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MÉDICO ESPECIALISTA
cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho
Supervisor Médico Pericial do INSS
Especializado em medicina hiperbárica e subaquática
Médico urgentista do SAMU Fortaleza
Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC (2000-2005)
Dr. Edmilson de Almeida Barros JúniorCONSULTORIA - ASSESSORIA
Av. Antônio Sales – 1317 – Sala 503 – Aldeota - Ed. Nordeste Center -91045262 - 99855928 – [email protected]
ADVOGADO Advocacia especializada em:
Responsabilidade Civil Biodireiro Direito Médico
Professor Direito Penal (FAFOR 2002-2004)
Especialista em Direito Desportivo
Professor Direito Civil, Processo Civil e Bioética e Biodireito (UNIFOR)
Mestre em Direito Constitucional UNIFOR
NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS
ÉTICA x DIREITO
Ética: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva no grupo – imposição de uma categoria aos seus membros
Direito: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva na sociedade – imposição do poder público a todos os habitantes de um território
Diferença Lei x Legislação
ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS
Obrigação: Dever jurídico prévio e originário
Responsabilidade (inadimplemento) Dever jurídico sucessivo Civil, penal e administrativa
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
Direito Civil x Direito Penal - JUSTIÇA
Conceito de Direito e searas jurídicas
D. Penal: - Exclusiva responsabilidade direta
- Intransmissibilidade de direitos e deveres
- Condenação penal: certeza da obrigação de reparar
D. Civil: - Responsabilidade direta e indireta
- Transmissibilidade de direitos e deveres
- Proteção interesses privados
- Pena em regra: indenizações
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
EXTRA-JUDICIAL
Administrativo:
- Instituições públicas e privadas
- Multas – Restrições de direitos - demissão
- ÉTICO - Conselhos de classe:
- advertência confidencial em aviso reservado;
- censura confidencial em aviso reservado;
- censura pública em publicação oficial
- suspensão do exercício profissional até 30 dias;
- cassação
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS
Dano Espécies - CUMULÁVEIS
MoralMaterial
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS
Dano moral (extrapatrimonial)
Dor moral: Dor psíquica – desconforto comportamentalAspecto: afetivo – sentimental – intelectual e/ou social
Dispensa prova de prejuízoPresunção de existência e incomensurávelNão é ressarcimento: é compensação
Direito de personalidade: vida – honra – integridade física – beleza – reputação –
paz interior - tranquilidade
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS
Dano material
Danos emergentes ou positivo (perdas e danos) Lucros cessantes (dano negativo ou frustrado) Visa ressarcimento do prejuízo Tarifável
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS
CULPA SENTIDO AMPLO
Inobservância dever que agente devia observarClassificação:
- Culpa estrita (culpa)
- Dolo
Dolo Intenção de dano ou assumiu risco de provocá-lo
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS
Culpa
Conduta voluntária – resultado involuntárioImperícia – Imprudência – Negligência
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC – LEI 8078/90
Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor : pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolvem atividade comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.
Prescrição Reparação civil por relação de consumo: 5 anos
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
Responsabilidade objetiva Culpa presumida Inversão do ônus da prova Exige apenas conduta, nexo
de causalidade e dano
CONCEITOS ESSENCIAIS
TEORIAS DE RESPONSABILIDADE
Responsabilidade subjetiva Examina-se a vontade do
agente Dano + conduta culposa +
nexo de causalidade Teoria da culpa
REGRA: OBJETIVA
Exclui Profissionais liberais
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
CONCEITOS ESSENCIAIS
Causas de irresponsabilidade
- Tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
- Caso fortuito
- Força maior
- Cláusula de não indenizar
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
A responsabilidade do médico no plano de saúde- Plano de saúde
- Médico credenciado – empregado- Preposto -> Solidariedade
- Seguro de saúde- Médico referenciado- Responsabilidade pessoal do profissional
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
A responsabilidade do médico nos hospitais- Estrutura hoteleira X Suporte técnico médico
- Falha hotelaria:- Regra: Médico não é responsável- Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando
- Falha material médico-hospitalar- Regra: Médico não é responsável- Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando
- Falha do profissional- Exclusão da responsabilidade do hospital
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
Prontuário (tempo?) PapelEletrônico
Gravação de consultas Atraso no atendimento Assédio médico
Testemunha judicial X suspeição da empregada
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RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE PENALPENAL
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
RESPONSABILIDADE PENAL
- Homicídio culposo – Art. 121 – parágrafo 3ºDetenção: um a três anos
– Lesão corporal - art. 129Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Lesão corporal de natureza grave
• incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; • perigo de vida• debilidade permanente de membro, sentido ou função• aceleração de parto
– Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Lesão corporal gravíssima:- Incapacidade permanente para o trabalho- enfermidade incuravel- perda ou inutilização do membro, sentido ou função- deformidade permanente - aborto:
Pena -reclusão, de dois a oito anos.
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
RESPONSABILIDADE PENAL
Omissão de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível
fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de:- metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e - triplicada, se resulta a morte.
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
ORIENTAÇÕES GERAIS Objetivo: descaracterizar a culpa profissional Ideal: Consultoria/assessoria preventiva específica para cada
especialidade e para cada procedimento
Implementar relação médico-paciente, médico-família, médico-profissionais de saúde
Documentação rigorosa e minuciosa do prontuário (inclusive fotografias com negativo): Agravar a descrição
Informação específica e abundante por escrito (pré-trans-pós) Sempre pedir exames pré-operatórios Todo procedimento tem riscos: agravar situação Evitar cobrança direta pelo médico Evitar o termo “estético”
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
ORIENTAÇÕES GERAIS Observar tempo de reflexão contratual Contratos e TCA detalhados e com testemunhas (2)
Se não existir: presunção da ausência de contra-indicações
Se houver culpa: não evita a indenização
Sem condições de trabalho: protocolar reclamação escrita no CRM – Promotoria – Delegacias – Direção clínica
SEMPRE utilizar procedimento previsto na literatura (preferir a bibliografia em português)
Atualização científica contínua comprovada de todos os membros da equipe.
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
DICAS Ações contra pacientes“MAQUIAGEM” oportuna no prontuário Ocultação patrimonial oportuna Defesa por profissional capacitado em qualquer
momento da acusação por suposto erro médicoNunca quebrar sigilo profissional Sempre prestar primeiro atendimento quando
necessário
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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICONOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MÉDICO
DICAS Não criticar o trabalho de outro médicoEvitar punições por exercício profissional –
reincidênciaDocumentação de quanto recebeu de
honorários/procedimentoNunca examinar paciente sem a presença de corpo de
enfermagem na sala.Estabelecer rotina de atendimento
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