11 Por Otoni Gonçalves Guimarães Brasília-DF, 09 de miao de 2013 MPS – ATRICON - IRB...
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Por Otoni Gonçalves GuimarãesPor Otoni Gonçalves Guimarães
Brasília-DF, 09 de miao de 2013
MPS – ATRICON - IRBMPS – ATRICON - IRB
RPPS RPPS DesafiosDesafios
&& Soluções Soluções
22
Pressuposto Básico – Pressuposto Básico – existência de recursos existência de recursos (ativos)(ativos) garantidores dos benefícios garantidores dos benefícios oferecidos aos segurados do RPPS oferecidos aos segurados do RPPS (passivos)(passivos) - EFA - EFA
Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e despesas administrativas.poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e despesas administrativas. ImportanteImportante: a LRF impõe limites de gastos com pessoal: a LRF impõe limites de gastos com pessoal
Pressuposto Básico – Pressuposto Básico – existência de recursos existência de recursos (ativos)(ativos) garantidores dos benefícios garantidores dos benefícios oferecidos aos segurados do RPPS oferecidos aos segurados do RPPS (passivos)(passivos) - EFA - EFA
Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e despesas administrativas.poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e despesas administrativas. ImportanteImportante: a LRF impõe limites de gastos com pessoal: a LRF impõe limites de gastos com pessoal
RPPS –RPPS – Equilíbrio Financeiro e AtuarialEquilíbrio Financeiro e Atuarial
GestãoGestão
Unidade Gestora ÚnicaUnidade Gestora Única – englobando todos os – englobando todos os segurados e poderessegurados e poderes ( (art. 40, § 20 da CFart. 40, § 20 da CF) ) PatrimônioPatrimônio - segregado do ente federativo - segregado do ente federativo ((contabilidade própria, no contexto da , no contexto da Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP)Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP)Conselhos de Administração e FiscalConselhos de Administração e Fiscal – representantes dos segurados e ente federativo – representantes dos segurados e ente federativoRecursos Previdenciários Recursos Previdenciários – financeiros aplicados e investidos conforme determinação do – financeiros aplicados e investidos conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010)do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010)Comitê de InvestimentosComitê de Investimentos – para os RPPS com R$ 5 milhões ou mais ( – para os RPPS com R$ 5 milhões ou mais (Portaria MPS nº Portaria MPS nº 519/2011 e 170/2012)519/2011 e 170/2012)
GestãoGestão
Unidade Gestora ÚnicaUnidade Gestora Única – englobando todos os – englobando todos os segurados e poderessegurados e poderes ( (art. 40, § 20 da CFart. 40, § 20 da CF) ) PatrimônioPatrimônio - segregado do ente federativo - segregado do ente federativo ((contabilidade própria, no contexto da , no contexto da Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP)Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP)Conselhos de Administração e FiscalConselhos de Administração e Fiscal – representantes dos segurados e ente federativo – representantes dos segurados e ente federativoRecursos Previdenciários Recursos Previdenciários – financeiros aplicados e investidos conforme determinação do – financeiros aplicados e investidos conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010)do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010)Comitê de InvestimentosComitê de Investimentos – para os RPPS com R$ 5 milhões ou mais ( – para os RPPS com R$ 5 milhões ou mais (Portaria MPS nº Portaria MPS nº 519/2011 e 170/2012)519/2011 e 170/2012)
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Quantidade de Servidores da União, Estados e MunicípiosQuantidade de Servidores da União, Estados e Municípios
União
Estados
Municípios
1,18 contribuintes/beneficiários
1,64 contribuintes/beneficiários
3,86 contribuintes/beneficiários
Relação servidores contribuintes x aposentados e pensionistasRelação servidores contribuintes x aposentados e pensionistas
Entes Servidores 2008 2009 2010 2011Ativos 1.031.632 1.067.861,0 1.114.173 1.131.178
União Aposentados 530.695 537.136,0 541.419 548.942 Pensionistas 452.647 402.287,0 405.166 408.606 Total 2.016.982 2.009.293,0 2.062.768 2.088.726
Estados Ativos 2.838.521 2.800.966 3.028.876 2.998.720 e Aposentados 1.203.589 1.200.534 1.344.353 1.328.727 DF Pensionistas 482.529 478.909 499.755 504.015
Total 4.524.639 4.480.409 4.872.984 4.831.462
Ativos 2.140.209 2.197.187 2.262.376 2.376.565 Municípios Aposentados 384.656 405.678 421.573 465.529
Pensionistas 142.101 144.613 150.234 150.693 Total 2.666.966 2.747.478 2.834.183 2.992.787 Total Geral 9.208.587 9.237.180 9.769.935 9.912.975
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RPPS no BrasilRPPS no Brasil
União, incluidos todos os poderes
Fonte: SPS/MPS – 2012Elaboração: SPS/MPS
1.990 MUNICÍPIOS, incluindo as capitais
26 ESTADOS + DISTRITO FEDERAL
Ano Qtdde RPPS 2008 1.905 2009 1.913 2010 1.936 2011 1.953 2012 1.990
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Constituição FederalConstituição Federal
“Art. 149 (...)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
“Art. 249 Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos”.
RPPS – Fundamentos para as Fontes de RecursosRPPS – Fundamentos para as Fontes de Recursos
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Evolução dos Investimentos dos RPPS - Período de 2004 a 2012
7,0 8,7 11,7 15,9 19,6 24,8 31,839,9 44,0
1,51,6
12,1 12,0 12,115,5
18,718,7
20,1
19,824,2
53,1
93,7
-
10,0
20,0
30,0
40,0
50,0
60,0
70,0
80,0
90,0
100,0
110,0
120,0
130,0
140,0
150,0
160,0
170,0
180,0
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
R$ Bilhões
Recursos Municípios Demais Ativos Municípios Recursos Estados Demais Ativos Estados
Fonte: DAIR 13/03/2013
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88
EQUILÍBRIO FINANCEIRO ???EQUILÍBRIO FINANCEIRO ???
99
EQUILÍBRIO FINANCEIRO ???EQUILÍBRIO FINANCEIRO ???
1010
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL???EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL???
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Medidas e Possibilidades de EquacionamentoMedidas e Possibilidades de Equacionamento
1. Primeiro, é fundamental uma consistente avaliação atuarial a partir de completa e atual base de dados cadastrais dos segurados e dependentes vinculados ao RPPS – Unidades Administrativas e Poderes (primordial a realização de censos e recadastramentos – obtendo e atualizando dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros)
2. Possibilidades de aportes de Recursos Financeiros via Orçamento (ver Portaria MPS nº 746/2011) – escassez de recursos
3. Possibilidades de aportes de Ativos: (viável com critérios)
• Bens imóveis com potencial de geração de rendimentos, valoráveis e alienáveis;
• Títulos, Valores Mobiliários e Recebíveis com baixo risco de crédito;
4. Segregação da Massa de Segurados? POR SI SÓ NÃO POR SI SÓ NÃO REPRESENTA SOLUÇÃO, pode representar mais REPRESENTA SOLUÇÃO, pode representar mais problemas futurosproblemas futuros
- Requer circunstanciado estudo sobre os impactos nos orçamentos seguintes visto que no curto prazo haverá aumento de despesas correntes
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CCertificado de RRegularidade PPrevidenciária CRPCRP
Critério Informações Fundamentação Legal
Acesso dos segurados às informações do regime
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, VI; Port.nº 204/2008, art. 5º, VIII; Port.nº 402/2008, art.12.
Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - Decisão Administrativa
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV e V;Port.nº 204/08, art.5º, XV;Port. nº402/08, art.20.
Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - previsão legal
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV e V;Port.nº204/08,art.5º, XV;Port. nº402/08, art.20.
Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo
Exigido desde 11/07/2008
Lei 9.717/98,art.9°,§único; Port.204/08,art. 5º,XII, e 10; Port.402/08,art. 29,§2º
Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo
Exigido desde 26/03/2004
Lei 9.717/98, art. 9° § único; Port. 204/08, art. 5º, XII, e 10; Port. 402, art. 29, § 6º.
Caráter contributivo (Ente e Ativos - Alíquotas)
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008, art.5º, I, “a”; Port.nº 402/2008, art.3º, I e III.
Caráter contributivo (Ente e Ativos - Repasse)
Exigido desde 01/01/2004
Periodicidade: bimestral
Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port.nº204/2008, art.5º, I, “b”, e XVI,“e” ; Port.nº402/08,art.6º
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas)
Exigido desde 01/10/2005
Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008,art.5º, I, “a”; Port.nº 402/08, art.3º, II e §2º
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas-Repasse)
Exigido desde 01/01/2004
Periodicidade: bimestral
Lei nº 9.717/98, art.1º, II; Port.nº 204/2008, art.5º, I, “c” e XVI, “e”; Port.nº 402/08,art.6º
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CCertificado de RRegularidade PPrevidenciária CRPCRPCritério Informações Fundamentação Legal
Caráter contributivo (pagamento de contribuições parceladas)
Exigido desde 01/05/2010
Periodicidade: bimestral
Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port nº 204/2008,art.5º, I, “d”,e art.10,§6º; Port.nº402/08,art.5º
Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, II;Port. nº 204/2008,art. 5º, I; Port.nº402/08, arts.6º e 29, §§3ºe 5º
Cobertura exclusiva a servidores efetivos
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, art. 5º, III; Port. nº 402/08, art. 2º, §1º
Concessão de benefícios não distintos do RGPS - previsão legal
Exigido desde 01/10/2005
Lei 9.717/98, art. 5º; Port.nº 204/2008, art.5º, XI, b; Port.nº 402/08, art. 23
Contas bancárias distintas para os recursos previdenciários
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº9.717/98, arts.1º,§único e 6º, II; Port.nº 204/2008, art.5º,X; Port.nº 402/08,art. 19
Convênio ou consórcio para pagamento de benefícios
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, art.5º, VII; Port. nº 402/08, art. 24
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN
Exigido desde 01/01/2009
Periodicidade: anual
Lei nº9.717/98, art.1º, § único e 6°, IV e VI; Port.nº 155/08, art.1º; Port.nº 204/2008,art. 5º,XVI,
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Consistência das Informações
Exigido desde 10/05/2007
Lei 9717/98,art.9º,PU;Port.nº204/2008, art.5º,XVI,“c”,art.10,§8º;Port.402/08,art. 22.
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento à SPS
Exigido desde 01/09/2003
Periodicidade: bimestral
Lei nº9.717/98,art. 9º,PU;Port.nº204/08,art. 5º,XVI,“d”, art.10, §§2ºe8º;Port. 402/08, art.22
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CCertificado de RRegularidade PPrevidenciária CRPCRP
Critério Informações Fundamentação Legal
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA
Exigido desde 01/01/2003
Periodicidade: anual
Lei nº 9.717/98, art.1º,I; Port.204/08, art.5º, XVI,“b”;Port.402/08,art.9º;Port.403/08,arts.23 e 24
Demonstrativo Previdenciário - Consistência das Informações
Exigido desde 10/05/2007
Lei nº9.717/98,art.9°,PU; Port.nº204/08,art.5º,XVI,“c”, §6º,II, art.10,§8º; Port.nº402/08, art.6º
Demonstrativo Previdenciário - Encaminhamento à SPS
Exigido desde 01/01/2002
Periodicidade: bimestral
Lei nº9.717/98, art.9°,PU; Port.nº204/08, art.5º,XVI,“c”, §6º, II, art.10,§8º; Port.n°402/08,art 6º
Demonstrativos Contábeis Exigido desde
01/05/2008Lei nº 9.717/98, art. 1º, caput; Port. nº 204/08, art.5º, XVI, “f”; Port. nº 402/08, arts. 16 e 17
Encaminhamento da legislação à SPS
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº9.717/98,art.9º,PU; Port.nº 204/08,art.5º, XVI, “a”,§§ 1ºa5º; Port.nº 402/08,art. 29,§6º
Equilíbrio Financeiro e Atuarial Exigido desde
01/10/2005Lei nº 9.717/98, art. 1º,caput; Port. nº 204/08, art.5º, II, art.14; Port.nº 402/08, art. 8º e 9º
Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Nota Técnica Atuarial
Exigido desde 01/04/2010
L. 9.717/98, art. 1º,cput; PTs. 204/08, art.5º, II, art.14; 402/08, art. 8º/9º; 403/08, art.5º,§ 1º
Escrituração de acordo com Plano de Contas
Exigido desde 01/01/2007
Lei nº 9.717/98, art. 1º, caput; Port. nº 204/2008, art.5º, XIII; Port.nº 402/08, art. 16
Existencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados
Exigido desde 01/01/2008
Lei nº 9.717/98, art. 1º, VI; Port. nº 204/2008, art.5º, V; Port.nº 402/08, art. 10, §3º
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CCertificado de RRegularidade PPrevidenciária CRPCRP
Critério Informações Fundamentação Legal
Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, X e XI;Port. nº 204/08, art.5º, IX; Port.nº 402/08, art.23, §§2º,3º e 4º
Observância dos limites de contribuição do ente
Exigido desde 01/10/2005
Lei nº 9.717/98, art. 2º; Port. nº 204/2008, art.5º, XIV, “c”; Port. nº 402/08, art. 3º, III
Observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas
Exigido desde 01/10/2005
Lei nº 9.717/98, art. 3º; Port. nº 204/2008, art.5º, XIV, “a” e “b”; Port. nº 402/08, art.3º, I e II
Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios
Exigido desde 01/10/2005
Lei 9717/98,art.5º;Lei 10887/04,arts.1º,2º e 15;Port.204/08,art.5º,XI, a,c; Port.402/08,art.25 e Anx
Unidade gestora e regime próprio únicos
Exigido desde 01/01/2008
Lei nº 10.887/04, art. 9º; Port. nº 204/2008, art.5º, IV; Port. nº 402/08, art. 10
Utilização dos recursos previdenciários - Decisão Administrativa
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, III; Port.nº204/08, art.5º,VI; Port.nº 402/08,arts.13, 14, 15,§4º e 29,§5º
Utilização dos recursos previdenciários - Previsão legal
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, III; Port.nº204/08, art.5º,VI; Port.nº 402/08, arts.13, 14 e 15, §4º
[email protected] [email protected] http://www.softwarepublico.gov.br
http://www.softwarepublico.gov.br
1717
1818
Secretaria de Políticas de Previdência SocialDepartamento dos Regimes de Previdência no
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