Post on 04-Apr-2015
Professor: Maria Cristina Moreira da Silva
Curso: <curso>Disciplina: Direito Administrativo
Conceito de Estado. Atos Administrativos. Princípios Básicos da Administração
Pública. Servidores Públicos. Cargos e Funções Públicas. Responsabilidade dos
Servidores.
Prof. <nome>Direito Administrativo
Conceito de Estado 2Cristina
1ª AULA
CONCEITO DE ESTADO
Prof. <nome> 3Cristina
ORGANIZAÇÃO DE UM POVO, LOCALIZADO DE MANEIRA ESTÁVEL EM DETERMINADO TERRITÓRIO, SOB O COMANDO DE UM ÚNICO PODER.
Direito Administrativo Conceito de Estado
Prof. <nome> 4Cristina
ESTRUTURAÇÃO
CONSTITUIÇÃO
ORIGEM
Direito Administrativo Conceito de Estado
Prof. <nome> 5Cristina
ELEMENTOS FUNDAMENTAIS
MATERIAIS
POVO
TERRITÓRIO
FORMAIS
ORDENAMENTO JURÍDICO
GOVERNODireito Administrativo
Conceito de Estado
Prof. <nome> 6Cristina
FORMA DO ESTADO BRASILEIRO
FEDERAÇÃO
PARTICIPAÇÃO AUTO-ORGANIZAÇÃO COMPETÊNCIAS
Direito Administrativo Conceito de Estado
Prof. <nome> 7Cristina
FORMAS DE GOVERNO
REPÚBLICAMONARQUIA
Direito Administrativo Conceito de Estado
Prof. <nome> 8Cristina
SISTEMA DO GOVERNO BRASILEIRO
PRESIDENCIALISMO
CHEFE DE GOVERNO CHEFE DE ESTADO
Direito Administrativo Conceito de Estado
Prof. <nome> 9Cristina
ART. 1º, CF/88 – A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FORMADA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO...
Direito Administrativo Conceito de Estado
Prof. <nome>Direito AdministrativoAtos Administrativos 10Cristin
a
2ª AULA
ATOS ADMINISTRATIVOS
Prof. <nome> 11Cristina
TODA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGINDO NESSA QUALIDADE, TENHA POR FIM IMEDIATO ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR E DECLARAR DIREITOS, OU IMPOR OBRIGAÇÕES AOS ADMINISTRADOS OU A SI PRÓPRIA.
Direito AdministrativoAtos Administrativos
Prof. <nome> 12Cristina
REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA FINALIDADE FORMA MOTIVO OBJETO
Direito AdministrativoAtos Administrativos
Prof. <nome> 13Cristina
PODER QUE O AGENTE ADMINISTRATIVO DEVE DISPOR PARA VALIDAMENTE PRATICAR O ATO.
COMPETÊNCIA
Direito AdministrativoAtos Administrativos
Prof. <nome> 14Cristina
FINALIDADE
OBJETIVO DE INTERESSE PÚBLICO A ATINGIR INDICADO POR LEI.
Direito AdministrativoAtos Administrativos
Prof. <nome> 15Cristina
FORMA
EXIGÊNCIA DE FORMAS ESPECIAIS E LEGAIS
Direito AdministrativoAtos Administrativos
Prof. <nome> 16Cristina
MOTIVO
VINCULADO DISCRICIONÁRIO
SITUAÇÃO DE DIREITO OU DE FATO QUE DETERMINA OU AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
Direito AdministrativoAtos Administrativos
Prof. <nome> 17Cristina
OBJETO
CONTEÚDO DO ATO
Direito AdministrativoAtos Administrativos
Prof. <nome> 18Cristina
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE;
IMPERATIVIDADE;
AUTO-EXECUTORIEDADE
Direito AdministrativoAtos Administrativos
Prof. <nome> 19Cristina
INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO REVOGAÇÃO
Direito AdministrativoAtos Administrativos
Prof. <nome>Direito Administrativo
Princípios Básicos da Administração 20Cristina
3ª AULA
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO
Prof. <nome> 21Cristina
ART. 37, CF/88 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA...
Direito AdministrativoPrincípios Básicos da Administração
Prof. <nome> 22Cristina
OUTROS PRINCÍPIOS SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO;
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE;
FINALIDADE;
AUTOTUTELA;
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
RAZOABILIDADE
Direito AdministrativoPrincípios Básicos da Administração
Prof. <nome> 23Cristina
PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
TEXTO DE LEI MORAL ADMINISTRATIVA
INTERESSE DA COLETIVIDADE
Direito AdministrativoPrincípios Básicos da Administração
Prof. <nome> 24Cristina
ABUSO DO PODER
EXCESSO DESVIO OMISSÃO
Direito AdministrativoPrincípios Básicos da Administração
Prof. <nome> 25Cristina
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODER VINCULADO – TEXTO DE LEI REGULA O COMPORTAMENTO A SER SEGUIDO;
PODER DISCRICIONÁRIO – LIBERDADE NA ESCOLHA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE;
PODER HIERÁRQUICO – ESCALONADOS NUMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E DE CRESCENTE RESPONSABILIDADE;
Direito AdministrativoPrincípios Básicos da Administração
Prof. <nome> 26Cristina
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODER DISCIPLINAR – PODER DE APURAR E PUNIR FALTAS FUNCIONAIS;
PODER REGULAMENTAR – FORMA CORRETA DE EXECUÇÃO DA LEI;
PODER NORMATIVO – FACULDADE DE EMITIR NORMAS;
PODER DE POLÍCIA – FACULDADE DE LIMITAR A LIBERDADE INDIVIDUAL.
Direito AdministrativoPrincípios Básicos da Administração
Prof. <nome> 27Cristina
4ª AULA
SERVIDORES PÚBLICOS
Direito AdministrativoServidores Públicos
Prof. <nome> 28Cristina
ESPÉCIES DE SERVIDORES PÚBLICOS
AGENTES PÚBLICOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS
EMPREGADOS PÚBLICOS
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO
Direito AdministrativoServidores Públicos
Prof. <nome> 29Cristina
AGENTES PÚBLICOS
TODA E QUALQUER PESSOA QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA;
VÍNCULO DE NATUREZA POLÍTICA.
Direito AdministrativoServidores Públicos
Prof. <nome> 30Cristina
SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS
TITULARES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO;
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME JURÍDICO.
Direito AdministrativoServidores Públicos
Prof. <nome> 31Cristina
EMPREGADOS PÚBLICOS
TITULARES DE EMPREGO PÚBLICO;
SUJEITOS AO REGIME JURÍDICO DA CLT.
Direito AdministrativoServidores Públicos
Prof. <nome> 32Cristina
SERVIDORES TEMPORÁRIOS
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO;
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Direito AdministrativoServidores Públicos
Prof. <nome> 33Cristina
5ª AULA
CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
Direito AdministrativoCargos e Funções Públicas
Prof. <nome> 34Cristina
CARGOS PÚBLICOS
LUGAR INSTITUÍDO NA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE E PARA SER PROVIDO, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.
Direito AdministrativoCargos e Funções Públicas
Prof. <nome> 35Cristina
FUNÇÕES PÚBLICAS
ATRIBUIÇÃO OU CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES QUE A ADMINISTRAÇÃO CONFERE A CADA CATEGORIA PROFISSIONAL OU COMETE INDIVIDUALMENTE A DETERMINADOS SERVIDORES PARA EXCUÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS.
Direito AdministrativoCargos e Funções Públicas
Prof. <nome> 36Cristina
PROVIMENTO DE CARGOS
DERIVADO ORIGINÁRIO
Direito AdministrativoCargos e Funções Públicas
Prof. <nome> 37Cristina
DERIVADO
TRANSFERÊNCIA
PROMOÇÃO OU ACESSO
REINGRESSO
CONCURSO PÚBLICO
Direito AdministrativoCargos e Funções Públicas
Prof. <nome> 38Cristina
DESINVESTIDURA DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
DEMISSÃO DISPENSAEXONERAÇÃO
Direito AdministrativoCargos e Funções Públicas
Prof. <nome> 39Cristina
6ª AULA
RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES
Direito AdministrativoResponsabilidade dos Servidores
Prof. <nome> 40Cristina
RESPONSABILIDADES
ADMINISTRATIVA CIVIL PENAL
Direito AdministrativoResponsabilidade dos Servidores
Prof. <nome> 41Cristina
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
RESULTA DA VIOLAÇÃO DE NORMAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO;
A PENALIDADE INDEPENDE DE PROCESSO CIVIL OU CRIMINAL;
EXIGE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA E GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Direito AdministrativoResponsabilidade dos Servidores
Prof. <nome> 42Cristina
RESPONSABILIDADE CIVIL
OBRIGAÇÃO DO SERVIDOR REPARAR DANO CAUSADO A ADMINISTRAÇÃO POR CULPA OU DOLO;
EXAURE COM A INDENIZAÇÃO;
INDEPENDE DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL.
Direito AdministrativoResponsabilidade dos Servidores
Prof. <nome> 43Cristina
RESPONSABILIDADE PENAL
COMETIMENTO DE CRIMES FUNCIONAIS;
PREVISTOS NO TÍTULO XI, CAPÍTULO I, DO CÓGIGO PENAL;
CRIMES MAIS COMUNS:a) PECULATOb) CONCUSSÃOc) CORRUPÇÃO PASSIVAd) PREVARICAÇÃO
Direito AdministrativoResponsabilidade dos Servidores
Prof. <nome> 44Cristina
RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DECORRENTE DA LEI 8.429/92
ESPÉCIES:a) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;b) PREJUÍZO AO ERÁRIO;c) CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Direito AdministrativoResponsabilidade dos Servidores
Prof. <nome> 45Cristina
PENALIDADES PREVISTAS PARA OS CASOS DE IMPROBIDADE
PERDA DE BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE; RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO; PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.
Direito AdministrativoResponsabilidade dos Servidores