ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA NÚMERO VINTE E DEZASSEIS DE ... · ---- PEDIDO DE DECLARAÇÃO : ......
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---- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA NÚMERO VINTE E
NOVE.--------------------------------------------
---- DEZASSEIS DE JULHO DE DOIS MIL E UM . -------
----No dia dezasseis de Julho de dois mil e um,
nesta vila de Estarreja, Edifício dos Paços do
Concelho, e sala das reuniões da Câmara Municipal
de Estarreja, reuniu a mesma Câmara, pelas onze
horas, sob a presidência do Vice-Presidente
Senhor António Teixeira da Silva, e com a
presença dos Vereadores Senhores, António Manuel
da Conceição Simões Pinto, António Tavares
Lamego, Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos
e José Eduardo Alves Valente de Matos. ----------
----Declarada aberta a reunião pelo Senhor Vice-
Presidente e tendo previamente sido distribuído
por todos os membros o respectivo texto foi
dispensada a leitura da acta da reunião ordinária
número vinte e oito de acordo com a disposição
legal que permite tal procedimento, tendo a mesma
merecido aprovação. -----------------------------
---- BALANCETE: - Presente o Balancete da
Tesouraria referente ao dia treze do corrente que
apresenta um saldo em dinheiro de cento e setenta
e três milhões trezentos e onze mil quatrocentos
e noventa e sete escudos e dez centavos. A Câmara
Municipal tomou conhecimento. -------------------
---- PERIODO ANTES DA ORDEM DO DIA: - Tomando o
uso da palavra o Senhor Vice-Presidente informou
que justificou a falta dada à reunião pelo
Vereador Senhor António Augusto da Silva
Rodrigues em virtude dos seus afazeres
profissionais. ----------------------------------
----Tomando o uso da palavra o Vereador Senhor
José Eduardo Alves Valente de Matos pergunta para
quando está prevista a reparação das valas no
campo de Salreu. O Senhor Vice-Presidente
informou que os trabalhos são da responsabilidade
da APA e que a Câmara Municipal tem vindo a
pressionar este organismo para que sejam feitos o
mais breve possível. ----------------------------
----O Vereador Senhor José Eduardo de Matos
pergunta ao Senhor Vice-Presidente se já se
inteirou da situação da Passagem Superior à
Linha-férrea na Ladeira onde há reclamações de
alguns moradores próximos, alegando
estrangulamento no caminho. O Senhor Vice-
Presidente refere que face ao projecto da REFER,
em princípio, não existe qualquer
estrangulamento. --------------------------------
---- SÉTIMA ALTERAÇÃO AO PLANO DE ACTIVIDADES: -
Seguidamente foi presente a Sétima Alteração ao
Plano de Actividades do corrente ano no valor de
doze mil e sessenta contos em anulação e seis mil
quinhentos e oitenta contos em reforço. A Câmara
deliberou por unanimidade dos presentes: Primeiro
aprová-la; Segundo - aprovar esta deliberação em
minuta para efeitos de execução imediata. -------
----Os Vereadores do PSD declararam votar
favoravelmente as alterações apresentadas apesar
do documento não constar da Ordem de Trabalhos da
reunião, conforme a Lei determina. --------------
---- SÉTIMA ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL: - Presente a
Sétima Alteração Orçamental em que quer o reforço
quer a anulação se eleva a vinte e nove mil
seiscentos e trinta e cinco contos. A Câmara
Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes: primeiro - aprová-la; Segundo -
Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos
de execução imediata. ---------------------------
----Os Vereadores do PSD declararam votar
favoravelmente a alteração apresentada apesar do
documento não constar da Ordem de Trabalhos da
reunião, conforme a Lei determina. --------------
---- EMPRESA DE TECELAGEM" TECER ":- A Chefe de
Divisão Administrativa e Financeira leu uma
informação do Vereador do Pelouro Sócio-Cultural
e Desportivo acerca do assunto. A Câmara
Municipal deliberou por unanimidade dos presentes
transferir para a Adigesta a importância de seis
mil contos. -------------------------------------
---- PEDIDO DE DECLARAÇÃO: - A Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira leu um requerimento
de Armindo Silva, residente na Rua dos
Percussores, número trinta, freguesia e concelho
da Murtosa, solicitando declaração em como a
Câmara Municipal não vê qualquer inconveniente na
venda do lote número cinco do loteamento da
Fontinha, freguesia de Beduído, deste concelho. A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes autorizar o solicitado. Mais foi
deliberado também por unanimidade dos presentes
aprovar esta deliberação em minuta para efeitos
de execução imediata. ---------------------------
----ALTERAÇÃO DO PRAZO GLOBAL DO EMPRÉSTIMO DE
MÉDIO E LONGO PRAZO AO ABRIGO DA LINHA DE CRÉDITO
INTEMPÉRIES: - A Chefe de Divisão Administrativa
e Financeira leu um fax da Caixa Geral de
Depósitos sugerindo alteração da condição
relativa ao prazo global do empréstimo de longo
prazo inserido no âmbito da Linha de Crédito
Especial para reparação dos prejuízos resultantes
das intempéries ocasionadas desde Novembro de
dois mil, criada pelo Decreto-Lei número trinta e
oito traço C barra dois mil e um, de oito de
Fevereiro, dado o facto de o montante de
financiamento inicialmente definido como objecto
de consulta ter sido de duzentos e quinze milhões
e quinhentos mil escudos o valor efectivamente a
contratar por motivos de certificação da Direcção
Geral das Autarquias Locais se cifrar em apenas
dezassete milhões novecentos e setenta e quatro
mil cento e oito escudo, bem como informação da
Técnica Superior de Economia acerca do assunto. A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes: Primeiro - Concordar com a sugestão
apresentada pela Caixa Geral de Depósitos de
reduzir o prazo do empréstimo para dez anos
atendendo ao reduzido montante que foi
certificado pela Direcção Geral das Autarquias
Locais; Segundo - Aprovar esta deliberação em
minuta para efeitos de execução imediata. -------
---- PAGAMENTOS: - Seguidamente a Câmara
Municipal deliberou por unanimidade dos presentes
autorizar os seguintes pagamentos: Vencimentos e
outras situações na importância de quarenta e
dois milhões seiscentos e trinta mil seiscentos e
um escudos, referente ao mês de Julho. ----------
---- PROJECTOS DE ARQUITECTURA: - Seguidamente a
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes e de acordo com o parecer do
Departamento Técnico de Obras aprovar os
projectos de arquitectura referentes aos
processos de obras números: noventa e oito barra
dois mil e um, de Albino Sérgio da Silva Moutinho
e outro; cento e noventa e oito barra dois mil e
um, de Alexandre Manuel Valente de Almeida; cento
e setenta e dois barra dois mil e um, de Ana
Emília Tavares de Matos; cento e setenta e sete
barra dois mil e um, de Beatriz Dionisia de
Almeida; cento e oitenta e dois barra dois mil e
um, de Joaquim Oliveira e Sousa; treze barra dois
mil e um, de António Henrique Correia de Almeida
i cento e setenta e um barra dois mil e um, de
José Maria Ferreira Domingues da Graça e cento e
oitenta barra dois mil e um, de Maria Virtuosa
Pereira Amador. Relativamente ao processo de
obras número cento e setenta e dois barra dois
mil e um o Senhor Vice-Presidente não participou
por ser sócio da Firma Gapro e relativamente aos
processos de Obras números cento e setenta e sete
barra dois mil e um, cento e oitenta e dois barra
dois mil e um e cento e oitenta barra dois mil e
um o Vereador Senhor António Tavares Lamego não
participa por ser o técnico responsável da obra.
Mais foi deliberado também por unanimidade dos
presentes aprovar esta deliberação em minuta para
efeitos de execução imediata.--------------------
---- PROJECTOS DE ARQUITECTURA E LICENCIAMENTO DE
OBRAS: - Seguidamente a Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes e de
acordo com o parecer do Departamento Técnico de
Obras aprovar os projectos de arquitectura e
conceder o licenciamento aos processos de obras
números cento e oitenta e oito barra dois mil e
um, de Maria Adelaide de Matos Almeida Chaves e
cento e noventa e um barra dois mil e um, de
Moisés Almeida Santos. Mais foi deliberado também
por unanimidade dos presentes aprovar esta
deliberação em minuta para efeitos de execução
imediata. ---------------------------------------
---- LICENCIAMENTO DE OBRAS: - Em seguida a
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes e de acordo com o parecer do
Departamento Técnico de Obras conceder o
licenciamento aos processos de obras números:
duzentos e setenta e quatro barra dois mil, de
Alberto Ferreira da Silva; cento e setenta e oito
barra dois mil e um, de Américo da Fonseca Dias;
duzentos e seis barra dois mil e um, de Arel-
Armazenistas de Mercearias Reunidas de Estarreja;
quatrocentos e setenta e dois barra noventa e
nove de BP Portuguesa S.A.; cento e setenta e
três barra dois mil e um de José Fernando Silva e
Castro; cento e quarenta e um barra dois mil e
um, de José Marques Azevedo; dezasseis barra dois
mil e um de Liliana do Carmo Tavares; quarenta e
oito barra dois mil e um, de Luís Manuel Valente
Vaz; dezanove barra dois mil e um, de Manuel José
Pereira Ventura; quatro barra dois mil e um, de
Marco João Valente de Oliveira; trezentos e
trinta e seis barra dois mil, de Mário Augusto
Lapa Soares; quarenta barra dois mil e um, de
Nelson José e Santos de Almeida e seis barra dois
mil e um de Sandra Adelina dos Santos Gomes.
Relativamente ao processo de Obras número cento e
setenta e oito barra dois mil e um e seis barra
dois mil e um o Vereador Senhor António Tavares
Lamego não participou por ser o técnico
responsável da obra e relativamente ao processo
de obras número cento e setenta e três barra dois
mil e um o Senhor Vice-Presidente não participou
por ser sócio da Firma Gapro. Mais foi deliberado
também por unanimidade dos presentes aprovar esta
deliberação em minuta para efeitos de execução
imediata. ---------------------------------------
---- LICENCIAMENTO DE MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE
DIVERSÃO: - Seguidamente a Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira leu um oficio do
Governo Civil do Distrito de Aveiro, solicitando
o parecer desta Câmara Municipal sobre o
licenciamento de duas máquinas eléctricas de
diversão requerido por Diperviscos Limitada, para
o estabelecimento “Tomázia Bar”, sito na
freguesia de Beduído, deste concelho. A Câmara
Municipal deliberou por unanimidade dos presentes
não ver inconveniente no licenciamento das
referidas máquinas. -----------------------------
---- CORRESPONDÊNCIA DIVERSA: - Seguidamente a
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira leu
a seguinte correspondência: ---------------------
----Um oficio do CEFA - Centro de Estudos e
Formação Autárquica agradecendo a disponibilidade
demonstrada para receber em estágio um formando
do Sétimo Curso de Administração Local destinado
aos PALOP e informando que o colocado é o Senhor
Luís Aristides da Republica de Moçambique. O
estágio inicia-se a dezasseis de Julho e termina
a doze de Outubro do ano em curso. A Câmara
Municipal tomou conhecimento. -------------------
----Uma carta do Centro de Jovens Surdos, com
sede na Avenida da Liberdade número cento e
cinquenta e sete segundo andar, em Lisboa,
solicitando apoio financeiro para a realização de
Workshop de Formação de Lideres. A Câmara
Municipal deliberou por unanimidade dos presentes
informar que não existem disponibilidades
orçamentais que permitam satisfazer o solicitado
uma vez que a Câmara Municipal já distribuiu no
corrente ano pelas colectividades do concelho
todas as verbas destinadas a subsídios. ---------
----Uma carta do Clube de Campismo de Estarreja,
dando conta que em Assembleia Geral Ordinária
daquele Clube foi aprovado por unanimidade um
voto de reconhecimento para com a Câmara
Municipal e mais especificamente o pelouro da
Cultura e Desporto, pelo seu apoio à organização
do primeiro Encontro de Caravanismo daquele
Clube. A Câmara Municipal tomou conhecimento. ---
----Uma carta da ACAPO com sede no Porto,
solicitando apoio para a atleta Aida Regina
Tavares dos Santos, residente na Rua do Falcão
número duzentos e trinta e cinco, freguesia de
Avanca, deste concelho poder participar nos
Campeonatos da Europa de Atletismo para
deficientes visuais a decorrer em Bialystok, na
Polónia, de Cinco a doze de Agosto do corrente
ano. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade
dos presentes assumir os custos da viagem da
atleta. -----------------------------------------
----Uma carta do Centro Paroquial de assistência
da freguesia de Pardilhó, solicitando a cedência
de um dos autocarros que a Câmara Municipal vai
substituir por novos, bem como informação do
Departamento Técnico de Obras acerca do assunto.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes informar não ser possível satisfazer o
solicitado uma vez que a aquisição dos dois novos
autocarros foi efectuada com a condição de
retorno dos existentes e neste momento o processo
já se encontra concluído. -----------------------
---- REPRODUÇÃO DE PEÇAS DO ESPÓLIO DA CASA MUSEU
EGAS MONIZ: - No seguimento da deliberação da
Câmara Municipal de Estarreja, de dois do
corrente foi presente o parecer do Gabinete
Jurídico acerca do assunto acima mencionado. A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes não ver inconveniente no solicitado
pela Empresa ÉFECÉ - Fabricação e Venda de
Objectos para Presentes, desde que sejam
oferecidas à Câmara Municipal dez por cento das
peças executadas além dos dez por cento de
royaltys previstos na cláusula sexta bem como a
cláusula oitava tenha a seguinte redacção: " No
caso de qualquer litígio entre as partes, o mesmo
será resolvido pelo Tribunal da Comarca de
Estarreja. --------------------------------------
---- COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS: - A Chefe
de Divisão Administrativa e Financeira leu a
informação número mil duzentos e vinte e nove do
Departamento Técnico de Obras dando conta que
alguns elementos que compõem a comissão de
análise de propostas se encontra de férias e
sugerindo a sua substituição. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes nomear
como suplente na referida comissão o Engenheiro
Rui Pedro conforme sugestão apresentada. --------
---- PEDIDO DE ISENÇÃO DE PROJECTO E TAXAS
FREGUESIA DE FERMELÃ: - A Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira leu um oficio da
Junta de Freguesia de Fermelã solicitando isenção
de projecto, taxas e licenças para construção de
muro de vedação na Rua da Senhora dos Prazeres
por José Maria Ferreira Simões, uma vez que o
mesmo se propõe a ceder terreno para o
alargamento da Rua, assumindo o proprietário
todos os custos da obra, bem como informação do
Departamento Técnico de Obras acerca do assunto.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes deferir o solicitado nas condições do
Departamento Técnico de Obras atendendo a que há
cedência de terreno para alargamento do caminho.-
---- ALARGAMENTO DA RUA DE S. GERALDO NA
FREGUESIA DE VEIROS: - Seguidamente a Chefe de
Divisão Administrativa e Financeira leu um oficio
da Junta de Freguesia de Veiros, solicitando
isenção de projecto e de taxas para construção de
novos muros junto aos números de policia sessenta
e nove e oitenta e nove, na Rua de S. Geraldo, em
virtude de cedência de terreno para alargamento
de via, bem como parecer do Departamento Técnico
de Obras acerca do assunto. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes deferir o
solicitado atendendo a que há cedência de terreno
ao domínio público para alargamento da via.
Deverão ser no entanto observadas as condições do
Departamento Técnico de Obras. ------------------
----CONSTRUÇÃO DE MUROS NO ALARGAMENTO DA RUA
QUINZE DE AGOSTO - FREGUESIA DE SALREU :-
Continuando a Chefe de Divisão Administrativa e
Financeira leu um oficio da Junta de Freguesia de
Salreu, solicitando autorização para construção
de muros com isenção de projecto e taxas na Rua
em epígrafe pelos Senhores Adriano Salazar,
António Varum, e Maria Augusta Caseira, em
virtude da cedência de terreno para alargamento -
da Rua, bem como parecer do Departamento Técnico
de Obras, acerca do assunto. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes deferir o
solicitado nas condições do Departamento Técnico
de Obras dado tratar-se de uma cedência para
alargamento do arruamento. ----------------------
---- ESCOLA PRIMÁRIA DA SENHORA DO MONTE
REMODELAÇÃO E RESTAURO: - Considerando que as
Firmas concorrentes não apresentaram qualquer
reclamação à intenção de adjudicar a obra acima
mencionada à Firma Vigapro - Construção e
Manutenção Industrial, Limitada, de Estarreja a
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes: Primeiro - adjudicar-lhe a referida
obra pelo valor indicado na sua proposta de
quarenta e dois milhões sessenta mil trezentos e
noventa escudos (sem IVA incluído) i Segundo -
aprovar a minuta do respectivo contrato. --------
---- PASSAGEM SUPERIOR AO KILÓMETRO DUZENTOS E
NOVENTA E DOIS VIRGULA SEISCENTOS E VINTE E SETE
DA LINHA DO NORTE - FREGUESIA DE AVANCA: Presente
o projecto acima mencionado da responsabilidade
da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P. A
Câmara Municipal após parecer do Director do
Departamento Técnico de Obras deliberou informar
a Refer do seguinte: Primeiro - Quanto à drenagem
de águas pluviais no troço imediatamente a
Nascente da inserção poente referência à Linha
Férrea) e uma vez que a rua já possui colector
de águas pluviais deverá prever-se a sua
amarração a esse colector; Segundo - A Câmara
Municipal não concorda que a solução referente ao
alargamento e introdução do muro em betão se faça
apenas até ao pontão existente; Terceiro - O
projecto deveria incluir a continuidade do citado
muro mais para Norte, numa extensão de mais ou
menos dez metros e a beneficiação do pontão
existente com secção de vazão adequada; Quarto -
A Câmara Municipal assumirá a responsabilidade
pelo alargamento, pavimentação e drenagem para
Norte do Pontão, responsabilizando-se a Refer
pela continuidade do muro em betão para além do
previsto na extensão de dez metros e pelas obras
de consolidação do referido pontão e
complementares no que se refere à translação do
Rio. --------------------------------------------
---- SAIDA DE VEREADOR: - Seguidamente o Vice-
Presidente ausentou-se não participando nas
deliberações que se seguem por fazer parte da
Firma Gapro, passando a presidir aos trabalhos da
reunião o Vereador Senhor Fernando Mendonça. ----
---- DESTAQUE: - Presente o processo relativo ao
destaque de uma parcela de terreno com a área de
mil duzentos e vinte metros quadrados de um
terreno com a área de dois mil cento e cinquenta
e oito metros quadrados, sito no lugar de Monte
de Cima, freguesia de Pardilhó, deste concelho,
requerido por Ana Emília Tavares de Matos,
residente no Beco dos Ferreiros, Monte de Cima,
da referida freguesia. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes aprovar o
destaque. ---------------------------------------
---- INFORMAÇÕES PRÉVIAS: - A Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira leu um requerimento
exposição de Paulo Jorge Matos da Silva,
residente na Rua Dr. Manuel Marques Pires, lugar
de Póvoa de Baixo, freguesia de Beduído, deste
concelho, apresentando novos elementos no
seguimento da audiência prévia que lhe foi
efectuada através do nosso oficio número cinco
mil quinhentos e dois de dezasseis de Maio último
e respeitante ao seu pedido de informação prévia
para construção de moradia na referida Rua, bem
como parecer do Departamento Técnico de Obras
acerca do assunto. A Câmara Municipal deliberou
por unanimidade dos presentes não se pronunciar
sem primeiramente se deslocar ao local. ---------
---- ENTRADA DO VICE-PRESIDENTE: - Seguidamente o
Senhor Vice-Presidente voltou a presidir aos
trabalhos da reunião. ---------------------------
---- SAÍDA DE VEREADOR: - Seguidamente o Vereador
Senhor Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos
pediu autorização para se retirar o que foi
aceite. -----------------------------------------
----Continuando a Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira leu um requerimento
de Ventura de Oliveira de Sousa, residente na Rua
de Santa Bárbara número vinte e sete, freguesia
de Beduído, deste concelho, solicitando
informação prévia para construção de moradia na
Rua das Enxutas, da referida freguesia, bem como
parecer do Departamento Técnico de Obras acerca
do assunto. A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade dos presentes deferir o solicitado
nas condições do Departamento Técnico de Obras. –
---- ISENÇÃO DE PROJECTO E TAXAS: - Continuando a
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira leu
um requerimento de Josefina da Silva Pinto,
residente na Rua Martires da Pátria, número dois,
freguesia de Veiros, deste concelho, solicitando
isenção de projecto para reparação de muro de
vedação na Rua João Augusto Fernandes da referida
freguesia e que ruiu devido a inúmeras inundações
verificadas no Inverno, bem como parecer do
Departamento Técnico de Obras acerca do assunto.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes informar não ser possível satisfazer o
solicitado pelas razões constantes do parecer do
Departamento Técnico de Obras. -----------------
----PROCESSOS DE OBRAS: - A Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira leu um requerimento
exposição de Carlos Alberto Martinez Ramos,
residente na Rua da Teixeira, número dois,
freguesia de Canelas, deste concelho,
apresentando no seguimento da audiência prévia
que lhe foi efectuada através do nosso oficio
número cinco mil quatrocentos e noventa e nove,
de dezasseis de Maio do corrente ano e
respeitante ao seu pedido de alteração e
ampliação de moradia no lugar de Campo da Cruz,
da referida freguesia, bem como parecer do
Departamento Técnico de Obras acerca do assunto
(processo de obras número duzentos e quatro barra
dois mil). A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade dos presentes: Primeiro Aprovar o
projecto de arquitectura; Segundo - Indeferir o
pedido de isenção de taxas e licenças pelo facto
do requerente não se encontrar em nenhuma das
situações previstas no artigo segundo do
Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças da
Câmara Municipal.--------------------------------
----Continuando a Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira leu um requerimento
de Eduardo Salazar de Almeida Lopes, residente na
Rua do Mato, número dois, freguesia de Salreu,
deste concelho, solicitando aprovação do projecto
de arquitectura de moradia no lugar da Carvalha,
da referida freguesia bem como os pareceres do
Departamento Técnico de Obras e Reserva Agrícola
da Beira Litoral acerca do assunto. A Câmara
Municipal deliberou por unanimidade dos presentes
aprovar o projecto de arquitectura nas condições
do Departamento Técnico de Obras. ---------------
----Igualmente leu um requerimento de Maria
Cândida Nunes de Pinho, residente na Rua do Paço,
número oitenta e cinco, freguesia de Avanca,
deste concelho, solicitando seja reconhecida a
existência de deferimento tácito e os respectivos
direitos constituídos relativamente às obras
constantes do seu processo número cento e quatro
barra dois mil e um constituídas por alteração e
ampliação de edifício no lugar do Seixo da
referida freguesia, bem como parecer dos Serviços
Jurídicos, acerca do assunto. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes aprovar o
projecto de arquitectura nas condições do
Departamento Técnico de Obras. ------------------
----Não havendo mais assuntos a tratar o Senhor
Vice-Presidente declarou encerrada a reunião eram
treze horas. ------------------------------------
----Para constar se lavrou a presente acta, que
vai ser submetida à aprovação na reunião seguinte
excepto na parte respeitante às deliberações a
seguir mencionadas visto as mesmas terem sido
aprovadas em minuta no final da reunião: “Sétima
Alteração ao Plano de Actividades”, “Sétima
Alteração Orçamental Pedido de Declaração”;
“Alteração do Prazo Global do Empréstimo de Médio
e Longo Prazo ao Abrigo da Linha de Crédito
Intempéries”; “Licenciamentos de Obras”,
“projectos de Arquitectura e Licenciamento de
Obras” e “projectos de Arquitectura”. -----------
----E eu, _________________________________
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, a
redigi, subscrevo e assino. ---------------------