, principalmente: 10 anos volvidos, este regime cuidou de tratar reforçadamente dos interesses que estariam em perigo?

MArIA JOãOMATA

Opinião

CArOLINAMEIrELEs

Associada sénior de Corporate/M&A da PLMJ

Sócia e coordenadora da equipa de M&A da PLMJ M&A

Regime Anterior

Total do balanço: EUR 100.000.000

Total das vendas líquidas e outros proveitos: EUR 150.000.000

Número médio de trabalhadores no exercício: 150

Novo Regime (a partir de 01.01.2016)

Total do balanço: EUR 20.000.000

Total das vendas líquidas: EUR 40.000.000

Número médio de empregados no exercício: 250

eliminou. Ao contrário, este diplo-ma conseguiu começar por não esclarecer como deve ser feita a contagem do prazo de “dois anos consecutivos”, aspeto que é, no mínimo, bizarro, se considerarmos que, para as entidades de interes-se público reguladas nesse mes-mo diploma, existem disposições transitórias que esclarecem que “a entrada em vigor da presente lei não implica a cessação dos mandatos em curso dos titulares dos órgãos de fiscalização das en-tidades classificadas de interesse público ao abrigo da mesma, nem afeta, até à data prevista para a renovação ou cessação dos res-petivos mandatos, a atual estru-tura e composição dos referidos órgãos”. Genericamente o regime suscita outras dúvidas como, por exem-plo, a de saber se para os limia-res previstos no artigo 413.º, n.º 2, CSC relevam apenas as contas individuais ou também as contas consolidadas. E mais (e pior): qual a sanção aplicável no caso das sociedades que não adotem o modelo de fis-calização reforçado quando a isso estejam obrigadas? É extraordiná-rio que todo um (já não tão) novo regime - e tão sofisticado que colo-ca certas sociedades “fechadas” e cotadas no mesmo patamar – não cuide de sancionar o seu incum-primento. Esquecimento ou talvez não.A verdade é que, com a redução substancial de dois dos três limia-res relevantes, se antecipa que

muitas mais sociedades anónimas passem a ser qualificadas como “grandes”, o que as obrigará, des-de logo, à alteração dos seus esta-tutos e à recomposição dos seus órgãos de fiscalização, bem como, possivelmente, dos membros da mesa da assembleia geral. Mas a dúvida mais profunda que todo este regime suscita prende--se com a sua própria razão de ser: precisávamos de ter um regime de fiscalização reforçada para as nossas “grandes sociedades anó-nimas”? E, principalmente: 10 anos volvidos, este regime cuidou de tratar reforçadamente dos interes-ses que estariam em perigo? A resposta a todas estas perguntas é, em nossa opinião, um claríssimo “não, pelo contrário”.O regime das GSA parte de um pressuposto errado e quase provin-ciano: que sociedades anónimas com elevados “balanços”, “vendas líquidas” ou muitos trabalhadores são “quase” sociedades cotadas. Mas a realidade demonstra que assim não é, bem pelo contrário, a começar pelo capital (muito pouco) disperso. E este regime encerra ainda um contrassenso quase inultrapas-sável – é que não é entendível o racional de, se ultrapassados os mesmos limiares numa sociedade por quotas, a lei apenas impor uma fiscalização ad-hoc por um revisor oficial de contas. Entre o provincianismo e o contras-senso. As GSA não são sociedades cotadas. E nem só as sociedades anónimas são grandes.

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O anúncio da recandidatura aconteceu já depois desta entrevista, mas estava no horizonte: Elina Fraga pretende renovar o mandato para concluir a tarefa de deixar uma Ordem ao serviço dos advogados e uma Justiça ao serviço dos cidadãos. No entretanto, prossegue o diálogo com o Ministério da Justiça na reivindicação de uma prioridade: a “inversão do processo de denegação da justiça” configurado no mapa judiciário.

“Retrocesso no acesso à justiça enfraquece a democracia”

Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados

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Entrevista


Fátima de sousa, [email protected]

Advocatus | Com que expectati-va parte para o relacionamento com a nova ministra da Justiça, nomeadamente tendo em conta que se trata de uma personalida-de oriunda da magistratura?Elina Fraga | A ministra da Justi-ça tem dado sinais inequívocos de que comunga das mesmas preocu-pações da Ordem dos Advogados e que está empenhada numa refor-ma da Justiça que envolva todos os operadores judiciários e muito particularmente os advogados.Já manifestei à minha disponibili-dade para cooperar, com lealdade e proximidade, com o Ministério da Justiça, designadamente apresen-tando, como apresentei, propostas para inverter o processo de ver-dadeira denegação da justiça que hoje está em curso e que se iniciou com as políticas assumidas pela anterior ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz.Hoje temos uma Justiça menos próxima, menos acessível, mais cara e, sobretudo, que não é igual para todos. Verificou-se um retro-cesso no acesso à justiça e aos tri-bunais, que penaliza os cidadãos e as empresas e enfraquece a nossa democracia. O facto de a ministra da Justiça ser oriunda da magistra-tura não constitui qualquer entrave ao bom relacionamento e a uma cooperação construtiva com a Or-dem dos Advogados. As reuniões já realizadas, as conversações e os projetos em curso são a prova evidente de que se iniciou um novo ciclo no relacionamento do Minis-tério da Justiça com a Ordem dos Advogados e eu, como bastonária, estou, como sempre estive, dispo-nível para participar numa reforma da Justiça, que abra um novo ca-minho, assente no respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão e seja a manifestação, uma verdadeira emanação, da ci-dadania. Nessa reforma a justiça deverá ser administrada em tribu-nais que a Constituição consagra como órgãos de soberania e nos meios alternativos de resolução de litígios, que se deverão manter como alternativos, garantir-se-á a igualdade das partes impondo a presença obrigatória de advoga-dos. Nós, advogados, em qualquer processo judicial ou administrativo, representamos a garantia absoluta da igualdade das partes, corrigin-do, perante o julgador, o desequi-líbrio que pode resultar de partes em juízo com capacidades cul-turais ou económicas diferentes. A menorização da advocacia repre-

“Fiz todas as críticas que a minha consciência me impôs na defesa da independência, dos direitos e das prerrogativas dos advogados, travei todas as lutas em defesa de uma cidadania ativa e tentei mobilizar toda a sociedade para serem cidadãos e cidadãs a tempo inteiro”

“Ainda não terminei o caminho que iniciei, como bastonária, de defesa intransigente dos direitos e prerrogativas dos advogados e das advogadas, que pretendo consolidar com a consagração de um conjunto de propostas legislativas que estão a ser discutidas”

sentará sempre uma amputação da cidadania e uma Justiça sem advo-gados reduzir-se-á sempre a um domínio do arbítrio e à capitulação do Estado de Direito.

Advocatus | Com a anterior mi-nistra, esteve na primeira linha da oposição a um conjunto de re-formas, nomeadamente o mapa judiciário. Que balanço faz?EF | Como bastonária fui a face mais visível da oposição que a esmaga-dora maioria dos advogados mani-festou contra uma reorganização judiciária, que afastou os cidadãos dos tribunais e gerou desigualda-des significativas no acesso à jus-tiça, agravando as assimetrias num território, já por si desigual, que se debate com o fenómeno da deser-tificação e do abandono, que afeta, designadamente, o interior do país. A Ordem dos Advogados denun-ciou não só o encerramento de 47 tribunais, como a extinção das comarcas existentes, que ficaram reduzidas a 23, e a gravíssima des-qualificação dos respectivos tribu-nais, instâncias locais que, com a criação, nas capitais de distrito, dos tribunais especializados, ficaram reduzidos à tramitação da bagatela cível e penal. A esmagadora maio-ria dos tribunais, correspondentes a instâncias locais, com sede nos

municípios que não são capitais de distrito, foi despojada da compe-tência em matéria de execuções, família e menores, comércio, ins-trução criminal, grande instância cível e criminal e muito em breve não terão, por falta de processos, viabilidade para se manterem aber-tos. Esta reforma representou o primeiro passo para concentrar a Justiça na sede das 23 comarcas e constitui a expressão máxima do desprezo pelos interesses dos ci-dadãos, para quem se transferiram todos os custos da justiça, sem que fossem sequer, como contraparti-da, diminuídas as custas judiciais. Hoje, com uma classe média mu-tilada pelos cortes salariais e es-magada por impostos, que não acede ao apoio judiciário por ter rendimentos superiores ao salário mínimo, há cidadãos e cidadãs que não podem exercer ou reivindicar os seus direitos nos tribunais, nem tão pouco aí dirimir os seus litígios, o que corresponde a uma viola-ção grave do direito constitucional que lhes assiste e uma verdadeira subversão do Estado de Direito. A Ordem teve razão antes do tempo e hoje é pacífico que o mapa judi-ciário tem que ser revisitado, mino-rando-se, com intervenções urgen-tes, os impactos negativos que resultaram da sua implementação.


Entrevista

Se em setembro de 2014 se ouvia apenas a voz da bastonária e dos advogados e advogadas, hoje tam-bém as associações sindicais das magistraturas, os juízes e os pro-curadores comungam das nossas críticas e das nossas denúncias. Acredito que vamos conseguir res-taurar a confiança dos portugue-ses na Justiça e concretizar as in-dispensáveis reformas, pensando nas pessoas, centrando-nos nas pessoas e nas empresas, despi-dos das vestes dos interesses, no reconhecimento expresso de que somos, sobretudo e antes de mais, cidadãos e na manifestação ine-quívoca dessa mesma cidadania. E, como já disse, e reafirmo, se nós, advogados, acreditarmos na justiça, também o cidadão acredi-tará, e poderá acreditar, na justiça em Portugal.

Advocatus | Na última cerimónia de abertura do ano judicial, criti-cou a “produção esquizofrénica de legislação”. Porque é que os sucessivos ministros caem nesta tentação? E que impacto tem so-bre o funcionamento da justiça?EF | Como referiu Francisco Sá Carneiro, “uma democracia que

não se defende vigorosamente não tem o direito de sobreviver”. To-dos sabemos das fragilidades da democracia, que tantas e tantas vezes permite democraticamente, como afirmava José Saramago, fa-zer coisas nada democráticas, num governo para o povo e pelo povo, mas em que o povo, tantas e tan-tas vezes, está ausente.Os nossos governantes têm que reprimir a vontade de inscreverem o seu nome na história dos códi-gos e apostar em imortalizarem-se por terem contribuído, com humil-dade democrática, para uma Jus-tiça que esteja ao serviço efetivo do cidadão. Como referi, na aber-tura do ano judicial, para apagar o eterno fogo que queima a credibili-dade e a confiança na Justiça não basta produzir em série diplomas legislativos, que na maior parte das vezes não só ateiam a cha-ma, porque produzidos com pre-cipitação e no calor do momento, como também vergam juízes, pro-curadores e advogados com leis, decretos-leis e portarias, numa teia indecifrável de normas, tan-tas vezes contraditórias, que não só obstam à desejada celeridade, eficiência e qualidade, como nos

enredam a todos em procedimen-tos burocráticos, que nos funcio-nalizam e nos afastam daquela que é a nossa missão essencial: administrar e contribuir para a boa administração da Justiça.

Advocatus | Outras das ques-tões sobre as quais foi veemente prende-se com a mediatização da justiça e as violações do se-gredo de justiça. A que ponto mi-nam o sistema?EF | A violação do segredo de jus-tiça é um crime, que tem ficado impune em Portugal, por não ha-ver vontade e determinação para o combater. Há interesses instala-dos e cumplicidades entre pessoas que, no silêncio dos corredores, traficam informações dos proces-sos em segredo de justiça, numa degenerescência da nossa demo-cracia e do respeito que é devido a uma função soberana do Estado.A mediatização da justiça é um fe-nómeno irreversível e um sinal dos tempos, que, desde que assente no respeito pelos princípios e va-lores de um Estado de Direito, de-signadamente o da presunção de inocência, não deve intimidar os operadores judiciários.

“Recandidato-me, por imperativo de consciência e em resposta ao repto que me foi deixado por tantos e tantas colegas que, com o seu apelo, a demonstração do seu apoio e o seu afeto, me sensibilizaram imenso. Sou uma pessoa muito racional, mas também uma pessoa de afetos”

“Hoje temos uma Justiça menos próxima, menos acessível, mais cara e, sobretudo, que não é igual para todos. Verificou-se um retrocesso no acesso à justiça e aos tribunais, que penaliza os cidadãos e as empresas e enfraquece a nossa democracia”

“A Ordem teve razão antes do tempo e hoje é pacífico que o mapa judiciário tem que ser revisitado, minorando-se, com intervenções urgentes, os impactos negativos que resultaram da sua implementação”


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Há que encontrar uma nova for-ma de comunicar, que preserve os direitos das pessoas envolvidas nos processos e garanta uma in-formação transparente e assen-te no interesse público, que nem sempre coincide com o interesse do público.Os jornalistas terão, nesta matéria, um papel importante de reforço da maturidade da nossa democracia e poderão contar com a Ordem dos Advogados para uma informação assente em critérios de respeito, verdade e rigor.

Advocatus | Que responsabilida-de assaca aos advogados neste domínio? Diria que falam o sufi-ciente ou falam demais?EF | A arma do advogado é a pa-lavra. Hoje, com as pressões que decorrem da mediatização da Jus-tiça, é difícil resistir ao uso da pala-vra, mesmo quando o silêncio seria mais adequado. Ainda assim, a es-magadora maioria dos advogados resiste à tentação fácil de falar e ao calor dos holofotes quando o não deve fazer, designadamente por se tratar de processo pendente, o que constitui a expressão mais viva do respeito que nutrem pelos princípios éticos e deontológicos da profissão.Aqui ou ali parece haver abstração de que há uma dezena de pro-cessos que são acompanhados em tempo real pela comunicação social, mas, há vários milhares de processos a serem julgados nos tribunais, todos os dias, com uma intervenção forte e determinada de advogados e advogadas anóni-mos, que envergam a sua toga na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Advocatus | Qual tem sido e deve ser o papel da Ordem nestas ma-térias? Deve haver mais cons-trangimentos estatutários?EF | A Ordem dos Advogados tem apostado na prevenção, designa-damente promovendo ações de sensibilização e formação para consolidar nos advogados os prin-cípios e deveres que devem respei-tar na sua ação.Hoje temos advogados e advo-gadas mais conscientes dos seus direitos, das suas prerrogativas profissionais, mas também mais cientes das suas obrigações e dos seus deveres.Confesso que, quando os indícios da prática de um crime ou até uma acusação são discutidos na comu-nicação social, vejo com tristeza

“Confesso que, quando os indícios da prática de um crime ou até uma acusação são discutidos na comunicação social, vejo com tristeza o restauro dos pelourinhos, com a exposição ao vexame e à humilhação públicas de um homem ou de uma mulher, que beneficia, ou devia beneficiar, da presunção de inocência”

o restauro dos pelourinhos, com a exposição ao vexame e à humi-lhação públicas de um homem ou de uma mulher, que beneficia, ou devia beneficiar, da presunção de inocência. Temos que encontrar aqui um equilíbrio entre direitos e interesses conflituantes, não con-sentindo nunca uma sua compres-são desproporcional.

Advocatus | Voltando à nova titu-lar do MJ, quais os dossiês prio-ritários que leva ao diálogo com a ministra?EF | Para além das correções ao mapa judiciário, a Ordem dos Advo-gados considera urgente a suspen-são ou revogação do Novo Regula-

mento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Mante-ve a este propósito reuniões, quer com a ministra da Justiça, quer com o ministro da Segurança Social, com vista a que o regulamento seja suspenso ou revogado e seja criada uma comissão que possa estudar uma proposta que, salvaguardando a sustentabilidade da nossa Caixa, não atente, como este regulamento o faz, contra os direitos e as expec-tativas dos advogados.Neste âmbito temos também um conjunto de propostas legislativas que carecem de ser analisadas e aprovadas pelo Ministério da Jus-tiça, que passam pelo reforço dos atos próprios dos advogados, que

“Os nossos governantes têm que reprimir a vontade de inscreverem o seu nome na história dos códigos e apostar em imortalizarem-se por terem contribuído, com humildade democrática, para uma Justiça que esteja ao serviço efetivo do cidadão”


Entrevista

“Há interesses instalados e cumplicidades entre pessoas que, no silêncio dos corredores, traficam informações dos processos em segredo de justiça, numa degenerescência da nossa democracia e do respeito que é devido a uma função soberana do Estado”

têm sido espoliados do seu patri-mónio natural, a revisão da tabela de honorários e da regulamentação do sistema do acesso ao Direito, a constituição obrigatória de ad-vogado em todos os meios alter-nativos de resolução do litígio e a diminuição drástica das custas ju-diciais, verdadeiramente insuportá-veis para os cidadãos que carecem de aceder à justiça.Também no que respeita aos Inven-tários, a devolução da competência aos tribunais é uma prioridade ab-soluta, já que das visitas que fiz à esmagadora maioria das comarcas e do encontro que promovi com advogados, espalhados por todo o país, resultou que hoje é pratica-mente impossível concretizar, num cartório notarial, uma partilha, que não seja por escritura, seja para pôr termo a uma comunhão hereditária, seja para partilhar bens comuns de um dissolvido casal.

“Conquistei o respeito e contribuí para restaurar o prestígio da Ordem dos Advogados, construindo pontes, gerando consensos, no respeito pela pluralidade, com os representantes das magistraturas, com os juízes e os procuradores.”

Advocatus | A atual ministra já interveio na organização dos tribunais. Acredita que o mapa judiciário venha a ser revertido?EF | Acredito firmemente que a mi-nistra da Justiça está fortemente empenhada em introduzir correções que diminuam muito significativa-mente os impactos negativos deste mapa judiciário e que a Ordem dos Advogados já teve oportunidade de denunciar. Tenho uma fortíssima convicção de que a atual equipa do Ministério da Justiça está a desen-volver um trabalho de identificação dos principais constrangimentos para que, num espaço de tempo, que espero próximo, possa melho-rar a administração da justiça, pro-movendo uma justiça mais próxima e mais célere, com a abertura dos tribunais que foram encerrados e com a devolução de algumas com-petências às instâncias locais. É urgente corrigir desigualdades insu-

portáveis, ultrapassando constran-gimentos que obstam ao acesso à justiça, desdobrando-se as secções especializadas e permitindo-se que os julgamentos ocorram, desde já, obrigatoriamente, nas sedes dos municípios, que constituíam as se-des das comarcas extintas.

Advocatus | Tem estado a reunir--se com comarcas de todo o país. Que balanço faz desses contactos e dos problemas neles suscitados?EF | Estou mais consciente dos problemas vivenciados pelos ad-vogados e advogadas, dos pro-blemas que são comuns, mas também dos que afetam espe-cificamente uma só comarca. Se não me tivesse deslocado, por exemplo, à Comarca de Beja não teria visto e presenciado as condições degradantes do Tri-bunal do Trabalho, nem me te-ria apercebido das dificuldades das populações, sobretudo de Barrancos, para acederem ao Tribunal de Família e Menores de Ferreira do Alentejo, no qual as partes, por vezes, só com-parecem por haverem sido emi-tidos mandados de detenção e serem transportadas pela GNR, ultrapassando-se, deste modo, a falta de transportes públicos e de condições para suportar os custos das deslocações. Hoje, tenho uma noção clara de que houve um retrocesso muito mar-cante no acesso à justiça e um fortíssimo desinvestimento nos tribunais.

“Hoje, tenho uma noção clara de que houve um retrocesso muito marcante no acesso à justiça e um fortíssimo desinvestimento nos tribunais”


“Ainda não terminei o caminho que iniciei”Advocatus | Está no final do mandato. O que tem caracteri-zado a sua intervenção?Elina Fraga | Venci um primeiro desafio que era o de pacificar inter-namente a Ordem dos Advogados e hoje há um respeito recíproco e uma cooperação construtiva entre todos os órgãos, numa Ordem in-clusiva e de todos os advogados e advogadas, independentemen-te da sua prática, advogados de empresa, em prática individual ou societária. Para mim todos os advogados e advogadas são, efe-tivamente e de facto, iguais.Conquistei o respeito e contribuí para restaurar o prestígio da Or-dem dos Advogados, construindo pontes, gerando consensos, no respeito pela pluralidade, com os representantes das magistraturas, com os juízes e os procuradores. Fiz todas as críticas que a minha consciência me impôs na defesa da independência, dos direitos e das prerrogativas dos advogados, travei todas as lutas em defesa de uma cidadania ativa e tentei mobi-lizar toda a sociedade para serem cidadãos e cidadãs a tempo inteiro.

Advocatus | Qual diria que é a principal marca que deixa na Ordem?EF | Uma irreverência e um incon-formismo construtivo, dialogante e sereno. Ganhei e perdi batalhas, mas nunca deixei de as assumir com coragem, com a determina-ção e a resistência que está no ADN de todos os advogados e advogadas que são livres e inde-pendentes.A Ordem dos Advogados deu o salto para o século XXI e é hoje um centro importante de debate e reflexão de todas as temáticas, sem tabus, sem constrangimen-tos, num movimento verdadeira-mente inspirador e de rutura com as amarras de um conservadoris-mo fora do seu tempo.

Advocatus | No último encontro da ASAP, afirmou que as socie-dades de advogados não podem continuar a viver emparedadas nos seus próprios muros. O que queria dizer com isso?EF | A Ordem dos Advogados é de todos os advogados e também dos advogados e advogadas que

optaram pelo exercício em co-mum da advocacia, associando--se em sociedades de advogados. Mas, para que a Ordem dos Ad-vogados possa ser representativa de todos, também é imperioso que as sociedades de advogados se sintam mobilizadas a participar na vida ativa da sua Ordem, parti-lhando os seus conhecimentos e as suas experiências, enunciando os problemas e as reivindicação que são específicas da sua forma de exercício da advocacia e inte-grando uma massa critica cons-trutiva que pense a Justiça e con-tribua para a sua reforma.

Advocatus | Nuno Godinho de Matos demitiu-se do cargo que tinha na Ordem precisamente com discordâncias sobre a sua abordagem às sociedades de advogados, nomeadamente, às condições de quem lá trabalha. Que comentário faz?EF | Não faço qualquer comentá-rio, salvo o de que me empenhei como bastonária na salvaguarda da independência de todos os que exercem a advocacia nas socieda-des de advogados, seja a que títu-lo for, e na tutela dos direitos dos

advogados e advogadas que aí prestam o seu serviço, sobretudo aqueles que, pela sua condição, poderiam sofrer maiores pressões, constrangimentos ou acusavam uma maior fragilidade.

Advocatus | Anunciou entretanto que se vai recandidatar. O que a está na origem da sua decisão?EF | Recandidato-me, por impera-tivo de consciência e em resposta ao repto que me foi deixado por tantos e tantas colegas que, com o seu apelo, a demonstração do seu apoio e o seu afeto, me sen-sibilizaram imenso. Sou uma pes-soa muito racional, mas também uma pessoa de afetos.Sinto que ainda não terminei o caminho que iniciei, como bas-tonária, de defesa intransigente dos direitos e prerrogativas dos advogados e das advogadas, que pretendo consolidar com a consagração de um conjunto de propostas legislativas que estão a ser discutidas e concretizarão, com a sua aprovação, o proje-to a que me propus: deixar uma Ordem ao serviço de todos os advogados e advogadas e uma Justiça ao serviço da Cidadania.

“Venci um primeiro desafio que era o de pacificar internamente a Ordem dos Advogados e hoje há um respeito recíproco e uma cooperação construtiva entre todos os órgãos, numa Ordem inclusiva”

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advocatus.ptOrdem

As eleições estão marcadas para novembro e são já conhecidas três candidaturas, ou melhor, recandidaturas: a atual bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, apresenta-se a escrutínio para um segundo mandato, voltando a ter na corrida Guilherme Figueiredo e Jerónimo Martins.

(Re)Candidatos

Desconhece-se ainda qual será a posição dos outros três candidatos das eleições anteriores: Vasco Marques Correia, que foi o terceiro mais votado, com 3394 votos; António Raposo Subtil, que recolheu 3232 votos; e Jorge Neto, votado por 1750 advogados

A segunda intenção conhecida foi a da atual bastonária. Elina Fraga re-candidata-se, como afirma em en-trevista que se pode ler nas páginas anteriores da Advocatus, porque para isso foi solicitada por muitos colegas, mas sobretudo por convic-ção, a convicção de que o caminho iniciado ainda não está terminado. Em 2013, reuniu 30,4% das prefe-rências expressas pelos advogados – 6510. Repetente nesta disputa é também Jerónimo Martins, que no sufrágio anterior foi o menos votado dos candidatos, com 849 votos. Mas recandidata-se por “entender que a Ordem dos Advogados se tem vindo a desprestigiar no seio da socieda-de portuguesa e os advogados têm sido feridos na sua dignidade, im-portância e prestígio”. E por consi-derar que “é indispensável e urgente sair deste presente negativo para um futuro diferente e positivo, como ad-vogado, livre e independente”.Desconhece-se ainda qual será a posição dos outros três candida-tos das eleições anteriores: Vasco Marques Correia, que foi o terceiro mais votado, com 3394 votos; An-tónio Raposo Subtil, que recolheu 3232 votos; e Jorge Neto, votado por 1750 advogados.

Para já, o advogado do Porto diz que se recandidata porque está em causa a manutenção do status quo ou a sua alteração profunda: “É mi-nha convicção profunda que a ad-vocacia é inevitável para a adminis-tração da Justiça, mas é, também, minha convicção que compete às advogadas e aos advogados con-quistar essa inevitabilidade”.

As eleições para a Ordem dos Ad-vogados que deram a vitória a Eli-na Fraga foram as mais disputadas de sempre, com seis candidatos. E as deste ano prometem ser seme-lhantes, já que, a nove meses do dia da votação, são três os advo-gados na corrida. A primeira intenção a ser conhecida foi a de Guilherme Figueiredo, o ad-vogado que foi o segundo mais vo-tado no último sufrágio – conquistou então 16,4% do eleitorado, o mesmo é dizer que votaram nele 3510 dos 21.358 advogados que exerceram esse direito. Ficou a cerca de três mil votos da candidata vencedora, Elina Fraga, tendo reclamado uma segun-da volta. O processo chegou à justi-ça, mas o Tribunal Administrativo de Lisboa não deu provimento à queixa. O advogado abdicou da possibilida-de de recurso, com o argumento de que entretanto a posse da bastoná-ria já havia ocorrido e de que, nesse quadro, prioritário era preservar a Ordem.Nas eleições deste ano, a registar--se a mesma situação, haverá se-gunda volta, por força da alteração estatutária entretanto produzida. Isto é, perante o mesmo número de candidatos e a mesma percen-tagem de votação.

Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, exerce advocacia nesta cidade, tendo sido presidente do respetivo conselho distrital da Ordem durante cinco anos. Está também ligado às artes, presidindo à Fundação Júlio Resende.

guILhErME FIguEIrEDO

Natural de Coimbra, é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi vice-presidente do Conselho Geral da Ordem no primeiro mandato de Marinho e Pinto e presidiu também à respetiva Comissão de Direitos Humanos.

JEróNIMO MArTINs

SOCIEDADE MAIS INOVADORA DA EUROPA EM DIREITO SOCIETÁRIO

Financial Times - Innovative Lawyers, 2015

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Mergermarket M&A League Tables, 2015

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O dever de revelação dos árbitros e as novas diretrizes da ICC

A resolução de disputas através da arbitragem tem ganho cada vez mais espaço no cenário interna-cional, notadamente em razão das vantagens inerentes ao procedi-mento, quais sejam, entre outras: natureza consensual, flexibilidade, especialidade dos árbitros na ma-téria sub examine, sigilo e impar-cialidade.Com efeito, a despeito das dife-renças percebidas na utilização do instituto nas mais diversas jurisdi-ções, poder-se-ia conjecturar, sem receio, serem esses pontos usual-mente convergentes em grande parte delas. A propósito, destaca-mos, na oportunidade, o elemento da imparcialidade, em razão do qual exsurge, como figura consec-tária, o dever de revelação.O dever de revelação, também chamado de duty of disclosure, existe precisamente como forma de se garantir a imparcialidade e a independência do julgamento, sem quaisquer interferências ex-ternas capazes de o prejudicar. Assim, ficam os árbitros obriga-dos, em relação às partes e ao próprio tribunal arbitral, a suscitar quaisquer factos relevantes à afe-rição da sua isenção na qualidade de julgador, como, por exemplo, o fato de haver prestado assessoria a uma das partes em algum mo-mento ou, ainda, de ter com elas parentesco ou relação íntima.Note-se que o dever de revela-ção não recai apenas sobre factos passados, mas também sobre os atuais e futuros, sendo dever do

O dever de revelação, também chamado de duty of disclosure, existe precisamente como forma de se garantir a imparcialidade e a independência do julgamento, sem quaisquer interferências externas capazes de o prejudicar.

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“Ficam os árbitros obrigados, em relação às partes e ao próprio tribunal arbitral, a suscitar quaisquer factos relevantes à aferição da sua isenção na qualidade de julgador, como, por exemplo, o fato de haver prestado assessoria a uma das partes em algum momento ou, ainda, de ter com elas parentesco ou relação íntima”

árbitro prestar informações sem-pre que sobrevier facto passível de colocar em xeque, ainda que virtualmente, a sua isenção, sob pena de dar ensejo a futuras ale-gações de invalidade da sentença arbitral prolatada.Entretanto, por outro lado, se-ria desarrazoada a imputação ao árbitro de um dever sobejado de revelação, capaz de devassar de forma indesejável a sua intimida-de. Em outras palavras, como bem adverte Carlos Alberto Carmona, “não se deve cair no absurdo de impor ao provável árbitro, revelar fatos ou circunstâncias que sejam totalmente despiciendas, tanto no que pertine às partes como à con-trovérsia, criando constrangimen-tos desnecessários.”Como se vê, a linha entre o que se deve revelar e o que não se faz necessário é tênue, e demanda análise de natureza subjetiva, sen-do frequentemente de difícil deter-minação no plano prático. É nesse sentido que a secretaria da Corte da Câmara de Comércio Internacional (International Cham-ber of Commerce - ICC), uma das mais respeitadas instituições ar-bitrais, emitiu, em 12 de fevereiro de 2016, uma Nota de Orientação (Guidance Note) para que os ár-bitros se antecipem em cumprir com o seu dever de transparência e revelação sobre potenciais con-flitos acerca da sua imparcialida-de, como assinalou o Presidente Alexis Mourre na ocasião.Sem embargo, a referida nota

Opinião

Advogado e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de LisboaAutor Wolters Kluwer

mantém o padrão subjetivo apli-cável às revelações sob o regu-lamento da ICC e, assim, deixa a cargo de cada árbitro a avalia-ção da conveniência de presta--las, conforme as circunstâncias. Entretanto, convida os árbitros a considerar certas situações es-pecíficas, em rol exemplificativo, capazes de colocar em cheque sua imparcialidade sob o ponto de vista das partes.A título de exemplo, aponta as se-guintes situações, em que o árbitro (ou futuro árbitro), individualmente ou por seu escritório, representa ou assessora, ou já representou ou assessorou qualquer das partes e suas afiliadas; atua ou já atuou contra qualquer delas; tem com elas relação comercial ou interesse pessoal de qualquer natureza no deslinde da disputa; atua ou atuou no interesse de uma delas como diretor, membro do conselho ou algo que o valha, entre outras.O rol, embora exemplificativo, como dito, é abrangente, e reflete a crescente preocupação da comu-nidade arbitralista acerca da inte-gridade e previsibilidade na condu-ção do procedimento, bem como acerca da validade e higidez da sentença arbitral exarada ao final. A medida é digna de cumprimen-tos, e certamente incentivará ou-tras instituições a adotarem diretri-zes semelhantes, com a finalidade de aprimorar os seus padrões de eticidade e transparência, e confe-rir maior credibilidade aos procedi-mentos conduzidos.

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Televisão

Um escândalo de corrupção foi descoberto através de 11,5 milhões de documentos a que o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação teve acesso devido a uma fuga de informação na sociedade de advogados Mossack Fonseca, sediada no Panamá. Nuno da Cunha Barnabé, sócio da PLMJ, e Bruno Santiago, sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares Silva & Associados (MLGTS), analisam no Direito a Falar a utilização abusiva de paraísos fiscais.

O fim das offshores?

ETV | A dimensão deste caso sur-preende-o?Nuno da Cunha Barnabé | Há dois fatores novos nesta divulgação de informação: Por um lado, do pon-to de vista de perspetiva histórica, é informação muito antiga, muito provavelmente já sem relevância criminal na prática. Por outro lado, termos pessoas envolvidas com al-gum mediatismo já não é novidade, mas termos envolvido um conjunto significativo de pessoas com res-ponsabilidade políticas relevantes em alguns Estados isso é muito significativo. Adicionalmente, trata--se de um volume de informação nunca antes visto. Bruno Santiago | A mim surpreen-deu imenso, não fazia ideia, não conhecia esta firma. Trata-se do quarto maior fornecedor deste tipo de serviços a nível mundial,

com cerca de 600 empregados. E portanto, face a esta dimensão, é natural que se venha a saber muito mais coisas, porque parece que só no final de maio vamos ter toda a informação disponível.

ETV | Sabemos que há portu-gueses envolvidos neste caso. É algo que já esperassem ou con-siderem natural?NCB | Haver 34 portugueses num caso com esta magnitude, acho que até são boas notícias. Esta-mos a falar de um volume de in-formação tão grande e com tantas operações que é possível que uma parte desta informação e deste en-volvimento possa não ter conse-quência prática nenhuma – depen-de da atualidade e da possibilidade dos mecanismos legais verifica-rem, inspecionarem, investigarem

estas situações e este envolvi-mento. Não se pode assumir que o facto de haver portugueses que utilizavam os serviços desta firma e que eventualmente tinha socieda-des sediadas no Panamá implique qualquer juízo prévio relativamente à legalidade ou à motivação do que lá faziam.

ETV | Do ponto de vista do rela-tório jurídico, qual a tendência mundial? Estamos assistir a um combate eficaz ao fenómeno do planeamento ilícito? É hoje mais difícil fazer este tipo de ações?NCB | Hoje há todo um contexto, que foi muito propiciado por uma alteração do paradigma da pró-pria gestão da relação bancária e também da atuação das execu-ções fiscais, muito mais exigente, quando há interação como estas

“A zona franca da Madeira, como outras zonas francas na Europa, é uma ferramenta de competitividade e o que está demonstrado, desde as últimas modificações do regime, é que tem sido uma ferramenta muito importante de internalização das nossas empresas”


jurisdições – todo o processo do-cumental, o compliance que é de-senvolvido pelas entidades ban-cárias, é de um nível muito mais exigente do que aquele que se aplica nos países da União Euro-peia e até por exemplo em Portu-gal. E isso é sobretudo fruto tam-bém deste trabalho jornalístico, mas fundamentalmente de uma alteração muito significativa que decorre da crise financeira de 2008 e que leva os Estados da Europa, com a liderança do Reino Unido, a assumir um papel de moralizar toda esta situação internacional e trazer para os Estados de residên-cia dos particulares a tributação e os impostos que correspondem à utilização destes veículos. Não é algo novo, mas é um movimento, do ponto de vista político e dos media, que proporcionou que isso acontecesse e o principal agente, mais do que as firmas, foi a indús-tria bancária. BS | É uma mudança de paradig-ma. Antes fazia parte das grandes fortunas mundiais ter uma estrutu-ra offshore, agora passou de moda. A moda agora é estar onshore, e ainda bem.

ETV | O número de offshores criadas tem vindo a cair desde 2009. É uma tendência que de facto se verifica?NCB | Grande parte da utilização destes territórios e destas estrutu-ras esteve associada a fenómenos de evasão fiscal e está associada tradicionalmente a um conjunto de práticas ilícitas, com indícios de corrupção e de branqueamen-to de capitais por outros crimes. Na medida em que o movimento de progressiva transparência, não só fiscal mas também informativa, avança é natural que se desincen-tive uma utilização abusiva dessas estruturas.

ETV | Mas o que é os governos europeus podem fazer mais para tornarem menos apelativo o re-curso a esse tipo de paraísos?BS | Já fizeram muito. Há uma pressão enorme a todos títulos, nomeadamente, ao nível legal, com mecanismos que foram cria-dos para penalizar o uso de off-shores com impostos mais agra-vados. Há também o caso dos célebres acordos de troca de in-formação que visam contrariar o maior ativo destes regimes que era o secretismo. O problema pa-rece advir de alguns Estados mais pobres, por exemplo em África,

que não têm meios económicos para satisfazer as exigências des-ses países ricos, ao nível de trans-parência, porque é preciso haver funcionários qualificados.

ETV | Que países são menos cumpridores na divulgação de informação?BS | Isto releva aos países mais po-bres, que são menos cumpridores, mas também não têm que cumprir porque não têm dinheiro escondi-do. Tradicionalmente fala-se preci-samente do Panamá, do Mónaco, de Liechtenstein, mas sei que es-tes países têm desenvolvido esfor-ços de cooperar com a OCDE.

ETV | E em relação a Portugal, há a zona offshore da Madeira. Faz sentido mantermos esta região especial?NCB | Faz cada vez mais. Primei-ro, porque a zona franca da Ma-

deira, como outras zonas francas na Europa, é uma ferramenta de competitividade e o que está de-monstrado, desde as últimas mo-dificações do regime, é que tem sido uma ferramenta muito impor-tante de internalização das nossas empresas, mais até do que de cap-tação de investimento estrangeiro. Depois, é preciso perceber que, embora seja um regime fiscal es-pecial, motivações como a questão do secretismo não existem aqui. À medida que há uma maior pres-são, e um juízo de censura geral, começa a haver uma questão moral também relativamente à utilização de offshores. A tendência é que os Estados que são portadores desse capital tenham que criar soluções que permitam encontrar compe-titividade fiscal. Acho que vamos assistir um pouco ao contrário, não vamos ter tantos regimes especiais como já tivemos no passado, mas

“Temos que ter uma preocupação muito especial ao que se vai passar nos próximos tempos porque, a coberto da legitimidade de prevenção do terrorismo de combate ao branqueamento e de combate à evasão fiscal, virá uma restrição de determinados direitos e liberdades”


Televisão

sociedade aberta e de economia de mercado?BS | Acho que só reforçam a eco-nomia de mercado. Isto, em gran-de medida, só é possível face à economia aberta e globalizada em que vivemos. Nesse sentido, acho que isto é uma manifestação desta economia, e que ela está viva e a florescer. NCB | Um dos pilares que temos, numa economia de mercado aber-to, é a concorrência leal. quanto mais transparência houver nesta matéria, mais fácil será colocar to-dos os operadores em condições de competitividade internacional iguais. quando eliminamos vanta-gens que consideramos injustifica-das do ponto de vista legal vamos facilitar trocas.

ETV | O que Portugal pode fazer do ponto de vista fiscal para tor-nar menos apelativo para os po-tenciais infratores este tipo de práticas abusivas com paraísos fiscais?NCB | Do ponto de vista legislativo, estamos ao nível das melhores prá-ticas internacionais. A legislação

hoje é sofisticada, faltou durante muitos anos uma operacionaliza-ção à escala internacional que irá acontecer nos próximos 2/3 anos fruto da transparência fiscal inter-nacional, onde acho que não esta-mos exatamente ao nível de outros países europeus. Em matéria de prevenção e de combate ao bran-queamento de capitais, a nossa legislação está harmonizada, mas talvez haja alguma coisa a fazer no âmbito da legislação penal e num conjunto de realidades que temos em Portugal que facilitam determi-nado tipo de práticas, mas isso é um problema interno e não inter-nacional. De resto, os mecanismos existem, é uma questão de opera-cionalização e de investimento nos recursos.

ETV | Neste contexto em que os paraísos fiscais são cada vez mais controlados, de que forma é que Portugal pode beneficiar dessa nova conjuntura atraindo parte desse investimento?NCB | Depende do que se enten-de por investimento. quanto aos fluxos financeiros, podemos atrair por vantagens competitivas que temos do ponto de vista geográ-fica, dos serviços que prestamos, do próprio custo que têm, e do facto de estarmos na União Euro-peia e com uma relação muito pró-xima com um conjunto de países que falam português. A zona fran-ca da Madeira pode desenvolver um papel muito interessante. As atividades ilícitas também vão ser desincentivadas porque há uma carga reputacional negativa as-sociada e, portanto, consegue-se obter o mesmo nível de segurança jurídica até de gestão eficiente da-quilo que é a fiscalidade da opera-ção e do investimento fazendo-o onshore. Hoje em dia, a utilização dos offshores, na maioria das tran-sações, não se justifica por razões exclusivamente de natureza fiscal, justificar-se-á por razões de ano-nimato, privacidade e outras ne-cessariamente ilícitas.BS | O investimento estrangeiro precisa de transparência, de re-gras, de enforcement. Precisa tam-bém de segurança e de estabilida-de, que é uma coisa que não temos tido a nível da lei fiscal e, finalmen-te, de tribunais que funcionem. Temos uma experiência fantástica com a arbitragem tributária, mas há situações que não têm explica-ção e que afastam os investidores, porque os casos não podem estar 10 anos para serem resolvidos.

movimento de derrogação do sigilo bancário… Eu diria que não vive-ria bem num sistema como exis-te nos EUA, em que a autoridade fiscal tem acesso direto online às contas bancárias. Estamos a falar de um problema que, constitucio-nalmente, é sério e a que, cultural-mente, não estamos habituados. Temos que ter uma preocupação muito especial ao que se vai pas-sar nos próximos tempos porque, a coberto da legitimidade de pre-venção do terrorismo de combate ao branqueamento e de combate à evasão fiscal, virá uma restrição de determinados direitos e liberdades.BS | Todo o cidadão tem direito à reserva da vida privada, sucede que, para efeitos fiscais ou pelo menos face à instituição tributária, essa reserva está muito reduzida e é algo a que nos devemos habituar. O fisco, à partida, não está interes-sado em saber onde é que gasto o dinheiro – se for esse o interesse do fisco, também há mecanismos legais para o punir.

ETV | Estes escândalos amea-çam a prazo o nosso modelo de

vamos ter pressão para criar me-canismos de carácter mais geral, de maior competitividade fiscal no seio da União Europeia em particu-lar. E nessa medida a zona franca da Madeira tem claramente um pa-pel a desempenhar.

ETV | Com estes escândalos su-cessivos, estamos a caminhar no sentido de um Estado cada vez mais controlador?NCB | A principal preocupação que tenho, do ponto de vista pro-fissional, é que estamos a criar um movimento de transparência internacional, e não é só em ma-téria fiscal. A questão dos Panama Papers não é tanto fiscal, tem mais a ver com a identidade dos bene-ficiários económicos. A questão é que há muita informação que não é relevante para assegurar o cum-primento e dissuadir determinadas práticas, mas que é informação da vida privada. Não há nada de tão privado como a utilização que faço da minha conta bancária. Poderá dizer que, na maior parte das situa-ções são contas de investimento, mas se pensar que vamos ter este


NOTíCIAs

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A Advocatus e a Wolters Kluwer Portugal assinaram um contra-to para distribuição da revista na plataforma Smarteca.pt. Explica a diretora-geral da Wolters Kluwer Portugal, Florbela Jorge, que o ob-jetivo é “facilitar o acesso à revista em formato digital com o mesmo conteúdo do papel”. “O leitor pode assinar a publicação ou adquirir os números soltos, lê--los, realizar anotações e trabalhar com os diferentes conteúdos dispo-níveis”, afirma. Graças ao motor de

pesquisa incorporado na platafor-ma também é possível efetuar pes-quisas avançadas. O acesso é feito através de um dispositivo fixo ou móvel, com sincronização automá-tica entre os diferentes dispositivos. O conteúdo está hospedado na “nuvem”, o que pretende facilitar a entrada e a escolha mais oportuna em cada momento, mesmo sem ligação à Internet. A Smarteca é compatível com os sistemas opera-tivos iOS, Android, Windows, entre outros.

Advocatus passa a ser distribuída na smarteca

Rui Machete, ex-ministro dos Negó-cios Estrangeiros, e Pedro Lomba, ex-secretário de Estado, que exer-ceram funções durante o governo de Passos Coelho, regressaram à advocacia. O primeiro reforça a equipa da CMS Rui Pena & Arnaut, enquanto o segundo volta a integrar a PLMJ, ambos como consultores. Rui Machete foi, nos anos 90, sócio fundador da Pena Machete & Asso-ciados, juntamente com Rui Pena, e, mais tarde, da PMBGR. Antes de ser ministro esteve ligado à PLMJ. Por sua vez, Pedro Lomba, que já

Ex-governantes regressam à advocacia

passara pela PLMJ como associa-do sénior, integra agora a equipa de saúde, ciências da vida e farmacêu-tico da firma. É também professor assistente na Faculdade de Direito de Lisboa, onde se encontra a finali-zar a dissertação de doutoramento. Entre os cargos públicos que exer-ceu contam-se os de secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Par-lamentares no XX Governo Consti-tucional e de secretário de Estado adjunto do ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional no XIX Governo Constitucional.

Acquisition Finance distingue sociedade portuguesaA Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados foi distinguida com dois prémios pela revista Acquisition Finance Maga-zine (ACq5). Os Law Awards 2016 reconheceram, assim, a sociedade como “Law firm of the year (over 15 partners)” e “Leading customer servi-ce law firm of the year”. “A empresa trabalha com uma grande variedade de áreas legais, de modo a que os

seus trabalhadores estejam sempre a crescer profissionalmente, para prestarem serviços de excelência, baseados na total transparência de métodos e comunicação”, diz a pu-blicação. A Acquisition Finance Ma-gazine (ACq5) assegura publicações sobre estratégias empresariais, re-latórios das mudanças de mercado, bem como entrevistas com especia-listas de diversas áreas empresariais.

VdA desenvolve plataforma para advogados in-house

A Vieira de Almeida & Associados (VdA) anuncia o lançamento do Le-galClub, uma plataforma dedicada aos advogados in-house para inter-câmbio de experiências e discussão de ideias. Explica a sociedade que a nova plataforma está associada a um “programa estruturado nas dimensões do conhecimento e ino-

vação, desenvolvimento profissional e networking”. O LegalClub pretende proporcionar “um espaço dinâmico e de interação com os advogados in-house e entre os mesmos, de-senvolvendo iniciativas específicas sobre temas com relevância para os desafios que se colocam à prática e para as suas carreiras individuais”.

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PessoasÉ o novo sócio da MC&A, firma que integra desde a sua fundação, em 2011. O até agora advogado sénior centra a atividade na área do Direito Comercial e Societário, no âmbito da assessoria de operações internacionais realizadas em Portugal, Angola e Moçambique, nos sectores da banca, mercado de capitais e energias. Desde 2006, é perito em matérias legislativas da União Europeia do Comité Economico e Social (Bruxelas) e membro do Comité Africano da IBA – International Bar Association.

Foi distinguida pela publicação Lawyer Monthly nos Women in Law 2016 Awards na categoria de Propriedade Intelectual. O prémio atribuído à sócia da J. Pereira da Cruz galardoa as profissionais que contribuíram e influenciaram em diversas áreas de advocacia a nível mundial. O processo de nomeação e seleção das vencedoras nas diferentes categorias foi baseado na votação dos leitores da Lawyer Monthly e na atividade desenvolvida pelas profissionais ao longo dos últimos 18 meses.

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Assume a presidência do conselho de administração da Câmara de Comércio Luso-Belga-Luxemburguesa (CCLBL). A associada coordenadora da Miranda foi eleita para o biénio 2016-2017, sucedendo no cargo a Pedro Pinto, sócio da pbbr. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possui um master em European Community Law pelo Colégio da Europa (Bruges, Bruxelas). É especialista em direito comercial, societário e contratos.

Concluiu o doutoramento em Direito Desportivo Europeu, na Edge Hill University. O advogado é consultor da Abreu Advogados, especializado em Direito do Desporto e antigo secretário de Estado do Desporto. Foi adjunto jurídico do secretário de Estado da Juventude e Desportos e do secretário de Estado do Desporto e Reabilitação, jurista na Confederação dos Agricultores de Portugal. Desde outubro de 2015, integra o grupo de alto nível da União Europeia destinado a estudar as políticas de apoio ao desporto de base ou desporto amador.

ALExANDrE MIguEL MEsTrE

PEDrO gONçALVEs PAEs

MArIA Cruz gArCIA

MArIA EDuArDA DE LEMOs gODINhO

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Iberjuris – Silva e Sousa & Associa-dos, Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados e a RSA – Raposo Subtil e Associados foram as vencedoras portuguesas dos AI Dispute Resolution 2016, atribuídos pela Acquisition Interna-tional. A Iberjuris – Silva e Sousa & Associados foi distinguida como a melhor em international comercial arbitration e em professional liabi-lity dispute resolution em Portugal. A Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados foi, por sua vez, indicada como a me-

lhor em arbitragem em Portugal, ao passo que a RSA – Raposo Subtil e Associados foi distingui-da como tendo a melhor equipa em contencioso e arbitragem. Os prémios Dispute Resolution 2016 destacam o trabalho reali-zado pelos principais players no mercado de resolução de litígios corporativos e, através de um processo de revisão por pares e investigação interna, premeiam litigantes, árbitros e mediadores que atuam numa variedade de indústrias.

Três sociedades nacionais premiadas pela AI Dispute resolution

Cuatrecasas cresce 4% em faturação

A Cuatrecasas, Gonçalves Perei-ra cresceu 4,03%, em 2015, em volume de negócios, atingindo os 265,7 milhões de euros de fa-turação face aos 255 milhões do ano anterior, anuncia a socieda-de ibérica, em comunicado. Em Portugal, a firma terminou 2015 com um crescimento de 4,1%. Para 2016, a sociedade fixou, no seu plano estratégico 2016-2020, o objetivo de crescer 5% e prevê a incorporação de 100 advogados. “2016 será um ano de grande im-pulso ao nível de arranque do novo plano estratégico, orientado para a criação de valor e para a internacio-nalização. Antevemos que o cres-

cimento assentará sobretudo nas áreas de fusões e aquisições (M&A), capital de risco, financeiro, merca-do de capitais, fiscal e arbitragem”, afirma a diretora-geral da socieda-de em Portugal, Maria João Ricou. De ano para ano, “uma percenta-gem cada vez maior do volume de faturação da firma é proveniente de mercados externos à Península Ibérica”. E durante o ano de 2015 o volume de negócio inbound (obtido por referenciação de outras socie-dades de advogados em mercados externos) aumentou 5%, sendo o Reino Unido, a Alemanha e França as jurisdições nas quais se gerou mais negócio.

PLMJ e uría apoiam negócio entre o Barclays e o BankinterA PLMJ assistiu o Barclays na ven-da do seu negócio em Portugal ao banco espanhol Bankinter, que foi assessorado pela Uría Menéndez – Proença de Carvalho. A operação, se-gundo ambas as sociedades, demo-rou mais de um ano a ser finalizada. A totalidade da atividade de retalho e de wealth, bem como uma parte da atividade de corporate banking do Barclays, foi transferida para o Bankinter, que começou a operar em Portugal a 1 de abril. Esta “foi uma operação particularmente complexa, porque foi necessário estruturar a transmissão como uma venda de ati-vos e passivos, e não como uma mera compra e venda de ações, em virtu-de de o Barclays operar em Portugal através de uma sucursal”, afirma o sócio e coordenador de financeiro e bancário da PLMJ, Hugo Rosa Ferrei-ra. “Foram 53 pessoas de oito áreas

de prática diferentes, que contribuí-ram, cada uma delas, decisivamen-te para o sucesso desta operação, numa equipa verdadeiramente multi-disciplinar”, acrescenta. A equipa da PLMJ foi coordenada pelo associado sénior de área de financeiro e ban-cário e bancário Hugo Nunes e Sá. Já a equipa multidisciplinar da Uría Menéndez – Proença de Carvalho que assessorou o Bankinter em Por-tugal e em Espanha integrou, entre outros, os sócios Pedro Ferreira Ma-laquias (Bancário, Portugal), Rafael Núñez-Lagos de Miguel (Bancário, Espanha) e Marta Pontes (Fiscal, Portugal), e os associados princi-pais Carlos Franco Duque (Bancário, Espanha) e Hélder Frias (Bancário, Portugal). O negócio do Barclays Portugal foi posto à venda em maio de 2014, no âmbito de um processo de reestruturação do grupo britânico.

Macedo Vitorino assessora lesados do BEs

O consultor da Macedo Vitorino Associados Luís Miguel Henrique assessorou clientes do BES na ne-gociação do memorando de enten-dimento subscrito pelo Governo Por-tuguês, Banco de Portugal, CMVM, BES e pela Associação dos Lesados do BES, a 30 de março. Explica a sociedade que “seguem-se agora conversações com vista à obtenção de uma solução para os detentores não institucionais de papel comercial ESI e Rio Forte, adquiridos aos bal-cões do BES, BEST e BES Açores”. Depois de mais de um ano quase exclusivamente dedicado ao dossier

“Lesados do BES”, o advogado, con-sultor na Macedo Vitorino & Associa-dos desde fevereiro de 2016, assume este “desafio de poder contribuir para a materialização de uma solução jus-ta, equilibrada e equitativa para este problema que se arrasta há quase dois anos”. Afirma-se ainda “crente na capacidade de todas as entidades envolvidas e outras que se poderão ainda juntar à medida que o proces-so evolua de forma positiva, poderem em conjunto ambicionar a capaci-dade de coletivamente contribuírem para o fim a que este memorando se destina”.


yoko, by Fly LondonYoko é a linha feminina da Fly London para este verão. Composta por seis modelos, combina pele, borracha e metal nos tons que são já assinatura da marca – castanho, burgundy, mostrada e vermelho. Esta é uma proposta que se define pela versatilidade casual, com um toque de irreverência e muito conforto.

Em nome da imperatrizSissi, a jovem imperatriz do império austro-húngaro, foi a inspiração do mais recente espelho da BESSA design. Com acabamento em folha de ouro, ostenta trabalhados manuais assimétricos em talha dourada que remetem para a irreverência da imperatriz mas também para o luxo barroco das salas que a acolheram.

Weave em pastelA Pelcor relança esta primavera-verão a linha Weave, mas com novas cores: a escolha recaiu sobre os tons pastel, introduzidos no entrançado tradicional de cortiça, criando um padrão de riscas tricolor. Para esta estação, a proposta recai sobre dois modelos – um shopper e uma clutch, em rosa e azul.

reserva do Museu

A Sogrape Vinhos associou-se às comemorações do centenário do Museu Nacional Grão Vasco, em Viseu, com uma edição especial limitada: o Grão Vasco Tinto Reserva do Museu 1996.É composta por cinco mil garrafas de 1,5l, apresentadas em caixa individual de madeira. Foi selecionada a colheita de 1996 pela qualidade, à altura da dignidade das celebrações.

Desportivo com um toque

clássicoA CT Scuderia acaba de lançar

um novo modelo – o Cronoclasta, que se apresenta como um relógio desportivo com um toque clássico. O mostrador é esmaltado em negro

com fundo em safira e ponteiros brancos e cor-de-laranja. A caixa, de 44 mm, é em aço banhado a

ouro rosa, complementada por uma bracelete em pele castanha, com

acabamento de crocodilo.

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