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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – RELATÓRIO TÉCNICO
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – RELATÓRIO TÉCNICO
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Democracia Participativa na Gestão da Segurança Pública do Estado do
Rio de Janeiro
Vinicius Chagas Marques – Polo de Campo Grande – vinicube@gmail.com – UFF/ICHS
Resumo
Este Relatório Técnico se propõe a analisar o Conselho Comunitário de Segurança (CCS) da
Área Integrada de Segurança Pública 14 (AISP 14) do Estado do Rio de Janeiro, bem como
analisar a eficácia de sua interação com a população local. Nesse contexto, foi utilizado como
método de pesquisa a observância sistêmica das reuniões, assim foi possível levantar padrões
presentes naquele cenário e desencadear propostas que solucionem a ausência de qualidade e
abrangência da comunicação das forças de segurança com a comunidade local. É relevante
aqui destacar que todo esse processo tem por finalidade tornar as reuniões mais plurais, ou
seja, ter representantes de toda gama da população local, galgando dessa forma, a real
democracia participativa.
Palavras-chave: Conselho Comunitário de Segurança; Democracia Participativa;
Comunicação.
1. Introdução
O objetivo deste Relatório Técnico é analisar a logística de divulgação do Conselho
Comunitário de Segurança (CCS) da Área Integrada de Segurança Pública 14 (AISP 14) que
está localizado no município do Rio de Janeiro, abrangendo os bairros de Bangu, Deodoro,
Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo,
Senador Camará e Vila Militar, a fim de elucidar dificuldades do processo comunicativo dos
CCS com todos os setores da comunidade local, com o propósito de torná-lo mais plural e
democrático, pretendendo ainda verificar se existem limites de comunicação com a
comunidade, apontando possíveis soluções para as referidas adversidades. Dessa maneira, é
possível demarcar o tema do presente Relatório Técnico, como sendo o aprimoramento da
democracia participativa no Conselho Comunitário de Segurança, por intermédio da
tecnologia da informação e comunicação.
Assim, para alcançar o objetivo aqui outrora apresentado, é necessário que ações de aporte
teórico como, a descrição do perfil dos participantes do CCS da AISP 14; verificar o nível de
interação da comunidade com o conselho; verificar a atuação das forças de segurança
(Polícias Civil e Militar) no reconhecimento das demandas propostas pelos integrantes do
conselho e efetuar gestões no sentido de promover as CCS, sejam efetuadas, não só no âmbito
da AISP 14 como de todo o Estado do Rio de Janeiro.
Para que isso ocorra é fundamental que sejam elencados os problemas que afetam a
comunicação, apontando suas causas e efeitos, bem como traçar um plano estratégico para
alcançar a ampliação da abrangência e da qualidade da comunicação do CCS com a
população que representa.
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Outro aspecto relevante que será abordado no presente Relatório Técnico, que também é
abordado no trabalho dos Professores Abreu e Pinho (2014), intitulado, “Sentidos e
significados da participação democrática através da internet: uma análise da experiência do
orçamento participativo digital” é a utilização da internet para promover a democracia
participativa, no caso deste Relatório Técnico, será proposta a utilização de ferramentas como
aplicativos de smartphones, a fim de incrementar a participação populacional nas reuniões do
CCS.
Diante dos aspectos aqui introduzidos, fica evidente a razão pelo qual o presente Relatório
Técnico foi desenvolvido e o impacto que o mesmo traz para a sociedade como um todo. Uma
maior diversidade da população na representação dos CCS, significa uma maior qualidade nas
informações obtidas pelas forças de segurança nas reuniões do CCS que, em contra partida,
implica na elaboração de políticas de seguranças públicas mais justas e bem elaboradas. Tais
aspectos, em longo prazo, trarão resultados não apenas na melhora da segurança pública, mas
também na perspectiva do desenvolvimento social em locais que antes não seria possível, uma
vez que a falta de segurança impacta diretamente no desenvolvimento de uma determinada
área.
2. Apresentação do Caso O CCS da AISP 14 foi implementada em 27 de julho de 1999 e se constitui em um espaço de
legítima atuação social e democrática onde a sociedade é convidada a expor seus principais
problemas, propor soluções, reivindicar direitos e cobrar ações das polícias civil e militar, de
forma a contribuir para a formulação de políticas públicas efetivas.
Contudo, para que isso ocorra de maneira efetiva, é essencial identificar os gargalos existentes
na divulgação das reuniões do conselho, uma vez que são esses gargalos os responsáveis pela
ausência de informação a respeito das reuniões. Essa ausência de informação, por sua vez,
forma uma certa homogeneidade dos participantes das reuniões, que apresentam como perfil
predominante os comerciantes e pessoas influentes da localidade, pessoas que possuem a
informação e sabem da existência desse canal, utilizando-o para reivindicar demandas de
interesse próprio.
É importante salientar, antes de mais nada, que o problema que será abordado no presente
Relatório Técnico, foi detectado de maneira empírica, através de observações em reuniões
mensais dos conselhos, dessa forma, foi possível traçar um padrão de seus visitantes e
observar o tipo predominante de suas demandas.
Todavia, faz-se necessário, para melhor entendimento do caso, a compreensão das
características topográficas da área que está sob jurisdição da AISP 14, bem como suas
respectivas separações internas. A seguir, na figura 1, é possível observar a quantidade de
bairros que estão sobre jurisdição da AISP 14; a dispersão territorial que esses bairros
possuem um do outro e a parcela que esses representam do território total da capital do Estado
do Rio de Janeiro.
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Figura 1: Mapa Topográfico da Jurisdição da AISP 14
Fonte: http://www.isp.rj.gov.br (2016)
Como já foi mencionado, é possível notar na figura 1, as dispersões territoriais que um bairro
possui do outro, dessa maneira, pode-se concluir que cada bairro possui seu próprio sistema
interno de comunicação (carros de som, locais para panfletagem, rádios comunitários e
revistas regionais), assim fica evidente o quanto será dispendioso e trabalhoso mobilizar todos
esses veículos e estabelecer uma comunicação com toda a população das localidades que
estão sobre jurisdição da AISP 14, apenas lançando-se mão dos meios de comunicação usuais.
Nesse sentido, é importante desenvolver meios complementares para a propagação da
informação, visto que dessa forma a informação terá uma abrangência muito mais
significativa. É importante ressalvar aqui, que tal necessidade é decorrente em todo o Estado
do Rio de Janeiro e não apenas da AISP 14.
Assim, o presente trabalho se propõe a responder as seguintes questões-chave: o Conselhos
Comunitários de Segurança da AISP 14, na qualidade de conselhos gestores participativos,
promovem a comunicação entre a comunidade e as forças de segurança? Eles constituem
espaços democráticos de reconhecimento e análise das reais demandas da comunidade?
Abrange a comunidade local de maneira homogênea?
Dessa forma, com o desencadeamento do plano de ação, essas perguntas que na atualidade
são todas respondidas com negativas, serão solucionadas e passarão a ser repontadas como
afirmativas.
Isto posto, deve-se analisar se os conselhos gestores, de caráter consultivo, possuem limites
quanto à participação da sociedade e sua efetiva comunicação com a esfera pública,
descreveremos o funcionamento do CCS da AISP 14, que já foi anteriormente descrita e
localizada, verificando se a comunidade está devidamente representada com todos os seus
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segmentos participando ativamente do CCS e se suas reais demandas são contempladas nas
reuniões do CCS.
A análise do perfil dos frequentadores do CCS e a avaliação de como a comunidade se
comunica com as forças policiais e demais agências envolvidas no processo de segurança,
constituem-se de um valioso indicador da amplitude e funcionalidade dos conselhos. Desse
modo, a análise poderá fornecer subsídios para a melhoria dos processos de gestão
participativa na área de segurança pública e indicar caminhos para a efetiva comunicação
entre comunidade e polícias civil e militar.
A supracitada análise do perfil dos participantes demonstra que, somente a os comerciantes
dos bairros Campos dos Afonso e Jardim Sulacap, tem representação efetiva nas reuniões,
sendo que não foi plotado a presença de representantes de comunidades ou simplesmente
moradores de uma determinada região, dessa forma, é comum que esse cenário se reflita na
composição das políticas públicas que são elaboradas a partir das CCS. Esse cenário é
indesejado, uma vez que contempla apenas as necessidades dos comerciantes, já que eles
possuem voz ativa nas reuniões, mas não da população como um todo. Dessa maneira, fica
mais fácil compreender a necessidade do pluralismo nas reuniões, porque desse pluralismo irá
emanar todas as reais demandas da população, beneficiando assim a todos e não apenas uma
parcela da sociedade.
Contudo, para alcançar o pluralismo desejado nas reuniões, é preciso, primeiramente, superar
algumas dificuldades, sobretudo o que tange a recursos, essas dificuldades impossibilitam as
forças de segurança a efetuar o mínimo de divulgação e organização das reuniões.
Para melhor compreensão das mencionadas dificuldades, observe o Diagrama de Causa e
Efeito a seguir:
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Quadro 1: Diagrama de Causa e Efeito das reuniões do CCS da AISP 14
Efeito: Baixa diversidade e representatividade da população
no CCS da AISP 14, e por conseguinte, retroalimentação
parcial dos reais problemas da área de sua jurisdição.
Materiais: Dificuldades de adquirir em grande
escala, material impresso (Folhetos e Encartes) para
divulgação do CCS.
Máquinas e Quipamentos: Falta de projetores e
computadores para realização das reuniões.
Métodos: Abordagem apenas por meios físicos
(Folhetos e Encartes), ignorando a abordagem
"virtual" (Internet e Aplicativos de Smartphone)
Meio Ambiente: Dificuldade de encontrar lugar
fixo para a realização das reuniões.
Mão de Obra: Dificuldade para mobilização de
pessoal, para distribuição dos folhetos e encartes;
bem como de pessoal para a organização dos
processos administrativos do CCS.
Medidas: Ausência de indicadores de frequencia
do pessoal que frequenta a reunião.
Fonte: Elaborado Pelo Autor
3. Revisão de Literatura A revisão de literatura aqui apresentada, tem por objetivo demonstrar os conceitos utilizados
pelo presente Relatório Técnico, bem como, apresentar as diversas fontes em que tais
conceitos foram embasados, desse modo, construir uma sustentação teórica, a fim de
delimitar uma linha de pensamento, utilizando-se, para isso, os principais conceitos aqui
abordados.
Portanto, a seguir, serão apresentados diversos autores, que contribuíram com definições de
conceitos como: a Democracia; a Democracia Participativa; os Conselhos Gestores; e a
Ordem Pública. Formando dessa modo, a base teórica ao qual o Relatório Técnico irá se
apoiar.
Logicamente, os conceitos mais modernos estão majoritariamente representados por
definições mais atuais, tendo nas definições mais antigas uma fonte de complemento.
3.1. Democracia
Antes de iniciar o aprofundamento no conceito de democracia participativa, analisaremos o
conceito de democracia segundo Bobbio (1986) e Dahl (2005). Para isso, deve-se remeter o
foco do estudo à Grécia antiga, mais precisamente em Atenas, berço da democracia. Naquele
tempo, a participação da população nas decisões políticas acontecia em praças públicas,
através de reuniões onde os Gregos debatiam assuntos ligados à cidade. Tal prática principiou
o que hoje conhecemos como democracia.
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Para Bobbio (1986) democracia é um procedimento para tomada de decisões coletivas em que
a participação dos cidadãos é facilitada e incentivada. Ainda, segundo o autor, a democracia é
um método de governo cujo principal objetivo é a formação de decisões coletivas.
Já Robert Dahl (2005) aponta que o pluralismo societal, entendido como a igualdade de
acesso e de controle aos recursos de poder socioeconômicos é o maior fator a favorecer a
democracia, para ele a democratização consiste na ampliação da competição e no direito à
participação políticas. Desse modo, entende-se que para Dahl, em uma sociedade democrática
o acesso aos recursos disponíveis, sejam eles sociais, políticos ou econômicos devem estar a
disposição de toda a sociedade e não apenas a uma parcela dela.
Assim sendo, é percebido que o conceito de democracia é muito volátil e, desde que começou
a ser conceituada e contextualizada, assumiu diversas ramificações. Mas foi na década de
1960 que emergiu internacionalmente, no bojo dos pensamentos políticos dos movimentos
estudantis, uma de suas ramificações mais debatidas e pesquisadas foi o conceito de
democracia participativa que integrará o tema de estudo desta pesquisa.
3.2. Democracia Participativa
Na concepção de democracia representativa, os cidadãos se comportam como consumidores
de serviços políticos e os políticos como ofertantes desse serviço (Macpherson, 1978), sendo
esse processo marcado por uma desigualdade política e econômica.
Hirst (1992) argumenta que nessas democracias representativas existe um baixo envolvimento
popular nas decisões políticas e baixa responsabilização de seus condutores. O autor defende
ainda que a participação social e a hegemonia dos grandes partidos políticos podem ser
reduzidas por meio da representação de interesses da descentralização estatal do poder
político e da delegação de responsabilidades à sociedade civil, afirmando que a representação
não precisa ser suplantada e sim suplementada.
Com isso, faz-se necessário a transferência de tarefas de organização social e econômica para
associações independentes e voluntárias de cidadãos. Para tanto, Macpherson (2010) diz ser
necessária a existência da representação a fim de que os cidadãos abandonem a postura de
passividade diante da política e assumam suas capacidades participativas na condução das
políticas públicas.
Já Abreu e Pinho (2014) apontam a importância do uso das Tecnologias da Informação e
Comunicação (TIC) como ferramenta para promover a democracia participativa. Porém, eles
ressalvam que é necessário nesse cenário, observar a condicionante que é a inclusão digital
para a população, porque sem este, não há possibilidades do crescimento da democracia
participativa por este meio.
3.3. Conselhos Gestores
A função dos conselhos assume o papel de mediação entre a sociedade e o Estado. Entretanto,
pesquisas apontam que a sociedade ainda não se apropriou completamente desse espaço (Fuks
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e Persinoto, 2006), apresentando uma resistência na institucionalização dos conselhos bem
como a efetiva participação social na condução de tal dispositivo.
Santos Júnior (2003) aponta que os Conselhos Gestores funcionam no Brasil com a finalidade
de se valerem como instrumentos democráticos de participação popular, assim, a primeira
vista, existe aí o nascimento de uma nova cultura que está atrelada, tanto aos direitos sociais
adquiridos pela Constituição Federal de 1988, quanto a participação de uma diversidade de
atores sociais atuantes no cenário público, na expectativa que emane daí uma democracia
participativa.
Já Maria Sylvia Zanella di Pietro (2004), aponta que a tendência que se constitui os Conselhos
Gestores, aparentam uma aproximação do princípio da participação popular na gestão e no
controle da administração pública. Dessa maneira, limites são impostos ao poder
discricionário do administrador público, corroborando assim com a transparência nesse
cenário.
4. Plano de Ação
Para chegar a um plano de ação que culminasse no aperfeiçoamento da participação da
sociedade civil, através dos Conselhos Comunitários de Segurança, foi necessário uma
observância sistêmica que serviriam de base para elaboração, não só do plano de ação, como
também de todo Relatório Técnico.
Como dito anteriormente, mais precisamente na apresentação do caso, a análise do perfil dos
frequentadores dos Conselhos Comunitários, bem como a avaliação de como a sociedade civil
se comunica, constituem-se de um valioso indicador da amplitude e funcionalidade dos
conselhos. É importante expor que, perfil é aqui entendido como características que denotam
a classe e função social ao qual os participantes pertencem.
Esta análise de perfil, por sua vez, nos mostra que grande parte dos frequentadores dos
Conselhos Comunitários é composta pela Sociedade Civil Organizada (Associações de
Lojistas por exemplo) que, por sua vez, detêm certo poder de influência política e poder
aquisitivo.
Dessa maneira, é notório que parte da sociedade civil, geralmente a parte desprovida de
influência política e poder aquisitivo, fica de fora dos Conselhos Comunitários, e assim não
colaborando com seu ponto de vista, e por consequência, não defendendo seus interesses.
Para reverter o presente quadro, seria de essencial valia a promoção da publicidade do canal
que os Conselhos Comunitários constituem, com isso, não só associações organizadas
participariam dos conselhos, mas sim toda gama da população local, que muitas vezes, têm
como contribuição a apresentação de algum problema que aflige não só um indivíduo
pontualmente, mas toda uma localidade que em via de regra não tem uma voz política ativa.
Para alcançar tal objetivo, foram propostas ações que objetivam a aproximação do Conselho
Comunitário de Segurança da população civil em sua totalidade, lançando-se mão de medidas
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que objetivam usar outros meios de comunicações além dos já utilizados. Tendo esse objetivo
em vista, o plano estratégico focará suas ações, na abertura de canais de comunicações que
fogem dos padrões atualmente utilizado, ou seja, meios de comunicação como televisão,
rádio, jornais locais e redes sociais, serão alvo desse plano, propondo-se também, abrir um
canal de comunicação via aplicativo de celular.
Todas as medidas de ampliação das quantidades de canais tem, por finalidade, a extensão da
publicidade e por conseguinte da heterogeneidade dos participantes das reuniões dos
conselhos. Outra característica importante do plano, refere-se ao seu desenvolvimento sem
custos significativo para o Estado, uma vez que suas principais medidas advêm de parcerias
com representantes da iniciativa privada.
Portanto, é primordial elucidar aqui, como alcançar o objetivo proposto, ou seja, aproximar o
Conselho Comunitário de Segurança da população, a fim de aprimorar sua eficácia como
canal de comunicação, bem como seu raio de atuação, evitando assim segregação de qualquer
natureza.
Primeiramente, serão feitas negociações, por intermédio da Coordenadoria de Comunicação
Social (CcomSoc) da Polícia Militar, com os meios de comunicações suplementares,
televisão, rádio e jornais, a fim de passar as informações das reuniões da CCS para esses
veículos e os mesmos repassar para a população. É importante destacar que nesse ponto, os
canais de comunicações supracitados não devem cobrar do estado, visto que trata-se de uma
negociação do tipo ganha-ganha, os canais tem suas informações e o estado tem sua
divulgação.
Também está compreendido no plano, a criação de um aplicativo de Smartphone e
engajamento nas redes sociais, com o intuito de ter um espaço para informar a população das
datas e locais das reuniões, assim como explicar o que exatamente se propõe um Conselho
Comunitário de Segurança.
Dessa forma, o Centro de Comunicações e Informática (CCI) da polícia Militar, fará o
desenvolvimento do aplicativo de Smartphone, utilizando para a finalização desta etapa mão
de obra especializada interna.
Em ambos os casos, não serão necessárias a aplicação de grandes quantias de recursos
financeiros, pois as tratativas, com os meios de comunicações suplementares serão guiadas e
trabalhadas como uma informação útil para a população, assim, provavelmente conseguindo
um espaço no telejornal local (no caso da Televisão). Já a respeito do desenvolvimento do
aplicativo de Smartphone, é importante notar, como já mencionado anteriormente, que o CCI
tem pessoal próprio capacitado para lograr êxito no desenvolvimento do aplicativo, logo não
despenderá de valores significativos para seu desenvolvimento. É notória, a necessidade de
agentes públicos capazes de efetuar uma boa negociação com a iniciativa privada, a fim de
efetuar um elo para estabelecer os meios de comunicações supracitados. O contraponto dessa
possibilidade, é a necessidade do Estado ter que despender recursos para que se efetive as
parcerias aqui já mencionadas.
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Por fim, é importante salientar que devido a relativa facilidade das medias, é possível que até
a próxima reunião da CCS, em dezembro de 2017, já esteja em vigor as ações aqui propostas.
Para sistematizar todas as medidas e ações ao alcance do objetivo, propõe-se a seguir o
seguinte plano estratégico:
Quadro 2: Plano Estratégico para aproximação do Conselho Comunitário de Segurança da população
OBJETIVOS
Aproximar o Conselho Comunitário de Segurança da população, a fim de aprimorar sua eficácia
como canal de comunicação, bem como seu raio de atuação, evitando assim segregação de qualquer
natureza.
PASSOS DETALHES
O que fazer ?
Utilizar os meios de comunicação como: Televisão, Rádio,
Jornais e Redes Sociais. Além da Criação de um aplicativo de
Smartphone.
Por quê será feito ?
Tais medidas serão tomadas com o intuito de ampliar a
publicidade dos Conselhos Comunitários de Segurança, a fim de
ampliar o seu raio de atuação, tornando-o mais democrático.
Como será feito ?
Ações devem ser tomadas no sentido de criar parcerias com os
meios de comunicações, para a divulgação dos CCS. Assim como
o desenvolvimento do aplicativo com pessoal interno.
Quando será feito ? Devido a relativa facilidade das medias, pode-se começar a partir
da próxima CCS, ou seja, Dezembro de 2017.
Quem fará ?
As medidas relativas a divulgação das CCS estará a cargo da
Coordenadoria de Comunicação Social (CComSoc), já o
desenvolvimento do aplicativo, estará a cargo do Centro de
Comunicações e Informática (CCI).
Onde será feito ? Em todo âmbito do Estado do Rio de Janeiro
Quanto custará ? O aplicativo será feito totalmente com pessoal interno. A
expectativa é que tais medidas saiam sem ônus para o Estado.
Fonte: Elaborado Pelo Autor
5. Conclusão Em suma, as medidas propostas aqui, como a utilização dos meios de comunicações como a
televisão, o rádio, o jornal e as redes sociais, bem como a criação de um aplicativo de
Smartphone, contribuirão para a heterogeneidade das informações adquiridas para a
elaboração das políticas públicas das regiões sobre jurisdição da AISP 14, uma vez que a
natureza dessas informações também será mais heterogênea, ou seja, uma maior diversidade
da população local, contribuirá para a fomentação de uma democracia participativa plena no
que se refere a elaboração de Políticas de Segurança Pública.
Desse modo, é necessário para o aumento dessa diversidade, um maior grau de divulgação das
reuniões do CCS da AISP 14, a fim de dar maior transparência e acesso as informações
referentes ao referido canal e consequentemente, melhorar a elaboração das Políticas de
Segurança Pública.
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Com isso, estima-se que o resultado vislumbrado no objetivo do Planejamento Estratégico do
presente Relatório Técnico seja alcançado de maneira plena, abreviando em grande parte a
falta de informação da população, no que diz respeito a propostas, datas e a localidades das
reuniões da CCS.
Dessa maneira, faz-se necessário expor aqui que se seguida de maneira integral, ou seja, sem
desvios do que foi planejado, o Planejamento Estratégico entregará um resultado positivo
também no que se refere ao ponto de vista fiscal, uma vez que os resultados pretendidos terá
um custo financeiro praticamente nulo para o Estado, já que se pretende seguir com o
desenvolvimento do aplicativo utilizando-se o pessoal interno. Também corrobora para esse
resultado fiscal positivo as parcerias que devem ser firmadas com os meios de comunicações,
já que por intermédio dessas parcerias pretende-se propagar as informações inerentes as
reuniões do CCS sem custos adicionais.
Também é relevante pontuar que para implementações futuras, se faz necessário um
acompanhamento sistêmico das tendências dos canais comunicação utilizados pela população,
para que a longo prazo, com um possível e provável surgimento de novos canais, seja feito
um estudo de implementação, dos mesmos, de maneira ágil.
Por fim, é possível chegar a conclusão de que por intermédio das medidas aqui elencadas, o
presente Relatório Técnico contribuiu, no que se refere a elaboração de políticas públicas de
segurança, com maior grau de transparência, eficácia, efetividade e democratização no
processo de elaboração do mesmo.
6. Referências
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participação democrática através da Internet: uma análise da experiência do Orçamento
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Paz e Terra, 1986.
DAHL, Robert. Poliarquia. Participação e Oposição. São Paulo: EDUSP, 2005.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Processo Administrativo. In: DI PIETRO, Maria Sylvia
Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2004.
FUKS, Mario; PERISSINOTTO, Renato. Recursos, Decisão e Poder: conselhos gestores de
políticas públicas de Curitiba. Revista Brasileira Ciências Sociais, São Paulo, n. 60, 2016.
HIRST, Paul. Democracia representativa e seus limites. Rio de Janeiro: Zahar, 1992.
MACPHERSON, Crawford Brough. Democracia liberal: origens e evolução. Rio de Janeiro:
Zahar, 1978.
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ROLIM, Vanderlan Hudson. Da institucionalização à discussão pública: o conselho
comunitário de segurança pública como mecanismo de participação social na segurança
pública. Belo Horizonte, 2008.
SANTOS, júnior. A conjuntura nacional e o papel dos movimentos populares. Rio de
Janeiro: FASE, 2003.
SECRETARIA DE SEGURANÇA, Regiões e áreas Integradas de Segurança Pública - RISP e
AISP Distribuição dos Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil (Atual
distribuição, assim configurada desde janeiro de 2014). Disponível em:
<http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/Uploads/RelacaoAISP.pdf>. Acesso em 19 de
Agosto de 2016.