143050oab 2 f Xiv Dir Const Sim IV
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4º Simulado OAB 2ª Fase XIV Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional
4º Simulado OAB 2ª Fase XIV Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional
Peça
PEÇA PROCESSUAL – Valor 5,0 (cinco pontos)
Efigênia, brasileira, casada, técnica de enfermagem, titular de cargo técnico de enfermagem no
hospital municipal FGH, foi aprovada recentemente em outro concurso público para ocupar cargo
de função técnica no hospital municipal MNO. Não obstante, fora impedida pelo Prefeito do
município, através de resposta administrativa, de ser empossada no novo cargo, ao argumento de
que havia incompatibilidade de horários entre os cargos, o que não corresponde à realidade, já
que Efigênia demonstra, através de planilha com simulação de escala de plantões, que os dias de
trabalho serão absolutamente conciliáveis.
Indignada, então, Efigênia procurou um escritório de advocacia para que fosse apresentada ação
adequada na defesa de seu direito a posse no cargo, tendo o advogado impetrado um Mandado
de Segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado dos Sonhos.
O remédio fora denegado sob o argumento da inexistência do referido direito líquido e certo
mencionado pela Impetrante. Na qualidade de advogado (a), elabore a peça cabível, contra a
decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e
passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da
peça; e) adequação do recurso.
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Questão 1 01. Determinada organização coletiva pretende atuar na qualidade de amicus curiae em julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita perante o STF, já que suas finalidades institucionais estão associadas ao objeto da mesma. Na qualidade de advogado (a) contratado (a) para dirimir dúvidas sobre o procedimento a ser adotado pela organização, responda aos questionamentos abaixo de forma fundamentada: a) Em que momento deverá ser apresentado o requerimento de participação pela organização? Poderia o Presidente da organização, nessa qualidade, requerer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae? (Valor: 0,65) b) Seria possível o ingresso da organização, na mesma qualidade, em sede de controle de constitucionalidade estadual? (Valor: 0,60)
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Questão 2
02. Em razão de interesses políticos, o Presidente da República apreciou atos de renovação de concessão de emissoras de televisão através de lei delegada. Sobre tal fato, responda: a) Agiu corretamente o Presidente da República? A matéria poderia ser veiculada por tal espécie normativa? Explique. (Valor: 0,45) b) Há alguma forma de controle de tal ato normativo pelo Congresso Nacional? Explique. (Valor: 0,40) c) Diante do disposto no art. 68 da CRFB/88 é possível se constatar a existência de duas espécies de leis delegadas. Quais são elas? Existe diferença entre elas? Explique. (Valor: 0,40)
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Questão 3
03. A criação das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, instituída pela Emenda Constitucional n° 45/2004, denominada “Reforma do Judiciário” é um importante instrumento de uniformização de jurisprudência da Corte sobre matéria constitucional. Sobre o instituto, responda: a) Quais são os requisitos necessários à edição da súmula? (Valor: 0,65) b) Qual (ou quais) o (s) órgão (s) competente (s) para edição da súmula? E qual (ou quais) o (s) legitimado (s) a propor a edição do enunciado? (Valor: 0,60)
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Questão 4
04. No último dia 24 de agosto deste ano foi noticiado pela imprensa nacional uma rebelião na penitenciária estadual de Cascavel, no oeste do Paraná, em que alguns detentos foram mortos de forma cruel, tendo sido o presídio depredado. Suponha que a situação se agrave e que seja apontada falha de gestão na administração do sistema carcerário, e, que, diante disso, o governo do Estado venha a decretar estado de emergência no sistema prisional do Paraná. Diante de tal situação hipotética, responda: a) Há alguma medida constitucional a ser adotada pelo Procurador Geral da República? Caso positivo, qual? (Valor: 0,65) b) Durante o procedimento é cabível a concessão de medida cautelar? (Valor: 0,60)
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