Post on 02-Dec-2018
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE
Diretoria de Pesquisas
Coordenação de População e Indicadores Sociais
Pesquisa de Informações Básicas Municipais
Manual de Coleta
2011
Sumário
Introdução .......... ........... ..... ...... ... .. ... ............ .. ................................... ... ........... ... .... ..... ........ .. 5
1. Aspectos Metodológicos da Pesquisa ...... ....... ................ ........................... .. .. ..... .... ... ..... ?
1.1 Objetivos da Pesquisa ... ............ ......................... ........................ ................ .. .. ...... ........... ?
1.2 Unidade de Investigação e Informantes da Pesquisa ................................... .................. 7
1.3 Período de Referência e Abrangência Geográfica da Pesquisa ........... ... ... ..... .. ....... .... .. 7
1.4 Instrumento de Coleta .... .............. ... ....... ............... ...... ... ... ... .... ................. ............... ...... 8
2. Instruções de Preenchimento ..... .. ......... .. .. ... ... ... ....... ............................ ......... ................ . 9
2.1 Instruções Gerais de Preenchimento ................... ... ...... .... ..... ... ... .. .... ........... ........ .... 1 O
2.2 Instruções de Preenchimento do Questionário Básico ........... ............ .. .................. 11
Bloco 01 -Responsável pela Coleta ..... .. ............ .... ......... ........................... ............. ... .... 11
Bloco 02 - Identificação do Município ...................... ................................... ............... ..... 11
Bloco 03 - Informações da Prefeitura e do Responsável pela Informação ..................... 11
Bloco 04 - Recursos Humanos ........... ........ ................................... .. ... ....... .. .. ......... ........ 11
Bloco 05- Articulações lnterinstitucionais ......... ............................................................. 14
Caracterização do órgão gestor ............... ...... ............................. .. .............. .................... 16
Bloco 06 - Educação ..... ............................................. .... ... ... ...... .. ..... .... ..................... ..... 21
Bloco 07 - Saúde .......... .. ..... ..... .. .. .. ........ .............. .. ... .... .......................... .. ..................... 24
Bloco 08 - Habitação ......................................................................................... .. ........... 26
Bloco 09- Saneamento ................... .... ....... .... ............................................... ... .. ....... ..... 28
Bloco 1 O - Direitos Humanos .... .... .. ..................... ..... ..... .......................... ........ ..... .......... 32
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Introdução
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais - MUNIC - que vem sendo realizada desde 1999, em 2011, vem trazendo um novo bloco, o de saneamento, que visa a coletar informações específicas sobre o setor.
O manual contém as instruções para a compreensão do objetivo dos blocos e o correto preenchimento do questionário. Estruturado em capítulos, apresenta no primeiro deles os aspectos metodológicos da pesquisa para delinear os objetivos e esboçar a estrutura da pesquisa situando-a em seu universo de investigação. O segundo capítulo refere-se às instruções do Questionário Básico.
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1. Aspectos Metodológicos da Pesquisa
1.1 - Objetivos da Pesquisa
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais, em sua nona edição, vem mantendo a concepção original de pesquisa censitária que, ocorrendo em todos os 5565 municípios brasileiros, objetiva levantar informações que permitam produzir um quadro geral sobre as administrações locais para auxiliar os gestores públicos no planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais.
Podemos perceber, principalmente a partir das últimas duas décadas, crescentes mudanças no país que vêem afetando particularmente a estrutura dos municípios brasileiros. Neste contexto, a demanda por informações sobre os mesmos tem sido crescente.
A MUNIC constitui pois, uma fonte segura de informações para a construção de indicadores relativos aos diferentes setores da administração pública municipal. Através dela são colhidos dados sobre o aparato institucional, sobre o planejamento público, programas sociais desenvolvidos pela administração pública local e ainda sobre a oferta de serviços públicos e de infra-estrutura urbana.
Tendo em vista que os municípios vêm desempenhando papel cada vez mais importante na implantação de diversas políticas setoriais, os objetivos da MUNIC são: constituir uma base de informações institucionais de nível municipal; permitir a construção de um amplo perfil dos municípios brasileiros no que se refere às suas administrações públicas; e propiciar a elaboração de um quadro geral dos aspectos da gestão municipal.
1.2 - Unidade de Investigação e Informantes da Pesquisa
A unidade principal de investigação é a prefeitura municipal, composta de vários setores que fornecem as informações para a pesquisa.
O informante principal em cada município é a prefeitura através dos diversos setores que a compõem. Como esses setores têm, freqüentemente, um relativo grau de autonomia de ação, as informações coletadas são, da mesma maneira, respondidas pelos diferentes setores e por diferentes pessoas. Assim, as informações coletadas nos municípios são, em geral, resultado de uma consulta à diversas pessoas que detêm as informações específicas de cada órgão público municipal.
1.3 - Período de Referência e Abrangência Geográfica da Pesquisa
A data de referência da pesquisa é o momento em que ela vai a campo, ou seja, o dia da entrevista no ano de 2011 . Excetuando-se somente aqueles quesitos em que possa haver menção explícita à data ou período. Nestes casos fica adotado o que consta no quesito.
Quanto à abrangência geográfica, a MUNIC investiga o universo dos 5565 municípios instalados, e existentes no território nacional em 2011.
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1.4 -Instrumentos de Coleta
Em sua edição de 2011, a Pesquisa de Informações Básicas Municipais - MUNI C - vai a campo com o Questionário Básico, investigando os seguintes temas relativos ao poder público municipal: recursos humanos, articulações interinstitucionais, educação, saúde, habitação, saneamento e direitos humanos. Os temas deverão ser respondidos por pessoa qualificada da própria prefeitura onde está sendo efetuada a coleta de informações.
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2. Instruções de Preenchimento
2.1 Instruções Gerais
1- Os conceitos ou expressões usadas nos quesitos que demandam um esclarecimento ou definição constam no próprio questionário para facilitar tanto ao agente de coleta como ao informante, em caso de dúvida;
2 - Manuseie os questionários com cuidado;
3 - Não dobre, não amasse, não molhe e não destaque as folhas dos questionários;
4- Respeite os limites dos campos a serem preenchidos;
5 - O questionário deve ser preenchido com caneta esferográfica azul ou preta, em letra de forma e maiúscula;
6 - Somente nos casos em que os campos disponíveis no quesito não sejam suficientes para o preenchimento por extenso, poderão ser utilizadas abreviaturas;
7 - Os campos numéricos devem ser preenchidos da seguinte maneira:
Da direita para a esquerda. Exemplo:
I I I IBI21
Com O (zero) quando a quantidade perguntada no quesito for nula. Exemplo:
8- Nos campos numéricos quando existir a informação, e não puder ser coletada, o técnico deve preencher todo o campo com 8.
Exemplo:
lslelelelsl
9- Em alguns quesitos, existem comandos que determinam a sua seqüência. Estes comandos apresentam-se de duas formas:
• sob a forma de setas que levam, de acordo com o item assinalado, ao quesito que deve ser preenchido a seguir;
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Exemplo:
1 - A prefeitura possui cadastro imobiliário?
1 o Sim ~ 1.1 O cadastro está informatizado?
1 O Sim 2 o Não
2 0 Não
• comandos redigidos ao lado das quadrículas, indicando a seqüência de preenchimento a ser seguida.
Exemplo: 3 - O Conselho Municipal de Assistência social é paritário?
1 o Sim (passe para o quesito 5) 2 o Não
• chave ao lado do item, indicando a seqüência de preenchimento a ser seguida.
10- Não se esqueçam, vamos comparar os quesitos com os dados levantados em edições anteriores, portanto, tenham atenção ao supervisionar os questionários, pois assim evitamos que sejam encaminhados relatórios com uma série de críticas comparativas.
11 - No final de todos os blocos do questionário há um quesito de preenchimento obrigatório, que se refere à identificação do informante. Caso o informante já tenha sido identificado em outro bloco, basta preencher o item 1 do quesito.
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2.2 Instruções de Preenchimento do Questionário Básico
~ BLOCO 01 - RESPONSÁVEL PELA COLETA
Bloco de preenchimento obrigatório com o nome e o número do SIAPE do técnico do
IBGE, responsável pela coleta das informações, e as datas de início e término da coleta.
~ BLOCO 02 - IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO
Bloco de preenchimento obrigatório com o código numérico da Unidade da Federação a
que o município pertence, o código numérico e o DV do município onde está sendo efetuada a
coleta de informações e o nome completo do município.
~ BLOCO 03 - INFORMAÇÕES DA PREFEITURA E DO RESPONSÁVEL PELA
INFORMAÇÃO
A maioria dos quesitos são de preenchimento obrigatório, com exceção ao número do
prédio em que está localizada a prefeitura, o complemento e o bairro, em caso da mesma não
possuir numeração, complemento ou bairro, os quesitos deverão ficar em branco.
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..... BLOCO 04 - RECURSOS HUMANOS
Deverão ser registradas todas as pessoas ocupadas na administração direta (prefeitura
municipal) e na administração indireta, caso exista, por vínculo empregatício e escolaridade.
Neste bloco, caso não existam valores em quaisquer dos itens, registre O (zero) no último
campo à direita.
Quando o valor de algum item for desconhecido
preencher com 888888. É necessária atenção no
preenchimento dos itens no sistema, quando houver
888888, pois todo o campo terá de ser preenchido
com o número 8.
1 Sem instrução 2 Ensino fundamental 3 Ensino médio (1° Grau) (2° grau)
1 Estatutários 1.1, I I I I I Oj1.2IB!8!81818!BI1.31 I I I I I oi
não existam em quaisquer dos itens, registre O {zero) no último campo à direita. Nenhum item poderá ficar em branco.
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No caso de algum item
ser preenchido com 888888,
o total da linha e da
coluna será sempre
superior a soma dos
valores diferentes de 888888.
1 Sem instrução
1 Estatutários 1. 1j ,. .. . .
I I I I 1~1 2 Celetistas 2.11818181818181
3 Somente 3.11
..
11.141 comissio- I I I nados
4 Estagiários
5 ~r~~~:c~~5.1 , 8 j 8 j 8 j 8 j 8 j 8 l 6 Total por
6.1 1 I I j 3 j 6 j 2 ~ coluna
Com relação à escolaridade, considera-se como Ensino fundamental (1 ° Grau) quem
cursou do antigo primário até o ginasial, tendo concluído ou não o 1° grau (1 8 à aa série), des
de que tenha completado pelo menos o 1° ano do Ensino Fundamental;
No item 4 (estagiários) o campo 4.2 (ensino fundamental) deverá incluir todos os que
cursam o ensino médio e, portanto, só possuem o ensino fundamental concluído. O mesmo
procedimento é adotado no campo 4.3 (ensino médio) que deverá incluir todos aqueles que es
tão cursando o ensino superior e, portanto, só concluíram o ensino médio. O importante é re
gistrar qual o nível de ensino concluído pelo estagiário.
Vamos comparar o total do pessoal ocupado da administração direta
com a população do município do Censo 2010. Onde o total do pesso
al ocupado da administração direta for maior que 20% do total da po
pulação, esse item deve ser verificado pelo supervisor.
Mais uma vez, incluímos quesitos com relação a concursos: se nos
últimos 24 meses houve concurso para a administração direta e se no edital destes concursos
havia reserva de pelo menos 5% das vagas para pessoas com deficiência.
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..,.. BLOCO 05 -ARTICULAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS
A formação de consórcios entre entes públicos (municípios, estados e União) para gestão de atividades específicas e consecução de objetivos de interesse comum constitui-se em alternativa válida e importante para melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos. Através da Lei Federal n. o 11.1 07, de abril de 2005, que rege os Consórcios Públicos, é permitido que os estados, os municípios e a União, associados, empreendam obras nas áreas de
planejamento, saneamento básico, infra-estrutura, saúde e educação. Tudo que possa beneficiar mais de um município, mais de um ente federativo, poderá ser realizado por meio de con-
sórcio público.
A Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado. Esse processo foi acompanhado por intensa
descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos
pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos.
Diferentes experiências de consorciamento foram levadas a cabo por municípios e hoje
esse é um instrumento de larga utilização. O efetivo uso dos consórcios públicos e da gestão associada de serviços pode ser instrumento poderoso para o enfrentamento da agenda federativa, em especial a agenda dos municípios e do desenvolvimento regional.
Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, pa
ra a realização de objetivos de interesse comum em qualquer área, voltados para o desenvolvimento regional. Os consórcios podem ser firmados entre todas as esferas de governo (municípios/municípios, municípios/estados, municípios/estado/União). Todo consórcio público possui CNPJ.
Já os consórcios administrativos são CONVÊNIOS formais onde os parceiros são dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum em qualquer área, voltados para o desenvolvimento regional. Podem ser firmados entre todas as esferas de governo (municípios/municípios, municípios/estados, municípios/estado/União).
A União somente participará de consórcios públicos ou administrativos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
Os consócios podem discutir formas de promover o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, saneamento básico da região, saúde, abastecimento e alimentação ou ainda execução de projetos urbanos. Eles têm origem nas associações dos municípios, que já e-
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ram previstas na Constituição de 1937. Porém, faltava a regulamentação da legislação dos
consórcios para garantir regras claras e segurança jurídica para aqueles que já estão em fun
cionamento e estimular a formação de novas parcerias. Isto foi feito através dê! regulamenta
ção da lei 11.1 07, que buscou estimular a qualidade dos serviços públicos prestados à popula
ção.
Um dos objetivos dos consórcios públicos é viabilizar a gestão pública nos espaços me
tropolitanos, em que a solução de problemas comuns só pode se dar por meio de políticas e
ações conjuntas. O consórcio também permite que pequenos municípios ajam em parceria e,
com o ganho de escala, melhorem a capacidade técnica, gerencial e financeira. Também é
possível fazer alianças em regiões de interesse comum, como bacias hidrogrfificas ou pólos
regionais de desenvolvimento, melhorando a prestação de serviços públicos.
Além das parcerias entre os entes federados podemos ter articulações nos seguintes
formatos:
convênio de parceria com o setor privado, que é o acordo firmado entre o município e
o setor privado que assumem e pactuam responsabilidades em projetos e/ou servi
ços;
e apoio do setor privado ou de comunidades, que são as ações que contribuem para
a realização de algum projeto ou manutenção de serviços em que não seja obrigató
ria a contrapartida da prefeitura.
Serão investigados neste ano as parcerias nas áreas de educação, saúde, assistência e
desenvolvimento social, emprego e trabalho, turismo, cultura, habitação, meio ambiente, trans
porte, desenvolvimento urbano e saneamento básico. Todos os quesitos são de preenchimen
to obrigatório, em cada um deles temos os itens referentes às parcerias, casa ocorra, e o item
Não participa.
Consórcio público Consórcio administrativo Convênio de par- ~;io do setor Não ceria com o setor vado ou de participa
Intermunicipal Estado União Intermunicipal Estado União privado munidades
1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9
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A partir do bloco 06 até o 1 O, o quesito 1 se refere à caracterização do ór
gão gestor e o quesito 2, o nome do órgão gestor. No bloco 09, estas in
formações são solicitadas nos quesitos 4, 5, 6, 7 e 8.
Estes quesitos têm sido os responsáveis por uma
grande parcela de críticas nos relatórios encami
nhados às unidades nos anos anteriores da pes
quisa. Trataremos do seu preenchimento abaixo,
de forma geral, para que não seja necessário repe
ti-lo bloco a bloco.
Caracterização do órgão gestor:
1 Secretaria municipal exclusiva quando o órgão gestor trata da política isola
damente;
- 2 Secretaria municipal em conjunto com outras políticas setoriais quando o
órgão gestor trata da política em conjunto com outras;
- 3 Setor subordinado a outra secretaria quando o órgão gestor é parte da estrutu
ra organizacional da prefeitura, porém não possui status de secretaria, encon
trando-se diretamente subordinado a outra política;
- 4 Setor subordinado diretamente à chefia do executivo quando o órgão gestor é
parte da estrutura organizacional da prefeitura, porém não possui status de se
cretaria, encontrando-se diretamente subordinado ao gabinete ou à instância de
assessoramento do executivo;
- 5 Órgão da administração indireta quando o órgão gestor da política é uma enti
dade da administração indireta municipal, podendo se apresentar como uma
fundação ou empresa pública, ou sociedade de economia mista ou autarquia;
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6 Não possui estrutura quando não existe estrutura organizacional na prefeitura
para a gestão da política no município.
Consideramos como secretarias, aquelas unidades organizacionais da prefeitura de
primeiro escalão, embora possam ter nomenclatura diferente.
··J.·· .. ·.····.
~ . ··. \, . ..
f~~ . ,
A prefeitura de Divertinópolis possui em sua estrutura organizacional as seguintes unidades de primeiro escalão: Departamento de Educação e Cultura; Departamento de Administração; Departamento de Planejamento e Departamento de Saúde e Assistência Social.
© Secretaria municipal exclusiva - Departamento de Administração e Departamento de Planejamento;
Secretaria municipal em conjunto com outras políticas setoriais - Departamento de Educação e Cultura e Departamento de Saúde e Assistência Social.
Nome do órgão gestor da educação de Divertinópolis: Departamento de Educação e Cultura
Caracterização: Secretaria municipal em conjunto com outras políticas setoriais;
Nome do órgão gestor da educação de Divertinópolis:: Departamento de Educação e Cultura.
Caracterização: Secretaria municipal em conjunto com outras políticas setoriais.
Secretaria Municipal de Habitação
Caracterização - Secretaria municipal exclusiva;
Nome do órgão gestor da Habitação: Secretaria Municipal de Habitação.
A política de habitação está alocada como um departamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano
Caracterização: Setor subordinado a outra secretaria;
Nome do órgão gestor da Cultura: Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano.
A política de saúde está junto com a de assistência social
Caracterização: Secretaria municipal em conjunto com outras políticas setoriais;
Nome do órgão gestor da Saúde: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
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A política de Direitos Humanos está alocada junto à Diretoria de Segurança, que possui status de secretaria
Caracterização: Setor subordinado a outra secretaria;
Nome do órgão gestor do Direitos Humanos: Diretoria de Segurança.
A política de saneamento básico, no que se refere a gestão do abastecimento de água e esgotamento sanitário, é um setor dentro da Secretaria Municipal de Administração
Caracterização do abastecimento de água: Setor subordinado a outra secretaria;
Nome do órgão gestor do Abastecimento de água: Secretaria Municipal de Administração.
Caracterização do esgotmanto sanitário: Setor subordinado a outra secretaria;
Nome do órgão gestor do Esgotamento sanitário: Secretaria Municipal de Administração.
A política de habitação está alocada junto ao Gabinete do Prefeito
Caracterização: Setor subordinado diretamente à chefia do executivo;
Nome do órgão gestor da Habitação: Gabinete do Prefeito.
Não existe na prefeitura municipal estrutura organizacional para tratar da política de direitos humanos
Caracterização: Não possui estrutura;
Nome do órgão gestor do Direitos humanos: fica em branco. ~:i}
A gestão da política de direitos humanos está alocada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social
Caracterização: Setor subordinado a outra secretaria;
Nome do órgão gestor do Direitos humanos: Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Preenchimento nos quesitonários de anos anteriores:
Caracterização: Secretaria municipal em conjunto com outras políticas setoriais
Nome do órgão gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social
@ Caracterização: Secretaria municipal em exclusiva
Caracterização: Secretaria municipal exclusiva
Nome do órgão gestor: Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social
Caracterização: Secretaria municipal em conjunto com outras políticas setoriais
~ Caracterização: Setor subordinado diretamente à chefia do executivo
Nome do órgão gestor: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
a Caracterização: Secretaria municipal exclusiva
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Caracterização: Secretaria municipal em conjunto com outras políticas setoriais
Nome do órgão gestor: Prefeitura Municipal de ... ... .
Caracterização: Setor subordinado diretamente à chefia do executivo
Caracterização: Secretaria municipal em conjunto com outras políticas setoriais
Nome do órgão gestor: Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (o departamento de transportes faz parte da estrutura da secretaria)
~ Caracterização: Setor subordinado a outra secretaria
Caracterização: Setor subordinado a outra secretaria
Nome do órgão gestor: Gabinete do Prefeito
e Caracterização: Setor subordinado diretamente à chefia do executivo
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~ BLOCO 06 - EDUCAÇÃO
O objetivo deste bloco é o de investigar a política de educação através do perfil do órgão,
examinando a capacidade institucional local de formular e gerir políticas públicas educacionais,
desenvolver ações, programas, projetos e a cooperação na educação, além de uma gestão
participativa na área.
O termo Sistema de Ensino aparece pela primeira vez, no Brasil, na Constituição de
1934. Mas essa Constituição reconheceu somente o Sistema Federal e os Sistemas
Estaduais, uma vez que a legislação não caracterizava os Sistemas Municipais de Educação.
Somente a Constituição Federal de 1988 viria consagrar os Sistemas Municipais de
Educação, conferindo-lhes espaço próprio na estrutura do Sistema Educacional.
Em seu artigo 211, a Constituição determina que a União,os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, organizarão seus Sistemas de Ensino. O parágrafo 4° do artigo 211 é muito
claro: na organização de seus Sistemas de Ensino, os Estados e os Municípios definirão
formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Assim, os Sistemas de Ensino se fundamentam no regime federativo e se caracterizam
por competências próprias na sua esfera de poder e autonomia. A Lei de Diretrizes Básicas,
por sua vez, no artigo 8°, repete o artigo 211 da Constituição reconhecendo definitivamente os
Sistemas Municipais de Ensino, estabelecendo ainda as competências de cada um e definindo
as instituições de ensino e o órgão de educação que integram esses Sistemas.
Por Sistema de Ensino entende-se o conjunto de instituições de educação escolar -
públicas ou privadas, de diferentes níveis e modalidades de educação e de ensino - e de
órgãos educacionais - administrativos, normativos e de apoio técnico-pedagógico - que
constituem elementos distintos mas interdependentes e que interagem entre si com unidade
garantida por normas comuns pelo órgão competente, visando ao desenvolvimento do
processo educativo.
O Sistema Municipal de Ensino compreende as instituições de educação infantil e do
ensino fundamental mantidas pelo poder público municipal, as instituições de educação infantil
criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgão municipais de educação: Secretaria
Municipal de Educação (departamentos ou divisões ou diretorias) e Conselho Municipal de
Educação (ou o órgão normativo do Sistema).
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São competências do Sistema Municipal de Ensino:
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições educacionais que
compõem o Sistema;
Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
Baixar normas complementares para o Sistema;
Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos que compõem o
Sistema.
Possibilidades para a organização da Educação Municipal:
Instituição de Sistema de Ensino próprio e autônomo - criando seu próprio órgão
normativo:
• o estabelecimento dos Sistemas Municipais de Ensino
próprio ou autônomo não é algo automático, pressupõe
procedimentos do Município para manifestar sua opção;
• todo Sistema Municipal de Ensino Próprio ou
autônomo é instituído através de lei;
• a constituição de um Sistema Municipal de Ensino próprio
torna o Município autônomo para organizar sua própria
rede de escolas, para baixar normas para o seu
funcionamento e para supervisionar e avaliar sua própria
rede e as escolas de educação infantil privadas localizadas
em seu território.
lngrado ao Sistema Estadual de ensino, fazendo parte do sistema estadual ou
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compondo com o Estado um sistema único de educação.
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BLOCO 07 • SAÚDE
Nosso objetivo neste bloco é caracterizar a estrutura organizacional da saúde na
prefeitura municipal, a qualificação do gestor da saúde, a interlocução com a sociedade civil
através do Conselho Municipal, a existência de Fundo e Plano Municipal de Saúde, e de
algumas unidades de saúde no município, assim como de programa de saúde da família e a
quantidade de profissionais envolvidos.
A estratégia Saúde da Família, enquanto expansão e qualificação da atenção básica,
compõe uma das prioridades políticas apresentadas pelo Ministério da Saúde e aprovadas
pelo Conselho Nacional de Saúde.
A Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação do modelo
assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em
unidades básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um
número definido de famílias. As equipes são compostas, no mínimo, por um médico, um
enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e seis agentes comunitários de saúde. Quando
ampliada, conta ainda com: um dentista, um auxiliar de consultório dentário e um técnico em
higiene dental. Cada equipe se responsabiliza pelo acompanhamento de 1.000 famílias de
uma determinada área, cerca de 3.000 a 4.500 pessoas (Portaria no 1.886/GM, de 18 de
dezembro de 1997), e estas passam a ter corresponsabilidade no cuidado à saúde.
Atenção!
o CJ
Levando em consideração o exposto acima, dentre outras críticas para este bloco,
adotamos o seguinte padrão para o quesito 13.1 item 13. 1 .1 :
}o> População dos municípios do Censo 2010;
}o> tendo que 1.000 famílias representam cerca de no máximo 4.500 pessoas, optamos
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por trabalhar com 5.000 pessoas para termos uma margem para o corte dos
municípios que deverão ser reavaliados;
Quando o total da divisão da população do município por 5.000 for
menor do que o número de equipes que constam no questionário,
significa que temos um número elevado de equipes do programa e
este dado deverá ser verificado pela supervisão.
Neste ano buscamos conhecer quais municípios contratam serviços privados de saúde,
os responsáveis pelo monitoramento desses serviços, a existência de algum contrato de
serviço privado de saúde feito exclusivamente com recurso do município e o tipo de serviço
que é contratado.
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..... BLOCO 08 - HABITAÇÃO
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais - MUNIC, em suas edições, tem
investigado, junto às prefeituras, a forma pela qual os gestores locais vêm tratando a área da
habitação, particularmente no que se refere à estrutura técnico-administrativa, ao planejamento
que vem sendo montado para o setor no município, bem como às providências porventura
tomadas nesta direção pela gestão municipal.
Como se sabe, a questão da habitação se constitui num dos graves problemas sociais a
serem equacionados no campo das políticas públicas no País e enfrentá-la implica reconhecer,
dentre outras circunstâncias, que as soluções devem ser buscadas na conjugação de esforços
das três instâncias de governo- federal, estadual e municipal.
No Brasil, as prefeituras dispõem de instrumentos e de recursos orçamentários, na
maioria dos casos, muito limitados. Muitas delas, no entanto, vêm tomando iniciativas na área
da habitação em seus respectivos municípios no tocante à montagem de uma estrutura capaz
de desenvolver uma política para a área e/ou no sentido de, efetivamente, implementar ações
voltadas seja à regularização fundiária, seja ao atendimento da demanda local por condições
habitacionais satisfatórias.
As iniciativas locais, no entanto, são diferenciadas, ao tomar em conta a abrangência do
Território Nacional e as características específicas dos municípios, particularmente no que diz
respeito ao tamanho de suas respectivas populações e, sobretudo, à capacidade de seus
recursos orçamentários.
Muitas prefeituras brasileiras vêm tomando iniciativas na área da habitação em seus
respectivos municípios no tocante à montagem de uma estrutura capaz de desenvolver uma
política para a área e/ou no sentido de, efetivamente, implementar ações voltadas à
regularização fundiária ou ao atendimento da demanda local.
Ao voltar às prefeituras em 2011 , a MUNI C busca conhecer a existência de um órgão
gestor destinado à área habitacional, seu posicionamento no organograma da prefeitura, bem
como sobre a existência de instrumentos voltados para a política, programas ou ações para
atender as necessidades locais e quanto à disponibilidade de um cadastro ou levantamento de
famílias interessadas em programas habitacionais e algumas características do cadastro.
Além disso, a existência de um Plano Municipal de Redução de Riscos que é um docu
mento que contempla uma série de diretrizes técnicas e gerenciais que permitem ao Poder
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Público implementação de ações estruturais e não-estruturais nos assentamentos precários do
município. Deve mostrar as áreas tidas como as mais críticas e que necessitam de investimen
tos urgentes para evitar que desastres naturais ocorram. A intenção é que as infervenções ur
banas nas áreas de risco decorram da aplicação de políticas sociais públicas estabelecidas pe
lo Ministério das Cidades, que mantém o Programa de Urbanização, Regularização e Integra
ção de Assentamentos Precários, destinando recursos financeiros para a execução das inter
venções necessárias à regularização fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade da po
pulação localizada em área de interesse social com o objetivo de apoiar os municípios na pre
venção e erradicação de riscos socioambientais que atingem, geralmente, famílias de baixa
renda.
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..... BLOCO 09 - SANEAMENTO
Entre os grandes desafios postos à sociedade brasileira, o acesso ao saneamento
básico com qualidade, equidade e continuidade pode ser considerado como uma das questões
fundamentais do momento atual das políticas sociais. Desafio que coloca a necessidade de
buscar as condições adequadas de gestão dos serviços. Assim, são necessárias informações
atualizadas sobre o desenho institucional da gestão da política de saneamento básico nos
municípios brasileiros.
Não confundir gestão da política com prestação de serviços.
A gestão inclui as atividades de formulação da pol1lica e planejamento, ambas de responsabilidade direta do poder executivo municipal, mais a regulação e a prestação dos serviços, sendo que estas duas últimas também podem ser executadas pela administração indireta ou por terceiros mediante delegação ou gestão associada.
Nos quesitos 1 e 2 deve ser informado a caracterização e o nome do órgão gestor da
política de saneamento básico no município, sem distinção da gestão dos diferentes serviços,
ou seja, se o gestor da política de saneamento básico é também o gestor dos serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Um único órgão para a gestão de todos os serviços. :ii~
28
A partir do quesito 3 até o 8 deverão ser informados, no caso de existirem, os diferentes
gestores para os diferentes serviços.
Exemplos de preenchimento dos quesitos de 1 a 8:
©
No município de Terra Nova, a gestão da política de sanemento básico está alocada na Secretaria Municipal de Meio ambiente, gerindo todos os serviços.
Quesito 1 - Setor subordinado a outra secretaria;
Quesito 2 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Quesito 3 - Não;
Quesitos 4 a 8 em branco.
No mumc1p1o de Ananais não existe um órgão único para a política de sanemanto básico, sendo a gestão feita por tipo de serviço. A gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é feita em um departamento dentro da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, já a gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e do serviço de drenagem e manejo de águas pluvias é uma das responsabilidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Quesito 1 - Não possui estrutura específica;
Quesito 2 - Em branco;
Quesito 3 - Sim
Quesito 4 - Setor subordinado a outra secretaria;
Quesito 5- Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
Quesito 6 - Sim, no quesito 5;
Quesito 7 - Não;
Quesito 7.1- Secretaria municipal exclusiva;
Quesito 7.2- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Quesito 8- Sim, no quesito 7.
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No município de Cacau o órgão gestor dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é a Secretaria Municipal de Saneamento Básico, já a gestão dos serviços de drenagem e manejo de águas pluvias é um setor ligado diretamente ao gabinete do prefeito.
Quesito 1 - Não possui estrutura específica;
Quesito 2 - Em branco;
Quesito 3 - Sim
Quesito 4 - Secretaria municipal exclusiva;
Quesito 5 - Secretaria Municipal de Saneamento Básico
Quesito 6- Sim, no quesito 5;
Quesito 7 - Sim, no quesito 5;
Quesito 8 - Não
Quesito 8. 1 - Setor subordinado diretamente a chefia do Executivo;
Quesito 7.2- Prefeitura Municipal de Cacau ou Gabinete do prefeito.
No mumc1p1o de Cerejeira, a gestão da política de sanemento básico está alocada na Secretaria Municipal de Saneamento Básico, gerindo todos os serviços. ~
© Quesito 1 - Secretaria municipal exclusiva;
~ Quesito 2 - Secretaria Municipal de Sanemento Básico;
Quesito 3 - Não;
Quesitos 4 a 8 em branco.
Em atendimento a Lei 11.445/2007, as orientações propostas pelo presente documento
se constituem em diretrizes para apoiar e orientar os gestores dos serviços públicos de
saneamento básico na concepção e implementação das suas políticas e planos, com vistas ao
enfrentamento do desafio da universalização com qualidade e com controle social, dos
serviços de saneamento básico.
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A competência municipal para elaborar a Política e o Plano Municipal de Saneamento
Básico será tanto maior quanto melhor estiver estruturada em sua capacidade técnica e
administrativa. Por outro lado, a sua articulação com os demais municípios da região também
é fator importante a ser considerado, de forma que o processo de planejamento ocorra
considerando a inserção regional do município e a possível divisão de papéis em processos de
cooperação federativa, entre outros pontos. Essa articulação não só potencializa a solução de
problemas comuns e qualifica os resultados, como permite otimizar recursos no processo de
elaboração, ao possibilitar a contratação de serviços comuns.
Com a finalidade de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento
básico delegados a terceiros é de suma importância o estabelecimento de órgãos
responsáveis por esta atividade nos diferentes serviços . O exercício da função de regulação
atenderá aos princípios de independência decisória, transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade das decisões, visando estabelecer padrões e normas para a adequada prestação
dos serviços e para a satisfação dos usuários; garantir o cumprimento das condições e metas
estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico e definir tarifas que assegurem
tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação
social dos ganhos de produtividade.
Sabendo da importância do estabelecimento de estruturas organizacionais como um dos
requisitos para a ação municipal no saneamento, é importante termos questões relativas a
interlocução com a sociedade civil através da existência de instrumentos de controle social,
sendo o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações,
representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Entre os muitos quesitos levantados estão também quesitos referentes a existência de
legislações distintas para os diversos temas abordados no bloco.
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..... BLOCO 1 O - DIREITOS HUMANOS
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) é o
órgão do Governo Federal responsável pela articulação e implementação das políticas de
promoção e proteção dos direitos humanos, especialmente nas áreas de cidadania, criança e
adolescente, idoso, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT e das demais
minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à
vida comunitária, bem como pela coordenção da política nacional de direitos humanos.
Para desenvolver suas atividades, a SEDH/PR e os vários órgãos do Governo Federal
com foco nas áreas acima, trabalham costumeiramente em parceria e têm desenvolvido
diversos projetos com os estados e, principalmente, municípios para promover cidadania nos
vários recantos do Brasil e para consolidar as políticas de direitos humanos e cidadania como
políticas permanentes, institucionalizadas.
Desta forma, em 2009 a pesquisa demonstrou ser uma das melhores ferramentas para
esse trabalho. Com sua abrangência, a inserção de questões específicas ou transversais de
direitos humanos pode potencializar ainda mais a capacidade da MUNIC de contribuir na
orientação de diversas políticas públicas dos vários órgãos do governo federal.
Essa parceria foi essencial para o fortalecimento e a promoção de uma política de paz e
inclusão social, identificando potencialidades nos municípios por meio de informações sobre
políticas e legislação locais referentes aos esforços dessas unidades da federação para
execução de práticas inclusivas e não-discriminatórias.
Dentre os quesitos levantados neste bloco estão, além da estrutura organizacional da
política nas prefeituras, a acessibilidade para pessoas com deficiência no prédio da prefeitura,
a existência de legislação para o tema, e a interlocução com a sociedade civil através da
existência de vários Conselhos Municipais.
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CHEFE DA COORDENAÇÃO DE POPULAÇÃO E INDICADORES SOCIAIS
Luiz Antonio Pinto de Oliveira
GERENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIAIS Antonio Tadeu Ribeiro de Oliveira
GER~NCIA DA PESQUISA DE INFORMAÇOES BÁSICAS MUNICIPAIS
Vânia Maria Pacheco
EQUIPE TÉCNICA DA PESQUISA DE INFORMAÇOES BÁSICAS MUNICIPAIS Altino Ventura Neto Divaldo Ferreira da Silva Marzulo Pagani Vivacqua Reinaldo de Souza Ramos Vânia Maria Pacheco Vera Lúcia Moreira
INFORMÁTICA Ailton José Lima Martins Furtado
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