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Ministério da Previdência SocialSecretaria de Políticas de Previdência ComplementarSecretaria de Políticas de Previdência Complementar
O Regime de Previdência O Regime de Previdência
ComplementarComplementar
Joinville - SC, junho de 2013Joinville - SC, junho de 2013
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1. Características do Regime;
2. Características das EFPCs;
3. Os Planos de Benefícios; e
4. O RPC aplicado ao Servidor Público.
ÍNDICEÍNDICE
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1. Características do Regime
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O Sistema de Previdência no O Sistema de Previdência no BrasilBrasil
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Características Entidades Abertas Entidades Fechadas
Caráter complementar, autônomo em relação ao Regime Público, instituição e adesão Facultativa, regime financeiro de Capitalização com constituição de reservas para garantia do benefício contratado
Contribuições, benefícios e condições contratuais não integram o contrato de trabalho
Contribuições não integram a remuneração, exceto quando se tratar de benefícios concedidos
Finalidade Fins Lucrativos Sem Fins Lucrativos
Quem Administra Bancos e Seguradoras (S.A) Fundos de Pensão (fundações ou associações civis sem fins lucrativos)
Gestão Compartilhada Não há (apenas os proprietários das S.A)
Inserção dos patrocinadores, participantes e assistidos nos colegiados e instâncias de decisão nas EFPC e órgãos de Regulação e Recurso
Público Alvo Qualquer pessoa física (público em geral)
Pessoas físicas vinculadas a empresas e associações de caráter profissional ou classista e setorial.
Principais Soluções PGBL e VGBL Planos na modalidade BD, CD e CV
Tratamento Tributário Opção pelo Regime Progressivo (valor) ou Regime Regressivo (prazo)
Principais Atores Participantes e assistidos Patrocinadoras, instituidores, participantes e assistidos
Regulação CNSP CNPC
Fiscalização Susep Previc e CRPC
Vinculação Ministério da Fazenda Ministério da Previdência
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Perfil do Regime de Previdência Perfil do Regime de Previdência Complementar FechadoComplementar Fechado
PERFIL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO
Características Dez/2012 2013
Nº EFPC 323 327
Nº Patrocinadores 2.297 2.547*
Nº Instituidores 471 471*
Nº Planos 1.091 1.096
Nº Participantes e Assistidos 3,2 milhões 3,2 milhões
Ativos Totais 678,5 bilhões 678,6 bilhões
*Dados estimados de junho de 2013.
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2. Características das EFPCs
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• Objetivo – administrar e operar planos de benefícios;
• EFPC’s são constituídas sob a forma de Fundação ou
Associação civil sem fins lucrativos;
• Sua estrutura organizacional, cargos e atribuições, além da
forma de funcionamento da entidade, estão definidas em
Estatuto.
• Necessita da prévia autorização da Previc para funcionar.
Características das EFPCs
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Órgãos Estatutários
Competência Requisitos Gerais
Conselho Deliberativo
Responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios
Experiência na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;
Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
Não ter sofrido penalidade administrativa;
Possuir nível superior (Diretoria-Executiva)
Eleição dos representantes dos participantes e assistidos;
Mandato
Conselho Fiscal
Supervisiona a execução das políticas do Conselho Deliberativo e o desempenho das boas práticas de governança da Diretoria.
Diretoria-Executiva
Responsável pela administração da entidade e dos planos de benefícios, observando a política geral e as boas práticas de governança.
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CFCONTROLE
DEEXECUÇÃO
CDDIRETRIZ
EFPCPLANO
PATR
OC
INAD
OR
ES E
INST
ITU
IDO
RES
REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO(CNPC, SPPC, PREVIC, CRPC, BACEN, CVM)
PARTICIPA
NTES E A
SSISTIDO
S
PARTICIPA
NTES E A
SSISTIDO
S
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Política de investimentos
DE propõe – CD aprova
CMN define
Regras de Prudência e Diversificação
Renda Fixa (100%)
Renda Variável (70%)
Imóveis (8%)
Operações Participantes (15%)
Investimentos Estruturados (20%)
Investimentos Exterior (10%)
Conselho Fiscal fiscaliza o cumprimento da política e a observância dos limites
prudenciais e de diversificação
Processo de Investimento do
Patrimônio do Plano
PREVIC, B
ACEN e
CVM
Fiscali
zaçã
o
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Premissas das SimulaçõesPremissas das Simulações
Tábua de Tábua de mortalidademortalidade
AT 2000AT 2000
Taxa de Taxa de jurosjuros
Inflação + Inflação + 5%5%
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3. Os Planos de Benefícios;
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Plano de Benefícios
• Arranjo previdenciário que o patrocinador institui e oferece
para seus empregados ou o instituidor para seus associados;
• Estruturado na forma do seu regulamento (contrato) com os
direitos e obrigações das partes – pré-aprovado pela Previc;
• Benefícios programados e de risco;
• Avaliação atuarial anual obrigatória; e
• Modalidades: Benefício Definido, Contribuição Definida ou
Contribuição Variável.
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4. O RPC aplicado ao Servidor Público;
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EC nº 41, de 2003
• Aplicação Limite RGPS - condicionado;
• Oferecimento Previdência Complementar
em Entidade Fechada;
• EFPC de natureza Pública;
• Executivo (União, Estados, DF e
Municípios) propõe Lei;
• Planos CD.
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Lei 12.618 – FUNPRESP de 30/04/2012
•Aplica RPC a novos servidores;
•Respeito ao Direito adquirido e a expectativa de direito;
•Autoriza União a criar até 3 EFPC’s
(Funpresp);
•Define a natureza pública (licitação, concursos, transparência);
•Princípios da Adm. Pública – art. 37 CF
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Lei 12.618 – FUNPRESP de 30/04/2012
•Plano com cobertura para Condições
especiais, longevidade e risco;
•Oferece Plano aos servidores atuais,
mediante incentivo (benefício especial);
•Plano de Benefícios com Comitê Consultivo;
•Investimento pode ser terceirizado,
mediante licitação e limitado a 20% por
Gestor - 5 anos;
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- Benefícios de risco: mutualista
- Cobertura por sobrevivência
- Condições diferenciadas para carreiras especiais e mulheres
RPPS: Cobertura básica (teto RGPS) em BD (até R$4.159,00)
- Saldos de conta individualizados
- Escolha pessoal da alíquota de contribuição
- Regime Regressivo de IR
Modalidade Contribuição DefinidaModalidade Contribuição Definida
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Objetivo: manter o benefício do Assistido mesmo após o término do seu saldo de conta
Funcionamento: a ser disciplinado em regulamento
Representação Gráfica:
Fase Ativa (Evolução Salarial)
Cobertura Básica – RPPS(Benefício Vitalício: Teto
RGPS)
Benefício CD (Pago até exaurir
o saldo)
FCBE
x a w
FCBE: Cobertura por FCBE: Cobertura por SobrevivênciaSobrevivência
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REGIME ATUAL/UNIÃO FUTURO
RESPONSÁVEL RPPS RPPS + FUNPRESP
MODALIDADE DOS BENEFÍCIOS
BDBD (RPPS e FUNPRESP
Risco) + CD (FUNPRESP Prog.)
REGIME FINANCEIRO
Repartição SimplesRepartição Simples (RPPS) + Capitalização (FUNPRESP)
CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES
11% Ativos e 11% Inativos (parcela que
excede o teto do RGPS*)
11% Ativos (até o teto do RGPS) + Alíquota
escolhida (parcela que excede o teto do RGPS)
CONTRIBUIÇÃO UNIÃO
22% + Déficit RPPS
22% (até o teto do RGPS) + Déficit RPPS + até 8,5% (parcela que excede o
teto do RGPS)
* Exceto Inválidos, que contribuem sobre a parcela que ultrapassa o dobro do teto do RGPS
Comparativo: Regimes Atual e Comparativo: Regimes Atual e FuturoFuturo
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Até 180 dias
Até 240 dias
24 meses
04/FEV/2013
Início das operações das FUNPRESP (criação dos
Planos)
FUNPRESP: Próximos PassosFUNPRESP: Próximos Passos
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Dd
Início das Operações de cada FUNPRESP
Início das Operações de cada FUNPRESP
Posse em data igual ou posterior
Posse em data igual ou posterior
Posse em data anteriorPosse em data anterior
Regras do RPPS
inalteradas
Adesão voluntária à FUNPRESP
Benefício Especial (RPPS): Proporcional
ao “Direito Acumulado”
Cobertura RPPS: Até o Teto RGPS
Adesão à FUNPRESP
Não adesão à FUNPRESP
FUNPRESP: Benefício
Complementar
Regras de TransiçãoRegras de Transição
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Situação Atual
• Funpresp-Exe – em funcionamento, com
planos do Executivo e do Legislativo
aprovados;
• Cerca de 220 patrocinadores;
• Campanha de adesão;
• Funpresp-Jud – entidade em
funcionamento, em fase de elaboração e
aprovação do seu Plano;
• PrevFederação (Estados, DF e Municípios)
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Obrigado !
PAULO CESAR DOS SANTOSDiretor de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar
Secretaria de Políticas de Previdência Complementar
Dúvidas e Esclarecimentos TécnicosDúvidas e Esclarecimentos Té[email protected]
(61) 2021.5482/5320