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A Legislação Sanitária:
Agroindústria Comunitária de Polpa de Fruta
Carolina - MA, 10 e 11 de dezembro de 2014
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DIAGNÓSTICO: Entraves para comercialização de produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade
• Produtos do extrativismo dispersos no território/ trabalho coletivo (associativismo/cooperativismo);
• Diversidade de Produtos x Periodicidade da Produção;
• Baixa capacidade de gestão de empreendimentos produtivos;
• Regularização dos produtos e empreendimentos (sanitária, fiscal, ambiental, etc).
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DIAGNÓSTICO: Entraves para comercialização de produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade
-Termo "agroindústria" não se adequada à produção artesanal;-Foco em protocolo/estrutura x qualidade do alimento; -Dificuldade de tomada de decisões por parte dos órgãos de governo em função do pouco conhecimento da realidade da AF;-Inadequação do modelo de controle de qualidade dos produtos dos PCTAFs;-Apesar de todo o rigor, o sistema vigente não garante saúde;-Órgãos do governo trabalham de forma isolada e competitiva.
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DIAGNÓSTICO: Entraves para comercialização de produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade
-Normas atuais podem gerar perda de identidade cultural;-Ameaça aos modos de vida dos povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares (PCTAFs);-Agricultura familiar não consegue vender, gerando queda na renda;-Risco de extinção de feiras e mercados populares.-Dificuldades em regularizar produtos e de adequação às normas sanitárias (ex: agroindústrias não conseguem manter um responsável técnico, como exige a legislação).
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Regularização da ProduçãoRegularização da ProduçãoLegislação, Procedimentos Burocráticos e
Produtos da Agricultura Familiar e de Povos e Comunidades Tradicionais
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REGULARIZAÇÃO
Definir o tipo e abrangência do mercado
MERCADO FORMAL
MERCADO INFORMAL
(Produtos registrados)
Certificação
Venda direta
Atravessadores
Beira de estrada
Lojas e supermercados
Mercados “nicho”
Mercados institucionais
Local
Regional
Nacional
Internacional
Orgânicos
Comércio Justo
Feiras
PAA
PNAE
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ProdutoUnidade de Beneficiamento
X
REGULARIZAÇÃO
Unidades de Beneficiamento e Produtos
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Setor Regulador
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Sistemas de Inspeção SanitáriaSistemas de Inspeção Sanitária
MAPA
• Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) – Dec. 5.741/2006
1.SISBI-POA2.SUASA-VEGETAL 3.Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos.
ANVISA• Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS/SUS), instituído pela Lei nº. 9782/99
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Legislação pertinente ao SISBI-POA
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Serviços de Inspeção Sanitária Serviços de Inspeção Sanitária (MAPA)(MAPA)
FederalEst: RS,PR,BA, MG e DFMun: 01 MG, 01 PR e 05 RSCons: Consad (20 mun SC) e Codevale (10 mun MS)
Estaduais Municipais (17%, CNM)
Lei 7.899 de 1989
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Fonte: Dep. de Inspeção de POA/Sec.de Defesa Agropecuária/ MAPA
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a) DEC. nº 24.114 DE 12 DE ABRIL DE 1934, regulamento de Defesa
Sanitária Vegetal;
b) DEC-LEI no 5.478, DE 12 DE MAIO DE 1943, modifica o art. 20 do
Dec 24114/1934
c) DEC. no 51.116, DE 2 DE AGOSTO DE 1961, modifica o art. 103 do
Dec 24114/1934.
d) DEC. nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006 (SUASA)
e) DEC. Nº 6.946, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, altera dispositivos do
Dec nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e do Decreto nº 24.114, de 12
de abril de 1934.
f) IN no - 20, DE 1º de JULHO DE 2014 (SUASA-VEGETAL) – adesão
de estados e DF (exclui a descentralização à nível municipal)
Legislação - Produtos de Origem Vegetal
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Legislação - Produtos de Origem Vegetal
I - estabelecimento de bebida; II - bebida; III - também bebida; IV - matéria-prima; VI - composição; VII - aditivo; VIII - coadjuvante de tecnologia de fabricação; IX - denominação; X - lote ou partida; XI - prazo de validade; XII - padrão de identidade e qualidade; XIII - alteração acidental; XIV - alteração proposital; XV - adulteração; XVI - falsificação; XVII - fraude; XVIII - infração; e XIX - envelhecimento
Definições:
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II - bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica;
III - também bebida: a polpa de fruta, o xarope sem finalidade medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos para bebida, a soda e os fermentados alcoólicos de origem animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas elaboradas com a mistura de substâncias de origem vegetal e animal;
IV - matéria-prima: todo produto ou substância de origem vegetal, animal ou mineral que, para ser utilizado na composição da bebida, necessita de tratamento e transformação, em conjunto ou separadamente;
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•Decreto-Lei nº. 986/69, Institui normas básicas sobre alimentos (OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições do AI nº 5, de 13 de dezembro de 1968)
•Lei nº. 9782/99, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
•Resoluções ANVISA nº. 22 e 23/00, manuais de procedimentos de registro e dispensa de registro
•RDC n. 27/2010, categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Legislação pertinente à Regularização de Alimentos - ANVISA
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• Federal - Anvisa e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz).
• Estado - órgãos de vigilância sanitária e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação.
• No nível municipal, os serviços de VISA dos 5561 municípios. (muitos ainda em fase de organização e baixa autonomia).
Produtos Processados - regulado pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
REGISTRO SANITÁRIO
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CATEGORIAÓLEOS VEGETAIS, GORDURAS VEGETAIS E CREME VEGETALPRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOSPRODUTOS PROTÉICOS DE ORIGEM VEGETALPRODUTOS DE VEGETAIS (EXCETO PALMITO), PRODUTOS DE FRUTAS ECOGUMELOS COMESTÍVEIS (5)VEGETAIS EM CONSERVA (PALMITO)
RDC 27/2010: ALIMENTOS E EMBALAGENS ISENTOS DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SANITÁRIO
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CATEGORIA•ALIMENTOS COM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE FUNCIONAL E OU DE SAÚDE•ALIMENTOS INFANTIS•EMBALAGENS NOVAS TECNOLOGIAS (RECICLADAS)•NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES•SUBSTÂNCIAS BIOATIVAS E PROBIÓTICOS ISOLADOS COM ALEGAÇÃO DE•PROPRIEDADES FUNCIONAL E OU DE SAÚDE
RDC 27/2010: ALIMENTOS E EMBALAGENS COM OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SANITÁRIO
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LEGISLAÇÃO SANITÁRIALEGISLAÇÃO SANITÁRIA
• Pequena escala de produção
• Produtos diferenciados da agricultura familiar, muitos deles agroecológicos, associados a cultura, ao saber fazer de cada local.
Impõe padrões tecnológicos e de estrutura física incompatíveis com:
Implica em elevado volume de recursos para implantar uma agroindústria
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• % elevado de empreendimentos não legalizados e invisíveis para órgãos de controle
• Produtos impedidos de acessar mercado formal e institucional (PNAE, PAA).
CONSEQUÊNCIASCONSEQUÊNCIAS
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RDC n. 49 - Regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.
Portaria 1.346/14 – Cria GT para posicionar a SISVISA como ferramenta para promover a inclusão SOCIAL com segurança sanitária nas áreas de economia solidária e da agricultura familiar.
AVANÇOS
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RDC n. 49/2013
Princípios
•Inclusão Social e Produtiva
•Harmonização de Procedimentos, considerando costumes e conhecimentos tradicionais
AVANÇOS
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RDC n. 49/2013
Diretrizes
•Racionalização e simplificação de procedimentos•Integração e articulação com outros órgãos•Proteção à produção artesanal•Razoabilidade
AVANÇOS
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DESAFIOS
• Regulamentar a RDC 49 em estados e municípios
• Sensibilizar e capacitar agentes de fomento, desenvolvimento e fiscais
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DESAFIOS
• Discutir um novo marco legal para Produtos da Empreendedores Familiares, Comunitários, Povos e Comunidades Tradicionais.