2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como...
-
Upload
paula-isabela-de-miranda-alcaide -
Category
Documents
-
view
242 -
download
4
Transcript of 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como...
![Page 1: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/1.jpg)
2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS
![Page 2: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/2.jpg)
TÓPICOS
Obrigatoriedade de prestar contas
Quando prestar contas
Como prestar contas
Despesas inelegíveis
Finalização da prestação de contas
Contratação de fornecedores/prestadores de serviços
Contratação de auditoria externa
![Page 3: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/3.jpg)
Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que firmar convênios com a Apex-Brasil e dela receber recursos está obrigada, por força do art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a prestar contas.
OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS
Abrange:
1. Recursos aportados pela Apex-Brasil;
2. Recursos de contrapartida e
3. Rendimentos de aplicação financeira, utilizados ou não.
![Page 4: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/4.jpg)
a. Previsão de desembolso em mais de uma parcela
• Execução de no mínimo 70% dos recursos recebidos da Apex-Brasil e de contrapartida na parcela atual.
• Execução de 100% da parcela anterior.
b. Prestação de contas final (última parcela)
• Deve ser apresentada em até 60 dias contados do término da vigência do convênio.
A aprovação das prestações de contas parciais não exclui, por ocasião da análise da prestação de contas final, a possibilidade de reexame e
questionamento dos atos praticados em todo o período.
QUANDO PRESTAR CONTAS
![Page 5: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/5.jpg)
• Os recursos financeiros transferidos pela Apex-Brasil deverão ser mantidos em
conta-corrente específica, única e de uso exclusivo para movimentação desses
recursos, aberta no Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica Federal.
• Saques e transferências exclusivamente para pagamento de despesas previstas
no projeto ou para aplicação financeira.
• As obrigações do executor, co-executor ou do interveniente, não podem ser
transferidas a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, sem anuência expressa da
Apex-Brasil.
IMPORTANTE
![Page 6: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/6.jpg)
• O Executor deverá aplicar as disponibilidades financeiras em fundo de aplicação
financeira:
• desde que dessa aplicação não resulte prejuízo,
• vedadas as aplicações em mercado de risco.
Pena de pagar à Apex-Brasil os Rendimentos que deixaram de ser auferidos, considerando para tanto o Índice Geral de
Preços do Mercado (IGPM) ou outro que venha substituí-lo.
IMPORTANTE
![Page 7: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/7.jpg)
1. Documentação comprobatória
• Documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais, invoices, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome da Apex-Brasil ou do Executor.
• A discriminação do serviço prestado no documento fiscal deve ser detalhada.
• As despesas da contrapartida efetuadas pelas empresas beneficiárias do projeto serão comprovadas por meio de documentos cuja data seja posterior àquela em que se formalizou a adesão da respectiva empresa ao projeto.
• Identificados com título e número do convênio. (Exigência regulamentar e determinação do TCU)
• Carimbadas no anverso (frente) atestando que os serviços foram prestados (para serviços) e que os produtos foram entregues (para materiais).
COMO PRESTAR CONTAS
![Page 8: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/8.jpg)
CONVÊNIO APEX-BRASIL/NOME ENTIDADE Nº XX-XX/XX – PSI Eletroeletrônicos Brasil
ATESTO que o material/serviço descrito neste documento foi entregue/realizado de acordo com as especificações contratadas.
Data ____/_____/_______
Ass. responsável ____________________
COMO PRESTAR CONTAS
Modelo de carimbo
![Page 9: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/9.jpg)
COMO PRESTAR CONTAS – Documentação comprobatória
1.1 Remessa bancária a fornecedores no exterior
•Fatura (invoice) do fornecedor, descrevendo os bens entregues e/ou os serviços prestados, bem como o valor na moeda do país do fornecedor;
•Contrato de câmbio emitido por uma instituição financeira;
•Comprovante da isenção ou do pedido de isenção do imposto de renda sobre remessas ao exterior, emitido pelo MDIC.
É do Executor a responsabilidade de pagar os tributos relacionados com essas despesas, caso não comprove o
requerimento do benefício fiscal.
![Page 10: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/10.jpg)
COMO PRESTAR CONTAS – Documentação comprobatória
1.2 Diárias
![Page 11: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/11.jpg)
COMO PRESTAR CONTAS – Documentação comprobatória
1.2 Diárias
Para ocasiões em que o período da estadia for inferior a 24 horas, deve-se considerar 50% do valor indicado como
parâmetro da diária.
![Page 12: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/12.jpg)
COMO PRESTAR CONTAS – Documentação comprobatória
Recibo assinado, contendo o objetivo da viagem e a memória de cálculo. Ex.: 3 dias x US$130,00 x 2,00 = R$ 780,00
Hospedagem
Preferencialmente faturado à Entidade. Neste caso, o técnico em viagem não terá direito à diária de hospedagem.
Se o pagamento for feito para uma agência de turismo, é necessário além da apresentação da nota/fatura da agência de turismo, a apresentação da nota/fatura do hotel que prestou os serviços.
Se optar por receber o recurso para hospedagem, o técnico deverá comprovar o gasto com o hotel e se a tarifa for menor que os parâmetros estabelecidos pela Apex-Brasil a diferença recebida deverá ser devolvida.
1.2 Diárias
Transporte e alimentação
![Page 13: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/13.jpg)
COMO PRESTAR CONTAS – Documentação comprobatória
1.3. Passagem aérea
•Comprovante físico/eletrônico de aquisição e pagamento à companhia aérea ou documento fiscal emitido por uma agência de turismo, conforme o caso.
•Cartão de embarque do passageiro (boarding pass).
•Na falta do boarding pass deverá ser apresentado uma declaração da companhia aérea, descrevendo no mínimo:
o nome do passageiro;a data do voo;descrição do itinerário de viagem.
•Observar os valores estabelecidos nos parâmetros orçamentários.
![Page 14: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/14.jpg)
COMO PRESTAR CONTAS – Documentação comprobatória
1.4 Despesas de pequeno valor em eventos no exterior
• Recomendável a utilização de cartão VTM – Visa Travel Money.
• Importante: recurso disponibilizado para despesas imprevisíveis ou de difícil pagamento antecipado por meio de remessa ao exterior.
• Limite de carregamento: R$ 10.000,00.
• Se for imprescindível levar montante superior a R$ 10.000,00, deverá ser preenchida uma Declaração Eletrônica de Porte de Valores – e-DPV diretamente no site da Receita Federal.
![Page 15: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/15.jpg)
COMO PRESTAR CONTAS – Documentação comprobatória
1.4 Despesas de pequeno valor em eventos no exterior
• Documentos necessários na prestação de contas de cartão VTM:
documentação comprobatória hábil para cada despesa paga com o cartão;o extrato do cartão VTM desde o carregamento até a devolução dos recursos;os boletos de câmbio de carregamento e de descarregamento.
• A sobra de recursos deverá ser depositada na conta do convênio, bem como a receita auferida de diferença cambial, se for o caso.
A utilização indevida poderá acarretar na cobrança de imposto a qualquer tempo
![Page 16: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/16.jpg)
DESPESAS INELEGÍVEIS
2. Despesas que não poderão ser pagas com recursos da Apex-Brasil
a) Despesas diversas daquelas aprovadas pela Apex-Brasil;
b) Encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetária;
c) Pagamento de taxas de administração, gerência ou similares;
d)Transferência de recursos para clubes, associações ou entidades congêneres relacionadas ao Executor, às empresas beneficiárias ou terceiros intervenientes no projeto;
e) Pagamentos, a qualquer título, a servidor, empregado público, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
f) Pagamentos, a qualquer título, em favor de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau de Dirigente(s) do Executor ou Interveniente(s);
![Page 17: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/17.jpg)
DESPESAS INELEGÍVEIS
2. Despesas que não poderão ser pagas com recursos da Apex-Brasil
g) Despesas com obrigações previdenciárias e/ou tributárias não relacionadas diretamente com o objeto do convênio;
h) Aquisição de bens de capital no País ou no exterior;
i) Aquisição de passagens e no pagamento de diárias e hospedagens de empresários e dirigentes da entidade Executora, salvo se estiver substituindo, o gerente ou responsável técnico do projeto, ou participando de alguma ação promocional, sendo que em ambos o casos será necessária prévia aprovação da Apex-Brasil;
j) Pagamento de honorários ou salários de dirigentes das entidades participantes do projeto ou das empresas dele beneficiárias;
k) Despesas que constituem custos, diretos ou indiretos, das entidades participantes do projeto ou das empresas dele beneficiárias.
m) Despesas de representação pessoal;
![Page 18: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/18.jpg)
DESPESAS INELEGÍVEIS
2. Despesas que não poderão ser pagas com recursos da Apex-Brasil
l) repasse, no todo ou em parte, sem autorização expressa da Apex-Brasil, de recursos do convênio a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para execução de atividades ou ações de responsabilidade dele, executor, co-executor ou do interveniente;
n) Confecção, aquisição ou distribuição de presentes com finalidades promocionais;
o) Honorários de consultores ou de despesas com empresas de consultoria, relativos à elaboração dos Projetos;
p) Despesas com alimentação, recepções e coquetéis, exceto nas ações de promoção comercial, aprovadas previamente pela Apex-Brasil;
q) Pagamentos efetuados em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante a vigência do convênio;
r) Despesas realizadas em data anterior à vigência do convênio.
![Page 19: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/19.jpg)
2. Despesas que não poderão ser pagas com recursos da Apex-Brasil
É vedada a realização de despesas antes da data de assinatura do convênio, admitindo-se, excepcionalmente, a inclusão de despesas a título de contrapartida feita em data anterior à da vigência do convênio, se satisfizerem, cumulativamente, as seguintes condições:
Tenham sido custeadas exclusivamente com recursos de contrapartida;
Relacionem-se diretamente com o objeto do convênio;
Tenham sido previstas no projeto aprovado pela Apex-Brasil.
Não serão consideradas inelegíveis as despesas relacionadas à reserva de espaço em feiras ou eventos internacionais, cuja
data de realização seja posterior à vigência do convênio.
DESPESAS INELEGÍVEIS
![Page 20: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/20.jpg)
FINALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Extratos bancários de conta corrente;
Extratos de aplicação financeira;
Registro e digitalização da documentação comprobatória (SIG);
Mapas financeiros, I a V, preenchidos, conciliados e assinados;
Comprovante de depósito da sobra de recursos (PC final);
Solicitação de encerramento da conta corrente protocolada pela instituição
financeira (PC final);
Arquivar toda a documentação separadamente, em pastas específicas, no
próprio local em que forem contabilizados, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados da aprovação da correspondente prestação de contas final.
![Page 21: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/21.jpg)
FINALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O convênio firmado estabelece as contrapartidas mínimas que deverão ser honradas pelo Executor;
Atentar para possíveis ajustes efetuados por meio de aditivos ao Convênio;
Caso a prestação de contas final demonstre que a aplicação dos recursos de
contrapartida não alcançou a proporção pactuada o Executor deverá
reembolsar à Apex-Brasil a importância necessária ao restabelecimento
da proporcionalidade pactuada.
![Page 22: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/22.jpg)
CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES / PRESTADORES DE SERVIÇOS
Observâncias aos princípios da:
• Impessoalidade;• Moralidade;• Economicidade e• Publicidade.
Realização de, no mínimo, cotação prévia no mercado antes da celebração do contrato.
![Page 23: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/23.jpg)
CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA
As entidades parceiras devem contratar empresa de auditoria independente com registro na CVM.
Procedimentos previamente acordados; Aplicação dos recursos Apex-Brasil e contrapartida de acordo com os
normativos; Relatório conclusivo acerca do cumprimento dos normativos.
A dispensa de contratação de empresa de auditoria independente deverá ser acordada com o gestor do
projeto e com a Unidade de Prestação de Contas da Apex-Brasil.
![Page 24: 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICOS Obrigatoriedade de prestar contas Quando prestar contas Como prestar contas Despesas inelegíveis Finalização.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022081419/5706385d1a28abb8238fe31f/html5/thumbnails/24.jpg)
BOM TRABALHO !!!