A - INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE de 2005... · os Excelentíssimos Senhores, ... convite para...
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- - - - ACTA N.º 23/2005 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia,
realizada no dia doze de Dezembro de dois mil e cinco.
- - - - Aos doze dias do mês de Dezembro de dois mil e cinco, nesta Cidade de
Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões, pelas quinze
horas, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Gouveia, estando presentes
os Excelentíssimos Senhores, Dr. Álvaro dos Santos Amaro, como Presidente, Dr.
João Paulo Mendes Agra, Dr. António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto, Dr.
Maximino Ambrósio, Dra. Ana Maria Mendes de Oliveira, Dr. Luís Manuel Tadeu
Marques, Dra. Cristina Maria Ferreira Garcia, Vereadores, Eng.º António Manuel
Monteiro Mendes, Chefe da Divisão de Infraestruturas e Ambiente, comigo Alice
Oliveira Ferrão Quintela, Chefe da Divisão de Finanças, Património e
Aprovisionamento.
- - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente
para deliberar, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião.
- - - - APROVAÇÃO DE ACTAS: - Tendo-se procedido à leitura da acta n.o
22/2005, foi a mesma aprovada por unanimidade.
A - INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE:
- - - - 1)- JANTAR DE NATAL:- O Senhor Presidente anunciou que o Jantar de
Natal dos funcionários da Câmara Municipal de Gouveia, teria lugar no dia 14 de
Dezembro, pelas 20 horas, no restaurante ABM, em S.Paio, endereçando o
convite para estarem presentes aos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista. No dia seguinte, na Biblioteca Municipal Vergílio Ferreira, pelas 17:30
horas, seria realizada uma pequena festa destinada aos filhos dos funcionários,
onde seria exibido um filme, seguida da entrega de presentes.
- - - - 2)- CONGRESSO DA ANMP:- Informou que havia decorrido nos dias 9 e
10 de Dezembro o XV Congresso da ANMP, no qual foram eleitos os membros do
Conselho Directivo, tendo ele próprio sido reconduzido nessas funções.
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- - - - 3)- REUNIÕES: Deu conhecimento à Câmara da realização das seguintes
reuniões:
3.1)- SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS:- Realizar-se-ia na próxima
4.ª feira uma reunião com o Senhor Secretário de Estado dos Desportos, onde
seria abordada a questão da Academia do Desporto e Indoorsnow.
3.2)- REUNIÃO COM EMPRESÁRIOS:- Informou que logo após a sessão da
Câmara pelas 18 horas, tem agendada uma reunião com empresários tendo em
vista a celebração de um acordo para o lançamento do Indoorsnow.
3.3)- PRESIDENTE DO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO
PROFISSIONAL:- Deu ainda conhecimento de que na próxima 3.ª Feira, pelas 17
horas iria ter uma reunião com o Senhor Presidente do Instituto de Emprego e
Formação Profissional, no sentido de se definirem as intenções daquele Instituto
para o Polo de Formação Profissional de Gouveia.
3.4)- PRESIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE:- Por último
disse ainda que tem agendada uma reunião com o Senhor Presidente da
Administração Regional de Saúde, a fim de perceber, face ao pré-anunciado no
Jornal “Noticias de Gouveia” e a algumas reacções populares, se vai ou não
haver perdas de Serviços no Centro de Saúde, nomeadamente o encerramento
das urgências a partir das 20 horas.
- - - - 4)- REUNIÃO DE CÂMARA:- O Senhor Presidente informou a Câmara de
que a reunião pública do corrente mês, se realiza no próximo dia 27 de
Dezembro, às 17 horas e 30 minutos, devendo para tal fazer-se editais públicos a
anunciar a alteração da data da reunião que estava prevista para 26 do corrente.
B – INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR JOÃO PAULO AGRA:
- - - - O Senhor Vereador João Paulo Agra esclareceu em nome dos Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista de que pretendem vir aos Serviços consultar alguns
“dossiers”, nas 2.as Feiras em que não haja reunião de câmara, pelo que
agradecia lhes fosse facultada toda a documentação necessária.
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O Senhor Presidente referiu que estaria assegurada toda e qualquer informação
ou documentação pretendida, desde que a relação entre eleitos fosse mantida.
DELIBERAÇÕES
- - - - A)- DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ÀS TARIFAS DE
ÁGUA PARA 2006:- O Senhor Presidente começou por explicar que os princípios
que estiveram subjacentes ao aumento das tarifas de águas, também se
enquadram na alteração às tarifas do saneamento e resíduos sólidos para 2006.
“Entendemos justificar-se um aumento de 5% sobre essas mesmas tarifas, tanto
mais que se mantiveram inalteráveis desde 2003.” referiu que, mesmo
actualizando a inflação desde 2003 até agora, o aumento proposto ficaria
bastante aquém desse valor.
O Senhor Vereador João Paulo Agra interveio, dizendo que “...teria sido muito
mais favorável para as populações, se os aumentos fossem de uma forma regular
e não desta forma.” Considerou que “...a época de aperto que vivemos toca a
todos em geral, mas às populações mais desfavorecidas em particular, pelo que é
a pensar nas famílias mais carenciadas do concelho, que os Senhores
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista consideram que a Câmara não deveria
fazer uma actualização de 5%, mas sim 2,5%, tendo como referência o valor da
inflação.”
Entendia contudo que se as questões orçamentais o justificassem, seria preferível
a inclusão de mais um escalão a nível do consumo de água.
O Senhor Presidente usou da palavra dizendo que, em 2003, aquando da última
alteração, fora realizado um trabalho exaustivo, no sentido da criação de mais um
escalão, vindo-se a verificar que o mesmo não iria resultar, pois os escalões que
já se encontravam criados, permitiam diferenciar os vários tipos de consumidores.
“É esta a proposta que se apresenta, sem embargo de, em 2006, se voltar a
analisar o assunto, para o qual irei pedir a colaboração de todos, de modo a
estudarmos conjuntamente uma solução, para que no futuro, se processem
aumentos graduais e anuais.”
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Respondidas as questões e posto o assunto à votação, verificou-se a aprovação,
por maioria, da proposta de “Alteração às Tarifas de Água e Aluguer de
Contadores”, para vigorar em 2006, tendo a votação sido a seguinte:
Com três votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
que apresentaram declarações de voto que se anexa à presente acta e dela fica a
fazer parte integrante e quatro votos a favor dos restantes membros.
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92º. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
Os valores agora aprovados encontram-se consignados no documento que se
anexa à presente acta e dela fica a fazer parte integrante.
- - - - B)- DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ÀS TARIFAS DO
SANEAMENTO PARA 2006:- Analisou a Câmara a “Alteração às Tarifas do
Saneamento”, para vigorar em 2006, cujos valores são os constantes do
documento que se anexa à presente acta e dela fica a fazer parte integrante,
tendo sido a mesma aprovada, por maioria, com três votos contra dos Senhores
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista que apresentaram declarações de voto
que se anexa à presente acta e dela fica a fazer parte integrante e quatro votos a
favor dos restantes membros.
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92º. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - C)- DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ÀS TARIFAS DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS PARA 2006:- Foi ainda presente à Câmara a “Alteração
às Tarifas dos Resíduos Sólidos”, para vigorar em 2006, cujos valores são os
constantes do documento que se anexa à presente acta e dela fica a fazer parte
integrante, tendo sido a mesma aprovada, por maioria, com três votos contra dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista que apresentaram
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declarações de voto que se anexa à presente acta e dela fica a fazer parte
integrante e quatro votos a favor dos restantes membros.
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92º. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - D)- DELIBERAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DO VALOR DA
CONSTANTE DE AJUSTAMENTO DA COMPENSAÇÃO (y=1):- Deliberou a
Câmara, por unanimidade e em minuta, de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, manter
o valor da Constante de Ajustamento da Compensação Y=1, prevista no art.º
46.º (Capítulo X) do Regime Jurídico das Edificações e Urbanizações da Câmara
Municipal de Gouveia, publicado no Diário da República – Apêndice n.º 27 – II
Série n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003.
Mais se deliberou submeter a presente proposta à aprovação do Órgão
Deliberativo.
- - - - E)- AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DOS QUADROS I A XVI
DO ANEXO AO REGIMENTO JURÍDICO DAS EDIFICAÇÕES URBANAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA PARA A TABELA DE TAXAS E
LICENÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA PARA 2006:- Deliberou a
Câmara, por unanimidade e em minuta, de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro,
autorizar a transferência dos Quadros I a XVI, do Anexo ao Regime Jurídico
das Edificações e Urbanizações da Câmara Municipal de Gouveia, publicado no
Diário da República – Apêndice n.º 27 – II Série n.º 37, de 13 de Fevereiro de
2003, para a Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Gouveia do
ano de 2006.
Mais se deliberou submeter a presente proposta à aprovação do Órgão
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Deliberativo.
- - - - F)- DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO, E INCLUSÃO DE
NOVAS TAXAS, DA TABELA DE TAXAS E LICENÇAS PARA 2006:- O Senhor
Presidente começou por referir que “...a alteração se consubstancia apenas a um
aumento de 5% sobre todas as taxas e licenças da Tabela de Taxas em vigor na
Câmara Municipal de Gouveia, bem como, a inclusão de novas taxas que não
existiam na Tabela. São exemplo disso, as taxas do Ruído, as taxas de entrada
no Parque Biológico e a taxa para o exercício da actividade industrial, entre
outras. De qualquer modo não invalida que, oportunamente, se estude a
remodelação em 2006, dos termos qualitativos da Tabela.”
Adiantou que o aumento agora proposto, ”só será vísivel nas receitas correntes
municipais, a partir do 2.º semestre de 2006.”
O Senhor Presidente não quis deixar de agradecer o apoio prestado pelos
Senhores Vereadores e respectivos Serviços, na realização deste trabalho.
O Senhor Vereador Carlos Peixoto interveio no sentido de saber se as antenas da
TMN e Telecel instaladas em propriedade desta Câmara, pagavam alguma
importância e em que regime, questionou ainda “...se houver uma terceira
empresa que queira instalar uma antena, onde se enquadra?”
O Senhor Vereador Maximino Ambrósio tomou a palavra dizendo que, na altura
em que era Director de Departamento desta Autarquia, se recorda de terem
celebrado com essas operadoras, contratos de arrendamento que, com certeza,
terão sido revistos.
O Senhor Presidente disse desconhecer esse assunto, dando instruções à Chefe
de Divisão de Finanças, para que na próxima reunião de câmara lhes fosse
fornecida informação sobre o mesmo.
O Senhor Vereador João Paulo Agra interveio referindo que, em relação a esta
Tabela, a proposta dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, tal
como nas anteriores, embora concordando com a inclusão das novas taxas, iria
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no sentido do seu aumento ser de apenas 2,5%, com uma actualização mais
regular.
Depois de analisada a proposta de “Alteração, e inclusão de novas taxas, à
Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Gouveia para 2006”, foi
a mesma posta à votação, tendo sido aprovada, por maioria, com três votos
contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista que apresentaram
declarações de voto que se anexa à presente acta e dela fica a fazer parte
integrante e quatro votos a favor dos restantes membros.
Este documento foi ainda aprovado em minuta de modo a produzir efeitos
imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro,
com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
Mais se deliberou submeter os documentos à aprovação da Assembleia
Municipal, nos termos da alínea e) do n.º2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º5-A/2002, de 11 de
Janeiro.
- - - - G)- DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE ACTIVIDADES E
ORÇAMENTO DA DLCG – EMPRESA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2006:- O
Senhor Presidente de Administração da DLCG, Vereador Carlos Peixoto, usou da
palavra para apresentar o PPI e Orçamento da DLCG para 2006, semelhante aos
dos anos anteriores, de menor montante.
O Senhor Vereador João Paulo Agra usou da palavra observando que, ”... a nível
de eventos, não aparece nenhuma explicação sobre o Cross Country,” ao que o
Senhor Presidente do Conselho de Administração respondeu que embora
houvesse manifestamente, uma restrição orçamental, era intenção da empresa
realizar essa actividade.
O Senhor Vereador João Paulo Agra referiu ainda que se encontravam os
instrumentos nas alíneas d) e) e f) do artigo 24º., bem como os documentos a que
se referem as alíneas g) e h) do artigo 14º. dos Estatutos da DLCG, em falta o
parecer do Fiscal Único, essencial para a análise de documentos dessa natureza,
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ao que o Senhor Presidente respondeu que o mesmo já teria sido entregue na
Empresa, pelo que solicitava alguns dias para lhes fazer chegar cópia.
O Senhor Vereador João Paulo Agra disse ainda que ”... nenhum dos documentos
apresentados pela Empresa, nos permite aferir qualquer informação sobre o seu
endividamento, pelo que a apresentação dessas peças é essencial para se ter
uma visão geral sobre as contas da mesma e só assim, poderemos tomar uma
decisão sobre o assunto em discussão.”
Relativamente a esse assunto o Senhor Presidente do Conselho de
Administração, informou que existe uma verba no valor de 465.000 euros, inscrita
em receita como subsídio, destinada precisamente ao pagamento de dívidas.
Posto à votação o PPI e Orçamento da DLCG para 2006, foi o mesmo aprovado,
por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º
3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi
introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - H)- DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO PPI E ORÇAMENTO PARA O ANO
DE 2006:- O Senhor Presidente usou da palavra referindo que ao longo destes
quatro anos, teve sempre uma linha de orientação coerente e metódica. “Agora
que iniciamos um novo mandato, adoptaremos, por questões
económico/financeiras, orientações para que, tanto quanto possível, não haja ao
longo de 2006, derrapagens do lado da despesa, uma vez que as receitas irão
ser, em princípio, apenas as consagradas no documento agora em discussão.
Para além disso pretendemos obter uma boa execução orçamental e isso,
consegue-se, fazendo uma boa previsão orçamental.”
Disse ainda “O orçamento global que hoje se apresenta, é menor que o
apresentado para 2005, que era de 16.536,282 euros, sendo o de 2006, no valor
de 13.877,372 euros.
Em 2006, como nos anos anteriores, recusamos o empolamento das receitas. Daí
a impossibilidade de, legal e conscientemente, se alargarem as despesas,
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tornando-se, por isso, muito difícil, a inclusão de alguns investimentos, que
naturalmente todos gostaríamos de realizar.
Quanto às Juntas de Freguesia, e no âmbito da delegação de competências,
verifica-se um aumento de 35% ao nível das obras de conservação e reparação
dos estabelecimentos de ensino da rede pública, sediados nas freguesias, cujos
resultados em 2005 foram muito bons. Quanto à conservação e limpeza de
valetas, bermas, ruas e passeios, houve uma diminuição de 25%. Em relação às
obras protocoladas, não iremos efectuar em 2006, qualquer investimento neste
âmbito. Não se trata apenas de uma questão de contenção de despesas, mas
também por se ter detectado, que em algumas freguesias, as obras protocoladas
estão a 50%, outras nem sequer foram iniciadas, como é o caso de São Paio.
Nesta Freguesia é mesmo definida uma alteração da obra para 2006, conforme
solicitado pela nova Junta de Freguesia.
Quanto às transferências para as instituições de carácter desportivo verifica-se
uma diminuição em 30%, sobre os valores de 2005 para os clubes de futebol
sénior. Sendo a percentagem menor quando estão particularmente em causa as
crianças e jovens.
No tocante às instituições culturais verifica-se uma diminuição de 9%,
relativamente ao corrente ano, para as Associações e Orfeões, mantendo-se o
mesmo valor recebido em 2005 para os Ranchos Folclóricos e Bandas
Filarmónicas.
A nível do Pessoal não se preveem admissões, assim como não serão renovados
alguns dos contratos de trabalho que forem terminando ao longo do ano.
Entendemos que 2006 será um ano de aposta no futuro e por isso iremos pedir a
colaboração de todos na elaboração de projectos para que, em 2007, com o novo
quadro comunitário, nos possamos apresentar bem preparados, pois quem
melhor se documentar, mais benefícios obterá.”
O Senhor Vereador João Paulo Agra usou da palavra no sentido de lhe serem
prestados os seguintes esclarecimentos:
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Questionou os Serviços acerca da Derrama, cujo valor, não o conseguia
encontrar consignado no orçamento, ao que a Senhora Chefe de Divisão
respondeu ter sido um lapso que rapidamente iria corrigir.
Em seguida dirigiu-se ao Senhor Presidente ao qual colocou as seguintes
questões:
1)- “Qual a razão porque as seguintes obras surgem dotadas para 2006 e 2007,
apesar de se apresentarem já executadas ?
- Grandes Reparações nas Escolas do 1.º CEB de Paços da Serra, Pedro
e S.Paio;
- Rua Labouyere;
- Praça Dr. Alípio de Melo;
- Jardim da Ribeira – 2.ª Fase;
- Complexo Desportivo e Cultural de Vila Nova de Tazem;
- EN 232 Duplicação e Infraestruturas;
- EN 338-1 Nabais/Folgosinho (Desmonte de Rochas e Sangas);
- Estrada Vila Nova de Tazem/Paranhos.”
O Senhor Presidente informou que as obras em causa se encontram já
concluídas, faltando apenas fazer os autos de encerramento final, bem como
efectuar os respectivos pagamentos. No caso da Estrada Vila Nova de
Tazem/Paranhos disse existirem trabalhos a mais que ainda não foram
aprovados.
2)- Quanto ao Terreno da Escola Básica Integrada, o Senhor Vereador gostaria
de ser esclarecido por que razão nas GOP de 2005, o valor era de 395.000 euros,
sendo que agora aparece o valor de 460.000 euros.
O Senhor Presidente comunicou que o valor ainda se encontrava em negociação,
sendo que, esse aumento se devia ao facto de, para além da aquisição do
terreno, a Câmara ter de pagar 10% do valor da construção.
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3)- Nas grandes reparações nas Escolas do 1.º CEB de Paços da Serra, S.Pedro
e S.Paio, em 2005 as GOP referiam o valor de 362.200 euros, sendo que em
2006, apareciam 644.115 euros.
O Senhor Presidente esclareceu que se tratavam de trabalhos a mais e
imprevistos originados por erros de medição ainda por calcular e também pela
revisão de preços obrigatória por lei, no entanto o valor só seria acertado com o
auto de medição final.
4)- “As GOP de 2005, previam relativamente à ETAR de Ribamondego/Vila
Cortês da Serra, 500.000 euros de investimento, sendo que para 2006 o valor
inscrito é de apenas 43.000 euros, a que se deve esta alteração?” questionou o
Senhor Vereador João Paulo Agra.
O Senhor Presidente informou que esse valor se destinava apenas aos
honorários pela elaboração do projecto, uma vez que as obras não iram ter início
sem que houvesse financiamento para elas.
5)- Sobre a Requalificação da Zona do Paixotão, cuja verba para 2005 era de
390.000 euros, consigna para 2006 apenas 13.950 euros.
O Senhor Presidente replicou que tal como a anterior esse valor incluia apenas a
elaboração do projecto.
6)- Em relação ao Complexo Cultural de Vila Nova de Tazem, o Senhor Vereador
gostaria de ser esclarecido do porquê do aumento em mais de 50% em relação
ao valor inicial, que era de 1.239.064 para 1.886.000 euros.
O Senhor Presidente informou que se verificaram trabalhos a mais que atingiram
cerca de 11%, pelo que o valor previsto em 2005 teria sido insuficiente. No
entanto faltava apurar o valor dos trabalhos a mais e imprevistos e só aí se
saberia o custo real da obra que podia não atingir esses montantes.
7)- Quanto ao Pavilhão Polidesportivo de Paços da Serra, aparecia nas GOP de
2005, o valor de 513.000 euros, estando inscritos para 2006, apenas 87.290
euros, pelo que o Senhor Vereador João Paulo Agra desejava saber a que se
devia esta diminuição.
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O Senhor Presidente retorquiu que tal valor se destinava somente à compra do
terreno.
8)- O mesmo Vereador disse que nas GOP de 2005 existia uma verba de
2.152.000 euros destinada à Academia do Desporto – 1.ª Fase, no entanto
verificou que para 2006, apenas constava o valor de 314.615 euros.
O Senhor Presidente esclareceu que nas GOP para 2006, “...apenas foi incluído o
valor dos trabalhos efectuados com as demolições das edificações existentes.
Neste momento aguardamos uma definição governamental, e para isso temos
mantido um diálogo construtivo com o Senhor Secretário de Estado dos
Desportos.”
9)- No tocante aos projectos constantes das GOP de 2005 e inexistentes nas
GOP de 2006, o Senhor Vereador gostaria de saber se tal se deve ao facto de já
terem sido executados ou se os respectivos projectos foram abandonados, sendo
eles:
a)- Ampliação do Estaleiro Municipal – Projecto 2005/40, no valor de
245.000 euros;
O Senhor Presidente respondeu que embora a ideia não estivesse abandonada, a
obra não iria ser executada em 2006.
b)- Aquisição do Terreno para o novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de
Gouveia – Projecto 2003/104, no valor de 75.000 euros;
O Senhor Presidente informou que o terreno já se encontrava adquirido.
c)- Jardins de Infância do Concelho/Reparação e Beneficiação – Projecto
2005/22, no valor de 100.000 euros;
O Senhor Presidente referiu que esse valor se encontrava incluído nas GOP de
2006, mas com outra designação.
d)- Posto Médico de Arcozelo da Serra – Projecto 2004/51, no valor de
75.000 euros;
O Senhor Presidente disse que a anterior Junta de Freguesia ficara incumbida de
promover uma reunião conjunta com a Comissão Fabriqueira, de modo a definir-
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se a localização do Posto Médico, mas que a actual Junta de Freguesia estava a
equacionar este assunto, pelo que, em 2006 não ia haver projecto.
e)- Construção de Habitações Sociais – Projecto 2004/84, no valor de
540.000 euros;
O Senhor Presidente afirmou que “a Câmara está a elaborar um estudo com
várias empresas, no sentido de se fazer no concelho a chamada construção a
custos controlados.”
f)- Requalificação da Zona da Bellino & Bellino – Projecto 2005/54, no valor
de 630.000 euros;
O Senhor Presidente informou que o valor consignado no PPI para 2006, se
destinava apenas à recuperação da “Casa do Gerador”.
g)- Balneários da Piscina de S.Paio – Projecto 2005/32, no valor de 30.000
euros;
O Senhor Presidente explicou que essa era a obra protocolada com a Junta de
Freguesia de S.Paio no valor de 30.000 euros, que nunca fora iniciada e que fora
substituída pela obra de alargamento do cemitério, com uma dotação no PPI para
2006, de 12.500 euros.
h)- ParqueInvest 2.ª Fase (Industria e Energia) – Projecto 2005/80, no valor
de 115.000 euros;
O Senhor Presidente afirmou que se aguarda “luz verde” para o financiamento
comunitário.
i)- Variante de Folgosinho – Projecto 2003/49, no valor de 250.000 euros;
O Senhor Presidente deu por certo que “embora o projecto esteja concluindo, a
obra ainda não se iniciou uma vez que depende de uma outra, também
importante, que é a construção do parque de estacionamento, o qual se encontra
dependente da compra do terreno, por parte da Junta de Freguesia.”
j)- Beneficiação da Variante de S.Pedro – Projecto 2005/43, no valor de
37.500 euros;
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O Senhor Presidente disse que esse valor se destinou a trabalhos de recelagem,
que já se encontravam executados.
10)- O Senhor Vereador João Paulo Agra pretendia ser esclarecido sobre o que
inclui o Projecto 2006/40 – Casas Mortuárias e outros cemitérios, no valor de
52.000 euros e Projecto 2006/46 – Arruamentos e Rede Viária, no valor de
323.276 euros;
O Senhor Presidente esclareceu que ambos se reportam a valores globais e não
a obras identificáveis, sendo, por exemplo, a verba referida no Projecto 2006/46,
destinada a materiais, betuminoso, betão, britas, areia, entre outras despesas.
Depois de esclarecidas as dúvidas, o Senhor Vereador João Paulo Agra, interveio
dizendo que “a posição dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista vai no
sentido de votar contra os documentos apresentados, pelo que apresentaremos
uma declaração de voto, onde constam as razões pelas quais votaremos contra o
Orçamento e PPI para o ano de 2006, mas que, basicamente, assentam na falta
de estratégia orçamental, na exclusão de obras como a Academia do Desporto, o
Parque Empresarial e o Posto Médico de Arcozelo da Serra.”
A referida declaração de voto logo que entregue será anexada á acta e dela fará
parte integrante.
O Senhor Presidente usou da palavra proferindo o seguinte: “O que o Senhor
Vereador João Paulo Agra fez, parece ser próprio de político profissional e eu não
o encaro como tal. Pergunto, afinal o orçamento deverá ser uma estratégia de
quê?
Dizem votar contra, porque o documento não tem incluído a Academia do
Desporto e o Parque Empresarial, quando se acabou de dizer que foi o Governo
do Partido Socialista que suspendeu os acordos já firmados.
“Assim se o Senhor Vereador entender estar presente na reunião com o Senhor
Secretário de Estado ou se o Senhor Vereador quiser que se ponha no
Orçamento e PPI aquilo que já ficou acordado, então acrescentamos essas obras,
mas depois não iremos cumprir. Trata-se portanto, de uma votação meramente
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política, sem fundamentos ou contrapartidas, pelo que agora, não entendemos a
necessidade de tantos esclarecimentos, uma vez que os Senhores Vereadores já
sabiam, à partida, que iriam votar contra.”
Perante esta posição e cumprindo os formalismo legais, o Senhor Presidente pôs
à votação o PPI e Orçamento para 2006, tendo sido aprovado, por maioria, com
três votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e quatro
votos a favor dos restantes membros.
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92º. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
Mais se deliberou submeter este documento à aprovação do Órgão Deliberativo,
nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro,
com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro
- - - - I)- DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NAS JUNTAS DE FREGUESIA EM MATÉRIA
DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VALETAS, BERMAS, RUAS E
PASSEIOS:- Deliberou a Câmara, por unanimidade e em minuta, proceder à
aprovação da proposta que a seguir se transcreve:
PROPOSTA
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NAS JUNTAS DE
FREGUESIA EM MATÉRIA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VALETAS,
BERMAS, RUAS E PASSEIOS (Alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro)
“Considerando que a Câmara Municipal de Gouveia considera um objectivo
da maior importância a conservação e limpeza de valetas, bermas, ruas e
passeios nas freguesias.
Considerando que as Juntas de Freguesia têm um contacto mais próximo
da realidade, dinamizando o envolvimento de toda a comunidade no sentido de
16
encontrar formas mais expeditas para a resolução de pequenos problemas que,
neste âmbito, envolvem a nossa vivência actual.
Propõe-se:
A delegação de competências ao abrigo da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
e a deliberação da Câmara Municipal de Gouveia de 12/12/2005 que aprovou as
Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006, nas Juntas de Freguesia,
depois de devidamente autorizados pelas Assembleias de Freguesia, nas
seguintes matérias:
• Conservação e limpeza de valetas e bermas;
• Conservação e limpeza de ruas e passeios.”
Mais se deliberou submeter a presente proposta à aprovação da Assembleia
Municipal, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro,
com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - J)- DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NAS JUNTAS DE FREGUESIA EM MATÉRIA
DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E DO PRÉ-ESCOLAR:- Deliberou a
Câmara, por unanimidade e em minuta aprovar a proposta que a seguir se
transcreve:
PROPOSTA
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS PARA CONSERVAÇÃO E
REPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO 1.º CICLO DO
ENSINO BÁSICO E DO PRÉ-ESCOLAR (Alínea g) do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção
que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro)
“Considerando ser da maior importância a manutenção em adequadas
condições de funcionalidade das instalações e equipamentos escolares.
Considerando que as Juntas de Freguesia têm um contacto mais próximo
da realidade, dinamizando o envolvimento de toda a comunidade no sentido da
17
preservação da sua escola, dispondo, assim, de formas mais expeditas para a
resolução de pequenos problemas e solicitações.
Propõe-se:
A delegação de competências nas Juntas de Freguesia, feita através da
celebração de um protocolo em que se estabelecem as respectivas competências
municipais, bem como os inerentes meios financeiros a transferir.
Mais se propõe que os Protocolos sejam celebrados ao abrigo do disposto
na alínea g) do n.º 2 do art.º 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e a deliberação da
Câmara Municipal de Gouveia de 12/12/2005 que aprovou as Grandes Opções
do Plano e Orçamento para 2006, depois de devidamente autorizada pela
Assembleia de Freguesia.
Que a Câmara Municipal de Gouveia delegue nas Juntas de Freguesia, a
realização de pequenas obras de conservação e reparação, no ano lectivo de
2006/2007, nos estabelecimentos de ensino da rede pública a seguir indicados e
sediados nas freguesias:
• Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico
• Escola de Educação Pré-Escolar
Nas acções a realizar pela Junta de Freguesia consideram-se,
nomeadamente:
• Substituição de vidros e telhas partidas;
• Substituição de lâmpadas;
• Arranjo de portas, fechaduras, torneiras e autoclismos;
• Limpeza de recreio;
• Fornecimento de lenha.”
Mais se deliberou submeter a presente proposta à aprovação da Assembleia
Municipal, nos termos do n.º 1 do art.º 66.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro,
com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - L)- CONCESSÃO DO SERVIÇO DO MINI-BUS, NOS TERMOS DOS ART.º
18
10.º A 14.º DO DECRETO-LEI N.º 390/82, DE 17 DE SETEMBRO:- Deliberou a
Câmara, por unanimidade, aprovar a Proposta de Concessão do Serviço do Mini-
bus, que se anexa à presente acta dela ficando a fazer parte integrante.
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
Mais se deliberou submeter a presente proposta à aprovação da Assembleia
Municipal, nos termos da alínea q) do n.º 2 do art.º 53.º do mesmo diploma legal.
Relativamente a este assunto, o Senhor Vereador João Paulo Agra pretendia ser
esclarecido sobre a forma em que este serviço se encontrava a funcionar
actualmente.
O Senhor Presidente informou que existia uma prestação de serviços com a
Empresa de Transportes Berrelhas, que se traduzia apenas no pagamento
mensal do serviço prestado pelo motorista.
- - - - M)- ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA O ANO DE 2006 - PORTARIA
N.º 1126/2005, DE 31 DE OUTUBRO:- Deliberou a Câmara, por unanimidade e
em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo
92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida
pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, proceder ao aumento do valor das
rendas das habitações sociais, localizadas no Bairro Social na Rua João Maria
Penicheiro, Freguesia de S.Pedro, Gouveia, já a partir de Janeiro de 2006, de
acordo com a Portaria n.º 1126/2005, de 31 de Outubro, aplicando o coeficiente
1,021.
OBRAS
- - - - A)- DESTACAMENTO DE TERRENO: - De José Pais Cardoso,
contribuinte n.º 101268750, residente na Rua da Ponte Nova n.º 7, freguesia de
Cativelos, concelho de Gouveia e António Pais Cardoso, contribuinte n.º
172329191, residente na mesma freguesia, vem na qualidade de proprietário,
solicitar a emissão de certidão em como uma parcela de terreno com a área de
19
176,50 m2, sita em “Catraia”, freguesia de Cativelos, concelho de Gouveia, se
encontra nas condições previstas no n.º 4, do art.º 6.º do Decreto - Lei n.º 555/99,
de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto – Lei n.º
177/2001, de 4 de Junho. - Deliberado, por unanimidade, deferir o pedido de
acordo com a informação dos Serviços Técnicos.
- - - -B)- REDUÇÃO DE TAXAS: - De Associação de Beneficência Popular de
Gouveia, contribuinte n.º 501214160, com sede em Gouveia, solicitando a
redução do pagamento de taxas e licenças referentes à obra de construção de um
Parque de Campismo Rural na Senhora dos Verdes, Aljão, freguesia de
Cativelos. - Deliberado, por unanimidade, deferir o pedido de acordo com a
informação dos Serviços Jurídicos, beneficiando o requerente de uma redução
de 90% do montante das taxas, uma vez que, se enquadra no previsto na alínea
a), do n.º 3, do artigo 23.º do Regulamento das Edificações e Urbanizações,
publicado no Apêndice n.º 27, do Diário da República II Série, n.º 37, de 13
de Fevereiro de 2003.
- - - - C)- REDUÇÃO DE TAXAS: - De Hugo Iria dos Santos, contribuinte n.º
238534588, residente na Av.ª 1.º de Maio, Gouveia, solicitando a redução do
pagamento de taxas referentes ao licenciamento do muro que se encontra a
decorrer nestes serviços. - Deliberado, por unanimidade, deferir o pedido de
acordo com a informação dos Serviços Jurídicos, beneficiando o requerente de
uma redução de 90% do montante das taxas, uma vez que se enquadra no
previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 23.º do Regime Jurídico das
Edificações e Urbanizações, publicado no Apêndice 27 do Diário da
República II Série n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003.
- - - - D)-APROVAÇÃO DE PROJECTOS:- O Senhor Presidente deu
conhecimento à Câmara dos seguintes projectos apreciados nas semanas de 21
de Novembro a 7 de Dezembro:
ARQUITECTURA: De Abel dos Santos Rito, de Ribamondego, para
Remodelação e Ampliação de Moradia; De António Manuel Santos Rodrigues, de
20
Vila Nova de Tazem, de Construção de Moradia; De Carlos Alberto Martins
Esteves, de Gouveia, para Construção de Moradia; De Eduardo de Almeida
Coutinho, de Moimenta da Serra, para Ampliação de Moradia; De José Manuel
Morgado Neves Figueiredo, de Mangualde da Serra, para Construção de Arrumos
Agrícolas; De Manuel Gonçalves Pego Gonçalves, de Rio Torto, para Construção
de Moradia; De Manuel dos Santos Esteves, de Folgosinho, para Alteração ao
Projecto Inicial; De Maria Josina Pádua da Conceição Ferreira, de Vinhó, para
Reconstrução de Moradia; De Paula Alexandra Martins Coelho, de Rio Torto, para
Alteração ao Projecto Inicial. - Deferidos de acordo com a informação dos
Serviços Técnicos.
APROVAÇÃO GLOBAL:- De António José Monteiro Sousa, de Gouveia, para
Construção de Anexo; De António Vidas Severino Lda., de Gouveia, para
Alteração ao Projecto Inicial; De Maria do Carmo Martins Soares, de Arcozelo da
Serra, para Remodelação de Moradia. - Deferidos de acordo com a informação
dos Serviços Técnicos.
ESPECIALIDADES:- De João Carlos Cardoso da Costa, de Vila Nova de Tazem,
para Alteração ao Projecto Inicial de Construção de Moradia; De Manuel Pinheiro
& Filhos Lda., de Paços da Serra, para Construção de Moradia Unifamiliar. -
Deferidos de acordo com a informação dos Serviços Técnicos.
REALIZAÇÃO DE DESPESAS
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
- - - - Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria número 235, referente ao dia
nove de Dezembro, pelo qual se verifica a existência dos seguintes saldos: Em
Operações Orçamentais – Trezentos e trinta mil seiscentos e cinco euros e vinte
e sete cêntimos (�330.605,27); Em Documentos – Cem mil quatrocentos e
quarenta e sete euros e noventa cêntimos (�100.447,90).
- - - - Nos termos da legislação em vigor, ratificou a Câmara a realização de
despesas a que se referem as requisições números 1350 a 1400, bem como os
pagamentos no montante de cento e noventa e cinco mil e cinquenta e um euros
21
e treze cêntimos (�195.051,13), a que se referem as Ordens de Pagamento
números, 73, 385 a 387, 393 a 401, 404, 406 a 412, 819 a 821, 900, 1287, 1624,
1894, 2339, 2553, 3719, 3722, 3725, 3727, 3730, 3818 a 3822, 3916, 4008, 4093,
4094, 4116, 4117, 4129, 4130, 4132, 4161, 4188 a 4194, 4196, 4199 a 4204,
4207, 4215, 4216, 4218, 4224 a 4228, 4231 a 4235, 4249, 4253, 4254, 4284,
4315 a 4317, 4320 a 4326, 4328, 4329, 4336 a 4353, 4355, 4360 a 4365, 4368 a
4373, 4377 a 4379, 4382, 4384 a 4386, 4396, 4401, 4408, 4444 a 4446, 4450,
4451.
- - - - E não havendo mais assunto a tratar, pelo Senhor Presidente foi declarada
encerrada a reunião, pelas dezoito horas e trinta minutos, da qual para constar se
lavrou a presente acta, nos termos do n.º 1 do Art.º 92.º, da Lei n.º 5-A/2002, de
11 de Janeiro, a qual será submetida à aprovação do Órgão Executivo, nos
termos do n.º 2 do mesmo artigo.
A Chefe de Divisão
A Câmara Municipal