2o Simulado Administrativo - 2aFase XVIII Exame de Ordem

7/26/2019 2o Simulado Administrativo - 2aFase XVIII Exame de Ordem

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2 SIMULADO OAB 2 FASE XVIII EXAME DEORDEM: DIREITO ADMINISTRATIVO

Quinta 17/12/2015

Instrues importantes a seguir no dia da prova:

Durante a aplicao da prova noser permitido:

a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos;b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala;c)portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica,

notebook, palmtop, receptor, gravador, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro,etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou qualquer acessrio dechapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borrachaou corretivo de qualquer espcie.

Ser coletada a impresso digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo parapreenchimento do caderno de textos definitivos.Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as respostas constantes do

caderno de textos definitivos.

Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de provasem levar o caderno de rascunho.

O examinando somente poder retirar-se do local de aplicao, levando consigo o caderno derascunhos(prova prtico-profissional), a partir dos ltimos 60 (sessenta)minutos do tempodestinado realizao do Exame. Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textosdefinitivos, devidamente preenchido e assinado, ao fiscal da sala.

Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, aps entregarem ao fiscalde aplicao os documentos que sero utilizados na correo das provas. Esses examinandos

podero acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferncia da documentao da salade aplicao, que ser realizada pelo Coordenador da unidade, na coordenao do local de

provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antes depresenciar o procedimento descrito, dever assinar termo desistindo do Exame. Caso se negue,ser lavrado Termo de Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelofiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.

Boa prova!

*ATENO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOSOS SEUS APARELHOS ELETRNICOS FORAMACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM PRPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTEA REALIZAO DO EXAME VOC SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS PROIBIDOS PELOEDITAL, SUAS PROVAS PODERO SER ANULADAS, ACARRETANDO EM SUA ELIMINAODO CERTAME.

012 Simulado do aplicativo OAB de Bolso para o XVIII Exame de Ordem: Direito Administrativo (17/12/2015)

Professor Ricardo Russel


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PEA PROFISSIONAL

Jos Dinarte, Policial Rodovirio Federal, lotado em Pernambuco, h tempo vinha alertando os

seus superiores hierrquicos de que algumas viaturas estavam com constantes problemas mecnicos, de

modo que deveriam ser baixadas, ou seja, retiradas de circulao para manuteno.

Entretanto, antes do procedimento do procedimento de manuteno e durante atividade de

patrulhamento, em face de um dos problemas diagnosticados, Jos perdeu o controle da viatura que dirigia e

acabou destruindo completamente a bicicleta de Ricardo Russell, professor do Espao Jurdico, que estava

estacionada em um bicicletrio.

Ricardo, por essa razo, contratou um advogado que ajuizou, perante o Juzo da Vara Federal da

Seo Judiciria de Pernambuco, uma ao de responsabilidade civil, com fulcro no Art. 37, 6, da CF/88

em face de Jos e da Unio Federal, com o intuito de ser ressarcido pelos danos causados sua bicicleta.

Na referida ao, Ricardo alega que (a) no h que se falar em prescrio da pretensoressarcitria, tendo em vista no terem decorridos mais de cinco anos do evento danoso, nos termos do Dec.

20.910/32; (b) que, nos termos do Art. 37, 6, da CF/88, as pessoas jurdicas de direito pblico respondero

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com fulcro na teoria do risco

administrativo; (c) que esto presentes todos os elementos necessrios para configurao da

responsabilidade civil.

Considerando as informaes acima mencionadas e que, de fato, decorreram apenas quatro anos

do evento danoso, apresente a pea pertinente para a defesa dos interesses de Jos, sem criar dados ou

fatos no informados.



Veja o comentrio em vdeopara esta pea do na rea de Transmissesdo

aplicativo OAB de Bolso.

Se ainda no possui o aplicativo instalado no seu celular ou tablet, basta acessar

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QUESTO 01

Durante o ano de 2010, o Municpio T concedeu subveno social Associao S para a instalao de

projetos de assistncia social para crianas com at seis anos de idade, totalizando o valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais).Ao final do exerccio, foi encaminhada ao competente Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestao decontas dos recursos subvencionados. Em sua anlise, o TCE detectou algumas irregularidades e, aps odevido processo legal, oportunizando o contraditrio e a ampla defesa aos interessados, imputou dbito deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Prefeito responsvel pela concesso da subveno e,solidariamente, entidade subvencionada.Considerando a situao hipottica apresentada, responda aos questionamentos a seguir, empregando osargumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.

A) juridicamente possvel ao TCE, na anlise da referida prestao de contas, imputar o dbito entidade

privada? (valor: 0,65)

B) Qual a natureza jurdica da deciso do TCE que resultou em imputao de dbito por dano causado aoerrio? (valor: 0,60)

A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.



Veja o comentrio em vdeopara esta questo do simulado na rea de

Transmissesdo aplicativo OAB de Bolso. Se ainda no possui o aplicativo

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QUESTO 02

Maria, jovem integrante da alta sociedade paulistana, apesar de no trabalhar, reside h dois anos em umdos bairros nobres da capital paulista, visto que recebe do Estado de So Paulo pensionamento mensal

decorrente da morte de seu pai, ex-servidor pblico. Ocorre que, aps voltar de viagem ao exterior, foisurpreendida com a suspenso do pagamento da referida penso, em razo de determinao judicial. Emrazo disso, deixou de pagar a conta de luz de sua casa por dois meses consecutivos o que acarretou, aps aprvia notificao pela concessionria prestadora do servio pblico, o corte do fornecimento de luz em suaresidncia.Considerando a narrativa ftica acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicosapropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.

A) luz dos princpios da continuidade e do equilbrio econmico-financeiro do contrato de concesso deservio pblico, lcito o corte de luz realizado pela concessionria? (Valor: 0,75)

B) O Cdigo de Defesa do Consumidor pode ser aplicado irrestritamente relao entre usurios eprestadores de servios pblicos? (Valor: 0,50)








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QUESTO 03

O municpio X, tendo desapropriado um imvel para a instalao da sede da prefeitura e, necessitandorealizar obras de reparo no prdio, instala em terreno contguo, de propriedade de Mrio, o canteiro de obranecessrio a realizao dos reparos.Considerando apenas os fatos descritos acima, responda aos itens a seguir.

A) Qual a figura de interveno utilizada pelo Municpio e quais so suas caractersticas? (valor: 0,65)

B) Nesse caso, devida alguma indenizao? Indique o fundamento legal. (valor: 0,60)








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QUESTO 04

Determinado Estado da Federao celebra contrato de parceria pblico-privada (PPP) patrocinada para areforma e administrao de rea porturia. Estipulou-se no contrato que o parceiro privado ser responsvelpela construo de galpes de armazenamento de bens, com concluso prevista para cinco anos aps acelebrao do contrato, e posterior prestao do servio pblico. Tambm se estabeleceu que a suaremunerao dar-sede forma imediata pelo Poder Pblico e aps o trmino das obras pelos usurios doservio pblico, previso admitida pela lei estadual sobre as PPP`s.Sobre a hiptese, responda aos itens a seguir.

A) Tendo em vista que a Lei n. 11.079/2004 aplicvel a todos os entes da Federao (Art. 1, nico), vlida a lei estadual que trate de parcerias pblico-privadas? (Valor: 0,65)

B) possvel a remunerao do parceiro privado nos moldes acima descritos? (Valor: 0,60)







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