NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM

PRÁTICA TRIBUTÁRIOSIMULADO 04/06/2010

PEÇA 1 - A fazenda pública municipal da cidade de São Paulo promoveu há

cinco meses lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

em razão dos serviços prestados pelos sócios-gerentes de Amina

Farmacêutica S.A. a esta pessoa jurídica. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre

o valor dos serviços, o que resultou no débito de R$ 4.500,00. Os dirigentes de

Amina Farmacêutica S.A. entendem indevido o lançamento tributário e anseiam

por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de

procurador(a) dos dirigentes de Amina Farmacêutica S.A., elabore a medida

judicial cabível em defesa de seus clientes, com fundamento na matéria de

direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM

QUESTÕES 1 A 5

1) A empresa Calçados S/A, contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa

Jurídica (IRPJ), elaborando a sua declaração de ajuste anual do ano-calendário

de 1999, exercício financeiro de 2000, informou na sua declaração que apurou

saldo de imposto de renda a pagar no montante de R$ 100.000,00. Não tendo

disponibilidade de caixa para arcar com o pagamento do tributo, apenas

cumpriu a obrigação acessória entregando a

declaração à repartição fiscal competente. Meses após, o contribuinte tendo

uma folga em seu caixa, paga o imposto a destempo e ingressa com pedido de

denúncia espontânea do débito de IRPJ declarado para que seja afastada a

aplicação das penalidades pecuniárias. Analisando o referido pedido, a

autoridade administrativa indeferiu a solicitação do contribuinte sob a

justificativa de não ser aplicável a hipótese fática o instituto da denúncia

espontânea. Pergunta-se: Agiu corretamente a autoridade administrativa ao

negar o benefício da denúncia espontânea ao contribuinte? Responda de forma

justificada e fundamentada considerando o entendimento majoritário do

Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

2) entidade sindical de trabalhadores, em 2005, aluga um de seus imóveis para

terceiro, estranho à atividade fim do sindicato. Tomando conhecimento do fato,

a autoridade fazendária municipal passa a cobrar o IPTU do referido imóvel,

alegando que tal decisão encontra amparo no parágrafo 3º do art. 150 da

Constituição da República. O presidente da entidade consulta seu escritório

profissional para saber se o imposto é devido, uma vez que o valor dos

aluguéis do imóvel em questão é integralmente aplicado nas atividades

essenciais do sindicato. Qual seria a sua orientação para o caso?

Fundamente.

3) Tício é proprietário de um imóvel residencial localizado no Município de

Lavras do Oeste. Segundo o Código Tributário daquele Município, o fato

gerador do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana ocorre no

dia 1º de janeiro do ano, vencendo-se no dia 1º de março a integralidade do

montante devido. Lei Municipal publicada em 30/11/2005 estabeleceu que a

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alíquota do IPTU, então de 1% (um por cento) passasse para

1,2%. O Tributo foi calculado para o ano de 2006 com base na alíquota

majorada. No dia 28/02/2006, Tício o procura e indaga se é seu dever efetuar o

recolhimento daquele tributo tal como cobrado pelo Município. Você, na

qualidade de advogado de Tício, o que responde. Fundamente.

4) Em 30/4/2004, determinado contribuinte do imposto de renda pessoa física

(IRPF) recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal

competente exigindo o IRPF e acréscimos legais decorrentes de omissão de

receita relativa a depósitos bancários de origem não-comprovada mantidos em

instituição financeira no Brasil durante todos os meses do ano-calendário de

2000. Os depósitos bancários que constituíram a receita omitida foram

descobertos pela fiscalização por meio do cruzamento das informações

fornecidas pela instituição financeira acerca dos recolhimentos da CPMF sobre

a movimentação financeira do contribuinte no período objeto da autuação.

Tendo em vista as normas legais em vigor no momento da lavratura do auto de

infração e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria,

discorra acerca da pertinência da aplicação retroativa da lei tributária na

situação hipotética apresentada, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is) e as

decisões aplicáveis.

5) Sociedade de previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos

funcionários do Banco do Brasil, resolveu formular consulta visando informar-se

sobre a possibilidade do gozo de imunidade tributária ou isenção para o

exercício de sua atividade. Emita resposta conclusiva sobre a questão,

discorrendo sobre a natureza da imunidade tributária e da isenção.