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ACIOGABADO, 24 DE,FEVEREIRO DE 190s'
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! ANÓ xxm - :N'•• 28
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CAPITAL FEDERAL i- s.s__ ::s::::s
CÂMARA .DOS .DEPUTADOS\SUMARIO,
- ~-......... -- ~
- p~la prejudlclallcl:J.de da emenda de plenário "nümero 2,' e pela ínccnstítucío-nalldade das de n\Í,m',r~s 3 e 4: Ja,orável ao projeto e-a emenda de plenário mlmero 1 e, ccntntrío às demais, da oomtssão ~ de FL'1lUlçaS, Pendcuoode parecer da Camis.llão da Legislação SOcial. - _ - _ \
-- N9 975~Jl., de ll){lD,' que.Isenta dos Impostos de Importação e sObre pro- 'dutos Industrllll1z11IlC1J, equípamentos. destinados à.Jlnportaç1\ó pela Compa-'nhla Estlldual de 'l'elefoncs da Guanabara - Cll."I'EL: tendo pareceres: da'Comissão de COUJltltutçíío f! JustIça, p<la constttuctonsüaade; tll.vof{lVeis, dasComissô&.3 de EeOll<lm!ll: e de Justiça. - . ," '
N9 lJ37-A._do 1958, que dispõe sôbre pelicla. para, caructerízaçâo e' õiasslfleação de ínsalubrídade e periculosidade; tendo parecer da Comissão do
, constitUição e Justiça pela. eonarítueíoneltdade e jurldicldacie do projeto eda .emenda de plenurto,
- , N9 ~.O,l:l-58 <Da. Comissão de Flsca~!lÇão :FL"lance1ra e Tomada dll,contas), qua autcríaa <I poder Ex~c·\t1vo a abrir no poder -Judiclál'!o Justiça Eleitoral - Tl'ibunal SuperiOr EJ:1itor~.l o erédíto especíal de ", .-~NCI'$ 2:375,95, para atenuer a despesas correspondentes R. exercícíos ante-
, riores; tendo pareceres: da. Cc·missão de Constllllir,ão e Ju.qLlrll"pela cone! titueion~lõad_e> oontrãrro da Comissão de orçamento; e, 1avora,el da Co- •
mtssão de :F1nanr.a.s. . ,- ,.2 :-~A (Rela~iio clns membrosj , 'a --. LtDERES 7 VIOE-LíDERES DE PARTIDOS (Relaçllo dos membr.isr4 - COMISSÕES (Relaçúo- dos membros das CcmlssÕ~.s Perml\J1entes, Es-pecíaís, Mistas e de !llquérlto), .. - -5 - ATA,DA- MESA
1- 1. SESS,\O PREE""'-RA,!'6RIA DA 2~ SESSAO- LEGI8LÃT.iVA DA 6'Lh"ClSLA'l'DnA ]fu\[ 23 DE F.EVEREIRO DE 1963
1 -,Ab;:rtura. da SeHSlio
1 - 2~ SESSAO P1tEP.\RAT6R!A DA 2~ SESSãO IlE:GrE:LAnvA DA6~LEGlSLA'l"URA. EM 23 DE F:E.'VEREIRO ,DE 1968
1 - Alx:r,tura. da. Sesáon - l..-elturll e as.sUla.!Ura da 11 ta, da. sessão an terior '
zncreros A D..11'roMm
N~ 1l72-A, de 1D(;&, (jUe altera dispositlvOS da Cansolidaçã.o dss LeiS doTra.balho; tendo parEmeres: da. CCmissão de COnstitulçw e -Justiça, pejaconstitucionalld:lde da Pl'ojew e das emendas de ptcnaeío de números 1, 2.rcom .5UUeménõa), 4, 11, lll,' H e 21; pela. ínconstftucíoriaüôade das dena-
I meros 5, 6, 7, 16-e 17; _injuriillcidade_lias de números 8 e13; prejuclicialidadedas de números 9 ' e18 e contrário às demais; da._Coml.s8ão de Finanças, favorável ao projeto e ás emendas de pícnãrto de números 1 - 2 - 4 - 6'- 7 - 8 -l) - 10 -11-""12 - 13 - 14 - 1& - 13'e 22; po1a prejudí-
, cialldade da de numero 5 e contrárío às deme.la. Pendéllre de parecer da.Coml.ssão de ~Jslaçã:> Social.' "
N'J D73-A, de le6D, qt'e aitem o parágrafo 1~ do artigo 32 da Lei número:,i.SU7, de 26 de agôsto de IMO (Lei Orgãnica da Previdência Social) e dátlça pera consUtucionll.lidade do projeto e da emenda de plenário número 2
'?utrlls providlínclM; _tendo pareceres: da COml.si3áo de CC?mitltuiÇáo e Jus-
Gscrlel Hermes - -ARENAHaroldo Velioso - ARENAHêllo- Gueiros - MDB
Maràiihão:
Freiras DlniZ:--1,:IDB ,Nunes Fr'eIre - ARENAPIres Sabpia - ARENA ,EainlUodo Bogea - AliENATemistocles Telreira - Al"r.NA
< " -
Piam:
Ezequias COsta. - -AR.E:NAFausto -Gayoso - ARENAJoaquim parente - ARENAMilton Brandão - ARENA
ceara: 'Alvaro Lins :.- M9]3
- Delmíro Oliveira. -' "ARENADias MllCêdo - ARENAEdllson Melo Távora - ARENAErnesto valente, ...:. 'ARENA
,Figueiredo Corrêa - MDB-, Ji'lavio Marctlio - ARENA
Furtado Leite - AR:m~AJonas caríos -'"ARENAJosias Gomes - ARENAMa.nuel Rodrigues -.: ARENA
,~a;;~~A~~r~~I;U.::' ÃR~BPaes de AlmeidaPaes de AI1lirade,- MDBPadre' VÍ'í1ira '- A.~ENA
-Vicente Augusto - ARENA
I-Vlrgll!o Távora - ARENAWilson Rorlz ...:,. AREN,f.
'l~ SESSÃO PREPARATÓRIAEM 23 DE FEVEREIRO DEJ 96al'RESID(.;N{1IA no SR. UAl'TISTA
ltAMQS, rnESIDR.-.TE.As 9.00 comparecem os Senhores:
Bntistll, RamosJosé BonifllcioGetúllo MOUrBHenrique ele La Rocque,
4)'1llton nem •J~T(old(J cnrvarhê .Al'y Alcimtara
.Lacõrte VltllleMinoro MlyamotoDirceu Cardoso
Acre:Joaquim MucMo - ARENA (SE)Maria-Lucia. Araújo - MDBMál'lo ~1aia - MDBNasser Almeida - ARENA'X.uy Líno - MDB
Amazonas:Abrnuiio Sa~,bCt - AAENABcrnarelo Cs.bral - MDBCarvlllho Leal ~ ARENA' (25,2.68)Joel Ferreira - MDBJosé Llndoso -'MOB-Leopoldo Perca - ARENA&.'llmundo pa~ente - ARÉNA
íPará~
Armando carneiro - ARENAArnumdCl Corrêa - ARENA'
Rio Grande do Norte:Djalma Marinho - ARENA:Gr!maldl- Ribeiro - ARENA
- Parmba: , ,. Emanl SlltyrO - ARENA
Flaviano Ribeiro - ·A-~ENA
liumlierto Lucena. - lVIDBJanduhy Carneiro - MDSJoão Fernandes' - MDB (25.2.68)Monsenhor VieIra - ARENA Osmar de Aquino -:"MDB (25,2.68)PeClro Gondlm :... ARENA Petrônlo. Figueiredo - MDB ,Teotônio Neto - ARENAVital do RêR<I - ARENA'Wilson Braga - ARENA
Pernambuco:Aderbal Jurema- - ARENAAntônio Neves - MOBArruda cãmarn - ARENA'Aurlno Valois - ARE.....ACarlos Alberto Oliveira - AnillNADJas Lins - ARENA (ME)João Roma - ARENAJosé-Carlos auera - ARENAJosé Meira· - ARENA (SE)Josias Leite '-- ARENA
• Magalhães Melo - ARENA (SE)-MJJvernes Lima - ARE1',AMouri Fernandes - ARENANey Maranhão - ARENAOsvaldo Lima Filho - MOBPaulo Maciel ...:.. ARENASouto Maior - ARENATllbosa de .AlDieida - ARENA-f
Alagoas:AI0ys10 NonO _ --ARENA,.. 1·~,
Cleto Marques' - MDBDjalma Falcão - MDB 'Luiz Cllvalc.'1nte - t'.RJ1iNAMedeiros Neto - ARENA'Oceano Carielat - ARENAlséas Careloso - ARENA
,Pereira Lúcio ~ ARENA
Sergipe:Augusto,'Franco - AnZNA
- Luis Garcia - ARENA'José-Gltrlos Teb:elrn - MDBMachado RClUelllberg - ARENA
- 'Bahia:Cícero Dantas - -ARENA (SE)Clodoaldo Costa - ARENA:Fernando Magalhães - ARl1:N!IGasli10 Peelreira --. MD BHllneCjUim Dantas-- ARENA -João Eorgc.s - MOSJosapbat Aze:vedo - ARENA (SE),Luis Athayde - ARENA-Lul~ Eraga. - ARENA'Luna F1'eIre - ARENA <P)MlU:lsoCabral - ARENAMárIo Piva - MOD .Ney Ferreira - MDB-Nonato Marquell -- ARENA (SE)
, Oscar Cardoso - ARENARalmunlio Brito - ARENARubem Nogueira - ARENARuy Sanlos - AREi"ATheódl110 de Albuquerque -
ARENA
Sábado 24 3±3L DIÁRIO DO CONGRESSO NACIOr~AL J~C9fio I) f-clerE.Íro f'e 1968
I - As 10:05 comparecerem os se, Mores:
Piaul:
EZZcju!as CosIa -, ARENAFaueto' Gayoso - _'\RENAJoaquim Parente - ARJJ;NAM.llton Brandão - -AREJIlA
Ceará: rAlvaro Lins .: MDB
- D~lmiro onveíra - ARoENADIas Mocédo - ARENAEdilson Melo TlÍvora - ARENAErnesto Valente - ARENAF:guelredo Corrêa - MD:aFlávio Marclylo - ARENAFUrtado Leite - ARFNAJoms Carlos - AREN ~Manuel Rodrigues ~ ARENAMal'tins Rodrigues - MDBosssían Araripe - ARENAPaes de Andrade - MDSPadre vieira - :MDB
• VJcente Augusto - AR,ENAVlrgllio Távora - ARENAWilson Roriz- _ ARENA
Rio Grande do Norte:
Djalnm Marinho - ARENAGrlmaldi Ribeiro - ARENA
Paraíba:
Ernanl Satyro - ARENAFlaviano Ribeiro - ARENJI.Humberto 'Lucena - MOBJanduhy Carneiro - MDBJoão Fernandes - MDB /25 de fivereiro de 1968)Monsenhor Vieira. - ARENA _Osmar de AqU;no - MDB /25 '"fevereiro ,de 1968)Pedro Gondim - ARENAPetrônio Figueiredo - MOBTeotônio Neto - ARENAVital do Rêgo - ARENAWilson Brag.a - .'\R&'lA
Pernambuco:
Aderool .}ú:'ema - AR,ENAAntônóo Neves - MDBArnlda. Câmara. - ,ARENAAurrno VaJois - ARENACarlos Alberto Oliveira - ARENAPias Lins _ ARENA lME)João ROma - ARENA,José-Carl., 'Guerra - ARENAJosé Meira - ARENA ISE)Jos!as Leite - ARRNAMRgalhiies Melo - ARENA <SE)Milvemes Lima - ARENAMouri Fernandes - ARENANey Maranhão - ARENAOswalno LiJna FlIho - MOSPaulo Maciel - ARENASouto Maior - ARENATabosa .de Almeida - ARENA
I
Alagoas:Aloysio Nonõ - ARENAcíeto Marques - MDBDjalma ~alcão - l\mBL1Ú Cavalcante - ARl;'NAMedeiros Neto -'- ARENAOceano CarleiaJ - ARENAoséas Cardoso - ARENAPereira Lúcio - ARE!VA
Sergipe:
August.o FrRneo - ARF..NALuis Garcia. - ARENAJosé-CarJos Teixeira - MOSMachado Rollemberg - ARENA
Bahia:
Cícero Dantas ARE."IA IS:!!;)Clodolado Costa - ARENAFernando Magalhàes - ARENAGastfio Pedre,j'a ' - MDBHlInequim Dantas - ARENAJoão Borges - MDBJotaphat Azevedo - ARENA (SE)Luis Athayde - ARENALuiz Braga - ARENALuna Freire - ARENA IP)Manso Cabral - ARFNAMário Piva - MOBNey Ferreira - MDSNonato Marques - ARENA (SE)Oscar Cardoso - ARENARa'mundo Brito _ ARENARubem Nogueira - ARENA
BRASíLh'
NACIONAL'
CI-UtFE DA S;~ç'J.o DC Rr"DAÇ:tO
FLORIANO GUIMARÃES
o SR, PRESIDENTE:
Bat.ísta. RamosJocé BonifáéloGetúlio Mour~Hel1Ilque de La RoequeMilton ReisAroldo CarvalhoAry AlcântaraLacôrte VitaleMinoro MlyamotoDirceu Cardoso
_4.cre:
.Joaqulm Macédo - ARENA (SE)Maria-Lúcia Araújo - MDI!Mário Maia - MDBNaSSer Almeida - ARENARuy Lino - MD:a
Amazonas:
Abrahão sabbá - ARENABernardo Cabral - J.mBCarvalho Leal,- ARENA (25.2.68\Joel Ferrerra L :vIDBJosé' Líndoso - ARENALeopoldo Peres - ARENARaimundo Parente - ARENA ..
Parã:
Armando Carneiro - ARENAArmando Corrêa - ARENAOabr!el Hermes - AREN.'lHaroldo Velloso - ARENA'Héllo GueIros - MDB
Maranhão:
FreHas Dln:z - AREN.-\Nunes Freire _ AR:ENAPires Saboia - ARENARaimundo Bogea. - ARENA
"'Temístollles Teixeira - .ARENA
2~ SESSÃO PREPARATóRIAEM 23 DE FEVEREIRO DE 1963
Sob a protecão d1 Dl'u$ iniciamosnossos trabalhos.
IV - Levanta-se a sessão às 9horas e 10 minutos.
Não há leitura de Ata.Pelo anúncio de abertura da sessão
hj quorum para o prossegutmenui dostlOSSOR trabalhos, estando, assim, cum
, prída a exigêncls, regímenta! da prl_I melra sessão preparatória.
Nestas condições, vou encerrá-Ia,designando para a segunda sessão
, preparatório, às 10:05, de hoje, a se"guinte ordem do Dia:
E1elçãa da mesa da Cãm'lnl.
Está encerrada' a sessão.
I PRESIDf:NCIA DOS sns.. BAPTIS~
TA RAi\lOS E JOSI!: _ :»NIFAClO.PRESIDENTE.
ImprlOSO n•• oficin .. do D8p.rt• .....,to de Impr.n.s Naclonsl
J. 8. QE ALMEIDA CARNEIRO
O~ÁRI€> D0 CONGRESSOBEÇÃO I,
Amapá:
~anary Nunes - ARENARondônia:
Nunes Leal - ARENARorlÍlma~
Atlas Canianhede - ARENAO SR, PRESIDENTE:A llsta de presença acusa {) com-o
paoccitn€l1to de 263 Senhores nCPu-1tados.
Está aberta i 6e5São~ ,
CIReTeR - GIJAAL
ALBERTO DE. BRITTO -PEREIR~ ,
Jales Machado - ARENAJosé Freire - MOBLísbca Machado - ARENAPaulo Camp:lS - MOBRezende Monteiro - ARENA
Mato Grosso:
Edyl Ferraz - ARENAGarcia Neto - ARENARachid Mamede - ARENASaldanl1a Derzi - ARENAweímsr Torres - ARENA
Paraná:
AcCloly Filho - ARENA\ Alberto costa - ARENA
Antonio AnnibelJl ~ MDEAntonio treno - ARENABraga Ramos - ARENACid Rocha - ARENAEmUlo Gomes - ARENAFernando Gama - MDBHamilton Magalhães - ARENA
(SE)Haroldo Leon-Peres - ARENAHermes Macedo - ARENAJosé Richa - MDDBLeo Neves - MDBLyrlo BertalJl - ARENAMala. Neto - ARENAMoacyr Silvestre - ARENARenato Celidonio - MOB
santa Catarina:
Adhemar ontst - ARENAAlbino Zeni - ARENADoln Vieira - ~B .:Genesio Lins - ARENALenolr Vargas - ARENAOsmar Dulm - ARENAOsní Regls - ARENAPaulo Macnrlnl - MDBRomano Massígnan - ARENA
Rio orande do sul:1
Adyllo Viana - MDBAlberto Hoftmann - ARENAAldD Fagundes ~ MDBAntônio 13resolln - MDBArlindo xunsrer - ARENAArnaldo Prieto ~ ARENABrito veího - ARE..~A
Clóvis Pestana - ARENAClóvis Stenzel - ARENAEuclides Triches - ARENAFloriceno Paixão - MDBJairo Brun - :MOB
, 'José Mandelll - MDBLauro Leitão - ARENAMariano Beek - MOBMatheus Schmldt - MPBNadlr RosseU - MDBOf,{l'lio--Cafuso da Roeha MOSUnlrio MaChado - MDRVasco Amaro .-::.. .ARENAVictor _lsskr - MDB
EXPEDIENTEDEPARTAME'NTO DE "'WREN~t. NACIO:.JAI.
Tourinho Dantas - ARENA rVasco Filho - .ARENAWilson Falcão - ARENA• E"plrilo Santo:
Fw Rora - ARENAMârio Gurgel - MDBParente Frota - ARENA1{Dymul'ldo de Andrade - ,ARENA
RIo éle Janeiro:
AllolJlho de Ollvelra - MDB 'Affonso Celso - MDB.Altair Lima - MDBAno Theodoro -, MDBDuso Colmbl'a - ARENADayl de Almeida - ARENA:Edésio Nunes - MDB " •José-Maria Ribeiro - MDBJosé snly - ARENAJúlla steinbruch - IIIDBMário de Abreu - ARENAMnr!o Tamborindeguy - ARENAMiguel Couto - ARENA (SE)I'aukl0 Blar - ARENARnymundo Padílha - ARENA.Rozencto de Sousa - ARENASadi Bogado - MDB
Guanabara:
Bmno da Silveira ARENA ...:(lJNESCO)
Breno dn SlIveira - MDl:lCardoso de Menezes - ARENAEmsmo Martlhs-pedro - MOBHermnno Alves - MDB 'Raul Blunini - MDB
.Minas Gerais:Aurellano Chaves - ARENAB~nto Gonçalves - ARENADnal' Mendes - ARENAEd~nr-M!lrtlIls PereIra - ARENAEllns Carmo -' ARENAFrnnceJino Pereira - ARENAGeraldo Freire - ARENAGúllhenne Machado - ARENAGustavo oanánema - ARENAIIel!o Garcia - ARENAJ~der Albergaria - ARENA (ME)José-Maria Magalhães - MOBLuis de Paula - .'\RENAManoel de Almeida - ARENAMata Machado - MDBMonteiro de Castro - ARENAMurilo Badaró - ARENA:Nfsla carone - MDBPadre Nobre - .MDBPaulo Freire - ARENAPedro Vldigal - ARENAPinheiro Chag'as - ARENASimão da Cunha - MDBSlllval Boaventura - AIt.ENATeómo Pires - ARENA (SE)UH imo de Carvalho - ARENAWalter Passos - ARENA
Suo EauJo:Arl:11b2rto Camargo - MDBAlceu de Carvalho - MDB'Anlz Badra - ARENAAntonio F,.ellclallo - ARENAArmlndo Mastrocolla - ARENAAthiê Couri - ;MDB13nldnccl Filho - MDB:Bezerra de Melo - AREN I:Braz Nogueira. - ARENACe1,0 Amaral - ARENAChaves Amarante ~ MDP.<::u11lla Bueno - ARENADavid Lerer - MDBDorlval de Abreu - MOBJ<:wD.ldo Pinto -' MDBFrancisco Amaral ~ 1VIDBFra11co Montoro - MDBHamllton prado - ARENAIvete V~rgas - MDBLauro Cruz - ARENA (SE) ,Mal cos Kertzmann - \RENA'Mârlo Covas - MOBMaurício Goulart - MDBNlcoJau TUma - ARENAPMl'OSO Horta - MDBPereira Lopes - AREnAEnntlJll Sobrinho - MORSU[;;;IlI1lU Hirata - ARENA
Goiás:
Auapollno de Faria - MDBAntonio Magalhães - MDBBenedito Ferreira - ARENACelestino Filho - MDB
Sábado 24 DIARIO DO CONQRESSÓ-NACfoNA~C- '(Seção Ir,.=
Fevereiro de' t-968 3
MDl5'·
UI - EXPEDIENTE
SAO' LiDOS E V1l.0 A !T ~RIl\nR
OS -SEGUINTES .PROJETOS:
PROJETO
oN9 972·A. de 1968
o SR,H~NR1QUE DE. LA ROC-I \ QUE: '\ 1?, secr-etãria. procede à Ieítura doiseguírite . •ti -.. • 1
Amapá:
Roraima:
Rondônia:
Paraná: .
Santa Catarina:
Nunes Leal _. ARENA
Jnaary Nunes, - ARENA:
Mato Grosso:
Edyl Ferraz - ARENAGarcia Neto - ARENA '"Rachid Mamede - ARENASaldanha Derzi AREN....
Atlas Cananhede - ARENl
Goiás:Anapollno de Faria - MIm,Antônio Mag,alhães - MDBBenedito Ferreira -- ARENAcelestina Filho - MDB ,Jales Macl1ado - ARENA (Lisoba. Machado - ARENAPaulo campos - MOBRezende Montel.ro - ARENA
Acc\oly Filho - ARENAAlbel'to costa -- ARENA.Antônío Anibelll -, MDBAntônio Ueno - ARENABraga RamOS - ARENA -CId Rocha - ARENAEmillo Gomes - ARENAFernando Gama - MOBHamllton_Magalhães - ARENA(SE) .Haroldo Leon-Peres - ARENAHermes Macedo - ARENAJosé Richa - MOBLeo Neves - MOB
'Lyrio 2erlolll- ÁRENAMala Neto - ARENA ,Moacyr Silvestre .i: ARE.'NA
'Renato oetídônío - MOB
Adhemar Ghlsi' - AREi'lAAlbino Zenl - AR11:NADoin Vieira -' MDB.Genésio Lins - ARENALenolr Wargas - ARENAOsmar Dutra _ ARENA
, OSllI Regis - ARENAPaulo Macarinl _. MDBRomano ~assígnan , AREN,.-\.
R;a Grande do Sul:
f 6' Dentre os seus juizes togadosos Tr''punalS RegionaIs elegerá.<> ~IeilP,"OtlVD3 P.resldente e VICe-,,>'!·.....sldente, assim como os Pl'esldentes deTurmas, onde as houver. •
I 79 Os Tribunais Regionàls de PrleMeira e segunda, Regiões dlvlrllr-&e~5.()
em Turmas, racuuaaa essa divisão aoseonstihjdos 'de, 'pela menos, doze )U1zes. Cadã turma se comporá dejresjUíZA...:! togados 'e dois olnssistas, umrepresentante dos- empregados e outrodos empregadores".
/ Altera diSpOSitiVos da COlls0/uJaçãO u Art. b"72. '05 TrIbunais Rl!glon!lis,das Leis do Trabalho; tendo pare- em sua composlçâo plena. delíbrrnràoceres: ela conussãoüe consuiusçao com a presença, além do Pre.sl!i"nle,e Justiça, pela constítue/olla/idade da metade e mais um do número Ide
-âo projeto e das" emendas (,e ple- seus juizes, dos quais, no mímmo, umlIário àe 118. 1: 2, (00111 ,~ubemen- representante dos empregados e, outroda>, 4, 11, 12, 14 e 21; pela ;'Icons- dos empregadores.UtucJonalldacte das de us. 5, 6. 7, I 1q As Turmas sôrnente podemo16 e 17; iniuruüciduae das de llli· deliberar presentes. pelo menos; trêsmeros 8 e 13; prejllàw:alidalie aas d ' ,de ns, 9 e 18 e oontrál'lo -s ()emals; os seus JUlze.s, entre êles os dais nIH<;"
, sístas, Para a íntegraçào desse "quo-da COmIssão de Finanças, lavoril- rum", poderá o Presidente' de 'UH:!.vel aO projeto e às emenõas 'de' ple- Turma convocar j\t!2CS de outra. danàrio de 118. 1, 2. 4-, 6~ 7, D., 9, lO,11, 12, 13, H, 15, 18 e 22; "eJa pre- classe a que pe';Jencer o ausente oujudiczalidade da de n» 5 e contra- impedido. -- 'l'io~ às demais. Pendente ae parecer i 29 Nos Tribuna~s RegionaIS,' asda Com.ssão de LeI/;s!2ção Social deeísões ton.ar-se-ão pelo voto da
maioria dos juizes presentes. re~u1(PROJETO Nq 973, DE 1938. A QUEvada, no, Tribunal pleno. a hipó'e':!
SE REF!!JRE~,l OS P.ARECERES) de declaração de mconsuruc'onanea-O Congresso Nacional decreta: de de .Ieí ou ato do' p!>:'~r púbhco
- (artigo 11 da consntuícãor •Art; i9- Os artigos 670, 672, 678,-079, § 3° o;pre.>iclente do Tribunal fl{'-
693 e suas alíueas, :r.antidcs os IPS- ~ion:J1. ,.e:'tc~i.ÍJa!la a hípétesa de d~pectívos parágrafos, eM. êste resta- claraçüo- de ínconsutucionancaue dabelecído, f97. 894, 895 e seu pa"ágl'l1w lei ou ato do p~der! .púbüco, S~1Jli,:I49, e 399 da C,>nsal!daçãa das Leis do te terá voto d~ desempate. Na3 sesTrabalho, aprovada pelo Decreto-Iei sões at:min:stflltIVa". o I'rcõldente 'r>número 5.4ii2, de 1Q de maio de HH3, tal'á coma os cemaís juizes; cananríopassam Il. vigorar com a seguinte lf'- lhé, alm:!a, o voto de quatídade.dação:' , § 49 Na julgamento de recursos
"Art. 670: Os. Tribunais Regiotlli,:..<; contra \Iecisáo ou despacha da ~)eda Primeira e segunc'll Reg:ôes com- sídents, do Vlcz-Presldente cu de \.1 ....por-se-ão de onze juizes togados. ví- lator, ocorrendo empate, prl!val?cerb.talícios, e de mais reis juizes ctassis- a decisão ou despacho recarrido",las, temporários; cs da Tel'eem. e "Art, .673,- Aos Tribunais R'":.';lO-Quarta Regiões. çle ollo Juizes !.O;lw- nals, qunnda' d.vidic'os em, Tm"":1". 'dos, vit.alleíos. e de quatl'O class:úas, compete: 'temporários: os da Quinta e-Sexta, I - ao TI'Jbun:Jl Pleno, e~perl,\lRegiões, de sete juizes togados, UH"'.. mente:liclos, e de do:s clas&lstas. tl'tUP'>ril.- (li pl'oc~""ar. ccnelJiar e Julgar ~Jl-rios; os da Sétima e Oíta;,a Regiões, ginntiamenle cs di~sjdlos ee>l-etivo.<:de seis juizes togados, vltalicios, ;> ,de lJ1 praces~ar e julgar orlgIMr:a-dois cliissistas, lempol'ill'ios, todos =-0-' mente: ,m.eados pelo Presidente d:l. Repúbl!ea. 1) as revisões de~seÍltenças norma-
tivas;§: 19 :Kos Tribunais Regionais,..!:::- 2) a extensão das decIsões prQle-tegrados por onze juizeS cegados, d"I! ripas em dissid:os caletivos;
\ dêles serão escolhidos dentre advw.r.a- 3i os mandados de segurança:dos, dois dentre membro.s do MlnL~tP~ 4J as impU3nll(iÕaS a investi(iUra derio Público da~.União junto à Justiça vogaís e seus supientes 'nas J'1l1tasdo Trabalho, de notório mel'eclm~n~o de ConcIliarão e Julgamento;e idoneidade moral, com, ;>ela menos, c) p~oces!'ar e julgar em última.dez anos de prática forense. esco:hl- Instância: I '\dos livremente, pelo Pr~5idente ria 1) os recursos das '!nultlt' Impes.Repúbliea, .. sete, entre os Juízes do tas pelas Tultnas: .Trabalho Presidentes de Junta da res- '2) as ações rescisórltl!< das decisM.'Pectiva Região, por promoção, Ilnr das Juntas de Oimcillação -e 'Juli;~
, I, antigüidade e merecimento: altemlL- mento"dos Juizes de Direito llIV~S,,:damente. mediante indicação do T:i- dos na jurisdição trabalhISta, das. L'ttr'7buna1 RegIonal, que. no caso 'de pro- mas e de seus próprios acórdãos;,moção por merecimento, apresentaráao Presidente da República lista com 3) os -conflitos de jurisdição :-ntt:!ltr- nomes ' as suas Tm;mas, os Juizes de Dll'eito
es . '. , .' ;investidos na jUrisdição trabalhlsi a,~ ,§ ,29 Nos TJ;lbunalS ~egl.onals cons- as Juntas d~ Conciliação e Julg:a..!JÍ~"tituldos de sel~ ou mltlS Juizes toga: to, ou entl'1 aqueles e estas;dos, e menos de· on2e, Ll_ dlHes sera àl j I" . i '1t1escolhido dentre advogados, um den- • . ~ ~ar em un ca ou u ma i1l5-tre membros do Ministério PúbJlco tâncla, \
II - O SR. PRESIDENTE:. da União junto à Justiça d Traha-- 1) os processos e ,os recursos de an-. " ,- _ 't .. a " tur<!za administratIva atinentes aosA. lista de presença acusa o campa, lho e o.~ de!l1als den re Juizes do T. a- seus serviçÕ!; auxiliares' e res e ti
remmenfo, de 263 Senhores Depu- balh,a Presl?entes de Junta d.a res- servidores; , , p C va.·tac1os. pectJva Regmo, .na 'forma prevISta no" 2) as reC:-:amaçõe5 contra atos ..:I:"
Está aberta a sessão. parágrafo antenor ", _ JIllnisM:ltivos de seu Presidente ou cll. _ iniciamos § 39 ~s juizes classis.las referl:los qualquer de seus membros, !Issim co- '
SOb at
PIQtehçao de DeUs nel!te artigo representamo, parllàrm- mo das juizes de primeira InstãnC:a •nossos ralJ.al as: , • mente, empr~adores e empregados. de seus funciónários; . .
O Sr. Secretano .proceder!i a ·lei- § 4Q Haverá um suplente para ca- n _ às Turmas:tura da ata da sesSllO antenor. da, juiz cln.'lSista.'. ar julgar os recurs0li;.,. ord,lnário.
O SR, MILTON llRANOAO - 2Q f 59 Os Tribunais Rl':gionals, no ",evistos nu urtlgo 895, i!l.lítlea·"a":·Secretário procede'à leitura da ata da respectivo regimento lnwmo, dispa- 'b) jdlgar os agravo! a. que se tN'sessãD antecedente a qual é sem ob- rão sõbre a' substituição de seus jllí- re o artigo 897;servações, assinadà. ' _ zes, observadas, na convoeaçào de c) impor multM e demais penrdl-
, '. juizes infeljOres, os critérios de li- dades relativas a. atos de 'Sua compe-, O SR. PRESIDENTE. vre escolha. e ltntlgÜida.de, alterna- t.êncilL jUl'lsclicional, e julgar os re-·Passa.·se à leitura do expediente. damente. - ~o/S05 intel'POStas dll!l decisões daI
Adyllo Viana - MOB, Alberto Haffmann - AREN~
Aido Fagundes - MOI:;Antôn:o Bresolin - MDB
. Arlindo Kunsler - ARENAA1'naldo prietto - ARENABrito Velha = ARENA 'ClóvJ.s pe-«tana - ARENACióvls Stenzel - ARENA (M:iEuclides Tr:ches - ARENAFlorlceno Paixão - MOBJaira Brun - MDBJo.o;é Mandelli - MDB
\ Láuro Leitão' - ARENA, Mal'jano Beck - ARENAMatheu& schmidt - MDBNarlir Rosseti - MDBOtávio-Canlso da Roclla - MDBunirio Machado - MOBVasco Amaro - ARENAV;cLor ·Issler - MOB
Adolpho de OliveiraAffonso Celso - MOBAltair Lima - MDBArl0 Theodorô - MDB (SE)Daso Colmbnv- ARENA '~Dayl de Almeida - ARENAEdésio Nunes - Ml,)BJosé-Maria Ribeiro - MDBJos; Siliy - ARENAJúlia Steinbruch - MDBMário de" Abreu - ARENAMário Tamb9rindeguy - ARENAMiguel Couto -. ARENA (SE)Paulo Blar - ARENARaymundoPadilha - ARENARozendo de Sousa - ARENASadl Bog~do ..., MOR
Guanabara:\
llreilo Silveira -, MOBCardoso de Menezes - ARENAErasmo Martins-Pedro - MDBHermano Alves - MOB'Raul Brunlni .....:. MDE
.7Ruy santos - ARENA .tI'heódUlo de AlbuquerqlHl ..'ARENA . '-~Tourinho Dantas - AFtENA,{'IVasco Filho - ARiENA I;Wilson ~alcão - ARENA'
J
E~pirito Santo:
:Feu Rosa - ARENA,!Mário Gurgel - MDB<Parente Frota. -' AREll'll'''' _JRaymundo de Andrade - ARENA
Rio de Janeiro:
Minas Gerais:
Aureí.ano chaves - ARENA"Batista MIranda - ARENABento Gonçalves - ARENADnar Mendes - ARENAEdgar-Martins pereira -' ARENAElias Corff{t - ARENAJ)'rartcelino Pereira - ARENAGeraldo Freire" - ARENAGuilherme Machado - ARENAGull1:ermino de Oliveira - ARENAGustavo ,capanema ...::.. ARENAHelio Garcla - ARENA.raeder Albegarla' - ARENA (MElJosé Mar'a Magalhães - MDB·Luis de Paula - ARENAManoel de Almeida - ARENAMata Machado - MDBMilton Reis - MOBMonteIro de Casko - AR~NA
Murilo Badaró - ARENANísia earone - MDBPadre Nobre - MDBpaUlo Freire - 'ARENAPedro Vidlgal _ ARENA c
Plnheu'o Chagas - ARENASimão da Cunhií, - MDBSlnval Boaventura - ARENATeófilo PIres - ARENA' (SE)Ultimo de Cêrvalho - AREN AWalter Passos ARENA'
, São paulo:
AdalbeÍ'lo Camargo MOB.Alceu de Carvalho·...:.. MDBAniz Badra - ARENA~\.ntôn.o Feliciano - ARENAAnnindo Mastrocoila - ARENAAthiê Oouri - MOB L_ '13ezerra de Melo - ARENABraz Nogueira - ARENACelso Amaral - ARENACh':lvce<l AmaranlE~ - MDBCunha Bueno - ARENADavid Lerer - MDBDorival de Abreu - MDB
"Ewaldo pinto - MOBO-Francisco Amaral - MDE
Franco Montoro - MOBHamilton Prado - ARE..l\TAIvete Vargas - MDBaLuro ·cruz - ARENA (SE)Marcos Kertzmann.,- o ARENA
,0Mário COVílS - MOBMaurício Goulart - MOBNicolau Tumn - ARENApedroso Horta - MOBPereira Lopes - ARENASantllll Sobrinho -MOB 'oSusumu .Rlram - ARENA '\
)
SEÇAO II:I
Dos Prellidcntes do" TribuÍl4/J, Reglonu18
Art. ee<l, (Suprimido). (l4');
~~ve~eir~de 1968 \
p!'es~nça de qu'1l1l;uer número dI! JUf:1':;;"3, Sendo indispensável a prezença,'no pl·e,:;lcJelll.e. 1
§ 29 Nas del1berUl';>es do TrIbunalo Jll"esdenle terá sómenta voto d~
~~~.l:~~~~:, , ~l.1 Ii ••••••••• I" •• 0.' ••-'••••••••••••••1
Art. G72. Os Tribunais Re:pon~.classnícam-se em duas estegorías: ,
19 Categoria - os das 19 e 2+ l~glÚ;:'S; . I'
29 Categoria - os w/s danl11s Regiões. 'i:::: ::: ::: :": :::: :::::::: ::: :::::: :::::~
Art. (178. Compete aas TrlbunlUS'Regionais:
aJ concilíar e juJgar, origlnà.r:amen_·te, D.G dlSsldios coletívoa que ocoere-:rem dentro das respP.ct!vll.'l Jur1S!ll~;ÇÕes' ,
b)' llomologar os acordos celebradoll·nos dissidlos coieuvos a que se reter.o lI1t\go ll.Ilterior:
c) estendE'!' U Sl1llS decisões, nOl~os prev18tos n~ a.rtlllOS 868 • 86Pl
d) rever a.s próJll'JlI.'! dee~ pro-fet-idag em dissid1cs coletivos; :
l!) cmc!llar e JUlgar, originAriamente, os c1issídJos sObre éontra.tos cole...tlvos de traba.lho·
f) julgar, em segunda e última 111..·tânclll., OS Inquéritos para Ilpuração d.Ialta gl'llve;
11' julgar, em segundll e llltlmi :ns-IAncla, 011 dlssJdlos em que.", pre.tende o reconhecimento da' establll-da.de de empreglldos; , '
h) julgar, em segunda e última m..tânCllL, 06 1"e(:ursOl cabivels dali rt&cisões du Juntaa d. Dlrello "",riilJ.s.sldlcs ÚldivldWL1s; .
l) decidir os conflitos de JurlsdIÇAosuscitados entre Juntas e juizes de í)t,.;.relto investidas na admlnistraçl.o dllJIlSt1ça do Trllbl11ho, ou entre -...dentro das respeetlVIls regiões' .
1) Julgar lIll eontesl:af;ôe.!l à' ilÍVNt1dura dM TOC'II1s deslgnados pan. ali.:Juntas; .
k) Impor multai! e demal.5 pens.J.lda.de", relativlI& &011 a.toa de sua camp....téncla, e jUlgar 08 reeurso~ interpostos da.! deels6ea dM Jun til$ que aslatpu.seram•
Are. 679. Compete, IÚJlda, ILQI T11-obunal.s ReglonlL1ll: . .
a) determlnu à.s "untu • aos JUf~ze.s de DIreito .. realiza.çAo dos &t()jI
processuais e di11gêt\cllI& JleeessA1'j1UllLe - julgllmenw dOll felt" -~ «UI.apreclaçlío.
li) tlscallza.r o cumprimento de '\laspróprias ~cisõea; -
c) decl..rar & :AUlkiad. -dos atolpraticados com Infraçáo i1e ,uas de-clsOils:
rl) Julgar.., euspelçõCll Argutds.contrz st!>us membroJ:
e) julgnr u exceçõe3 de lncompel.êncla quo lheJ forem oposw:
/) requlsitar M autorida.deJ ClOI1l~
petentes as dW2ênclas nece!'.Stl:rI8.'l aoesclarecimento dos !Cltll~ sob SUlapreciação. representando contraaquellUl que ,não Atenderem a t.alll requjsiç/jes:
g) exercer, em gerlÍl, no 1nter~J-<se da Justiça do TrabalhO, ,.11 demlllllatribulçG!'8 que decorram d. mlli ju~
rlsdJção. "/. J,<:~
r 4 S{;,!5lúro"'="
Juntas ou dos JUIzes de Dlrelb que mUlda a. execue;f,o provl.s6rlll. até .. porárto, rendo cuatro (4) em allda8.!; tt.npuser<!m. penhora. um elos Tllbunll15 Reglouals das Pli-
]?l:rilgra!o úníco, tlM dec!cõq clzs j 19 Scr.do lt condenaçãil de--vlIl,)t' mehil. o f,egu.'1Ua np;;;iõe.::. e doill 'I!)Tuml23 vão el1be.rfl 1ecurso pua o até dez vezes o aalarrc-tmnano re- pera. cada um dos 'I'l'lbunals RegloTribUlllll Pleno,' exceto no caso do gíonal, nos dJ,;c1dlr-s .llpiviciun.:s, &6 naís das 'lercclra. e Quarta Regiões.Hem I, 1I11u~a. ·c", Inciso I, clêste será admítidu o recurso, Jllclu.qIYa~o Art. (,9 Atê que o Tribunal Bupe&l"tlgo". . er.traordillál'io. mc-~lanie pl'évlo d.... rl{lr do Trabaluo 11:uile 11. nmclonur na
U Art. Cl~9. AOIl 'l';ibunal.s Rcglo- poeíto G:l. rcsr.cet.va Importânciar- Caplml da Urnâo, a 5ubatltulção Ui!IUtls não divididos EJn TUrmM, com- 'L'l'ansltlUoa em julgado li cecsao I'C- seua lI.Ilmsl: os, 1I:L fOfllla. do artlll_pele o julglllíl~lllo dns matérias a eorrlda, Dl d?nnr-r.e-â o Jevanlnmr..-,lo 697, rar-se-a peJos' juize.s do TriouQue se refere o arWco anteeíor, exceto ímedínto da ímpcrt.nc.a dov dspósíto, na] Re:!ollai ca. Primev.. Regiii•.a de CjU'3 trata o InclSt> I dil. amlca em favor dn parte vencedora, por Art. 79 Hevcgam-se (13 IU"tlgCS 675."C" do Hem I, COmO os .conrütos de sllnples caspaeno co juiz. 6il2, item r, C84, pun\grafo ~', e 7nV,Jurisdição entre 'l'UrmlU". f 29 T1'a.talld~ cie condenaeão de Item 111, da pqrlStltulç1io dll.'! LeL~ do
"Art. 693. O Trlbunpl superior do vII1"r índetermínado, o depósito cor- Trabalho rDecreto-Iel número b.152'l'rabalhCJ oompõe-.sl! de dezessete lui- responderá ao qus fór arbItrado, jmra de 1.9-dl! maio de 1943) e o p~r:l.grafo
&eS, com a. dencmlnaçlio de Mmlstros, efeito do custas, pel!! Junta ou J'.li~o úníeo do al-t.igo 1" dn lei nútner05.175,lendo; de D\rell-o, até o Iímrte de dez V~j\C.:l de 24 de abril de 1957. ' >
O) onze tOgMOIl e vltallclos, nom/:.... o salúrio mínimo da região. Pl1rágrnfo úníco. O f l' do artigodos pelo Presidente da. Repúbllcl1, de- f 39 -Na uípétese ue se dtscuttr, no 684 passará a c:mntitulr o pa.rÚllrllIopois de aprovada a. eeeoíha pelo Se- recurso, malérIa já decidlca ll.1.rnvés único desse ertígu, .nado ;Federal, dentre brasileiros r.a- de prejUlgado do 'l'}"J!llUlIll SuplJrlor do -Art. 89 As despesas decorrentestos, maiores de trinta e cinco anos, TrabalhO, o depósito poderá tevancar- desta lei correrão por conta da.s dode notá'leI saber juridJco e reputação ,e, de Imediata. pejo vencedor, tações orçamentárias constantes doJllbada; I 4,~ O 'depósíto de que trata e pa- Anexo 3 - Pocter JUdic:ário, subane..
b) seis classistas, com mandado de rãgrllfo 19 rar-se-a na conta. vmcuía- xo 05 - Ju,~tlça do Trabalho do "1'três anos ~m representação parlttlrl& da do p.mpregado a que se rllfere o çllmento em vigor.dos empr.,gadores e dos empregaaos, artlgo 39 da Lei número 5:10~. de 13 Art. 9.· Esta lei entrará em vitornomeados pelo Presidente dI'. Repú- de, atembro de 19p.a. ILpllcando-se-lhe lla daia. de sua publicaçãO.bIlca, de conformldlllle com o dlsp~sto Og preceItos des6lL. 1<'1. Obsel.'VIlOO, Art. 10. B.t'v<Y,;am-se 4S dl8posJçóe.nDa PUâlP'a!OI 2' e 3. d&te a.rti:o". quanto ao respectlvo ievantamento, o an cont.rário.
"Art, 694. Os JUizes togados f'&- dJsposto !lO parágrafo l'i. rc:olhCl\-Se-lio: sete, dentre maglstra. f 59 Se o empregado almtlL 11ll.O LEG SLAÇAO CITADAdo,; da Justiça do Trabalho, dols,den- tiver conta vlnculadlL lLb<!rta em seu DECR.E'I'O-LEI N9 5.452 - oi 1 DEire lI.C1vogados no efetivo exerclclo dI!. nome nos iêrmos do artigo 2' da l.el h1:AlO DE 1943 (1)protJ.s.são, e do18, dentl'e membros do número 5.107, de 13 de setembro de .:MInistério público da União junto à 1006, 11 emprêsa procederA i I"~C- AproL'a (l- Consolidação da. Ld,· dOJllStlça. do Trabalhu". Uva abertura, para o .efL'lto do d!s- 'Trabalho.
• Art. 6~. Para. sub.stltutr Minis-- posto no paráflra!o 29. O Presidente da RePt1bllca, USIl.'1dOtro, togado ou claaslst.a, no caso de Art. 29 E' rest.abelecldo o art.1go da. atribuição que lhe confere o lU'tlgolicença por prazo SUperIor a sessenta 6BO da consol1dação da.s Leis do Tra. lll() da Constlt.uição, decreta:,(00) dias, poderá ser convocado Juiz ba.lho, com lL seguinte red'ação: Art. 19 Fica aprovada a ConsoJldo T.rlbunllol Regional mais próximo "A.rt. 000. compele, a1nda, aos dação das Leis do TrabaJho,,,que ad«. llCde do Tribunal superior do T1~ Trlbtumls Rcgional.!l. ou suas Tur- este decreto-Iel acompa.nha, com asbalho, sendo que o juiz classista pelo InU: alterações por ela. IntrCY.l:uz:ldas lI.do igual representaçl5,o. Do mtmlo a) determinar iI.s Junta.s e lUMI Jul- leglsiaçiío vigente.modo, poderá. proceder-se, na h1pót~e zes de Direito a ralização dOll aUlli Plu{lgrn.fo 'único. Continuam em ,1"de vacância, enquanto se ~não der () processuais li diJlgêncllL' necessárias gor as dISPOSIções legn1s transitórIaspreenchl&nento do cargo". ao julgamento d06 feitos sob SUlL ",pre- ou de emergência. bem como as que
•Art. 894. Cabem embargos, no clação; náo tenham aplicação em tOdo o ~r-prazo de cinco (Sf dIas, contadOl d:t b) flscalJz:u' o cumprímentQ ele \!lIU ritórlo nacional.publicação do acórdão: próprl~_declBw: Art. 2'1 O prest!nte de<l1'eto-lel en-
I _ no Tribunal superior do 't'ra- c) declarar.. nullda.de dOI lotai trlI.rá. em vigor em 10 de novembroba.lho, para o Pleno, no prazo de cln- praticadOll com infração de SUlUl de- de 1943. 'to dJlI.'!, a. contar da publlcaçílo da císlíes: Rio de Janeiro, !9 de mala de 1943:_conclusão do acórdão: d) julgu ai suspe:ções UKU1du 1229 da Independêncl:t e 55' da Re, c) das dec1sõell a que se reterem contra &eus m€mbro;;: pública. - Getúlio Vargas - .Alexanas ll.IÚleas ub" e "c" do número rI eJ Julgar .... exceçôes de Jncom~ I1re Marcolldes Filho.do artigo 702; . . tência. que lhas forem oposta>õ;
bl das decl.sõea d:lJl suas Turmas. f) reqUisitar às &utoridlLdes (IUU. C01!Jolldaçtlo ela! Leu do TrabaUroeontrárlas à leLra de lei federal, ou petentes as diligência! necessárias ao I (l-A)que divergirem entre 51 ou de de- esclarecimento dos feitos iob IUI : :'::::::::::::::::::::::::::::::::::::elsão proferida. pelo Trlbll;lllll PlenO, apreclll.ção;- represl'ntando conta pO! Trlbuna~ Regionais do TI'....
- aalvo se a declsl'Lo recorrida est1rer foquelas que náo atenderem ll. tal.5 re- ballio;- -em êonsopânela COO1 prejulgado ou qulsições; 1; O
Ilurlsprudencla. lUl!forme do TrIbunal g) exercer, em geral, no interA.... A1. 67. 03 Trlbunalll Reglonal&
d T blÓh ....... dali Primeira a seilunda. Re~IMI COIn-~perior o ra . o. da Justiça do Trabalho. 4S demaIs pÕem-se de 7 julzea, nomeadOol'p~lo
.lI - nos Tribunais Regional! do I!.LribulçÕCs que decornm da -ma jU- Presidente da. República, dos quaisTrabalho, dlvldidos em TurmllS, ;Iara rlsdição". . dois serbo representantes classlsta1,o Tribuna! Pleno. da.s decisões de ~as Art. 39 As nga.s de juizes log:1.(i05 um dos empregadores e outro dós ~mTurmas. que divergirem entre 5i ou do TrlblUlal Superior do TrabalhO pregados. (14.).de deelBA.o proferida. pe'lo Trlbunai delxadll.'! pelos a.tuals ocupantes dOi:! I 19 Haverá um suplente para ca-i'leno. cargos lle.tãopl'eenchldas; a. prlm~lra. da. juiz represent:J.nte classista.
UArt. 896. Cabe tecur5tl de reViSta por maglsLrado; a SCl:undlL, por lld·r~ § 29 Dentre os julzes das Tribunaisdp.s declsócll de 'últlmli. instlmpia, gado; a terceira, por membro do 1.1:1- RegIonais alhelos aos Interl!sseo proqlU'Jldo; nlstérlo Públ1cll junlo ll. JustlÇlL do f1s.slonals, os quais aer1l.o nomea:los
a) der~m ao mesmo dJspositivo le- t'rablllho; a quV'ta e a qulntll,- por por promoção, dentre os julZf:8 do traga! fi, 1nterpntaçio diversa da 'lUO lhe mall!strados; a .1leJlta, . \);)1'_ advogado: balho presidentes de Junta' da reshOUver dado o mesmo 011 outro rl'l- 1&.sétlma, }lor mcrnb.ro do MinistérIO pectlva. Reglúo escolherà o presidentebunal Regional. através do Pieno ou Publlco )unto li Jusli~.. do_Trabalho:_ da Repúblicn. o presidente e o vicede '.rumHt, ou do Tribunal SUpal"lOr li. oltan, nona, & déelma-pl'lm~ll'a'. presIdente do '!tibunal, IlSISCgurOO08 08do Tra.lialho, em sua. composição \lle- por- mar:l.strad,o. direitos dos l'.tuallJ p~l!$lcI:.."11tes dúl!na, sltlvo CAl " decisão recorrida. es- .parágrafo unlco A V&llil. de Ml- Tribunais Re1llonais, nomeados nativer em cODsonâncltl com prejulgado mitre nomeado d~ acôrdo com o àl&- forma da. lei anterior.' .OU JurisprUdência uniforme t'''1t.e; POSto nestA! artigo, "clá Jlreenchidi\ § 39 Nos Tribuals do TrabalhO dns
õJ proferIdas com violação dI! Iite- por lntejp'llnte do respectivo grupo. dema.ls Regllies terrio assento trfs jul- •• , •••••••• ,., •• ,. , ..ral dJ~posição de -lel ou de icn~nça Art. 4' Ficam criados vinte e qua- ze.s ll.lheios aos JnterêEses proflsl;!omu8.nOlma.tiva.. tro (2') cargoo de JIilil togado vJt""
Iicio. llCndo quatro W em cMa um ::::::::::::::::::::~:::::::::::::::::•• .. .. ... • •.. •••• ••• •.. •• .. ... .. .. •••• dos Tribunais Reglona1s du Prlmcl-f 4~ Das dCi:!sliea profeTldM peloa ra e segunda Regiões: trlls (3L em Art. 672. Os Tribunal! Regionais
'!'rlUUIli\ls iU'glonllls ou por i;Uq "lur cada um dos 1.'ribuna18 RAU'onais das das Primeira e·8egu."'Ida. negiõ'M del1- ..!lo 'd - - T I ta d'- ~", !leram sempre com a pref:lmça. 00 ..
WM, om execuç e sente.lça. n&o erce TlL a QIhU" ; o... (2) em cada Prwdent& 11 de, pelo menos, qtmtroc:.berá recurso de revJsta. para. o Trl- um doo Tribunais R~onals du jwzes, e.os demais Tribunais R"O'lo- Art. 6112. COO1pe~. priva.t1V....bunlLl Superior do Tre.balho". Qulnta. Cl sexta; trb (3) em e&da "" mente, a~ preildentes do.s Tribunafl
"Art. 110O. 9s recurs04 M1'Ao 111- um -dos Trlbunala Reclonals das S6- nats com a. presença <lo presidente e Regionais. além das que forem ~k'rpottte por -~imple.s petiçl.o e terão tlmlL e Olta.va. de. pelo ~enos, trl!s JUIzes. Ierida.s neste e no Titulo • da.s 11...~eito mera.m'mte dllvôlutlvo, MITO ali Art. i' Plr.aJll, ,tMll~lIl, 'criAdIM § l' A instruçãodoo prOCl'-SSOIl e .. corrent.e:l do lel1 CArlO, li sea~~~W! PA;P.tlf.1M ~ ?-,~, P'l-_ do:u ,~l2) Cal'IOI át.~cl~t4l~ ~~ pooeri.o real1zll.l.Y;e llWl1 .. atribulções: .!1~4...v
niARIO DO CONGRESSO NACIONAL' '(Seçãól"\' Fevereiro de 1968 "5,
\, I - Julgar as agra.vo. daS dec:l- notável saber jurldlco. especínlmente Art. 899. Os recursos serão inter- EXPOSIQAO DE MOTIVOS.6es dos presidentes de JlUltU • (j()jl em direito socia!.- doS-"gu!!!S nove, pelo l,uStos por "simples, pellção e terão N' LH1-11, DE 1967 PO .MTmSTRO .'jj'ulzes de Direito; I , , lhanos, baoharéis em díetto: efeHo meramente devolutlvo, salva; as
II - Designar 'os vogais das Jun•. bJ seis. representaQtes. classistas, exeenões previstas neste Titulo. Senda JU9T IÇA' . ',1J;as e &CUS suplentes; três dos empreglldos .e três, dos em- IJelmltlda 0.. execução provisóriA até Bra3!lla. em 14 de dezembro de
!iU .::,. par posse aQII presidentes de pregadores. nomeados pela Presiilcnte a penhorR.- '. '1961.ilunta. e presidentes fiUbstitutns, 80~ da República, por um período 40 . 3 ~ 19,selído a' ú'ndenn~iío oir \) va- Excelent1selmo sennor rresidente !la1'\Ú~es (+) e suplentes e fUI1~jtn,:I'los (três) anos.' 101' (fl!do á. causa .peia sentença de República~o pr(lprio 'r11b1Ul1lI e conceder ,fel'll\s ~'!""" montante até o dóbro de valõresrnen- O IIldJ"lrq presidente do TribunallI! licenças aos mesmos e II'!S vogaIS e •.. ·' .. ·· •· ·,.. ·, cipnados nas letr~s "a". '''b'', "c'! do Sllperior do. TrAbalho encaminhou 116up~entes das JUI)tas; (146) Art. 69,1. (Suprlmiç1o) '. RIt, 894. só sera I;Idm!tido tee.ufso," éste Ministério anteprojeto de lei que
t IV - Presida- ;i~ lI611sÕCII do Tr1- .••••.• " .• , ',' .•••• , .• , ••••••••••••• , 1II.clusl~e o el{,rao.rdl!'nno • m~dmnte visa jt dar c\lmpf!mento amllnáa'-'bunal; - . , .....• ; ,' ., '" I •.••. s •••• ,...... PIOVIO Cl~ósltl? da Imp~rta~cm re8"- mentes conatítucíonaía relativos l\I . V - Presidir às lIudlêQc!lI.!i ti, con- . Ai't. 697. No caso de interrupção p,e~Uvn. ~r~nsltad~.em. Julgada a da:. Justiça do 'l'rabalho.cílíação nos \tissjdios coletívos: . do exereíelo de qualquer juiz cio 'fr!- eisno recorl!~a s~ia ordenada C? lo- 2,./\0 cabo ao exame a que subme-
r VI - Executar suas" prónrílll;, de- bUIlIlI, em vlr/ude da 'licença; par val1tl\meI!~o Imediato.da importanola teu o ret3!'ido' anteprojeto.', concluiu'cisões. as prof~r!ç)all pel!)' Tribunal: prazo superior a 00 i rsesaenta t dlas, dOd d?PÓSILO, ,em ,f-1VCI da parte ven- este MiniÃtério pela conveníêncía de
VII - oonvooar li\lplente.ll doa JIII- 'SUij substituição Se fnrã por convcca- ce ora, por Simples de$plloho' da Juiz. introdU~ll'-lhCl modificações.~(+) do Tl1bunlll nos ímpedtmen- çãn do Jlll~·dll TrlbuíH!I 'fl,eg!llnll! do I. 2~ O depósiio de que trata o ~ 19 a. Eliiborou-se, em conseqüência, otos desses] . Yi'ralJalho da li Região, sendo que o sera feito nn conta viQculllcll\ do 0111- projeto que 11 esta aCQmp'!nhe, onde'VIII ~ Representar ao presidente juiz classlala pelo de lgunl i epresen- IU'elllldp a que se refere o art. ll~ da se cantem alteruções de forma e tun-,liD Tribunal Superior do Tralla.lhO tação.· _. Lei n" 5.Hl7, de I~ 'de setembl'Q de do âq\lele anteprojeto, . 'çontra os presidentea, vogais ti Juizes I 1906.. apli'candn--se-!Ile as (jispoSlçQCS 4.' tTln'1. das modillcações de fundo,{+) nos casos previstos no "rtlGo f "., (ia mesma Lei. cp~el'Vando quanto iH! ,intrQdUlllelll~ 110 anteprojeto relaclo-m e seu p9.I'ágra.fo único; (146) respectivo levantamento, <1 que no na-se à esoolha elos [uízeà togadosdos
, IX -'- Despaohar 0.1 reoursos ínrer- 'Art. 7Q9. competc 110 Oorregedor mencíonaão I 19 se dispõe. ~. Tribunllis 8\lper!Qr e Regionais <lo· postos pelas Ptl-rtl!s; *1~n~inff~p~o~IS~S%~.~~~fl~~os do l 39 Se o empreliai\o náo tiver aln_'l'rablllhD. Q anteprojeto i!Ílpunh.a, .à-
X - Requ!sit!lr, /I,s I,utoridndes da conta vÍl1Q\llac!1l aberta em seu na.' Iíberdade do Pre~ldent~ ~a' ~~publ1-Competent.es
ll~OS "caso, <1e ~~:1lo ••• H •••••• " ••• " ... t"-'~1 ... ~; ••••"•• tlla nos têrmos do arL ~Q na r,ei jlÚ~ c~ no particuI6r~·)·e~t!'lçQes n~~ ~x-
i.coletivo, a f~rca nec~ssiria $ctnpre ""iTIP:~ t jiligá~' ~~" 'i~G~l:S~~s' 1c1~~' d'e~i~ m?ro fi, 1071 de 13 de setcmbrp de preS$8s na - OonstltU1C;~/J. O pIojeLo'que 11Ouv~r l!.mel1~" de perturba~f\O· d \." d T Ib . 1966. a empresa -precederá 1\' respec: aneXQ pre\lcllpqu.-se I!m resg.uarQllr, dei da ordem; .~.. •. soes os pres"en.es., os . r_ Ilnals Uva. aberturll. PArll o efoito (k 4ispos- qU~lqUe1" bmltaçaQ <l1íIO .co~slgnadll ull,i • XI'- El(ercer çorrelçlQ. pelo l11~nos ~~~~Ça~~ proferidas cm eKcclIçnº- da to no>" 2Q dêste arlillo. . LeI MAior essa cpU1petenC!a do chefe
Iuma' vez JXlr allO, sôbre lia Junt!lS, QlI --j ~. Não sc aplica o dlspo~to no do Poder ElIe(jlltlV~. ,,' .parcialmente, sempre 'que $e f~er 'lle- 'r , ••• n •• ", •• , •• , •• , •• , I"""".' present-e arllgo aos dissídios coletivas "fi. outra alte~a~ao qe igual na_tu-
! cessãrlo, e ªolleitã-la, @alldo jUlf41lr • 'Á;i:.:ã9i: 'c~jjiht' ~'~b'~I:~~~ 'ci~~' ~~~~ § 50 'N!1·hipótese de sI! .discl;ltir, n~ ~~~al~o~ 3~: J;~lsa~~\d~fJ~~i~~~ d~:&trvenlente, ao presidente do 'rribll- lenças definillVlIs das J,mtas e Jul- r~çnrlio mter~csto. matel'la ja saiu· JuntaI e Juizes; na •.C!\S(lS de alçsds,.1 de Justiça. relativamente aOS J1l1- zes nos dIsSídios Irglivl!'luals, desde Olonada atl'8ves de llrejlllgado do T:ri-' que' o anteprojeto' elimlnll, sujeitando'. roes de direito 4lvest!daa na !l-dml!lls- ql1e o valor dll reclamação seja Ji\ual bUIlal SuperIor do Tl'nbalho, o depó-- li;; sentenças definitiVas da primeiraI trll.çãQ qa Justiça dQ.Trab!l-ll1Q; (45) ou Inferior:·· ~s!la de q~e trata o parâgrilfo ante- instância- trabalhista, sem exceção, aoI XII - Dl!;trlbl1lr os fett-os. deslgna- I ~ 11 3 (trêsl vêzes o -~a)ÍlrÍ(Hni- rlOr podera ser levantado, de imedla- tecurco ordinário. .I do os (+) qlle os, devem relatllr; llImo regional, nos Estados qo j\cre, ta. pela parte vencedol'a. 6. Entende êste Ministério conve·
XIII - Designar, dmttre os funclo- Amllzonas, ,Pí\l'l\ Marllnhão, Ph~lIi, LEI' N9 "nleute mRnter - se no' corpo da Ccn·, Dários do Tribunare da.s JlUllas e"ls- Oeara, filO .arancle da Norte. ?araí- 5:275 DE ~~7 ~4 DE, ,ABRIl, solldariío das Lçls dl,1 Trebaljlo lL JTlII-'tent<l3. en1,uma me.sma localidade. o bn, AIUgofls,. 8ergipe, }Jl<lto Grosso e ,térla atual do seu art. 67ll,. Pau
· que; deve exercer a função de dlS~l'i- Golãs c nos Territórios: F/CI.rIlfillha o Quadro de :Peslloal do tanto. no projeto anexo. restabeleceulmldor; .. '. II -, a 5 (ClnCOl vê~es o sal(&r\o- ~rrílnlllal .Re{{IDIIª1 do naba/IIO da a vigência do set! al't. 6Ba, atrlbuln·
xlv -'Asslnnlax as fôlha$~<le pa- mlnlmo regjonal..nos clemals Estados Pl'imeil'« 'RegiàO, c dá outras pro- do-Ihe'o Qonteúdo daquele \ cOm as ne·gamenlô dqs _ j\Úzes (+> e servldMes e no Distrito Federlll. t'idêllcias.' censárias ,ad",p!~ções. . ,:-: '
,do Tribunal. (140). ,§ 19 Tratn.nCln--se de I'eclamução de 7. outra mOdificação mereceqon',§ 19 Na falta ou imP'ld1nlento do VlllorindetermInado, aplica-se llara 11 - : de rcalr.e está na permit.ir-se o recur·
presidente da Junta ti do $ubstltUto .flllllÇíio cio valor ctll aJçadao dlspos- ;;, .. ".. ~o de revista qunnl!o oOOl're' divergêtda meBlllll ltllmlidade é facu!tllç\o no to nos al'!S, 47 e48 do Có(!igo de -Art. 19 As reo/nmações val'bals, pa cia !la iplel'pretllcáa do ·mesmo dis'presidente do Trlbunlll Regjona.1 (Ie_ !'ro~esso Civil. primeira, nsgÍliQ da Justiça dct Tra, po~ltlvo legal entre .11S ~urmas dos TI'1'slgnilr sullstitllto ele outra loealldl1rte, § 2.v Os· embargos serâo opostos no balho. na~ lacaUclndes. onde houver bunals Il.egionllls. Sámente assim. eDobservada. a. ordem de IIntlguldacle 011- pl'azo de fi 1~lllCOI: dIas e J1!ljllldos, mais de urna Junta, serãn reduzidas ll. vários. casos. posslvel' será a&"lhllal'tl'e os subsUlutos eleSlmpedldp,s. 0161 d01:1 tro de Igual prazo. pelo" mesmo U!rmo no proprio DHribuidOl cUjb atullçao revisora ~ uniformizada dI
~" 1" f 11 I di e t elo JUlzo ou Junta.. sendo' dAda vls!a aos o to' o d .. 'l'rlbunnl Superior do Trabalho. col1. ~ ,a· .!l.1I ou mpe mn P • vcgais até a véspc\'lt do julgamento.' ~upan e paosa!'a a encmm.a.r-se o atÍalllelamcnto COl1seqUentemente.
• ,"obal d~ Junta e do r~pectlVo ./lU- § 3~ No Triliunal Superior elo Tra- o~cfedo. sel'Vlço .de Il.eolamaçofll e de respeHáv~i:s interêsses.pl~nte. e faoultRdo ao p1esi(!cl1 te do brilho, cabem' embargos para o Trí- D1siribuiçllq: milnhdo o mESmo slm- 8. l'Testlls condições tenho 11 honrlTrlbU)l~J Regional designar SUPlel;te bunal Pleno, opostos nos 5 ~olnco) b:ojo. -: . . _ de submeter i:o elevada conslderaçalde outl a Junta, rC1lpelta!la 11 cat-eg.o- dias S1!gulntcs aQ, dll Pilblicaçao- cJAS :p!lragrafo UIJioo. As 1'8clamaçocs d~ Vo:u:u Excelência o, anexo projetlria plOf!ssloual ou econcl11lcll: 1:10 I e· oonclueões do ac\'lrClâ(}' ,. verbais e es~l'ltlls, .I\1na vejl distribui de .1el e' de opinar p!!,ra que seja enpresenlal1te e a ordem de antlguitlll(ie, .. /I) das drclsões a que se relerem das pelo JIlIZ rjue o Preslaente .do r.nnjjnhl\dO {to COJlgresso -Nacionnl. .
lI'l OS suplenter. qesilllpedldos .. (l~) • as letras b e c dQ item I do art. 792; Tribunal (lesignal'. sfrflO notificadas Aprno;:!tn 11 oportuniflllde para r~,
§ 39 Na Ialta 011 impedimento de bl das decisões ~as TUl'nJas, que' .ao reclan~do pelo. Il,lóp,:l~ Serviço de novar a Vossa E:tcelêIlcla protesto I
jualquer juiz repreaentante classista forem contrárias g, letra de lei federal neelllmagoes e DIStl'Ibu1CIIO, na for- de profundo respeito. - LlIIS All/õe seu- respectiva suplentl!. é facultada o'u qúe divergirem entre sI ou de de- ma do art. MI, U.IQ e 2~. da lJ.L.'I\., 1110 rIa' qaina e silVa, Ministro illno presidente do Tribunal Ret:lo!lal nlsi\[), proferldq, pelo 'rr!lJunal Plena. Pl\ra cujo efeito as Secretarllls dllS JI1~tiça,designar .um dos vogais de Junta de cump1"indo ao presidente da Turma Juntas, com B antecedência je. 48 " ,Concilia,lIo e J,:tlgllmento. para fun- Indelerir os embargg5 quando l1íio se (quarCllta e olta) horas, fornaoerall lL E."1END....S LOENFEI'!,AR~OOIDASdanar lIas sesspes do 'l:'l'ibunal, res- caracterizlIl' o. contrariedade à. letra pauta das alHiiênolas desimpedidas. li:M PpeItada 11 cotegorla <profissional ou da lei feQ~ral 011 fi deele:iQ' recorrida " " ( ~ ;... N~ 1econômJca do representante. estiver em consQnância com preJul- ,- - . -
.. ,:., : .. ;.; ; 'gado QU jurisprUdência unifol'mc elo ' :................. Aorescente-se no artigo 1~ ~o pro-.............................. " moomCl Tribunlll ·Art. 10. Esta· Lei enlra ell1 'vlgo!' jetQI nova redação p!'-ra () artigo 650,
, . . I . -, ,. na data de SUl,1 publicação. .. da Consolldnção das Leis do -Traba-Art .. 684. Os juizes dos Tribuna s ·t " ~ Art 11 R di I ~ lho. ne~tes' têrmos: .
:Regionais são designados pelo presi- .•.. .'" evogam-se.ll.S. spos ç"es "Art. '650. A jurlsqlção 4e cada<lonte da República, Ar!. 896. Oabe' recurso de revist[' I em contrário.. " J t d C '1'· Jul m ta
§ 1~ Aos juizes repl'esentantes dos das decisões de últim~ iIlstllllt1ill
l3r.);)!II!':. ~4' deabrll de ·19117; 146' a~~a~gep.toli~ncci'a{:i~lt~r!Q . ~: . ~~
empl'eglldores 'e dos..empregndoo, nos gllando: . . ' dll J;ndepencléncla l! 7P' d!'. RepúbU= marça em 'que teul sede. ~Õ :lOdCndqTribunais Regionais. aI11lcAm-.se as I "- .4erem a.o mesmo dlSposlUvo ca'. - .4. Co.st'4 ~ ~ilva. - Lui~ An- ~er esten"id!\ ou restrln"lda por leidisposIções dó art. 661. legal interpretaçeo diversa da que tl-, tõnio da Gamq e BUVIl. . f d 1 r
I 29 Para os dois juizes e reSlleç· ver sido dada pelo mesmo ou por ou-o , . - '~rer~ ~ r "I As ~~. local d'tivos suplentes dos"'Tribun~ ls n~gio-. 'l'o Tribunal Regionai ou' pelo' Tri. MENSAGEM N9 36, PE 1908, DO, IIrugra o "n co.. . lS . S •
..."" • organizaçií.Q Judiciária náo influi-'nais. alheios aos Interêsses prorissio-, bunal Superjor dll Trabalho, 'na pIe,. PODER EXEOUT1VO rão c!côbre.- a \;CQfilPeteneia de JuntaiDais. 'exigem-se os requisitos referidos fi/tua!! (le /lUll. COJTlj}Oslçáo, SIl!V,O se a , d" • . J 1 e" j' .nas aUMas a e e do Rrt 661 'e ain- decisão recorrlaa estiver em conf!{l- l!:lI:Celentisslmos. Se!Úlole~ Membr05 do e onch,aça e u gllm nw· 11 crIaela, qUe sejam r.sngçlallzlldos em 'ques- nl\ncia com prejulgado ~u iurippru- Congresso NaCIOnal das, IIté que lei tederal .asslm deter-tões 'econômicas 'e socl(1IS, dCIIGla uniforme dêste: . Tenho a honra de submeter C, dil- mine". 'JUstl/ic:atlila'
,:., .. " ~" ..,.. ". II ~ PI'Oferiaas com vlolACiio .dll Ilb - d V ".,. lê '" ,., . normu j\lrjdica. eraçaQ e OSSlll; ",!,ce nc",s, nos O artij!;o 650. da ConsojiClaçl'\\l' dIU
.. ":i" ...... , .. ".;." "I':'" "-'il" 'd" , I 4~ Das decisõ~s proferidas pelos dl~rmcoosnsdtOitual:çta:Q.M.o, p~aJ1reá:or~fpasr}J.le9toe d2e9 I:&ls do Trabalho, diz que 11 jurlsdi. !"I.. 693. O.T!'1"Unfl, . Super 01' • o Presilii:lnl;es dos 'l'ribunals Regionais .. M ~ o CSJ> d"9 .l'-lntas de Oonclliação e ,lU!
TJ~balhQ çomlloe-~e de 17 julze/l. tipn em exeCllçáo de sentelh;a, cl\tierá xe. lei, que .ü....'dlflcs .dlsposltfvw Ja gamento. abrllnKe o terrltórlo da Co.40.. Icurso, 110 prazo de 5 (cinco) di!ls, Consolidaçao. das LeIS M TraQall\o, marca em que tem sede. mas acjmlte
q) onze tÓgados, aihelos aos Inte.. oara'o Corr"gedor dll Justiça do TrA- aCQmpanha~o. de,-El(poslçao de .Mn-- sua extensão ou restrição par, Deere-rêsses profissionais. nQmeados pelo balho. . ,-. ~Ivos do MIll~stro da JRstlça. to do presi~ente .da Repúbllc~.,PresiQente da Repúblloa, _der.~l! ~rll.-\' ., ,~ ; , ".. ~?e janeiro de 1968. - a) Colta, A pa~te fma!, .lsto .é .a atrlblllção
)_ sfielros natos ~,e reputaçl10 Hlbadll e ;; ; : e Slll.a. a~presldente da Repu~hcll. de eaten-
É G C:'bcdo :::."1. ,.- DIARIO DO CONGRESSO NACION.U: '(Seçáo O" Fevereiro de 1968~
~~r ou restrlglr t jurltdlção de umn A matéria diz respeito com a oro representan~'IS classistasr e estender Entr,etanu" voltou It Incorrer ~;;JUlllu. tia concilia;ão e Julgamento ganísacão judiciária do trabalho. E o processo ll. nomeação de advogados mesmo êrro quanto em relação aosilltriíll. com a Constituição Federal, é disso que tratl10 o projeto. Dll.i a para os Tribunais Regionais do Tfr,- Trlbunl10ls dM 59 e 64 Regiões, esta.Que no ~ 49 do artigo 133, estabelece sua oportunidade. - Francisco Ama. baJho. - !i'f1Znclsco Amaral... -. -, beleeeu a composição de 7 juizes to-
'lqUC a lei pode dispor sõbre .comPde- raZ. ",r."" I' "'T. 3 .. "';"",i.:i..~";'., ,__ ~,~~i';\._ N9 5 '-"~ fé gados e 2 cll1SSistas. Para que seja'tênc!a e jurisdição dos órgaos a ,."....... . ••• ......"'-.:-",.,. .-. . ' .',. rtispeltada a proporção imposta pela.'JUSllrlJ, do Trabalho. No ártigo 19 In. redação do I 49 IilMIllNDA SUBSTITUTIVA (parcial Lei Magna. êsses tríbunaís, sediadosI Aurcsenta-se, agora, uma. aportu- do artigo 470' da. consolidação das ao art. 19 do proj&O) respectivamente em Salvador <Bahia'ltlldade de extllngUlrrnOSia parte da lei Leis do Trabalho, substilua·se pelo D~se a, seguinte redação ~ artigo !ãn:R.Cel~1!,ea,ePOvemirtantetor' odemgresBnmode nlul,nmP~rro:"derroglldll. pe a, Lei Ma OI'. seguinte: (110 19 9 d COn 11d ü ,
II Entretanto, e, oportuno que se de- .,. 49 ......averá um suplente para. e seus §§ e 2 a so a- de jUize;; lI.trlbuldo aos TribunaIs dastermine em lei que a criação de » .,Q. ção das Leis do TrabaJho, em suba- 3' e 4' Regiões mesmo porque fa.-
, '. i" cll$la juiz classista, cuja escõtna po- titulção. à. constante do artiio +9 do talmente, dentro' .~ breve, Isso 'serlftnovas- cpmarcas nao mpor.... na re- derá recair em Vogais das Juntas de projeto. ' objeto de reivindl~~o d~ juízes e d;tlradll. de seus terrltÓj~iOS is~~ tjurlsA- Conclllação a JU:gament{). da sede uArt. 670. Os Tribunais R.egionals povo dessas ~~g"'~ .... o que ft ernen-dlr;uo de urna Junta a. ex ""n e. do Tribunal li , I _.~ ""'D "" ~constituição não obriga que nas Co- . f "" das Primeira e Segunda. Reg ()CS com- da. determinamarcas onde não forem instaladas Justificativa • 11· por...se:-ão de doze q2) juÍZes toge- lI'inaImente,' quanto às 7~ e li· Rc-
.Junlas de conelllaçã e Julgamento, d09, VltaUclos e de mais seis (6) jUl- giões o projeto atribui 6 cargos dea ~urlsdlção trabalhista seja atribui. A designação de suplentes para os zes classistas, temporários; os das juiz 'classista diga-se de ftllz togadona aos Juizes de Direito. O § 29 do Ju1zes ClassJ.stas é desaconselnada, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta R&- e 2 de juiz classista, A proporção a!art. 133, diz que a lei fixará o nú- porque os su~lentes ,raramente glões, de oito (8) jUizes togados. VI- foi, l1Jnda, 0111.15 violentamente quemero de Tribunais l! instituirá as atuam e, assim, nr\o adquirem conne- talicios e de quatro classístas, tem- brada. Os juizes togados (6) repreJuntas de ConcJllação e JUlgamenw, cimentos que O!' pabllltem a., essa.?'es- Po!árlOS: os das Sétima e Oitava Re- sentarão três qunrtcs 13}4) do TriuPodel1do" nas comarcas onde elas porâdicas aparlçoes nos ~Ibunais. gíõcs, de 4 (quatro) juizes togados, bunat e os classistas apenas um quarll'ú> forem Instltuldas, atribuir sua. A ser mantida. a. suplência, par!lo os vítalícíos, e de 2 (dois) juizes elas- ia (1/4). Dai a nossa sugestão, na
. jurisdlçiio 'aos juizes de Dlrelto"; representantes ,classistas dos tríbu- slstas, temporários, todos nomeados emenda, de reduzir o número de 3Ul-ora, não convém que, estando certo nats, melhor será que se proclame pclo presidente da República. zes togados para 4 e os clasststas con-território jlÍ sob jurisdição de uma desde logo a .perfelta compatlblllda- § 19• NOS Tribunais Regionais In- tínuaríam em número de 2.Junta, passe êle A jurisdiçào de um de dessa funçao com a de Vogal de tegrados por doze juizes togados, dois No cômputo geral, a emenda exiJuiz de Direito. E a lei pode, então, Juntas de Cone1l1ação e Julgamento. dentre êles serão escolhidos dentre girá a criação apenas de mais 11mdeterminar que, nesse caso, a jurls- Os vogais de Juntas, atuando per- advogados, dois dentre membros do cargo de Juiz Vltallelo e de 4 Juizesdlçií;> continui atrlbulda à Junta jâ manentemente em órgãos de movi. Ministério Público da União !Unto á Classistas, isto por absoluta ímposíexlll'tente. E' li, que visa o paráll'ra. mento Intenso e cotidiano, adquirêm Justiça do Trabalho, de notório me- cão constitucional.fo único, aliás deixando claro aqui- 3!ande traquéjo no trato das ques- racímento e idoneidade 1II0ral. com Q.uanto aos parágrafos, as modl!i~lo que já está Impllclto no "caput", tões trabalhistas, Inclusive em ma- pelo menos dez anos de prática ro- caçoes são insignificantes deeorrenapesar do entendímento :em contrá~ térJa de direito. rense, escolhidos, livremente, pelo do apenas da referência. 'no númerorio quanto ao texto atual. entendl- D/li valer o texto até mesmo corno Presidente dar República entre, ele- de juizes togados, que sofre~ alteramenta em contrário esse que tem uma', recomendação ao Presidente da. mentos -radicados na .região, e sete ção no "caput".prevaleeldo, _ J<'raJlCi8CO Amaral, R.cpubllca, na nomeação - do Juiz entre os Juizes do Trabalho - Pre- Acrescentamos, também no § li a
N/ 2 ,Classista., e,' depois, ao Presidente do sídentes de' Junta. da respectiva. re- que o segundo faz remissão que' o.
Tribunal Regional, na. nomeação dos gião, por promoção, por antiguidade nomeação de Advogados- e represen-Acrescente-se ao artigo _19, nova re- Vogais. - Francisco Amaral. o merecimento, alternadamente, llI&-. tantes do Ministério Públlco do. U'lIlâo
dur;ão do artlf(o 656, da consolidação EMENTA (Adltl diante I1icUcação do Tribunal :Reglo- junto à Justiçl! do Trabalho sejadns Leis do Trabalho, nestes tOro do "pr jeto). VII. ao artigo 19 nal, que, no ca.~o ne premoção por fel~~ entre elementos radicados na.1II0[;: o • merecimento, apresentarn ao Presl- regmo. Reconhecemos que a ConstJ-
• Art, 656. Na. fall.a ou 'Imj)edlmen- Acrcscente-se um parágrafo onde denta da RepúbllcaJista com três no- tUição dm ampla. liberdade dll escõ-tô Ct> JUiz presidente e como auxl- convier na redação do artigo 670 da. mes, - lha ao Presidente da. RepúbUci. Enllur destc, setnpre que necessário, OonsoJJdação das LeJs ,do Tl'abalho § 29 Nos TrJbunals RegJonais cons- tretanto, é de convir gue a escô1l1a.tunconul'á o Juiz Substituto. 1 confonne o artigo 19 do proieto: 't1tUldos de seis ou mais juizes toga- de elementos da própria reglúo, dcve
Parilgrafo tinico. A deslgnaçáo dos "Parágrafo. Os Juizes Classistas dos e menos de doze, um dêles será ser ~ida por,lmpllcita no texto cons·llubsWutos será feita pelo Presidente dos TrIbunais Regionais do Trabalho escolhJdo dentre advogados, um den- tltuelona!. E uma imposição do bomdo Tribunal RegIonal do 'I'l'abalho, serão Indicados na forma do art. 685 tre os membros do Ministério Públlco senso. Niio seria razoável, nem 16g1que, nas substitUições atenderá 11 01'- e seus parãgrafos competlndQ à Se- da União junto à Justiça do Traba_ co e nem justa que o Presidente daôem de antiguidade, assegurando, po- ção da Ordem dos Advogados do 13ra- lho e os dema.is dentre Juizes do 'I'ra.- Repúbllca nomeasse, por exemplo,rém o rodlzl0 obrigatório dos 111te. sll a. Indicação, em lista. tripllce ao balho - Presidentes de Junto. da Um advogado, por mais .lapa e dlggmnles ao quadro". Presidente do Tribunal Superior do respectiva :região, obedectdo, fio que no que fOsse, do Estado do Amazo-
Trabalho de seus candidatos 11 repre-- couber, o disposto no parâgrafo 0.11- nas, para Juiz do Tribunal r.eglonaiJusUjicalil'1t sentl\ção dos advogados." terlor." do Trabalho de São Paulo, de Minas
O llrtigo 656, da Consolidação das . , (ObServação: mantidas as redaçôes ou do Rio Grande do Sul.Lrls do Trabalho, estabzlecla que na Jfls/ljicailt'(l dos demais parágrafos" ~m suma a emenda tem apenas:filHa ou Impcdlmento do Juiz Pre- Embora sem referência. expressa à ' • doIS objetJvos: a) fazer respeitar aIlldCllin c como seu auxiliar, sempre revogação do art. 685 e seus parágra.- JUstljiÇfltil'a Constltuiçao Federal: b) lImllar .9.Que mCi!Ssárlo, !uncionarla o Juiz tos, da Oonsolidação dás Leis do Tra- O projeto encerra um grave pecado, faculdaqe de escõlha do Presljen.llSubstiluto. ba.lho, tem-.se a Impressão, quer pela sendo mesmo CIltranhávcl tenha sido da Repub!Jca, ~e lId~ogados e mem·
O Dzcrcto·]('! n9229, de 28 de fe- Bxposição de Motivos quer pela reda.- assim encaminhado pelo Poder Exe- bros do Mlnlsterlo Publico a elemenverelro de 1967, blllXado de alogadi. ção dada ao art1g0 670. Cllput, que o cutivo. Realmente, o § 59 do art. 133 tos radleados, na re!l;ãO trabnlhlstll.lhO, no upagar dn.s lUZes do Govêrno projeto visa atrlbulr competência ao da. COlUltltutção Fet:eral, determina, em que ocOrJ er a vaga.do Marechal Castelo Branco, deu ao Presidente da Repúbllca para nomear sem deixar margem para dúvidas ou Nem se alegue que a emen\ia au- IdispÓ"nltivo nova. rcdação, que saiU os Juizes Classistas dos Tribunais sem interpretações: . menta li, despesa, pois o proJeto seA f il b di' i j t ' .. . " enquadra, quanto à criação de car-.. e e uosa. o e enc s. ao pro e o dlga.-se ao pro- Os Tribunais Regionnls do gos no caso do art 106 § ::I' d
De fato, na nova redaçã.o !ol oml- cesso tradicional de Indicação, em lia- Trabnlho serão compostos de dois conslltuição além de que .em' ;;tida a posslbUldade de funcionar o ta ~lllllce. de c~didatos pelas enU- terços dI! JUizes togad9S vltallclos emendas sugeridas, terla- de' ,,;r rejr\.Substitut9-- -como Juiz AuxlJJal'. dad.s sIndicais (L grau sl1peJ;'ior, En- e um terço _de juizes classlstas fa.da por f1ar.rante inconstitllclonaU-
Não S~ sabe.a que atribuir essa tretanto, êsse processo é IiJlll'\Udo temporários, assegurada, en tre dade, _ Francisco Ama'ral,modificação. Não podemos crer fõs- quanto MS representaMes claSSIstas juizes togados, a partlclpação dese intençáo do Legislador singular, do Tribunal Superlar do Trabalho, advogados e membros do Minis- N9 6excluir essa função dos Julzes Subs~ quando o artigo 693, letra b, da reda- térlo Públlco da Justiça do Tra-tltuto~, função essa de grande Im- cão proposta se re,orta aos í\§ 29 e 39 balho, nM proporções estabelecl- Dê-se ao § 59 do art, 670 do Pro-porlfluica no funcionamento da JUs- da redaçJío orJglnárla. Para evitar das na alJnea aldo § 19." jeto l\ seguinte redação: (arl,. 1" dot1ça do Trabalho. dúvidas, julgam(\~ oportuno um pará- _ _ Projeto) •
Realmente, nãq. hâ qualquer diml· grafo ao art. 670, com um reporto ao O legIslador constituinte na!> deixou Os jutzes togados serão bub3tiLui-nuição em !uncionar, o Juiz Substl- artigo 685 e seus parágrafos, esteIl- margem para qUll,lquer modificaçãO: dos, em suas ausências e Impedimentut~ como Juiz Auxllar. Na Orga~i- dendo o mesmo processo quanto- à. In- sempre, em qualquel' ~aso, l!ltige 213 tos. pela convocação de juizes presi.ZlI!;aO Judiciária do Estado de Sao dicação do representant~ dos Advoga- de J~izes Togados Vltallclos, e 1/3 dentes de Junta da sede do TrlbunalPaulo, cujgs Juizes de' Direito têm dos na composição dos Tribunais. Se de J zes Cl~sistas Temporários. segundo a ordem de anti Uidade' e'uma poslçao condigna sob todos _os o Representante do Ministério Públi- i O tprOj~to ~ao~tend~ e~a exlgên- na falta dêstes, pelos jUiz~ bJlbstitu~nspeclos <vencimento, habitaçao, co pode ser escolhido livremente pelo c a erm an, pera va, tos observado o m'ésmo crité-loobras jurldlcas, gratificações, etc.', Presidente da República ntro um de Assim, em relação aos tribunais das ' , •Juizes Titulares das Comarcas me- seus membros. porque Integra o !un- 1'1 e 2' Regiões, propõe 11 cargos vi- Justificaçãont>res atulI,m corno Auxilares em ou- elonn.l!smo ptiblico, o mesmo não se 'taliclos e 6 classistas. Não seria pre-uns de maior movimento, sem qual- poderá dizer dos advogados. Para a eiso dlber que 6 é mais de um têrço O projeto adota Inovação que nãoquer desdouro, mas até acumulando nomeação serlÍ neces.~á.rlo um proces- de 17.. e 11 é menos de-- dois terços. se concllla absolutamente com as trapmtas para promoções. so, O Sr. Presidente da República Logo, Impõe.-se 11. fixação do número dictonais _n<)rmas seguidas - para a.
lmpõ?-se. n~slm, n reslnbeleclmen- 11ão poderâ advinhar nomes de advo- de jUizes que seja divisivel, sem so- convocaçao dos jUizes de primeirato c1n nntlr.a l'edaçãll do artigo 656 gados da Re...lã" que estejam interes- bra, por tres. ASsm, os Tribunais das instâncIa, qUando institui o recrutaela Consolida~ão, Do contrário, du- saélus no cargo. I!l nenhum órllão es- 1. e 2. ~giões, deverão ter 18 JUizes, mento dêstes mediante uos critériosTnnte muitos meses. só uns poucos [al'á melhor apnrrlhado a fazer um dos quais 12 togados vitallcios e 6 de--Uvre escOlha e IlIltlguldade, alte.r-das :Já Juizes !?ubstltutos do Trab~· 1uJO;llmento prévio, orl!antzalldo I1ma classistas, conforme n. emenda, nadamen'te". --lho, na 2" R:glao, por exemplo. tel'~O lista t,rlpllce l1~lr 1\ Sec;i'ío local da Relativamente aos Tribunais dllS 3. Desaconselhnvel que se entregueEeryl"o, Os demais, além de nao Ordrm dos Advorados do Brasil. e 49 Regiões, o' projeto obedeceu a aos órgãos judiciárIos 11. atribuIção deobnl{ndllS a atunr: se o flzarem. lO tl- t:sse o objdlvo da emenda: deixar proporção legal: 8 Juizes vltallclos e livre escOlha de julzes- oonvoclldos,iulo de coJlIbora~ll~, poderào ter seus claro o que eslll "bsclIro (neces.<;ldllde 4 togados diga-se e 4 classistas num em oposição 1J, ordem de antlguida-Il.tos !p1pugnados ."pel~ pUw". da lista trlplice para nomeação de total de 12. • - "de. .
Fovereiro- de , ~é?1j , -,z::::e
,DIÃRIO ~_DO CONaR;;:~SO NACIONP.I:" -(~5e Ij- Sábado ~4~
I -", Essa e.sp.êc!e ele substituição ",rea- tas: os das 5v e 6v Regiões, de 'I (se. Em têrmos constltuciollllls, ')iio nA bUco 'da Justl~... ·dó Tro.baÍho' ia.l1:l~ttlo-&e ao ccnceito mesmo do direito te) legados e 2 classistas; os das 'Iv previsão de Rc;J'luUaló< I;\e composição 133; § 59). . -- -iio promoÇão por antlgu1dade. li. prá- e 8. Regiões, de 6 (seis) togados e 2 inferior a 8 .juli.es togados ,2/3 de S:da das sc..'\S6es,31 de jRneiro c,
:tlcil tem situado o problema em t~- (dois) elassístas, ' 12) ,e 4 ctassístns <1/3 de 1:>'). 1968. ,- Flátio Mar,ciHo. 'JUos tala que Importarlo. diminuição Na, primeira hipótese.. os togados A. razão decorre da ImpllSlllbüldade '.,&0 juiz mais antigo vê-se pret&:ldo não constituam dois têrÇOS da com- d,: cOl1cilltu:-se qualquer outra n~opdr- N9 Bna escolha pdL' outro de menor l1ut1- posIÇão dos Tribunais das 1~ e 2. Re- çao que na~ guarde corrcspondCun!a R!!dijll-se assim o I' 7' elo 'rt' /lI
"guidade. Embora se possa argumen. glõe5. Para que. f&:le rcspe!tlllda. a com 11 mínístros togados ou 7 ml1gls-- do Projeto· (al't 19 do l'roj'~to) ~"'tar que li C!colha. não fere, no caso, Constituição, 00 togados deveriam ser ~~do~ dd' JUStUÇI~'"ao ,~llb~f~oc' n}, 1'Tos 'l'rJ,bUnll.ls Reg!Unais dO"Tr&br "~r,lto . sul)Jetlvo à CO~'I'oca9lio, de 11 (doze). a9i1 o o ar. _'" • " , a "'" ons- lho em que o número de jul'les to;,'!,terto modo. cmpr,esta ao escolhido um Na hlpólcse seguinte, a proposlçio tI~~~llO. .' ' dos M!ja !6Ul1,1 ou slIpE:rJor li doze n: -trédito de merecimento, importAndo é ,plenamc1ite at~ndida. \ ao seria, por JSZO mesmo, clJnstl- é obrll\atOria p. divIsão-em tu.rm:;~l-
· numa antecipada preferênoia. com ra- COm"""tos os TrIbunaIs 5J e 6~ tucíonal a composição de apelll\9 6 facultll.tlva. 1lOS demálr. casos obse.. ,""'" (seis) juizes re"lonals rl . , ". .. ,_~leltO llll. futura promoçAo, crédito ês- Regiões de 9 - (novc) JUízes os cllUl- Em prlm,.eiroo lugar' porque pslra- Vil a, em (jU:l-lqUCI' hJpótose, ~ re~llIse que acarretará necusArlamente vistas Dão lltlnglrilo o têrço pllrl\4rio. nha no sWtemll da "~OI1Qrcl(Jllal1rlad.e sentaçâod ~arltárl:l de ~cl1!prerraC!Nl .\:liscreta. reslriçlío 80 não Se repetir O mesmo acontece quanto 1100 Trl- rel!ltiva aqui consid('~Via s. dep5is- em:,ilf °êCS ' Im "i\. -.ho mesmo 'juiz a convocação subse- bunals das ,7. e 8~ Reglões,1l"ls, nu- POsslbl.llta ~ proporç.i1o d~ ll;n térço tl~ ;rt.a'if.Is l\d~ p'.oOjePo~.r grll.to ttni'-'quente. ' . " ma composi~o de 8 (oito) hllzes, 2 de ad vogados a procurad v • •
Sempre se respeitou a conüiçlio de (dois) não constítuern um tt'1'ÇO de t ~res,_ que o DUS deeísões daa Tnrma.s' \1"0' c: 1
f:ntl ~u1dllde ( COluO homeaagem e es., class15l---,. ar . i13~it ~I 5
Y, da COHStltuJçaO, ape- bCrá recurso parti o '!'rlb\!JlRI 1~'I11 "... """ . nas 08." ~ U para os classlstas. 11a1 Pleno.
Imulb ê. míssão do juiz, nada. justl- O prln..c!plo constltucIOll!\l não pos- Nos R_glonllls com 12 (doze) [utzea Ju.stíjicaçáo 'icando que a; ela. se contraponha slblllta disparldadé' na represcntaçân togados, :1 lugares cabem, um a um " .
provldênclll. sujelte.! ll. eventaats dllll- classISta entre empregados' e empre- ao advogado e ao procnrador, A. 1rl~ An redações, ora orerecídas ~pi:elT.berações muitas vezes movidas por sadores, sendo uso. a príméírs, razão taâe é provIda por juizes de .•,u'l'eira se como resultado CH\ il-lll'oyaçu:.o 'til 'preferências aCastaà(l,S das razões de pela' qual sugerimos a emenda aqul reserva.clo o tfrço de clo,sslstllS. 'A pr~ en:~el1da6 apresentadas - Flávío.,l!lllreal merecimento. _ Flávio lI1arcf- justificada., propondo que',oS Tl'lbu- porção só evolui em lunção ele 6 nu cHIO.fiO.' nals' das 1. e 2~ Regiões aeJam com_múltiplo dtsse número. se obedecido '1 N9 !I
N9 '1 ppstos de 12 (doze) juizes togado8 c o limito mlnImo ,clã ,P~'o!)orclonltlldade Redijam-se, I\ss1m: os ~~ 19'e 2~ l' '
li <Seis) 'c1llllSlslas flxando-se 'em 8. com os 7 (sete)' hurustros Inag!stt'a- art. 670 do Projeto, bulJ~t.itujndo-scArt, 19 Redl.Ja-seas.;;!m o Art" 670: dos ,ny la -
, "Os Tribunal3 Regionais das 1. e (oito) jUizes ,tosados ,e 4. (quatro) ~o rumo de./ôSfLs suposiÇÕ"'S, não deve ~1.1~l'J:[1O l'~dilçao Mlli ~roposta, co;.. p.ell'lões compor';;lle.ão de,doze (12) class!sÇas o número ,dOS membrot haver composição RegiO!lal lnferlol' ll, de;;necessàrio
oCj<l8 apre~entad?, P'~
~u1zcs togados vitaJicios e de seis (6) ~omrn~tes uos restllntcs Colégios 8 (oito) jt;izes to>:a~oz, por ~lg~ncjaI i 19 Os Cll;f~OS de juiz to«ado' e v,Jull'.es classllltas e temporários, em re· eg onl1' . dos dois terços, ai Incluidos m:llS11cll- talic10 nos Tríbunals da primcl"'d,presentaçlio par!tãrla de, empregados I ,A segu~da razáo•• decorre do ;~to sà~:'?tente 1 advolmdo e'l procui'u- da Se~nda R~gião: serüo crovia,
fi.empregadores" 06 d&.!l demais Re. de conciliarmos nossas consldera,ocs ~O\" " _ :. 'por !\to elo Prcs.lderite da; Re-:mIJj[r!\'
ioes, d~ olto, (8) ju~ze.s togll1tis vita- com as do Juiz Pires, Chaves. em tra- Náo atendel'â a Consti~ulçfto <ortl- 8 (oito) pela promoçào de juiz?s rm~cios e quatlo (4) JU~zes ela3~lstas e balho d~ que }lOS enViou cópia, e a lto 133, § 59) a composlçao que pre!- sidentes de Junte; 4 (quatro) Do",~ I
,t~ll.0rários, em rep.esentaçao pa-- seguir. 'fle1men.e transcrit!l!. cinda da partlcipação déeses repre- vra nomeação de advogndos e c,'rJt>~:Il\ de empregados o empregado- Expõe o ~t.re maRlst.rado que "a sentl'lUtes e em que a 'contribuição membroS' do MinIstério Público ,ros . onstltulçiíO aludiu a~ "propor'ioes", classista ou dos juIzes togados seja União junto à Jusllça do 'l'mbaih
Justlficaç40 plurallzando o vocábulo e dIzendo respcctivamente inrel'íol' ou mp~rior em igual I1Umel o, d~ notório :tU'l'ec.0 projeto ignora, a existência do que elaG seriam IIS' que "e.st:l.heleeldas a dois têrços,ou a um terço da tota- mEntcl o idoneldade morai, com, pc
• 5Y do art. 133 da COnstituiçã,o, Ai na sua. alinea, a do· § 19". lidade dos membros de cada Re~!()!~al, menos. dez llnos de prtitlcB fore!'!l'~S8 dispõe que os Regifnal,( de Julls- Essas "p'roporções" pre5s~põem àl'as \a~nda que fracion!lriamente, Nessa § ~9 Nas .,putras Regiões. Lar-sc-ádiçiio tl'aballllsta sel'áo composto de motivações.. -. Il!pótese. inclusive, ocorreria compC;5'~' provImento aentro do mesmo crltér,dois têrços de. juizes togados e vlta~ A prllneIra resulta da eviW!ncia-de çao por· a]JroXl/nllção, Para mais ,ou na proporção de 6 (sels) juizes pn1Ielas e um' têrço de juizes classlshs qUe, dlyerSOs os-crltérlo.õ de camposl- para menos, sUb~estlnl.nndo-se .. ra- sldentes de Junta. promovidos, PlUe temporãrios assegurada. entre aqUê- ção dos _Tribunais trabalhista:;; o If-o fcrêncla constitucIOnal. um advogado e um membro .10 M,les, a participação de advogados e gls1ador constltuh~te,. atelld«muo:::se a d Por outro !ado, é dls~lnto O.critério nlst~rio Públlco da. UJ,ll!io Junto,membros do. Ministério Publico da v!lriubmdaclcdo nlh'1lerO de Juizes dcs. e compOSiçao dOs Tribunais l;eglo- JustIça do 'l'rabalho. . 'Justiça do 'Trabalho, llM proporções Regionais ,decorrente de dois têrç':1!' nals de_ jurisdição trabalhista. § ,3~ O~ cinco cargos de :u1z t~gaêestabele~ld!óll, na allnea, a do § lY, • de togados p~a um, têrço ,de .::la&Sls- O TribUnal Superior comllor-se--á e Yitallc~o criados po~ esta ICl UI
I.~so Slgnl!lCa que a lei orgânica da- tas, tornoU v!avel a partlcipaçáo de de 11 ministros togados e vitaHcbs, Prnn:ll'a, S~gunda, Setlma c Oltlnquoles colegladCll há do 50 adequar ao advogados e prOÇural1ores nas propor- 7 entre U1l1glstl'adcs "lia Justiça do Regioos. serao pleenc_h1dos: ~lmuJi?'
o mandalUento constitUcional, em têr. çôes dos ministras tOll~dos compullen-' Trabalho, 2 entre 'lIdvogad03 e ;!. ell- neamente pela promoçao de um ,JUllmqs de critério terlllinatlvo, 9; evldên~ tes do TrIbunal SuperIor. dentre êstcs tre membros do Mlnistúl'lo Públleo da vresidont~ de .Junta lias _duas ;mme.cla de que pI'lmeiramente como re- dlstfnguindo 03 .maglstrados .de car- Justlca. do Trnbalho além de 6 class~3- l'llS Reglues e de· três desses me.l!ll('gra, os R.églonnls trabalhistas serão relra integrantes dos ,quadros da. Jus- tas e temporllrlos (Constituição: llr' juizes nM duas seguintes 'H~glõe"sempre compostos em função de I 2 t!ça do Trabalho. _ . tlgo 133, § 19, a e b)." , ' uestU1l'.dos os restíl.llt;;:l, ,re.õpcctl",;a'(dOis) juizes tog:J:dos para 1 (um) . Flltado., ali, _a' prop~rção maIor, (\e • O t 5Y do mesmo nrt. 133' (!ispõe mente, a lldvog,ados e m~mbros d"juiz elaslssta e dll. renresentacão pa- :I (dois) repre.entantes de cada. I;l'U- que cada Regional é integl11do de mn Ministério PUbllco junto à Justiça dritárÜ!' de juizes &lheiôs !lOs lnterêsses po pro!IssIonal, o. proPol'ção menor lá têrço ~e _clas~istas e de dois têrços cJe Tl'abalho, na proporção prevista. par:proflslsO!)ais. ~(! objetivo matemá- de ser obtida matemMlcamente'd por togados. " _ a composição de cada um dt!les.tlcft e juridicamente sômente será metade; e j!U'ldlcamellte, em t~l'lll05 Em função do número dêstes úlU- Inclua-se um § 4Y• PllllSando c de.s.s1l0sslve1, se, atendidos os pressupos-- d~ .comparaça~ C0l;l1 "o limite de 7 ma- mos, por vt!zes matemàt!Ca1ll~nte número, ~lO I'rojeto. a t 5Q
:
tos, básicos previstos no te.-;,to consti- glS,rados de Carl'ell'a. , ' ,maior qUe os 11 (onz"'-tninlstros to-- § ~Y Nas outras .Re\llo~s, ollcdeccrtllelOnaJ, M'o é. diante do múltiplo de A segundal'lLZão" de, propol'.:lone.ti- gados do Tribunal' SuperJor, nuudou se-à 11,0 lllesmo critérIO, provp.Etdo-!tl'ês que comporte dois terços dejuf- dade revola-se numa 19ualdllde re~"t- o ll.ludido preceito observar as -"l'lrl>- os três cal'gos cria5!0s por ~sm IIzes togados" ai incluldos as a.ivogalios tiva. .• . _ _ porções" de advogados e procl1ratll>- mediante a prolnoçao de um )ul2r-t'rc c
e os ,procU~adore:l trabalhistas, e Um Não fôsse assim, desde logo h:1Verla res, Mas' o fazendo sem adjetl;'I'Has sldente de Juut9. e a nomeaça.o si'nu) /têrçl? dos JUizzs classlstas, além de de entender-se que o Constituinte (se as "mesmas", se "1gUllls") • 110m tãnea. de, um advogado ç de um llroo!l;;ervadas !l.S'proporções E'.stabelecl- instituiu os RegIonais com,' o mesmo lhes opondo qUalquer restrição (se c~clor,das, para os mhltstros do Tribunal Suo número de advogados e procuradores "inferiores", se "superiores·'), nã{,' JustlJlcação.penor 510 Trabalho. estabelecido pfil'a o Tribunal Supe..:. vingaria o argumento de que apellas A redação kugeridll. é decorr~ncl
A matéria .fol objetá de consld~ra- rlôr. A exprcssá9 "proporções" do ar- se referem à hipótese de:! lÍdvO!!ndos do que foi exposto sõbré a· :edaçíi,çõ~s Dl) Encontro dos Presldent:lS do Ul!o 113, § 59, oao tel"lll. sentido, e 2 prccuradores, R.tê porque ~ão VI1- do art. 670 da C.L.T.'rrlbunal Supp.rlor e dos R~gionais, No entanto, êssc disPositivo tt>l'ilOU dáveis as cOlnposlçoes dos Reglonll.is, Segundo a- con"lderações por nêl'eal1zado em maio de 67, na capital obrlgatória a' composlçl!.o' paritária na A conseqül!ncla de outra ex:ellese aventadas '~s R~gionals de I" edó 1:dado lia" Eclt.la, tendo Pro vlsla ~a~e dc dois têrços da totalidade dos co~tUzt:á a ul}la das seguintes \l~ter- juizes togados scriam contempiad':o disposto no art. S~ do Decreto-l~1 JUIZes de c::ltln Regional, sem especl- ha Isvaso OU somC?te. haverá Reglo- resp{,ttlvamente com 5 ,lugares os d&'n9 229, de 28 de. fevereiro ::ia ,1907. i1cÍl--:los em número ce~to, como fez tia com' 1.2 juizes, OI: :J:J que ~o::npos- 1t e 2~ e os da:l ~ e 8' Regiões; "
Embortl, ai, nll() se obtivesse }lna- com os ministros claSSIStas Õlr' artll;o tos com numero inferior a 11 ,1!íO s~ com lIpenll9 3, os dlls outras' E/l.!gjõe:. 'nlm!dade de !'lOntos de vlsla no Isen- 133.. § 1~, b, rão contemplados da representaÇllo Para os' dols primeiros ;tpctioUIl\
· t!do. do nossa entendimento 'rr.anlfv-s. - Também 'os advogados e procurado-- ~~~:Sionlll de advogados e .p~ura- promover-se-Ia 1 juiz presld~tÍte' dlaram-se o Instltnto 13ahlano Je Dl- rf!! ioram indicados ,nl!< proporção do O ie ls1a.dor ordinário " Junta, e nomear-se-Iam, slmuitl\uoor.;Ilo do 'l'rl\balhO, através ce propos- nunll!rO de minislros togados do Trl- dlr' pe~ última versão es\u~aed~~ci: mente,. ~ advogados e 2 p~o~uradorc:
_ta do seu con;;õ;clo :Ffumbe-rto de Fi. bunal -Superlo-r, abandonada n fOr- ""indo onde a. C'o tl";tçúa • d!l Os TrIbunais das duas últllllas Rc. gueil'cr!o :Mqel'ndo 'e o Juiz Pires mullt dos têrçus. Constitucionalmente. tin°·-guIU mas apen~ '.. °t~'llUl rils- glóes, devendo ser constltuldos ue l
, ':.., sã 11' (ol'Ze) - 'm' l' s de-' ~ norma 120ft c - 'i t d t ã 'Ch,lVes, entao Presldente rIo Trlbu- ~ O , ,. w. m soro . essa. r térlos bem definidos' rovendo II di- ~u zes oga os, ' e.- o que promover •nul R?glonal do Trnbalho ~sdiado na .erI!IlCla. p . 'versldade do númer~ Pde mlnl tr JUizes de calTelra, restnndo 2 lugaGuenubal':t. e seu repreõen!.nnte no "A lei, ordlnâ.!A- que elevar para de juizes regionais.', lS os e res reservados para 1 advogadO ,e 1mesmo conc1ave . i"ual numero os juizes togadQs dos ~ -' , procurador, providos 'pelo mesmo crlr-'A ro ! 'o' ~ f ida • Re;;lonals deverá prover os lugares na. Os primeiros, desde logo expllcita- térlo. - , ,
P l'~s .~a I . o_a o er~c • nuo exata proporçl'1o de 2 adVogados Il 2 dos nas letras a e h do § lY 'to'a1'- OS outros Rllgionals presentemen--~n~~f~~f-~_n~a5~0~ o P[-Cí~W' e;ns procuradores. Se os fixar aquém d@S- tigo 133: 'I magistrado" lia Jl1lltl,:;a dO' te (;tlm 5 jUizes togados exatamente. .' 0_ _ o ~: ,. or se limite, sempre ,.presente ,11 precel- Trabalho; 2 advogados; 2 procu\'adl>- como na situação aqUI éogitacta parIe~a "eo~prop, .~ que 0.0; .1t1~~:lll.rS dM tuaç!o de dois têrços de togados,e um res e '6 classistas. E os juizes regia- os que sediados na Guanabara e ruL o - RegJoe-S sejam" int,,,llldos de têrço de classistas, "'terá que ?b,ervar nals, segundo a relaçã.o de 2/3 de tI>- capital do Estado de Sã.o Paulo pro,U (onze) juizes togados e, 6_ (seis) a proporclonalldade de 1 advogado.e gados e 1/3 de classistas, llllSegUl'ada cederlllm ao acesso '-de apellis unelrlsR\stns; os das 34 e 44 Reg!oes. de de 1.. procurador para 7 ministros vl- entre aquêles, B participação de adv~ juiz..preRidente do Junta destlnand(
· 8 (oito) togados e 4 (quatro) classls- tallClos.' gados e me~bros' do~Mlnlstt"rlo :P1l- os dois lugares restantes' .para. a re---~, !"
8 Sábado .24..-.=
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I") Fevereiro de 1S6S
I.IClassistasProc.
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presentação proríssíonat de um advo- nova composição, de modo'a permítdr saría, Indaga o ilustr-e processualista, Não é ação para se decretar a nullgorlo e procurador. que as vagas subseqüentes sejam pro- a rerroma ou sustentação da deci- dade, ou anuíacao, nem, ainda, se
.Jo:ntendemos que o provimento su- vidas reguJarmente em correspondên- são denegatória, ato Inerente ao l'e- revogar o que está deciüído ctrca(""~'110, alternado ou interligado dos cía com a vínculação dos seus respec- curso de agravo, no Tribunal que a. meitiae, o que sõmen te poderia aceu-jUlzcs togados, para se atender, pri- ttvos ocupantes. proferiu?" tecer excepcíonalíssímamente, porrnclramente, os de carreira, depois os E' Inteiramente desnecessáría a re- Depois de meditadas considerações, fôrça da eficácia ex tunc da sentença,mivogados c rtuaímente os procura- conclui que, por fõrça do texto COHS- envolvendo 11. própria causa.dores, Iniclantlo-se o 'rodízío em qual- dação do § 29 do art. 6?8 do Proje- títucíonal, o que se pretendeu foi Por onde concluir que, ua ação H'<;(Iucr dessas categorias ou ínterrom- to, uma vez que os juizes classistas re- que /0 Itínerárlo processual do mau- eísôna. somente há um juizo COnlP~pendo-se para retornar a uma delas, prcsentam paritâriamente emprcgados dado de segurança. se proícngue até tente- em Instância única .se se há(lC'11Tctara delonga, que, na prática, e empregadores, prevista, como, eslft, o Supremo, através de "simples re- de permitir o recurso ordinal'lo. esteamo conduzirá a nenhum proveito. constítucíonaímente a sua partlcJpil- curso ordínérío", - recurso caberá ao mesmo órgão orr-
O objetivo cohstítuclouat será aten- çao em runcao de 1/3 do numero de Em harmonia com êsse entenuí- ginàrJamente eompetnte para o Jul-dlHo com mais presteza se se prece- juizcs togados, \ mente, a Súmula 433, enfrentando a gamento da açao rescísõrra..dCI' 110 preenchimento dos novos car- Para meJhor etueídacâo, oferecemos, questão em face da competêncía orí- A admltír-se recurso da sentençagos rueuínntc o. aplicação imediata da abaixo, o quadro discriminativo ela glnârla. da SUprerna Cõrte cconstí- que rescinde ares iutücata para alCI, pelo crítérlo da nomeação símul- situação atual e da que proposta em tuição de 46, artigo 101, I, "i", hoje Instâneía jurisdicional ad quem, tertúnca, passando os Colegiados traba- face do art. 133, § 5? da Constituição. artigo 114, 1,- "I") disse ser da com- se-ia de igualmente admitir a exísll1Íf.las a fUl1cionarintcgrallcs ~a - Flávio Marc!!lO: - petêncía Impllcíta dos Regionais rta- têncía de mais de um ludíciulII res-
balhistas o processamento e o JUlga.-- cÍ1ldens, e, então, estaria afastada a.mento de mandados de segurança. convemêncía jurldica de se atribuírE, pois, se, nessa hipótese, a compe- aos Regionais competência para 1'05têncía do Supremo não é origlnáría, clr4'1lr os seus acórdãos e os julgamas recursal par fõrça do aludído pre-: dos dos órgãos de primeira instância.celto constitucional, a lei ordinária, Desde· logo, a lei deveria prever acomo se pretende no Projeto sob es- competência oríglnáría, do Tribunaltudo: não poderá adotar outro crlté- Superior ou de suas Turma.~, ígno1'10 no tocante ao tráfego do recurso. rando os Regionais como autenticasrazendo-o com ofensa à regra juri- órgãos de segunda e última ínstãndica constt tucíonal. cia. nos díssídíos individuais exceãen-
RecorrJvcis para o superior serão los da alça(!a das Juntas, ou sem essaassim, e tão somente, 1IS decisões ocorrência, se abolido o, recurso deproferidas pelos tribunais trabalhistas embargos do atual 894 da OLT, COlina exercícío de jurisdição material es- forme foi solução unânime acolhidapecifica, nos termos do artigo 134 110 Encontro de SaJvador.ca Constituição, que atribui à Justl- Esse sistema, contudo, suprimir!.ça. do Trabalha a conciliação I e o jul- ínstáncis, jurisdicional da acüo Igamento dos díssídíos índívtduais e 'coletivos entre empregados e empre- cisória no que mais essencial c carne-gadores e as dem'ais eontroversías terlstlco,slngularlzando o processo
I • d t b ih trabalststa, mas cem aberração aosoriundas de re acoes e ra a o re- próprios t.radlcionais do dlrelto,gidas por lei especíaí. Cód1 d Pr I 'I
No mandado de segurança, em que O, go e acesso C VI permitequestionam o impetrante e o poder a embal'gabllldade das decisões propúblico, .há o pressuposto da ínstãn- feridas em ação rescisória, desde que
Flávio MaTcilio da processual constitucional, a que não unânimes. Mas é da técnica pro-Q evínentemente não se pode opor re- cessuaí, ali, auas, não desmentida,
:N 10 bém ordínãrlnmente para o Tribunal curso diverso, Com restrição das com- 4ue Ittls embargos pressupõem, por ae-Redija-se. assim, o artigo 678 do pupenar (e não para o Supremo petênclas do Supremo Tribunal., ümção, a competência do mesmo óÍ'-
Projeto: (art. 19 do Projeto). Tribunal I as decisões regionais pro- A aeão .rescísóría foi Instituída no gão jUlgador. ,I _ e) processar e [ulgnr em 111" feridas em mandado de segurança. "mbit;;' trabalhista pelo artigo 2? do Ee aqui essa competência não é a
tàncla única'. o ~ Enquanto 15_50, o artigo, 114, lI, a, Decreto-lei número 229,_de 28 de re- mesma, comportando duas ínstáncíasda co~st,ltuiçao, se J:Cfere a deci~ão ir d 1957 distintas, ter-&e-Ia que entender que
11 os mandados de segurança con- dos trIbunais "federais", sem ex_ vere o e.' d d d os embargos Ihcumbirlam à ultimatm ato do Tribunal, das '!'urmas, de clulr os regionais de jurIsdição traba.- Também. como o man ~ oE' e s:- Instãncla plena, como normalmente{jUl'llquer de seus memhros, dos juizes lhista e sem distinguir, 'entre Lrlbu- gurança, llãf é jt~ab~h~ . I' ~çao sucede na hipótese de decisões de turde primeira Instlincla e Juntns de nals superiores, milltares ou de ou- contra a co sa u ga a lorrpa j I~f mas ou de câmaras, Ainda lISslm, oConcillação e Julgamento: Lra espécie. ' • ela, il1sta\U'a-se out1:a re aça? trur - Pleno seria o mcsmo Tribunal apenas
,2, ao 1l~0-e.s resel'sór'!"" de seus jul- P ca processual, alheia ao lltlglo aba-'d Io y - or outro lado, o artigo 110 da I . acrescI () pela l'eun ão dss câmaras
gados, de suas TUrmas, das Juntas Co.ns,'!ítuição assegurou aulollo"'ia ad- hlsla.. d à ou das Turmas. - °Flávio MareilJo,e Juizes de J\U'lsdição trabaJhista, .•, Dal a necesldade de se ar açãonllUlstratlVa. aos Tribunais cm gcral rescisória o mesmo tratamento que J.Íi9 11
Justificação situando, portanto, no mesmo nlvel' lhe empresta a' lei processual civil,os Rcglona.ls e o Tribunal Superio~ Ir d ui poss'bllid de No artigo 19 do projeto, substitull-
A redação ora proposta exclUi o do Trabalho, . _ mas ret an o-se~ aqd ,a ã I unãa I se a alinea "b", do inciso n, do ar-!tem 3, JctJ'a "b", 119 I, do artigo 6'78, N' h' J h' . dos emoargos, am a que n o- n - t' d
tao a esca a lerarqulca admlnis- me a- decisão resclndenda.Jgo 678 a Consolidação das Leis dl1
elo Proje o, bpm como afasta o item tratlva que subordine os ltegiona.ls Com isso se Imprimirla ao processo TrabaJho, para a seguinte redaçao:2, letra "c", 119 I, do mesmo preceito, ao Tribunal Superior, Ambos desfru- trabalslsta ·rJto sunlárlo e slmpllfi- "bl julgar os agravos de petJçl\radeslocando-se, em cOllS€qu~ncia, a tam a prerrogativa constitucional 'de cado. de Instrumento, estes de deci~ões •lJll'llérla por IHcs versada. organização - de seus servicos adml- t· I d d
O mandado 'ele segurança é a.ção nlstratlvos. .' Ainda neste ensejo. merecé trans- ~;(l,~ or as e recursos e sua. alça-cujo cOlltJ'ôle jurisdicional compete ao - Ora, justamente no âmbito at:ml- crição o cntendÍll'lento do Tribunal .JllStlfícaiivaEuprcmo, ou por meio de recurso or- nistrattvo e de aplicação do direito Regional do Trabalho da PrImeira Re-alnt\rlo, qtJando denegatória' a deci- elo funcionário é que mais se Invocll giâo divulgado pela Revista "LeMIsIll- Há flgrante 'equlvoco 110 projeto ac.süo proIerlda por w'lbunal locai ou o remédio do mal1dado de segurança, ção do Trabalho", de São Paulo, Ano eslabelecer no artigo 6?8, lI, "b", que1cderal, ou de recurso 'cxtraordlnàrlo, não M podendo, por Isso mesmo. ad- 31, n 9 ectenlbro--outubro de 1967, competirá às Turmas dos TrIbunaisse concessiva. mltlr que se alongue a Instància re- "Rescindida a sentença çelo Reglo- Regionais do Trabalho o julgamento
Na hipótese cogitada. no Projeto, cursaI até o Tribunal Superior, e dai nal, tuco começa de nõvo, perocrrcn- dos "agravos a que se refcre o arUgodlEpõe a Constitulç!io, em seu artl- seguir o recurs() para o supremo. do a. 1lde as escalas dos rec\U'sos re- 89?".go ,114, lI, "a", que os mandados CI'lar-se-ia, assim, uma InsUlncla gulares da jurisdição especifica, ate a Realmente, houve o objetivo dede f.eguran~a e os hal:J.eas corpus deci- -ordinária antecedeute ao Supremo sua exaustão no Tribunal superior, se atribuir ao Tribunal Regional o jultlidos em unJca 011 ~ltima Instân~la Tribunal, sempre que a decisllO em ocorrente a hiPótese da revista. gamento do Agravo de Petição, a quepejos tribunais 10cl).l~ ou fooerals, mandado de seguranca dcnegatórla O Antéprojeto, porém, prevê recur- se refere a allnea "a" do artigo 897.dé:le~tÓl'~a ~ declsaél, compo;·tam ou concessiva, pUcl,ess~ 'ser 'recol'rldn so da lli!lltença que rescinde a coiss ..Quanto à allnea. "b", se refere aH'cUl"O ~Id~nario para aquela Supre- para o Tribunal Superior, con!,rarlan- julgadl\ e, depois, rec\U'so da: sentP11- Agravos de :rnstntmento, qlle nemma 111~UmC1a, do 'Se' os artigos 114 li "" III ca que julga a áutêntlca ação do que sempre poderão ser julgados pelo Tri-
O Projeto posslblllta O julgamento d •L ' M ' " a, e rescindido, l'.Om dois itlnerâl'los para- bunal Regionai, pois se o Pres1clentedo mandado de segurança !leio trl- ~~ ,aI alor. , lelos c &ucesslvos, de Júnta ou Juiz de Direlto denegarblUlaJ Regional Pleno, aludindo à in&- Dlr-se-Ia que ° man~ado de segu- Sentenciada procedente a ação res- um Recurso de ltevista, é ev~Jente quetimcia orlglnárla, , rança é açao contenCIOsa, fora {\(J risóda, o feito trabalhista prossegue o julgamento do Agravo deve competir
Isso realmente ilerla o bastante conéello da maléria admlnistrattva. normalmente, sujeito aos recursos das à. Turma do Tribunal Superior dopura se adll1ltlr que não hã compll- SUccd.e, porém, que ~ão_ serJa ele mstãnelas çe. sua JurIsdição especlfl- Trabalho e não do Tribunal Reglo-,tencJa anterior aos mesmos ColégIos uma aça:l trabalhista, E açao de pro- ra. As partes retomam a. posição qúe nal.Judiciários. . teção a diJ'elto llqUido- e certo, 'resultar da nulidade da sentença res- . •
E emhora equivalentes os conceitos Enfrentando Idêntica hIpótese, em cindida até' Que se resolva novameu- O erro e tao evidente que 11 emen·de Jnstâncla originária e de "instãn- relação ao ag1'llVo ela petição InLcr- te o m~rHo <la causa trabalhista 1Itl- da dispensa maiores justificativas, .-rln. única, se 11 dtstÍllçáo não se -fizer jY.)sto das decisões do juiz singular, glosll, FranCISco AmaruI.t,xpJlcUnillcnte, poder-se-á entender nos ,termos do artigo 12 da Lei nu- E' falsa a rE(n"a de que a ação res-- N9 12fJue, por fôrça do artigo 89,5-B, da mero 1. 533, o Pl'Ofessor José Fre-> c!sórla devolvit negotlum- ad cognl- _CLT: "Oabe recurso ordinário pllra derlco Marques ("Instituições de DI- nanem indi-cis superioHs ad. (nsúlr Emenda Substitutiva (ParCial) IHLa Instância superior, das decisões ~ relto Processual Civil"), voi. IV, pll.- amú'llaiionis, Isso sómente seria. pos- artJgo 19:!Initl,vas dos Tribunais Regionais, em glna 380, sustenta. que o "lU'ocedi- slvel ..uanlo àS qUE1'elas EUcursals deprocessos de sua competência.' orlgl- menta do, aludido recurso, no JUizo nulidade, ensina Pontes de Miranda Na redação do artigo 69?, da COlJ11itrla, no prazo de dez dias, quer nos "a--quo", não se harmoniza com as ("Comentários", v. X. p. 158). soUdação das Leis do Tmbalho, pl'Qdissídios Individuais, quer nos dlbsi- (ol'mas pelas quais íuncionam os jUI- A ação-rescisória rescInde a sen- posta pelo artlgb lq do projeto, ru1l.sdlos coletivos", são, recorrJveis tnm- zos colegiados, De como se proccs- tença que ê coisa juJgada formal. tituam,se a expressão
Sábado 24 I
=DIÁRIO CO COiJC::lESSO f\!AC/ONAl (Seçã'O I) / Fevarelro de 1968 9
=."Por ,P,razo superior a sessenta (Wl ' curso para o T:'lbUtul} Pleno, ex- rror, ',ma vez contígurada a bi!tótese Justificação. não pode anular a. pro.
dlllS... ceto no caso ao· Hem T. (l1m:'a na Tê.'JSta. 1'I'1dêncla legislatiVa em vJgor, funda- 'I . Pela seguinte: . "o", Inclsn l, de,le nrtlg:;". , O projeto dificulla Ir marcha do, da em motívações de ordem admlms-
"]001' prazo superior a íríntn dias, .. ,. Nao acreditamos que a Com~SIão processo trabalhlst~ao -invés ele sím- tratíva e que se impõem como rszào. ' Rlí1icÚ-Io. Possibima embargos de da celeridade e eficiência do servlçClJusultcunva que, no Mmlstérru da <iUstlta, rev.u o ,. i • j 15 . ., 1 t . 1 d J ti d' 'l.nlAeproj<'to e elaborou . t nirorm zaçao UI' ;prudenclR:s das uaque e se or especla a,' as Çll ()
O proejto autorízn a convocacão de - • ~.proJe o, decisões das Turmas dos Regionais TrabalhCl.,JUlzes do T1'ibunal Regional para cometesse .tal ,dl!l'ara~e! (j:,,,ando lU para o Pleno e prevê-revista das de- Alíns, não se compreendería que li.I' T íb I S ' d par~ll:raro único do ll~lJgO rlli), que as HEões deste. Lei numere 6,275, de 196'1, criando, m-uncionurem no J.l una uper.or o deeísões de Turn:.'!S, nao comportavam E' de toda evídêncla qn? a adoção ciusíve, um serviço de Reclamaçoes
'Traba1ho. apenas em C!l-SCl de licença Rt!curso parll; o lrJllunal Pleno, e. 110 do sistema de divlsáo dos negionalS e Dístrfbuícão, pudesse ser revogadopor prazo superior a eo dlell, artigo 8l>4, numero lI. qu.e comporta- em Turmas exclui os embargos reíte- num de seus preceítos mais condi-
a jn nzo é excessivo.. As Turmas vam embargos. Allás, dlSSO,. conrra- rattvos, . ' zentes com a atuação do mesmo ser-são co.npostas de apenas 5 (cinco) TIOU o .cstUdo Cl,ue concluiu pel:; ma- Não cabe negar eficácia' às deeísões VIÇCl e '·que certamente se justificava-~f~:Q~·11.1~:v~~d~~~I~~nc:rt~~b~:i~~ nut"pçao dos l!Jmbargos de Pr.mei~·a das Turmas, no sentido de editarem ccmo desafOgo das Secretarias dasTribunal prejudicará sensivelmente IllStãÇicla. E!. como se 4Ud,o .IS~O nao eentecças definitivas qu~ sõmenee ea- Juntas, a quem competía, então, o,seu tuncíonamento. Impõe-se, pois, a bastasse, cr.ou u~a, d plícidade de beríam"ao órgão jnt~"'l'ado d~ todos enpaI'go das notificações às partes,redução para 30 días desse prazo. ;e~uI'Sos. elas ~~clsP.;:~ das Turft:as do os seus membros. . ~ . Veja-se, rínatmenje, que a reror-t t' ti fIlbunaw Re~lOna;;;,., a) rec rs~ de Sabe-se, porém. que gualquer um mulação' do serviço de Reclamar;éesan o mais que o mesmo ar so 697 Embargas para. o .LIlbunal .1WglOnaJ dos órgãos -em que se divide um Trl- e Distrlbuição. nos termos da rerertdaprev~ a convocação para o caso de plena; bl ~ecurw de ReVISto para bunal (turmas, câmaras, grupos, Ire- Lei número 5.275. implicou na erravacãnera, sem qualquer sujeição a o T.rlbuna! .:"uperIOl' do;r'1:abalho. ções) , é. nos lirnltt!s da competência ção de lO lugares de Escrevente .ru-:prazo. - Francisco Amaral. ,E o maxano em matéría de con- que lhes fôr atrlbuida, o próprjo Trl- cliclário, Padrão.PJ-tl. na sede do Tri.
NQ 13 Iuslonísmo, . bunal. .. \, bunal da . "'.limeira 'Região e 2 eutrO!Emenda Substitutiva (Parcíal] A nosso ver, nem _haveria necessi- Em nada restringe a unidade do (Padrão PJ-81fora da sede, .
dade de .nova r.eda,aCl para ,o artIgo Trlbunal a distribuição pe sua cem- Sala das sessões, em 31 'de janeiroao artigo 19; 894. que: poderia ~J:' mantida com petêneía para possibilitar maior eí'í- de 1968. - Flávio MaTCllio. '
Na reelação ~dAda ao artigo 894. da seus parágrafos. . ciência e mais celcr:dade aos JuJlm-Consolidação das' Leis do Trabalho, Entrf!tanto, Atendendo à onenta- mentes. '. ~ W 19pe10 artigo 19 do projeto, SlIbstltua-se l)1b ,él'a.acla p~!o Tribunal Sllpeflol' Já' ehslnava o saudoso Cost" Man- Acrescente-so, onde convier:O inciso rr peio seguinte: do Trabalho - que era a de suprImir 50 ("O pr'i,cesSO C111 SeUl,;-da 1.,strjTl- "Artigo, A criação. por le!, (I(
"li - Nas Juntas de .Concitiação os ·Embargos nas. Junt!'-S _. e com~ Cw,") que as Turmas e as Cámams Junta de CmlcHlaçÍl.o e JUJgam~Jlto,e JulgamentCl, das sentenças definiU-o blnando Es!a o;:lentaçao c0lt\ algu- mo ,Tribunais distintos, a despeitO de lmporta,. independentzm~nle de 1ele
,VM nos' dissidlos individuats, desde n;as o.rlticas, prAeril11{Js ,~undlr !1um comporem o .'rrlbunal de Justiça. que, rência expre.5Sa, na.· cl"iação do ClLl'gOque. o valor da causa seja igualou 50,111C1SO 11 tôda ,a n;~!élla dos mcl; por elas, e peios ieus juizes, julga. os de Juiz Presidente ~ das funções deinfedor ',a 4 (quatro) vezes o maior sos I e ~I e, dos ~al'aorafos 19 e ~ litlglClS que lhe sao submetidos, vogais representantes de emprega·ao9Mllál'to-minimo mensal vigente no da ~edaç~o aU1:da vIgente da: Con5011-. A "unidade absoluta do Tribunal e· de emprEgadores, competmdo aopais, interponlvel em' cinco diM C(U!':' daçao Tlabalhlsta. Apenas, ilnlfa_ 11- nos levaria a Tetirar o preparo das Presidente--do Trlbuná1 Regional, resbdos da intlmaçiio e julgado em igual za~05 em 4· salárlos-mlnU11os men- causas aos Telat.ores, para .seI tudo pectlvo, a dr.slgnação de Jul7- do Traprazo, aplicando-se para a fixação da saIs;' de ~alor. valo!. ,a alçada das feito coieLlvamente. em .sessão, ccmo, balho sul;lsiitutCl, <para seú funciona-
•da o disposto nos artigClS 47 _e 48 Juntas. Nao ha razao para a dlver- alh\s, se pratica em alguns palses". lnl'!nto,.até o provim~nto da vaga. ~
. CódIgo de Processo Civil". , sidade dos valôr~ dc alçada de. uma Parece-nos que tais ensinamentos Artigo. O Tribunal' Reg:onal doJusltficativa. para outra .,;-egiao. I~a diyersldade obstam a criação dos pretendidos em- Trabalho poderá, atendendo :epre.
l,lnha em v~to. }eduZll'-o, m:mel'Cl de bargClS das decisões das TUI'mas para .sentação sõbre aoúmulo de serviço DasO projeto originárlo, elauorado pelCl recursos ordmállos nas. 1 egloes mais o Pleno Regional. Essas decisões, por Juntas de ConcilJação e Julgamento,
C. Tribunal superior' do Trabalho. assoberb~das de pro~~ssos tr~balhis- si mesmas, comportam I'CCJrso de· re- de .sua Juri~t!lção, autorizar o funoiapretendIa eEminar os Embargos da tas. ~cl'edital1.l0s, pOlem,' que C()l~. a vista para o Tribunal Superior, nos namento, extraordinário e pelo pmZCl.atçada .nas Juntas de conciliaçào e elevaçao do nnm~ro de Juizes e çna- têrmos do artigo 896; da CClllSOllda- que fixar, sob reg:.ne de desdohraJulgamento. Cemo era natural, essa ção das Turmas" o valor de 4 salarlos ção das Leis do Trabalho. mento•. eom Juiz 8ubstitu!Cl a Supretenslio causa celeuma. pois iria ex- mlnlmos de ':TIator valor nCl pals~ é Sala das Ee.ssões. em 31 de janeiro plentes ·de Vogals.tingUlr -o pl'oce.ssosumárlo, autên- válido para IlXa~ a alçada ~clus1va dt!,HleS. ....,. Flávio Marcílío.Lica conquista do direito processual das Juntas e. JUIZes de Dlrelto tam- Jl!Slíficàti'Va
Itrabalhlsta e que serviu da inspiração bém em todo' o' terrtõrio nacional. Nº 16 a projet" Vilrsa sôbre organ:,zaçiíG'R l'ecente l1lCldificaçãCl ,introduzida no - Francicco Amara. .ATt. 4~. RedIja-se assim: da 'Ju5w;;a do Trabalho, e, aSS1m, -aCódigo de Processo Civil. O Poder N9 14 Ficam criados 32 cargn3 de ju'z matéria da ...n2nda é pSlieitamenteExecutivo foi sensivel a essa reper- 'ta 1 "t I' , d' d pertln;mte.' ,cussão e, '-'or isso mesmo, a Exposi- Em1enda Aditiva aO artigCl l° <lo gac o VI a.'O[O, .sen o pm<c0 em ca a O primeiro. arti....bo;· visa atender/ao" Projeto um dos TnbunalS ReglOnalS c'as Pn-çúo de Motivos com que o Exmo. Sr. '. l1leira, Segunda, Sétima e Oitava Re- caso de criação de Juntas de Concl-Ministro da. Jasttça encaminhou o Acrescente-se 'ao artlgG 899, com giões; trw €tn cada um dCls Tribunais Uação e ,:JUlgamento sem que ·seJamll.rCljeto li. Presidência da República a Tedação dada pelo projeto o se- Regionrls das l'estantes p.~g:ôe,... criados os calgClS de Juizes e 'as lun-diz textualmente: guinte: Flávio Marcílio, ções de Vogais. No Estado de !São
, ;'outra' alteração de 'igual na- u§ 69 Quando o valor da condena- . Nº 17 Paulo oe;orre êsse caso, com' o impor-tureza é a que diz com o re- ção ou o arbltradCl para fins de custas, '. tante Municiplo de Llmetra. Há anoscurso ele embargos das decisões exceder a limite-de dez ,vezes o sa- . Art. 5iI RJldija-se'assim~ foi criada ali uma Junta de CCIl-definitivas das Juntas e Jutzos, lárlo-mlninlCl da regtão o ,depósito Ficam também. criadClS vinte (~O) cillaçáo e Julgamento, Entretanto, anos casos de alçada, que o ante- para fins de recurso será. limitado a cargos de· jutz classista temporárto. liJi nada du:põs sobre o cargo <de Jui::l}:Il'oJetCl elimina, sujeitando as este vaIOl'...' &endo quatro (4) em cada um 1dos Presidente e sõbre as funções de Vo-senwnças definitivas da primeira ' ,Justificativa '. _ Tribunais Regionais das p!!tl1eirt. se- gais. O ·resl:ltadCl.é que a Jun'ta, não
, .. gunda Regiões. e- dois em cada um pode funcIonar, Ora, o vacabulo
&~~~1~e~~;;1'~~:1~~i~; , ~C1l1 exceção, A lei exige o depósito da,oondenação dClS Tribunais das restantes· Regiões. Junta ·tem um significado especiiico.
• e, até mesmo. elo valor arbitrado, até _ Flâ~io. Marci/!o. ,Junta de CClncillação e Julgamento, •, sa é a jUstificação do MÍlllstérlo o llmite de la (dez), salários-mlnimos N" 18 Yem ainda sIgnificado mais especifico
da Justiça li. modificação do ante- regionais, O projeio mantém;.a, mes- e definido por leI. O "artigCl 647, da.projeto ·eJaborado pelCl Tribunal Su- mo critério. Excluir do artigo 7º a' expresslío' f1- Consolidação' das Lziii de> Trabalho,perior do Trabalho. . Entretanto. tem---se entendido ~ue nal: diz:
.Entretanto, porestranho que pare- se o valor da condenação' ou o arbl- "e -() parágrafo único. do artigo 19 "Cada Junta de Conciliação e Jul-ça, sem que a Mensagem Presidencial trado fôr superior a 10 salários·minl- da Lei nº 5,275. de 240 de abnl de gamento terá a seguinte Composi-menolone qualquer restrição. a essa mos, o depósito niíCl pode ser exigido. 1967". çâo: aJ um Juiz do Trabalho queExposição dt! Motivos, o Projeto foi ' E' essa uma injustiça. Justamente Justificação será seu· Presidente: bl dois voga's.modificado não se &abe onde e nem os maiores infratores "da lei podem sendo Uln representante dos empre-como, para se eliminar Cl Recurso de usar, livremente, de expedientes me- Nâo atinamos para nenhuma mo- gadores, outro dos empregados". por-Embargos paar a própria. Junta, que o ramente protelatórios, livres da obri- tivação que torne revogado todo o tanto. se uma lei federal cria uma.Ministério da Ju.stiçª-. achava con- gação de qualquer depósito. textCl ...aifma indicado qm Jlisp('<\ só- Junta de CJilClliação e Julgamenlo.velllente manter. Corre Já, pelo Congresso um prOjetCl bre as reclamaçôes verbais, e es· automàticamt!ntt!, está' criando tam-
E o que é mais sério - pois a nosso de lei determinando que quandÇ> a oritas, na, ~rimeiia Região, as quais, béln o cargCl' de J Jlz do Trabal.o'o,ver a alteraçáo foi subréptlcia e ihll- cClndenaçiío ou o arbitramento exce- uma vez distribnídas, serão nCltiflca- seu Presidente, le as funções, de Vo!iciosa - em lugar dos Embargos às dêr a 10 salãrios-minirnClS, o depó- das ao reclamaado pelo próprio Ber- gll1s classistas. Nada mais natural,sentenças das Juntas, instituiu-se Cl sito sel'lí feito até êsse limite, Apre- viço de Reclamaçôes e Distriuutçi'W, porque sem ê!:se cargo e essas funReCUrso de Embargos das Decisões de senta_~e, agora, uma oportunidade de na forma do artigo 841, parágrafos 19 ções ná;> haverá. Junta, e nada terá.'Turmas do Tribunal Regional dCl Tra- se soluciClnar êsse· oaso, uma vez que e 29, da CLT, para cujo l',feito as Se- sido cr,illdCl. - ,balho para o seu Plenário, rccurso o projeto dá nova redação' ao artigo cretarias das Juntas, com a a1néce- .o segundCl artigo visa Tesolver_oabsurdo e prqtelatório, cuja Instltui- 899 e seus parágrafos da Consolidação déncia de 48'horas, fornec.eráQ a pauta problema de certos Municlpios, eujasÇíiD 8empre mereceu acerba condena- das Leis dCl Trabalho. _ Fráncisco das audiências desimpedidas. ' Juntas c.l~ Conc\llação e JulgamentCl,ção de todos os Tribunais e qUe foi AmaraZ. . Trata-se de lei especifica. dlsclpll- não consegueln dar vasão ao grandemesmo nm empecilho à criação de N9 15 nando o servIço .,das Juntas ela l'rl- nl1merCl de processos que recebeolr'
, ·)I'urmas nos Triuunais RegiOnaIS. . melra RegiãCl" nas 10calidaq1ls onde ?odemClS lembrar aqui os casos dM·r O projeto originário do Ministério Suprima-se o Artigo 894, lI, hDuveJ:- mais de uma Junta. E, 1lS--- Juntas dl'! campinas, Jundlal, Santosl
da Justiça náCl podeda conter essa , J7lstifica~ão sim. a Id veio em sacorro das -.jJVl- Santo André, Sorocaba, Ribeirão Pre-Aberraçiío Juridlca, uma vez que o ~ dências reclamadn.s pelo Tl'ibullal se-- to, etc" cada uma. delas recebendClParágrafCl único do ArtigCl 673. da O prect!lto é apenas procrastíoná- diado na Guanabara. tramitando pe- oérca de 2.000 proçessos - algumasConsolidação, l;,egundCl o p.rojeto. (v. rio, As decisões das TUrmas dClS Re- 1M duas Casas Legisltivas e rect!ben- até mais -: por ano. A experiência.avulso) reza. textualmente: glonais, proferidas em gr'au de re- do todo polo solicitadCl. - • .. vem demonstrandQ que o ma:dmCl que
"Parágrafo único. _ Da!! doot..l cursCl ordinário, devem ser recorrivels Parece-nos que a ..Jo'evoga.ção orlt uma Junta. pode ressalVar. de modo!<'Ies das Turmas NllCl caberá Re- para as TurmaS do Tribunal· supe- propos.ta, desprevenida. de qualquer l'azoável, SCpl sacrificio exagel'adCl dqs
,l1O" Sâbado 24 Dl'ARIO DO OONGRESSÓ rJACIONA~Seção I) Fovor3iro Ide 1%8'• ...----_ • w ~ _L2!!JZ2JW - r _._'j
1'.ú2es e da. secretllila. li aem de- Também crlad2.s foram as Comar- § ... Nos Tl"lbunals das l' e 2' Rc- Trl1balho e a criação de 24_cargOll de-noras llItolerâyels pll.lllo as panes, é oas de Sumaré e Valinhos, ainda sob ~lõu, o Vice-Presidente despachará JUiz 'I'ogado Vitalício, 12 cargos d~~ média. de 1.000 processos., Alláll, jurisdição da Junta de concilia~ão e as revistas e não participa <las Tur· Juiz Classista. temporário. d1sponélo" F...stndo de São Paulo tem sido es- Julgamento, de Campln~, mas que mas, Nas demais Reglúes. 'essa in. também sôbre a substitUlçilo de Mi';.1UECldo em maLérla de crlação ue no- -em breve. ínstaladas as novas Co- cumbêncfa cabe aos presidentes de njstro do Trlbuna.1 Superior do Tra-''M Juntas. 1~0 quínquênío de 1959 a .marcas, paosarâo para a jurisdIção TUlmll8, ball10 e, por 1llllino, propõe revoga.
HHl3, eontoime Elllatlsticas ljJ.abora.- dos respectivos Jclzes. O Ideal seria § ••• Nos Reglonels em que facUl- dos artigos 675, 682, Item I. 684 § 29las pelo TrlbUl1ll.1 Superior 00 'Ira- a crrlnçao de novas JUl1tas. Ma.!!, co- tada - a dlvisa'J CHl rurmaa, o více- e 709, item 3 da _Consolldação daalalha, as Juntas de Conclllegão e mo Isso, no momento, é díflcll, a so- Presidente, salvo quando no exereí- Leis do Trabalho. I
-Iulgtunento, da segunda Região rse- tução deve ser a. extensão da jurls. elo ela pre;;idéncia, terá, assenta na ModificoU, também, o J 1" do lU't;.la; Síio Paulo) receberam 405.476 re- dição das Juntas a essas Comarcas:- Primeira Turma. 884. 'j,IElmnçõ~, quase 50% das reclama- Já. quanto a. Ribeirão Pret~ o Cll.SO §,., O Vlce-Presldellte serâ subs- O Projdo é--constltuclonal e as ra-;ües entradas em todo o pais. que é Inverso, Deram-lhe uma jurilSlllç!io titUido. em todos os seus Impedímen- zões invocadas na. Exposição de Mo.1
cotallzaram gs.1.1100. E••~lItro da enorme, fora dll oomares. Em 11.1- tos c ausências, pelo Juiz togado mllls tifOS convence (la sua. oportunidade. l
;eguncta R-cglão, tó o Est1',do de São guns sentídos-u distância entre o lo- antigo. . . A êste projeto forll.lll of~recldas?aulo recebeu 389.31)8 reclamações. cltl de trabalho do empregado e a. § ... O corregedQr terã as lltr1blli· emendas pelo plenário.,l!lucionando 3W,534. sede da Junta vai a 200 qullômet.fos. ções fixadas em lei. além das que lhe Dou pela constitucionalidade da
Apa!:nr disso. não se crll1lll lI.ll no- Além dJ,sso, a referida Junta não po- forem conferidas pelos ,respectivos Emenda nO 1. 11'0 mesmo sentido,'1lS Junta.s. E, no memento, não há de dar conta do serviço. Dal propor- regimentos Internos, proncnclo-me em relação à. Emenda,I menor dl;;pClBlção do E.xecutlvo no mos a redução 110 limite dá Comar- JWlllj1cCU;lio nO 2, com subemenda, Rejeito aenudo de mudar e~sa oreintação. O ea, de sua jurisdição. Emenda nO 3, por fugir à sistemátiela.·.'rlbunal Regional, da Segunda lU- A matéria guarda correlação cem o O Projeto ~ilencia em tôrno daS do projeto. Aceito a. .Emenda' nO 4,jíao, vem encaminhando sueessívos projeta. dai a oportunidade dll atrIbUições do Vice·Presidente e do por eonsütuelonaj, consluerando In-.edídos ao Ministério dll Justiça, já emenda. _ Frallclcco Ámaral. Corregedor. . _ constitucIonal as âe númerCIB 5. 6 a-om nprovaçáo do TrIbunal superior . Presentemente, o Prooldente dos 7. A'de nO 8 é llIjurldlca, por quebrar.o 'nabalho. mas osprocessos morrem N° 21 RegionaiS acumul11 'as -funções de Il. unídade processual quanto acs re-,Ias gavetas desse MinistérIo. O pro- Acrescente-se, onde couber. o 111'. corregeoor. Além dlsso, despacha os cursos, reatrlnll'llIdo.os. Fica preíudí-~.Iana, agora, é mais sérío, pois o Go- t1go: recursos. as revistas e funciona como cada. a de n9 9. A Emenda nO 10 6""Gf!lo autorizou a aumento. com cor- "Artigo. Conta.se como tempo de órgão j\U'iWJcJonai de segunda 1nS- rejeHada, por considerar a. matéria.eção .monetárl~, dos.aluguéls, e, ag.o- serviço na magistratura, para todos tãneía, julgando os agravos de petí- tratada. 110 projeto melhormente'fi, nao tem recursos para pagar os os efeitos o prestado no Minl;stérlo cão interpostos das decISões dos jcl- adequada. Aceltó, por constituclolluguéls corrigidas. razáo pela qunl público. no Poder Jud!cilirio e em zes de Junta., em execUção de sen- nais. llS Emendas números 11 e a,,UM repartiçõcª~ en.tre as quais RS cargo público' de provimento privatl. tença. _considerando llIJurldlca a. de nllmero·untas de ConcUlllÇlIO e JUlgamento vo por Bacharel em Direito." J:l. que se cogita da divisão dos 13. -- Reputo constitucional a de nú-.Ie quase todo o-pa.l&, estão à. espera ,# Regionais em turmas, elevanao-se o mero H, considerando a de númerole um despejo iminente, poIs as acões JcstifiCatíva número de seus juizes; Impõe-~e uma 15 atentatória ao uso dos recursos le.&tAo correndo nas Varas da JlL5tlça O projeto ci:'gila dll nomeação de redistrIbUição de competmclflll, se- gals. Considero inconstitucionaIS as
."Cderal. _ AdvegadO$ e Membros do Minlstério gundo er1tério equttatlvo, eVIta.Iv!o- de números 16 e 17 e prejudicada a, A soluça0 de emerg~ncla serft. a ·IIU- PObllco para os TrlbuulIis Regiol\;lls se mll!or delongll na tr:m1itação das de nOmero 18. Rejeito as de núme."onzlI.ção, ao Tribunnl RegJonal, para da Trabalho. Também fala em a.'\.- ca\lSas trabalhistas. ros 19 e 20. aceitando a constltuclo.
mtol'lzar a desdobrlll1lento das Juntas tlgUldade para fins de promoção. Os Regionais !ntegradOiS de 8 Juf. nalldade da de números 21 e rejel-Iara que €StM, funcionando com Jui· Entretanto n"nhum texto le"al dls- zcs togados exigem a. atuação de seis tando a. de número 22•.~ Sub~titutOiS e VOn'aJa suplentes. • . . .. • m-mbro" p"r fi n. du·· Turmfi, m Tôd '-d~. am dar vaslio IlO trabalho que se poc claramentl! sobr" a alluraçao do - • ~ ~........ - e as as razoes a conclusão fo.I\COSSumll!ft. A bOft vo~tade dos t,ltula.- tempo de ser{IÇO da magist.rados. que se venha de fracIonar. ram dadas em longo parecer oral.
~ ~ ~ J!: to d t d I R.estam, assim, II outros II quem perante o plenlÚ'lo ,da Comissão e,'CS não resolve. pois além -da Sllcrl- cer que. e cer o m? o cans - confladoo respé1::tlvamente ClS encaro dada a na.t!lreza. urgente da matéria,'iclo que fazem há. alndll o llmlte de derados funcIonários publICas. é gos de Presidente e de Corregedor. resumimos nesse parecer lIB conclu-i (cinco) horas de duração máxima sempre fcHa a contagem do tempo O Vice-Presidente, nessa lúpótese, llÕes a que checamos.las audU!ncla.s, fixado pelo artigo 813 de serviço público para fins de apo- terá. suas a.tlibUlçôéll restrita3 ÀS 'Salll da. Comissão, de fevfirelro d&
,la consolidação das L.cls do Trabalho. sentadorla. e disponiblUdade. substItuições do Presidente. . • ~Acreditamos que a. melhor solução Ocorre. }lol'ém, nesse critérlo,- uma EnqUll.II\o Isto, OCllpll.-se da. t.a.Tefa 1963. - Djalma. .Marin1w, Relator.
'i a. preconlzaila por esta emenda. até certa injustiça: l!:!;se tempo não é de presidIr li uma das' Turmas. des- SUBEMENDA DA COMI88AO AIne venham tempos melhores. e per- computado como de maglst.ra.tura. pachando as revlst2.s. EMENDA No ~, DE PLENARrOnltam soluções definlt.:Vlls para um E, em certos casos. o tempo de ma- Os TribUl1a.ls dlUl 1. e 2. Regióes,lroblema que é capaz de cansar .até glstratura -assegura certas VlUlUlgens, compostos de 12 juizes tocados, três AI't. 856. Na falta ou jmilvdlmen-Jerturbaçlíes sociais. FranCIScO como, por exemplo, nas grat..tlcll.ÇÕes dêles teráo funções élSPCclflcas res. to do JUiz-Presldente e, como auxJ-Amaral. de IUltlgUidade e nos desempates nas tando aos outros a partlclpaç!íÓ dllB lIar dêste, funcionará o Juiz Substl-
N9 2tJ I promoções. Turmas., tuto. .Acreecenle.e,-ande couber. um ar- Se a lei assegura vagas para advo- Nessa -hipótese, o Vice-Presidente Parágra.to único. A designação
tJgo: gados e membros do Mlrustérlo pú. encarregar-5e-á. normalmente, do dos substitutos será feita pejo Presl-"ArtigO••• _ A jurlsd1ção dM .e· bllqo, é justo que con.-idere, já não encargo de de.;pllChar as revistas das dente do Tribunal Regional do Tra-
1Uintes Juntas de ConciliaçãO e Ju1~ dizemos como QCorre em São Paulo, três turmllS. balho, assegurado o rodízio obrigaJó•:a.nJento ficam extendidas: onde é contllilo o--fempo de advoca- A Cons-olldação trabalhista <1lspen- rio dos Integrantes do Quadro.
u) a.. de Campinas, lI.OlI munlclplOS cia, mas pelo menos o. tempo de tra.- sa ao G,orrege<!or, tratamento vincu· Sala da Comissão, em 8 de f6veret_::Ie s'umar~, Valtnhos e Jagllariuma; balho como Membro do Mirusterlo lado à própria pessoa do Presidente, ro de 1968. - Deputado An1Ida CI1;;-
b) a. de Baunl, aos munlclplos de Público, J~iz ou ocupante "de cargo discriminadas as respectivas atrlbul- mara, 110 cxerciclj'l da. Presldéncia.!lgudos, Lençóes Paulista e pedemel· do advocacia privativo do serv.ço pü- ções. Uma. vez criado o cargo de (art. 62 do Regimento Interno) ..;.'ras; bllco, pura todos os efeitos legais. Corregedor; cada Tribunal. sem pre- Deputado Djalma Marinho, Relator.
c) as da Capital do ~tado de Sli.o Há. cases de Juizes de Virmo que jU!Zp daquelas dribulções, dísciplJ- PAa'ECD't DA COJ4JSSÃOPaulo. ao munlclplo de OSll€eo. se tornam ,Juizes do Tl'ablllho e nijQ. nara os encal'gos que devam ser co-
I I ld têm computa.do aquêle ·tempo que é met·ld03 ao ceu Corregedor. A Comissão de COD.!:tltul~ão e Jus-Parágrllio único. li' cam cxe u as de magLstraturlt, como tempo de ma. Dil'-se-á "'ue as atribUipÕéll Ui tlça, em reunião de sua ,Turma "E"da. jlll1sdição dlL Junta de Cancllla- ., y aq 1 ti '
ção e JUlgamentD, de Ribeirão Preto, glstratw'a do tl'abalho. Parece.nos cogitadas podem ser.objelo de maté. rea Iza a f'1l1 8 di! fevereiro de 1968,u localidades de CravinllOll. BlIta- injusta. n8"2e ponto, a lei. rIa regimental, O orçamento impor. opinou, unârumemente, pela. constl'AI Altinó li B dós I J dln6 - Da.! li nessa emenda, mandAndo tarla em autêntica delegação de, tuclonalldade dD P,rojeto n9 972-G8,"....s. po s. ro "'lu; ar - contar como 'fEMPO DE MAGI8- com"'"'têneiil aos Tribunais da diS""I-1 nos tlermos do '''arecer do relator.,poUs, São Simão, Santll Rosa 'do Vi. ...~ w. ..telbe, Serra. AZul, SerlJiozln!lo e TRATURA - o Cllle não SI" confun· bUição de atrlbulções a seus mem- Quanto às emendas de plenário à.Pontal," 7' de com TEMPO :l\'·A CLASSE para brOS. o que. no enlanto, não se ajus" Comissão opinou: •
Jusfl/lcut!'llCl fins de promoçillt. embora possa In. 1'11. ao .~numel'ado no att, 55. item I I a) pela cónslltuclonaJldade dllB deflUir em caso de desempate - o de do. plllagrltlo único. - FlávIo Mar- números 1, 2 (com subemendaJ 4
A consolidação das Lelll do Trllba- serviço prestado na Ministério Pú- cf!IO, 11, 12, 14 e 21; • ,
~~ct~i:~ JU~:I~~ent, J~~ d~ ~i;cose~7ç;pr~bircop~e~r~~~c~~0 s~ COMll:tSli.oDE CONS·.rrrmÇAO E bJ pela Inconstitucionalidade dasterritório de uma. Comarca. Ocorre assegllrltclo 11. odvogado, ou melhol·. 11 JUSTIÇA Ide números 5, 6, 16 e 17;que II criação de Comarcas, no Esta- BI1chlltel em Direito. PAIlFCIll DO RELATOR c) pela rejeição das de números 3,do de Slío Palüo, vem retirando lo- 'Pe1o- 'menos, assim. bsse tempo ano lO, 15, W. 20 l! 22;cll.1idades servIdas por Juntas, da lu· terlo!' llo !Ilg\'loSSO na magistratura, Alluando os arts. 6'10. 672, 678,i d) pela injuridleidade elas de nú.l'isdiÇão destas, e passlUldo-as para n d' .I. tad 679, 6P3 e suas alinellB. mantidos os meros 9 c 18jçrlsdlçáo de Juizes de Dlrelt.o. Os mas e qua.quer mo"" pres o TE>- respectivos parágrafo.!:, 694. êstc res~'1 .magistrados estaduais. porém, ji as- levantemente ao Poder Público, não fllbclecldo, 697, 894, 896 e seu pará.- Estlver~ prencntes os Scnharc&ooberbad06 com VOlumOllo servIço fo- será. um piso morto> na vIda de ma- grafo 49 8911 rc.~tabcJt!<)elldo u.mbém Depul2.dÓs. A:rruda Câma:a DI' exer.l'ense (CBUllllS clvels, criminais, ta- glstrado Cjue,l))or causll déle. nlio fi- o art. lÍso da Con~Ctlld9çãa dae LeisIcicio da pr~sld{,n'::;a l11rt. 62 do Rc.lendárias. orfanológlcas, serviço elef. can\ em lnfcrJorldade a seus coJegc:s do Trabalho. apl'ovada pelo Delltet<J- glroenlo rnr.erDo I, D1a.lma ManIlha,toral, eto.> nJlo têm condições de dRr de 11m mr'lnO TrIbUnal. - _"'rancls- ll!i n9 5.'152. de 1-5-1943. envIou o n~.r.tor. :\dhem~r ,Gil !;. Dayl de Al.vasão no se",lço trabalhls~a. R'sra.l. co Amaral.,~ , Sr. Presidente d~ Uepúb!Jca <\0 Con. m_lda, Pifé!' Baoo.R, • ~!é Linàoso,mtnte graooe De> referido Estado. :N 22 '. gres.;;o Ner!DUlll projeto de lei res- F'lavinno Ribelro. Tah:.3 "e "'1lmelda.
É o caso de OSAS\! 1. lml\Ortante Ine!l:"m'.-se onde cCtuber: . peetlvo, MOmIlqnhndo de Exnos'~l\t': Rubem ,Nogue~ra, Eglm"udo DinJz elll'ntr.... que estava. at6 hâ pouco sob ••.• Dentre os jutzeg togados e Vi- de Motivos do Senh~r Mil11Str'l dOI JIXé SaJy. 'jurlsdI~io das Juntas dll CapítloJ e tal1clos serão eleltDS•. por eser.utlnlO Trabalho e -Previdência SOOlal . Snla da C~·"'" . ' Je..erelque. de um momento pnra outro.~cOln !'Ccreto, perml~dlJ, a reelel~lIo, o l're- No Projeto de Lei- governorl1ental
jrode 1968. - D.epu:nclo Â.rrud4 04
ll. crin~1í\) dt\ Coma.rca., II comarca de s1dente, o Vice-Preticente, o Corre- bá. alnd!l. óil'posltivo3 regulando· \) mára, no exsrclclo da. P:'e..ldêneia.1utcnso nlovlmenl.o, pas..lOU para a gedor, o seu substituto e os pre.sl. prcenchlmanto dM vagll8 dt- Juiz (Art. 62 do Reg'mento !lliP?no). Jurisdlç40 do M. Juiz de Direito. dentes de Tunnaa. . _ Togado do Tribunal Superior. do Deputado Djalllw MCrillho, Relator.
. Onde convlcr:Art. As pensões ~oncedidas an~e.
rlormente à vigência da LeI 3.801"de _26 de agôsto de 1961. pll8Sarilo aoser pagas com base nas 'prescriçõe!lcontidas no ârtlgo 37 dêsse diplal1la.leglll. '
Justi/icativa I
Através dess~ emenda procuramoscorrigir uma anomalia atualmentaexistente.com rclll:çáo às pensões des" .pachad{l,s anteriormente à Lei orgA-.n!ca. da Prevldêneia Social. Pelo re·rime anterior; li pensâQ.era concedlda.
?t;~ado 24 DI'ÁRIO DO CONCRE~SO NACIO~JA[ (S,:gão I) '0 Fevereiro de 1968 '11d
L" COMISSAO DE FINANÇAS " PROJETO LEI N' USO ....:;. DE 28 DE AGOlhO ISÍl Excelência, propondo seu encamí-I 14.' -1'AnECEn DA ,COMIS.SÃO ' N9 973.A', "de 1968 DE 2002 nnamentnuo Congresea NacltlM:. '. t, " 1 _ RelatóriO Dd nova redaçdo -ao! U 1.'- e ~,tlO i\prov~lto a oPort~ldade pa~a xl'-'
Altíira a § -H do art. 3:1 da 'Lei, tlil~ urtlgo 32, da Lei 'número' <s,em a" novar a Vossa :EL"celenCIll.~ m",u;~ pl'()--Pel!\' Exposiçlio de Motivos eÍlcami- mer,0'3.807, de 26 de agusto' ue 3,060 26 de ugosto, de 1'900. (Lei Orgdnlr.a •testes do ~als profundo respeito, -
[
n hada ao Presidente da República (Lei Orgillllca da previCltncia :10- .da .preVII'téncla Social) Jarbas G. passarlsho, MlnUl\.ta copelo Sr. Ministro da Justiça, depre- clal) e./tá outras providénolas; ten- O Presidente da Repúbl1ca: Trabalho e PrevIdência SOClilJ.ende-ss que em decorrência .de um /to pareceres: da Comissão de cons- I':MENOA~ OPER,ECIOAS EU
, anteprojeto, envj~o -pelo Mlllistro- titUição (l, Justiça, 11cla.c01lBtltuclo- Faço saber ql'e (J COugresso NaclD- ". "PLENARÍO '. jIPresídente do Tnbunal Superior .do 1lalidade' do projclo (l, da emenda pai decreta e 'eu sanciono a seguinte :,Trabalho ao Ministério da Justiça ele plenário m·· 1. -pela prejuetlcla- Lei: ' r - ' N9 1~ -',objetivando a dar cumprimento a lIdade da emenda de plenário l.} 2 JU'tlgo 1° suprtmn-se o § 19 do ar-.mandamentos constitucionais relatl- e pela tnconstítuotonanãaâe das de t!go 22 da Lei numeroa-ünr, d~ 26 de Onde convier:vos iL Justiça. do Trabalho, elaborou- n8, 3 e 4; favorável ao prOjeto e agôsto de 1960,-~ . Art. 31 da Lei 3.807, de 26 de azó~t\)se o projeto, ora sob o crivo do con- a emenciade, plenú1'io n9 '1 e, con- Artigo 29 No 1'4' do mesmo llrtlgo dI) 1960. suprima-se a: expressão "fllgresso., trârio às' demais da Comlsslil\ ·-de suprima-se a expressão "com a Idade (dnqUenta) anos de Idade e."
Consoante tnrorma 'o sr. Minis- rtnanças. Pel/dente ele parecer e!a de 55 anos e", ' Sala 'das Sessões. em 31 de jnne'ri>tro da Justiça "u!!la. das modíflca- Comissáo de Leuislação Social, Artigo '39 Os §§ 29
• 39, 49
, 5, 6 e '1 de 1958. Deputado rtorteu.»•ções íntrodustdas 9:" anteprojeto re- (p\ ·OJETO N~ 973. DE 1968, A 'QUE-' do mesmo artígo passam 11 el'nstituir pairão.laclona-se à escolha dos juizes toga- 'R n 1
9, ::i9• 39, .', 5 e 6. JUstiJjpação
dos dos TrIbunais Superior c Reglo- SE REFEREM OS P~RECERES) Al'tlgo 49 Esta Lei entrará em vi-nnís da' Tl'abalho. O projeta preocu- O Congresso Nacional decreta: gor na data de sua publlc!lÇ:io, revo- A recente Lel 4.130. de !:l8' 8-D2, SU"pou-se em resguardar. de qualquer '. ll'll.das ,1IS dísposlções em ccneráríc. prlmlu o tator Idade para aconc:s~llmltaçà não consignada. em Lei Artl~o 19 O artigo 32 e seu § 1 da Brasllla, 2[; ,M 1.6tJst..i~dê· 1~62j 1419 são, pelo INPS, do. ap(},'lentadoria parMaior aO competência do Chefe do Lei numero 11.8071 de 26 de ag'!Sto de da ãndpeendêricía e 719 da !lepubllca, tempo' de servíço ESqueceram-ac 03P.1àer Execut!vu ce escolhe. juizes 1960 (Lei orgllmca da ?r?l'ldêncin - João GOtltart,.- F. Brochado da leg:sladores. entretanto, de estender a'togados dos supra-manelonndos 'trl- Social). pas.s3'm a vigorar C\l>!l &. se- -socna. - J~~rilles Lima, '. " _ supressão do mesmo reqiííslto em re-bimals. guínte redação: . MENSAGEM N~ 39. DE lUOa,'_DO lação a. aposentadoria especl:ll de que
, "outra alteração de ,igual Jnatureza _ Artigo 32. A apo:;entadoria por tem- .. PODER 'EXECUTIVO traía. o art. 31 da Lei Orgânica ela.é o. que 'd!~ com o recurso dos em. po. de serviço sera concedtda aos ao Prevlãêncía soc'at, pois a aposentado-bargos das decisões -' deflnitivll.!l das (trínta) anos de serviço, ao V:lla1' C\.r- ExcelentisPlmos l:len>;orcs Membros ría especial é considerada. um tipojuntas e juIzes nos casos de alçada respondente a: . do Congresso. Nacional: de aposentadoria por tempo de ser-que o anteprojeto 'elimlna, sUjeltan~ 'I. ., 80% (oit~nta porcenro) dora- Na torma do'artlgo 54. IJtlrágrafos vIço com prazos reduzidos emvírludedo ss sentenças definitivas -da pri- lárlD-de-~nefiClq. ao segurado do 68- l' e 29 da ConstltUlçiio Federal. t{l- das condições penosas de Insaíubrldumeíra Instância I;rabl!lhls,ta, sem ex- xo mascUIln,0; .. . nho a honra de submeter a d\'lIll~ra- de ou perículossdade sob os quais 03cecao, ao recurso ordínãrío. , II - .100<," (cem pQr cento) do mur çâo de V03S11~ Excelênelas, acompa- trabalhadorcs ellercêm suas atly:.(:ll.~
. "Outra modiflcaçã'l merecedora de !> ,salario, aoc_scgUrado do sexo lO)- nhado cleE:<poslçào -de-M:>,lvOS do des, Doi o dever~se, 00;11 ma-or la~'rc.·está no permItir-se o rccurso mml11o. . senhor' Mini~tro du Tc~balho e Prl;· zão, suprimir o fator Idade camo UI~de ,sta quando ocorre divergência . LIQ pnra o s~gurado do MXO mas- vldênçla SocIal o anexo prJjeto de .el dos requlsHós para a concesslio tia..na InterpreJaçáo do mesmo dlsposl- culino que contmuar em atlvld~de que dá nova I'cdnçao ao ~':tlgJ 32 e apssen(ador111 chamada· e5peCllll. - ~tlvo legnl cntre Wl turmas dos Trl- apojs 30 (trinta) anos de S<'rvlço. (l seu § 19 da .Lei. OrgiUllca dll preVi-o Sala das, sessões; em 31 de ..jl\netrl)bWlllis Regionais: - ' valor da aposentadoria será .acrescJdo aência Social. - - de 1961h - Oepu,aelo Florlcene ,Pal-. ->--. II- Parecer' de 4% (ql!atrc por cento) '10 sah\rlt>- 13"asllia. 23 êle janeiro de 1968. _ ;rão. - .
'. . , de-beneflclO para cada nôvo ano com- , NQ 2 .O projeto encamlnhado ,pelo ~oder pleto de atividade abrangida ~Ia pre- Ao COsta e Silva,
Executivo ao congresso NaCional. vidência socIal. até o miudmo de 100% EXPOSIÇAO-DE MOTIVOS N9 8, DE Onde conviel';. vem. J;ealmente. atender nos aJ?Selos (cem por centor dtsse sal.LrlO, aos_35 19611, 00 MINXSTRO 00. 'rttABA- . .
<;In. JustIça do on:ubalhÇl. Sem duvida. (trinta e cinco) anos de 30n'lçr... LHo E PREVIDENOIA St)CIAL. . c _ Art.. No ar!. 31. -da LeI 3.807., demúmerll8 sltuaço~ conflitantes, que Artigo 29 O disPO!lto no artigo_ 32 m 15 de janelt.o de 1963, 26 -da agosto de 19õ9. onde .~C lê: "51)ainda exlstem. serao sanadas com' as e &'lU s 19 da Lei número 3.8/)7. de 26 (elnqüenta; ", leia~ee "40 (quarenta)"provl;:Iên~las observadas no diploma de agõstc> de 1967, na redr.u;lío dada EJCcelentisslmo Senhor Presidente dalegal., .' , . por esta Lel, apllca,.-se às Q,iJIl'rentado- Repúblltra~~ , _ Jusllflcarão
Ao projet,o, foram apresentarlus 22 rias requeridas a partir de 15 de m:tr- c:Pmo saba Vossa Excelénml1J o artl- .K Lei 4j.30, de 28-2-62 suprimiUemendas., '. ço de 1967, bem como àquelllS em quP. go. lS8, Item XX. da (Jon~,tI~VlçÍlu VI- por inteiro a exigência. da .allul! (55_Opinamos pela I1proyaçáo do pr~~ a segurada. embora tendo, requerIdo genle a.ssegurou á mulher trabalha- anos) para Il, concess!io da aposen'a
'jeto. dlll1lte do já: exposto e sugerJ~ anteriormenU!. se ten};la des,llgl1do 'fIo dora o direito, à aposent:l.f'<'tl'l B(,S dorJa por tempo ele se;vlço \30 ou DãIDq,S a apI'ováçao das 8egulntes emprêgo ou encerrado a atividade na.- trinta anos de llcrvJÇOS. "com ÓllJárJO anos de serviço) 11(1 prevIdência st/"emendas: \ - ueJa data ou posteriarmeme., , Integrai". . . cial. .
1 - 2 - 4 - 6 ,- '1 - 8 - O - ", '. 2, 'CCV\qunlo a aplicação d~.$.·k dl!!" •• I' J d ''10 - 11 - 12 _ 13 - 14 - 15 - 1B ~ Artigo 3~ Esta LeI entrará em vigor positivo kj tenha sido pro'l'lsorlamen- ....as o elP a or Se esqueceu de· Ia-'
- e 22.' - '. ' na data de sua publicação." Le autorizadll,' cem as caw,c.â.S dev.- zel' o mealllQ rDlaLivamcnte à aposen-• - I i . tadorla chamada '''especiAl'', 'lu, -é ~
•DesLa ~t)rn.la. ~pjnamos pe areje - Artigo 49 Revogam-$C as l1!:;poslções das. pelo Departamento !~IJ.C\Onaj llr. concedida ao segurado quo tenha tra.~çao das scgumtes, 3 - 16 - 17 - 191em contrário, expressamenU! as cong..' Previdência SOcial, a fim (le nao-u oolhado durante 15, 20 c 25 anos, p"Jo20 e 21. Prejudicada a. emend~ 5. taotes da Lei número 4.130, de 28 de retardar exceSS1vamente a eXeC\l~tll) 'menos. conforme a atividade profis-absorvida pela 7. agõsto de 19,62. . . :I" medlela, torna.-se necesstlr,,, inclt:J- slonal; -em serviços que, pal'a êsse efel-/
S.M.J. , .. la na léglslaçàv orêUnárla. , enqua- t' "Id d 1E o llQ.SSO p:u'ecer., .Brasllla,. em ·ue de 1953 drá-Ia., nos \>rlnclplos gera.ts que re- o. "oram con. era os penosos, nsa-
W" s dns S!!ssõcs da ,comissão de gem a concl!ssào. cios benefi\ll'll! tia 'lubrcs e perigosos, por deCl'eto do po~
:Ft .flS; em 14 de teverelro de 1968, LEGISLAÇAOCITADA· mesma_ natureza, dentro da. sistemi- der Executivo, Como ~e limIte mí·,- "putado !talo Fittlpaldi, Relator, LEI N~ 3',807 -'O"" 26 D" 'GOSTO tlca da Lei Orgdnlca da l'r~vldericll\ n1mo (50'anos de Ida.c\C) é mu:to el~~
, '" '" " -'-I ( I' 3 il d . 2 - d va.do. pretendemos SUa alteração para.pJ\lu:cd DA co:mssÃo - DE 1960 ' So.,... Lc numero , 07, ~ 6 • 40 anos, por entender que a exlgên-.. , agôMo'<lie ~960J. .
, A Comlssáo de Finanças em sua 5~ Dlspõe sóbre a LeI Orgcl1lica' da Pre- 3, 1'1Irece evidente que. ~o gamnL1r cla., 'tal como e!Jtli na lei; é altamente,ReunIão Orainária da Convocação vidiJncia Soclat. é. segurada aposentadorla~ 30 anal danosa ao trabalhador, Na verdade,"Extrn.ordlnária., realizada em 14 de " - d I "com alárlo lnt j' !.tI êste'- começa a trabí/lhar com 16fevereiro de ,1968, pela Turma "A", ," .,..: seti;-Vt çlo! - tes" '~dJI~I\', a anos, exercendo u~, a~lv!dade com;I.,sob a preside"nc' !~ do Senho. . Doln q , , , vv!lS Uçao nao r... pre.~n ao e.s- d lt t"' ' tabelecex, para a fixação dO valor erada II amen e perigcsa ou Insalu·Vieira c presentes os Senhores Pe- Da AposentadOria por tempo M mensal _do benefiolo, critéIlO aihelo bre. por exemplO,'já. teria direito a re-relra Lopes, Welmar Tórre.s. Osmar I pervlço' àqueles principies ÓU àquela ú!Jlt.eIIlll.- querer sua aposentadoria com 33 anos.Dutra, Martins Júnior, Ario Thcodo- ". , t1 el eu"" reduZl'u' '" da mas não pode fazê-lo precISamentero, ltala' F'lttlpaldl. ~Marcos Kertz. Artigo 3•. A aposentadoria por tem- ca;. a ap ~ o ,.mpomann, AntônIo Magalhães.. Athlil po de serviço será concedldn. ao se- servlçí:> necessárIo à obtenção da. aJ»- porquê terá de aguardar que comple~COUI'Y e José Maria ·'Magalhães. epi- gurado que completar 30 ,(trinta) • sentadoria plena ou integral. que era t:a~~~o::n~:.i#a::ósispt~r:'f~~~ j:no. por unAnimidade, de acOrda' c~ 35 (trinta, e cinco) anos de servi"o, de 35' anos. 'tom para .. sCjf.lrado lio..... v... ~ sexo masculino ' ao beneficio da previdência sodal.o parecer do relator Oeputado Italo respectivamente, com 80% (,oitenta • , S I d S· "" d ' ,Flttipaldl. pela apravação do Proje- por c~nto) do "sn.1li.rlo de beneficio" . 4: Por ca!lSegumte. o cálcUlo do de ~:a8. a~ ií~M~~i,;n:.a~áo~ J~eir{)'to nO 912-68. que "altera. cllsposltlVOS no prImeiro ca.so, e, In~ente, .no valor da aposenta.doria da mulher lW.tIda. Consolidação das Leis do Traba.- segundo, , 30 Il.I1OS de servlço deverá o:leJecPr ao , ~N9 '3~o" .. Quanto às emendas de Plenl\.- § 19 Em qualquer ca.so,- exlglr-H-á. mesmo critérIo estabelecido pela I&rIo foram,: P,OI' unãulmldade, aprov~ que Ô ,se"'urado tenha comple'ado .'5 gi.~lação de previdência para o cálculod d 1 2 4 6 .. "' • do valor dos demais benefIcios do g~
as as e numeros - - ~ - (cmquenta e cinco) Il.I1qs de idade. nerob' vale dizer'. dever" -cr t~mado
'1 - B - 9 - 10 - 11 - 12 - la - , ... ~14 - 15 - 18 e 22 e rejeitadas' as de ' po r ase o "saláriD-lie-beneflc\.?", quenúmeros'3 - 16 - 17 _ 19 e 21. Foi , ' corresponde à média. dos salã.rlos-de-rejeitada a Emenda n9 20 contra o Artigo ,183. Esta Lei entrarA em n~ contribuição. dos últlmos 12 meses.voto' elo Deputndo José Márla 'Maga- gl1l' na data de sua pUblicação salvo 5, Para evltár duvidas a' i!.o;,se reslhlíee; prejudicada. a Emenda n9 5 quanto às suas disposições que deprn- peito, ca.berá dar nova reda~ã:o 'ao arque fol absorvida pela de n9 7, • dem de regulamentação revbgaâlUl as tlgo 32 e seu § H aa !ri. Ol'gânlca. da.
Sala. das Sessõi's da Comissão 'de. disposições em contrário, Previdência Social. de molde a ajustá.-FInanças. em 14 de fevereiro de Brasilía. 26 de' agõsto M 1960. 139' los ao dIsposto no lllesclonarlo aItigoexerciclo da. Presidência, - Oepu- dllo Independência e 729 daR,epública: 158. item XX,da COnstitulção do Era.1968, - Oeputado Doln Vieira... no - Juscelino Kuottschek, sU -_conforme o ante proje;;., de ielexercicio da Presidente - uepu- ' ••' que tenho a honra de submeter, emtado lt~lo FitllPaldi, ~~lato~, , ; ' ' .. oi, i , .. ,~ .. ",,' anexo, à elevada. ccmslderal(ão de Vos--
l' AREcrJl DO r.ZLh'l·OR.1 - RnatórJo ..,
1. O Podêr ExecutIvo, 11:1 íon' a doarti(:o 54, par!l.grafo 19 e 2~ LU "onstltUlção, submete lIo Cong're:so Nac,onal atravé'5 dll Menmr-"m númerolI8-&8,'projeto qU& Jsenta de hnposlosde ,!mporta<:ão produtos lnduslr:al:za-Idos para os equipamentos di!:crlrnlnados na Gu'a de Imporlação D. G.67/3477, de 30 de janeIro de' 1957, ellcenr,it de Importação D, G. 67/8310- &U90, de 18 de' dez:IDlbro de 1987.emlt:dos pela. Carteira de ComércioExter,or elo Eanro do Brasil S. A.,ImporfnGoq pela Companb'n EstaduaJde 'Te'''::'':;; da Guanabara CE:T['.,
2. A;:,; :2nsão da CE'l'EL, ampara.~
da PÚl' lnúmeros prccetlcnr:s, tevemaI1J!~slação flll'orr,vel do Conselho'Nac·ono.l de Teleccmunicl1!)Côs, bpmcO T à f'. aCJu!etcênc!a do Conselho dePolltita Aduanell a, o quc Ibe dá 8U~
porte !rrofu!ável de roêr;t., ..3. E inc;lá.vel que li imporia,no.""
teadtt com os favól'e.J cons)gnml oprojr'o tem a marca do lnlerêssc púbíico. eIs que a CE-TEL cobre hojevasta área do Estado da Guanabara.e se acha integrada no sistema de co~
munlcações do Eltado. que, por sua.vêz se Jncorpora à. rêde 11acionol.
4. A questão se cinge ao processolegtslntlvo na eloboração da eli, cis,que não estando ,a'nda regulada &malérJa por- lei complemcntar, deveela submeter-se aOll rigores do artigo53, desprezadas as eonseqUências doparágrafo 19 do art. 54. conforme jurisprudência desta Comis.são e dccisãodo Sensor PresIdente do CongresroNacional,
Neslas- condições, opino pala eoru.t\tucJonalidade e JurldJcJdade da Mensagem.
Sala da eomls.são, 14 de 'fevereirode 1968. - Erasmo Pcdro. Rclnlor.
PARECER DA COMISSÃoA Comissão de Constllulção ~ Jus-.
tiça, em reunião de sua TUr'1'a "A",realizada em 14 d& fevereiro de 1968,opinou, unânlmemente, pela eonst,:tuclonnlidade do projeto n9 975-68, nostl!rmos do parecer do relator.
Estiveram presentes so senhOresdeputados: DJalma MarJnho - Presidente. Erasmo Pedro - Relator,Montenegro" Duarte. ,Adhemar Ghisl,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL tSeção Ir"12· Sáb::.do 24-t=
FIlnJguns Institutos,' como o IAPI, em ano completo de atividade, até o má- Mnl1'lns Júnior, Arl!:! Theodoro Unlo de Impcrtnção número DO-67-1I477 d~lmportdnela equivalente à metade do xímo de 100% dt'ase salário. aos 35 Fittlllaldi. ~.larcos KerlZmann.·Anto, 20 d. jnn~1I n "" lD&'7. o l"""'''A' ....beneficio Il. que o segurado farlll. JUS anos de serviço. , nio Ml'll!,alhaes, Ath ê Coury e José Importação numero DG-6'1-11.II0 Ilia. data. do óbito, importância essa seu ,pela. eonslJtuclonaJldade do Maria Magnlhãe~ opína, por unanímt- l;{l~O. de 18 de dezembro de i967; Prol.!:Jue era rateada entre todos os depan- Projcto. dade, de acôrdo com o parecer do I e- tídas p~la Carteira de ComércJo Exwnentes, extinguindo-se as quotas cor- Quanto as emendas ofcrzc:das em lator, Deputado Antônio Magalb:'rs, tcríor ec lJanco do Siasll S. A.~espondentes à medIda em.-que eram Plenár:o. opino da seguínts maneíra: pela aprovação do projeto nv 9~3-6~ O conselho NacJOnal de Teleco:n'l_excluldM os dependentes (por malo- - a. de n1 11 - peja sua com't rucío- que "nItel'a o parngrnJo 19 do artigo nícacões, seg-undo o próprio aVJSO derldade ou morte). isto é, Inexistia nalldade 32 da Lei n9 3.007, de ~6 de agOsto MlnJstérlo das CCtnUn1~nçóes ja "l-taO sistema de parcela. familiar (50%) - a de n9 .2 - pela sua prcjudlc:a- de 11,lüí> (LeI orgânica da PrevJdenda do acíma, concordou com a autorize-e parcelas índívíduaís (10%) por de- lldade Social) e dá outras ]Jrovldênc~as" e çáo da lmporlação em Me. \pendente. 11:ste fato transformava as - a de n9s 3 e 4 - pela sua íncons- da emenda n9 1 de Plenár:o, As de- O Conselho de Pohtíca Adu'lnclr&pensões, com o decorer do tempo e ntuciônalidade. o que se observa de maís emendas de Plcnârló roram rc- maníresta-se favoràveJmente ti con-com a extinção de benerícíáríos, em su~ simples leitura.· jeHadas'. cessão dos favores per tendidos c II\I-jquantias irrIsórias reman~ce)nt~ (em ~Qla da ComIssão. em 8 de reverei- Sala. das se&iícs da Comissão de .:ere o encamínnamanto de men:,u'Jemgeral a viúva do segura o. m a ro de 1968. - Djalma Marinha. Re- Finanças. em 14 de fevereiro de 19GB. ao Cilngrl!&'a Nacional tsentanz.n DelnsMtulção da cota famlllar 'passou a lator, _ Doill Vieira, no exercíc.o La Pl'e- trIbutos a importacão de equmamen-representar no mínímo' 60% do salá- PARECER DA, COllIISSS;'O sid.énclA _ Antônio Magalllde., nela' tos para telecomunícaeões, tendo ,_1rio do benerícío do segurado. O que '"se pretende com o presente projeto é A comissão de Consmuição e .Tus- toro vísta o Decreto-Iel número 3';-03. 1estender como 110S parece de justiça, t!ça, em reunião de sua Turnm ~AU, PROJETO N.e.~tas condíçôes e atencenco •~S5e dIreíto aos pens'onístas já exís- reanzada em 13-2-68, opinou, unánl- tiUe se trata de importação ele ;nte-tentes na data da Lel, a qual deve memento, pela consütacíonalídade do N'? 975-A. oe 1968 rêsse públlco. tenho a honra de "Ih-er i unI ar " todos não importando Projeto' n9 973-68. c da emenda n9 1, meter Á dellberaçào de VOSta P.x.:e-
s g p ~. d I ~ I I J t' t! lld Isenta ·'os tmposto« d1 l'Illportação •a época em que tenha ocorrido o óbIto e p enwr o; pe a neonsu uc ona 9,.-" e • lênc a. acompanhnda do refp~ct,(vodo segurado, ~ de de nYs 3 e 4. e pela prejudicklllda· sóbrc produtos illaUslria,llzartos eq;a. projeto de leí, a inclusa m~nsageoL
d j •• de de da de n9 '2, nos têra.os.do parecer pamenlos destinados à lmportctçdo vela ljual ê sollcllRda íseneao dos nn-,Sala das Sessõcs. 29 e ane.. o do relator. "'ela C0111panhla Estadual de Telc-1968 Fio . e Pal:z:iío" y postos de ,importação e sõbre prodU-I'
• - rrc no. Estiveram presentes os senhores [onc« da GuanalJam -, CETEL; tos Industrializados e taxa de :1e3-NO , deputados: Arruda Oâmara - 110 tendo pareceres: da Comissão etc pacho aduaneíro para o equípamente
exercício da presidência, Djalma.Ma.- Constituição e JUstiça, pelrt coas- tli jOnde convier: r:nho _ Relator. Adhemm- G.hizl, Ta- tituci.Jrtalldade: javoráveis. aas Co. cm qUCll -o. '
. • il d E I d F' ' Aproveito!\ oportunidade para 1''''Art. O dlsposto na Lei n9 4.266, bOBa de Alme:da, Dayl de Almelda, mlssae c e conom a e e man- novar a Vossa Er.cel~ncia os prote..
de 3 de outubro de 1963, Rpllca-.se sos PIres sabóia, José Llndoso, Flav:ano ças. tos do meu mais profundo re5Tl~1l", _segJlradOl/- pelo Instituto Nacional de Rlbeíro e Rubem NOlluelra. - (PROJETO N9 975. DE 1968, A QUZ Ant6nill Ve//im Nttto, M nistro t!&,iPl'evldênlea SocJa!. Brasllia 13. de fevereiro de 1938. S)" REFEREM OS PARECERE-) Fazenda. '
§ 19 O pagamento das cotas de s<\- - Arruda ,Cdmara. no exerc!clo dalárJo-!amllla. aos aposentados será Presidência, - Djalma Marinho, Re- O C<mgresso Naclonlll decrela; dOJvUSSAO DF: CONSTrrUlçl~Zelto pelo INPS juntamente com o, do lator. Art. 19 E' concedida tscnçao 1:E JUSTIÇA ~respectIvo beneflelo. ~S>l\!lISS1_O DE FrnANÇAS lnlp08toS de importação e Sôbre pro-
Art. Quando o empregado estlver dulAs industrializados para os <;1juí-MIISt.ado do trabalho por qualquer PARECER !lO RELh1011 pamentos constantes da Gulll. det:I1,motiva mas vlneukldo ainda à ,em- ] _ Relatór:~ partação número D0-67-iH77, de 30prêsa fará jus ao salárlo-fa.milia Jus- de jo.nelro de 1967 e licença de 1m.tltu1do pela Lei n9 4.266, de p de ou- Viii da Mensal1.em n9 37-68. o. P?- portação 00-67-8310 _ 8000, tie 18tubro de 1963, cabendo li mesma etc- der ExecutJvo submete il. aprec.nçaO de dezembro de lP67, emitidas pejatuar o respecUvo pagnmento. desta Casa alteração ao parágrafo 19 Carteira de Ccmérelo ExteriOr ou
Sala. das·s~sões, em 31 de janeiro do a;rt. 32 da Lei orgânica ~a. Previ- Banco do Brasl! S. A., lmportn.::l()Sde 19ü8. - F1o,:cflIO paiJ;do. dênCla SocIal, visando InclUir nu le- pela compo.nhla Estadual de Telel')-
Ju,'lijictJção glslação ordinárIa e enquadrar nas nes da Guanabara. - CETELnOrmas gerais (jue diEClpllnam a C011· Art. 2l' A isenção concedida I na
A Le! n9 4.266, de 3 de outubro' de' cessão de beneflcios. a. garantia dele- &brange o materIal com s;mUnr n~11163, que instituiu o salárlo-famll1ll. so r:da à. mulher trabalhadora no Itom donal.trubalhador deixou fora de seu cam- XX. art. 158 da Constituíçãa vi- Art. 3" Esta. lei entrará.. em vlgl)}'po de aplicllç,ão os .aposentados da gente. " d t d 1111Previdêl1cla 80elal. Nao é jUS'to que o E' despiclendo demonstrar a conve- na a. a e sua pu eação.trabnlhador uUvo que vem recebendo niêncJa dêsse preceito cousLftuclonal. Art. 49 Revogam-lK' as dJsposlçõCllllOl'mll.1mente o salário.lamllln, perca, que encontra. sua correspondêncIa.. na em contrário. "
'" llO paroar fi Inatividade, o direito ao parte final do disposto- na letra a, Brasllla, em .... de .... de 19ti8,beneficio que em tão boa hora o Con- item I do art. 101. do m&mo esta- MENSAGEM N9 38. DE 19n8, UOgre8S0 votou. tuto constltucional, que trata da mu- PODER EXECUTIVO
A lel níío prevê outrossim os ca· lller !uncJo.nárJa. .ros em que o cmpiegado se nlllSta do O pr?pr.o Dzp~rlamento ~nclonnl Excelcntlsslmos senhores MCtn::lrosÜ'abalho por motivo de doença licen- da Prcvldência Soc,al, elll. carater pro- do congr~s!o 1I1aclonkJ: I
çn. sem vcnclmenlos etc. mas que con- v!sórlo, tem se adiantado li elabora- Na fOrmn do artigo M, parágra:!<..~tinull. ainda v,ncullldo à sua cmllrêsa. çao legIslativa ordln~ria, e COI1Y tõàa l' ry 9 d C tlt t· te h hÍo'reqilen!emente ocorre que o ttllbll- n razão, poIs é s,?llcltodo a decIdir ra. dtsuô~et~~li ~e'if~e-;'~o°d~ ./~~-Jhatlor ao rrquerer seu auxillo-doen- C!lS~S concretos" cllàrlamente. Nada Ex r j • • ....h ,"
H to' r sfi d tr balho mlllll justo que' acolher a prCSE'nte SM _ ce enc as, acompan ado de L,-fu"; :~:~;/~;s~m:lit:~r~l~rlon e nãó propos:ção, regulamentadora do, texto poslçao ele Motivos do senhor M:n's,
d II I definitIVo Pela eonstltu~ional E é óbvIo que deve tro de Estado da Fazenda, o allexo~::~f.nd:síi:~c~no claro que o' empre- apllcar-se a parLlr dn conquIsta do projeto de lei q!!e !senta dos lmil.:JSgarlo em tal sItuação estará abrangido benefIcIo, seja.. desde 15 de março do los de~ Jmport8<;llo e 8Ôbre prodl,:';'!pelos bcn2!Jcios' dá LeI do salárlo-fa- ano pa~"l1do. ndustl'lallzados e.9ulpamcntos desd,
1'1' A cmenda n9 1 de plenário merece nados a lmportaçao pela Companhiam _a,' _ . -; acolhtda. pols objetiva. suprt~ir o re- Estadual de Telefones da Guanabara
Sala das se~,~cs em 3,1 ,de June1ro qu:sito da idade para a concessão de - CETEL.de 1963. - FloTlcCJW PalXuo. aposentadoria especial, à semelhança BrasJlla, 24 de JaneIro de ·1968. -COMlSSAO DE, CONSTITUIÇAO E da Lei 4.130, de 28 de ~gõsto de 1962, A. Costa c Silva.
JUSTIÇA que. o fêz em em relaçao à. ai>os~nta- EXPOSIÇAO D EMOTIVOS 422 59!-FAREcr.n DO RELA10R jdDrtlf por tempo de serviço. W de 67~ SGMF - GB-N9 6. DE 1968: DO
us ça. " MINISTRO DA FAZENDATratai o projeto n9 973·68 vinda do Quanto às demllJs. 11110 lhes vejo .
poller Executlvo de alterar o artigo conveniência. Concessão de javóres aduaneiros para, 32 c seu § 19, da Lei n9 3.807, de 26 11 ~ parecer ° equipamento telel61lico a ser lin-de ngôsto de 1969. portado vela Companhia Estadual
Dispõe Eóbre a aposentadoria por Isto pOsto, sou favorável Bo projeto de Telefones ew. Guanabara· -tempo de serviço. que será concedida e à. em.-enda n9 I, e contrárIo' às de. OE'I'EL".nos 30 allos no valor correspondente mais emendas, tôdas de plenário. Excelentfj;slmo Senhor Pr~lde!1tefi 00% dó salál'10 beneficio ao segu- Sala das Sessões da Comissão de FI· da Republlca: 'roào ào sexo masculino e 100% do namas. em 14 de fevereiro de 1965:mesmo salár;o ao seguraékl do sexo - Antônio Magalhães, Relator. O Mintstério das ComunIcações, ·fllljpl1il'ínlno, A regra compatiblI~ o • Aviso nY 348, de 31 de. outubro del"xojel/l com a ConstltulçãorllCli ad- I'~EcrR IM COllllSSAO 1967, . transmite solJeJtaçao da Com-11l'tlU (l ll~slllvel e:u beneficllo da mu- J\ Comissão de Finanças em sua 5' panh,a EStadual de Telefones daIher. neW1:!io Ordinária da convocação Guanabara - CETEL: no sentido de
En;l'cl:mtn, paTol o segura,do do sexo Extraordinária, reall2ada em 14 de ser concedida Isenção dos Imp08t08 11.mJ'CUrno f!U~ c::mllnúa na ativldade fevereiro dc 1968, pela Turma "A". sob lmporlação, sObre produtos Industrl:l."p~,; "o ~nrs ,<1c servJço, o valor dn 11 pres.:dtlncla do <õsnhor DoJn Vleira lJzados e taxa de despacbo aduanl'lroprW::Plltndcl:JL ",~!'á llc:"Pr.cldo de 4% e pr~.\'Zntes os SBnllores PereIra Lo- para Importação de cqulpa.mento del,D lJ::I;;UO bcncIJC:o; pall~ IclIcIa nô\,o pes, welmar Torres, Osmar Dutra, t.elecom~callões,consta.nte da.s G'JIas
Fevereiro de 1;;:C8 13=
DIÁRIO DO· CONORr::SSO NACiONAL (Seção I)"
COMg6SAO DE FINANÇAS
CDM1ESLO ::7.El ECONO),frA
Cúbado 24e=a:=
Dayl de Almeida, osní Hégls, ,Lll'zAta:de, Rll.lmundo de Brito Ralmund;>D-nlz e ceiestíno 1"l1ho.
E:a'n dá Oomhsão 14 de- fevere'l'ode 19G5. - {lialma 1r1ar.lIho Pre:;i<.JC11'C - Emsmr: pedi~ R~lnl.or.'
• Art, ,sq.. 'Pr -."1 fnstruçlio de ;Jro,l~ judiciárias. Parece-nos lIZ,óim qUe socesso judIcial, a verificação e a ca- msnte uma providência podara trazer
,V:.REDER DO r.J:L~TCR raetenesçüo de periculosidade ooser- soTução para o problema em curtoRolatôrtt: vadas as norníes legais vigente.). se' prazo e de efeito durarlourc: coufe';
rüo fetlos exclusivamente por enae- nr-se -às autoridades ·judlclàrlas fa~Oriundo. do \poder E'.:ecutl1'o, pre- nheíros-períto próprio designado peja cuidade " para designação de p3rHO.!I
tenoe o projeto nv 975-63, isentar dos autoridade judiciária/'. próprios _ médícos "e. en:;cnhelros _írnp ~s de importação, sobre produ- Art. 39 A presente Lei entrará com o -fim especial de procederem 1\tos l.. tiustrialJzados e taxa de desN'" em - vigor na <\.ata de sua publica- caracterização e classificação de in-
I'.\~;:;= /)0 r.~LATOll 0110 aduaneiro para ímportaçào de ção, , salubridade, e de periculosidade nos lo-I equípamente de telecomumcuções, . Art. 4'1 Rcvoga.m-se as dísposí- cars 'de trabaiho, com vistas ~ ínstru- ~,
.1 ~- Relatór!o conrorme- sollcítação da Companhia pões em contr<rio\ - d lit' i f [to d" Estadual de Telefones da GUllnabara • . ". çao Os casos 19osos, para ,e e . e...O peder 'E:,:culivo remcleu 11 Cã- _ C'ETEL. Braslll3, em de de 1968. patgan;e~to dos {~Spectivos aliiciç'nalsrua.c, c;C.9 Denutados, dcv.da.i.ente Através da -Exposição de ~oti,'os, MENSAGEM N9 43, DE 1968, -DO es tpu a os em e. --aeampanhadn por Expcsj~ão de .Mo· áo Sr. Mhrístro da Fazenda, consta- . PODER EXECUTIVO Com tal finalidade foi elaborado..o• - anteprojeto de 'lei anexo, ,tivos firmada pelo M4Iistro de ]:s- ta-se que o Conselho Nacioual de Exce1entlssimo5 Senhores MembrOlõ Sirvo-me do ensejo -para renovar ..tudo da Fazenda projeto que dispõe Telecomunicações e o próprio l'1ilnis- do Congresso Nacional: V. Ex' protestos da mais alta estima.sõbrn n isenção 'd~ impostos de Im- térío das Comunicações concordaram I d íderacãport.:lC;!lo e sób,'e produtos índustrla- com a medida pleiteada. Na. forma do artIgo ~4, parágra- e e ev!!: a cons eraçno. -z- Jarbas G'l1 zados equ'pamentor destlillldos à Igualmente o Conselho de PolítIca tos lQ e 29 da Constituição Federal, Passarmho.Jrnpar.açâo re a COlnpanhla E,iadual .A,dmmelra m:mif!"stou-se ravoràvet- tenho a honra de submeter à de- LEGISLA'ÇÃO CITADA.de Tclelones da Guanabara _ •.•• mente a ccneessac dos favores IJre- liberação de Vossas Excelências, - -(OETlcL.) tendidos. ~ acorhpanhado de EXposição de 'Mo- LEI NQ 2.573, DE 15 DE .AGOSTO
tlvos do Senhor Ministro do Tra.- DE 1955O Mini516:0 das oomun'caeõcs em Ir-Parecer· ,
Av:m nv 348. da 31 de outubro de bail10 ePl'evidência Social o anexo Instttu! salário adicional para os tra-1~37 aprovou a solicitação da CETEL .o:r:ratanqo-se de Importação de In- projeto de leI que dlsp~e sôbre p~- 1;\'lhadons qUe prestem serp'lçoB ell~no sentido- di) ser concedída ' a íssn- terêsse publico, um ,reparo sômell~ se ricla_ para enracterízação e classí- contato permanente com inflama-
, ç~o dos Impostos de importação sôbre poderi,a. fazer, r.elatrl'amel~te aqueles !lcaçao de msalubridade e pedculo- })pi~ em condiçõcs dc pe·lcu!Ostdart~.jnodutes Iudustríatízados e taxas de matertaís com slm.lla!" nacíonnt. TI!- sídade, O p 'd t d R 1"11 Idc'pac..o nduane.ro pnra .importação davia, a simples leItura do proj<lt? eíí- Brasíüa, em 26 de Janeiro de resi en e a .cp' , _ca . ,de rqu.pamentos de telecomunlenções, mina, desde .101;.0.-: qual~uer duvida 1968. _, A, Costa If SIlva. Faço saber que o COIl;;lesso Naeio-
r»: ccnS:l1l1lCS das ou.as de :tmportação porvcn;ura _existente, de ~cz que ,I seu 'õ'XPOSIÇAO DE MOTIVOS N9 13. DE' nLael~" decrete e eu sanclonc 11\ segutnt•. nV D~ _ 67/3é77 de oJ de janeiro d~ llrt. .2, rcsgu!!rd~ pel'feltamellte os "'-• J. -'. _v. - intcresscs da mdustrla. pútrla. 1968. DO SR. MINISTRO DE ES- Art: 19 OS' trabali:llldo'E$ (Iue 'exer-~n6! ,c Llc~nça de Importaçao D? - Assim sendo, temos a satisfação de TADO DO TRABALHO E PREVI- cerem suas. atividade,; em COmaLlJll(j/lu310 - 8696 de 18 de dezemblO de emltlr parecer lavorável a aprovação Dli:NClA SOCIAL. permanentes com Ultl-1'1\I1Veill, em éunlC87 •. o:l'!tldas pela. Carteu'a de C.",- do projeto. - di d I I 'd fi t 'méic.o Jú:ttJrior do Banco do BrasIl Em ". de janeiro de 1968. çMs e per .cu O~l "e, ema dirclt I)
se . . . A ónln S I d S • d Comi·",são de ' • a uma remuneraçao IldkLOI:al de 30"(",c.c:'nae n la. a a as essocs a" Excelentlsstmo 81'. _Presldenle d\l ttrinta por cento.) sóbre os sa,ârlúl
Pór sua vez o cmlselho Nacional de Flnam;ao, e111 14.2.68, - Deputado bl .T2Iecoinul1\caçú~s e o Conselho de po~ Arlo '1'lIe0!f.oro, Relator. Repú icll. - que perceberem: .IH ca Aduane'ra, man'festam·se tam- fARttCER DA 'COMISSÃO Cumpre às Delegacias do Trabatho, Art. 29 consi.deram-ie 'pni'~l \l' _etcl~1Jélll lavvràvcImente à cpnces,ão das _, entre outras atribuições -de caráter to.s desta Lei, como condlç<:f:.> cl~ ppri~rel'er~das isenções fist;als. Esses sáo os A COl1~lssao _~e ~1l1anças epl s~a executivo. fIscalizar o cumprimento. cul.osldade, ,os riSCGS1~ qu" ..e~.!ll~. ex·j;rf.cn,o que dão fl~ionomia ao PI~oJleto 5~ Rcunlao prdllltlrlll da Convocaçao das disposições legais de segurança e' postos os tIabalhadore.. deco.. cn,cs d•
• Vo> "'""t dln<' li d 1" , h' i d· I' d i transporte, da carg. e descarga do<:0 LeI n9 S'/5-IJ8, do Pod~r El:ecut.JVo, "'" raor "rlll, rca 7Jl a em -: ~~ .!g ene_. '! traball1o, rea lzan o nspe- Inflamável, -de rea!la5,eCllnento deora Em e:mme. fevereiro de 1~68, _pcl.. Turma A. çoes freqüentes em todos os estabele- aviões ou de camlnhões-tnnqu"s ~ d.e
' sob a presidêncIa do Sen110r Dom Vi- cimentos e pesquisando também os fa- i' - ,- JI ,- ParecCr eira e presentes os Senhores Pereira tôres de Insalubridade ou pertcuIosi- postos de serv çG, cnChll!!emo ae la-
, r n , Lopes. "We!ma.r Torres, Osmar 'Outra., dude, com a preclpua finalidade de tas e tambores, d~s s,ervJr,o; de. ml,l-T.~nl:o em muos a., },i.ll,agem Martins Junior, A1'10 Theodoro; !talo atenuar ou até eliminar êsSes fa16- nutepçlloe operaçao em '1U~ () ,raoa
ng 08-68, do pode! ExecutIVO, que sub- Pittipaldl, Marcos Kertzmallll. An- res, pr<lporcíonundo, assim, condições lhad.?r se eneon,tre s~mprc, em CQn~lItomecc à dcllbe:'uçao -do C,ollgressO !'lu- tônid' Mngalhães, Athié Coury ! Jos6 normais de trabalho para preservar 11 com h:flamâvels, .rn rcc.ntos ,'nde~lon~l.. o Projeto de LeI 11Q• 97"-68 Maria Magalhães, opina, por unaul..· ,. d' • éstes S,UG armazena10s e m:IDlfJUJadLW:.lSen,a!,t~o do~Jmpost(Js .dç. ;mporla- midade, de acôrdo com o parecer do saude e a mtegrlda e flsica dos em ou em velculos em ;jJ& são -trallspor-çao,sob.c p o....ut?S l11C1usil!al za,dos relato" Deputado Alio Theodoro, peja pr~ga~:r~êica\'íio- de ins~lubrldade ou tados. _c,:,lUlp:n1l\mtos d211l.11adoo -à. lID1l0l ta- aprovação do Projeto 119 975-68 que periculosidade no trabalho. para !tus Art. 39 A r~munp.r·lçrlo R-licional açao 'pi:la CO;11p;lnhia EStadual de Te- "iSenta dos impostos ·de importaclÍo e de Instrução de casos litigiosos S11b. que se refere II presente -[fl só bf: álcftllles <la Guallal:lara tCETEL.J sóbru produtos' industrialIZados equl- metidos &. de;;Islo da Justiça do Tra. devida enquanto pe1ciurur a e>:ccura~
Con5ltl~rando que o referido Proje- pamentos sdestinados à 'mportar,f,o l:Iaiho _ com vIstas ,a pagamento d~ de .servlços ,pelo trnbalhador n:!s C('I1lo j:\, conla com a aprovação dos pela Companhia EstadUal de :"'elefCl-' sobretaxas. salariais _ não constitui dlçoes preVIstas no art. -29• '6rr;üos eompetenf.es coml> o conselho nos da Guanabara-CETEL". Il. rigor, a finalidade básica. essencial: Art. 49 P9derá o Milli';(('!'J':' 10 :r:!'a.~N[l~lonal de Tclecoffiunieaçõs, 0- Con- ,Sala' das Sessões da Comissão de dos Otgãos tébntcos gGvernamentnls balho. Ine;tustrla e Com-rclo mC1Il1r
- selho de polltica AdUaneira e Mln:s- F!nanças, em 14 de fevereiro de 1968 incumbidos de fls'callzação pertinente outras. atlvld!o.des 11l'of!s.stenals para-térIo das Comunicações,' como tam- - Dep, Doin- 1!'ieira, no excrclclo da à, segurança. e higiene do trabaiho. os efeItos desta. Lei. .bém do Scnhor MinIstro d~ Estado da. Presidência, - Dep, Arlo Tllcodoro, .Nilo M dÚl'lch de que essa verifica. Art. lí.1l. Os trabn1l1~dC'res b~l1eIlcla.-Fazenda; Relatar. ção poderia ocorrer acessória ou sub~ dos pela presente Lei ~d" 110 optar
Consld~tando que ~e trata de Im- , PROJETO sldlàrlamente mas trans!ormá.la em pela quota de insalUbridade Que por-pot;uçlío de rcai interêsse pkbllcO'; nórma geral, 'rotineira, COl;no. de fato ventura lhes seja devida.. ,
COl15:dcrl'ndo que a referida Iscn- N9 987-A, de 1968 aconteceu pela· hipertrofia decorrente Art. 6Q Revogam-se a.; dJsposlçoeJçáo trllrá IlOvns \lCl'Sp2ctivos de de- Dispõe' ,sõbre per/cla para caracter!- do vultoso número de pedtdos de pe- em contrário. .scnvolvlmcnto 1\ companhia E~iadual zaç/io e classIficação de insalu/Jri- rlcia. formuladá pela Justiça, repre- .Rio de Janeiro, 15 de agô.>'.o di' 1905de Telefon~.s da Guanabara (cETa) - dade o periculosidade; tendo pare- senta um vêzo Que se arralgou na rJs- 1349 da IndependêqcIlI f di~· dr ~e-e eonscqtim1.cmente 110 próprlo E,s- ccr da Com!ssão tle Constituiçao e temática" administrativo-judiciária e jlúb1lca. ..:. João Cãlé FJl~o. ,-, Na~'todo; " Justio,a, pela constitllclonalídaae e cujlj- extlrpaçá<l se impõe com urg/!n- palMo de Alencastro ÇUllnaràe~,
cla, at.ravés _da formação - de outra _ .So, 1,el03' moLlvos expostos, favará- jllric1icldade' do projeta e da eme/l- mentalldade, a fim de que os servi- DECRETO-LEI NQ 229, DE 28 DE
vêl à aprovaçãO do Projeto número da de plenário, , h\ 1 I •97S-~68,- ora em andamento. ços cnicos reg <mats (a.nda na.o pro- <,.. FEVEREIap DE 1967
<PROJETO N9 987, DE 1968. L QUE vidos de pessoal habilltado) possam ., ..Sala das reun:óes, em 7 de fevereiro SE REFERE O PARECER~ dedicar-se exclusivamente aos---verda- Altera d!spositlVoB da COl1801ldaç
o(fOde 1968. - Rubem Medina, Relator, O "~ngr"sso lIlaçlonaJ decreta', deiros mistpres de suas atividades es· Delas LetlS là9 Traba41slW, daprovada Pvllo
\JV , pecíficas, quais Os de pesquisar os mê- ecre o- el 1fv 5. 2, e}. ,de. 1IIa Ol'AnECEll DA COMISSÃO Art. 19 Ao arLigo 209 'da. .Consou- todos e locais de trabalho -para. asse- de 1943 e da outras prOVIdenCiaS. rl
A C ml . o de E o lUl . e lI! dação das Leis do Tl'oabalho, apro- gurar condIções hlgldas de trabalhO, , , ,; .. ,.... '.. °d' s~a, d Tuc no ~A':l1 uI,- vada pelo Decreto-lei n? 5.452. de 1 AInda que aquéles- órgãos displlses- , :
nmo OI' lllurm a rma, . rea 1- de maio de 1943, com as alterações .7.ada 110 .dia 7. ,de feverel!'o. de 1968, decorrentes do Decreto-lei n9 229 sem de pessoal técnico nas bases prEl- Art. 59 O Capítulo V do Titulo nsob .a PrefadênCla do Senhor pau~0.de 28 de fevereiro· de 1967, ficá vistas e. propostas, por êste peparta: 4a ,pLT ~passa. a vigorar com a se~
_MaClel e, presentes ~s S~nhores lJos,ê acrescentado _o parágrafo 59, com 11 n:ento - 3e~1a pr ~tleamente ImpoloSi gu1nte redação'~icha Padre AntOIilO VIeira" A blJI vel o atendImento regUlar das pert- , . .to Hórrmanll, Israel Pinheiro' Fml~ seguinte redaçào: . clas requeridas pela Justiça., uma vez ~,Doi11 Vieira, Cllrdoso Alves. ':I1:l.Ttins "I 59 para, fins de 111struça~ de que G volume das demandas traba- '.~Júnior, Rubens Mediull, Cardo"o -- de processo ) udlc,aJ·, a caracterlzaçao e lhlstas acarretaria, sem dúvida, a pa- U Art, 209. Serão conSideradas atl.Almeida. e Hamilton Magalhães, 0;.1- a. class.lflcaçao de lIlsalubridade se- rallsaçáo das primordiais ta.refas co- vidades e operações insalubres. n·nou por unanimidade de acJruo com rao feItas exclUSIvamente por mê- metidas àguelcs setores, constituindo, quanto não se veriflcar haverem dela
,o Parecer do Rela,tor, Rubem Medí17a, dico-I?(rito próprio designl\do pela soliretudo,. inequivoco desvtrtunmel t:u "Ido InteIramente elímlnadas as cauJavorável a aprovação do FI'ojeto, nú- autO!'1dad~ ,juc!iciarla, observadas a;; da. missão legal que lhes cabe exe- 3M de insalubridade, aquela::: 'que ll"f--'c 'mero 975-G8, do Poder Executivo, Que normas flxadas 110 presente artigo cutar. , . ~ - sua próprIa natu!"eza, condições ou"isenta de impostos de importaçào e Art. 29 o artigo 69, da --Lei núme- _A impossibilidade de fleoo e efica?, métodos de trabalho, expondo os emsllbre produtos industrIalizados, I'tJul- ro 2.573, de 15 dê agôsto de 1955, atendimento ao reclamos da Justiça, pregados 'a agentes físicos, quimicospamentos destinados 'à import'lção passa a ter a' s~guin\€ redação. com a prest-cza que se exige em tais ou biológicos n'ocivos, passam produ-'pela Companhia Esl:adual de '.relcll~- compondo o art. 79 as expressões casos, tem provocado- luúmeros pro- zlr doenças e constem d'Js quadrosnes da Guanabara; - CETEL:'., ~onstantes do art. 69 alterado._ testos e l'e~lamações de autoridades ..provados pelo Diretor-OeraI do De~
orARIa 0,0 CONCRESSO NACIONAC ,(Seção J) ,24Sábado14 f'everelro de 19óIJ:z:a:::::z:::=, caax ===:::::4 \-
r~artll.ll1en"'·NlLclonal de 8egUIllJ1ÇI\ e- \rlgente os díspcsltdvos, as Delcgn- MENS.}lO 859·63. DO mmUNAL tiça e de Orçamento. favorãvelmente,'IllJglene do Trabalho. elas de. Trabalho ficarão dC40neradas e,UPERIOR ELEITORAL a primeira e, a segunda. contràna-l I l' A caracterização quaUtatln. ou das tarefas pertinentes il classificação Excelentlssimos srs, Membros do mente ao pedido porque Iflunnmativa quando tôr o caso, ila e caracterização de inlialubrldllllo e Congresso Nacional 19 "O pedido da abertura de ~rédl'·
. • I d ". perícuíesldade, . ...insalubridade, e o.. me o,s e PJoteç"" O projeto é constitucional e é !11- De aeôrdo com o disposto no. pa- especial só poderá. ter vlgénr.ia nodot empregados, sendo levado em rídico, além de acolher orientação Sli.- rágrato único do art. 199 da Lt11.164, exereíclo financeiro em quo fór auto-conta o tempo de exposição aOS eteí- lutar qual seria de permitir flue us de 24 de dulho de 1950 <Código Elel- rízado" e 'tos insalubres, - serão - determinados Dele"acias do Trabalho se dediquem tornl) , transmito a Vossas Excelên- 9 é b tpela replUtlção competente em maté- ~ ctas solíeltação de crédito especial 2 u • s men e de competência dor lll de segurança e hlglene do trll.ba- com mais eficiência as tarefa,s que P"l'ft pagamento d~ divl'dQ~ 'ele exer- :Poder Executivo a inciativa da lei que
- lhes são especifícas e dotando fl, J;l11- "~ " v - - abra crédito", ]h:). tiça de elementos processuais para cicios ofindos 0953 a 1062) li Secreta- - •I li 2q A ellmlnação ou redução de In. classificar .e caracterizar a ínsalubrí- ria dêste Tribunal Superior EI'.:itoral. No' que tange à primeira hlpõtese
aalub.Iidade poderá ocorrer, segundo o dade e:a perículosídade, :."elas Re301uções ns, 7.246, 7.269, acima, carece de nindamento a obje-": caso, pela aplicação de pedidos d. Quanto a emenda oferecida em pIe- 7,270, 7,274. 7.331, '1.357 e 7.376, tõ- ção apresentada pela oomíssão de 01'
proteção colellva ou TecUIS04 de pro- nârío ao projeto nq 987. pelo Dcpu- das do corrente ano, o Tribunal Bü- çamento. O que impõe a constituiçãoieção Indívídual,.' tado .rosé Maria Ribeiro, que' estabe- períor ,Eleitora! apreciando os pedidos Federal, como regra básica é que "os
§ 39 Os quadros de atividadea 8 ope- Ieee a preferência ~ara o. p!"oflsslonal referente 11 créditos necessários ao pa- dréd1tos especiais e extraordináriosraçõeaInsalubres e as normas pan a .especlallzado em saúde PUbilc~ ou ht- gamento de vencimentos, diárias. dí- não poderão ter vigência além docaracterização da insalubridade serão glene industrial, nenhuma .noon.stf- ferenças de vencimentos, salárto-fa- exereícío financeiro em que· foremrevistes, de três em três anos, pelo tuclonalid~de eontra a mesma S<J po- müía, gratificação adicional por tem- autorizados". (art. 66. i 59) tal COIllODepartamcnto Nnciona1 de Segurança .derá arguir. por de serviço. gratificação de nível prescreve a parte inicial do art. 45 d:te Higiene do Trabalho. Sala da comíssãc, 14 de fevereiro universitário e abono de permanência Lei n9 4.320, de 1964. 11: norma anlign.,
.1 41 Caberá às delegaeias ..,.. regto- de 1968. - Montenegro DI/arte, Re- no servío atívo, de",idos a runcíonãnos conservada pela nova Oonstltuiçúo. r,:runs do trabalho, comprovada a ínsa- lator , '\ de sua Secretaria, aprovou o encarar- absurdo falar-se em vigência de pedr-1 ,. Id d t' J'AIlECEI1 DA COMIS A nhamento desta Mensagem. do de abertura de crédito. O que (le-uor a e, no ltlcar as empresas estt- . s o Os erécUtos pretendidos somam •... termina ale! é .a limitação da vlgfu1-
pulando prazo para a sua eliminação Á Comissão de ConstitUição e JUII- Cr$ 2.372,954,00 (dois milhões, tre- cin do crédito ao exereíclo nnanceir»ou redllç'!io, sempre que passlve!." tíça, em reunião de sua Turma A, zentos e setenta e dois mil, novecen- em que tor autorizado. A aptorlzação,
(EMENDA OFERECIDA E"JI realizada em 14.2.68. opinou, unãní- tos e cinqüenta e quatro cruzeírosj , no caso em exallle,.é o que se pretende!'LENARIO) ,. memente, pela constitucionalidade e quantlll esta a ser aplicada com a-dls· seja concedida. Não ocorreu autorlza
[urídlehlnde do Projeto 119 987-G8, e ertmlnação que figura no anexo ante- ção alllilaEmenda ao Projeto n? 987, de í968 , da emenda-de plenário ao mesmo ore- projefo de leI. •RJ!dua-Áe, assim. o i 59: recída,' nos têrmos do parecer do re-. Devo esclarecer que as dlvldns em Quanto ao problema da Inícletlva do
_ lator. - causa foram devidamente examinaelas Poder Judiciário para solícltar aber-§ ,59 Para fins de Instruçã9 de '!l'o- Estiveram presentes os Senhores à Vista da legislação em vigor e reco- tura de crédito, vem a comíssão de
cesso judicial, a caraoterlzação ~ eras- Depufttjos: Djalnla Marinho, Prenl- nhecído o direito' creditório 'dos ínte- oonsütuleão e Justiça reconhecendoslflcação de insaJt1brid.ade serão feitas dente, Montenegro Duarte, .Relator, ressados. essa competência, já na Vigência daexclusívamente por medico períto.pre- Erasmo t'edro; Adh~mnr GhlSl; ~osé Aproveito a oportunIdade p!lrll apre- Constituição de 1967, como, por exemterentemente espeeiallzado em saúde Sllly; Dllyl de Alnlelda; Osni Reflls; senlar a V. Exas. meus protestos de pIO, op~ou nos Projetos 1.480-6.3,pública ou higiene Industrial, desll1'- Luiz Athayde; Raimundo Brito; Ral- elevada ('stlma e distinta consldern. 2.872:-6~, 95·67 e na Mensagem -numulo pela autoridade judiciária. OU- mundo Dinlz; e Celettino Fllbo. ção. _ Cândido Notta FlIlto Presl- mero 25-61. em que () Tribunal Reglo-servfl(ll\S as nOl'mas flxadns no pr~- S 1 d C Isslt em 14 n te '8 dente ' .' nal Eleitoral do Maranhão propunhasente nrUgo., reíl'~ade \D6~r:: _ °bepufado tl(a~i;~ . • criação de Cllrl'(OS e aoertura de cré-
Justlficaçiio Marinho, Pl'esldente, Depllt..do p...nOJE'IO DE LEI NQ ..·• dito. Os fUll(!,]mentog leSais silo os!'JilD é "Dsslvel neste está"lo fi" me- Montenegro DI/arte, Rellltor. - AI/torl:.o o Poder Executivo o abrir seguintes, destacados da Constituição
,. ~ ~ ao Poder JudiciárIO _ JUstlr;a' Elel- alunl:(llclna l'scolher médico perito para PROJETO torol _ TríbulIal SI/perior Eleitoral "J\rt,. 59. A iniclaliva das leisIHJ~j~ntlJ.r dia insalubrldac1
tée Ide ?,m io- _ /, - b crédito especial de (::'rs •••••• c<lbe a qualquer membro ou co-
CIl e sel'V ço ou uma cn ca "e Ira'" NC? 1:041, de 1968 2.372,954.00 para atendcr a cdespc- ml's'a"o da Cámara dos DepuladosbalJ1D sem que o profissional ~scoJhl- >do pura ral mlstér. tenha a neceJ:;á- Autoriza o poder Executivo o abrir ao sas correspCJ1Idellteg-a.e;cercJclos /In- ou do Senado Federnl, ao Pre.l-ri" ~llp"L'lalJmção. Poder Judiciário _ JI/sl/ça Eleitoral dos. dente da República e aos Tlibu-..Como mn médico desabllual10 nos - Tribunal superior Eleitoral - o Art. l~ E' o l"Dder Executivo auto- nals Federal~ com' jurlsd,l,ção entl11.'oblemns de blgiene do trabalho pc- crédito especial de NCr$ 2.37595, l'I2ado a abrir ao PDdcr JUdlclál'io _ tc:lo o terrlt~rlo nacional.derá l'eaiizar um estudo sôbre CDllfÓl'- para atellder a despesas correspon- Ju~tiÇl1 Elellllral - Tribunal Superiol' "Ar!. 110. dompete nos Tribunais:to térmico, sem ter procedido, 'lll,'l/- dentes. o exerclcios onterÚJres; telldo E1e1toral '- o crédito ~speclnl de Or(~ n - .elaborar seus regimentosmns v&zes pelo menos.a semelhante pareceres: da Cominsão de Consli· 2.3~2.954.00 (dois mllhôes. trezentos internos e organlzar os serviço.pesqulsA? EscoJ11er para a' avalJaç!1o tu1Cão e J1I8tiça, pela cOllctlll/ciolla- e gelcllla e dois mil, novecentos e auxtilnl'es, provendo-lhes os cargosdDs pr[lbj~mas de 1nsalul:lrldade, al- lldade; COlltrárlo da Comissão de clnqUenta e quntro eruzeltOll), para na forma da lei; propor (al't., ~91I,'Uns 11~Je5 muito complexos. médll/os O!çamellto; e, javorável da Comla- atender a despesas correspo'f1dentes a ao p01er Legislativo li erlaçao oUsem a necetsárIa habilitação em hl- ,ao de Finanças. exel'ciciog fíndos, assim discriminadaS; li extinção de cargos e a flxaçü')g~~I11) Indnstrial, é, semdtirar ~em (DA COMISSAO DE FISCALlZACAO Cr$, dos respectivos venrJmentos".1Jvr, o mesmo que man ar efe,ual' FINANCEIRA E TOMADA DE Em reunião de 25 de abril últlmo,uma grande cirurgia por um clinico. COW"AS) Vcncim~nt05 _ 62.400,00 Com' - de Con t'tul a-o e JU'tl"'Chl1mndn minha atenção para o po- J". • DIárias 1.710.485,20 a Issno SI ç ., ,~blema pelos especialistas do "Celltro Arl. 19]1' o poder Exeeutlvo auto- Diferen<;;' d';'~~;;~i~~~'- (lprovou parecer do Sr. Deputado Ce·de Est.udos e,Pesqulsas de l10enças rtzado Q abrir ao Poder JudlcM.rio _ tos -4.320,00 leztlnOtF1IhO'dtonclulnüJ' qu~ til'l'oIJs;:Jonals" da. Liga BrasilelraCon- Justiça Eleitoral _ Tl'lbúnal superior Salál'io-famílla 4~.750,O() "Tan 0ei po e' °T f~ erls ;c: v~,tra os Aclrlel1tes do Trabalho, fize- Eleitoral _ o el'édlto especial de NOr$ Grat. Adtcional por tem- como po em OS r una ü;eIeralsmos.a pequena modificação um pro- 2.372,95 (dois mil, trezentos e setanta po de serviço 230.0~80 pedir llberJura defcré~Jtos 11 t onl1
d"postn !10 parágrnfO quinto. ral mo- e doIs cruzeiros novos e noventa e GraL Nlvel universlllÍl'lo 139 20000 para aten er o unc onamen o adlflcaçno beneflcla empregatlorca e clnon "ntavo") pnI.a atender n des- b ê . • S~U5 quadros de peStOal·'.empregados pois ter se-á vv .... Q , A ono perman ncla servo Oplnnndo pela aprovação da maté-• t d' .. I 1- b '. b~~re, pesas correspondentes a exereldos ntlvo ........ ......... 177.MO,OO rja, llpres<'ntamos substltlltivo com vis-cer eza e uma per c a em l'Calza- findos assim dl'cl'lmlnatlas' tas. A adaptação do projeto aos dlspO-da, E 11 ninguém prejUdicará. meu. • - \ - . . 2 372 ..adendo, pois quando na localidade da NCr$ , . - .954,00 SH1VllS legais vigentes, no que se rcfe-perJcIa lIão trabalhar médlco. f.spac1a- • re à Inexistência. de registro de crédl-llzado no assunto, p juiz poderá l'e-" Vencimentos 6AO Arl,,:9 O crédito 110 qual se retere to pelo Trib~nal de Contas e à. tra.-
, correr a qualquer prOfissional de ~1('- Díál'ias ..... , ..••.•. ,...... 1.710,48 a presente lei será au!omàtJcammt<l dUQão monelarla ªo mesmo credlt~.dlclna. - José Maria Ribeiro. Diferénça de ve.nClment{)s 4,32 registrado pelo TrJbunal de Contas t' SRla da Comlssao, em. 18 de maIOCOMISSAO DE CONSTlTUIÇAO E SaÍtirlo-fnmllla •........... , 4'175 disl;rlbuldo ao Tesouro NacIonal, dls- de 1057. - Deputndo Wilson Braga.
J S-rrCA . ' pe.nsadns as exigências do !lrt. 93 do PAnECEn DA CflMISSÃOh' U Grtatlflcllção adiCionai por 23096 Codlgo de Cculablltdade PúbJlca da , - d Fi li • - F' \1nPAlU:CEl\ DO IIELATOn _ empo de scn'lço •.... ,.. 'União A Ccmlssao e sca zaçllo 1:1 -
Gratlfelnçúo de nível ÚTII- Art,' 39 Es'G. lei entrará em vl:::"r eeira..e 'tom!!da de Oontas, em suaO Excelentissimo Senhor Presidente versltmo.......... ....... 139,20 na data de sua publicaçiío revogadas reunlao ordlnnria de 18 de maio de__
da República, pela Mensagem nq 43, Abono de permanência no as dlspOSiçõ€/' em eontrfuio 1967, presentes os Senhores Deputlldosde 26.1.1968, encaminhou projeto de " . Gabriel Hermes,' Presidente, Pllulolei que dispõe sõbre perícia plIl'll ca- serviço ativo •••••.••..• 17~ 84 COMISSÃO DE FISCALIZAÇAO Freire.' Arlindo Kunzler. Luna Freire.racterlzação e classificação de 111salu-' 2.372,05 E TOMADA DE CONTAS Wilson Brll~a, Sndl Bogado. Leo Ne-brldl1de e perieulosidade. .___ pAnl:CEJl DO Un' ves, MáIlo Gursel, Humberto Bezerra,
Para êSSe efeito é acrescido, ao ar- . ~ArOR pa.ranJe Froto., Montenesro Duarte etlgo 200, da C.L.T., o parágrafo qUln- Ar!. 29 O decreto de abertura do Pela Mensagem IlQ 859, de 13 de 110- Ol\1"los Alberto, adotou o Substitutivato emodlficada a rooação do urt. 69 erédito Indleal'á. a l'ecelt.a ao mesmo vembro de 1963, o Tribunal Supedor do Deputado Wilson Braga, Relatorda Lei n 9 2.573, de 15.8.1955. corr<03pondente (art. 64, i 19, letra' c Eleitoral solicita autorização legl!l!llt!va do OficIO nq 859-63, do TrIbunal SU-
pelos dispositivos propostos,·- n ca- da constituiçiío Federal). . para abertura do crédito espçcilll de perlor Eleitoral, Que "AutorlZl{ o Po~:racterização e a classificação de lasa': Art. 39 Esta lei entrara em vtgor NCr$ 2.372,95, de.stlnlldo ao pagnmento der Executivo ti abrir ao poder Judllubrldade e periculosidade, 'lara fins na data de sua publlcação, revogadas de dí1(idas de -exercíelos findos (1953 ciário - Justiça Eleitoral - Tribunalfie instrução de ·processo jUdicial, se- as d1sposlções em contrárIo. • a 1062l Íl Secrecarln do mesmo Tr!- Eup~rlor Eleitoral - o crédito especialrlío feitas excluslvlUllentepor mêd:- Sala da Comissiío. em 18 de moJlo bunal. de NCrS 2,372.Jl5 (dois mil. trezento)~QÕ-perlto e engenhelro-perlto, desig- de 196'1. - Deputado Wilson Draga'l SobrE' o a,sunto já se mllnlfes:arll.m e setenta e dois cruzeiros novos e no-nâdos peJa. autoridade judich\rla.. Relatar.' as comissões ele Constltulção e Jus- venta e çjrioo centav08) pal'a atend"r
.. ,.,.. ~
,Sábado 24 DrARIO DocONaRE$SO,~JACIONA'-: '{Seção r)' F€'vereiro de 1968: 15
r~:pc:as ~;espondentes li- exerci- a mesma encaminhada por aquela CO\lSlJ" re.stitUlnd:ll. apóS~ uso p:lS-: ::rerido'" :tl'oo é furto de uso. li:,l»OS Ilndos". côrte, em 13·3:..54., sagelro, Furto e uso são -pois espi}- mais uma 1;ú;)ot.ese de, 1m-to qualifl-I 81\1a da oomíssão, 18 de maio de O OlIclo 'com a redacão dada pela eles dííerentes, pouco Importando, co- cado por aoúso de eonnança, atual-,1967. _ Daputll.do Gabriel Hermes, Comissão de Justi~, p:l.rl\ obedecer mo observa Magalhães. :Noronha, que, mente capítulaco no § 4;>, mcíso -q.,',t'residente. _ Deputado Wilson Era. à téeníca leg151atlva, mereceu pare- em embt'.s, lt objetividade juridlca. do artigo 155 _do Código ~PenllJ Vl-:"'1:1, Relator. ' ~ cer ill.VOrável daquela, comissão, eon- õeja, li possee a l!'lesma. a ar"âo fisica, gente.
tl'ltrlo aa comíseão de Orçamento, e sendo certo, ainda, fjUe no .delíto da O segundo artlg~ cstnbstecla: ,"Ti'"-1 COMISSãO DE CONSTITUIÇAO favorável mediante formulaçáo da uso entra. um elemento objetivo, íne- rm:, sem autorlzação legal, 8. coisa.
E JUSTIÇA substltutivó da. Comissão de Fbcal1- xístente no iurtn: a restítuíção dapropna. quando se licl,Jo. em poder dal'AlU:CER DO RELAÍOR zaçao .FinanceIra e Tomada de coa- COUsa utillzada. (Direito Penal, vol, t<!!"C!iro, P,G:, , convençao ou dete~mi-
tM. 29, pág, 284.) " nação jU;diCJal, e o.' teresíro, com Il.'I - Relatório ' 11 - Parecer O US() ínüevído bm1 azsím outras retirada, sentír pl'eJulzoou estívcr ao,
I . ínrrações semelhantes, desprenderam- sofrê-Io'." ,, O Tribunal Superior Eleitoral, em Cotl!rontando' ~5 ,fundamentos ~0Il EC, com 'o correr do tempo,' do con- Tlunbém não é furto de uso. A13 de novembro nuente, encaminhou pareceres ,untag-ôn!cos das connssões certo orJglnárlo do furto (desvio, questão:de saber se, na hipótese, se'à Câmara o ofIcio n9 859--{j3, so1lcI- de Orçamento e Tomnd:l de con~G, aproprillÇão Indébita. furto de posse trata de furto comum é matéria conmndo a abertura de crédito esp.:claI oplnamos pela adoção ~o substitutivo burla, etc.) ', ' São figuras crlmina.Li trovertlda. Hung:rla sustenta. que,de dois mílllõllS, trezentos e dois ,mU, elaborado por esta última, uma. vez independentes conforme 'ensina Frans sendo a cousa do próprio, é. fundanovecentos 'e cíncoenta e quatro cru- que o mesmll nos parece mais c()n~ Von Lltz, accntúando que "a cíêncie mentahnente, 'liubfra~áo de c o u s a .zeiros <Cr$ '2,372.954,00), para pa.:;a- sent!lncn com o c.spl1'ÜO da. lei vlgen- e a praxe do direito comum recorre- alhe!:,.mentes de dividas de exercícíos nn- te, no que respeita li matéria or,a "ro ram muitas vêzes à concepção/do d1- Ret tiostrae [urium: jacere.nrm P08-,dos de 1953 li- 1962. estudo. _ reito .romano, mas, quanto mais se ~umus. já cUzla Pnulo, CltaaQ por- Destina-se o crédito ao pagamento Sala.. das Sessoes da oomíssão Ce desenvolvía a idéin. moderna 'do-furto, Hun~Iia à certa. a!tura de sua dísde vencímentos, diárias. diferença de FlnlUl,çlll\, 2Pi de junho de 1967.'- tanto menos neia, se acomodava o uso cussao com l.1llgalhallS,l'!0ronha. sõbrevencimentos, sarérío-ramüía, gratifica- Deputado Fernando Gama,' Relator. indevido, a que 1aJta de rtodo la In- se-o turtum. rei proprzae deve ser.ção ndiclonaLpor tempo" de serviço, PA1lECD1 DA COMISSÃO " tenção de ltp.·oprlação" (Lehrbueh consíderado uma modallCade do fU!-gratificação de nível universitário e 'des-'"Dau~chm BtrafT€chts". § 129 to ou crime .ccntra a. aclmlnlslJ'I'IQllOabono de permanência no serviço ittl- A Col1ílalão' de Finanças em' sua trad'ução de José HyglJi'o, 'Tomo II; da..JlUlJ:lça, caso pr~\'1Sto desõe a'q<>nvO', devidos 111 funcionários, da secre- 17~ Reunião Ordlnãria, realizada em pág~..2'J3). . ,.- , solidaçao de Plra,gl~e e hOjil ccnnãotarla daquela colenda cõrte, \ 28 de jUllh'J de .1967, pela Turma "A" Não se trata/c:!e 'mera questão 'ter- no art',34'6 do COd"lgO em 'V~gor, ver;
, Acompanha o expediente um ~ntl- sob a. presidência do Sl:. Deput:ídü mlnológica c, por Isso mesmo, talvez b~8: "'I"l!ar. 51Iprlnn,f. deslnur ou da-projeto de leJ autor1ZlU1do o P'oder Pereira Lopes, Presidente. e presen- fõ&e pl'€ferivel dar ao delito o nomen mflcar cousa própria, que se t;chaExecutivo a abrir o créd!to. ' tes os ars, Fernando Gama, Augus- iurts de lISO indevido, e ,dizer, <:m lU'- ~ pod7r. de kl:Ciliro p~...~ceermma-
O artigo 29 do anti-projeto detcrml- to Franco, Martl11ll ,,' Júnior, MareOll tigo autônomo, embora -Incluldo no çao judiCial ou con'lenç2.o •na o reglsko automâtlco do crédito Kel'tzIDan.."l, Wilmar Gulmarães, An- Capitulo I, do Titulo Ir do Código Sem querer. no, momento, entrarno Tribunal de Contas e dlspensll lia tônlo Magalhães. Manoel Rodiigues, Penal: "equlpara-se ao furto, Q USI> na. brif!:a. en,tre os "doIs gram~es'"exigências do artigo 93 do Código de Doin Vieira. José Maria Magalhãc.a indevido. etc., etc,"., .", fôrça e con~t; q~e o ,~ódJgo Crl~1i-'\klntabllldado da Unlãl>. Flôres Soares, Le:lll Peres. ítalo Flt- :MM, se em direito penal. ê- prore- llal do Impc.lO nuo pl~vlu, rcalm~n-
, , tipaldJ, ,Welmer Tôrre:s,-Paulo Maciel. rlda ai denomInação de furto de uso, ce, ,o 'furto do uso" Tampouco, o pr1-11 - Parecer MathelL'l Schmidt e Athié Coury, a;J'- aceitemo-la; provisMiamentc, e pros- melro Código ,Fer.al r.publlcanl>, de •
•0 parágrafo 11nico do artigo 19~, na. por unanimidade, de ncôrdo, com scígamus. " , ISSll, no que rol acDmlll;l-Uhado pelo'
Lei' n9 1.164, de 24 de julho de o parecr, no relator. Deputado Fer. Da mesma' sorte, é costume afir- Cód:g~ d~e 1940, ora. em vigor.~050 '(Código Eleltom1) autoriza. o nando Gama, I)e!a aprovação do Qf(. 1l1a.r-se., como fac o autor do Projeto, So ~ec.ntementlr, no Iant~projeto,Tribunal Superior Eleitoral propor cio n9 859·63 - do Tribunal Supe. que ~e dellto cl'a..,previsiopel()S r~ ~ue ~~vessa, ~() momen ? ~a ft;:abertura. de crédito para. a cobertura rlor .EJeitor~1 - que "autoriza '0-1'0- manos., • ' - , , oa'~;~~eFs~ ;;;:n ~~~p:~o ~ S.de -despesas afetas à ~a responGabi- der Execu~lvo a abrir ao :Poder Ju- Tal afll'me.il'a deve ser, entretanto. , ' 't J d ,g ti' qb'
I l"dade ' dlclár!o - Just!ça Eleitoral _ rrl-. recebida. em térmos. ,espeClJJ vem capo u a a. 50 ,a ru ficaI O . ti 93 d eócll d CO t bl bunal Superior Eleitora! - o crédito I De fato os jurisconsultos do Lãcio laternl da "furto de uso", nestes tér
lld dm:r!ã%1I '~ go e bn r - especla.! de JI.'Cr$ '2 37295 (dois tnll mais clvllktas que penallstlJ,s previ": mos: "Art. 165. Se a COlUla, não. ~ eédit ca I~: partoCl..,a a er ura trezentcs e ,setenta' e dois cruzeir05 rl\l!l e capitularam' o que ch~rnavarn fungivel, é subtraIda para o flm 'de
ae cr os espec au> au "zados em ' c- - f t ' d 1st ' uso mÜ-"l1entã.net' e a seguir vem a.lei a consulta pelo Executivo ao Trt- novos e novenoa. e cinco centavos), ur um, uóu•• mas. e -m ura. co::,- 1m d' tam te' t"t 'd' '(!o-b "11.1 d t d _ para atender a aespesas correspon- O?tras modalldc.des dI:! furtum ret, UI: e la en J:CS I UI•a ou l'
l;111 e con as e o 'pnxecer o M1 dentes a exercicios findos" nos' têl'- VIoStO ser amplamente genérico o seu posta no ~~gar. 0.ode se acnava. Pc-,nlstro da. Fazenda.. mos, do- Substitutivo da douta Co. conceito de furto, e,' o qU<lé mais na: Dét€,?Çao até 6 meses ou .PIlga.-
Não vemos inconvenIente em se dls- missão de Fiscalização Flnanc:elra e significativo com a e..dg~ncla do ele- mento nao exc~dente de 30 dias -pensar essas exigências. T d d C t ment d int - d lu multa". ,
Esta Comi!\São, para c\unprímento ama a e on as. • o a C1Içao e cro. Discordamos da. rererência do an-do art. 74 e seguintes do Código de ,Sala. das Ses.sõesda. Comissão, de 1l: o que se apura. d~ lnstltutas de teprojelo 1"lelson Hungria, pe.l\filhada.Contabilidade da União, solicitou ao Fmanças. 28 d~ Junho de 1967. - Justinlano, Livro 4~. Tlt.',I, I 1~.' so.b no projeto de Lei ora em estudo, àSTI'lbunal_Superlor Eleitoral a relaçãO Depu~ado PerçLTa Lopes, ~esldenre· a" ~bricl,\ lalcral - l?e furto defl- cousas não funglnlis, coino mais susde credores relativa. ao -créctitl>' pe- - D.putado Fernando aanla" Re.a.- mtlo: '(}~ptívels de uso indevido. Não fun-did~. " I "F U r t um, est contretactio rd glvJJjg são os bms que não podem ~
/ Aquele órgã" atendeu a .,solicltação, COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO fraudu!08(/" 1ucrt faeielldl gratia, ~bstitu!do~ por outros da mesma ~remetendo a inclUSa reIaçao. E JUSTiÇA vel ipSLUS rei, veZ eUam USU$ ejus pecle, qUlÚrdade e~quantldtlf.1e (artigo
Assim. B<lmos pela. constitnclonali- -' passessirmisve quoL! .lege naturalt 50 do Código Clvil)l. \Por que 3ômen-dade do prl>jeto, que anotamos. PUBLICAÇilO AUTORiZADA PELO prohlbilllm 'est aétmltere"." , te das COUfiaS, não fungíveis luí, de
,- Brasilia, ,lI) de maio de 1964. - SR. ',PRESIDENTE' ' , • ' haver utlllzação lndéblta? será pela.Celestino FilM, Relator. ' " " ~ (Tl'!lnscr~emos,o trecno, 1Q1hendo,..o dif~culd,D.da' de 51Ibstituição ~~u repl)-
PARECER DA, COI\IISSÃO 'F'l'OJet.o ll~ 613-67 - que acrescenta no, autorl~o trabalho de Hen...y slção? Mas há uma enormidade deA" Comissão' 'de constituição e JIlIl- paragrajcJ ao art. 155 da Decreto-lei Hulot, edltado em ,Metz. em 18M; COlL'l!l5 funnivcts de qUJJ o agente pode
4' a em reunião de sua turma ";B" número 2.B!8, de 'I de dezemvrO "Los lnStltutllS deL'Empereur Jus- utillzar~e'" e resiUulr "intactas, em, J1zr.da em 10-6-64. oplnou, \U1!nj~ de "194.0 (Código Penal); definindo tinlel:,". ,Acontac,e, porém, que, seja espécie, qull.1!dade l;' 9~atl.tidade. 1'<'00
emer1te pela. constitucionalidade eo o furto de uso.. ' nas Instltutns do Imperador Justl- existQ uma. Imposslbllldaae absoluta,Oficio 85'9-63. nos têrmos do pllre~er Autor: Deputado paulo :SrOllsar~ nfano", tradtlZlda.:J e !l0mparadas com de restituição. de maneira a' justlfi-do Relator. ' . Relatar: DC'putado Ray~undo Bflto o dirJJito ?Iyll brM1lelro", de_ Spancer cal' a relerfulçlll. •
E tI <, t, 5' D ' - Vampre; livro,edltado em Sao Paulo, 'Há. no projeto, ti. prevlsao expres:-tad~S.veTà.~ pres~t::S ~ ~;ésld:R~; ~AróRlo ' em 1915, o referido parágrafo 19, t(~ sa do ClLSo C:!il abandono da COUSa quecelestino Fl~O _ aRelator ArrU(i~ S€m data d~ apresentg.çlio. esta tu10.1Q
• df} ~vro Iy, ll:parer~ ~em a nM~em Incluído no art. 1115 do an'Câmara Laerte Vieira Maitoel Til proposta legislativa de autoria do no- cláusula- IUCll faclen(tl gratUl ',411e teproJclo. ,Aceitamos {;ESe crit~rlo_
veh:a DJ!1.Ima' Marlnho Dnar Me.'1: brc Deputado, P(1.ulo Brossard, rece- está realmente. no texto latino Citado por'!.ua nlíCl se pode .falar l!;111 resti-d 'J é B tt '!lI' ~' lê beu o n9 6la e fói encamin!1e.da. à pelo lrjusta_fl ancês. - . tu!ÇllO qUlmdo fi. \\Ousa é utlUzada e
es, os ,urn~" W 18m di ~. Comissão:de Constitui ão e Jús'lca O ~utor do projeto•.~ SUlJ, jt1!itl-' delxada. em lugar diferente, As vêz~U!ys.qes ~al!rmaral'S, Wlll~er Passo.., 25 9 67 ti Qdi t lb""d " ficaçao guk>U-.sil com certeza.· por um distante da em que' se encontra.vaPedro Mamo e Msl:elL'l Scl1mldt em.., sen <>-nos s r lU!l. em. d" 'd' últun tr b Ib • tr • ' , •
, Sa'la da Comksão, 10 de junJ:i 'do 1 de.011ttibro, fio ~esmo lUla." ~sses, cus os. a 1l os. a?,: 11: o que OCOl'1'e írtqtlentemente ?OS1964. ...,. Tarso Dutra, Presldente~ _ Plelteia' o .acréscmfO de ~ lllU'á- ç.evendo o trecho, .em aquela. clau crlmes d~ furto de uso {le automovelCelestino l"illLO Relatol'. grafo aO,artlgo 155 do CódIgo Penal sula.) ,ou de an.mals. , '
, [ vigente, provendo ao cllamndo .JJlurto O conceito de furlo de,uso, pelo De.sejariamOs, wrt'm. qu~, do fe.ttoCOMISSÃO DE FINANÇAS de lUlO".' , menos entre os: juristas clas.s!cos.da da futura diliposlçâo_legal, C(lllsta.~se
'PARECER • antiga Rema, (bfere" pois; esssncul.l- a e.'l:igêl1cla cxpreSClI ee que a COlsa '"PARECEU l!0 RELATOIl, mente, do_conceito modern~ para o fôsse restituída mtacta, pois esa res-
I _ Relatório Dl~semGs "chamado furto de uso" qual o elemento da intenção d~ luero tltulrão da coiEa em tôdlL a sua in-porque os con~eltDfl de furto e d! llSO é irl'2leVf\11te; E, antes. um ctm,!! d~ tegrjdllde" é um ~lfmrnto' indisvcn-
Trata-se de Ofic!o .lo T.R.E. so- arbitrário, e momenéii.lleo d.1l. cousa ll.owm de confiança. N{) -Brasil, mlll- s1\'1e1 b. ca.acterlzaçlio "do furto deliclln.m:o a, abertura de crécUto '8pe- AJhcia mó ve I, tecnicamente não Ee grado algurnM' opinlõ~_em contrário. 1\80.elaI de ,NCr$ 2.272,95 (dois m!l, ke· ajustam." ,I - a leg:Sll'Pão 1'I!!lre.~·lvs ·não previu' o , Se o be'l1 é devo!"f!'o cem desralzentos e setenta e n'Jlg cruzeirCJ.S' n()- FUrto ti').' suul1ação da CO\l.ga alheia Jurtum Us"JS. aJY.!sar .do.g artlgoo 2,.,3 que da .ma ('J.:91Iélprl,~ 01' "uantldade,Vos e noventa € cinc.!) crntllvcsl 'l)'\ra 21:l1'21. tm1fj o ar;~nt~ como fim lllI-, e 250 do C6digo"CrllÍ1inal do InÍpé- da sua !la:';;'''"I t·"~··"··p', e."Úim,i1agr.m~nto de vencimnnto, c1láril!.!!, sel\ho"a!-~e d~]a Em deJiniJíoo, !lU\):- 110. de 1~~O. "' -- 1'11)1> l'a \'~" 1');,·-1:'0 !"',. "Im. furtodife,'ençn de r.er;c'mentcs, Gl1lárlo-fa- !1Jetemli1-R no B~U exclusivo poder de senão, 'I"~.'tlmos. O pnr.\c;ro dlsseJ co.'1fum [1'):';:. (',' ••• ""',,'"j'~. Todosll'jílla etc .. 'devidos 11 fnnc!onárlos- de :llspo;;íçiio ou de terceIro. artJ.gos estatula: "Também cometer~ os auttUe3' "l:l) n~"7:1-1 n~·tJ.! ponto esua Secretaria. 1l: o al1ir.w.' j"'ln sibi habelldl, que furto e incorrETá nas p2nas do artigo a ju~Jr""'':''!'n~Ja o R,('!"l-c:e. l'em. Trallsformad" em diligência' pela constltul o eJ~m'Z11to -espectfico deEsa antecedente o que. tendo, para al<rntn ~il l'l!~ q\',~ ):'1. ri"1t,~r""rila na.os:iodouta Clml!fsão de o.>nsUtulção, e tnodall:!atle delituosa; Falta ao '11S0 nn, receb'do a cols3. llL'1ela, p01" von- ~l"'én'cl!\ )1~1,") ,f-,"-' r;~ tI"~ ~? o I\:;lenJustIça a fim de 'que se conheee.!se a indevido da r;o\l.';a. r.lhela 1>11 inten- tade dn seu dOllv, lIe arrog2.7, deJ)Oís, te r.iio .:,;-ó~· a tO'"1 t-"., t~rl3< 11. irnarelação nominal dos credores, foi-nos Cão: o ~ente apenas'UtiliZa-SB dllo o domínio ou uso quo lhe não fOra. lnteireza, nas ,mesmas condiçõeS em
16 G:óado ~."e-==---: ....-
DIÁRIO CO CQ.l\lGRESSO NACIONAL (Seç!.o I) Fevereiro de 1968.:=.
que fi ~".c",lJllou pl)d~ SC~ conde •.n:jj :::\';::0 por. dcrs .outros, à medida quapor JUl,~, CLlu:;ollte já tem ~l:l~ l'e- npuimlcs:sorvido 11~S tnbuna.s. _ - -maioi ía nbsoluta d:J, votos dos
Ver/Jis (jl:ilia: "No furto de vcí- l"mJ~1'OS presentes para eleição emcujos aurcmctcres, apenas pala uso. pi lmclro escrutlrüo. ,o aeu.auo poãe .ter cnndena ão p:lu' - l'enUzação de .se~un::t escruttnto.subtracão dJ combustlveí (gMoJiUi1, com 05 dois mais votaucs quando, noóleo, etc,'r , m.D. n> 70,955 - ';..,- pi;meiro, não SI!' atcanear maioria abbunal de ~lnt1p de,São..,Paulo - Cil-' :;oluin:muras Conjuntas CriminaIS. 5-7-61 - - maioria stmples. em szgumb es-"Rev. dos ',rribunafs", vot. 218. p:í." erutlnía;glllll (3). ' - proclamaçâo dos clcitcs;
Não haveria redundãncla. Pelo con- ....,. posse dos elertcs. o
trário. A capltulação de um delito na Os Scnhores Deputntlos enr-ontrnráolei repressiva, exige uma descrõr,ii.o na cabine índevassávet o materialcompleta pala que êle mereça ser In- para a eleiçâo,cíuído rio etonco cios crímcs em es- Vai-se proceder à chamada nomí-
\pécle, A tutele penal não, prescinde nal.'dessa espeetríeídade perfeita, que 11 O SR. lIE1<"RIQlJE DE LA 80C-smgularlze e defina. QUE'
Pouco importa que o agente, na hí- •pótese da devolução da coisa íneom- O~ 'Secretário), precede à chamadapie ta, desfalcada ou desrlgurada, possa -nomínal, •ser condenado por !fnrto comum. O ,que ímporta é que êste seja perfeita- O SR. CUNHA BUENO:
i mente definido na. lei, em todos os Sr. Presidenti peço a palavra pelaseus nspectos , ordem.
Diante do resumidamente expostesomos por que se conceda livre trân- O SR, PRESIDENTE:sito à proposição. A rigor, deverlumlJ~ T~m a palavra o-nobre Dt~putado.npresentar um substitutivo no qual,através de um artigo autônomo, fés- O 8R. CUNllA BUENO:sem atendidas as ponderações acima Sr. Presidente, é a seguinte a rní-feitas. - una dectaraçao de voto:
Preferimos, contudo, manter o texto Na qualidade de um dos rapresendo Proje·to, aprcsentando apenaS, ~m,~ tarues de Sao Paulo ne..ta Uasa eemenda ao art. 19, ressntvando '~," sotôauo 1'350 da bancada mais numeporém o direito de reexammar o ot'- rosa com assento na Câmara Fçderoll.'sunto, ,quando o ruturo AnteprojeW cumpre-me ressaltar que, embora. todo CódIgo penal fOr remetido ao con~ dos os candídatos a serem noje eíeígresso, _ Los sej~m c,{/s mais dignos peio seu
sala da Comlssao, em ., de feve- passauo ele bon.;, serviço,,"i'reSLados aorelro de J968. - De-putlldo Raymlmdo -.:ongresso NaCIOnal, nenllUm dêles tr.mJjrilo, • vülCtllllcõeS maiores com o Es!áCto-!,l-
COMISSA O DE coNS'ITI'UI9AO der ela -Fedel'llção.E JUSTIC.A. Na Cíim'lra Nderal o. povo é rc-
presentac..o Cjuanillalivmmmte e nesU!EMENDA NQ 1 lpisodio lrnP"~;~llItE uas eJelçof3 elU
.I. '- Nlc"a, e lamenh'tvel que n2nhum c:.osAo all.. 1" do Projet", "Uj)rlma-5e: 59 rcpresentll,nte.s do, meu Estado, Cau,"não fungivcl". • to do Sllua,,;on<atlo como da Opo..."Acrelicente-se ao mesml"l artlgn. de" çao possa ser sWI'aV[I~O para pósto lia
pois da expressão: relevância no. (jirc~ao dos nO-SSQs Ll'ol.-"vem a ser restituida" a palavra balhos.
"intacto'" cntre vIrgulas. Resta-nos n cOl!~íl-o de umo mex-Suja da Cem l-são. em .• cc fevz- pre.%lva sU)ll~'l<'Jit, SC'h (jireít'O de iJur
reiro de 1~3B. - Djel/ma lt!rlrlnliD, cicipar das reuníües do. Mesa, q~e s3,ráPresidente. ,- Raymullela Bnto, Re- con,iada a um dos nossos ;maLS <'pC'-lator;- - j.()SOS pares, o Deputado Lacorte \-i-
IV '- O SIL PRESIDENTE: tale., ,Registramos melancóllcamen(.e que
, E"tá finda a leitura do· expz;::~nte. os primeiros meses do ano de 1963 seConvid<l pma compor~m a M~m e caracterizaram j}l!lo alijamento de Vd
servirem como Escrutinadores Os E,~·, rios ilustres t:)nos de Plratinlnga. cienhore,s Deputadl}s Beneclito Ferelra, posições de impoftãncia singular: HuyRozendo de Souza, Sadl B~.gado e :;<10- Leme, FreSldente do Banco ,.;aUlrpJrlceno Paixão., d~ República, foi substltuido; Moura
A pl'esmte sessão destina-se à elei- Andrade, que se tem destacad" :lllção dos Membros da Mesa, paisagem da vida bral!ilell'!t como t'rn
A eleição far-se-á por esc:"ulínio dos homens públicos malsl cora}O$oJser:rfJto. obEcrvadas as seguinte~ for- e defensor intransIgente dns franquiasmalidadcs; democráticas, deixa Je ser o t'1l"1'):Jei
- presença da maior1~ abEcluta 1'0 do senlld() da Repú:Jllca.; Bapti'.ta'dos Deputados; - Ramos. que 'se porto,l a altura das
_ chamada dos Deputados; melhores tradições ele r.lVL"JtJO ~ da_ cédulas impressas oU datilogra- capacidade de trabalho rh' gente bf.~.
fadus, conlendo ctlda uma Eàmente o delrante, acaba de sofr,:r contunrlen~:enome do volado e o cargo para o qual derl'Ot~. .é indicado, embora. seja. um só o ato Aql!l estamos, Sr •.P!'esldente, parade \'otação para todos oI,- Cllrgl}S; consCIente e democrattcamente çum·
" te prlr nosso dever de sutragar os nomes_- eoll}cn~;:IO. em gabln~ l?d;,vas- liustres de todos os colegas que. pelos
tavel. dn,s cedultl~ .em SobleclIl tu_o que respectivos parUdos fornffi escolhid<lsre.,guardem o sigilo do voto; para supermtender' noS-'lCS trallal!JOS, - cOlCCll"''iO das sobrecurtás em na jornada de 1968, embora entrist:!duas urnas, 11 vista do plenârlo, uma cldos pelo episódIO do afastamenlo,destinada li eleIçâo do Presidente e ealia vez mais pronunciado, dOS paul\ 01>1ru Íl eleição dos dem'jis mel!.oros listas dOI} postos de- comandO. Nlldatln Me~n; reívlndicllmos, mns não encontramos
- o .secretário designado pelo Prc- justificativa para. q'i<l a. mais numesh:lente nMrará as sobrecartns d:u rQ$a bancllda - rel'.LO - não tenhaurnas, em primeiro lugar da des!i- nenhum PÔ5to de. relevo no Senadonada !l eleição do Presidente, fará [l ctn República ou na Câmara Federal.contagem das mesmas e, verificada a E' sempre oportuno recordar, ;31'.coincidcncia do seu lIúmt""" com u dos Presidente e Srs, D2putadl}s, que ovotnntp_s, do' que s"erá cientificado o afastamento dos homens de São P/lnplenário. as abrirá e separará as cê- lo da Admlnlstr~ão Pública, embOrapuJas pelos cargos a preenche\': [,aO gere mágons e rancores nem tra-
_ leitura. pelo presidente, ,dos no- ga maiores conseqüências de ordemmes dos votadl}s: _ sentImental, não deixa de ser motivo
- proclamação dos votos, em voz de d~timulo para os 16 milhões dealta, por um secretât'Ia, e sua ano- brasJleil'OS que, naquele Estado, cola--
boram eretlvamente para o ãesenvotvímento do Pais. tililutto bem)
O SR, RAUL nnUNINI:81'. presidente, peço a palavra pala
ordem.'< O sn. pnESI~ENTE:
Tem a palavra o nobre Dzputado.O sn. RAUL BRlJNJiU:
(QuCalão de ordem, Sem revuã»elo ú'aclVr) - SI', presidente, numavotação secreta é permiticla a declaração de voto?
O SR. PRESIDENTE:(BatiSta Ramos) - A Presidência
não de.sejall!J. Impedir que um Depulado manifestasse o seu pensamento,o que pode~ ser feito de mil rormasnesta. Casa, Apenas houve um pedidopara declarar o .voto, e a Fresldênclanão quis negar a soílcltaçào. Tratllse tão I sõmen te de uma manifestaçãode pensamento do Depu tado, que estaPresidência não pode obstar nem temobstado.
o SR. R,AUL BRUNINI - semquerer dialogal' cem a Mesa, Sr. Présídente, perguntarta se isso não quebraria o sigilo do voto, que é preservado pelo regimento e pela Constitui-ção. '
O SR. PRESIDENTE:(Batista Ramos)- O sigilo do voto
é um direito que visa a resguardar amantrestaçüo do Deputado, se éte odesejar. Mas nada impede que o DePlltado manifeste seu pensamento, mesmo quando êle vota secretamente., O SR, PRESIDENTE:
Responderam a chamada ncminal evotaram ~~2 Senhorcs Deputados,Etmdo encontrad:> Igual número de
sob!'ecartas na ,urna.
VOTARAM OS sns. DEPUTADOS:
AcreJoaqullu Macedo -- ARENA'Mllrla Lúcia. ArllúJo - MDBMário Mala - MDBN<l!ser Almeida. - ARE'NARuy Lino - ~DB
Amazonas
Abrahão Sabbá - ARENABernardo Cabral - MDB
fef::e~:~h~e ~~~~l ~ ARENA 125 dJlJoel Ferreira - MDB
--'"José L!ndo~o - ARENALeojAlldo peres - ARENARaimundo parente - ARENA'
.Pará
Armando Carneiro - ARENAArmando Corrêa. - ARENAGabriel Hermes - ARENA
- Haroldo Velloso -AREll'lA,Hélio -OueIros - MDB
MaranhãoFreitas Dlniz'- MDB
~:~~qu:r:;eL.:: ~~~~A-;- ARElNA
Pires Eaboia. - ARENARaimundo Bogéa. - ARENATemistocles Teixeira - ARENA
Piauí
Ezequias Costa - ARENAFausto Gayo.<;o - ARENAJoaquim Parenle - ARENAMilton Brandão - ARENA
Cenrá
AlvaJ'O Lins- - MDBDelmiro Oliveira - ARENA
'Dias Macêdo - ARENAEdll&On Melo Távora - ARENAErn-esto Va1ente - ARENAFIgueiredo Corrêa - MDRFlávJo Marclllo - ARENAFUrlado Leite - ARENAJonas Garlos - ARENAJoslas Gomes - ARENAl,1anuelRoarigues - ARENAMartins Rodrigues - MDB
O~sian Ararípe - ARENAFaes de Anclrade - MDBPlldte Vlella- MDBVicente Augusto - ARENAVirgilio Tâvora - ARENA'w!l~on flor!z, - ARENA
Rio oranae do NorleDjlllma Marinbo - ARENAGr:tnaldi Ribeiro ARENA
Paraíba
Emani Satyro - ARENAFlavlano Ribeiro - ARENAHumbel"o Lucena - MDBJanduhy Carneiro - MDBJcão Fernandes - MDB (25 de re- '
.verstro d2--19581.MOll.!enhcr Vieira - ARENA
"osenar de Aquíno - MDB (25 dereveieiro de 19681.
Pedm Gondlm - ARENAPatrõnlo _Figueiredo - MDB"Teotônio neto - ARENAVital c'o RJ:l~() - ARENAWilson Braga - ARENA
PernambucoAderbat Jurema - ARENAAnlonio Neves - MDBArruda. Câmara - ARENAAmlno Valois ~ ÁRENACarlos Alberto Oliveira - ARENADias Lins - ARENA (MElJoão Rema -- ARENAJo.~é Carlos Ouen'a - ARENAJosé Meira - ARENA (SEIJosins Leite - ARENAMagalhães Melo - ARENA (SEIMJlvernes Lima - ARENAM011l'i F~mand=s _ ARENANey Ma!'anhão - ARENA O,valdo Lima Filho - MDBPaulo Maciel - ARENASouto Maior - ARENA'I'abosa de Almeida - ARENA
Alagcns
Aloysio Nonõ - ARENAClcto Marque,<; - MDBDjalma ,Falcão - MDBLuIz Cava]cllllt1 - ARENAMedeiros Neto - ARENAOceano cal'leial - ARENJ\.Oséa~ Cardoso - ARENAPereira Lúcio - ARENA
lõergípe
Augusto Franco - ARENALuiz Garcia - ARENAJosé Carlos Teixeira - MDnMachado Rollemberg - ARENA
BahiaCicero Dantas - ARENA (SEIOlodcaldo Costa - ARENAF~ma~d{l Magalhães - ARENAOastão Pedl'eil'9. - MDBl-Ianequlm Dantas - ARENAJoão Borges - MDBJosaphat Azevedo - ARENA (SE)Luiz Athayde - ARENALul ... Braga - ARENALuna lo'1'elre - ARENAManso Cabral- ARENAMário Plva. - MD13Ney Fel'reira - MDBNonato Marques - ARENAOscar Cllrdoso - ARENARaimundo Brito - ARENARubem Nogueira - ARENARuy Santos - .~RENATheódulo de Albuquerque - ARENATourinho Dantas - ARENA'Vasco Fi!ho - AREN.'"Wilson Falcão - ARENA
-Espll'itn Santo
Dirceu Cardoso - MDBF't'u Ro:a - ARENAMário Gurgel -'- MDBParente Frota. - ARENARaymundo de Andmcle - ARENA'
p.,lo de Janeiro
Adolpho de ollvel.ra - MDBAffonso Celso - MDBAlialr Lima' - MDBArio Hheodoro - MDBDaso Coimbra - ARENADayl de Almeida - ARENAEdéSio Nunes - MOsGetúlio Moura. - MDB
Sábdo 24=
lcirÁR[o DO CONGRESSO NAClorl!~L (Seçã,o r) fevereiro de 1958_:1__
José :'1áría Ribeiro - MDBJosé -Ea]]:'! - ARENA-Júlía Steinbruoh - MDBMárIO de Abreu - ARENAMiguel Couto - 1:.1JDJ3Paulo Biar - ARENARaymul1do Padl1ha - ARENARozendo da souza - ARENASa.di Bogado - MDB
Quanabara
ETeno süveíru - MDB •\ Cardoso r:lz MenflZe;L-'-- ARENA
Erasmo 1\fartins Pedro - MDBHeirnano Alves - MDBMal'ia Lúcia Araújo. - J'vIDBMáriD Maia -:..... MDJ3No,ser Almeida, - ARENARuy Lino - MDR
AmazonasAbrahão·Sabbá - ARENABernardo Cabral - MDBCurvalhD Leal - ARENA (25 eleRaul Brul1iúi - MDB
Aureliano Chaves - ARENfBento Gonçalves '- AEENAD11aI' Mendes - ARENAEdg'al'd Martins Perma. - ARENAElias oarmo - ARENAFrancelillo Pmelra - ARENAGeraldo FrEll'e - ARENAGUllherme Machado - ARENAGustavo Capanerna - ARENAHélio GarCIa - ARENAJaeder Albergaria - ARENAJDsé Bonifàcio - ARENAJosé Ma,ria Magalhães - MDBLuiz de Paula, - AREi"'!A:Manoel de Almeida ~ ARENA
, Mata Machado - MDB_ Milton R'lis - MDB
Jvíonteiró de Castro - ARENAMu.rrlo Badará - ARENANisia Carone - MDBPadre ])fobre - MDBPaulo Freire - ARENAP;edro Vidigal - ARENAPinheiro Chagas - _I\.RENAEimão da Cunha - MDB ,SlllVal Boav2ntura - ARENATe!5illo Pires - ARENAUltimo de carvalho, - ARENAValter passas - ARENA
-Santa oatarínaAdilemar GhlSi - -./\.RENAAlbino Zeni. - ARENAArolde Carvalho - AREi"lcll..Doin vietra - .MDBGenésio Lins - ARENALenorr Vargas - ARENAOsmir DutTa- ARENA0311i Regis I- ARENAPaulo Macarlni - MDBRomano Massig-nan "; ARfNA
Rio Grande do SulAdvíío Vianna - MDB-Alberto Hoffl1lal1n --1l.RENAAldo Fagundes ~ MDBAntanio BresoÍln - MDBAl'y Alcântara - ARENAArlindo Kunslcr - ARENAArnaldo Pl'iet,o - ARENBrito- Velho - RENAClóvis Pestana, - ARENAClovlsSienze:i_ -;- ARENAEuchde,S Triches ~ ARENA 1Flol"~ceno PUlxáo =-_ MDE •Jairo Brum - :iYIDBJosé MandjOUi - MDBLauro Leitão->iARENAMariano Beck - MDBMa~heus Bclllllidt - MDBNadir R.osseti - MDB _otávio Caruso da Rocha - MDBUmrio Machado - MDB .-Va~co Amaro - ARENAVictôr Issler - JVIDB
(Amapã
Paraná,
Accioly· Filho ., ARJPNAAlberto costa- - .-\RENAAntonio Anníbellí - MDBAntonio ueno ~ ARENABraga Ramos - ARENACid Rochá - ARENAEini1io Gomes -'ARENA'Femando Gama - MDBHamiltan _Magalhães - ARENAHarüldo Lt>on Peres ~ ARENAHermes Macedo - ARENA
.José Richa - lIIDBr.eo Neves - MDBLví:lo Bm'tolli - ARENAMaia Neto - ARENAMinoro Miyamoto - Al~ENA_
1I1cacyr Silvestre - ~I\.RENA
Renato Celidõnio - MDB
dos homens públicos mais corajosos e geral - considerando esta como odefensor intransigente das _franglUa~ ~2'njunto de Illanos e pr ovidêncías quedemDcráticas, deixa de ser o tímoneí- interessam ao Brasil - o Congressoro do Senado Federal da Repúplica; -r;,aclonal encarece acs.demaís podêres_BaptIsta Ramos, ~que se portou à aí- a presença de' certos elementos e datura das melhores tradições de civis- dos da realidade sócío-polítíca que sómo e -da capacidade de trabalho da êle, pela SUl]; natureza, pode, de fato,gente handeirante, acaba de sofrer trartuzrr ou explicar. E'- por isto, concontundente derrota, dícão essencial da democracia repre-,
Aqui estamos, Sr. Presidente, para f,entativa, Através dos seus compoconsciente e demecràtíca..mente cum- nentcs se concrcnaa a maior parte doprtr nosso dever de sufragar os no. diálogo entre g?vern~n.tes ': g~ve:na
[lUes ilustres de todos os colegas que, do..",:. com o predomínio destes nltl-ipe,loS resp:ctivos -~artidos,. for~m,es~o" m~'p(jvo sabe conviver com os depu,lhldos pala :,upclwtender ;:ossos tra- taríos e onde encontrá-los porque nos!balnos na [ornada .d~ 1908, embora Parlamentos democráticos não se lhesventrtstecldos 'p,elo, episódio de c,?mall. opõe embargos ao acesso diuturno e~do, Nada relvíndícamos, mas nao en- lieaÍ a05_seus representantes. A estes,icon,tramos ,JustlflCatlva, para lJ.\le a.r por sua ves, .íncumbe o encaminhar.IlU.als numerosa banca,da - repíto -!inento dos seus problemas e o equa-
Inao tenha nenh1;tm,posto de rel~vo no eionamento de suas reivindicações.Senado da Repubhca ou na Camara _ ., - "
lFederaI.· _... Por estas razoes ;; ~~;ubstltlUvelc aE' sempre. oportuno redordar, ,SI', con~rlbmçao do cen"ro~c~ Na~l~n::Ü ao
fP,'esidente e srs. Deplltados1. que o 3~n~hbrlO, da oomum~ael~ ,po~ltlCa, a~'afastam-ento dos homens de Sao :8au- desenvolvímento e bem e;"üu. ela, ;m
-110 da Admlrüstracào Pública" embora cleda<;le. A no~a, f'!::1Çaro
e ap~,llas le:não gere mágoa -e rancores nem traga gl:slatlV>: €: de flSc~~zaçao, tellluS, tammaiores consequênciaa de ordem sen, bem~ múltíplas ,atmdad:s ~; :vatl~do~tímentaí não deixa de ser motivo de aspectos, d-e~tl;o do processo polítíco
: " ' . 6 lll õe 'de do pais. Dal e que, segundo a Cartadese~tlmu.o pala o~ 1 mi ao S de .1.817, os nossos deveres.jiara. cem
, brasíleíros ~ue, naquele, Estado, cola- o povo são bem ass'naladca, na meb?ram erettvamente para o desenvol- dida em que- aumentam ou d:mm~e~nmento do Pai,:, _, .~ as díficuldades que o Estado BrasJ1el_ Sala, das ,sessoes, ,em 23 de_fevelel- 1'0 enfrenta ante o s:tLJ e:'fôrço dero de 1968, -;;: Cunluz Bueno. realizar aspiJ:ações nacionais, -
o SR, PRESIDENTE:· ~ Náo me alinho, e não pJ:',êria dei-Responderám à chamada 262 ,Se. >tal' Õe ser, pois ofer,aci há têlTIpt's pro_
nhor~B Deputados e votaram 252 Se- nux,rciam,mto a rB3-pelto, d~r;;~-0 os qu~nhores Deputados número que coin- _cultuam, num lance de IU"a} eomu!l1,, . . : ta tr o falso tema de que o POCler Legli\-
Clde com as sobrecar, s en.con ad~~ latlvo no mundo está em crise, Essa..!la urna ~~stll1ad~ a,_ receber os votvs Iltêratura de prDcedência smpeita pe-.destll1ado, :" Presu:l;ente, _ ~ Ja unifG'l:midade com que .se !l'jJl'esen-
Vai-se p):o,ceder a a~uraça,o da .ur- .la em determinaaos setol'2s, está senna que conte:n as _sobrecartas .c0rr es- do contl'al'iada pelos melhor<lS intér
- ,pol).dentes a votaçaopara, !,resldente, pret-es,_do pensamento politico moder-Procede-se a a'[Juragao._ no. Assim, o proi1essor L08w,enstein,
O S~, PRE8ID:E1'ITE: na sua l'-ecente obra "Teoria da..Oons-tit-Ulção", .s", destaca entre, aquél,es
!Procedida a apUl'açâo da uma foi que encal'am o pode;: LegislatIvo nãoverificado o seguinte resultado: mais como entj.óade qujO os novos tem-
José BonifáCIo 252 I pOB pr-etendem esvasiar, mas, exata-Afonso Oelso 3 ment,e o contrár~o, complexo necessá-Ohagas Rodrigues 1'10 cuja. permmência cumpre preser-Em -branco 6 var- como expl'essão de l'ealidades 1n-_Total 262. ' destrutiveis,
Jana-ry Nunes ARENA O SR. PRESIDENTE: Entendo, e ai está a. n;sultante- deRond6nia,~ longa experiência parlamentar, que o
Proclamo eleito Presidente da Câ- Pl'Bsidente da Ca"a há-o comanda,Nunes Leal - A,1'l.ENA ffiara dos Deputados o Senhor José; mas afere e ooOo!dena _a vontade do
Bomfácio-, a quem convidei a assumir plenário, Cabe-lhe a,plicar- as normas• ~Rüraima, a PI'eSldência. regimentais J;Jara' aptu'ar aquela von-Atlas Cantanhede - ARENA _ '. tade--e colabnrar, com as diversas li-
;:;"CLAR.C' "O ~E VO....O DO O. SR, JOSE: BONIFaC.? ASSUME del'aJlças, na coorl-enação Ao trabalho'-"~ .n._ n. D'" A PRESIDEN.0IA. legislativo, tendo sempre em vista umDEPUTADO CUN.f[A BUENC: O SR. JO:b"BONIFA{:W; /funcionamento efioaz. e· saglll'O do
SenhDJ; Pl'esidente: o. _:.! Gcngre,~so, dJe acôrd.o cnn as ;finaU-~ Senhores Depu(,'J.dos: ._"-__ dades que a, Constituicão lhe atribue.
- Na qualid~d-e de um dos l'epresen-' Motivo de 0"l'ande honra e de Pl'D- E ai cumpr€>-lhe, como. precjOrto bfi.~tantes de Sao Paulo'nesta ~asa 6 sol- funda_ 6mocã~ constitue -este momen- sico e abRoluto, garantir, com energia,dado l;aso :,",.J, - bancad?" lTIa~s nume,:o- to €m que- assumo a }}residênoia, da, 2e nece~sário, os direitos inalienáveisBa com aSotLlG lla, Camam Fede.al, Cáma.ra dos Deputados. lI. distincão da mmona, c~nsagT~elos na lel func1.l.mpre-me _res~ltar que, embora to- que me foi conferida é cla,ra d-emjJns.- clamental; e amda:. 19Ualn:ent-e, f,a~erdos o;;, canmdaws !' se,rerem lj.oJe .elel- tração da generOSIdade que informa pre.v~alece:r, cal? ~!rmeza" as declSo~stos -sejam dos _mais ,dl~nos pelo seu ° espirito dos meus nobres colegas.- d!,1 mal~na. _Mm~[l!t e maHJna, OPOSIpassado de bo~s servlços prestaáos.;,w Pr-e,sidil' a Câma;t'a. dos Deputados. çao -e sltuaçao, eiS, a,? duas peças que,Congre,sso N~clonal, ,n8nbum dele" hem o sei, é investiJ.·...,se' dê pesadas através dq" r2spectiyas condut9oJ'8:, fa-.tem vffieUiaçoes malO~es com o Es- l'-esponsabiildades que se medem pelo "em func~ona,: a. CamaTa :- dmO! me-_tadD-Lic!er da Fedem~,ao, ~.. papel que ela vem- desempenhando lhor - dao VIda ao,s -camlnl10s parla~
Na Camara Fe,derul o P?VO ele- na- evolução do nosso pais, quel", no mantares. ,pres6l1tado quantnattvanpaLe, e:- nesEe Império,- quer na República. O seu, Escusado será dizer que estou filiadoepislídio importante da3 ei81çoes na olenro:io - como ram(l dI} Poder Le- [l, orgumzação partidária que dá deciMesa, é lamentável .:jtle nenhum dos glslativo: é centro permanente de res- didl} apoio ao 'Chefa do Gl}vérno, o59 l'epresental]tes de meu F.~~a,l[}, tan sCll1ância das grandes questões nacio~ eminente Marechal Artur da Oost-a elo do Sllm!cionlSl1w como da üp?SI- nais que proplciam a formação de E'ilva, Os d-ev-ere.s de solidariedadeçao, 1?os~a ser sUiraga:lo para lJOsto uma comciGne:a"'política adeql.laeta às com a -agremiação 120litica a e:Uil perde reJevanCIa na 'dil'8;Uol d05"" nossos Iljustas -aspirações do nosso povo. E tenço, Elerão' por -!SSO netu~alm~ntetl'abalhos. ~Sia consciência politica nos leva a c:umpl'ídos como seI que sel'ao CU111'"
Resta-nos o 00115610 de l1ma ine%- dizer que o Pcder Legislativo não é 11ridos, fielmente! os (1 l'veees dos in~preSSlva (sem direito d''! participação apenas o al'cabol1go juridico que a 't-egrantes da opa.sição para com C ,~ilUdas reuniões da Meza) que 1etá CO!l- Con&l1tuicáo eStabelece, diseiplina nos l'êEpectivo Partido., Jsto salientado,flada a um dos 110SSDS 111·3;18 01Jeroso~ S~5 fundamentos e - --regula no seu não e necessari() afirmur que a ,Oâ~
.[Jures, o Deput;ado Lacor -e Vitale, fUllcicnamcnto, E' algo mais, Muito mara do;:; Deputados, órgão do poderRegistramos nlelancnL~ilm~l1tf Cjue mais, E' uma instItuicão nacional ar- Legislativo, desempenhàl'á,- com ex~
Os primeiros meses do a11o- U€ 1968'se raigado, à exisll'ncio, 'civica de fodos tidão elOempíar, as atribuiçÕES qu~caracterizaram-pelo alijal1fQnlo df vá- 11Ó5, ao modo- de sel" da nas.sá gen- lh3 são maica.cJ.as pela..-Çonsiituiç':ío!'lOS ilustres filhos de Piratininga de Ite, que p91'míte ao Estado Brasileiro - co:tjh'ibuindo. firmemente, deI).tro djOsR9sirõ~s de. importânCIa singular: RUY aeo ,,,eus .]Jl"meipRis órgãos de go- sa competência, para a _hanllonla eLEme. Presidente do Banco aellt!>aJIvél'no - sentir e viver a nossa tea- independência dos Podêres da Re-da República, foi substituido; Mcurs lidada s83undo es seus imperativos públlca, • .'I Andrade, que se tem destacado numaís prem,nids e- angustios{)s, Na Nesta primeiro co~tato com o pl'7paisagem da vida brasileira como 'um formulação, na execução da politica nário da Câmal'a, ja agora na quall-
'I
Minas GBrais
Goiás
AJJ.apGllno de Faria - MDBAutDm :Ma~.alha3S ~ MDBBenedlto p2TJ:eira-- ARENACelest.lllO Filho - MDBJaJ.~3 Mâchado - APTNALisboa Machado- - ARENAPaulo C8111pOS - MDB .R~Z'3nte Manteírp - ARENA
'Ma,to Gro,;so
Edyl .Fe.rl'aj: - ARENAGarcia Neto - ARENARachid Mamede - llRENASaldanha, DjOrzi - ARENAW,ª mar _Tôn2s - ARENA
Sã,o Paulo
Adalberfo Oamal'go - MDBAlceu de Carvalho - MDBA111Z Badl'a - KPuEN~4...
Antonio Felíçiano - ARENAArmindo Mastrocolla ..:.... )l.RENAAthiê Ooury ~ MDBBaldaq.ci Filho - MDBBezel'l'a de MBllo -_'ARE1{ABraz Nogueira - AEEN:~
Celso Amaral - ARENAOhaves Amarante - l\1DBOunha, Bueno~- ARENAD:wid LereI' - MDBDonval de Abreu -:. MDBEvaldo Pinto - MDRFrancisllO AmaI'al - !vIDEFro.nco Montmo - MDB 'Hamilton Pl'ado - ARENAIvete Vargas - MDBLacort-e Vitale - -ARENALauro Cruz - ARENA 'Marcas K:ert~nann - ARENAMá.rio éava$ - MDBMauí:iero GouJart - MDBNlcolau TUn1& - ARENAPedroso Horta ~ MDB
-:Pereira Lopes - ARENAEantllli -Sobrinho - MDBSU,~3umu I-Iirata ~ ARENA
Ary val&iliio - ARENAEntival Calado - ARENAWllmar Guimarães - ARl!:NA
Paraná:
Agost.inlJ.o Rodrigues - ARENAAllp11l Carvalho - ARE.....AHenio Romagnolli - AP.E!~A
João Pauliuo - ARENAJorge cury - AP..ENAJosé-Oarlos Leprevost - ARENAJustlno pereira - ARENA .
santa Catarina:
LiglawDoutel de Andrade - MDBOsmar CU11OO- AREl:'lA
Rio Grande do sul:
Flõres Soares - ARENAHenrique Henk'n - MOB
. .DEIXAM DE COMPARECER
OS ~ENHORES:
Pará:
Gilberto p.zevedo - ARE.."iAJoáo b4ene~es - MDBJuvÊ'ncio Dias - ARENAMartins Júnlor - ARENAMonlencgro Dlflirt e - ArtENA
Maranllão:
Cid C.nrvalllo - MDBJosé Marão Filho - ARE."iARenal.o Archer - MDB
Pl&Ui:
Paulo Ferraz ~ AR:ENA
Ceará:
Humberto Beierra - .ÁlmNJl'Leáo Sa,mpa;o - ARENARegls Barroso - ARENA
OI'ÁRIO DO CONORE$80 NAeIO~:'( '(Se".!1 '~••
P!aul:
&~reSN~ -:..~Sousa..Santos - .ABIl!Q
1"Jo Ckande do l'ror~
J.essé Freire - AP..ENA'teodorlco Bezerra - A:ulllU.Yingt Rosado - ~A
sergipe:
Passos PÕ1'W - AlUlNARalmundo Dlnil - ~A I
Bahia:
.Alves Macedo - A:EliE:NAJoão Alves - ARENAJcsé penedo - .A:EtENA )Odulfo nomlngue.s - ~ "-<.Regia I'llCheco - MDB .
Esplrito Santo:Oswaldo Zanello - ARENA
Rio de Janeiro:
Clhnlo Martins .;. MDBMlgUcl couto' - ~NA (Sm.Rockefeller LIma - ARENA
. Ouanabara:
Amaldo Nogueira. - ARENA - ,1."
<UlI!ESCO)José. Oolngrossl - MDBLOpo coêllla - ARENAMendes de Mor.aes - ARENAwaldyt Slmóes - MD:s
MInas GeraIs:Ausiregésllo Mendonça - AlUllNABatista Mlra.uda. - AríENABias Fortes - ARENAJoão Her<:ulino - MDBManoel Tavelra - J...R.ENAMarcial do Lago - AnENA (s.Jl)Nogueira de Resende - ARlllNARenato Azeredo - MDB
São Paulo;
Amara! Furlnn .:... .l.IDB .Arnaldo· cerdelra - ARENA'CJlrdoso Alves - ÁRENAJosé Rcsegue - ARENAPadre Godlnho - MDDplln.o salgado - AP.ENA
Golús: '
COMl'ARECElIl l\fAlS OS SRS:Acre:
Jorge Lavocat - AREN ....Wanderley Dantas- AR:ENA
Maranhão: \
Alexa.ndre Costa - ARENAAmérico de souza - ARENAEmillo Muard -=- ARENAEurlcCLlúbelro - ARENAIvnr -Saldanha - ARENAJosé Burnett - 11mB "Viel:ra. da Silva - ARENA
Total ó- ;;;..... 262l?roclamo eleito e empossado no car
1l'9 de 3~ secretário da. Cilmara. desI5eputadOl!l o Senhor Aroldo Carvalho.
PAR.A 4' SEORm'ARlO
Totol ••••: •••••••••••••••
, 1S -Sábado 24
.'rOta! • • .. .. •• • • .. .. ... ... 262Proclamo eleIto e empos.sado no
cargo de 29 Secretário da Câmarados Deputados o Senhor MIlton Reis.
O SR. PRESIDENTE:
Proclamo eleito e empossado nocargo de l' Vlce-Presld6nte da Câmara. do$' Deputados o Senhor Accloly Filho,
PJUtA 2' VICE-P1tFSIDENTE
Matheus SChmldt • • 243fEm branco • • • 19
Total ••••••••••• ,......... 26~1
Proclamo eleito e empossado noenrgo de l' SecreUu10 da Câmara.dos Deputados ° Senhor Henrique dela Roeque,
Pu\RA 29 SEOElEI\AmO
MIlton Reis • • I............. 246 'l!:m branco • • • • ••••••••••', • 22
O SR. PRESIDENTE:
1'1'oclnr,10 eleito e ,empossado ,no<!ll.rgo do 29 Vice-Presidente da. Câmara dos Dóputados o Senhor ~theus Schmldt.
P•.!U'.A 19 SECElE'I'ARIO
Henrique de La :Rocque ......E1n brallco • • li • li 11••• li 4O" • 11.
ladEl honrOSa ~ seu Presidente é otuo me ocorre d1~~r, sendo de lusti-
~a, nesta of.'Ort1lnldOde. ressaltar a Aroldo carvalho • • •••••••• , Sfi.igUIa ilustre do Presidente Eaptista Em branco" • .. : L
,.lW103 cujoo servi~03 prestados lIOpaislUcro 1U:S'.n!llar eem o devido Te.speltoe cUJIUl vIrtUdes civiclUl reconbeço, eproclamo.
,senhore3 Dep1tt.lldoo:
:Não é esta SI oportunidade parameneíenar, mesmo em esboço. o pro- Ary AlcA.nta.ra • • ••••••••• ,. 254gll1lUll. a que me proponho executar. Em branco. " , 8[untamento com meus 1lustles com- -~panneíros d,,-,Mesa, no tocante ê. total Total..., •• ,.......... • •• 2611recst.rutura~o ucs servlcos ad.mJ.nà.. Proclamo eleito" empossado notratlvos da CâmJl,ra, do:! Deputados. CIITIl'O de 49 secretário da. cl1marllo dos
Problema. que bem conheQo, c:on!ti- Deputados ° senhor Ari Alcântara.tulrá. o ponto centra.l de minhas preo- p.• 'l:I • .......". ,.,.............. '
cup~ções. Na época. próprlll. e de 1l00r- ......- Sv......""'........ -do ccen os demais componentes da Lacorte Vltale •• ,............ 242Mesa, oferecereI os elementos neees- Mário Malll • • •••••••••••••• 229sáríos a ~a remodelação <lo modo Il Parente Frota. • • • ' 209que todos, conhccldo! os prop6sitoi, Daso' COimbra • • ,... 200possam colaborar 11& sua. plena exe- Minoro Miyamoto • • .••••••• 7ouçao, proclamo eleitos Suplentes do, Se-
Tenho eCmscll?l1cl1l doo pe.ss.dos. en- eretârío os SrS. Laeorte Vltale, :Máriocargos que recaem sôbre 00 meus Maia, Parente Frota e Da-so Coimbra.ombros. Através donl.ell passado edos meus ascendentes que aqul roi- O SR. PRESIDENTE:lll>a.ram. esta Casa me é fll.!nillar. Há. sõbre a Mesa e levo ao r,onhe.Desde 194G I\t! hoje. a ela. ller~~ cimento do Plenário ° segUinte orícíosem ínterrupções, ExercI as lt\a.1R r. do Presidente do Congresso Nacional.tevantes funções de m1nh:l. vida. públl- _C:J. dentro do Parlamento. Por isto. oro ÇN-S-S8.sínto-me em condições de proclamar Em. 14 de fevereiro de 1W8.que aqui encontrei ° t1tulotnnde qude
o,I Senhor presidente.
mais me . orgulho: represen te Tenho ll. honra de comunicar a VOS-povo brasüeíro, sa. Excelência, e, por seu alto inter-
O SIt. PUESIDENTE: médio. à Câmara. dos Deputados, que. Vl\I-~9 próceder à apuração dos vo- esta Presldênclll. dellb~rouqmarcar pa-t desünado ~,... dema1s membros ra às 15 horas do dJA 1 de marçoos • """" s -., próximo a. ses.são conjunta de Insta-
da Mesa.. lação dos trabalhos da 29 sessão Ie-Convido. para escrutlnadores os se- g1;;lativa ordinária dll, 6' legisl!l.tura.
nhores Deputados componentes da Aproveito a oportunidade para reMesa e mais 03 srs. Deputados Raul novar a Vossn. E.'Ccelencla os protes-
, Brunin! e Joaquim 1I'Cacêdo. los de minha alta estima e mais dls-O SR. l"RESmENTE: tinta consideração. - pedrC} Alelxo,
Presidente do consresso Nacional.Procedida a contagem das sobrecar·
tas, -foram encontradas 262, número O SR. PRESIDENTE:que coincide com o de votantes. Comunico que a Instalação do Con-
Val-se proceder à. apura.çilo. , greeso Nacional reallZll.!'-se-á no ple-O SIt. PRESIDENTE: nárío do senado Federal.
Proce;:lids. a apuração da urnlL foi O SR. PRESIDENTE:verificado o seguinte resuttado.: Nada. mals havendo a tratar vou
PARA 19 VICE-PRESIDENTE encerrar a sessão, designíindo p;ra aAccloly Filho 268 do próximo dia 4 de março, às 111Em branco li • • ti •••••••• li li 11.' 4. horas, o seguinte':
Instalação dos trabalhos da oàma-Total • • '........ 262 rs, dos Deputados da 24 Sessão Le-
gislativa ordinária" da 8. Legisla-tura.
O SR. rRESICENTE:
Vou, suspender a presente sessãopelo tempo necessário a 11l.vratum darespecl1va ata. ~
Suspenile-se a se3sào d8 13 hOras e 40 minutos.
15"b 11: Presldérn:la, .to Sr. JoséBonifáCIO, reabre·se a sessdo d8lS horas e 45 minutos.
O SR. PR~SIDnNTE:Vai-se proceder à. leitura da ata
.ta presente sessão.
O SR. AROLDO CARVALHO:
(39 Secretário, servIndo de 2')258 Procede ê. leitura da ata do prestlnte
4 sessão que é, sem observllç6es" assinada.
FcvcreÍl'o ele 1~68 '19... -** e
(Seção ,)"DI'ÁRIO, .00 CONCRESSO -NACIONAL:'
MESA
{ .. ,
1'It!o Grande do Sul: <.I(
..Amaral de Sousa. - ARENA
fiDahJel FaraCo - .ARENANorberto Sclmudt - ARENA.
, Paulo BrOSsard - MDB •Za1reNwleS -,MDB
: O sn, PRESIDENTE:;Est{1 encerrada a sessão,
Levanta-se a sessão às 13-110ra« c 50 minutos.
r:' I Sábado 24
o fornecimento no valor de NCr$ .• de 1957, categorIB econ5mlc3 l ..1:o. te qualqller eutra do País, In TJda19.856,00; 4) Ratificar a decisão do 110 valor de NCr$ 500.000,00 (qüi- vea que ocorrer aumento tarlfúrio osSenhor Presidente, autorizando os nhentos ml! cruzeiros novos), uara tetos das passagens serão .llilomÍln-'serviços no Anexo I, no valor de .. prosseguimento e conclusão de 0':1''';'; csmenre .revístos, na mesma proporNCr$ _14.909,'76 a serem executados 1ª) Autorizar o pagamento mensar, çao, passando a vigorar a partir dopela Conservadora União. (Processo a partir de janeiro do corrente ano, dia I? -do mês subsequente. 91 On9 1.554-67): 5) Exonerar, a pedido 110 valor de N'Cr$ 200,00, ao secreta- rE;.aJustamento prevísto '10 Hem 1,8eblU!tião Santos Oliveira, Auxiliar .ria-Partic~lar do Lider da Meu" ~o deste Ato. passa a ~gorar a. partirde LImpeza PL.16, do Quadro Tem- PalácIo Tll'adentes, .Benhor Fraurls- de 19 de março de 1968. líJ) O Dcpuporárl,ó da Secretaria dn' Cnmara' dos co de Assis de Bragança. Plmsnter: tado que não retirar' sua OadernetaDeputados, tornando extinto, I) refe_ 14)' Adiar a .apreelaçãn das emendas de Ordens de Passagem Paríarnenrido cargo" nos têrmos do § 19 do ar- apresentadas ao Projeto de Resolu- tal', na. 3~ Secretaria, até 60 (sessentlgo 224, da. Resolução n9 67, de 1962' ção n9 37, de 1967, nos têrmos do ta) dias após 11 respectiva emíssào
---__~ .16) Exonerar, a pedido Maria. L;icia art. 203, § 19 do Regimento, llara perderá o direito à mesma" • ri'-:Amorlm Páscoa, Oficiai - L(\glslativO qu,e possa entrat·_ Jn1..ecllatamente ern, Pauta .do Senhor 2" S~crct~írlO. APL.6, do Quadro, Permanente da Se- prímeíra dísoussão, receber uovas mesa acolhe- os pareceres emítidos
32" REUNIAO DA: MESA, 'cretarla. da. Câmara. dos Deputados' emendas e retomar à Mesa pau exa- por Sua Excelência, nos segumtes re-REALIZADA EM 31 DE JANEIRO '7) .promo tendo em vista o cri': m~ global 'sôbre a ma~éria. Em se- querimentps de Deputados: 1;· FAV-'
~ - DE 1968 - térto de dade, na canaira. de gUlda, ?' ~or Presidente devolve TAS <Decreto Legislativo ""JQ 70,(6):.Inspetor de rança, do símbolo os segumte~ processos de que havia Adalberto qamargo, Adelmar curva-
Aos trinta e um dias do mês de ja- PL-8 ao' PL-7, o servidor Dernardo sollcitado_vlSta: R) faturas e amos- lho, Adhemar Fllho e Aluizio Alvesneíro, de 1958, reune-se, extraordinà- Pereira Pinto e na carreira de Auxl- trRgem da VASP sõbre passagens Ré-- (dias de novembro)· Aluisio Bezerríamente a MeSa da, Câmara, SOl) a liar de Portaria, I!o sfmtrolo PL-9 ao reas; b) pagamentos a emprêsas ~e 1'0. (dias de outubro e novcmbror ;
, Presidência do" Deputado Baptista PL-8 o runcíonárto Ovidio .'osé dos Taxi aéreos; c) SADIA - ,e<!u:s:ça,'l Alvarllt
Lins (dias de setcmbror: -_Ramos, presentes os Senhores J(.,sé S!lntos· 8) Prorrogar o prazo, até 30 de passagens para dependente" dos Amara --~Pelxoto (dias de :JULubl:e eBonifácio - Getúlio Moura -- Mll- dias, da posse dfl Antônio' Ferreira senho!es ,Deputados e de'tergelros ~ novembro); ~nWnlo Fcllclallo Idihston Reis - Aroldo Carvalho e Ary Sobrinho no cargo de Servent.e, sim- d) erítérlo para transporte n~.'eo dos de outubro): Antonio Neves, Antonio'.AlcâlJLarn, respectivamente, 19 e 29 bolo PL--15; 9) HomOlogar os resui- Senhores Depntados, em 1968. Deba- treno e Aquiles Diniz (dias de noVice-Presidentes, 29, 39 e 49 Secretã- tados parciais, glObal e classJ!lca,:1le tida a matéria a Mesa resolve: fi vembro); Armando Carneiro (diasrtos, Ausenbe por motivo ju.stlflcado final do concurso públlco para Ta- Item a - Aprovar a proposta :10 Se- de outubro); Austregésílo de Mello Sr. Henrique de Ln Roc:rue, 19 Se- qUfgraf~ de Debates; 10) ,Autorizar a nhor 19 Vlce-P~esidente, nos seguín- do~ça (dias de novembl'o): Bezerraerctárío, Havendo número legal o Se- prestação de serviço externo, des se- tes têrmos: "Todas cs passagens re- Leite (dias de junho - agõsto - senhor Presidente declara abertos 06 guíntes f.unclontlrios: a) José João sultan~es dcs."carnets" v expedidos tembro e' outubro): Braz -Nogueiratrabalhos E' aprovada a ata da reu- de Medell'os e José Dias MaCIel no pela a, Secretaria e já utlllzadvs re- (dias de abril, maio e agôsto)" Era-
- nláo antérior. I _ Pauta',jo Senhor perlodo -de 1,1 a 17 de, dezembro de lo DeputAdo devem ser pagos". O ca Filho c Chaves Amurante úiias de .Presidente. A Mesa resolve: 11) Del- 1~07 a sel'vI,ço da Dlretorla-Gernl, Se;lhor 29 Se~retl1rlo proreríu o se- outubroi ; Cunha Bueno (dias de 110xar de acolher os seguintes pedidos vlage,m ao, R19 de Janeiro; '.l) José gulntc. voto: Sou favorável a Que vembroj j Daso. CoImbra (dias dI' 'u-de Inserção nos Anais da Câmara: a) de Lnna SIlva. no periodo jc.l a 11 sejam paga~, tôdas !l!l j)assageus cri- nho e agõsto) ,Dias Lins e Dia:; 1\1:n-
Iileputado Romagno 'Masslgnan' b) de dezembro de 1967 a serviço do Se- undas dos camets, emItldM em cedo (dias de outupro e ':\o'lembroI .lirJeputado pedro Maráo; c) Depútado nhor 4~ Secretário ...- viagem ao '1.le favor dos Senhores Deputados,- e jl\- Dla.q Menezes (dias de set~mbrOl:Ji'eu Rosa (Sessão de 20 de janeiro Grande do Sul; c) José Llndomar uUllzados pelos mesmos e. que, aluda, Fe~az EgrcJa (dillS de j'Jllho :de 1968); d)- Deputado Amaral FUr- Martins Gomes, -no peJ'fodo de 2 a não forem pagas·'pela. Dlretor!R-Ge--- agosto a outubro); Frnncellno Pclnn (Sessão de 17 de janeIro de 20 de dezembro de 1967, a serviço do ral,; :Ltens b, c e d - a miltér1'\ fiea reira e Fr!U1CO M'ontoro (dias de ou..!1968): c) Deputado Amaral dc Sl'U- Sr. Deputado Edllson <Távora, vin- adIada para exame posten?r.-- Pro~ tUbro); Furtaõo Leite - Gastüo Pel'1l (Sessão de 1'7 de janeiro de 1968): gem ,ao Rio e Ccará: d) Il!~ltJno seguindo e Senhor Presidenle propoe drelra e Gilberto de-Almetlla (diasDeputapo Mário Maia (Sessão de '7 l\Iartll18 FerreIra no perlodo de 8 a a Mesa que se reajustem os ~alÓJ'E's de novembro); Grimaldl Uibrlro cde- janeiro de 1008;) g) . Deputado 11 de dezembro de 1907 ll. ~'1~vlÇO ':lO das passagens aéreas forngcic',as Il"S Hnrry Normaton (dias de outubro eCunha Bueno (requerimentos de, 18 Deputado Aurellno Chaves, -vll1gem a senhores Depu Lndos, na '!lesma per- novembro); Hélio Garcin (dias dec 19 de janeiro de 1908~: 11) D~pu- Belo Horizonte: el EUberto AUl;'l1titO cel1;tagem dos reajustamentas Ja aú: novembro): Hélfo Navarro l;lias detlldo MedeirOs Neto ,(requer1mentô dos Santos,' no perIodo _de 22, a 28 tm'Jzaqos pelo Govêrno c Ciue daquJ setembro e outubro): Israel Novae;;de :.13 de janelrd de 1968) e j);!)epu_ de dezembro de ~967. par~: vlagem P:Dr dUlJJte, êsses ,reajustamen~'Js se (d!11S de outubro): Jesse Freire etndlLHéllo -NuvarrCl; 2) Autorizar as aos Estados de Mmas e Gdins 1\ scr_ flzessem ,autqmàtIcaomente, ~om a Jo~o Calmon (dlllS de novembrO;;saldas de viaturas da Câmal:rl em viço do Deputado Braga Ramos; f) palavra o Senhor 3, Secret'irlo e- Jo~o :Fernandes e João Lyra :"'ilJIOviagens fora do Distrito Federal: 11) Domingos Advinc<lla. Marques e José .clara que já ;vlnha procedendo '. Nr (dlas de outubro): João MeneZE'3 _para conduzir o Sr. 39 secretário, de' Almeida ·Marques- a 'J~rUr de 19 tudossôbre' o assunto, -Após d~li:I- .(d!1lS de setembro e out\1broJ: JoaDeputado Aroldo -Carvalho, a E.un:a de JaneIro de 1908_a serViço da DI- tes a Mesa resolve ele~,ar o Il.l;U!!.l va- qUlm Cordeiro, JOsé Carlos Guerra eCatarina no período de 15 de dezcm- retorlD.-Geral em Sao Paulo; ll) Na- 101' das passagens em .3% '11'"'., 01:- José ReseglJc (dias de out'Jbro): _bro de 1987 a 15 de janeiro de J968; bor Tapajós CaldllS, a serviço do Gn- dendo 14% à majora~ão I]ilvid~ el:1 Justlno Pereira e Luiz de Paula (dinsb) p m c-nduzlr, o Sr. Deputado blnete do Vice-Líder da Arena, no 19 ne maio de 1967 0'_% • ~"\"61da de n!'vembro): Manoel Novae;; IdiasMarlíJ1; 1 ':nlrIgues a cldadc de Golà~ dia 17 de JaneIro de 1968;.lI! Oela!r em ~ de dezembro de Jil6'7. ",m (,on- de outubro); 11I1lriio Filho (dias denla. lW: (,las 28 e 29 de setembro de de Mattos Rezende, a serVlço do L,- sequellcla baixa <!' seguinte ~'\~ ,I' - setembro): Marcos K~r!.zmnnl1 e1967; c/ para conduzir o 81'. De9u- der do MDB no dia)l de- 1e~embl'o n9 7-08 - "A Mesa. da Câmar$ d«;s Maurlcl,o Ooulllrt -(dIas de -nnvemtndo Lllcórte .Vltale em viagem de de 1967; i) Anjl'elo Sao 'Paulo .reqIJl- ~eputndos no uso de suas, nLrl~ul- bro); Mendes de.Moraes (dias (le seIda e v.olta a Poços de Caldas-MG n sltado) a serVIço do Sr. Presidente. çoes~ resolve ~l'pedir as segumtes m;;- temb~o e oIlLUbro): Miguel Couto epllJ'tlr de 19 de dezembro de 1907 cem no perIodo <;1e 1,5 de janeiro a i de truçoes rela~lvas ao forlleclmento de MoaClr Sllvestre (dias de novembro I ;duração de '·3 dias presumíveis: dl fevereiro de 1968: j) dos "\l1ClOnll- p~ngens aereas aos Senh~es lJ~p\1·" Necy Novae:; (dias de oulu1lr,)): Ncl-'pllJ'a conduzir o Sr. Deputado LUCÕ1'-. rios d~ignudos para partlcJp!!.r co tados: 1) - Elevar em 23'0_01 vaiO- son Carneiro (díos de,novembro); _te Vitnle em ,viagem ao Rio de Ja. Seminario com a ;Fundaçao ",et.ullO res estabelecidos no Ato da 1'lesa n9 Norberto Schmidt, - Nunes Freire e
Ifclro - Silo Paulo - PreSIdente Varg~; k) Ernesto Francisco de As- 1-07; 2) Constituir as representaçõ?-s Oscar Cnrdoso (dias de outubrol;rudente e Brasllia a Pllrtir de 2 de sls, para a Diretoria-Geral 11<1 pería- da seguinte forma: a) - Acre - Paulr. A.breu (dias de novembro);
anelro de 190!l, com duração de 12 dC? de 6 a 11 de dezembro 1C 1967 no Amal?á - Ama~Onl\S - Cear,á - Ma- Paulo Biar (dias de setemÍ:ll'O e_ oudias;) e) para o Deputado Mendes RIO, de Janeiro; 1) Luiz ,"ernando ranhl\() - Pal'l1 - Rondôma ~ Ro- tubro»: Parante de :aarros (dias dede Moraes, 1 furgão ao RIo de Ja. Sabmo, no periodo de .18. a 31 de de- ralma: ,b) - Alagoas - BMUA., - outubro\.; Raymllndo PllJ'ente (diasneiro. no período de 1 a 5 ;ie dezem- zcmbro de··19~7 a serviço do Llder do Mato Gros,so - P!1ra~lÍ. - Paralba - de nove,mbro),; Saldanha TIerzl <dJasbro de 1967; f) viagem a VHória a lII!DB; m) Dllermanoc Fasslnl. llGS Pernambuco - Piam - Rio Grande de outubro): Souza Santos (dlns deservIço do Deputado Oswaldo. Zanel- dias 21 e 23 de novembro _de 1967, a do Norte - Rio Gmnde ·.10 SlII - novembro) c Ulys,ses Guimariic. _lo; g) para conduzir _o Deputado ser,:iço do Sr: Deputado Geraldo Santa Catarina e Sergipe; -C) Espírl- (cIlas de outubro) .- Pelo deferlrnenHumberto Lucena ao Rio de JaJ1elro Fre,re; n) LUIZ Carlos AmCra No- to Santo - Goiás - GuanabaTlt - to: 2)· FALTAS (trabalhos em Coperlodo de 4 de dezembro de 1967 li guelra, dias ,29 e 30 de jan~ll'q de ~inas Gerais - Rio de Janeiro e miSSões) ':'"' a) Viagem ao Território10 de janeiro de 1908' h) para con- 196D a. servIço do DeJ)utado 1\1.n(;1'O Sao Paulo. 3) Os Senhores Dcpu- do Amapa, 'tl. serviço àa' Comissãoduzir o Deputado Leon perez, ,vla- Miyamoto no Estado do 'Paraná, sem tados,. dentro dps tetos o.sta':lelec,ldos. de Economia' Deputados Alberto HOfgem n Goiãnin_Go de 4 a. 5 de janel- ônus pnra a Câmara:. o) Maria Lul- poderao adqull'lr passagens ilereas fmann - Aiulzie Alves - Doln VIro de 1968' i) para' cond!lzir o Se- za. Pereira Varella, no período de 15 Pilra qualquer ponto do terrltÓrtCl. 11n- eirá - Genésio Lins - Janary Nunpsnhor Deputado Aniz Badra a -Marl- a 31 de janeiro de 1968 na oldade de Clonal. 4) Os saldos mensais venfl- - José RIcha - Osmar Dittm :.lia-SP, de 2 a 14 de janeiro de 1'968; São Paulo a servlço~ do Gabinete do cados nas c~del'J1etas ~o~ Senhores Mons~nhor Vieira-Padre Vieira _j) para conduzir o Sr. LideI' do lIIDB, Senhor Presidente; cp) Mal'ilt Cioffl Deputados sao transferiv~1S para os Paulo Maciel - Sussumu Riram. cDeputado ~ário Covas ao ~~tndo da Esteves, no período de 21 f\ 19 de n,'- meses subsequentes e terao validade [1nírlo Machado (dias 10 a 13 de lJOGuanabara'; no dia 20 de dezemhro Vembro_ de. 1967< para a 1~ Vlce-Pre- até o último dia do mandato. 5) O tembro de 1967) e Segismlmdo An~de 1967; 1). para .conduzir o '3enhor sidêncla; - q) Ronilson Guimarães Deputado afastado do .exerclci?, por drade (dia 13 de novembro de 1967)Deputndo João Hercullno a Set.e La- Fernandes, nos, dias 31 de. janeIro a mais de 120 dias, exceto o 'Iieenciado Pelo deferimento: -b) Viagem ti..goas-MG de 16 a 22 de dezembrO) de 9 de dezembro de 1968, para a fl~cre- para tratamento de saúde, r.ão tel'á cidade do Rio de Janeiro a serv'ço1957 e de 4 a 12 de janeiro de i968; taria da Presidência; r)- motorlstn direito ti. Caderneta de Ordcns qe da CPI destinada a estudãr a convem) para c<lnduzir o Sr. Deputado para conduzir o SenhOr Deputado Passagem Parlamentar, que s=l'it tX- niêncla ou não de um plano de lImlBreno da Silveira a Guanabam no João Herculino ao Estado ~a GlJana- pedida em nome do Suplente ccnva- tação da natalidade em nosso t:afs:.dia 8 de dezembro de 1967; nJ para bara, no dia 30 de janeiro de 1968 e cado enquanto durar o afastaln~nto, Deputados Albino ZenI (dia 20 decondu7.ir- o Sr, Deputado Ewaldo s) motorista pa.ra Qonduzir o Sel,hor caso a 3~ secretarIa, ti. época da Ii_ outubro): Britto Velho (dIas 24 a 27Pinto no dia 1 a 5 de dezembro de Deputado Dnn:r' Mendes a cjdade de cença. do titular jã. tenha expedido a de outubro): José Freire e Nunes1967; o) para conduzir o $1', Depu- Muriaé ·no Estado de Minas .:lerals, respectiva Caderneta, fará, posterior:' !"reh'e (dia 27-10): José Maria Matado Renato /Azeredo ,a Belo HOII- no dia 10 de fevereiro de 1968; ll) mente, o desconto. O) As empréslls galbães ~dlas 24 e 25,10)' Leão Samzante; p) para conduzir o Sr. Oeu\!- AprOVllJ', a partir de 15 de janeiro de nacionais de transporte, !.érco emltt- paio 'ldias 23 - 26 e 27.iO) e Toul'itado Alceu de Carvalho a ''toiànla, 1968, a llcença para tratar de mte- rão as passagens B débito ~a Cãma~ nho Dantas (dias 26 e 27.10) _ Pe~no dia. 2'7 de janeiro de 1968 e q) rêsse particular, por 2 anos, rcquerl-' ra dos Deputados, mediante o preen- 10 deferimento; c) Viagem ao Estapam conduzlr.o Sr. Deputada Joel da pelo Auxlllar de Secretaria, rfllJ- chimento das. ordens de passagem e do de São Paulo, a serv1ço da Comis:Ferreira, a Goifmía, no dia 27 de ja- bolo PL.13, Roberto Piquet Martinn' IdentifIcação de cada. reqUlsit!!nt.e, são de Agricultura e Politica Rura!'"ne1ro de 1968; 3) Aprovar a r,qll~si- 12) Aprovar exposfção do '3enhol' Dl,· tornanda-se credores depois derr'a- .Armlndo Mastrocola, João I'aullno êção de matel'lal destinado 11 Blbli'l- reter-Geral, autorizando a l\plicar lizados os vôos, .7 A Ilassagem emltl- Réll'ls pacheco (dias 20 e 31.10) eteca, .adjudiC~, il. firma COBM.\G recurs,os do o;-çamcnto da Càmar~ da por uma emprêSa é vl1llda peran- Maurfllo Lima. (dia 3D de outubro de
orÁRIO 00 CONORESSO NACIONAL: (Seçâo I)-e+-" _ ..- m~
Rt':UNIOESTurmll A - QUarta.s·feir~&, ~ 10 nor&S.Turma B - Qu!rt&><-feiras às 10 bOfIlS.Local: Anexo D- sala t.
--"secretAr1ll ~~~ - 133 .,.',
Fevereiro de 1968 21
Dlu MenezUl
Daln Vieira
Ewalc10 -f'lnto
Jollo HerculIno
José-Marta Magalhl\el
Mauricio GDUlare
l'aUlo Macarln1
l'lldro FUrla
RomilllO Masslgna!lUelDalClO Sllnl"l\uneRelll!.t~ Cel1C!ODlo
SUPLENTES
ARENA -
José LlndosoManoel I'avelraNleolau Tuma _
_Nogueira de Rezend\ ,Norberto SCbmldt OSUI Regts~o Vldlgal'Pires SabóiaVital do Rl!go '
,I Walter Passos -'
.- AJ..ENA ~
• José Meira. _Lenoir VargMMootenegro DUllrta iMurUo.J3a: .:rO - •:RaImundO Dlnil!Vicente August~
:Raimundo,BritoRubem Nog-uelraTabosa de .AlmeiC!a.
.YUklsI1uge Tamure. ;MOS
,Cleto Marques'Henrique HenkinMata-Machado,Pedroso Horta.
. TtTRMA ~,.
Maciel - Vice-Presidente: GieUto Martinl I
MDB.
J,RENA •< AbraMo sabbA
Aliolio Oliveira.Alberto HottmannPardOllo ' AlvesCunna BuenoDlaà Macedo ,-lsre.el pinhflU'O FilbQJosé-Ca.rlOll GuerraLUiz.. VllUll\ N~to
f Moacir·Silvestre:MJ:I:e, •" Padre Vieira.
Rubem Medln.-Santllll Sob1'l11.bo'l'aucredo Neves
BtlPLENTES
COMISSÃO DE ECONOMIA
Pre6lC11.'I1te: Dntr10 Math&do -' MIl1TIrULAilEs
)IDB ..NeIson Carneiro 1Ney PenetraPaulo BrossardPaUlo Campos
'-_ Paulo Macarlnl__ It~NIOES ..
Turma A - Quartas-feiras. lU 10 noras.T1írmaB - QUlntas-felras ,I\! iO bora.s. 1 '
Reuniões Plenl'lrUls: ~.fetrllB. as-a boras • 30 m1nutol~]Local: Ane.'to n - ~a 18.. iSecretário: PauI9 Rocha - Ramal 626. - -
, Celestlno-FllhoChagas RodrIgues
-Erasmo Pedro _Petrélnlo FigueiredoWllson Martins
# TURMA "A"VICe-Presidente: P a-J!Q
ARENA
Adhemar Ghls!Amaral de SousaAntônio FellClIWQDayl AlmeidaDnar Mendf!3Eroanl-.sàtlroFlavlano Ribeirof1ávlo Mareilío 'Grlmaldl EUberroJóaqu1nÍ Ramos 'J~é.Carl~ Guerra
Alulz10 AlvesAmér1co de SouzaRamâton MagalhãesGenesio LlnllJorge Lavocat _Joflé Maráo FilhoMauricio de &1dradflSegtianundo AndradeSussumu ErrataV~go ~
Cid CarvalhoJosé RIcha.MMlo Piva
Vago
Aldo Fagundf!3Caruso da Rocha.Cid CarvalhoFranco MontoroMarIano Bcek
, ARENA:Alulzto BezetraAntônio, OcnoBatista' Mlrll!lda,Bento GonçalvesBrai Noguelra 'Cardoso de AlmeidaEl1as Carmo.Ferraz EgrejaFlOres Soares
-Hermes MacedoEumbertel Bl!'Lena
_JoRo Paul1no- Jonas CarlOS
José.CllrJoa Leprevost'Joslas GomesMcrtl.1ls. JUniorMendes de Morlle,sOamar I.lub'aRe.ymuu<!o Cle AnCll'a.3eRaymundo E'adlllia
\ ...--'" Aceloly Fl1110 .
ArrUd4 CâmaraFrancellno pereira.Geraldo FrelrllJosé Saly:Luiz A tlJaydeAurmo ValOls:Eurico RibeiroGeraldo QUedes
-'~
,MESA
'MDsAquiles--DlnlzJosé Gadelha.NadyrRosiettl '
SVPLEN'J.'ES- MEN."
Manuel fU\drlguesMarclilo LlI11Jl.
. 'Mauricio AndradQ1 MUteln -BrandlioPaulo Abreu, 'Resendo de SOUSllSlnval BoaventuraSousa ,santos
MDBLurtZ Sabh\
Paulo Mllcarll1!Sadl Segado
LlderErnanl Sátiro .1. .
, Vlce-lJIderesGeraldo Freire 'Ruy Santos .''último de CarvalhoOswaldo zaneüoTabosa de Almeida.
José Mandtl1Paulo Campos
Presidente - Jose Bonlfóc!o19 Vicc-PreElderJte - Áccloly _Filho29,Více-Presíuente - Matheus scllmldt,19 Secretárló - Henrlquo de La -Rocque29 Sccretàrio - Milton- Rem ':39 Secretário - Aroldo Carvalho-49 Secretário - Ary .Alcântara, 19'buplente - -LIlcôrte Vltale ,29 Suplente ..;,;Márlc, Maia _ ":;9 Suplente.- Parente Frota49 Suplent\l - Vaso CDlmbre.
LIDERANÇASLlDER DÀ MAIORIA
, 'Emani SátiroLIDEi? DA MINORIA. Mário Covas
-ARENA ,.Geraldo GuedesNogueira de Rezenda
-. Amérlco de Souza,Daniel Faraeo -Flavio Mareillo
_ Leon Peres- LUiz GarciaRafael Magalhãcs
lIDBLíder Jairo Brupl ,
Mário Covas Nelson CarneiroVice-Lideres João Menezes
Paulo Macarlni --Bernardo Cabral"João Hercullno /Gonzaga da Gama.Afonso Celso, '.' Figueiredo Correia',
.Humberto Lucena Cid Carvalho ". -Ewaldo Pinto Adolfo de Oliveira
~árlO Piva _ José Carlos Teixeiranagas Rodrigues " Dias Menezes 'swaldo Lima Filho \Vllson~Martlns
Matheus Schimldt Ulysses Gulmarãe.,• ,Alceu -d~. ?al'valho .. __ ~_.
COMISSõES PERMANE:NTES, DE INQUÉRITQ'-ESPECIAIS; MISTA$ E ·EXTERNAS" _
'DlliETORILocah Aqexo U - ·re1e.tones:. 1·6851 e 5-8233 - Rama1Q: 801 • '10
I .: Comissões PermanentesCHEFEI GEN1l XAVIER MARQUES
Locah Anexo n -, 'Ramal; 602
Anacleto campaneÍlaDreno da Sllvelra.Emerenciano de BnrrosEWllldo Pinto " ...
COMISSAO 'DE AQRICULTURA E",POLlTICA RURAU,Presidente: Renato CeJidônto':" MDB
Tr:t:ULARESTURMA • A" TURl'\U. "S"
Vlce-Presidentc:_ D1aaMenel'.es - Vice-Presidente: 1'&1110 BJq -MDB, ARENA
ARENA .ArnalClo GaroezCid Rocllll -Edgará. Mart1ns Pere!l'aEdval<lo FloresFerraz Egreja
- I-!eracllo Regopereira Lúcio
EEUNIOES'Qulntas-feiras, às 10 bora!. -
'LDCal: Anello TI - Sala n9 12. -Secretll1'lll: Maria José Leobons - Ramal: 621.
-ICOMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, E -JUSTIQA\ :e:e.s1donw: DJBllJla Malinha - ARENA
'llTULAltE8 ' ~
TURMA.4A" .. ' : TURMA -B" _V1oe.Presldonw: Lali r o ~ltAo - Vlce;.Prtl.údente: D1yIsesQultila:6t\t
.' AUNA ....>--.~_.~--_..•~_.-.-.- JID~ -"----.\-....o-*-~ t r ,~
Armlndo Mastrocolla, Arnaldo Cerdeira
Aureliano Chaves_Batista.Mlrandà 'Benedito FerreiraBroca' FilhoFlávio Maretllo
-Luzi Braga
Antonio treneBraz Nogueira.Cardoso de AlmeidaFernl111do Maglllhltes
·Joio PaU1lno I
Luiz C\e Paula~es·Frelre-.seo Amaro
TURMA "A" TURMA "B"
Vlcr-presidente: Cil1 5alDDaio - Viee·.Preslclente: Fernando Oame. _ARENA. MDB.
Menélles
MárIo Ourgel
Gastone Righi
, Fernando Gama
Gonzaga da Gama ~
I .\ José Gadelha
ARENA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO'SOCIALE'rl<.~lclp.nte: l',.anrosclJ Amaral - MUB
I l(1~e.PI·e31denl;lt: B.erme~ Macedo, - AREN AoI Vlce~Presldenle: João Alves - ARENAI
./
PaUlo Macarlnl i
REUNIôES
Quartu~eiras As 10 horas,Locai: Anexo II •• SlÍla 16. ,Secretária: Stellp. Prt\ta da Sllv.. Lopes - Ramal 6U.,
(Seção I)' Fevereiro de 1968 \I =o: =-==>.
COMISSÃO DE FISCALlZAÇlÃO FINANCEIRA E TOMADA t, DE CONTAS .-1
Pr~s!rl9D.te; ClIltJnel Btlrmes - ARENA:tITULARES
AR1!a'lA rAiuizlo BezerraArruda CâmaraBento GonçalVesCardoso de MenezesEzeqUlas CostaGeraldo FreireRIl1DUton Pra<lOJanarl ,NunesLauro LeltiloMelJdes de MoraMontenegro DuarteRaimundo de AndradtSouto MaIor 'Yuktshlgue TamuraVagoVng()
Djaima FalcãoHumberto Lucena.Léo Nev::
. TURMA "A" TURMA '"8"Vice-Presidente: Theodulo de AlbU· Vice-prestdente: Joao
querque - ARENA ~ MDB.AEtENA
ArJlndo Kunziet' Atlas Cantan1Iedtoenudío Sampaio ,Luna t<'relfeCarros Alberlo IMInoro MlyamotoHeitor Cavalcanti Nosser Almeida 'Rumberto Bezerra i Parente FrotaJOSé Esteves , 'Paulo FreireJusias Leite Wilson Braga
MDB. Lurtz Bablà I
Pedro MaraoSadt Bogado
L SUPLENTES 1_ MDS
'" I Evaldo Pinto
II
IJ.I
i
·1II
• I
ARl!lNA
Dl'ÁRIO DO CONGRESSO NACIONAC
ARENA• SUl'LENTES
Aderbal Jurema ...Bezerra de Melo 'Carlos Alberl'lJoslas GomesManoel l1eAlmeidaManuel Ro<irlguesMedeiros líIetoMonsenhor VieiraMourl f'ernanoesNosser Almeida1'1ecy Novaes·Ossian ArarlpePI"110 FerrazPaulo Fl'etre
MDB -Haldaccl Filho
,Ewall1o Pinto, Ms ta Macbado, :Nadir aosse(tiNlsla oaronePadre GodmnoPaulo Macarmt
, f.RENA
COMISSÃO DE FINANÇAS
24
Pre.'ldent.u: PllleulI LopesTU,'ULAltES
j,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA!
Pres1C1elrte: Braga Ramos - ARENA ' ~ I,Vice· :>resld\'11te: Carnoso de Menezes - ARENA
Vjce"~"eslc!ent.: psore Nobre MD.B
Sábado
REUNIOES
Qua.rtu·relra~ à.s 19 horas e 3'1 minutos.
Lucal: Anexo n - SI\Ja 10.
Secretária: Mal't:!. CIl!J1l1 Orrier - Ram~l 639.
Altair Lima
•Feliclnoo Figueiredo.Joâo BorgesMUl'CIO Moreu'a Alves
" Marla LUCIaReynaldo Sttnt'Anna
r 'I'I'tULARES}.lblno Zen! .J
~nlz BaclraArnaldo NogueIra
Aureliano ChavesVrlto VeJho I
Daso CoimbraDayl AlmerclaLauro Oruz
, oceano Carlelalr. Pltnlo Salgaao
TeodorleP Bezerra;Wanclerley Dantas
Passos •TURMA "B"
An- Vice-Presidente: "CelsoMDR,
ARENAClcero DantasEmiJIo MuradJoâo Calmonvrtiz MonteiroNoguelfa de RezendeUltimo de Carvalho
" Vtngt Rosaao .~J,
SVl'l;ENTESArmíndo Mastrocolle.Braga RamosCardoso de MenezesDaso CoimbraElias CarmoGeraldo MesqUItaJllstlnO PereiraLuna Freire
!SUPLENTESNey Maranhãosussumu HirataTourinho Dantas
; Wanderley DantasWtlmar GulmarõseWilson Braga
MDEChagas FreitasDavid LererEdgard de Almeiel..Ewaldo E'mtoFranco MonloroPaulo Macarlnl'Sadi Bogado
REUNIOESReuniões: Qtlartas e Qulntas-te.:ras às 11 horas.Local: Anexo n - Sala 1.Secretário: Joselru Eduardo sampaio - Ramal 654.
I
Adyllo VianaAlceu ee Carvalho I
Florlceno Patxão ~ "Gastone RighiJulia steíncrucnLigia-Doute! de Andrade
TITULARESEdil Fel'rll2Gilberto Farra,Harry NOl'matonIsrael NovaesLacorte VltaleMagalhães MeloMonsenbOl Vieira.Nonato Marques
TITUl.ARESRaimundO' ParenteReglS BarrosoRezende MonterroTemlstocles Telxem
Presidente: EdlJsclO Melo 'rav,?ra - AltI!:NATITULARES
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
TURMA "A f'
Vice-Presidente: Raymundo dedrade - ARENA.
AJiplo CarvalhoBatista- MIrandaBened)to Ferreira.lvar 6al<1anha!l.ac.h1d MamedeOdulto Domlngues
*lIer Passos _'
vI
i
I• MDB
Adalberto Camargo
Adhemar de Bill'r05 FUh~
I Altair LIma
,-' Ewaldo PlOto
"
Glênlo Martln&
JO~é.}farla RIbeiro
) Paulo Macarlru: _
I Rubem Medina
, ,'""lncredo NevesIVictor rssíer '.
Augusto Frxneo I,G~raldo MesqUItaILa!Q Fittlpaj<11
,Leopoldo PeresManso CabralManoel RoarlglJe~
l\lal'tms JumorNorberto ScnmldtOscar CardosoRockfeller L11na.
MlJHAntônIo MagalhãeA
~ f\oln VlelTaJoel FerreIraMatheus Scnmlclt
SUPLENTES
Anacleto CampanellaAntomo Neves"Arlo rbeodoroAthlê CouryJose-Maria MagaJháe,,
Alves de MlIcedClFlore.:; SÜl11 esLevn PeresMarcos RertzlnannOsmar DutraRaImundo BogeaSousa Santosweimcr rOl'l'esWllmar GUlmal'neS
AREi"),~.dbemar GhlslArmando CarneiroBraz NOllueiraEzcquias CostaFurtado LolteRugo AgUIarJoaqUim Ramos.lorge Lavocat
'José EstevesJo5é ResegueLuíz de PaulaLyr!o Bertolll.
'..Mllton BrandáDMoacrr 8llvestrePnulo MacIelf'l1nlo SalgadoRUy santosSouto MaIorUlLlmo lie Carvll1"~
vasco Fl1h~
Vagor REUNIOES
Turnfa A - QuartlóS.felras às 10 horlU
1'Urma B - ~ulnl:1jA.fe1ru ê.s 19 nelras,Local: Anexo II - Sala 17.
~ $lqrmrn"~12~ R!b,!ro .,.. RIInv,l
Dl'ÁRIO DO COI\\CRESSO NACIONAL (Seção I)
. REUNIõESTurma A - Quartas-felr~.s, tIs'lO horas e30 minutos.Turma B - QUtntM-felras, tis 10 'horas e 30 minutos,Lucal: ~.llexo Il - sala :;. . \Secretàrla: MlJI'Ia. Aparecida SII veira dos Santos - .Ramais d60 • 658.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO I
Presidente: OuUbtrtI!tno de Oliveira - ARENA
TURMA riA"
COMISSÃO DE REDAÇÃO
Prestdeme:· Mede:ru.s Neto - AHENA
Vice-presfder;.r,e: Fig~~en:edt\ Cor~a - MDB
TITULâRES. ,SUPL~hlES
.'Fevereiro de 1968 23
=
ARENA
.Hrito VelhoDnar Menues
. Elias C1\r111o--
- M:rB- }" EWllldo' Pllll v
Paulo Macarui!
MDaDJrceu Cardosoptul'lceno PaíxâoJoel, F'errclre.MauriCIO GoulartRUy_Lmo
ttJ!,uNlõt;:S
( \ --Mouri !"8rnandesVago
Zalre Nunes"-
ML>BAntõnlo BresollnFlgllelJ'edo CorreiaGllstâo Pedreira.José FreireRégis Pacheco
Turma "A" - Quintas-re.i1aR, às 11' 'horas.Turma "B" - QUllnas·ICllll<., às 10 noras,TUr.!Jla "O" -_ QUlntas-[E'lrt>F a$ lO noras.Reuníii"õ Plenàrlas: Quartas-Ielras às 11 noras..Locar: Anexo 11 - Saia ;lo
-\secretásío, Qunerlndo aay Caporal - Rama!·6S4.
i
liIi
Paulo Macnrlnl
MDBAffonso Celso
I
Aquiles Dinlz
Ewaldo Pinto
GastãoPe<!reira
'Héllo Nailarro
Márcio Moreira Alv&.:
MDB
Dirceu CardosoEmerenclano de BarrosThales Ramalho .J
lSlIl'LENTE9
Sábado 24-
Dallid LererHelio GueirosFreitas Dlniz
ARENAAlexandre CostaAureliano ChavesEuclides Trlches
'F1oriano Rubln .Garcia Neto
Eénio Romagnolll .. Israel NovaIs
Israel Pinheiro FlIhoJalés Macbado .Janary NunesLuis de 'PÍlula.:MárIo AbreuNosser AlmeidaOCeano CarleialOsmar Dutra'Oswaldo Zanello
TURMA ''l'
Vlc~-Presl<jente: Janary Nunes..: ARENA
TITULAllESl " . .,,\l''''''..ARENA AntOnio Oeno
Aderbal Juremu Ary Ilaladllo . IAntônio il'ebclano Ernesto ValenteArmlllldo Camelro Heitor Cavalca/!.YCarnClro de Loyola Jorge LavucRtElias Carmo' Lauro LeltáoMala Neto -'Mansu Cabra!
'Manoel de AlmeIda O,", RéglsMàrlo ramborlndegull RaImundo DmlzOsstan Ararrpe Tabosa de AlmeidaRaphael Magalháes Vtngt RosadoRuy santos Yuklshigue Tamura
~marantt
MDS
~ernardo Cabral
Ewaldo Pinto
Henrique Henkin I
-Léo Neves
Levy Tavares
Márcio Moreira Alve.
Mauricio ?oulart
Pa ..re ,Nobre
Pedro Maráo
Santll1l SobrLnôo
SUPLENTES'
REm\allES ~. '" _, I
Adolpho Ol1veínBermano Alves1vette VargasPadre Goã.lnlloRenato Mcher
Flavio MarcmoJorge OnrYJ oseé ResegueLopo CoelhoManoel J'aveíra01'111 ReglsPmhelro tJl1agas
- Pires saboia ,Vago
Turma" A" ~ Quartas-feln:& tis 10 noras.Turma "B" - Qtllntas~I<lllas às 10 noras.Local: Anexo n -.Sllla l. ' " ..,Secretàrlo: José MárIo slmbato .:.. Ramal 678.
ARENJ
COMISSÃO DE RELAQõES_ EXtERIORES·
Presidente: ~aymundo, Padnna "".AltE.N:A •
TlTULAltES
Brito Velhocarcoso de AlmeidaCunba BuenoGeraldo GuedesB~l!o GarCJaHermes MacedoIsraei Novaes'Jesse FreireJoao oarmonJosapoal AzevedoLauro CfU2Leao sampeíoLeopoldo PeresMano ramooríndeguMa'lrlClo Andrade
.Murllo .Badaró ,Nunes Leal .Salaanna uerZiSiOusa SantosVl.rglllo r~vora
~ Vago
TURMA"A" TURMA "'B'Vice-Presidente: Gilberto Azevedo Vice-Presidente; Chaves
- ARENA t, "'''' _ MDS" AR.F~l\lA
Adhemar GMsiDaniel Fara. liFeu RosaFlavlano RibeiroGrunaldl RibeiroJ Uó'" oanus Leprevost).,1500a MacnadoMonteirQ de CastroPedro GondunTeotõnlo' Neto
MDB
Aâelmar CarvalhoMatano BeckPedro FanaBrmão da Cunh, .
I,I
SOuk Maior - ARENA~ SUPLENTE&
. ARENAAbrahão SabbaAlberto CostaAlberto HorlmannAlbino' zemAurmo ValOlsBatista MirandaBezerra ele MeloEmlllo GomesFlonano RubIn
.oceano CarlelalOscar CardosoPaulo Slal •.
MDBAdolto Cle OliveiraCelestino FilhoJoao Meneze~
>latheus SchmldlPaulo MacarlnlVago
Tt1RMA "13"VIce-Presldeute: Janauhy carneíro MDB
TITULARES SUPL~NTES
ARENA ARENA
Arnaldo Prieto I
Cid S9'lnpaloEzeqUlas costaFlavlano RibeIroISrael l:'lnhelfO Filho
- -Jose aesegue!Lenorr VargasMendes de MOraetMilton Brandão ':Minoro MlyamotoPIres SabOlaTeodgrlco, !5ezerra
MDh·Alceu Ce carvalhoChllgaS RodrlguellJosé ColaglosslPadre VieiraZalre- NunesVago
MD,Edgllrd Peren-aJose Maria RibeIroOswaldo Lima Filho'Renato Jl:zeredoVictor IsslerWaldir, Slmes ~.
Vice-Presidente;TITULARES
ARENA.Aiexandre CostaBento, GonçalvesClOViS PestanaGareia Neto ,JoaqUim ParenteMachado RollembergManoel' NovaesOswaldo ZanelloVirgillo TàvôraVital do R~go
Alvaro LinsAmarai ~'j1rlan
Amaral pelxotl"Jairo arumEraldo Lemos
Aêcio CunhaArmando CorrêaDnar , MendesEmlval CaladoEuclldes rrlcbesFurtado LeiteJoaqUim Ramos.Jesse Freir~
LyrlO Bertolll,lVIl1vemes LImasarcenna DerZIWHson Falcllo
MDI
M-O BAR~"lA
ARl':.'lAARENAl\d D B'
ARJ;ll.'\IAUDS
M DHARE,lll.!\,ARfl:lUARI::NA.A.RKNAAAl!J1IIAUfJH:MDB
AnENAMDa
------ -----------
}.RI:""AAI;Xanl:lre costa,/WIlJU t:crval11ocioves t'~StlU1a
ocuuo J)(>mID\;Ue.lle llor !)IIlSHéliO Garellal~~lla NetuJ'lIrente nota..Racl'ld MamcdllRaYfllUUtlO de Andare}(e~1J BarrosoRezende Monteiro .Velga BntaWundprJey Dantas
MDB
~apClllno ele Fari..l'Telt.as UlJ1lZJauo B1umJusé M::Uld~lJl
Palllo MllcanntWnldyr .8lmôPIWll"on ,Manlns
REUNIOES
SUFLENTF.8
} llJl.l
i\(Jjll(j Vl~llJll
imlRrll1 t'elJlotoDJarl1l11 FaJrooll:romlo PearoElVllldll Pinto'FrancIsco AmnralP~1I10 iVlacarw
Il1':Ul'noE!;
SUPLENTES
RE:.",,-oLU.QAO Nq 12-07
PRAZO: Até 7 ele· outubro do 196'1
a.EBOLUÇAO N9 13-6'7
PRAZO: Até , dE dezembro d. lD07
t're,oidellfi': ,"(I~' Amaral - AitE:NAVlce-l'trslct~n!,,: Vn:-co í"llho - AIlE~AVlce.Prc~l:W~rt': L~\·J Ta';ures - ;;JDB '.',
'11TVUHE.:i li:JI'l..El.TJiltl
COMISSAO DE TRANSPORTES. COMUrlJlCAçõESE OBRAS PúBLICAS
flUI Llno - PTesldenteRozendo de souza. - Vle"Prl!Sld~nte
Braz Nogueira ~- RelatorAbraMo $abM - ll,elalor-SubStltutoJosé, Maodelll
Quartas-fetras. às 10 borns,Local: Anexo n - Balll. 13.Secreté.rla: Annlta Cruz l.opes de SIqueira - Ramal 6gS.·
Qunrtns-wras, às 10 hG";ILocat: Anflx~l 1J - ~,~j,-', 6,Secretilfl<l: Ma.I'la uu O,o1"lO l':ele~ I'orelly
José Carlos relulra - E'r6111del1te''CId sampll10 - VjC8·Pre.~dente
Ham!ltun E'rndD - RelllooiGeraldo Mesquita - Rolittill "Substltut~
Israel Pinheiro FilhoArlindo Kunsler
"Renato CelldOnloAdhernár FIlbo
Floriano RublnlAquJles Dlnlz
1~ cU ú-uuu l' Jül oCl1agll; Fl'e"ll.SE,I[::.lli NtUh'l!1t!'a~rJC"j" GlU1,"~rt
Nlb1a C::lr(Jne"ligo
Albe:'w Co.slllA1ÍllÍldo l'rletoEmiJIo aomesGilberto 'de AlmeIdaHaroldo V~lo~()
JlUes MachadoLuls BragaNlclJlau TUmaNunl!s Lea.RomanO Mall3l11111lnRozendo de Sousa'Slnval BllaH!nturll
Adalbert<> -c~marllo
Darlval de AbreuJalio LIra FilhoJosé Colllgross1.Márlo OurgelRaul Brunllil
Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o funciona'mento e a ação do 111s1ituto Brasileiro de Refprma Agrária(IBRA) e o 'Instituto Nacional do Desenvolvímentq Agn\.rIo (INDA)•
COMISSõES DE 1J.~QUÉRlTQ
Vlll,:l'M f'OLANDA l\1ENDES .:
Secretaria: Aoe:r.o 11 - Raaals: GOB e 610 - Direto: Z-G3l.'1)
Comissão Parlamentar de Inquérito para examInar as ,~...-:
cações decorrentes da incidência do Imp&;to~ de Circ~la1'5
de Marcadorías
"
AP.i.1'lAArmando Corrêa.Il.rulIJdo GarcezBrnga flam(JsDnzo CcmnbraEundo Rltlelro\F'~rrIlZ Egreja.~vu Rosa:Fl()fe~ SoaresJosé Marao FIlho
- Jose PenedoL-opo CoelhoOscar Carooso
- Rl1l.Olundo PajeoU Minoro M:lyarnÇlto'l'oUrlnho DllOlllS 5!ldl Sogado
PRECO DMTI WQRQl N.crf 0,01
MDB
}..RE1'IAAllplO Canllll10Alves MacedoArnaldo í'ru:toBeuw GonçalvesCnrvllllto Soormho'i.'Ucddes 1'rIC1JUFlavlll!lO Rlb~.lro
GlJlJt·rto AzeveuoElIlUldo VelosoLY"lO l:Je.rUlUlOsmar cunnsPaulo UlalSousa SantosVingt nosndo
!:í1US rDOI Jval de AbreuHernJ4no Alveslvettt' vargasJúlla SlclnbruchPaulo MacannlPeclraso HOI'taRcn ui Brunlnl
e:'E:'.1\li 'Illllnil() Curr:an.,jj:,<1elhul ..bW C'J!lnli:a)i:u'/ l'~rrn~
j<;{l{ SaldanhaJc~o hl\!CiJJose Hes~ue
J.mas U'l:~
Lruor ti; VHllleL~u!o Cru: ',MMCO$ Kcrt?Jlll\1111Mllll'fO M,,"lImutoOCN1llD r.al'lruJ..lVagú
, corms':;:'IO f,lE G;,~DE
l-rr'_·'1 •.h-'Plt:~ bld11. Ou S:I\'t-1_'ü - iV.Vil\J1t,;ti~ej~.~Jj'':JHC· N;~rJlJ Nú!."t - .M.fJH
l,11u" r j '- --!Hir,ditJ; t~jrl1ll<-~·WQ l-"(l!" ~ -:- Al:1!.U'\A
COMISSÃO DE SERViÇO PÚBLICO
Presidente: M....d~ de Moral!.! - ARENAVlca'Presld~nte: Jt:lt.ll Amltlen - MOS
'Jlé~-f'l'co:tlelltl: MllWn Branclào - A.RENA
'l'l;[ULIWEj - SUl'LEN'1'Ef
COM1SSAO DE SEQURANÇA NACIONAL
Pr<sltleDte: Uloca Fllho - ARl!:NAVlce"-PrfSlden~e: Florl11UD nUblO - ARENAVice-Presidente: Call15D ca Rocha - MDB
Ti~l~lnES 6~~LEN1~
(
BlroNlOES
QuafUlS.relrllS às li horas e 30 mInutos ..,LOCIII: Anexo 13 - 8d'a U. ,,l3eCIGtfU'W: Gcorges lio-JUatl Cavalcanti Silva
L
.IIII1JI' ComiClmvc3 ameranteErllltlo LemosEW:l'!lo PIntoJemlUh,Y carneírcJ'lSC M~rw MJgall1ãesL1f!13 DouteJ ce Antlrlldt
nEUNHiES
QU9rtas-felt'llS, às 1~ bor».Lecal: .An~zo U - Suja 10._fl~ONté.EJll: Neusa Macl!"do RllymuDoo - Ramal 682.
'IJtllétt& de M.e1lcIE~êl]ulll.$ Cosw.lWgo M:Ulflr
,.:1&nas ClUJOSJosé Llndoso\JlAilrJo AbreulTccy tlavllesOsé&S cardoso"1:Pau!o FerrazIV1elm da Silva.,Vago
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Jlgottml\ll Rodr:gueaAlmeldR BarbosaAmaro'! ele $O!lUl.CloVIS mV'::ClE:lmum:lo ~oIllélroDllmiJwn Praúo:HllaeqUlm DantasHéJJo Onrc!lll!enJo Romllgnoll1,Juse pcneoo:Lclr, ca vale·llnterJ.'ourlnbo DlUltllS
Aldo li'll:;wde,Allilpollno (j~ Faria:aalc1ll.ccl !"Ilhal!4l~atll de' AlrnCl(Jll,ntzls Pucl.lero
Anuindo r.U..dl(.(;lill<~
1J.rv Vtl,j~(~ " t:l1,li~t} .,;pllv d9 l(lcncwnçeD9JlIlJr{J Olnnru.i'aWJtu GO!iC~l-'
J'n~d~r Albel~'nln:
Jonquun C",r,:E'UOJUOllUO E'cre\,:loJUi'.nclo DlrsSLelio &tmpl'lllMUf,:llI(l ·Il!l'\!\MJ;;nOl 1:.J\HúNulr Mltútl
7!.maur;v tt.'11el/illtonlo AmueJll
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JUll Il!rcUi1noNcy Fut'elra