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= II~MOLO(;A(;%O 1)lE A(Y3I~i)O - - E)rcl~iiiinsr de i .l.c<gj.l:i iiii(.l;idc ' dc parte. A CONTEC 6 i1 1 1- T.<? I. ~ ( 7 . ; t i iria pa ]:;i si] sc: i t a r U i. s,~ Í d iio <:[>L (. !: .i v(-) r:c!ri i-:rei (1 I1;irlco d o Rra:;i I. ::i/?,. Vistos, rcl;i [.rido:; e Cl i:j(:~.i tidos esl-c~ ;li! l. os cl c? ~issídio Col.etivo no 7'~1.'--13<'_'-25/87.2 cri) que ssc? $usc~~:;-~I.I~.c?s COPJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAI~AT.IIA~OI<ES NAS EMPIII;:C;AS [)E CIZI?;!.)ITO- CONrL'I1:C E OUTROS e 6 Si1:;c i t: ;ido II3ANCO I)O BllAS.II. S/A. A ~oi~federcição Nacj-onill dos 'Trabalhadores rias Ein - presas de crédito - CONTEC - instaurou o presente c1issid:i.o co - letivo contra o D!:lnco do Brasil S/A iiriia vez es(jotadíls as medi clas tenderiteç à forinalj.ziição de accirdo col.e.tivo ( Els. 2/23) . ~ Na a11diêncir7 do corici.1 .i.a(;Sc) C? ~.II::.LJ:L~Ç<;o clc: f1ç . . 607/608, ern prossr-guirricrito, o rc?~.~~-~scntai~t_e do t3;iiic:o cio Urii- ! , Si1 S/A aprcçent-oii uni t-.c!riiio de iiic;nç.dn ac;c:i-to pcila --- CONrJ'F:CI -, serido deLer~riir~~-~cIo pe:i.cj I!:XIII~:I. Sr. Mi.~\i.?;t.t-o l.~r(~~;i~l~?~~~l~.~~ cj.i:;t-s:j, - Slliçao do di~sídici coletj.vo rio cjue se refere ti pr.ocIi~t:.j.v.i.dndc. i As íi1.s. 603/6.15 foi :juntado o acorde-> c<-il.cl~r:?do. - / raçoes e Sindicatos. I 1. No rn&sito, siistaritn qiic ;i r:ciric:i?s.;;;o dii c:I<~.I:~uI.~ 1 de produtividade r130 foi ai.itorizadci elo CISI':, coriio prcti~.i!'.t.~ I no art.42 do Decreto no 91.3'70/85. I - Alega, se deferida, v.ic:)la<;ao dos art.3. 10 [lo De- I I creto-Lei 2.335/87, 19 cio D e c r e t o 94.606/87, L42, $ lo o 151 1 I O ~inistérj-o ~iíijlico, representado pelo Lir. Csr - I I 10s Newton de ~Òi~z-i Pinto, opinou ~.xiln ho~nol.ogùção dc~ acordo I 1 e re jei.gSo do cláusula de proclu t::i.vj Clacle. I Pspel de ncórdk - T.S.T. - 1.1.007 Grdlice 'rsl
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= II~MOLO(;A(;%O 1)lE A(Y3I~ i )O - - E)rc l~i i i insr d e i . l . c < g j . l : i iiii(.l;idc '
d c p a r t e . A CONTEC 6 i1 1 1- T.<? I. ~ ( 7 .; t i iria
pa ]:;i si] sc: i t a r U i . s , ~ Í d iio <:[>L (. !: . i v(-) r:c!ri i-:rei (1 I1;irlco do Rra:;i I. ::i/?,.
V i s t o s , rcl;i [.rido:; e Cl i : j ( :~ . i t i d o s e s l - c ~ ; l i ! l. os cl c?
~ i s s í d i o Col .et ivo no 7'~1.'--13<'_'-25/87.2 cri) q u e ssc? $ u s c ~ ~ : ; - ~ I . I ~ . c ? s COPJ-
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS T R A I ~ A T . I I A ~ O I < E S NAS EMPIII;:C;AS [ )E CIZI?;!.)ITO-
CONrL'I1:C E OUTROS e 6 Si1:;c i t: ;ido II3ANCO I)O Bl lAS . I I . S / A .
A ~ o i ~ f e d e r c i ç ã o Nacj-onill dos 'Trabalhadores rias Ein -
p r e s a s de c r é d i t o - CONTEC - i n s t a u r o u o p r e s e n t e c1issid:i.o co - l e t i v o c o n t r a o D!:lnco do B r a s i l S/A iiriia vez es( jotadí ls a s medi
clas tender i teç à forinalj.ziição de accirdo col .e . t ivo ( E l s . 2 / 2 3 ) . ~ Na a11diêncir7 do corici.1 .i.a(;Sc) C? ~.II:: .LJ:L~Ç<;o clc: f1ç . .
6 0 7 / 6 0 8 , ern prossr-guirricrito, o r c ? ~ . ~ ~ - ~ s c n t a i ~ t _ e d o t3;iiic:o c i o Urii- ! , S i 1 S / A aprcçent-oii uni t-.c!riiio de i i i c ; n ç . d n ac;c:i-to pcila --- CONrJ'F:CI -,
ser ido deLer~ri ir~~-~cIo p e : i . c j I ! :XI I I~ : I . S r . M i . ~ \ i . ? ; t . t - o l . ~ r ( ~ ~ ; i ~ l ~ ? ~ ~ ~ l ~ . ~ ~ cj.i : ; t-s: j , -
Slliçao do d i ~ s í d i c i co l e t j . vo rio cjue s e r e f e r e ti pr.ocIi~t:.j.v.i.dndc.
i As í i1 .s . 603/6.15 foi : juntado o acorde-> c<-il.cl~r:?do.
- / r a ç o e s e S i n d i c a t o s . I 1. No rn&si to , s i i s t a r i t n qiic ;i r:ciric:i?s.;;;o dii c : I < ~ . I : ~ u I . ~ 1
d e p rodu t i v idade r130 f o i ai.itorizadci elo CISI':, coriio prc t i~ . i ! ' . t .~
I no a r t . 4 2 do Decre to no 91.3'70/85. I -
Alega, s e d e f e r i d a , v.ic:)la<;ao dos art .3 . 10 [lo D e - I I c r e t o - L e i 2 . 3 3 5 / 8 7 , 1 9 cio Decre to 9 4 . 6 0 6 / 8 7 , L42 , $ l o o 1 5 1 1
I O ~ i n i s t é r j - o ~ i í i j l i c o , representado p e l o Lir . C s r - I I 10s Newton de ~ Ò i ~ z - i P i n t o , opinou ~ . x i l n ho~nol.ogùção dc~ acordo I 1 e re jei.gSo do c l á u s u l a de proclu t::i.vj Clacle. I
Pspel de ncórdk - T.S.T. - 1.1.007 Grdlice 'rsl
JUSTI(;A 00 Tf lAí3ALI-10
TRIBIJNAL S U P E R I O R DO T R A D A L H O
CI . .ÁUS~JI ,A SEGUNDA - ~ u x í l i o creche.
" O Danco do Dr;ic; 1.1. S / A asçcqur; i r; n sctir, r?iiilir-c~~~;idr)s
2 V 1 rric?ii:;cil corrci:~)onclc~iii.(: ;i 2 (d(ji.::;) F l b ' I Z , r - ; ] I I ( % : : ! ~ i x ~ . i ~ ~ ~ i
coin i.ri ~crnarricril_o de cada f i l l i o , j.ric1usive a d o t i v o , I i i i I:;i i.x;i rit-iÍ-
r i a d e 3 ( t r ê s ) inescs complcLos ;i -7 ( s e t e ) anos iiir:oii~l)lr:i:r):;, cini
creclier; d c l i v r c e sco l l i a .
~ a r ? ; ~ r a f o Primeiro - O s s i g n a t . j r i o s critcricl(.:rii clue a
conces:r;Jo p r e v i s t a n e s t a cl;;i.ic;i.il;-i a t e n d e a o d.it-;l)c>:ito iio:; [~dri-í-
g r a f o s prirrieiro e segundo do ; . i r t ic~o 389 da CTJr1.', t'o~:t.;~.ri.a núiiic -
r o I , d e 15 .01 .69 ( D O U de 2 4 . 0 1 . b 9 ) , baixada p e l o l l i r e t o r Gera l
do Departairien t o Nacional de Segurariqa e H i g i.erie do 'I'r;il.)i:lliO, a o
Decre to 9 3 . 4 0 0 , de 10.10.8C), bem como ~ n s t r u ç ã o Noriii;iti.vti nú -
mero 196, d e 2 2 . 0 7 . f 2 : expec3:ida pc1.o M i n i s t r o C t ~ e f e cia S e c r e t a -. r i a d e ~ d r n i n j . s t r a q ã o p ú b l i c a Cla f ' res . idência d a t<epiíbl i c l a .
~ a r a ~ r a f o Segundo - F i c a e s t i p u l a d o que o t)cnef;-
c i o 6 coriceclido em furiqão do f i l h o , e não do empregado, vetlada,
po r consequ-i.nt-e, acilmulação d a vantagem ern r e l a q a o ao rriesiiio d c -
peridci-I [:e" . Eionioloyo.
''A pcirtii: d c 01..1.1 . 0 7 e ate o tcririo f.iiia.l d e s t-.e
Acorclo, o I3;inco foriicceri; ;i ç c ? i . i c j c-iiiipreyados, a ti;. t i . i : l o a J u d ~ i - -
ali.rrieritnc,;lo, 0:L (urri) t í y u e t c rio v a l o r de C z S 100, O0 (cc?rii c r u z a -
d o s ) - r e a j u s t a d o trirneçl:ralrriei~t.e pe:Lo í r id i ce d e I?reços a o Cori-
sumidor-:[&'C, ;~cuinulado a part:i.:r tio setembro/U.7, pa ra c;id;i c1.i.a
e f eti.v;inictn%e t r a b a l tiado.
l~arágra fo Prir i i c j - ro -Ijo c ; i~ -á t e r Lntlriri .i z;i t.c;i-i o o d e -
I1iaturi.i.a riiii) l r l , o i: ii,i-i(?tr i u t i 1 izacio i > i i r ; i I . ~ > : : : . : ~ K C : . I 1 I mento cle ( l e spesas coni aqui..jic;ão clc a:Lj.nicri-tos erii rtst;iilr<>iil:f1c:, I I J.arichoiie t-,es, rriercca r ias e :;: II>P riric? i-(:;itio na f(irnia 1 i ; i i - t i C ] ! i i ciiii(,ri L i > - -
çao a s e r expcd i .da p e l o [I;iiico.
I ~ a r a g r a f o Segundo - Oii?ritlo ut- i1 i zc?cio t f1:iI c ~ ~ i t - i ~ i ~ t e I ...
,riantitlo p e l o Danco, n (:ad'-l t.ícl1ict.e c:orre.;porideri; tiiiid I c-, I'(. i c;;-.iq" . flornol.ogo .
.ILJS'TICA L30 TF3AlI1.4LI-!(3
TRIBUNAL S U P E R I O R D O TRADALHO
"O anuên io dev ido t i cada ario tle s(iirv:i!;o c ? f ( > t . i v c ! do
ernpreqa<l(.~ cor- responderá a 1.8 (urn por c e n t o ) do :;(?u Veiici.iiii:?iito-
~ ' a d r ã o , observado coino p i s o o v a l o r v i g e n t e c-.rii 3 1~ . O H . 0 7 , co~- . r i . - g i d o p e l o í n d i c e do r e a j u s t e s a l a r i a l " .
I-loinologo .
"12i.ca asse<jurad~.i a corrcc;%o do ~ d ~ . c j ~ c ~ r i ; i 1 : - 1 . ' ; 1 ~ 1 i - ~ o '
( AP.) , à base do p e r c e n t i i a l i ricJ~tlerite s o b r e a s Cic?iii;~ 1.s vc.:i-l.);i:; s t i - I a r . i a i : ~ c i;t:rril)rc q u e e s t a s forcirii co r r : i . g idasV .
Iloinolocjo.
" 0 13aiico clo l3rrisi. S. S/A p;lc3ar;j i ridcri iL~.;ic;~?ci r i I-;ivor.
d o emprecjii(.l(i,, oii de s e u s depc'ri<:lentc?s .Lecjai.s, no c,;lsc-! niot-.t.c: . . ,.
ou i.rivri 1. i.tl(:z ~>erninric?nIc cin c:oric;c?cii.~c!r.ic:ia de as.-;i 1.t.o r i t . ( , i i I - ; i ( i c !
coritrci o 1.3anco oi.1 coi.1trr.i eriipro!l;iclo c:oiicliiziri(io vci 1 oi:.tb:-i, i - : ( , i vi. -
(;o do I\;incc), corisi.irriado ou 1150, < i ( ? v;) l o r iyi.ia 1 a -3 . OO() ( ii-r?s
- i r i i . 1 . ) Ob~- i<ja ' ; (~es tlo 're:;oi~iro Nat:i.c.)i.it3 I. - O'I'N.
1>nr6gr;ifo Segurido -- A o funci.ona-i:.i.o Ec r- i dc) n;is c: :ir--
cunst,<nc:iiiç p r c v i ç t a s no " c a p u l " , o Harico i10 Ar;-%:;i 1 >;/A ;i:;:;c:gu -
r a r s a cornpleirientaç;. o do " a u x í l io-doença" r . ~ r e v i d e r i c j ~ s r- i ci diir-ar1 -
t e o I?eriotlo eiri que a.inda nnc) cnrac te : r j .zada a i r i v a l i d c ? ~ 1,)ci-iiia-
n e n t e .
~ a r á c j r a f o Terceiro - O Uanco do 1.Iriiy.i'l S//! ; \ : ; c ; i i i i - i . i -
r 6 a resl~on. ;abj . l i .dade, cibsc!-rvc~do o I i.rrii.te incricioriciilo iio " (:i>-
put", por r ~ r e ; j ~ ~ < . z o s i i~at(?r. i .~ii?i <? ~ ~ ~ ! z i : i c ) i ~ i s s o f ~ . r i ( 3 ~ ~ ~ : i r ) c ~ r - I i i , i ~ : i : ~ r i c < -. .
.. A
r i o s , ou seus dcpendcri ' tcs, c111 (:oti:i(::(-1i.ii:?ncj.a cI(.) ~ i s . ~ ; 1 1 i-(.) L . I I I ( . I I ? :;c: -
cliic.strr> a c5t.e r e l a c i o n a d o .
c l á u s i ~ l . ~ poder;; s e r s u b s t i t - n i:(-l;i I-)cir s e g u r o , : < C ? I I I ~ ' ) I I I I ? Y o ( 2 1 1 1
- I
C L , ~ U S U I , A SBTIMA - A t l i c i onal de Iloi:a F:x t r a o r t l i r ~ i í i i r i .
" A t i o ~ a de t r a b a l h o e x t r a o r d i n á r i a ser;; rcriicirici;iclci
2 base do p e r c c n t u a l de 50% (c inq i i en ta por c e n t o ) s o b r e n h o r a
norrna 1 " .
1Iomo1oCJo.
CL~USULA OITAVA - ~rorrogação da Jornada.
, . " O Bancc) a s s e g u r a r a a s s u a s cnir)rcg;-id~i:; o iric?:;riio i:rc
tnrriento concedido a o s enipreyados do s e x o rriasculjiio i . . ( . : I i i \ . i .v; . i r i i~ri -
te ; p r e s t a ç ã o e reriiilrieração ilc h o r a s e x t r a s , c l i s~~crisacl i i , (?r11
consec.ju&ncia, a co~ripcnsação d e horc i r io" .
A ( I . niùioz-ia decid.ii i horriol.ogar a cl.cji.i.c;iil.a.
l.Ior110 I. oqc: .
( : I , ~ \ ~ J s ~ J ~ , A . NONA - I~c~;~c ,u r ;o Scniana L I?eri~iiiit~r ;i<lo -
"(I Banco cç)nip\itai-ti as h o r a s e x t r a s nf.) (:ii'l(.:i.i l o do
r e p o u s ( ~ serniiricil rerriunerado d e seu.; empreyados ( a o s sá t > c i r l o : ; , clo -
iiiinqoç c f e r i a d o s ) , d e s d e rjurt j ~ r - e s t a d a s cin todos o s t i i ;i% d e
trat)n:ll.io d a çc:rnana . -
1~ar5gr;ifo i;ni.co - Parri e s t e efeito, i ) . i ~ i t ( :I :?-IJ[)(;~C)
r i t i pr(?:;l.?.iqs(> (I(.? l)(.)r.a ' cx 1:r:a c111 y i ~ a I (.]ije,r (1.i.a d a SCíiIiiI.iC.i, ( l ( , ( :o t : r(?li -
te d e cncer rarricnto .ar1 tt-?ci.pr-ido do e x p e d i e n t e , s u b s t i t.1.i i (;%c) erri
c c i r y o c:onij.si~j.oriado ,I i n í c i o de I j.ccric;a-maternidade oii f - A I ta
c:lasr;i f iceida corno l icença-s; l6clc, não p r e j u d i c a r á ?i vali t i.iyeni
riiericioiiada no "caput" , re l r i t:;.v;irrieri t e à niesnia serrianci" . ~-Ior~lf~logo .
C L ~ J S U L A DÉCIMA - Folgas.
-. " A s ' iolg:)s obl-idi-1s 5 ; c . t - ~ i n i~t. i . l i .zadris c!!n cIunl(liirir 6-
..IUÇTICA DO 7 RAUALI-I0
TRIBUNAL S U P E R I O R D O T R A n A L H O
cir,Ausi~r,n DJ?C:~MA L>RlME.LIiA - Horario de 'i'r;it>;i l !ir> No-
t-urrio .
"Cons ide ra - se conio liosíirio noturr io, pa ra c Fe.i.t:o c1e -.
reniuneraçao, o p e r í o d o de t r a b a l h o das 2 2 ( v i n t e e diia:;) :~s 7
( s e t e ) h o r a s .
parágrafo Único - C:onsidera-se i n t e g r a lrnei-ite n o t ~ i ~
ria, p a r a e f e i t o e x c l i l s i v o de remuneração, a jornadti de tlrnl-)a -
ltio i n i c i a d a e n t r e 2 : > : 0 0 (v1.nt.e e duas) e 02: 30 (cluris e i-.riri-
ta) bior;içr ir>dependci.iteinente d e e n c e r r a r - s e eiri l iori .<rio di \ i r i . io" .
Ilomologo.
CL,~USUI,A DECIMA SI1(;UNI)A - Adicional dc I i i sa lubrida -
de.
parágrafo I?ximeiro - 0 Banco g a r a n t e t i r?i~ipr.(~qii(lii
ly(ist:ar-i t c , que percc!b;:i Adiconal. d e I:risalubrj .cla~lc, o i i C . . cle
:,;ci: c1eslric;ida pa ra ot.itra depericl;ncia não insal.ul>rci, o .Lc.,qo
i i o t i liic(ido da qravi -dez .
parágrafo Segundo -- O s exanies peri.6cli.c:r~s dc? sniíclc
clo:; cirip:rc<jados que pci!rcebern o Adic~ioi ial d e I r i ~ a l u k ~ r i c ~ ? r : s t r i -
r s o l:ai.i~\x<ni d i r ec ionac los p3 ra o diaynÓstj .co d a s rr iol .6~t i ; is ri c u -
jo r i s c o :;e c?.ricoritrnrri s u b i r i e t i c l o s " .
l loniolu~o .
CL,AUSIIJ,A D E C ~ M A 'J11711CE I R A - Isononi ia de 'I'rd Lariic\ri Lo .
"0bservac':o (1 pr:i.iicípi.o da isononiia , o 13(:in(:ci a::çcyu - r a r á a t.odos os- setis ciriprcga(.los o s iriesrrios b e r i e f í c i o s t i vai-ita-
gens r egu lamenLares" .
Ilomologo.
CI,AIISIJLA ~ 6 ~ 1 M A (llJA!irí'A - Aper f-ci ~.oarncrit-o ' l ' e c r i o l ~ ~ i -
"O Uanco exarninar6 sugesl-6eç ;>pi-eri~ritcl~li~c; p e l a s c n -
1. G r b f i c a - TST
.II)STIS.A i30 I.Tlhl.iAI.I(C)
TRIRUNAL SUF!'€?RIOR D r 3 T i 7 A n A L I i O
- 1 c . (Ia i O cii. i i l i > < l i r i c n q o e n I I 6 i c i i i i I cic - I
te.
" O i3ailc:o 1;-bcrrir-á, d u r a n t e unia ho ra por cliíi,uiii f u n -
ci .oriário do p o s t o c? f e t i v o , l o t a d o na d e p e n c l ê n c i a i r i t i i s ~ ~ G x ~ I I I ~ , p a r a f i s c a l i z a r o -Ifuncionarnciito clo restaurante.? iiiantido pc La e m -
pr.esci e n o t i f i c a r o bryão rcsponsávc?l d a s j . r r e y u l a ~ : i d a d r i s acaso
o b s e r v a d a s .
parágrafo Único - - O f u n c i o n á r i o e o respec: t ivo s u -
p l e n t e s e r ã o e s c o l t i i d o s pc1.o Darico der i t re o s rioiries i i~di.ca(.ios eni
l i s t a - t - r í p l i ç e p e l o s j . n d i c a t o c r r i cu-ja base t e r r i t o r j i i l . c i c locil-
l i z e o r e s t a u r a n t e " .
Homologo.
" O Banco c o n s i d e r a r a , por o c a s i â o dt.~ c o n ~ 1 : r i i q ~ o o u
reforiria d e s e u s p r é d i o s p r ó p r i o s , a n e c e s s i d a d e cic I : C > ~ I 1 j-za~:
obras que f a c j - Z i t e n i o a c e s s o n f 'i~ricionár i o s q u e ?;c . I ~ ! : O I I I ~ V S I I I ,
ot>riy; l t ó r i a e pe rmanen te rnen t - c , ciri c a d e i r a s de roilri 5;" .
, "fj'ica c:oris t í l i i i i.(.I;i corri i.sc;c;o p a r i. !:;iria, I . I . d e
1 ( u r n ) represent:ant! do Uanco ( 2 1 (uni) represcri tdt i i-(? da COIUTI<C
p a r a , no p razo 'de 30 (trin1:ii) di~aiic, a c o n t a r t3;i c l r i t i i d a I C S ~ C C : -
t i v a i r i s ta lac ;ão , a p ~ y e s e n t a r çiigestÕeç de r e v i s ã o d e d i s ~ - > o ç i t i . -
vos regu lamenta res - r e l a t . i v o ç a o p e s s o a l " .
do a r t . 5/12 d a CL,'r, segiirido, a o s eiripiri?yndo:; e l c i . (:os e
i r i v e s t i d o s em c a r g o s d e ;idiiiii.ii.strar;ão s-i.ndj c a l , nic:tdi.;int-.c- :;(:):I. i . c i --
t:n(;ão c171 C O N T E C .
~ a r a ~ r a f o Segurido - O Barico, rnediani:e so l . i ( ; i . t açno
da N , assumi rá o Ônus r e l a t i v o a 01 ( u m ) s e r v i d o r por ent._i
dade s i r i d i c a l com mais d e 300 ( t r e z e r i t o s ) assoc:i .adoç, rias c e s -
s õ e s p r e v i s t a s no p a r á g r a f o p r i m e i r o .
l1;irSgrafo Pri-meiro - Aos Presiderit;e:5 c! Il irctot-(!ç c -
f e t i v o n de etit iclades s i n d i - c a i s cess j .onár j .as , obscrvsc:la 61 c o i ~ c c j . -
t u a ç â o do parc íyrafo q u a r t o do a r t . 5 4 3 , s e r 6 as: jcyurada ii c o n t a -
yern d c t'einpo d e siir.vi<;o p a r a e f e i t o s in t .e r r ios .
~ a r a g r a ~ o T e r c e i r o - Aos empregados e l e i t o s e i n v e s -
t i d o s erli c a r g o s d e d i r e ç ã o d e s i r i d i c a t o s corii 300 (treze-?titos) a s -
soe ia do:^ ou menos, :;ergo abonadas integra1.rrient.e 5 (ci.rico) ausên -
c i . a s por mês ern dfia:; Ú t e i s , ;ic:i~niul&veis a t é o ni6xj.rno d e 15
( q u i n z e ) d i a s , pa ra f r u i ç s o na vigênc: ia do rriandato, inc'diante
cornprovaç~o de eft?t:i.vo cleseiripc~ril~io da:; f ~ n ~ 6 c . s ii2crcrii.;-:: i io ca r -
go , coiiccçsiio q u e se 1i.rni.tat-5 ;I L (uni! fut.ic<.(:~r~ci~..i.o L . , : I T . . = I (-:l!,l;i c:
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forinillado p e l a CONTI3C e estci r : i i c j I. j.rnit.adas ao p e r ;(>do c l ( i v i y ê r i -
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~ a r a c ~ r a to Quirito -- Eiii r jualquer d o s c a s o s a(:; i n i > , f J.-
C i i a s s c ~ j u r a d a , no rc?torrio, s :I.oc:a l~ i z a ç ã o r i a cllepei-icleric: i ci t lc or.ii-
r-jcrn, rio p05t.o c? f c l i ~ . \ . ~ o " . Iloirio 1 ogo .
C L Á U S U I ~ A D ~ C L M A NONA - Quadro d e A v ~ s o s . . I
- ;.iv.i.sos cio s i i - i d i c a t o , p a r a ci.)rriurii.c:;ic;oes de iiit.e~-c-r:i<c. t l ~ i ( : ; ~ t ~ g o - .
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d6ri .a cii.1 o f e n s i v a a cl~rem cluc-iir qile :;c? ja".
CLAUSULA V I G ~ S J M A - ~ x c l u s ã o do ~dr i co t ic ~ i ; : ;ç ídios
c ~ o n v c n ç õ e s Regionais.
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Pc;r.)Eir? .JI.IC?ICIAT.I~O
JLJLiTICA 1-70 'I 11AI3ALtlO
TRIHUNAL SUPERIOR 00 TAAOALHO
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c c l u i p a r c ~ ç ã o d o s vcni:irncritos b;s~..c:os c30 I3anco do I3r.nsi. l . S / ' A a o s - (30 Ui2ncv Cer-itral do U r a c i i l . , (2xcet:iiando a r e i v i r i d i~ca<:;o i..cl ;iir.iva
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Y c TRIBUNAL B U I ~ E R I O R D O THARALbIO
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,J()IZrJADA : horiiolc~yada, vencj.(jor; o s l<xinos . S r s . F! i ri .i.:st;roc; l . J r ;~ l ;es
de Mscedo, Ranor Ba rbosa , ~ ; i l i rnarães Fa:lcão, M;irc:o A~ir!<l ;.c.) e J o -
se A j \ l r i c a b a , q u e excluíi irn a c l . áus i i l a ; ~ ~ L . ? ~ ~ , ! ; ~ ? . & A , J ~ ~ , A l!i~;r'OliSO
>;IiMANAL, I~I~~MUEIILI~AI~O: hoirio.loy~idr~, vei-lc idos 05; I<xIII~.):; . :3t: :.i . L r 1 1 i (.:(.)r1 -
vocado P rd r i c i s co l i 'austo F: Mini.çLros Marco ~ u r 6 1 i 0 , 11a11c)l: I<?irl.>o-
s a l V i e i r a de Mello c ~ i i < . i n i i i - , ~ s l7alciio1 q u e ex~ili i ínii i i i :ji!f:]~i.iite
-t.t:er:l-io da c l 5 u s u l a : "dci;dc c,liie ~.>rc-,I-;i(liis ein l:<.><l(.):; O!: : I cle
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NO, 1ioirio3.oyn<lii, unsnirnerlientc: CLAUÇIJLA ~ ) ~ C I . M A s ~ ~ ; x ; u ~ ~ I > - A - ADT.[:I-
O N A L DE: TI\ISALU13IIIllAl)E - horriologsd~i, uiiariinic?iric:rit:e; _ Á ~ J ! < ~ . ~ . ! A . . ~ L ~ ~ I -
M A 'i'I::II(:EIRA. - ISONOMIA DE TATAMKNTO: honioloyac-ta , unaii:i.iiic:iiiiii~ t e ; . . -. . -. - -. . . . - .- - - -
cr,hrrsrrr.,n I I $ : C ~ I ? ~ A QUAIiTA - AI'lCRFEL(;OAMEN1'O T E C N O J . , ~ G I:(.'(), I i c . > ~ i i < i :Loqa- . . -- -- .. - - - - . - -. - -. . - .. . - . . . .. . . . - . t:ld , I i rii:\ n . i r i i c ~ r r i ~ ? ~ ~ ~ t. c ; ; C I . , J ~ U S U I A l?,$lk~ M,'i-QILYN'J.I.A - F'l. S(.:Al., 1. Z Ai.) 1 ) 1;; i? 1;:s- U A N , t ~ o J , i~riari i.rricii~er-i \:c: ; -- CJAUSU - - - - [.,A . - L)I::(: --- . . . I - -. M A -. . .. S~~:X'I:A -. . . -. . - . . . -- L'A-
I<Af->l.,l?C; L C:!) : ~ionioloy ada, u n a n 1-irienic-ri t e ; cr,Au.sg~,n_jjll.g~~...-.. ;;&;1;..1pN~ -
A L , ~ . L ~ I - : I < A ( , : ~ T ; : s N A C O D : T I ; ~ I C A ~ Ã O [)C: ~ : r \ ~ i : ; ~ ~ r i ç Ã o C ~ R ~ : : ~ J I . , A I ~ . ~ ; : : ; : I i o~ r~ r )~ ( : ! ( j i l i~~-~ ,
i.ir.iani.rri~iiierite; ~ L A U . - U I , A I . )~:C~~MA-.~%:J:A~A-- CESSÃO [)I!: UI . I< .LC;J .~ :N 'L ' )~ :S ,SIN -
I I ! : tioiriol ocjnda, i~r- ian~.~i ic~~t i~?i i te ; < ; ~ & \ ~ . ~ ~ ~ ~ ~ f i . , . . j ~ ~ : ~ . ; , , l MA .Nj),N.A .-. ~ . ~ l l A l ~ l ~ ~ l
LII: AV.iSC)S; kioirio l ~ g i . i d a , unaii i.irieiiierite; c~~.~,~,I\-v&sL~A -- 18:SCL,U--
: ; Ã o L)(] UA~\J . ICO 1 . j ~ I ) I : ; s~ O T O S I;; CONVI;N(;~)ES IIB(:I~.NA.IS: liuiiiiilog~i~iii, (3 -
i-1-1 n i iricirieri t e ; c!~~&,~;~!JI.,A V J ( ; I ~ ~ S ' ~ ! - A , - J ' ~ ~ ~ E I ~ I A -DESCONrI'C) i?M l~ ' ( . ) l _ , I lA A F'A
V011 [)AS Ji:I\I'.L'I.UAUES SINI)I:CAXS: I-iorriolo~{ada, v e n c i d o s os I<xriio:;. S r s . I
M s ri I. :-; L i:. c> L; Dlct r c u A u r é I. j.o e I < ;i r.) o r ['i i1 r bo s a , q ii e e x (i -1. L I ;;ir11 ;i c 1 c; i 1 5 . j ~ -
I. ;i ; - C L J ~ U S I J L A .. VJ.C;I?S.KMA SI;:(;OEII)A ~ .. - - MUT, ' I~A : o a , (iri;i n i.rric:?iiieii - t e ; ~ ! l ~ ~ ~ s ~ ~ : , , ~ , - v ~ ~ ~ c ; k : ; [MA TE:RCF;;JJ~A -(:ONCILIAI:ÃO E ~ e s r ~;~r?r\ ic~:n: i-ion~o -
l o q a d a , i1nii1-1 inicrneril:e ; C'L~USLJ! ,A V I G ~ ~ QUAR'rA - O P ~ Ã O RF:fYllOA'í 'I-
V A PlI:L,C) F'GTS : 1ic)mo :i ogùcla , LI i-ia ri irrieriien t e : CL~lEiI~Lfi--~rG~~xEI~~,..,~KzN- .-
T A - VILENCIA: honic.~l.ogada, 1117ai7i.nieriierit.e; I I:[- C o n t c s t a q a o ~ f e r e .-
~ i d a pe:l.o I\;-iilco d o Hrasi.1 A : I.-. I>ox iiiii;iLorja, t.ic:ol.t~er a pre1.i-
rriiriar c'lc i. l.c(j -i..t iniitl;iclc clr: / ) ; i i: i:(:, ~)(iriiiiineçc?ritlo ;ipei>;+s coiiio s u s c i . -
t a i ~ t c ? a CONTEC, c.xc:lu;dos or; Oiltlros S i l s c i t a n t e s , vcnc i t l o s O S
Kj.:riio:-;. Srs . J u i z Corivoc:a~o I f i r ; i i i < : i sco F a u s t:.o e M j . i i j . s t - . u . v s 1161. -i.o H ( ? -
q i ' t o , 1,'errianclo V i l c r c Nor\.>c+i:i:.o Silvcj.i:a clc. <;c~iii:i.i; :?- P I r I I I ~ ; J : ; t . ~ )
~ i a , concecier a tiisii clt-i 4 % (quat - ro ~ ) c ~ i : c : c i r i t - o ) ,'I t Ctii1.o
tie pror lut . iv ic lade, vcncicloç 0.5 L;:xrrio:;.Srs. J u i z C ~ r i v o c : n ! l i ~ ~ F'r.~iiici.s - c o y ;~ui ; to , que d e r c r i a a t.ar;i cjc, 0 % (:;e'i.s por c:c.:iil:cij c:, i ' , lifii~:3-
t r o s P r , a t e s d e Plact-do, liaiior; 13;i r:t.>os;l, .Jc>sc: Ajcir-i.::;~ 1);: v !Jo::;ri C a r -
(;iAfic-n - - TST
.JIJ~I-ICA no Tr i .\I:JALI-~O
TRIBUt4AL 61UPCRlOR DO T R A U A L H O
