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7º ENCONTRO ANUAL DA ANDHEP – DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E
DIVERSIDADE
23 a 25 de maio de 2012/UFPR/Curitiba (PR)
GT EXTENSÃO EM DIREITOS HUMANOS E INTERDISCIPLINARIEDADE
A UNIVERSIDADE E AS PENAS ALTERNATIVAS:
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO CAMPUS DA UFF
EDNA DEL POMO DE ARAUJO
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Coordenadora do Projeto Doutoranda em Ciência Política/Programa de Pós-Graduação em Ciência Política/UFF
Mestre em Direito/Área de Concentração: Criminologia e Ciências Penais/ Universidade Candido Mendes
Professora do Departamento de Sociologia/UFF Coordenadora do Núcleo de Estudos em Criminologia e Direitos Humanos (NUESC)
Ex-Membro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro
MAIO/2012
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RESUMO
Trata-se de um Projeto que visa acompanhar e avaliar o cumprimento da pena de
prestação de serviços à comunidade no campus da universidade. Projeto de caráter pioneiro
em uma universidade federal propicia a UFF e a comunidade acadêmica, a oportunidade de
participar de uma proposta que já vem sendo executada com sucesso por várias entidades
públicas e privadas.
Pretende-se também avaliar o impacto desta proposta na comunidade universitária e
apresentar sugestões ao poder judiciário para uma otimização e eficácia da pena alternativa
da “prestação de serviços à comunidade”. O presente projeto teve início em 2004, quando foi
celebrado o Convênio entre a UFF e o Poder Judiciário para viabilizar o cumprimento das
penas restritivas de direitos (as chamadas penas alternativas) em especial a de prestação de
serviços à comunidade, no campus da UFF, por iniciativa da professora Edna Del Pomo de
Araújo.
Palavras chave: penas alternativas; penas restritivas de direitos; alternativas penais;
prestação de serviços à comunidade; pena; penas e medidas alternativas.
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A Universidade e as Penas Alternativas:
A Prestação de Serviços à Comunidade no campus da UFF
“Realmente, nada revela melhor a crueldade dos homens do que a história das penas, mais do que a dos crimes”.
Aníbal Bruno
Introdução:
É indiscutível que a pena de prisão, notadamente a pena privativa de liberdade, em
todo o mundo, passa por uma crise sem precedentes. A idéia disseminada a partir do século
XIX segundo a qual a prisão seria a principal resposta à criminalidade, tornou-se uma falácia.
Nosso atual sistema carcerário é um depósito de “excluídos sociais”, que cumprem a
perversa trajetória de um sistema capitalista que tem necessidade de manter setores
marginalizados da renda, da propriedade e do avanço tecnológico. Isso significa dizer que no
lugar de se buscar culpar a criminalidade pela ótica da pobreza ou da ausência de uma
cultura social, é mais oportuno afirmar que, urge sanar os efeitos maléficos da sociedade
capitalista que por motivos ideológicos e econômicos, precisa da marginalização criminal,
para que se possa diminuir de fato a criminalidade.
Querer, portanto, que a aplicação da pena de privação da liberdade resolva a questão
da segurança pública é desconhecer as raízes da criminalidade, pois de nada adiantam leis
severas, penas mais duradouras ou mais cruéis, um retrocesso inútil e muitas vezes de
efeitos pirotécnicos e demagógicos. É extremamente sério o atual quadro do sistema
prisional, caracteristicamente criminalizante e que atua no contexto de um conjunto arcaico
onde subsiste uma escola para a reprodução do crime. Na prática, apenas segrega,
temporariamente o condenado, pela ótica exclusiva da repressão.
“Pobres, prisionizados e com o estigma da lei penal, que lhe dificulta cada vez mais a
reinserção social (na realidade a própria inserção social, pois de fato nunca foram
socializados) o ex-preso dificilmente fugirá de comportamentos considerados ilícitos como
estratégia de sobrevivência, engrossando o círculo perverso da reincidência criminal que já
atinge a cifra média de 85% no país. É importante frisar que toda a sociedade se vitimização
com a reincidência criminal na medida que se ressente da violência praticada pelo ex-preso.
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Mas além de ineficiente, o sistema penitenciário brasileiro é caro, muito caro. Onera o
contribuinte, sem nenhum retorno positivo. O custo médio para a manutenção do preso no
Brasil é de 3,5 salários mínimos por mês.1
É aí que se enquadra uma das maiores contribuições das “penas restritivas de
direitos” 2, as chamadas “penas alternativas” que, além de evitar que o condenado sofra um
processo de prisionização (que o tornará incapaz para a convivência na comunidade livre),
oferece uma real perspectiva de reeducá-lo para o convívio social, além de propiciar uma
reparação à sociedade principalmente através das “penas de prestação de serviços à
comunidade”. Trata-se de um dispositivo legal da maior importância e que já deveria ser
reconhecido como a pena mais praticada no país ante não só a falência da pena de prisão,
mas principalmente, tendo em vista as características dos crimes mais penalizados e que
constituem a grande massa de nosso sistema penal. ”3
A base legal das alternativas penais:
Os requisitos necessários para que o condenado ou o autor do fato tenha direito a uma pena
ou medida alternativa são: pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; crime sem
violência ou grave ameaça à pessoa; qualquer que seja a pena se o crime for culposo, em
razão de imprudência, negligência ou imperícia; não reincidência em crime doloso, que se
refere àquele com intenção de se atingir o resultado ou assumir o risco de produzir o ato
delitivo; verificação da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do
condenado, bem como motivos e circunstâncias que indiquem a substituição; artigo 76 ou
artigo 89 da Lei 9099/95, e seus parágrafos, se for o caso. As penas alternativas foram
previstas pela lei n° 9.714/98 e as medidas alternativas, pela lei n° 9.099/95.
Assim, o primeiro e essencial objetivo que se pretende alcançar com as penas e medidas
alternativas à prisão, é a redução da pena privativa da liberdade. A prisão deve ser vista
como a última medida do Direito Penal.
“Por que defender Penas e Medidas Alternativas?
Aplica-se ao autor que não é segregado, separado da família ou do
trabalho; Abrem à vítima a perspectiva da reparação dos danos ou outros
1 Cf. ítem 34: Custo médio de manutenção do preso; opus cit., p. 63. 2 Ver Legislação Brasileira/Código Penal, Título V, Seção II, arts. 43-48.
3 ARAÚJO, Edna Del Pomo de. Vitimização Carcerária: Uma visão sociológica. In: Vitimologia em
Debate II, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1997, pág. 26.
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tipos de prestações; Proporcionam mais segurança à sociedade, pois
exigem menos custos, previnem o delito e reduzem a taxa de reincidência;
Impedem que uma pessoa primária que cometeu um crime de pequeno
potencial ofensivo seja encaminhada ao sistema penitenciário para o
convívio com autores de crimes graves; Não rompem o vínculo familiar,
comunitário e social aumentando muito as chances de reintegração social;
Propiciam aos cumpridores a possibilidade de pagar pelo delito sem deixar
de trabalhar e sustentar sua família; Não resolvem a situação do sistema
penitenciário, mas atenuam a sua superpopulação. ”4
Objetivos:
O presente Projeto de Extensão, cujo primeiro título foi “Educação e Trabalho para o
Exercício da Cidadania: Uma proposta de inclusão social utilizando as Penas
Alternativas” teve início em 2004 quando foi celebrado o Convênio entre a UFF e o Poder
Judiciário, para viabilizar o cumprimento das penas restritivas de direitos (as chamadas
penas alternativas) em especial a de prestação de serviços à comunidade, no campus da
UFF. Por iniciativa da professora Edna Del Pomo de Araújo, do Departamento de Sociologia
contou com o apoio do Magnífico Reitor na época, professor Cícero Mauro Fialho Rodrigues5
e da Pró-Reitoria de Extensão. Projeto de caráter pioneiro em uma universidade federal
propiciou a UFF e a comunidade acadêmica, a oportunidade de participar de uma proposta
que já vem sendo executada com sucesso por várias entidades públicas e privadas.
Em geral, as instituições que recebem os prestadores de serviço, apenas controlam,
burocraticamente, sua freqüência e a encaminham à Central de Penas e Medidas
Alternativas do Poder Judiciário (CPMA). Mas este programa pretende ir mais além, ou seja,
o diferencial deste Projeto da UFF é oferecer ao prestador de serviços um conjunto de
benefícios que não só propicie o resgate de sua auto-estima, como também o habilite ao
mercado de trabalho de acordo com suas habilidades e expectativas.
Os objetivos específicos do Projeto em pauta são:
Analisar o perfil do prestador e a relação com o tipo de delito cometido;
Acompanhar a implantação da pena alternativa nos diversos setores da UFF;
4 Fonte: Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativo, publicado pela Central Nacional
de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CENAPA); 5 O Magnífico Reitor da UFF, professor Cícero Mauro Fialho Rodrigues, designou, por ofício, a
professora Edna Del Pomo de Araújo como a coordenadora responsável na UFF pelo Convênio.
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Verificar os efeitos produzidos pela pena de prestação de serviços à comunidade
junto ao beneficiário;
Analisar o impacto da relação entre os funcionários e os beneficiários no
cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade;
Avaliar o nível de conhecimento dos estudantes da UFF a respeito das Penas
Alternativas.
Avaliar o impacto desta proposta na comunidade universitária e apresentar sugestões
ao poder judiciário para uma otimização e eficácia da pena alternativa da “prestação
de serviços à comunidade”.
Esse projeto atende as preocupações comuns das instituições de nível superior, em
especial a UFF, de se fazerem presentes prestando serviços às comunidades onde estão
inseridas. Propicia também, ao corpo discente, um aprendizado e estágio profissional.
Metodologia:
A metodologia utilizada no projeto em pauta fundamenta-se na eficiente metodologia
de acompanhamento das penas e medidas alternativas, hoje difundidas pela Central
Nacional de Penas e Medidas Alternativas (CENAPA), e decorrentes da experiência e do
trabalho técnico que vêm sendo efetivados há um bom tempo em várias unidades da
federação. Ela consiste em quatro momentos que serão aqui brevemente descritos:
Primeiro Momento - Ação junto aos Departamentos e/ou Unidades Acadêmicas
Apresentação: a professora Edna Del Pomo de Araujo dirige-se pessoalmente
aos diretores ou chefes de departamentos da UFF, em reunião previamente agendada, para
apresentar o Projeto e expor em linhas gerais as penas restritivas de direitos. Nesta ocasião,
ela esclarece os fundamentos das penas alternativas em especial à de prestação de serviços
à comunidade, objetivando obter o interesse dessas chefias em aceitar e apoiar o Projeto. A
seguir, é agendada pela Coordenadora do projeto, uma reunião com as técnicas da Central
de Penas e Medidas Alternativas e o chefe e/ou responsável pelo setor onde o prestador
atuará. Nesta reunião são colocados pela equipe técnica da CPMA, os procedimentos
necessários ao acompanhamento da “prestação de serviços”, tais como o preenchimento da
freqüência, da avaliação, etc. Na oportunidade, o responsável pelo setor recebe uma
documentação onde deverá preencher as profissões que tem interesse em receber os
prestadores, horários disponíveis da instituição, etc.
Acompanhamento: corresponde a todas as etapas onde a equipe técnica do
projeto, acompanha e auxilia os chefes e funcionários da UFF, na supervisão do trabalho dos
“prestadores”;
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Segundo Momento - Com os “prestadores de serviço”:
Recepção: corresponde ao momento em que o prestador de serviços chega à
UFF e é recebido pela equipe do projeto, onde lhe é explicado noções básicas da instituição
e a seguir encaminhado ao responsável pelo seu trabalho.
Acompanhamento: corresponde aos momentos onde a equipe técnica do
projeto avalia o perfil do prestador, sua satisfação ou não com o ambiente de trabalho, sua
relação com os colegas e com a instituição, etc.
Avaliação: corresponde ao momento onde o prestador é avaliado pela chefia
imediata, com a supervisão da equipe técnica do projeto.
Encaminhamento: corresponde ao momento onde a equipe técnica do projeto,
encaminha o prestador para a Central de Penas e Medidas Alternativas, seja por término da
pena, ou por qualquer outro motivo que justifique seu encaminhamento.
Terceiro Momento - Com os estudantes participantes do projeto:
Treinamento: corresponde ao momento da leitura e explicação da
legislação das penas restritivas de direitos em especial a de “prestação de serviços a
comunidade”;
Acompanhamento interdisciplinar: reuniões semanais com os alunos
participantes do Projeto para orientação do procedimento técnico a ser desenvolvido com o
“prestador”. Relato de experiências dos alunos em sua pesquisa de campo e leitura de textos
específicos.
Quarto Momento - Com os funcionários da UFF:
Acompanhamento: corresponde aos momentos onde a equipe técnica avalia e
assessora os funcionários que convivem diretamente com os “prestadores”.
Ressalte-se que o trabalho de acompanhar e avaliar a execução da pena
alternativa no campus da UFF é realizado através de uma prática interdisciplinar, envolvendo
alunos da graduação das áreas de sociologia, direito, psicologia e serviço social. Esse
acompanhamento se faz através de uma pesquisa de campo, em que são realizadas
mensalmente visitas aos setores da UFF envolvidos com o Projeto. Os alunos (as)
envolvidos no Projeto são orientados a escrever um “Diário de Campo” de suas observações
para ser analisados e discutidos na reunião semanal com a professora Edna Del Pomo de
Araújo, coordenadora do Projeto.
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Desenvolvimento do Projeto:
O primeiro local a receber os prestadores de serviço foi o Instituto de Ciências
Humanas e Filosofia (ICHF), com o apoio do diretor da época, professor Francisco Palharini.
Este reuniu os funcionários do ICHF e comunicou que o instituto iria receber estes
prestadores, solicitando a colaboração de todos. Foram dadas também explicações sobre a
pena alternativa, em especial a de prestação de serviço à comunidade e um rápido perfil
desses beneficiários. Esta atitude propiciou o diferencial na avaliação da execução da pena
alternativa no campus da UFF, conforme será visto mais adiante.
Nessa ocasião, a coordenadora do Projeto foi procurada pelo diretor do serviço de
pessoal do Hospital Universitário Antonio Pedro (HUAP), para que lhe desse um suporte no
acompanhamento, pois lá já existiam pessoas cumprindo pena de prestação de serviços à
comunidade. Foi assim que se tomou conhecimento que alguns magistrados, antes da
criação da Central de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Niterói, encaminhavam
diretamente para o HUAP, para o cumprimento das penas alternativas. Sabe-se que a
intenção dos magistrados era a melhor possível, evitando a condenação a uma pena
privativa de liberdade, mas como o HUAP não foi preparado para tal, à existência de
pessoas cumprindo uma pena alternativa em suas instalações não foi bem compreendida e
aceita. Mais tarde, após algumas reuniões entre a direção do hospital, as técnicas da CPMA
e a coordenadora do Projeto professora Edna Del Pomo de Araújo, o Diretor do HUAP
consciente da importância de um eficaz acompanhamento da prestação de serviços, enviou
um oficio solicitando à Central de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Niterói, o
cancelamento daquele espaço para recebimento destes prestadores.
Ainda com caráter de um estudo preliminar, o presente trabalho apresentará
reflexões obtidas durante a realização do projeto e alguns dados coletados sobre a pena de
prestação de serviços no campus da UFF.
Com o intuito de integrar ainda mais o projeto e a comunidade acadêmica, a
professora Edna Del Pomo, através da disciplina “Prática de Pesquisa em Ciências Sociais”,
abriu vagas para que alunos da graduação dos cursos de Ciências Sociais, Psicologia,
Serviço Social e Direito, participassem do Projeto. Os referidos alunos e o bolsista de
extensão entrevistaram os prestadores de serviços, e seus relatos da experiência foram
registrados em um Diário de Campo. Cada semana de aula, um aluno apresentava os dados
colhidos na entrevista. A seguir, um resumo desse trabalho:
O perfil dos Prestadores de Serviços (beneficiários)
O perfil do prestador de serviços, de acordo com as entrevistas aplicadas e a
convivência com eles, nos aponta para indivíduos que possuem um grau de escolaridade
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que varia do ensino fundamental ao médio, sendo duas exceções, um estudante da própria
universidade e outro de uma universidade particular. A maioria reside em regiões periféricas,
levando-se em conta o ponto de vista socioeconômico. Dos delitos cometidos pelos
beneficiários os que mais se destacam são: pequenos furtos uso de entorpecentes, porte
ilegal de armas, crime de trânsito, injúria e agressão.
Jovens, em sua maioria, aparentemente não relacionados ao “crime organizado”,
consideram justas as punições que receberam e afirmaram conhecer o artigo pelos quais
foram condenados. Quase todos possuem relações familiares relativamente fortes e
afirmaram que o apoio familiar é fundamental. A maioria demonstrou bastante
arrependimento. Todos conheciam a UFF e a escolheram por julgar um ótimo local para
cumprir sua pena. Dentre as dificuldades apontadas pelos beneficiários na prestação de
serviços, destaca-se o custo do transporte e alimentação, o preconceito e a desconfiança de
alguns funcionários, o excesso de tarefas a que são designados a fazer e a dificuldade de
conciliar o trabalho com a pena. A coordenação do Projeto conseguiu junto aos dirigentes
das unidades onde os prestadores atuavam o ticket do Bandejão para o dia da prestação de
serviços à comunidade. Todos agradeceram e ficaram muito satisfeitos, fato também
elogiado pelas técnicas da CPMA.
Um aspecto bem interessante a ser apontado é que todos os prestadores estavam
satisfeitos com as atividades que desenvolveram e desenvolvem na UFF. Alguns fizeram
questão de ressaltar que “era um aprendizado”, o que demonstra não só um bom
entrosamento entre eles e os funcionários, mas principalmente o atendimento a um dos
objetivos do Projeto. Outros expressaram vontade de permanecer na UFF após o término da
pena:
Preciso de um emprego...Gostaria de ser aproveitado aqui ...(Entrevista com
Beneficiário)
Em relação à expectativa e o que realmente eles encontraram, alguns responderam
que não havia nenhuma diferença. Mas o que chama a atenção foram as respostas de três
prestadores que afirmaram esperar uma tarefa bem rigorosa ou mesmo serem maltratados e
desprezados, evidenciando o estigma que carregam por serem condenados e a sensação de
desconfiança que recai sobre eles.
Foram perguntadas quais as sugestões que eles apresentavam para a eficácia da
pena. As respostas apontaram para as próprias dificuldades que eles encontravam, ou seja,
as questões relativas a transporte e alimentação. Um deles chegou a sugerir que o juiz
deveria determinar um auxilio do judiciário para as passagens e alimentação, o que
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evidencia o perfil de uma população pobre e em sua maioria sem trabalho com vínculo
empregatício.
Sobre o relacionamento entre os prestadores e funcionários:
A respeito dos funcionários, é certo afirmar que a concepção que eles têm sobre as
pena alternativa nos setores que trabalham é bem diferente. Isso é fato quando se tem o
HUAP numa posição extremamente desfavorável, e contrariamente a essa posição o ICHF e
mais singularmente, a Faculdade de Direito.
Sobre o que os funcionários sabiam a respeito da pena de prestação de serviços à
comunidade quase todos responderam que sim, e fizeram questão de enfatizar que era um
benefício, e uma maneira de diminuir a superlotação carcerária.
No que tange a opinião sobre a prestação de serviços no campus da UFF, a maioria
aprova esse tipo de iniciativa (com exceção de um funcionário do HUAP) e um funcionário
afirmou que veio “suprir a carência de mão de obra”.
Quando perguntados se acreditavam na eficácia desse tipo de pena, uma boa parte
dos funcionários disse sim, desde que tivesse muito cuidado no acompanhamento do
prestador. Sobre o perfil dos prestadores de serviços, quase todos tinham conhecimento que
“não eram perigosos embora possuíssem baixa escolaridade” e que são réus primários.
Quanto às dificuldades para a aplicação e o cumprimento da pena, os funcionários de
uma maneira geral apontaram o controle da freqüência e a preocupação com os roubos e
furtos na UFF temendo que os prestadores fossem apontados injustamente.
Os prestadores e os funcionários apresentaram, no geral, bom relacionamento. Trata-
se de um fator bem interessante, porque o tipo de tratamento dado aos prestadores na
Faculdade de Direito, foi o de estagiário, onde apenas o funcionário responsável por eles
tinha conhecimento sobre sua origem, enfatizando que fazia questão que os outros
funcionários e a comunidade acadêmica não tomassem conhecimento que eles cumpriam
uma pena alternativa. A justificativa apresentada pela Faculdade de Direito é que tal atitude
foi escolhida para preservá-los, com o objetivo de evitar o constrangimento e não criar
qualquer tipo de preconceito. Tal fato evidencia o que Goffman classifica como
“encobrimento”: “O fenômeno do encobrimento sempre levantou questões referentes ao
estado psíquico da pessoa que se encobre. Em primeiro lugar, supõe-se que ela deve
necessariamente pagar um alto preço psicológico, um nível de ansiedade, por viver uma vida
que pode entrar em colapso a qualquer momento.” 6 Importante pontuar que o encobrimento
6GOFFMAN, Erving. Estigma: Notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Rio de Janeiro:
Jorge Zahar, 1975, pág. 98.
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acaba por interferir negativamente no alcance do que a lei determina com a pena alternativa
que é a de ser instrumento eficaz de punição, conscientização e responsabilização.
Diferentemente, no ICHF, onde os prestadores sempre foram apresentados como tal,
o que se apurou nas entrevistas com os funcionários, foi uma mudança na postura, ou seja,
muitos afirmaram que “o que ocorreu com eles poderia acontecer a qualquer um de nós”,
“que errar é humano”, etc. Ou seja, evidenciou-se uma conscientização da pena alternativa,
através do conhecimento e do esclarecimento. Um funcionário do ICHF chegou a dizer que a
convivência com os prestadores foi um “aprendizado de vida”. 7
No primeiro semestre de 2010, a turma da “Prática de Pesquisa em Ciências Sociais”
e a referida professora, construíram alguns documentos importantes para o desenvolvimento
do Projeto na universidade. Isto porque, quando a coordenadora do Projeto apresentava aos
dirigentes da UFF o Projeto em tela, percebeu que seria importante oferecer informações
mais detalhadas sobre o desenvolvimento do Projeto, principalmente, quais seriam suas
responsabilidades, assim como o da própria coordenadora e seu bolsista. Foram elaborados
então os seguintes documentos:
Apresentação do Projeto (Cf. Anexo 1);
Atribuições da Coordenação do Projeto e sua equipe (Cf.: Anexo 2);
Atribuições do Funcionário responsável pelo beneficiário na instituição UFF (Cf.
Anexo 3);
Memorando Circular (Cf. Anexo 4)
Anexo ao Memorando Circular (Cf. Anexo 5)
No segundo semestre de 2010, a turma da “Pratica de Pesquisa em Ciências
Sociais”, participou de uma pesquisa exploratória no campus da UFF, visando obter não só
qual o conhecimento que os alunos tinham sobre a Pena Alternativa como também suas
opiniões sobre a existência de pessoas cumprindo esta pena na universidade8. Diante do
universo de aproximadamente 40.888 universitários existentes na Universidade Federal
Fluminense, definiu-se, como 205 universitários entrevistados, o tamanho mínimo da
7 Os dados deste trabalho foram coletados pelos alunos (as) da disciplina “Prática de Pesquisa
Sociológica”, do curso de Ciências Sociais, dos anos de 2004/2005/2006 e pelos bolsistas de extensão, Marcus Vinicius Teixeira Valle e Rodrigo Carvalho Salum (ano 2005) e Brenda Suzarte Garcia da Silva (ano 2006). 8 Esta pesquisa contou com a colaboração de Wilson Santos de Vasconcelos, Mestre em Estudos Populacionais e Pesquisas Sociais/Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE/IBGE), ex-aluno da professora Edna Del Pomo, que tratou estatisticamente os dados da pesquisa. Participaram da aplicação dos questionários, os alunos: Cehyl Pessoa Tinoco, Daniel Hoffman da Silva, Marcos Raddi
dos Santos e o bolsista Michel Lobo.
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amostra a ser pesquisada, sendo que, de fato, foram entrevistados 211 universitários através
de um questionário com perguntas fechadas e abertas. (Cf. Anexo 6)
O conhecimento dos estudantes da UFF a respeito das Penas alternativas:
O intuito das entrevistas visava saber se os estudantes da universidade tinham algum
conhecimento sobre as penas alternativas e do projeto em si. A pesquisa contou com a
participação de 211 universitários entrevistados.
Indagados sobre o que entende por penas alternativas, a grande maioria dos
estudantes responderam de forma satisfatória. Analisando a tabela abaixo, podemos notar
que os estudantes possuem certa noção do que seja pena alternativa, pois parte responde
pela sua definição/característica da pena e outra por atividades que a lei impõe ao apenado.
O que você entende por “penas alternativas”?
Respostas Percentual
Alternativa à prisão 43,6% Trabalhos Comunitários e/ou sociais 18,8% Medidas educativas/forma de ressocialização 9,6% Delitos de menor potencial ofensivo 7,2% Outros 5,6% Não sabe 4,8% Penas leves / "brandas" 4,4% Progressão de pena
2,8% Meio de punir melhor 1,6% Pena não eficaz 1,6% Total 100,0%
Fonte: Dados da pesquisa
Questionados acerca da eficiência da prestação de serviços a comunidade como
pena alternativa a pena de prisão, a maioria dos universitários respondeu que “sim” (60,7%),
os que disseram “depende” representa 36% dos entrevistados. Apenas 3,3% não são a
favor. Importante destacar que os entrevistados que assinalaram a opção “depende” avaliam
que a prestação de serviço a comunidade só será favorável nos casos em que o apenado
não tenha cometidos crimes perigosos ou que dependa do tipo de pessoa.
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Você é a favor da prestação de serviço à comunidade como pena alternativa à pena de prisão?
Fonte: Dados da pesquisa
Quando perguntados se sabiam que haviam prestadores de serviços de penas
alternativas na universidade, 87,2% disseram que não sabiam e apenas 12,8% dos
estudantes entrevistados tinham conhecimento da existência de prestadores de serviço por
penas alternativas com atividades laborais na UFF. É um dado importante, pois reforça a
criação de novos meios ou instrumentos mais efetivos para divulgação do projeto.
Você sabia que na UFF há prestadores de serviços de penas alternativas?
Fonte: Dados da pesquisa
Quando perguntado sobre a existência de um projeto de penas alternativas no
campus da UFF, a maioria respondeu ser benéfico (71,6%). 12,8% acharam indiferente ao
projeto e 3,8% acharam perigoso. Os que responderam ser perigoso temem apenados na
instituição, pois reforçam a idéia do tipo de crime e do infrator.
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O que você acha da existir um projeto de penas alternativas no campus da UFF?
Fonte: Dados da pesquisa
Quando indagados se imaginavam quais serviços prestados como pena alternativa
na UFF, 67,8% dos universitários não tinham noção o que os beneficiários faziam na
universidade, enquanto 32,2% disseram que imaginavam. Os que responderam que sim
imaginaram que os serviços prestados pelos apenados envolviam a área de serviços gerais
como: jardinagem, faxina, cozinha, almoxarifado, etc.. Tal assertiva corresponde à realidade
do projeto.
Você imagina quais são os serviços prestados como pena alternativa na UFF?
Fonte: Dados da pesquisa
No que se refere à recuperação social do apenado que cometeu um crime e teve
como punição uma pena alternativa, a grande maioria dos universitários disse que sim
90,5% e apenas 9,5% disseram que não. É uma informação de extrema importância
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constatar que os universitários vêem com bons olhos a utilização das penas alternativas
como instrumento de ressocialização do indivíduo ante a perversidade que a prisão
proporciona ao indivíduo apenado.
Você acha que a pena alternativa pode recuperar socialmente alguém que cometeu um delito leve, sendo uma punição que reduz a vulnerabilidade do cidadão frente ao sistema prisional?
Fonte: Dados da pesquisa
Em relação às perguntas abertas, observa-se que embora minoria, alguns alunos
entrevistados mostraram-se críticos quanto ás penas alternativas. Na pergunta 6 (Cf.
Questionário) que indaga sobre a pena de prestação de serviços, um aluno do Curso de
Relações Internacionais diz: São aquelas que "passam a mão na cabeça" de delinqüentes,
aumentando os índices de criminalidade. Outro aluno, de Ciências Sociais, na mesma
pergunta responde: Pode servir para explorar a mão de obra e como mecanismo de
violência. Outro aluno, do curso de Ciências Sociais responde: É uma questão de pagar pelo
erro, não de recuperar. Na pergunta 8 (Cf. Questionário) que indaga a opinião sobre ter
pessoas cumprindo pena alternativa na UFF, o mesmo aluno de Relações Internacionais
citado respondeu: Péssimo: Universidade não é lugar para criminosos
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Conclusões:
Embora preliminar, a conclusão que se pode afirmar é que o principal objetivo deste
Projeto, que era a de acompanhar e avaliar a execução da pena alternativa no campus da
UFF foi realizado com sucesso. Desde que foi implantado o Projeto “A Universidade e as
Penas Alternativas: A Prestação de Serviços à Comunidade no campus da UFF”, já recebeu
um total de vinte e cinco (25) prestadores de serviços, assim distribuídos: - no Instituto de
Ciências Humanas e Filosofia (ICHF) quatro cumprem pena atualmente, dezesseis
terminaram sua pena, um foi devolvido por excesso de faltas e dois reincidiram;
-na Faculdade de Direito, sete prestadores já cumpriram sua pena, atualmente não há
prestadores por solicitação da própria Faculdade;
- na Pró-Reitoria de Extensão (Proex), um prestador já cumpriu sua pena e foi
elogiado pelo seu supervisor;
- atualmente, dois prestadores cumprem pena no Almoxarifado Central da UFF.
É claro que não se esperaria que na UFF, a execução da pena alternativa seria
aplicada de forma perfeita, isso seria impossível. Por outro lado, o fato de se conseguir um
auxílio para a alimentação através do ticket do Bandejão, foi um fator muito positivo, elogiado
por todos. Alguns prestadores almejam um vale transporte, porém julgam que tal auxílio
deveria ser dado pela “justiça”.
Em relação às freqüências podemos dizer que, o grau de presença do prestador,
assim como a sua produtividade, está diretamente relacionado ao comprometimento da
instituição que o recebe, preparando os funcionários, designando uma atividade condizente
às habilidades do prestador, facilitando a inserção do mesmo no ambiente e na função da
prestação de serviços. E por último, ao acompanhamento correto do prestador, em
harmonia com a CPMA que por sua vez, deverá estar disponibilizando um responsável para
acompanhar de perto a freqüência e o entrosamento, mantendo uma comunicação aberta e
mais participativa com a instituição conveniada. Interessante pontuar uma observação feita
pela Coordenadora do “Programa Vida no Campus” (um dos espaços no ICHF, onde atua
um prestador de serviços), professora Dalva Moraes Pinheiro, quando afirma: não nos
parece que eles tenham sido informados ou conscientizados da importância que a
oportunidade que estamos oferecendo representa para a sua vida, pois abrimos as portas da
UFF sem preconceitos e ainda com vontade de ensinar um oficio que significa possibilidade
de reinserção social futura. Às vezes, sinto que sou tratada como uma “feitora” que está lhe
obrigando a trabalhar. Talvez, esse significado possa estar dependendo de um melhor
preparo para assumir este novo papel.
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Foram realizadas as avaliações dos bolsistas, discentes não bolsistas, funcionários que
atuaram no Projeto e todos se mostraram satisfeitos com os resultados obtidos. Porém
identificaram a falta de uma infra-estrutura específica para o Projeto9 tais como: espaço
específico para a secretaria do Projeto, com a presença de uma secretária para atender os
bolsistas e prestadores (estes chegam a qualquer momento da CPMA e precisam encontrar
um funcionário para a sua recepção na universidade) e também as técnicas da Central de
Penas e Medidas Alternativas que constantemente fazem contato, seja para enviar os
prestadores, seja para comunicar alguma reunião, onde, na maioria das vezes, tais contatos
são realizados através do celular da professora Edna Del Pomo de Araújo, coordenadora do
Projeto.
Com apenas o primeiro prestador, dado o caráter pioneiro do Projeto, este foi matéria de
primeira página do Jornal O Globo, em 12 de junho de 2004 e de matéria no Jornal Momento
UFF, número 149, também em 2004. Em 2007, recebeu o 1º lugar, no V Prêmio Josué de
Castro de Extensão, apresentado pela bolsista de extensão Carolina Weller Thibes.
O alcance social deste projeto foi a recuperação social dos indivíduos que cometeram
crimes menos graves, condenados ao cumprimento das penas alternativas. Outro fator
relevante observado foi permitir ao prestador “sentir-se útil” à comunidade no cumprimento
da prestação do serviço. Um exemplo deste fato ocorreu com um “prestador de serviços à
comunidade” que atuou no ICHF: este se identificou de tal forma com a UFF, ou como disse
o Diretor na época, professor Francisco de Assis Palharini, “vestiu a camisa da UFF”, que ao
término do cumprimento de sua pena, foi contratado como prestador de serviço no ICHF,
atuando perfeitamente integrado, de forma harmoniosa, com os outros funcionários.
Também, no Almoxarifado Central, a Diretora responsável pelo setor, elogiou muito o
trabalho dos prestadores de serviços relatando que um deles, apesar de ainda estar no
cumprimento de sua pena (7 horas semanais), já foi contratado pela UFF.
Cria-se assim, uma real perspectiva de reinserção social que por sua vez impede
a reincidência criminal evidenciando a diferença entre o cumprimento da pena através
da prestação de serviços e o da pena privativa de liberdade.
Por último, não poderia deixar de citar o apoio dos chefes de setores da UFF, que
acreditaram neste projeto, sem preconceitos, abrindo as portas da universidade,
convencendo os mais reticentes a uma proposta pioneira e que se ocupa com uma
9 O Projeto em tela funciona no gabinete da professora Edna Del Pomo de Araújo e sede do Núcleo
de Estudos em Criminologia e Direitos Humanos (NUESC), situado no 4º andar, 415, do Bloco Ó, do Campus do Gragoatá/UFF/Niterói/RJ
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população sabidamente vista como “perigosa”. Também o empenho dos funcionários
Solange dos Santos Rosa, Valdir Viana Valle, Maria de Jesus Correa da Costa Ramos e,
atualmente Stela Maria Guerreiro da Silveira e Luiza de Andrade Miguel que foram e são
fundamentais para o sucesso deste Projeto a quem agradeço o empenho e a seriedade no
trabalho do acompanhamento dos prestadores.
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Referências Bibliográficas:
ARAÚJO, Edna Del Pomo de. Vitimização Carcerária: Uma visão sociológica. In: Vitimologia
em Debate II, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1997.
ABRANTES, Agnaldo. As Penas Alternativas no Modelo de Justiça Criminal Brasileiro. Rio
de Janeiro, UCM , 2004.171 p.
BRASIL, Presidência da República. CÓDIGO PENAL, Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940.
BRASIL, Presidência da República. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, Decreto-Lei nº 3.689
de 03/10/1941.
BRASIL, Congresso Nacional, LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP): lei n°7.210 de 11/07/1984.
BRASIL, Congresso Nacional. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
1988.
CENSO PENITENCIÁRIO NACIONAL: 1994. Brasília: Ministério da Justiça, Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária. 1995.
CENSO PENITENCIÁRIO DE 1995. Brasília: Ministério da Justiça, Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária. 1996.
DOTTI, René Ariel. Bases e Alternativas para o Sistema de Penas. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 1998.
GOFFMAN, Erving. Estigma: Notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Rio de
Janeiro: Jorge Zahar, 1975, pág. 98.
MENDES, Fernanda.A Produção das Penas Alternativas e a Criminalização do Cotidiano.
Niterói, UFF, 2004.78 p.
THOMPSON, August F. G. A Questão Penitenciária. Petrópolis, RJ: Vozes, 1976.162 p.
VASCONCELOS, W. Penas alternativas: um estudo acerca da execução das penas
restritivas de direito no Rio de Janeiro (1994-2009), Rio de Janeiro, ENCE/IBGE, 2011.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em Busca das Penas Perdidas: A perda da legitimidade do
sistema penal. Rio de Janeiro: Revan, 1991.
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ANEXO 1:
EDUCAÇÃO E TRABALHO PARA O EXERCICIO DA CIDADANIA: Uma Proposta de Inclusão Social Utilizando as Penas Alternativas
PROJETO DE EXTENSÃO
A Pena de Prestação de Serviços à Comunidade no Campus da UFF
O Projeto busca acompanhar o cumprimento da pena de prestação de serviços à
comunidade no campus da UFF.
Esse Projeto, coordenado pela Prof.ª Edna Del Pomo, é fruto de um convênio entre o
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Universidade Federal Fluminense visando o
monitoramento dos beneficiados pelas penas de prestação de serviços à comunidade onde
estes serão acolhidos nas dependências do campus da UFF para o cumprimento dessas
penas.
A prestação de serviços à comunidade é um benefício concedido pelo sistema de
justiça àquele que cometeu um delito leve que ao invés de cumprir sua pena na prisão,
trabalhará gratuitamente para a comunidade, por um período de 7hs semanais; por tempo
determinado pelo Juiz. Consiste em trabalho gratuito, sem vínculo empregatício e visa o
cumprimento de uma pena que se dá fora das prisões, não acarretando em custas para a
instituição.
Esse benefício é concedido para pessoas sem antecedentes criminais, que
cometeram um delito cuja pena possui curta duração, praticado sem violência, nem grave
ameaça, tais como: acidente de trânsito, calúnia, dentre outros de menor potencial ofensivo.
Ao responsável pelo recebimento do beneficiário na Instituição é assegurado o direito
de, a qualquer tempo promover o desligamento do beneficiário.
Espera-se que através desses conceitos e concepções se estabeleça uma nova
forma para se punir melhor, resgatando e mantendo a cidadania daquele que cometeu um
delito leve, além de promover benefícios à nossa sociedade por meio das penas alternativas.
Quaisquer dúvidas sobre o projeto e sua execução, pode-se entrar em contato com a
coordenação do NUESC e sua equipe, nos horários de 14hs às 18hs às terças-feiras e
quintas-feiras.
................................. Edna Del Pomo Coordenadora
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ANEXO 2:
EDUCAÇÃO E TRABALHO PARA O EXERCICIO DA CIDADANIA:
Uma Proposta de Inclusão Social Utilizando as Penas Alternativas
PROJETO DE EXTENSÃO
Cabe à Coordenação do Projeto e Sua Equipe:
Receber as informações e dados do beneficiário que serão fornecidos pelo CPMA
para poder encaminhá-lo a uma função adequada ao seu perfil, em harmonia com o
parecer das técnicas do CPMA;
Receber o prestador no NUESC e em seguida encaminhá-lo às suas funções, que
estarão de acordo com o parecer das técnicas do CPMA, ressaltando que:
Haverá um responsável (estagiário do projeto) no NUESC para receber os
beneficiários nos seguintes horários:
14hs às 18hs às terças-feiras e quintas-feiras.
Acompanhar a freqüência dos beneficiários, ressaltando que:
As freqüências serão recolhidas mensalmente, até o dia 4 (quatro) do mês
seguinte e entregues à CPMA pelo estagiário do projeto;
Informar à CPMA sobre qualquer possível inadequação ou incompatibilidade do
beneficiário com o setor o qual estará prestando serviço na UFF.
........................................ Edna Del Pomo Coordenadora
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ANEXO 3:
EDUCAÇÃO E TRABALHO PARA O EXERCICIO DA CIDADANIA:
Uma Proposta de Inclusão Social Utilizando as Penas Alternativas
PROJETO DE EXTENSÃO
Cabe ao Funcionário Responsável Pelo Beneficiário na Instituição (UFF):
Receber o beneficiário e orientá-lo;
Preencher, assinar e carimbar a ficha de avaliação do beneficiário, anulando as
linhas em branco;
Preencher e assinar a folha de freqüência do beneficiário a cada dia de trabalho,
ressaltando que:
a) o setor não poderá dar folga ao beneficiário. Caso ele falte, registrar na folha
de freqüência a respectiva falta;
b) quando o beneficiário faltar, solicitar ao mesmo a justificativa da falta, que
deve ser compensada, se possível, no mesmo mês. Em caso de falta por doença, o
beneficiário deverá apresentar atestado a ser anexado à ficha de freqüência do mês, e
compensar a falta, salvo em caso de internação.
d) se o dia do cumprimento da Prestação de Serviço à Comunidade cair num
feriado, o beneficiário deverá, preferencialmente, compensar este dia dentro do mesmo mês;
e) quando o beneficiário se ausentar do setor (almoço, chegar atrasado, sair
mais cedo e outros) terá que ser anotado na folha de freqüência;
f) a compensação de horas pendentes deverá ser mencionada no rodapé da
freqüência do mês.
Informar, tão logo possível, à coordenadora do convênio na UFF, professora
Edna Del Pomo: caso o beneficiário cometa faltas disciplinares, tiver problemas de
relacionamento com os demais funcionários e/ou clientela da entidade, não executar
as tarefas que lhe foram atribuídas ou não se adequar ao perfil da instituição.
............................... Edna Del Pomo Coordenadora
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ANEXO 4:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
MEMORANDO Circular NUESC .../...... Em,.... de.... de 201...
De: Professora Edna Del Pomo
Coordenadora da Ação de Extensão “Educação e Trabalho para o Exercício da Cidadania:
Uma proposta de inclusão social utilizando as penas alternativas”.
Para: ........................................
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Penas de Prestação de Serviços na UFF
Venho por meio deste, encaminhar em anexo, a apresentação do referido projeto, as
Atribuições do Coordenador e do Funcionário responsável pelo beneficiário da pena de
prestação de serviços à comunidade, na UFF.
Solicito o preenchimento do anexo com as necessidades do setor e nos envie, assim
que for possível.
Sem mais, colocando-me à disposição para qualquer esclarecimento
Atenciosamente,
............................................... Edna Del Pomo
Coordenadora do Projeto “Educação e Trabalho para o Exercício da Cidadania: Uma proposta de inclusão social utilizando as penas alternativas”
Coordenadora do NUESC
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ANEXO 5 :
RELAÇÃO DE NECESSIDADES DA INSTITUIÇÃO
Atividades que poderão ser executadas:
GRUPO 01: Construção Civil GRUPO 06: Jardim Horta
( ) Pedreiro ( ) Jardineiro
( ) Auxiliar de Pedreiro ( ) Agricultor
( ) Eletricista ( ) Apicultor
( ) Encanador
( ) Pintor GRUPO 07: Ensino e Creche
( ) Carpinteiro ( ) Professor / Instrutor
( ) Marceneiro ( ) Atendente de Creche
( ) Vidraceiro ( ) Recreacionista
( ) Serralheiro
GRUPO 08: Enfermagem e Farmácia
GRUPO 02: Manutenção ( ) Auxiliar de Enfermagem / Atendente
( ) Mecânico ( ) Auxiliar de Farmácia
( ) Técnico em Eletrônica ( ) Auxiliar de Locomoção Deficientes Físicos
( ) Técnico em Caldeiraria ( ) Massagista
( ) Chapeador ( ) Fisioterapeuta
( ) Torneiro Mecânico ( ) Instrumentador Cirúrgico
Grupo 03: Serviço de Escritório GRUPO 09: Gráfica
( ) Office-boy / Contínuo ( ) Gráfico
( ) Auxiliar de Escritório ( ) Tipógrafo
( ) Auxiliar de Contabilidade ( ) Serigrafia
( ) Almoxarifado ( ) Desenhista
( ) Datilógrafo
( ) Redator GRUPO 10: Outros
( ) Orçamentista ( ) Barbeiro
( ) Desenhista ( ) Pesquisador
( ) Auxiliar Administrativo ( ) Costureira
( ) Operador Máquina Reprográfica
( ) Alfaiate
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( ) Digitador ( ) Sapateiro
( ) Programador ( ) Fotógrafo
( ) Tradutor ( ) Cinegrafista
( ) Músico
GRUPO 04: Apoio Administrativo
( ) Vigilante / Zelador GRUPO 11: Profissionais Liberais
( ) Porteiro ( ) Médico
( ) Recepcionista ( ) Dentista
( ) Telefonista ( ) Advogado
( ) Ascensorista ( ) Analista de Sistemas
( ) Motorista ( ) Psicólogo
( ) Tradutor ( ) Programador
( ) Veterinário
GRUPO 05: Limpeza / Cozinha ( ) Arquiteto
( ) Faxineiro ( ) Sociólogo
( ) Lavanderia ( ) Bibliotecário
( ) Passadeira ( ) Assistente Social
( ) Camareira ( ) Fisioterapeuta
( ) Copeira ( ) Jornalista
( ) Cozinheira ( ) Publicitário
( ) Confeiteira ( ) Engenheiro Civil
( ) Padeiro ( ) Engenheiro Mecânico
( ) Merendeira ( ) Engenheiro Químico
( ) Auxiliar de Nutrição ( ) Agrônomo
( ) Operador de Lavanderia ( ) Nutricionista
( ) Fonoaudiólogo
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ANEXO 6:
QUESTIONÁRIO:
A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO CAMPUS DA UFF
1) Curso e período. Nome (opcional).
____________________________________________________________________
2) Idade.
________________________
3) Onde você mora (bairro e cidade)?
_________________________________
4) Sexo.
( ) Feminino ( ) Masculino
5) O que você entende por “penas alternativas”?
____________________________________________________________________
6) Você é a favor da prestação de serviço à comunidade como pena alternativa à pena
de prisão?
( ) Sim ( ) Não
( ) Depende. Por quê? ___________________________________________
____________________________________________________________________
7) Você sabia que na UFF há prestadores de serviços de penas alternativas?
( ) Sim ( ) Não
8) O que você acha da existir um projeto de penas alternativas no campus da UFF?
( ) Benéfico ( ) Perigoso ( ) Indiferente
( ) Outro ___________________________________________
9) Você tem algum parente ou conhece alguém que cumpriu ou cumpre pena
alternativa?
( ) Sim ( ) Não
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10) Você imagina quais são os serviços prestados como pena alternativa na UFF?
( ) Sim. Quais?___________________________________ ( ) Não
11) Você acha que a pena alternativa aumenta as chances em recuperar socialmente
alguém que cometeu um delito leve?
( ) Sim ( ) Não Por que?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
12) Você acredita que a pena alternativa pode atingir qualquer cidadão, inclusive você?
( ) Sim ( ) Não
Por que?____________________________________________________________
13) Quais tipos de crimes cometidos (de menor potencial ofensivo, com até 4 anos de
condenação a prisão e sem uso de violência ou grave ameaça) você NÃO toleraria
para cumprir uma pena alternativa de prestação de serviços na UFF? OBS: Observar
a resposta da “questão 6”.
( ) Furto – art. 155.
( ) Estelionato – art. 171.
( ) Corrupção ativa – art. 333.
( ) Violação de sepultura – art. 210.
( ) Homicídio Culposo – art. 121, §3º.
( ) Lesão corporal leve – art. 129, caput.
( ) Seqüestro e cárcere privado – art. 148.
( ) Calúnia, Difamação ou Injúria – art. 138, 139 e 140.
( ) Crueldade contra os animais – art. 32 da Lei 9.605/98.
( ) Usuário de drogas – art. 28 da Lei Anti Drogas (Lei 11.343/06).
( ) Corrupção de menores (ato de libidinagem – apelo sexual sem ato
consumado) – art. 218.
( ) Nenhum.
( ) Outros._______________________________________________________
Todos os tipos penais estão dispostos no Código Penal Brasileiro, salvo o “usuário de drogas” que está tipificado penalmente na Lei 11.343/06 e a “crueldade contra os animais”, tipificada penalmente pela Lei 9.605/98.