Adm 20140909

Dirio do Judicirio Eletrnico/TJMG Administrativo

Disponibilizao: 9 de setembro de 2014 Publicao: 10 de setembro de 2014

dje.tjmg.jus.br Edio n: 167/2014 Pgina 1 de 20

Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes Presidente

Des. Fernando Caldeira Brant 1 vice- Presidente

Des. Kildare Gonalves Carvalho 2 vice- Presidente

Des. Wander Paulo Marotta Moreira 3 vice- Presidente

Des. Antnio Srvulo dos Santos Corregedor-Geral de Justia

Des. Marclio Eustquio Santos Vice-Corregedor-Geral de Justia

____________________________________________________________________________________________

CIRCULAO IRRESTRITA ANO VII BELO HORIZONTE, TERA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2014, N 167 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Lei Federal n 11.419 de 19/12/2006, art 4

Assinatura Digital: o presente documento est assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/ 2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptao eletrnica do documento. Ela est empregada neste documento eletrnico como recurso tecnolgico da segurana da informao. Os dados que compem cada informao deste documento foram cifrados pela assinatura digital quando do respectivo armazenamento no equipamento-banco- de-dados do TJMG. Para a cifragem e armazenamento, o Tribunal de Justia de Minas Gerais empregou certificados digitais expedidos por instituio certificadora devidamente credenciada na ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira). O presente documento recebeu assinatura digital com uso de Certificado de padro ICP-Brasil com algoritmo de assinatura sha1RSA, expedido pela Autoridade Certificadora denominada AC PRODEMGE SRF, usado padro de algortimos criptogrficos de RSA(1024 bits). Os mtodos criptogrficos empregados impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento digitalmente assinado e armazenado sejam adulterados ou copiados, tornando-os inviolveis. Encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO DO JUDICIRIO DO TJMG.

PRESIDNCIA

Chefe de Gabinete: Marina Nazareth de Lima

09/09/2014

PORTARIA CONJUNTA N 373/PR/2VP/3VP/CGJ/2014

Institui, no mbito da Justia Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, o Projeto Execuo Fiscal Eficiente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA, o SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, o TERCEIRO VICE-PRESIDENTE e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuies que lhes confere, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso III do art. 30, o inciso V do art. 31 e o inciso I do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resoluo do Tribunal Pleno n. 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO as deliberaes do Comit do Plano Estratgico Nacional do Poder Judicirio para os anos de 2015 a 2019, que incluram a Justia Estadual no macrodesafio de impulso s execues fiscais;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais - TJMG cumpriu com sucesso a Meta n 3/2010 do Conselho Nacional de Justia CNJ de reduzir em 20% do acervo de execues fiscais;

CONSIDERANDO a convenincia de estabelecer aes para evitar a entrada de novos processos de execuo fiscal, cujo valor do crdito seja inferior ao custo dos processos;

CONSIDERANDO a necessidade de encontrar alternativas para extinguir processos de execuo de dvida ativa, cujo custo para a cobrana seja superior ao valor dos crditos executados;

CONSIDERANDO que o art. 14, 3, II, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os crditos de valor inferior aos custos para a respectiva cobrana podem ser cancelados, sem que isso configure renncia de receitas tributrias;

CONSIDERANDO que o CNJ publica anualmente o Relatrio Justia em Nmeros, enfatizando a necessidade de os Tribunais adotarem polticas especficas para gerir adequadamente o acervo de processos executivos fiscais;

CONSIDERANDO a iniciativa do TJMG de dar transparncia aos seus atos de gesto;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir andamento mais clere aos processos de execuo da dvida ativa que no forem extintos;

CONSIDERANDO que compete Terceira Vice-Presidncia a superintendncia da gesto de inovao, qual cabe promover a




concepo de projetos inovadores;

CONSIDERANDO que compete Terceira Vice-Presidncia a preparao e encaminhamento da regulamentao de projetos a serem criados ou alterados,

RESOLVEM:

Art. 1 Fica institudo, no mbito da Justia Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, o Projeto Execuo Fiscal Eficiente.

Art. 2 O Projeto Execuo Fiscal Eficiente alinha-se meta do TJMG de reduzir a taxa de congestionamento dos processos relativos s aes de execuo fiscal.

Art. 3 Constituem objetivos estratgicos do Projeto Execuo Fiscal Eficiente:

I - garantir a agilidade, a qualidade e a eficincia no trmite dos processos judiciais e administrativos relacionados a crditos de natureza fiscal ou administrativa;

II - buscar a excelncia na gesto de custos operacionais;

III - fomentar a atuao sustentvel da Instituio;

IV - fortalecer as relaes e a integrao com outros Tribunais, Poderes e Instituies.

Art. 4 Constituem objetivos especficos do Projeto Execuo Fiscal Eficiente:

I - reduzir a distribuio de novos processos de execuo fiscal, mediante atuao eficiente na fase pr-processual;

II - reduzir o acervo dos processos de execuo fiscal j em tramitao nas comarcas do Estado de Minas Gerais;

III - promover eventos para a divulgao do Projeto.

Art. 5 Na consecuo do Projeto ficam estabelecidas as seguintes atribuies:

I - para a Terceira Vice-Presidncia, com o apoio da Corregedoria-Geral de Justia:

a) propor, com os magistrados e servidores das comarcas, Unio, ao Estado de Minas Gerais, s Prefeituras e outros rgos, aes de estmulo que possam contribuir para o bom andamento do Projeto;

b) editar atos normativos complementares para a implementao das aes englobadas no Projeto;

c) dirimir eventuais dvidas tcnicas e orientar as comarcas quanto a medidas de melhor eficcia, em especial nos Juzos de Execuo Fiscal;

II - Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP, promover a realizao de cursos, seminrios, encontros jurdicos e administrativos;

III - Assessoria de Comunicao Institucional - ASCOM:

a) disponibilizar as informaes sobre o Projeto no Portal TJMG;

b) utilizar-se dos canais de mdia disponveis para auxiliar a divulgao do Projeto;

c) propor peas e aes de comunicao;

IV - para a Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gesto Institucional - SEPLAG:

a) propor a incluso do Projeto no Planejamento Estratgico do TJMG;

b) disponibilizar os dados estatsticos e de custos das comarcas necessrios para o acompanhamento dos resultados do Projeto.

Art. 6 A Superintendncia-Geral do Projeto Execuo Fiscal Eficiente ser exercida por um Juiz Auxiliar da Presidncia do Tribunal, pelo Juiz Auxiliar da Terceira Vice-Presidncia e por um Juiz Auxiliar da Corregedoria, indicado pelo Corregedor-Geral de Justia, todos designados pelo Presidente do Tribunal de Justia.

Art. 7 Ficam revogadas:

I - a Portaria Conjunta n. 317, de 30 de outubro de 2013; e

II - a Portaria n. 2.954, de 4 de fevereiro de 2014.




Art. 8 Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicao.

Belo Horizonte, 4 de setembro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador KILDARE GONALVES CARVALHO, Segundo Vice-Presidente

Desembargador WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Terceiro Vice-Presidente

Desembargador ANTNIO SRVULO DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justia

PORTARIA CONJUNTA N 374/PR/1VP/CGJ/2014

Dispe sobre os valores a serem cobrados por utilizao da citao e intimao feitas por via postal.

O PRESIDENTE e o PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuies que lhes confere, respectivamente, o inciso II do art. 26, inciso II do art. 29 e inciso I do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resoluo do Tribunal Pleno n. 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto na Resoluo n. 643, de 27 de setembro de 2010, e na Resoluo n. 644, de 24 de junho de 2010, sobre a forma de expedir a citao e a intimao pelo correio;

CONSIDERANDO que referidas resolues estabelecem que o pagamento do porte de envio pelos correios, via remessa local, ser efetuado pela parte interessada, por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judicirias GRCTJ;

CONSIDERANDO que essa contraprestao devida pela parte, por se tratar de preo pblico, tem como caracterstica a sua fixao de modo que a arrecadao cubra toda a despesa;

CONSIDERANDO que para a consecuo da citao e da intimao via postal so utilizados servios contratados, pelo Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais - TJMG, com a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos;

CONSIDERANDO que levantamentos e estudos levados a efeito pelo TJMG indicaram que o peso mdio dos objetos na execuo desse tipo de servio de 42 gramas, impondo alterar o custo relativo aos servios dos Correios, passando tal item a se referenciar no preo cobrado, em contrato, para os servios de carta comercial at 50 gramas, com registro, aviso de recebimento e mo prpria;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar monetariamente o valor relativo aos custos operacionais, componente do preo, pelo ndice oficial da inflao - IPCA/IBGE, j que congelado deste outubro de 2011;

CONSIDERANDO o valor constante da tabela de tarifas dos Correios, vigente a partir de 25 de junho de 2014, para os servios de carta comercial at 50 gramas, com registro, aviso de recebimento e mo prpria,

RESOLVEM:

Art. 1 O preo dos servios por ato de citao ou de intimao realizados pelos Correios, disciplinados, respectivamente, pela Resoluo n. 643, de 27 de setembro de 2010, e pela Resoluo n. 644, de 24 de junho de 2010, de R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos).

Pargrafo nico. Os custos que compem o preo a que se refere este artigo so os estabelecidos no Anexo I desta Portaria Conjunta.

Art. 2 Ficam revogadas:

I - a Portaria n. 2.629, de 20 de outubro de 2011; e

II - a Portaria n. 2.748, de 05 de julho de 2012.

Art. 3 Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicao.


Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT, Primeiro Vice-Presidente

Desembargador ANTNIO SRVULO DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justia




ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDNCIA, DR. MANOEL DOS REIS MORAIS, REFERENTES DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Alterando a escala de frias do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referente ao segundo semestre de 2014, somente no tocante ao que se segue:

Vara/Lotao Juiz(a) 1 perodo/nico 2 perodo JESP Maria Juliana Albergaria Costa de Caux 01/09/14 a 15/09/14 03/11/14 a 17/11/14

Precatrias Cveis Maria Cristina Cunha Carvalhais 01/12/14 a 15/12/14 16/09/14 a 30/09/14 JDA Christyano Lucas Generoso suspenso 15/09/14 a 29/09/14

JESP Ana Kelly Amaral Arantes 17/07/14 a 31/07/14 17/10/14 a 31/10/14 24 Cvel Yeda Monteiro Athias suspenso 24/11/14 a 08/12/14

Deferindo a suspenso das frias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao segundo semestre de 2014, nos termos da Portaria-Conjunta n250/2012:

Vara/Lotao Juiz de Direito Perodo JESP Maria Juliana Albergaria Costa de Caux 03/11/14 a 17/11/14

Precatrias Cveis Maria Cristina Cunha Carvalhais 16/09/14 a 30/09/14 JDA Melissa Pinheiro Costa Lage 11/09/14 a 25/09/14 JDA Joo Luiz Nascimento de Oliveira 06/10/14 a 20/10/14

Designando a Juza de Direito Auxiliar da capital abaixo relacionada, nos termos da legislao vigente, a saber: - Simonne Andra Silva cooperar na 2 V da Fazenda Pblica Municipal dia 09.05.14 e de 20 a 23.05.14.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensao em dias teis, nos termos da legislao vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara Dias/Perodo Cludia Regina Macegosso 11 JDA 05 dias teis, a partir de 08.09.14

Fernanda Baeta Vicente 9 JDA 07 dias teis, a partir de 10.11.14 Geraldo Claret de Arantes 3 JDA 11 dias teis, a partir de 09.09.14

Paulo Barone Rosa 9 JD da 3 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial 02 dias teis em 04 e 05.09.14

Vnia Fernandes Soalheiro 1 JDA 06 dias teis, a partir de 21.10.14

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensao em dias teis, nos termos da legislao vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara Dias/Perodo Substituto/Cooperador Angelique Ribeiro de Souza JD da 21 Cvel 01 dia til em 27.08.14 Renato Luiz Faraco JD da 20 Cvel

Glauco Eduardo Soares Fernandes JD Presidente do II Tribunal do Jri

03 dias teis, a partir de 20.08.14 Maria Luza de Andrade Rangel Pires 49 JDA

Guilherme Queiroz Lacerda JD Sumariante do 1 Tribunal do Jri 02 dias teis em 28 e 29.08.14

Joaquim Morais Jnior 10 JDA malin de Aziz SantAna JD do II Sumariante do

Tribunal do Jri Marco Aurlio Ferrara Marcolino JD da 14

Cvel 05 dias teis, a partir de

18.08.14 Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro JD da 15

Cvel Nilseu Buarque de Lima JD da 14 Criminal 03 dias teis, a partir de 20.08.14 Alexandre Magno de Resende Oliveira 58 JDA

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, licena(s) diversa(s), nos termos da legislao vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara Dias/Perodo Substituto/Cooperador

Bruno Terra Dias JD da 22 Cvel 06 dias de licena para acompanhar pessoa da famlia, a partir de 18.08.14 18.08 - Joaquim Morais Jnior - 10 JDA

19 a 21.08 Christina Bini Lasmar - 33 JDA 22.08 - Gustavo Henrique Hauck Guimares - 7 JDA

Maria Isabel Fleck JD da 1 Criminal 05 dias de licena para acompanhar pessoa da famlia, a partir de 28.07.14 Alexandre Cardoso Bandeira 47 JDA

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, licena(s) diversa(s), nos termos da legislao vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara Dias/Perodo Beatriz Junqueira Guimares 13 JD do 5 Unidade Jurisdicional do

Juizado Especial 08 dias de licena-luto, a partir de 28.08.14 Beatriz Junqueira Guimares 13 JD do 5 Unidade Jurisdicional do

Juizado Especial 08 dias de licena para acompanhar pessoa da famlia, a

partir de 04.09.14 Christina Bini Lasmar 33 JDA 01 dia de licena para acompanhar pessoa da famlia em 1.09.14

Fernanda Baeta Vicente 9 JDA 02 dias de licena para acompanhar pessoa da famlia em 01 e 02.09.14 Karina Veloso Gangana Tanure 81 JDS que responde pelos Juizados

Especiais 180 (cento e oitenta) dias de licena-maternidade, a partir

de 01.08.14 Lus Fernando Nigro Corra 16 JDA 02 dias de licena para acompanhar pessoa da famlia em 01 e 02.09.14




Marina Rodrigues Brant 77 JDS que responde pelos Juizados Especiais 18 dias de licena para se ausentar do pas, a partir de 26.10.14

Deferindo 1 Juza de Direito Auxiliar da capital, Vnia Fernandes Soalheiro, a alterao da licena para se ausentar do pas, publicada no DJE de 30.07.14, de 09 a 20.10.14 para o perodo de 09 a 30.10.14.

Ver tabela, ao final desta publicao, deferindo, alterando e/ou suspendendo frias de magistrados.

2 INSTNCIA

Exonerando: - Angela Maria da Silva Gomes, TJ 5.238-1, do cargo de provimento em comisso de Assessor Judicirio, TJ-DAS-03, AS-A354, PJ-77, a pedido do Desembargador Alyrio Ramos, da 8 Cmara Cvel (Portaria n. 1501/2014); - Juliana Gomes dos Santos Neff, TJ 8.767-6, a pedido, a partir de 25/6/2014, do cargo de Tcnico Judicirio, TJ-GS, classe C, PJ-42, especialidade Tcnico Judicirio, nos termos do artigo 106, alnea a, da Lei n. 869, de 05/7/1952 (Portaria n. 1502/2014).

Nomeando: - Angela Maria da Silva Gomes, TJ 5.238-1, para o cargo de provimento em comisso de Assessor Judicirio, TJ-DAS-03, AS-A6, PJ-77, por indicao do Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagem, da 5 Cmara Cvel (Portaria n. 1503/2014); - Silas Rezende Silva, TJ 8.793-2, para o cargo de provimento em comisso de Assistente Judicirio, TJ-CAI-08, JU-A173, PJ-29, por indicao do Desembargador Saulo Versiani Penna, da 5 Cmara Cvel (Portaria n. 1504/2014).

1 INSTNCIA

Portaria n. 1498/2014 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS USANDO DAS ATRIBUIES que lhe so conferidas pela Portaria 3.025/2014, publicada em 18.07.2014, RESOLVE tornar sem efeito a nomeao, a que se refere a Portaria n. 1206/2014, publicada em 23 de julho de 2014, do candidato a seguir relacionado, aprovado no Concurso Pblico regido pelo Edital n. 01/2009, para formao de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justia de Primeira Instncia, por no ter tomado posse no prazo legal, nos termos da alnea a do item 1.2 do Captulo XV do referido edital.

Comarca: Monte Alegre de Minas Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D / Sigla/Padro: JPI-SG / PJ-28 Nome/ Classificao: Gustavo Steferson da Cruz Gomes / 1

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2014 MANOEL DOS REIS MORAIS

Juiz Auxiliar da Presidncia

Portaria n. 1499/DEARHU/2014 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS USANDO DAS ATRIBUIES que lhe so conferidas pela Portaria 3.025/2014, publicada em 18.07.2014, RESOLVE tornar sem efeito a nomeao, a que se refere a Portaria n. 1321/GERSEV/2014, publicada em 19 de agosto de 2014, dos candidatos a seguir relacionados, aprovados no Concurso Pblico regido pelo Edital n. 01/2009, para formao de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justia de Primeira Instncia, considerando as desistncias apresentadas, nos termos da alnea b do item 1.2 do Captulo XV do referido edital.

Comarca: Araguari Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D / Sigla/Padro: JPI-SG / PJ-28 Nome/Classificao: Raquel Aparecida Alves Freire / 12

Comarca: Ipatinga Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D / Sigla/Padro: JPI-SG / PJ-28 Nome/Classificao: Maximiliano Rodrigues Costa / 9

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2014 MANOEL DOS REIS MORAIS

Juiz Auxiliar da Presidncia

Deferindo pedidos de remoo apresentados pelos seguintes servidores: - Beatriz de Ftima Drumond e Silva, PJPI 23.932-7, Tcnico Judicirio C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Ipanema para a comarca de Coronel Fabriciano;




- Fabrcio Ferreira Sampaio, PJPI 22.905-4, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Mantena para a comarca de Governador Valadares; - Janine Maria Costa Oliveira, PJPI 17.252-8, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de So Joo da Ponte para a comarca de Montes Claros; - Jrdulas Alves de Souza, PJPI 22.909-6, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Visconde do Rio Branco para a comarca de Juiz de Fora; - Luiz Henrique Knop Guazzi Messias, PJPI 24.096-0, Oficial Judicirio D, especialidade Oficial de Justia Avaliador, da comarca de Caratinga para a comarca de Coronel Fabriciano; - Maria Goreth Gomes Hespanhol, PJPI 21.000-5, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Alm Paraba para a comarca de Muria; - Maricy Habermann Domingos, PJPI 22.017-8, Tcnico Judicirio C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Itapajipe para a comarca de Uberaba.

Dispensando da funo de confiana de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01: - Adriano Roberto Vancim, PJPI 20.477-6, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Guaxup, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Guaxup, a pedido do Juiz de Direito Dr. Jos Eduardo Junqueira Gonalves (Portaria n. 1505/2014); - Aline Braga de Souza, PJPI 17.969-7, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de So Loureno, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de So Loureno, a pedido do Juiz de Direito Dr. Ronaldo Ribas da Cruz (Portaria n. 1506/2014).

Indeferindo pedido de permuta apresentado pelos servidores Danilo Esteves Ramos, PJPI 21.747-1, Oficial Judicirio D, especialidade Oficial de Justia Avaliador, da comarca de Uberlndia para a comarca de Araguari, e Michelle Cristinne Pereira da Silva, PJPI 29.779-6, Oficial Judicirio D, especialidade Oficial de Justia Avaliador, da comarca de Araguari para a comarca de Uberlndia.

Nomeando para exercer o cargo, em comisso, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51: - Adriano Roberto Vancim, PJPI 20.477-6, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Guaxup, por indicao do Juiz de Direito Dr. Jos Eduardo Junqueira Gonalves, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Guaxup (Portaria n. 1507/2014); - Aline Braga de Souza, PJPI 17.969-7, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de So Loureno, por indicao do Juiz de Direito Dr. Ronaldo Ribas da Cruz, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de So Loureno (Portaria n. 1508/2014).

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDNCIA ADMINISTRATIVA

Processo n: 1388/2014 Nmero da Inexigibilidade: 49/2014 Assunto: Inexigibilidade de Licitao Embasamento Legal: Art. 25, I da Lei n 8.666/93 Objeto: Renovao dos peridicos jurdicos: Boletim de Direito Municipal, Boletim de Direito Administrativo e Boletim de Licitaes e Contratos. Contratada: Editora NDJ Ltda. Vigncia: 12 (doze) meses Valor total: R$ 26.560,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sessentas reais).

Nos termos do art. 26 da Lei n 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitao visando aquisio dos peridicos jurdicos: Boletim de Direito Municipal, Boletim de Direito Administrativo e Boletim de Licitaes e Contratos, junto Editora N.D.J. Ltda. * Republicado por Incorreo*

SUPERINTENDNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTO DE BENS, SERVIOS E PATRIMNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

GERNCIA DE CONTRATOS E CONVNIOS Gerente: Daniela Atade Giovannini

09.09.2014

CONTRATO EXTRATO

Tema Incorporao e Construo Ltda - Ct. 288/2014 de 08.09.2014. - Processo: 1330/2014 - Objeto: Continuidade da execuo de obras de reforma parcial e adaptaes para acessibilidade no Frum da Comarca de Itana/MG. Vigncia: 08.09.2014 a 01.03.2016 - Valor do Ct.: R$ 608.592,62 - Dotao Oramentria n 4031.02.061.706.2.117.4.4.90.51.03 Execuo de Obras por Contrato de Bens Patrimonivies.




DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANAS E EXECUO ORAMENTRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERNCIA DE CONTABILIDADE Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIRIAS DE VIAGEM

Nome: Alexandre Furtado de Magalhes Gomes, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Braslia - DF, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DA CAPACITAO EM DESENVOLVIMENTO DO PJe PELO CNJ., Data sada: 22/09/2014, Data retorno: 26/09/2014, Qt. Dirias: "4,5". Nome: Amaury Silva, Cargo: Juiz de entrncia especial, Destino: Itanhomi - MG, Atividade Desenvolvida: -RESPONDER PELA COMARCA, Data sada: 24/09/2014, Data retorno: 24/09/2014, Qt. Dirias: "0,5". Nome: Amaury Silva, Cargo: Juiz de entrncia especial, Destino: Itanhomi - MG, Atividade Desenvolvida: -RESPONDER PELA COMARCA, Data sada: 22/09/2014, Data retorno: 22/09/2014, Qt. Dirias: "0,5". Nome: Antnio Ribeiro Martins, Cargo: Tcnico Judicirio B, Destino: Divinpolis - MG, Atividade Desenvolvida: SUPERVISO, CONTROLE E FISCALIZAO DAS OBRAS/SERVIOS NO PRDIO DO FORUM, Data sada: 15/09/2014, Data retorno: 17/09/2014, Qt. Dirias: "2,5". Nome: Bernardo Barreto Cyrillo, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Diamantina - MG, Atividade Desenvolvida: Medio contrato 167/14 - instalao de CFTV nas Comarcas de Diamantina, Bocaiva, Montes Claros., Data sada: 15/09/2014, Data retorno: 18/09/2014, Qt. Dirias: "3,5". Nome: Bernardo Barreto Cyrillo, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Pirapora - MG, Atividade Desenvolvida: Medio contrato 167/14 - instalao de CFTV NAS Comarcas de Pirapora e Vrzea da Palma, Data sada: 22/09/2014, Data retorno: 24/09/2014, Qt. Dirias: "2,5". Nome: Edilane Aparecida Fernandes, Cargo: Oficial Judicirio D, Destino: Rio de Janeiro - RJ, Atividade Desenvolvida: SIMPSIO: QUESTES POLMICAS DA LEGISLAO DE PESSOAL ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRAO PBLICA., Data sada: 22/09/2014, Data retorno: 25/09/2014, Qt. Dirias: "3,5". Nome: Edson Geraldo Ladeira, Cargo: Juiz de Segunda Entrncia, Destino: Senador Firmino - MG, Atividade Desenvolvida: -RESPONDER PELA COMARCA, Data sada: 22/09/2014, Data retorno: 22/09/2014, Qt. Dirias: "0,5". Nome: Ercilia da Conceio Nunes Caldeira, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Coromandel - MG, Atividade Desenvolvida: Superviso e fiscalizao das obras dos novos prdios dos fruns de Patos de Minas, Vazante e Coromandel, Data sada: 16/09/2014, Data retorno: 19/09/2014, Qt. Dirias: "3,5". Nome: Glaysson Costa de Alcantara, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Ub - MG, Atividade Desenvolvida: FISCALIZAO DAS OBRAS/SERVIOS NO PRDIO DO FORUM, Data sada: 10/09/2014, Data retorno: 12/09/2014, Qt. Dirias: "2,5". Nome: Guilherme Catoni Costa, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Braslia - DF, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DA CAPACITAO EM DESENVOLVIMENTO DO PJe PELO CNJ., Data sada: 22/09/2014, Data retorno: 26/09/2014, Qt. Dirias: "4,5". Nome: Jos Arnbio Amariz de Souza, Cargo: Juiz de entrncia especial, Destino: Tarumirim - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Tarumirim nos dias 04, 08, 11, 15, 18 e 22/08/2014., Data sada: 04/08/2014, Data retorno: 22/08/2014, Qt. Dirias: "3". Nome: JOS GERALDO DE ARRUDA, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Poos de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -CONDUZIR VECULO OFICIAL, Data sada: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Dirias: "2,5". Nome: Josias Cndido da Silva Jnior, Cargo: Oficial Judicirio D, Destino: Medina - MG, Atividade Desenvolvida: -EXECUO DO PROJETO DE AO COORDENANDA PARA REALIZAO DE JURIS-META ENASP, Data sada: 21/09/2014, Data retorno: 24/09/2014, Qt. Dirias: "3,5". Nome: Kelly Cristine Alves, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Divinpolis - MG, Atividade Desenvolvida: FISCALIZAO DAS OBRAS/SERVIOS NO PRDIO DO FORUM, Data sada: 24/09/2014, Data retorno: 26/09/2014, Qt. Dirias: "2,5". Nome: Lenine Lucas Lopes da Silva, Cargo: Tcnico Judicirio B, Destino: Nova Resende - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeo Tcnica, Data sada: 15/09/2014, Data retorno: 19/09/2014, Qt. Dirias: "4,5". Nome: Letcia Lima de Paula, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Poos de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: DIVULGAO DO 16 ENCOR., Data sada: 11/09/2014, Data retorno: 12/09/2014, Qt. Dirias: "1,5". Nome: Lucia Gomes Borja, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Diamantina - MG, Atividade Desenvolvida: CERIMONIAL MEDALHA JK, Data sada: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Dirias: "2,5". Nome: Luiz de Andrade Barros, Cargo: Oficial Judicirio D, Destino: Guaxup - MG, Atividade Desenvolvida: -VISTORIA DE OBRA/IMVEL DO FORUM., Data sada: 15/09/2014, Data retorno: 18/09/2014, Qt. Dirias: "3,5". Nome: Matheus de Oliveira Gonalves Lopes Muradas, Cargo: Tcnico Judicirio C, Destino: Nova Resende - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeo Tcnica, Data sada: 15/09/2014, Data retorno: 19/09/2014, Qt. Dirias: "4,5". Nome: Napoleo da Silva Chaves, Cargo: Juiz de entrncia especial, Destino: Pedralva - MG, Atividade Desenvolvida: -RESPONDER PELA COMARCA, Data sada: 24/09/2014, Data retorno: 24/09/2014, Qt. Dirias: "0,5". Nome: Olga Barbosa da Silva Pereira, Cargo: Oficial Judicirio D, Destino: Diamantina - MG, Atividade Desenvolvida: CERIMONIAL MEDALHA JK, Data sada: 12/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Dirias: "1,5". Nome: Paulo Csar Augusto de Oliveira Lima, Cargo: Juiz de Segunda Entrncia, Destino: So Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: -RESPONDER PELA COMARCA, Data sada: 23/09/2014, Data retorno: 25/09/2014, Qt. Dirias: "2,5". Nome: Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Cargo: Desembargador, Destino: Braslia - DF, Atividade Desenvolvida: COMPLEMENTO DA DIRIA 7676/2014, PARA O DIA 03/09 - SOLENIDADE DE POSSE NO STJ E TSE., Data sada: 01/09/2014, Data retorno: 03/09/2014, Qt. Dirias: "1". Nome: Renata Muniz da Fonseca, Cargo: Oficial Judicirio D, Destino: Pedro Leopoldo - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeo Tcnica na 1 e na 2 Vara da Comarca de Pedro Leopoldo, Data sada: 16/09/2014, Data retorno: 19/09/2014, Qt. Dirias: "3,5".




Nome: Simone Braga Ribeiro, Cargo: Tcnico Judicirio B, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: -ACOMPANHAR PACIENTE JUDICIRIO, Data sada: 24/09/2014, Data retorno: 24/09/2014, Qt. Dirias: "0,5". Nome: Washington Cludio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veculo oficial em atendimento ao setor GEOPE, Data sada: 10/09/2014, Data retorno: 11/09/2014, Qt. Dirias: "1,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ENGENHARIA E GESTO PREDIAL

Diretor Executivo: Marcelo Junqueira Santos

CERTIDO DE TRNSITO EM JULGADO

Processo Administrativo n 15/2013 - DENGEP Requerida: Global Cabeamento Estruturado Ltda. Objeto: Prestao de servios de adaptaes e implantaes de layout, com fornecimento e instalao de divisrias, instalaes eltricas e de telecomunicaes e servios complementares nas edificaes ocupadas pelo Tribunal - Contrato n 298/2012 - Licitao n 019/2012. Certifico que o processo supra transitou em julgado, uma vez que a deciso prolatada pelo Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal no passvel de recurso no mbito administrativo. Marcelo Junqueira Santos Diretor Executivo de Engenharia e Gesto Predial Belo Horizonte, 09 de setembro de 2014.

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercs Rezende 09/09/2014

GERNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSES AOS SERVIDORES Gerente: Maria das Mercs Simes da Rocha Pinto

PELA 1 INSTNCIA

DEFERINDO LICENA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Nos termos do art. 57 da Portaria-Conjunta n 76/2006, observado o disposto no art. 31 da Lei Complementar n 64/2002, regulamentada pelo Decreto 42.758/2002:

-Karla Penha Machado Resende, PJPI-19186-6, Uberaba, 02 (dois) anos, a partir de 20/08/2014.

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurdico a 1 via das carteiras funcionais dos servidores:

-Epaminondas Costa Neto, PJPI-4943-7, Salinas; -Murilo Arantes de Souza, PJPI-22543-3, Uberlndia.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIO

Nos termos da Resoluo n 393/2002:

Durante afastamento do titular:

-Alauana Silva Lima Reis, PJPI-23034-2, Lavras, Tcnico de Apoio Judicial de Segunda Entrncia C, PJ-58, com lotao na Secretaria, 05 dias, a partir de 08/09/2014; -Alessandra Ferreira Rocha Couto, PJPI-22994-8, Mar de Espanha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Contadoria, 02 dias, a partir de 14/08/2014 e 02 dias, a partir de 18/08/2014; -Alessandro Alarco Naves, PJPI-13264-7, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Secretaria, 02 dias, a partir de 26/05/2014, no dia 06/06/2014 e 05 dias, a partir de 23/06/2014; -Aline Cibele de Aguiar Gonalves, PJPI-21334-8, Ibirit, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 11/07/2014; -Aline Cristina Loschi, PJPI-18090-1, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 08/08/2014; -Ana Maria Rodrigues, PJPI-6904-7, Mercs, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Secretaria, 17 dias, a partir de 23/07/2014 e no dia 12/08/2014; -Ana Paula Gaudereto Alvim, PJPI-28998-3, Guarani, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Secretaria, no dia 04/07/2014; -Ana Paula Moreira de Queiroz Almeida, PJPI-9482-1, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Contadoria, 02 dias, a partir de 10/07/2014; -Andria Luciane Coelho Corradi, PJPI-20896-7, Belo Horizonte, Tcnico de Apoio Judicial de Entrncia Especial C, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 27/08/2014;




-Andria Maria Carvalho Silva, PJPI-22625-8, Cachoeira de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Contadoria, 02 dias, a partir de 05/06/2014; -Andria Soares Almeida, PJPI-28280-6, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, 02 dias, a partir de 26/06/2014; -Aucelia da Silva Castro Cruz, PJPI-24230-5, Espinosa, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Contadoria, no dia 18/07/2014; -Beatriz de Mello S, PJPI-4108-7, Cabo Verde, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Secretaria, no dia 14/08/2014; -Bonifcio Cruvinel Neto, PJPI-4411-5, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, a partir de 04/08/2014, ficando retificada a publicao de 19/08/2014; -Brenner Breder Soares da Cunha, PJPI-16638-9, Ipanema, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Secretaria, no dia 03/07/2014 e 05 dias, a partir de 14/07/2014; -Carlos Antnio Chaves Peixoto, PJPI-10017-2, Araua, Tcnico de Apoio Judicial de Segunda Entrncia C, PJ-58, com lotao na Contadoria, no dia 06/06/2014 e 02 dias, a partir de 09/06/2014; -Carlos Henrique Nogueira Ferreira, PJPI-24343-6, Lavras, Tcnico de Apoio Judicial de Segunda Entrncia C, PJ-58, com lotao na Secretaria, 07 dias, a partir de 01/09/2014; -Carlos Roger Duarte, PJPI-3305-0, Manhuau, Tcnico de Apoio Judicial de Entrncia Especial C, PJ-64, com lotao na Contadoria, 02 dias, a partir de 11/08/2014; -Clia Regina Aun, PJPI-21588-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, 02 dias, a partir de 25/08/2014; -Cludia de Azevedo Faria Melo, PJPI-4649-0, Alpinpolis, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Secretaria, nos dias 27/06/2014 e 30/06/2014; -Cludia Frazo Messias, PJPI-22227-3, Belo Horizonte, Tcnico de Apoio Judicial de Entrncia Especial C, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 25/08/2014; -Cludio Andr Kahler de Moraes Barros, PJPI-13224-9, Varginha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, 23 dias, a partir de 12/08/2014; -Clayton Moreira de Castro, PJPI-20395-0, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Secretaria, no dia 25/06/2014; -Cleise Alves da Conceio Silva, PJPI-25585-1, Boa Esperana, Tcnico de Apoio Judicial de Segunda Entrncia C, PJ-58, com lotao na Contadoria, 15 dias, a partir de 18/07/2014; -Clcia de Freitas Xavier, PJPI-28101-4, Jequeri, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Contadoria, 12 dias, a partir de 01/09/2014; -Crislinio de Oliveira Costa, PJPI-10211-1, Almenara, Tcnico de Apoio Judicial de Segunda Entrncia C, PJ-58, com lotao na Secretaria, no dia 27/06/2014 e no dia 30/06/2014; -Cristiane de Oliveira Reis Ribeiro, PJPI-18637-9, Alpinpolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Contadoria, 05 dias, a partir de 07/07/2014; -Cristiane Lemos Fonseca, PJPI-25845-9, Passos, Assessor de Juiz, PJ-51, com lotao na 1 Vara Criminal, de Precatrias Criminais e Execuo Penal, 30 dias, a partir de 18/08/2014; -Cristina Melo Mota Pinto, PJPI-22114-3, Caet, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Secretaria, no dia 05/08/2014; -Daise Luzia de Freitas, PJPI-7543-2, Itaguara, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Secretaria, 10 dias, a partir de 01/09/2014; -Daniel da Silva Chaves, PJPI-26776-5, Ibirit, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, 03 dias, a partir de 02/07/2014; -David Calijorne Mattarelli, PJPI-14099-6, Sabar, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Secretaria, 03 dias, a partir de 13/08/2014; -Denis Lucciani de Assis Bacelar, PJPI-26139-6, Monte Belo, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Secretaria, 05 dias, a partir de 04/08/2014 e 05 dias, a partir de 11/08/2014; -Denise de Freitas Menezes, PJPI-21007-0, Sete Lagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 25/07/2014; -der Rodrigues Miranda, PJPI-21141-7, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Secretaria, no dia 04/07/2014; -Eduardo Vicente Pereira, PJPI-20736-5, Belo Horizonte, Tcnico de Apoio Judicial de Entrncia Especial C, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 22/08/2014; -Elce Adriana Martins Messias, PJPI-20738-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 22/08/2014; -Eleuza Maria Pereira dos Reis, PJPI-6990-6, Lagoa da Prata, Tcnico de Apoio Judicial de Segunda Entrncia C, PJ-58, com lotao na Secretaria, a partir de 11/08/2014; -Eliana de Souza Faria, PJPI-20135-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 29/08/2014; -Elidiane Rodrigues da Silva Spoladori, PJPI-17748-5, Mutum, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Secretaria, no dia 01/08/2014 e 05 dias, a partir de 04/08/2014; -Ermany Lemos Ribeiro, PJPI-15523-4, Belo Horizonte, Tcnico de Apoio Judicial de Entrncia Especial C, PJ-64, com lotao na Secretaria, nos dias, 11/08/2014 e 18/08/2014; -Esther Caldeira Cruz, PJPI-29966-9, Ibirit, Assessor de Juiz, PJ-51, com lotao na 1 Vara Cvel, a partir de 10/03/2014 at 04/09/2014, ficando retificada a publicao de 21/03/2014; -Eullia Maia Miranda Matos, PJPI-23430-2, Alto Rio Doce, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Secretaria, 18 dias, a partir de 23/06/2014; -Euripes Eustquio Pinheiro, PJPI-10053-7, Presidente Olegrio, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Secretaria, 47 dias, a partir de 01/09/2014;




-Fabiana Poli, PJPI-25657-8, Pratpolis, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Secretaria, 05 dias, a partir de 26/11/2012; -Fabrcio Borges Maravelli, PJPI-23841-0, Monte Santo de Minas, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Contadoria, 19 dias, a partir de 15/09/2014; -Felipe Couri Lopes Martins, PJPI-22135-8, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 28/08/2014; -Fernanda Alves Porfrio Santos, PJPI-7423-7, Brumadinho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Secretaria, 02 dias, a partir de 14/08/2014, 05 dias, a partir de 18/08/2014, 02 dias, a partir de 25/08/2014 e 115 dias, a partir de 27/08/2014; -Fernanda Ferreira dos Santos Ghelli, PJPI-25640-4, Monte Carmelo, Tcnico de Apoio Judicial de Segunda Entrncia C, PJ-58, com lotao na Secretaria, 02 dias, a partir de 07/08/2014; -Flvia de Sousa Medeiros, PJPI-28701-1, Igarap, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Secretaria, 03 dias, a partir de 25/06/2014; -Flvio Henrique de Oliveira Mapa, PJPI-20756-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 28/07/2014, 05 dias, a partir de 01/09/2014 e 05 dias, a partir de 08/09/2014; -Geraldo Ferreira da Silva Filho, PJPI-5266-2, Abaet, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Contadoria, 22 dias, a partir de 24/06/2014; -Geraldo Magela Vilaa, PJPI-18067-9, Bonfim, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Contadoria, 180 dias, a partir de 04/08/2014; -Giany Oliveira Ferreira, PJPI-24967-2, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, 30 dias, a partir de 04/09/2014; -Gilmar Camilo Gonalves, PJPI-7544-0, Itaguara, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Secretaria, 12 dias, a partir de 11/09/2014; -Gustavo Martins Baroni, PJPI-20370-3, Muria, Tcnico de Apoio Judicial de Segunda Entrncia C, PJ-58, com lotao na Secretaria, nos dias 29/07/2014 e 11/08/2014; -Ivete Ruella Moreira, PJPI-15680-2, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Secretaria, no dia 30/06/2014; -Izabella Sfredo Lozasso, PJPI-15189-4, Barbacena, Tcnico de Apoio Judicial de Entrncia Especial C, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 27/06/2014; -Jamilce Polliana Aguiar Silva, PJPI-18508-2, Brumadinho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Contadoria, no dia 11/08/2014; -Jaqueline de Arajo Senra, PJPI-16148-9, Alm Paraba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Secretaria, 26 dias, a partir de 28/08/2014; -Jacqueline de Souza Lacerda, PJPI-23698-4, Guarani, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Secretaria, no dia 30/06/2014; -Jedeo Fernandes de Oliveira, PJPI-23986-3, Senador Firmino, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Secretaria, no dia 19/08/2014; -Jsus Aparecido Soares Barbosa, PJPI-15906-1, Sete Lagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotao na Secretaria, 02 dias, a partir de 24/07/2014 e no dia 28/07/2014; -Jorge Martins, PJPI-3126-0, Presidente Olegrio, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Secretaria, 13 dias, a partir de 19/08/2014; -Joyce Rodrigues de Oliveira, PJPI-20316-6, Mantena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotao na Secretaria, no dia 27/09/2013; -Juliana Cristina de Oliveira Faria, PJPI-17193-4, Belo Horizonte, Tcnico de Apoio Judicial de Entrncia Especial C, PJ-64, com lotao na Secretaria, no dia 20/08/2014; -Jnia Borges Duarte, PJPI-23924-4, Iguatama, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Secretaria, no dia 09/06/2014; -Karine Fernandes Fiorilo, PJPI-13152-4, Senador Firmino, Tcnico de Apoio Judicial de Primeira Entrncia C, PJ-52, com lotao na Contadoria, no dia 06/08/2014 e com lotao na Secretaria, no dia 20/08/2014; -Ktia Nobre Alves, PJPI-19060-3, Sabinpolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Secretaria, 03 dias, a partir de 20/08/2014; -Kleber Salgado Botelho, PJPI-25049-8, Natrcia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotao na Secretaria, 19 dias, a partir de 08/09/2014.

DEFERINDO FRIAS-PRMIO

Nos termos da Emenda Constitucional n 57/2003:

-Antonieli Costa Maia, PJPI-10552-8, Itanhomi, 30 dias, a partir de 10/09/2014; -Aparecida Arlinda de Carvalho, PJPI-4175-6, Juiz de Fora, 30 dias, a partir de 15/09/2014; -Carla Alves Marques, PJPI-22218-2, Belo Horizonte, 90 dias, a partir de 20/08/2014; -Carlos Raimundo Pimenta dos Santos, PJPI-3916-4, Governador Valadares, 30 dias, a partir de 08/09/2014; -Geraldo Rubens de Souza, PJPI-8258-6, Arax, 15 dias, a partir de 10/09/2014; -Izabel Cristina Macedo Ribeiro de Oliveira Mujali, PJPI-10981-9, Campina Verde, 15 dias, a partir de 15/09/2014; -Leila Maria de Assis, PJPI-11960-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 15/09/2014; -Marcia Maria Alves de Deus, PJPI-11802-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 15/09/2014; -Maria da Conceio Soares, PJPI-5444-5, Senador Firmino, 30 dias, a partir de 18/08/2014; -Mcia Maria Moura Vieira, PJPI-7205-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 08/09/2014; -Patrcia Juliana Guimares, PJPI-20595-5, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 15/09/2014; -Snia Nascimento Brito de Carvalho, PJPI-16135-6, So Loureno, 15 dias, a partir de 15/09/2014; -Snia Regina Machado Ramos Gusman, PJPI-10205-3, Pirapetinga, 30 dias, a partir de 11/09/2014; -Vicente de Oliveira Bicalho, PJPI-6127-5, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 08/09/2014.




INDEFERINDO FRIAS-PRMIO

-Por motivo de insuficincia de saldo:

-Argentino Conceio Alves, PJPI-6067-3, Belo Horizonte, 44 dias, a partir de 26/08/2014; -Fernando Ce,sar Lotti Faria, PJPI-6018-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de15/09/2014.

-Por estar em desacordo com o art. 1 da Portaria n 1110/98:

-Iris Santa Ana, PJPI-5152-4, Lavras, 19 dias, a partir de 15/09/2014.

EXPEDINDO TTULO DECLARATRIO

ADICIONAL POR QUINQUNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituio Estadual, acrescido pelo art. 4 da Emenda Constitucional n 57/2003:

-Antnio Nascimento Silva, PJPI-26685-8, So Joo do Paraso, 2 adicional, a partir de 24/06/2014; -Claudinia de Ftima da Fonseca, PJPI-11724-2, Santa Rita de Caldas, 4 adicional, a partir de 29/06/2014; -Joo de Aquino Xavier Jnior, PJPI-11597-2, Juiz de Fora, 5 adicional, a partir de 28/05/2014; -Jos Vanderlei Rocha, PJPI-6846-0, Rio Casca, 8 adicional, a partir de 15/07/2014; -Larcio de Arimathea Soares, PJPI-11715-0, Itumirim, 4 adicional, a partir de 29/06/2014; -Magda Palazi, PJPI-10818-3, Poos de Caldas, 6 adicional, a partir de 15/07/2014; -Maria Beatriz DAngelo Reis, PJPI-6839-5, So Joo del-Rei, 6 adicional, a partir de 21/06/2014; -Maria de Cassia Jorge Seabra, PJPI-7004-5, Conceio do Mato Dentro, 5 adicional, a partir de 26/06/2014; -Reinaldo Antnio Guimares Isolani, PJPI-11601-2, Divinpolis, 4 adicional, a partir de 12/06/2014; -Rejane de Paula Moreira Araujo, PJPI-12435-4, Divinpolis, 4 adicional, a partir de 07/06/2014; -Roberto Barbosa de Paula, PJPI-11663-2, Eugenpolis, 4 adicional, a partir de 28/05/2014; -Setimo Ferreira Muniz, PJPI-11725-9, Contagem, 4 adicional, a partir de 25/06/2014; -Taurino Monteiro da Silva, PJPI-9766-7, Conselheiro Pena, 7 adicional, a partir de 21/06/2014; -Vicente Augusto de Vargas, PJPI-6221-6, Contagem, 5 adicional, a partir de 29/06/2014.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituio Estadual, acrescido pelo art. 4 da Emenda Constitucional n 57/2003:

-Magda Palazi, PJPI-10818-3, Poos de Caldas, a partir de 15/07/2014; -Maria Beatriz DAngelo Reis, PJPI-6839-5, So Joo del-Rei, a partir de 21/06/2014.

GERNCIA DE SADE NO TRABALHO Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

09/09/2014

Primeira Instncia

Concedendo licena sade aos seguintes servidores:

CAPITAL Ana Carolina Dias de Morais, PJPI 252163, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014; Ariadna Janaina Ferreira, PJPI 258632, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014; Cntia Kelly da Cruz Bento, PJPI 215285, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014; Elosa Cabral Alves, PJPI 200857, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014; Flvio Paiva Mendona, PJPI 234534, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014; Francisca Fernandes Frana, PJPI 126136, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014; Heliene Goncalves de Vasconcellos, PJPI 71555, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 01 de setembro de 2014, em prorrogao; Juscelino Rademarker de Oliveira, PJPI 243881, de Belo Horizonte, 03 (trs) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2014; Laura Penteado Quaresma, PJPI 207878, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2014; Mrcia Lobato Vieira Ubaldino Pereira, PJPI 29751, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014; Maria Luisa Moreno de Castro, PJPI 159350, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014, em prorrogao; Rita de Cssia Fialho Ferreira, PJPI 28704, de Belo Horizonte, 46 (quarenta e seis) dia(s), a partir de 30 de agosto de 2014, em prorrogao; Santina Maria de Frana, PJPI 236729, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014; Viviane Aurelia da Costa, PJPI 242123, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014, em prorrogao;

INTERIOR Adenilce Helena de Faria, PJPI 204602, de Barbacena, 30 (trinta) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2014; Alcione Pereira de Pinho, PJPI 241224, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014; Aldilene Martins de Souza Rezende, PJPI 256826, de Frutal, 04 (quatro) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014; Alessandra Freitas Rigueira, PJPI 231985, de Viosa, 01




(um) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014; Alosio Antnio Carneiro, PJPI 35949, de Ub, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014; Ana Paula Coelho, PJPI 232207, de Visconde do Rio Branco, 15 (quinze) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014; Ana Paula Perez Rabelo, PJPI 280347, de Betim, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014; Andrine Almeida Silva, PJPI 226761, de Manhumirim, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014; Brgida Teixeira das Graas Silva, PJPI 126292, de Sete Lagoas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2014, em prorrogao; Carla Marques Silveira, PJPI 92494, de Uberaba, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014; Carlos Roberto Dianos, PJPI 212167, de Ribeiro das Neves, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2014, em prorrogao; Cristiane Maximiano Vieira de Oliveira, PJPI 185272, de Senador Firmino, 15 (quinze) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014; Delci Aparecida de Sousa Almeida, PJPI 77412, de Resende Costa, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 28 de agosto de 2014, em prorrogao; Edilma Ribeiro da Costa, PJPI 101618, de Pirapetinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de agosto de 2014; Edilma Ribeiro da Costa, PJPI 101618, de Pirapetinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014; Elen Cristine Soares de Sousa Arajo, PJPI 277129, de Abre-campo, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de agosto de 2014, em prorrogao; Eliana Alves Durso, PJPI 239822, de Senador Firmino, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014, em prorrogao; Elter Miguel Pinto, PJPI 238329, de Ub, 15 (quinze) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014, em prorrogao; Fabiana Vizani Bretas, PJPI 250878, de Alm Paraba, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014, em prorrogao; Ftima Regina da Silva Valadares, PJPI 117333, de Arinos, 30 (trinta) dia(s), a partir de 10 de setembro de 2014, em prorrogao; Fernanda de Oliveira Machado Sabino, PJPI 132167, de Carangola, 04 (quatro) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2014; Fuad Simes Saib Abi-habib, PJPI 53827, de Mutum, 03 (trs) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014, em prorrogao; Glcia Thomaz Queiroz, PJPI 238030, de Tefilo Otni, 03 (trs) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2014, em prorrogao; Guilherme Tadeu de Paiva e Silva, PJPI 125955, de Cataguases, 03 (trs) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2014; Heloisa Tristo e Silva, PJPI 249177, de Ibirit, 03 (trs) dia(s), a partir de 28 de agosto de 2014; Henrique Andreazza, PJPI 157701, de Contagem, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de agosto de 2014; Jnio Costa Rodrigues, PJPI 123372, de Uberaba, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2014; Joars Costa da Silva Jnior, PJPI 222430, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014; Jussara Aparecida Barbosa Paiva, PJPI 95299, de Alm Paraba, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2014, em prorrogao; Karine Fernandes Fiorilo, PJPI 131524, de Senador Firmino, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2014; Lessandra Moreira de Carvalho, PJPI 245985, de Uberaba, 05 (cinco) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014, em prorrogao; Maria Aparecida Pinheiro Quinto, PJPI 233494, de Raul Soares, 07 (sete) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014, em prorrogao; Maria Aparecida Pinheiro Quinto, PJPI 233494, de Raul Soares, 08 (oito) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014; Maria de Fatima Salim Moreira, PJPI 43257, de Muria, 03 (trs) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2014; Maria Eugnia Andrade de Oliveira, PJPI 144295, de Uberaba, 04 (quatro) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014, em prorrogao; Maria Goreth Gomes Hespanhol, PJPI 210005, de Alm Paraba, 07 (sete) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2014; Marina Miranda Miziara Santana, PJPI 223727, de Frutal, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014; Max Alan Matheus, PJPI 243535, de Leopoldina, 04 (quatro) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014; Rachel da Silva Ramos, PJPI 210906, de Ub, 03 (trs) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2014; Rafael Mello da Silva, PJPI 234252, de Alm Paraba, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014; Ranieri Rodrigues Nzio, PJPI 242099, de Barbacena, 30 (trinta) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2014; Regina Coeli Bonfim, PJPI 31005, de Manhumirim, 03 (trs) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014, em prorrogao; Rita de Cassia Martins Campos Starling, PJPI 69773, de Rio Casca, 03 (trs) dia(s), a partir de 05 de agosto de 2014; Roberta Natlia Paes e Silva, PJPI 184283, de Ub, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014, em prorrogao; Sandra Regina Azedo Pereira, PJPI 248393, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014, em prorrogao; Sandra Regina Azedo Pereira, PJPI 248393, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2014, em prorrogao; Silvia Dagmar Louredo da Mata Rocha, PJPI 94961, de Frutal, 10 (dez) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014, em prorrogao; Silvia Dagmar Louredo da Mata Rocha, PJPI 94961, de Frutal, 07 (sete) dia(s), a partir de 28 de agosto de 2014, em prorrogao; Snia Regina Machado Ramos Gusman, PJPI 102053, de Pirapetinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de agosto de 2014; Suzana Maria Ferreira e Souza, PJPI 75796, de Senador Firmino, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014; Terezinha Aparecida Ferreira, PJPI 101279, de Manhuau, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2014; Thas Aguiar Nogueira, PJPI 231191, de Campos Altos, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de setembro de 2014; Yara Pereira da Fonseca, PJPI 226266, de Buritis, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2014, em prorrogao; Yara Vilaa de Freitas, PJPI 300608, de Betim, 30 (trinta) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014;

Retificando comunicado anterior: Adahir Maria Gribel Castro Machado, PJPI 148460, de Vrzea da Palma, 05 (cinco) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014, em prorrogao;

Segunda Instncia

Concedendo licena sade aos seguintes servidores:

Antnio Francisco Morais Rolla, TJ 57513, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2014; Antonio Luiz Oliveira Garcia de Paiva, TJ 5496, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2014; Bruno dos Santos Azevedo Cardoso, TJ 81588, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014; Ceclia Amaral de Carvalho, TJ 72710, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2014, em prorrogao; Ceclia Amaral de Carvalho, TJ 72710, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2014, em prorrogao; Dulce Maria Diniz do Nascimento, TJ 42028, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014; Elane Florinda de Oliveira, TJ 9829, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014; Eliana Whately Moreira, TJ 9456, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 01 de setembro de 2014, em prorrogao; Elinardo Silva Pereira, TJ 9761, 03 (trs) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2014, em prorrogao; Eloiza Maria Santana, TJ 14753, 15 (quinze) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014, em prorrogao; Evania Conceio Alves Coelho, TJ 24737, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014; Fernando Csar de Mello Souza, TJ 45484, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014; Fernando Csar Maral, TJ 39578, 09 (nove) dia(s), a partir de 28 de agosto de 2014, em prorrogao; Ione Bernadete Dias, TJ 21691, 07 (sete) dia(s), a partir de 06 de setembro de 2014, em prorrogao; Larissa Cabral Abreu, TJ 77271, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014; Marcelo Eugnio Bomfim de Aguiar, TJ 14472, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2014; Marcio Neves Penido, TJ 17087, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2014; Patricia Karlla da Silva Almeida, TJ 71480, 03 (trs) dia(s), a partir de 08 de setembro




de 2014; Regina Tristo Netto, TJ 5959, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2014; Rosilene Neves Anzio, TJ 68882, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014; Samara Valamiel Pedroso Andrade, TJ 72330, 04 (quatro) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014; Silmara Corra, TJ 16188, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2014, em prorrogao; Silvana Arajo Aiala, TJ 15941, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014, em prorrogao;

Retificando comunicado anterior: Elinardo Silva Pereira, TJ 9761, 03 (trs) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014;

SEGUNDA VICE-PRESIDNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Curso: Improbidade Administrativa

De ordem do Excelentssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonalves Carvalho, comunicamos que estaro abertas as inscries para o Curso Improbidade Administrativa, a ser realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Informamos que o curso encontra-se em anlise na ENFAM para fins de credenciamento. Seguem as informaes abaixo: 1 PBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrio constantes do item 8 deste Aviso. 2 DATAS DE REALIZAO DO CURSO PRESENCIAL: 24 de setembro, 01, 08, 14 e 15 de outubro de 2014 3 HORRIO: das 8 s 12 horas 4 CONTEDO PROGRAMTICO E DOCENTES: 4.1. Improbidade administrativa no contexto histrico e social brasileiro a partir das noes constitucionais da probidade e do princpio da moralidade administrativa. O surgimento da Lei de Improbidade Administrativa no ordenamento jurdico brasileiro e seus contedos fundamentais. Professora Doutora Maria Tereza Fonseca Dias 4.2. Aspectos polmicos da Lei de Improbidade Administrativa nos tribunais superiores e na jurisprudncia do TJMG. Caracterizao do ato de improbidade administrativa. Inovaes legislativas e aspectos propositivos em matria de improbidade administrativa. Professor Doutor Luciano de Arajo Ferraz 4.3. O sistema de responsabilidades (civil, penal, administrativa e poltico-administrativa) dos agentes pblicos e o enquadramento jurdico-dogmtico da improbidade administrativa. Professor Doutor Florivaldo Dutra de Arajo

4.4. Os aspectos processuais atinentes a aplicao da Lei de Improbidade Administrativa na jurisprudncia dos tribunais superiores (STJ e STF) e na jurisprudncia do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais (TJMG) Professor Doutor Fernando Gonzaga Jayme 4.5. A aplicao da Lei de Improbidade Administrativa na jurisprudncia dos tribunais superiores (STF e STJ) na jurisprudncia do TJMG: improbidade administrativa e crimes de responsabilidade dos agentes polticos; aplicao das sanes da lei de improbidade luz dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Professor Doutor Florivaldo Dutra de Arajo

5 CARGA HORRIA: 20 horas 6- MODALIDADE: Presencial e a distncia, pelo endereo eletrnico: www.ejef.tjmg.jus.br. 6.1 Local do presencial: EJEF Rua Guajajaras, 40 18 andar. 6.2 - Modalidade a distncia: as aulas podero ser assistidas no mesmo dia e horrio das aulas presenciais ou em qualquer dia e horrio, aps a realizao da aula, at a data de disponibilizao do curso no ambiente virtual. 7 NMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet) 7.1- As vagas sero preenchidas pela ordem de inscrio 8 INSCRIES: Por meio de formulrio disponvel no endereo eletrnico: www.ejef.tjmg.jus.br, no perodo de 15 a 19 de setembro de 2014 ou at o preenchimento das vagas, a partir das 9 horas do dia 15 de setembro, conforme segue: Dias 15, 16, 17, 18 e 19 de setembro: Magistrados do TJMG Dias 18 e 19 de setembro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG Dia 19 de setembro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG 8.1 A confirmao da inscrio o acesso as vagas. S no estaro inscritos aqueles que no conseguirem acessar mais as vagas. Entretanto, o sistema informa quando no houver mais vagas disponveis (estando todas preenchidas); 8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema recebero senha de acesso ao sistema. Aqueles que j tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha (caso no possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP). 9 CERTIFICAO: 9.1 - o participante dever obter 80% de freqncia, no curso presencial ou por transmisso pela Internet e, no caso de magistrado tambm ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliao ao final do curso, para obter a certificao; 9.2 assessores e servidores: aps a concluso do curso e desde que obtenha 80% de frequncia o certificado poder ser impresso no prprio ambiente virtual; 9.3- magistrados: aps a concluso do curso e desde que cumpridas as exigncias constantes do item 9.1, frequncia e aproveitamento,ter direito certificao.Os certificados sero enviados por meio de malote. 10 OBSERVAES IMPORTANTE:




Para a participao distncia o computador dever possuir configurao mnima de 1Gb de memria e processador de 1GHz alem de possuir conexo de internet mnima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer verso 7.0 ou superior. 10.1-Sugerimos no utilizar as conexes de rede do tribunal ou frum de origem. 10.2- Recomendamos assistir s aulas gravadas 11 INFORMAES: Coordenao de Formao Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710. 12 - SUPORTE TCNICO: (31)3247-8770 13 Estimativa do montante da despesa: R$ 30.037,50 - Origem da receita: TJMG

AVISO

CURSO DE INTERPRETAO DE TEXTO E PORTUGUS INSTRUMENTAL

De ordem do Excelentssimo Senhor Desembargador, Kildare Gonalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que, no dia 15 de setembro de 2014, estaro abertas as inscries para o Curso de Interpretao de Texto e Portugus Instrumental, ministrado pelo professor Reginaldo de Carvalho Machado, na modalidade a distncia, realizado conforme abaixo especificado:

1 - PBLICO ALVO: magistrados e servidores do TJMG.

2 - CARGA HORRIA TOTAL: 24 horas.

3 - Perodo de disponibilizao do curso: 23 de setembro a 25 de outubro de 2014 somente a distncia pelo site www.ejef.tjmg.jus.br

4 - MODALIDADE: a distncia pelo endereo eletrnico www.ejef.tjmg.jus.br

6 - CONTEDO PROGRAMTICO:

6.1 - Texto, textualidade e hipertexto 6.2 - Registros de linguagem 6.3 - Funes da linguagem (denotativa, conotativa, ftica, etc.) 6.4 - Relaes semnticas (Polissemia, hipnimo, hipernimo, etc.) 6.5 - Intertextualidade (parfrase, pardia, pastiche) 6.6 - Estilstica (figuras de linguagem - metfora, metonmia, etc.) 6.7 - Vcios de linguagem (pleonasmo, ambiguidade, etc.) 6.8 - Tipologia Textual (dissertao, narrao, etc.) 6.9 - Exerccios

7 - NMERO DE VAGAS: 1500 a distncia.

8 - INSCRIES: a partir das 9h do dia 15 a 22 de setembro de 2014 ou at o preenchimento das vagas pelo site www.ejef.tjmg.jus.br

9 - CERTIFICAO:

9.1 - para fins de certificao, o participante dever obter 80% de freqncia.

9.2 aps a concluso do curso e desde que cumprida a exigncia constante do item 9.1 o certificado poder ser impresso pelo prprio participante no ambiente virtual.

10 - INFORMAES COMPLEMENTARES: Coordenao de Formao Permanente da Capital (31)3247-8779.

13 - Estimativa do Montante da Despesa: R$ 4.253,80/Origem da Receita: TJMG.

Curso: Principais Inovaes Projetadas no Novo Cdigo de Processo Civil

De ordem do Excelentssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonalves Carvalho, comunicamos que estaro abertas as inscries para o Curso Principais Inovaes Projetadas no Novo Cdigo de Processo Civil, a ser realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Informamos que o curso encontra-se em anlise na ENFAM para fins de credenciamento.

Seguem as informaes abaixo:

1 PBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrio constantes do item 8 deste Aviso.




2 DATAS DE REALIZAO DO CURSO PRESENCIAL: 16, 18, 25 e 30 de setembro e 02 de outubro de 2014 3 HORRIO: das 8 s 12 horas 4 CONTEDO PROGRAMTICO E DOCENTES: 4.1.Histria do movimento de reforma processual civil. Tendncias: constitucionalizao, justia coexistencial,padronizao decisria, flexibilizao do procedimento. Novo CPC: diviso topogrfica e anlise dogmtica do texto. Professor Doutor Dierle Nunes 4.2.Contraditrio no novo Cdigo de Processo Civil. Flexibilizao do procedimento. Mtodos consensuais de resoluo de conflitos. Professor Doutor Fernando Gonzaga Jayme 4.3.Tutela de urgncia e tutela de evidncia Converso da ao individual em ao coletiva Professor Doutor Humberto Theodoro Jnior 4.4.Julgamento parcial de mrito Precedente judicial Professor Doutor Dierle Nunes 4.5.Sistema recursal: teoria geral e recursos em espcie Professor Doutor Jos Marcos Rodrigues Vieira 5 CARGA HORRIA: 20 horas 6- MODALIDADE: Presencial e a distncia, pelo endereo eletrnico: www.ejef.tjmg.jus.br. 6.1 Local do presencial: EJEF Rua Guajajaras, 40 18 andar. 6.2 - Modalidade a distncia: as aulas podero ser assistidas no mesmo dia e horrio das aulas presenciais ou em qualquer dia e horrio, aps a realizao da aula, at a data de disponibilizao do curso no ambiente virtual. 7 NMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet) 7.1- As vagas sero preenchidas pela ordem de inscrio 8 INSCRIES: Por meio de formulrio disponvel no endereo eletrnico: www.ejef.tjmg.jus.br, no perodo de 8 a 12 de setembro de 2014, a partir das 9 horas do dia 8 de setembro, at o preenchimento das vagas, conforme segue: Dias 8, 9, 10, 11 e 12 de setembro: Magistrados do TJMG Dias 11 e 12 de setembro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG Dia 12 de setembro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG 8.1 A confirmao da inscrio o acesso as vagas. S no estaro inscritos aqueles que no conseguirem acessar mais as vagas. Entretanto, o sistema informa quando no houver mais vagas disponveis (estando todas preenchidas); 8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema recebero senha de acesso ao sistema. Aqueles que j tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha (caso no possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP). 9 CERTIFICAO: 9.1 - o participante dever obter 80% de freqncia, no curso presencial ou por transmisso pela Internet e, no caso de magistrado tambm ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliao ao final do curso, para obter a certificao; 9.2 assessores e servidores: aps a concluso do curso e desde que obtenha 80% de frequncia o certificado poder ser impresso no prprio ambiente virtual; 9.3- magistrados: aps a concluso do curso e desde que cumpridas as exigncias constantes do item 9.1, frequncia e aproveitamento,ter direito certificao.Os certificados sero enviados por meio de malote. 10 OBSERVAES IMPORTANTE: Para a participao distncia o computador dever possuir configurao mnima de 1Gb de memria e processador de 1GHz alem de possuir conexo de internet mnima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer verso 7.0 ou superior. 10.1-Sugerimos no utilizar as conexes de rede do tribunal ou frum de origem. 10.2- Recomendamos assistir s aulas gravadas 11 INFORMAES: Coordenao de Formao Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710. 12 - SUPORTE TCNICO: (31)3247-8770 13 Estimativa do montante da despesa: R$ 30.037,50 - Origem da receita: TJMG

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTO DA INFORMAO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: Andr Borges Ribeiro

GERNCIA DE JURISPRUDNCIA E PUBLICAES TCNICAS

Gerente: Rosane Brando Bastos Sales

JURISPRUDNCIA MINEIRA JURISPRUDNCIA CVEL

APELAO CVEL - AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE - PERCIA DE DNA - VERDADE REAL - PREVALNCIA - AGRAVO RETIDO PROVIDO




- O art. 232 do Cdigo Civil de 2002 criou presuno relativa de veracidade para o fato diante da recusa da parte em se submeter percia mdica, e a Smula n 301 do STJ disciplinou a norma legal mencionada no caso de investigao de paternidade.

- A presuno relativa, e, diante da seriedade do reconhecimento da paternidade, deve ser prestigiada a busca da verdade real, ainda que importe na superao de questes processuais relativas precluso e encerramento de instruo.

- Admitindo a parte passiva submeter-se ao exame invasivo de DNA, mesmo depois de encerrada a instruo, deve o pleito ser atendido para prestigiar o princpio da verdade real.

Agravo retido conhecido e provido para deferir o exame de DNA, prejudicadas as duas apelaes.

Apelao Cvel n 1.0434.06.007615-6/001 - Comarca de Monte Sio - Apelantes: 1os) M.L.D.F., M.A.D.F. e outro, J.C.D.F. - 2os) C.B.D.F. e outro - Apelado: A.R.B. - Relator: Des. Caetano Levi Lopes

ACRDO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em dar provimento ao agravo retido, prejudicadas as duas apelaes.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2014 - Caetano Levi Lopes - Relator.

NOTAS TAQUIGRFICAS

DES. CAETANO LEVI LOPES - Conheo dos apelos por prprios e tempestivos.

O apelado props ao de investigao de paternidade contra os primeiros e segundos apelantes. Asseverou que sua genitora manteve relacionamento amoroso com o genitor dos quatro apelantes, L.F.S., agora falecido, ocasio em que teria sido gerado. Afirmou que, ao ser batizado, constou do respectivo batistrio que era filho de L.F.S. Entende que tem direito ao reconhecimento da paternidade e incluso dos nomes do pai e dos avs paternos no seu registro de nascimento. Os primeiros e segundos recorrentes negaram a existncia da paternidade. Pela sentena de f. 195/199, a pretenso inicial foi acolhida e imposta obrigao de fazer aos primeiros e segundos apelantes.

Agravo retido.

Os segundos apelantes C.B.D.F. e J.C.D.F. requereram o julgamento do agravo retido de f. 188/190. Diante do pedido expresso, conheo do recurso menor ante a presena dos requisitos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

Anoto que o recurso foi interposto somente por C.B.D.F.

Feito o reparo, o agravante insurgiu-se contra a deciso interlocutria de f. 186-v., que indeferiu pedido de converso do julgamento em diligncia. O objetivo a realizao do exame de DNA do recorrente juntamente com o apelado.

Duas observaes so necessrias. A primeira que o pedido foi deduzido aps o encerramento da instruo. A segunda, a persistente negativa tanto do agravante quanto dos demais apelantes quanto ao exame em questo.

Acrescento ter sido a prova deferida anteriormente, sendo que no foi realizada por ausncia de pagamento da remunerao do perito judicial.

Sem dvida, a instruo j estava encerrada quando o agravante, de forma expressa, na petio de f. 186, afirmou que concordava em se submeter ao exame de DNA, retratando-se, portanto, de recusa anterior.

Ora, o processo hodierno orienta-se pela busca da verdade real, sempre que necessrio. A verdade presumida, reforada pelo art. 232 do atual Cdigo Civil, a derradeira alternativa.

Humberto Theodoro Jnior (Curso de direito processual civil. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. I, p. 41) acerca da verdade real preleciona:

Embora a verdade real, em sua substncia absoluta, seja um ideal inatingvel pelo conhecimento limitado do homem, o compromisso com sua ampla busca o farol que, no processo, estimula a superao das deficincias do sistema procedimental. E , com o esprito de servir causa da verdade, que o juiz contemporneo assumiu o comando oficial do processo integrado nas garantias fundamentais do Estado Democrtico e Social de Direito.

Embora tenha ocorrido a precluso, o reconhecimento forado da paternidade algo extremamente srio. Insista-se que deve, sempre, ser evitado o julgamento por presuno quando a parte, embora na undcima hora, admite submeter-se ao exame invasivo de DNA. O resultado, no importa se positivo ou negativo, trar para o agravado e a famlia do agravante a pacificao quanto a ser ou no o falecido o pai do investigante. Em outras palavras: diante da seriedade que envolve o reconhecimento da paternidade, questes processuais como precluso e instruo encerrada devem ser afastadas para admitir a primazia da verdade real. Logo, tem pertinncia a irresignao.




Com esses fundamentos, dou provimento ao agravo retido, reformo a deciso agravada e defiro o pedido de converso do julgamento em diligncia, como requerido f. 186, para ser realizado o exame de DNA no laboratrio indicado pelo agravante e s suas expensas, inclusive as despesas de deslocamento e estada do agravado para coleta de material. Fica facultado aos demais apelantes, caso queiram, a submisso ao referido exame.

Restam prejudicadas as duas apelaes.

Custas, pelo agravado, respeitado o disposto na Lei n 1.060, de 1950.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Hilda Maria Prto de Paula Teixeira da Costa e Afrnio Vilela.

Smula - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADAS AS DUAS APELAES.

+++++

JURISPRUDNCIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS - HOMICDIO QUALIFICADO - IMPOSIO DE MEDIDAS CAUTELARES - PACIENTE SOB MONITORAMENTO ELETRNICO - REVOGAO - IMPOSSIBILIDADE - DECISO FUNDAMENTADA - AUSNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

- Considerando que a deciso que aplicou as medidas cautelares ao paciente encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o disposto no art. 282 do CPP, no h que se falar em constrangimento ilegal.

Habeas Corpus n 1.0000.14.045800-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: W.L.C.A. - Autoridade coatora: Juiz de Direito do Primeiro Tribunal do Jri da Comarca de Belo Horizonte - Vtima: C.B.O.M. - Relator: Des. Jlio Csar Lorens

ACRDO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5 Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, unanimidade, em denegar a ordem.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2014. - Jlio Csar Lorens - Relator.

NOTAS TAQUIGRFICAS

DES. JLIO CSAR LORENS - 1 - Relatrio.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de W.L.C.A., objetivando a revogao do monitoramento eletrnico, bem como das demais medidas cautelares impostas, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Primeiro Tribunal do Jri da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pela prtica do delito capitulado no art. 121, 2, incisos I e IV, do CP, tendo-lhe sido concedido o direito de recorrer em liberdade, com a imposio de medidas cautelares.

Afirma a parte impetrante que o monitoramento eletrnico est impedindo-lhe de exercer seu ofcio, visto que trabalha, noite, como segurana de boate. Ressalta que as medidas cautelares impostas no so compatveis com a concesso do direito de recorrer em liberdade, sendo destinadas apenas aos casos em que j houver transitado em julgado a sentena condenatria. Diante disso, requer, liminarmente, a concesso da ordem.

O pedido de liminar foi indeferido pelo Desembargador plantonista Renato Martins Jacob s f. 18/19-TJ, tendo a autoridade apontada como coatora prestado informaes s f. 26/27-TJ. No parecer de f. 48/50-TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justia opinou pela denegao da ordem.

o relatrio. Decido.

2 - Fundamentao.

Como visto, almeja a parte impetrante a revogao do monitoramento eletrnico, bem como o recolhimento das medidas cautelares impostas, sob o argumento de que o paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal.

Em que pesem as razes da parte impetrante, estas no merecem guarida.

Compulsando os autos, verifica-se que o paciente foi condenado, em 10.06.2014, pena de 14 (quatorze) anos de recluso, em regime fechado, pela prtica do delito capitulado no art. 121, 2, incisos I e IV, do CP, tendo-lhe sido concedido o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares, quais sejam o comparecimento em juzo; o recolhimento domiciliar no perodo noturno; a proibio de frequentar bares, boates, sales de jogos e ambientes similares; e o monitoramento eletrnico (f. 06/10-TJ).

Como cedio, para a aplicao das medidas cautelares, o Cdigo de Processo Penal estabelece que:




Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Ttulo devero ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicao da lei penal, para a investigao ou a instruo criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prtica de infraes penais;

II - adequao da medida gravidade do crime, circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado.

Dessa forma, constata-se que as medidas cautelares devem guardar proporcionalidade com a gravidade do delito e as circunstncias do caso concreto, ponderando-se o grau de restrio liberdade do paciente.

No presente caso, o MM Juiz, ao aplicar as medidas cautelares, fundamentou sua deciso da seguinte forma:

Asseguro-lhe o direito de aguardar, em liberdade, o trnsito em julgado da deciso. A uma, porque, alm de tecnicamente primrio, portador de bons antecedentes. A duas, porque necessrio que se respeite o princpio constitucional da no culpabilidade. De fato, o ru apresentou as teses absolutria e redutora de pena, que, se acolhidas qualquer delas, ter-se-ia um desfecho diverso daquele ora desenhado. Esse cenrio, em que se constata a resistncia de proposies dessa natureza, respalda a aplicao do art. 5, LVII, da Constituio da Repblica. A trs, porque as medidas cautelares previstas no art. 319 do Cdigo de Processo Penal mostram-se suficientes, no caso, para se evitar a reiterao criminosa (f. 06/10-TJ).

A meu ver, agiu com acerto o douto Magistrado primevo, visto que a deciso que aplicou o monitoramento eletrnico se mostra devidamente fundamentada, como forma de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas, bem como conhecer a localizao do indivduo, sendo, portanto, um eficiente meio alternativo capaz de substituir a priso preventiva.

No que concerne revogao das demais medidas impostas, considerando a gravidade do delito praticado e as circunstncias do caso, estas se mostram suficientes e perfeitamente cabveis concesso do direito de recorrer em liberdade, sendo, ainda, justificveis pelo resguardo da ordem pblica.

Nesse sentido, j decidiu este egrgio Tribunal de Justia:

Habeas corpus. [...]. Paciente sob monitoramento eletrnico. Revogao. Impossibilidade. Medida cautelar adequada ao caso. Presena dos requisitos do art. 282 do Cdigo de Processo Penal. [...]. - A medida cautelar deve guardar proporcionalidade com a gravidade do delito, em tese, cometido. Assim, h que ser feita uma ponderao entre o grau de restrio liberdade da medida a ser escolhida pelo magistrado e o crime que a motivou. [...] (TJMG - HC n 1.0000.14.025746-0/000 - Relator: Des. Nelson Missias de Morais - data do julgamento: 15.05.14).

Assim sendo, diante do caso concreto, verifico que as medidas cautelares impostas se mostram proporcionais e adequadas, no configurando o alegado constrangimento ilegal a ensejar a concesso da ordem.

3 - Dispositivo.

Diante do exposto, denego o habeas corpus.

Sem custas.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Alexandre Victor de Carvalho e Eduardo Machado.

Smula - DENEGARAM A ORDEM.

Observao

As decises publicadas nesta seo podem ser modificadas mediante interposio de recursos.

+++++

REVISTA JURISPRUDNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justia a palavra de escol do pensamento jurdico em Minas Gerais. Veicula decises da mais alta Corte de Justia do Estado, bem como do STJ e do STF.

VERSO ELETRNICA: Disponvel no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudncia > Rev. Jurisprudncia Mineira. VERSO IMPRESSA (edio limitada): Informaes com a Coordenao de Publicao e Divulgao da Informao

Tcnica - Codit (e-mail: [email protected], telefone: (31) 3247-8766). +++++

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIA

PROVIMENTO CONJUNTO N 38/2014




Acrescenta pargrafo nico ao art. 1 do Provimento Conjunto n 27, de 17 de outubro de 2013, que regulamenta o recolhimento e a destinao dos valores oriundos de prestaes pecunirias objeto de transaes penais e sentenas condenatrias.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuies que lhes conferem os artigos 26, II, e 32, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resoluo do Tribunal Pleno n 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a Lei estadual n 14.086, de 6 de dezembro de 2001, dispe sobre o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos Fundif, que tem como um de seus objetivos promover a reparao de danos causados ao meio ambiente;

CONSIDERANDO que o art. 16 da mesma Lei estadual n 14.086, de 2001, determina que, na aplicao de pena pecuniria em transao penal relativa a crime ou contraveno praticada contra o ambiente e a administrao ambiental que seja da competncia de Juizado Especial Criminal, o valor fixado reverter ao Fundif;

CONSIDERANDO o que ficou decidido pelo Conselho Nacional de Justia na 190 Sesso Ordinria, no bojo do Pedido de Providncias n 0002460-96.2014.2.00.0000;

CONSIDERANDO a deliberao do Comit de Planejamento da Ao Correicional em reunio realizada em 28 de julho de 2014;

CONSIDERANDO o que restou consignado nos autos n 2014/68927-SEPAC,

RESOLVEM:

Art. 1 O art. 1 do Provimento Conjunto n 27, de 17 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte pargrafo nico:

Pargrafo nico. Este Provimento Conjunto no se aplica s penas de prestao pecuniria aplicadas em transaes penais relativas a crimes ou contravenes ambientais que sejam da competncia do Juizado Especial Criminal, cujo valor reverter ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos Fundif, na forma do art. 16 da Lei estadual n 14.086, de 6 de dezembro de 2001..

Art. 2 Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicao.


(a) Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES Presidente

(a) Desembargador ANTNIO SRVULO DOS SANTOS Corregedor-Geral de Justia

PORTARIA N 3.387/CGJ/2014

Determina realizao de Correio Extraordinria Parcial no II Tribunal do Jri da Comarca de Belo Horizonte para fiscalizao dos servios do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuies legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1 Fica determinada a realizao de Correio Extraordinria Parcial no II Tribunal do Jri da Comarca de Belo Horizonte, no perodo de 29 de setembro a 1 de outubro de 2014, com a finalidade de fiscalizar os servios do foro judicial, para verificao de sua regularidade e conhecer de denncias, reclamaes ou sugestes apresentadas.

Art. 2 Ficam delegados pod

Adm 20140909

Documents

Transcript of Adm 20140909