Acordao Stf Re 404593
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S T F 102.002
cff~ c;ff;tiut,lld 9~ederd
Coordenadoria de Analise de Jurisprud€mcia
DJe n O 200 Divulqacao 22/10/2009 Publicacao 23/10/2009
Ernentario n O 2379 - 7
1373
18/08/2009 SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINARIO 404.593-1 ESPIRITO SANTO
RELATOR
RECORRENTE(S)
ADVOGADO(AlS)
RECORRIDO(AlS)
MIN. CEZAR PELUSO
RONALDO BELO DE CARVALHO
AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
MINISTERIO PlJBLICO DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinario. Inadmissibilidade.
Necessidade de exame prevlo de eventual ofensa it lei ordinaria. Ofensameramente reflexa ou indireta it Constitui~ao Federal. Nao conhecimentoparcial do recurso. Precedente. Se, para provar contrariedade a Constituicao
da Republica, se deva, antes, demonstrar ofensa a lei ordinaria, entao e esta que
conta para efeito de jufzo de admissibilidade do recurso extraordinarlo.
2. ACAO PENAL. Prova. Mandado de busca e apreensao.Cumprimento pela Pollcia Militar. Licitude. Provldencla de carater cautelaremergencial. Diligencia abrangida na competencla da atividade de policia
ostensiva e de preservaeac da ordem publica. Recurso extraordtnartoimprovido. Inteligencia do Art. 144, §§ 42e 52 da CF. Nao constitui prova ilfcita
a que resulte do cumprimento de mandado de busca e apreensao emergencialpela poHcia militar.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidencia da Senhora
Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquiqraficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso e,
na parte conhecida, negar-Ihe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros CELSO DEMELLO e JOAQUIM BARBOSA.
Brasilia, 18 de agosto de 2009.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
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18/08/2009 SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINARIO 404.593-1 ESPIRITO SANTO
RELATOR
RECORRENTE(S)
ADVOGADO(NS)
RECORRIDO(NS)
MIN. CEZAR PELUSO
RONALDO BELO DE CARVALHO
AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
MINISTERIO PUBLICO DO EST ADO DO
ESPIRITO SANTO
o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Trata-se
de recurso extraordinario contra acorcao do Tribunal de Justica do Espfrito Santo
e assim ementado:
"APELA<::AO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE:
PROV AS OBTIDAS POR MEIO ILlOTO E DESCUMPRIMENTO
DO ART. 68 DO r y p - REJEITADAS - MERITO: ' T R . A F I c o DESUBSTANOA ENTORPECENIE - NAO SE EXIGE ATOS DE
MERCANOA CONDUTA 'TER EM DEPOSITO'
DEPOIMENTOS DE POUOAIS MILITARES - PROVA VALIDA -
REClJRSO IMPROVIDO - UNANIMIDADE.
I-Preliminar de nulidade: provas obtidas por meio illcito, rejeitada,
unanimidade, pois 0 mandado de busca e apreensao, devidamente
cumprido pela Policia Militar, nao ofendeu 0 art. 144, §§ 4° e 5° da
Constituicao Federal, mesmo nao estando presentes 0 Promotor de [ustica
eo Delegado de Policia.
Ademais, sob 0 enfoque de menor rigor fonna, e inegavel que
ocorreu a lavratura do auto circunstanciado d a s ac;oes policiais realizadasna residencia do Apelante, quando da sua prisao em flagrante.
II - Preliminar de nulidade: descumprimento do art. 68 do CJ>P,
rejeitada, unanimidade, vez que no caso em tela 0 rnagistrado ao proceder
a dosimetria a pena ruo vislumbrou a incidencia da circunstancia atenuante
do 'desconhecimento da lei', assim, nao poderia atenuar a pena do ora
Apelante.
III - Merito: Para a concretizacao do delito previsto no art. 12 da Lei
de T6xico nao se exige somente atos de mercancia por parte do agente, ja
que a citada norma descreve 18 formas de conduta punivel e que sao
nucleos do t ipo, 'In casu' a conduta do Apelante se amolda na modalidade
'ter em deposito', que significa reter a coisa a sua disposicao, Quem tern
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em dep6sito a droga pode vir a oferece-la a outrem, e e este risco social
que a lei pune, por isso esse delito
econsiderado de perigo abstrato.
Os depoimentos dos policiais militares que procederam a diligencia e
apreenderam a droga na residencia do ora Apelante, devem ser admitidos
como meio eficaz e valido de prova, conforme jurisprudencia ja
consolidada. 0 fato de constar registros desabonadores nas condutas
funcionais dos policiais militares, nao macula 0 procedimento de busca e
preensao, nem coloca sob suspeita seus depoimentos em juizo,
IV - Recurso improvido, a unanimidade". (fls.228-229)
Alega 0 recorrente, com fundamento no art. 102, inc. III, a,
intracao aos arts. 5Q, LVI, e 144, §§ 4Qe 5Q da Constltuicao Federal, porque
teriam sido juntadas provas obtidas por meio ilfcito, consistentes em
cumprimento de mando de busca e apreensao por policiais militares. Aduz que:
"AO SE DEFERIR 0 MANDADO DE BUSCA E APREENSAO
A POLIOA M ILITAR, NEGOU-SE VIGENOA AOS P ARAGRAFOS
4° E 5° DO ARTIGO 144 DA CON STI11JI<::A O FED ERA L:
Para 0 par. 5° do art. Supra, ' a s policias militares cabem a policiaostensiva e a preservacao da ordem publica'.
Duas sao as atribuicoes dessa Policia: a policia ostensiva, ou seja, avista do publico e a preservacao da ordem publica, cujo proprio nome d iz
tudo.
Nao sendo constitucionalmente competente para investigar crimes,
s6 restaria ao juizo de primeiro grau indeferir a solicitacao do Comando
daquela Instituicao, dando plena validade ao estatuido no paragrafo 4° do
mesmo texto legal supra invocado, que declara: ' a s policias civis, dirigidas
por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia
da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais,
exceto as militares'.Nao se poderia deferir a policia militar uma investigacdo afeta a
policia civil como se fez, com a negacao total dos textos legais supra
invocados". (fls.268-269)
o Ministerio Publico do Estado do Espfrito Santo apresentou
contra-razoes a fls. 282-286, pugnando pelo nao conhecimento do recurso por
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ausencla de prequestionamento e, no mente, por seu improvimento, tendo em
vista que 0 "doc. de fls.46/47 dos autos comprova que 0 Comando de
Policiamento Ostensivo objetivava realizar uma diligencia repressiva e
preventiva, razao pela qual foi autorizada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2 f3
Vara da Comarca de Barra de Sao Francisco, neste Estado. Nso ha. men9ao a
investiga9ao que, constitucionalmente, incumbe a Polfcia Civil. A realiza9ao de
diligencia de cunho preventivo pela Polfcia Militar nao fere a previsao do art. 144,
§SQ , da CF/88". (fl. 2 8 4 )
A Procuradoria-Geral da Republica opinou pelo nao
conhecimento do recurso e, no rnerlto, pelo seu desprovimento (fls.312-317).
E 0 relatorlo,
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RE 404.593 I ES
VOTO
o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Nao
conheco da arguicao de descumprimento dos requisitos do art. 245, § 7Q, do
C6digo de Processo Penal.
E que suposta violacao das garantias constitucionais
mencionadas configuraria, aqui, 0 que se chama mera ofensa reflexa, tambem
dita indireta, a Constltulcao da Republica, porque eventual jufzo sobre sua
caracterizacao dependeria de reexame previo do caso a luz das normas
infraconstitucionais, em cuja mcldenclae mterpretacao, para 0 decidir, se apoiou
o acordao impugnado, designadamente regras do C6digo de Processo Penal.
E , ao prop6sito, velhfssima a postura desta Corte no sentido de
que, se, para provar contrariedade a Constltulcao, se deva, antes, demonstrar
ofensa a lei ordinaria, entao e esta que conta para efeito de jufzo de
admissibilidade do recurso extraordinarto (cf., por todos, RE n2 92.264-SP, ReI.
Min. DEClO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). E este enunciado sintetiza
raciocfnio de certa simplicidade, que esta no seguinte.
E natural que, propondo-se a Constltuicao como fundamento
jurfdico ultimo, formal e material, do ordenamento, toda questao jurfdico-
normativa apresente anqulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em
coerencia com os predicados da unidade e da 16gicaque permeiam toda a
ordemjurfdica.
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Mas tal tenomeno nao autoriza que, para efeitos de
admissibilidade de recurso sxtraordlnario, sempre se de relevo ou prsvalsncla a
dlrnensao constitucional da quaestio iuris, sob pretexto de a aplicacao da norma
ordinaria encobrir ofensa a Constitulcao, porque esse corte epistemol6gico de
natureza absoluta equivaleria a adocao de um atalho que, de um lado,
degradaria ° valor referencial da Carta, barateando-Ihe a eflcacla, e, de outro,
aniquilaria todo 0 alcance te6rico das normas infraconstitucionais, enquanto
materlallzacao e desdobramento necessano do ordenamento, destinadas, que
sao, a dar atualidade, consequencla e sentido pratico ao conteudo normativo
inscrito nas disposkoes constitucionais.
Tal preponderancia so quadra a mpotese de 0 recurso alegar e
demonstrar que 0 significado normativo atribufdo pela decisao ao texto da lei
subalterna, no ate de apllca-la ao caso, guarde possibilidade teorlca de afronta a
princfpio ou regra constitucional objeto de dlscussao na causa. E, ainda assim,
sem descurar-se da talacia de conhecido estratagema retorico que, no recurso,
invoca, desnecessariamente, norma constitucional para justificar pretensao de
releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na mstancia ordinaria,
nao se discutiu ou, 0 que e mais, nem se delineie eventual incompatibilidade
entre ambas. E coisa que nao escapou a velho precedente da Corte, do qual
consta 0 seguinte:
" [ . . . J ob se rv o , c om re l acio [ a qu e st a o c ons ti tu c io n a l], q u e e incomumq ue , p a ra s e in te rp re ta r u rn te xto in fra co ns titu cio na l, ha ja ne ce ss id a de d e ,
p a ra re forca r a e xe ge se , se invoca rem te xto s constitu c iona is , e xce to
qu and o se ja p re ciso co ncilia r a le i ord ina ria co m a C onstitu ica o p or m eio
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RE 404.593 / ES
da tecnica da interpretacao confonne a Carta Magna." (voto do Min.MOREIRA ALVES, no RE n? 147.684, R e t Min. SEPULVEDAPERTENCE, inRT] 148/2).
Neste caso, nao ha questao constitucional capaz de tornar
admissfvel 0 recurso extraorotnano, porque 0 que, no fundo, sustenta 0
recorrente e que, aplicando normas subalternas, revestidas de incontroversa
constitucionalidade formal e material, a fatos insuscetfveis de reolscussao nesta
via, quando nao poderia te-Io feito, porque tais fatos nao corresponderiam as
suas fattispecie abstratas, teria 0 tribunal a quo proferido declsao err6nea (error
in iudicando), cujo resultado prance implicaria violacao de normas
constitucionais. E hip6tese tfpica do que se costuma definir como ofensa reflexa
ou indireta, que, a bem ver, nao tipifica ofensa alguma a Constltuicao.
Desse modo, nem se excogita exlstencla de repercussao geral,
que s6 convern a questoes constitucionais.
Nao conhsco, pois, do recurso no tocante a tal aleqacao.
2 . Mas examino a de usa de prova ilfcita.
o cumprimento do mandado de busca e apreensao pela poHcia
militar nao fere os §§ 4Qe 5Q do art. 144 da Constitulcao Federal. Eis ° que esta
precreve:
"§ 4°- a s policias civis, d i r i g i d a s por delegados de pollcia de carreira,
incumbem, ressalvada a cornpetencia da Uniao, as funcoes de pollcia
judicidria e a apura~ao de infrn~oes penais, exceto as militares.
§ 5° - a s policias militares cabem a policia ostensiva e a
preservacao c ia ordem publica; aos corpos de bombeiros militares, alern
das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao de atividades de
defesa civil."
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Dessas normas tira-se que nao houve usurpacao de
cornpetencta, porque nao foram realizados atos de investigacao nem de
instrucao, reservados a tuncao de policia judlclarla,
o mandado de busca e apreensao foi expedido em resposta a
sollcitacao feita por comandante da policia militar, em virtude da veriflcacao de
trafico de drogas, na localidade, pelo Servico Reservado da Companhia da
poHcia militar (fI.46).
Sobre este aspecto, foi esta a declsao do jufzo de primeiro grau,
integral mente subscrita pelo acordao recorrido :
"A Defesa alega a invalidade da prova trazida aos autos, posto que
entende obtida por meio illcito. Como primeira preliminar, d iz que 0
mandado de busca e apreensao nao poderia ser deferido por este j u izo aPolicia Militar, por falta de competencia constitucional para a apur acdo de
infracoes penais.Tal alegacao improcede posto que a busca e apreensao detenninada
por este juizo, para ser cumprida pela Policia Militar nao ofende a Carta
Magna, eis que a medida e meramente cautelar e nao ense j a , por si s6, em
ato de apuracao de apreensao do proprio corpo de delito, que no caso se
constituia na substancia causadora de dependencia fisica e psiquica
apreendida.
Tratou-se a providencia deferida, de medida cautelar de carater
emergencial, e neste particular, nao contrariou 0 texto constitucional, eis
que nao esgotante das apuracoes a serem levadas a termo pela Policia
judiciaria Estadual.
Importante ressaltar, como alias antes exposto nas informacoesprestadas a s fls.92, q u e 0 mmdado tete s e u amprimmto d i r e c i o n a d o a a u t o r i d a d e
p d i a a l r r i l i t a r p o r q u e a s s i n d i c d n c i a s p r e i i n in a m r e l a ti w s a a louis s i e p eu a f o r a m
r e d i z s d a s p e l o S e r u a i d e I r f0 r r n u ; fr 5 d a U r r id a d e P d u i a l M i l i t a r l o o d ; s e n d o d e bams e n d o q u e C 6 r m r d a d x fasem c u n p r i d a ; p e l a f o n c i o n d r i a ; pUblm e s t a d u a i s q u e
r e a l i z a r a m a s d i l i f i n d a s a n t e r i o r e s .
A competencia constitucional da Policia Civil foi respeitada, eis que
o auto de prisao em flagrante delito foi lavrado pela Autoridade Policial
Civil, na Delegacia de Policia desta Gdade, assim como todo 0 inquerito
foi presidido por dita Autoridade, sendo tambem certo que os laudos
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p e ric ia i s, t a nt o 0 p re lir nin a r q u a nt o 0 to xic o1 6g ic o d e fin itiv o fo ram
conf e cc io na d o s p o r s e rv id o re s p o li ci a is c iv is .
A bu sca e ap reens ao re a liz a da n es ta s c irc un sta nc ia s p or Policiais
M ilita re s na o vio la 0 te xto constitu ciona l, posto qu e tra tou -se , com o j a
d ito , de me ra med ida cautelar e me rge ncia l qu e obje tivou a obtencao da
prova do crime em apuracao , c ons ub sta nc ia d a n a apreensao do cO IpO de
de l ito , qu e , no ca so , e a p ropria Ca nna bis Sa tiva Line u, conhe cida com o
MACONHA" (fls.166-167)
A acao, como se ve, cabia no ambito de atr lbutcoes conferidas a
polfcla militar, podendo ser classificada como atividade de polfcia ostensiva e de
preservacao da ordem publica.
A Corte, alias, ja se manifestou a respeito, em caso identico, no
julgamento do He n Q 91.481, (ReI. Min. MARCO AURELIO, DJe de 23.10.2008):
BUSCA E APREENSAO - T R A F I c o DE DROGAS- ORDEM
JUDIaAL - ClTh1PRIMENfO PELA pOLiaA MILITAR Ante 0
disp osto no a rtigo 144 da Constitu ica o Fe de ra l, a c ircu nsta ncia de ha ve r
a tu ad o a p olic ia m ilita r 000 contamina 0 fla gra nte e a bu sca e a pre ensa ore a liz a da s. AUTO aRCUNSTANaADO - § 7° DO ARTIGO 245 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. Ate nde a o d isposto no § 7° do
a rtigo 245 do C6d igo de Proce sso Pe na l p roce dim ento a re ve la r a uto de
p risa o e m fla gra nte a ssina do p ela a uto rid ad e co mp ete nte , d o qu al co nsta m
o c on du to r, 0 co nd uz id o e a s te ste rnu nha s; d esp ac ho ra tifica nd o a p risa o
e m fla gra nte ; no ta de cu lpa e conscie nc ia da s ga ra ntia s constitu ciona is ,
c ornu nic ac ao d o re co lhim e nto d o e nvo lvid o a a u t ori da d e j u di ci a l; la v ra t u rado bo le tim de ocorre ncia ; a uto de a pre ensa o e so lic ita ca o de p eric ia a o
Institute de Criminalfst ica.
Por fim, a prtsao em flagrante poderia ser efetivada por qualquer
pessoa (art. 301 do C6digo de Processo Penal), ate porque se considera
existente tal snuacao, nos crimes permanentes, enquanto nao eesse a
parmanencla (art. 303 do CPP). Nao havia 6biee, portanto, a que os polieiais
militares a tivessem realizado.
Tarnbern eom relacao a estoutro aspecto, a Corte ja deeidiu:
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EM EN fA :- H abe as corpu s. Pa cie nte conde na do com o incu rso no
art.12 , DA Le i n? 6.368, de 1976, a pe na d e 6 a nos d e re clu sa o e 100 dias-mul t a . 2. Su ste nta ca o de qu e a cond ena ca o fo ra e mba sa da e m p ro va ilic ita ,
obtid a no dom ic ilio do p a cie nte . 3. Pa re ce r da Procu ra do ria -G era l da
R ep ublic a p elo ind efe rim e nto d o w rit. 4. Nao h a fa la r-se e m ilic itu de d e
p ro va , co m a bu sc a d om ic ilia r o co rrid a, e is qu e a vista de f lag ran t e d e l it o .5. H a be a s co rp us ind efe rid o. (He n2 73.921, ReI. Min. NERI DA
SILVEIRA, OJ de 18.08.2000)
Isto posto, conhsco, em parte, do recurso extraordinano, e, na
parte conhecida, nego-Ihe provimento.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
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SEGUNDA TORMAEXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINARIO 404.593-1
PROCED. ESPIRITO SANTO
RELATOR MIN. CEZAR PELUSO
RECTE. (S) RONALDO BELO DE CARVALHO
ADV. (A/S) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
RECDO. (A/S) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Decisao: A Turma, a unanimidade, conheceu, em parte, do
recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma,
18.08.2009.
Presidencia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes asessao os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da Republica,
Nobrega.
Dr. Francisco Adalberto
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicae Brasileira - ICP-Brasil. 0
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