Post on 24-Jan-2019
----ACTA Nº3. ----------------------------------
----REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
----No dia vinte e seis de Novembro de dois mil
e nove, nesta Cidade de Estarreja, Edifício dos
Paços do Concelho e sala das reuniões da Câmara
Municipal, reuniu ordinariamente o Executivo da
Câmara Municipal, pelas onze horas, sob a presi-
dência do senhor José Eduardo Alves Valente de
Matos, Presidente da Câmara Municipal e com a
presença dos senhores Vereadores, Abílio José
Ferreira da Silveira, Catarina Ascensão Nasci-
mento Rodrigues, Diamantino Manuel Sabina, João
Carlos Teixeira Alegria, Manuel de Pinho Ferreira
e Rosa Maria Lopes Bandeira Simão Correia. ------
----Declarada aberta a reunião pelo senhor Pre-
sidente, passou-se de imediato à discussão dos
assuntos constantes da ordem de trabalhos que foi
distribuída a todos os membros, em conformidade
com o nº2 do Artº 87º da Lei nº169/99, de 18 de
Setembro, com a nova redacção dada pela Lei nº5-
-A/2002, de 11 de Janeiro. ----------------------
----ACTA Nº2 – REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2009
(deliberação nº36/2009):- Foi dispensada a lei-
tura da acta da reunião em epígrafe, cujo texto
foi previamente distribuído por todos os elemen-
tos do Executivo e das deliberações aprovadas em
minuta, de acordo com a disposição legal que
permite tal procedimento, tendo a acta sido apro-
vada por unanimidade. ---------------------------
---- PERÍODO DA ORDEM DO DIA: ------------------
----SITUAÇÃO FINANCEIRA:- Presente o Resumo
Diário de Tesouraria nº235, do dia 25 do mês em
curso, no qual consta que o total de dis-
ponibilidades desta Câmara Municipal era de
€ 1 244 495,25 (um milhão duzentos e quarenta e
quatro mil quatrocentos e noventa e cinco euros e
vinte e cinco cêntimos), sendo as operações
orçamentais no valor de € 1 035 717,30 (um milhão
trinta e cinco mil setecentos e dezassete euros e
trinta cêntimos) e as operações não orçamentais
no valor de € 208 777,95 (duzentos e oito mil
setecentos e setenta e sete euros e noventa e
cinco cêntimos). A Câmara Municipal tomou conhe-
cimento. ----------------------------------------
----INFORMAÇÕES: -------------------------------
----Em seguida, a Câmara Municipal tomou conhe-
cimento dos despachos exarados pelo Vereador
Diamantino Sabina, no período de 12 a 25 de
Novembro corrente, no âmbito das competências que
lhe foram subdelegadas pelo senhor Presidente: --
----1) Processos de Urbanização e Edificação: --
----a) Requerente: António Joaquim Marques
Antão; Processo nº4/09; Síntese do Pedido – Li-
cença Administrativa para obras de alteração de
anexos existentes em vacaria; Local da obra – Rua
do Ribeiro da Ladeira, nº1, Salreu; Teor do
despacho: Deferida a Licença Administrativa. ----
----b) Requerente: Emília Lurdes Marques Moutela
Pires; Processo nº21/09; Síntese do Pedido –
- Licença Administrativa para obra de demolição,
construção de um edifício multifamiliar e anexos;
Local da obra – Agro, Lote nº1, Beduído; Teor do
despacho: Deferida a Licença Administrativa. ----
----c) Requerente: José António Costa Valente;
Processo nº35/09; Síntese do Pedido – Licença
Administrativa para construção de abrigo para
viatura e anexo (legalização; Local da obra - Rua
das Flores, nº4, Pardilhó; Teor do despacho:
Deferida a Licença Administrativa. --------------
----d) Requerente: Maria Conceição Rosa Fran-
cisco; Processo nº20/08; Síntese do Pedido – Li-
cença Administrativa para obras de alteração, da
Fracção C; Local da obra – Rua da Corredoura/E.N.
109, Fermelã; Teor do despacho: Deferida a
Licença Administrativa. -------------------------
----2) Numeração de Prédios: -------------------
----a) Requerente: Artur Prazeres Vaz; Síntese
do Pedido – Numeração de um prédio sito no Beco
das Tecedeiras, Pardilhó; Teor do despacho:
Atribuído o nº4. --------------------------------
----b) Requerente: Rosa de Oliveira Correia;
Síntese do Pedido – Numeração de um prédio sito
na Rua 13 de Setembro, Veiros; Teor do despacho:
Atribuído o nº22. -------------------------------
----c) Requerente: Américo Manuel Almeida Carmo;
Síntese do Pedido – Numeração de um prédio sito
na Rua Armando Marques Brandão, Avanca; Teor do
despacho: Atribuído o nº108. --------------------
----d) Requerente: Manuel Marques Rodrigues Pi-
res; Síntese do Pedido – Numeração de um prédio
sito na Rua da Póvoa de Baixo, Beduído; Teor do
despacho: Atribuídos os nºs 62 e 64. ------------
----3) Máquinas de Diversão: -------------------
----a) Requerente: Alves e Silva, Lda.; Síntese
do Pedido – Licença de exploração de uma máquina
registada sob o nº507/07, a instalar no estabele-
cimento sito na Rua Nestlé, nº21/23, rés-do-chão,
fracção A/B, Avanca, pertencente a Duarte,
Guimarães e Borges, Lda.; Teor do despacho:
Deferido o pedido. ------------------------------
----b) Requerente: Carla Marisa Silva Santos
Pisco; Síntese do Pedido – Licença de exploração
de uma máquina registada sob o nº 45/GAST/06, a
instalar no estabelecimento sito na Rua Canedo de
Além, nº2, Pardilhó, pertencente a Maria Alexan-
drina Ferreira Oliveira Resende; Teor do despa-
cho: Deferido o pedido. -------------------------
----c) Requerente: José Santos Silva; Síntese do
Pedido – Licença de exploração de uma máquina
registada sob o nº22/05, a instalar no estabele-
cimento sito em Barreiro de Além, Beduído,
pertencente a Margarida Natália Silva Marques
Couras; Teor do Despacho: Deferido o pedido. ----
----4) Licenciamento de Festa em Honra de Santa
Luzia: ------------------------------------------
----a) Requerente: Armando António Almeida Mi-
randa; Síntese do Pedido – Licença para a
realização de uma Festa em honra de Santa Luzia,
em Avanca, no dia 13 de Dezembro de 2009; Teor do
despacho Deferido o pedido. ---------------------
----5) Ciclomotores: ---------------------------
----a) Requerente: Manuel Gomes Fidalgo; Síntese
do Pedido – Segunda Via da Licença de ciclomotor
ETR300538; Teor do despacho: Deferido o pedido. -
----b) Requerente: Sandra Isabel Silva Marques;
Síntese do Pedido – Segunda Via da licença de
ciclomotor ETR37008; Teor do despacho: Deferido o
pedido. -----------------------------------------
----AQUISIÇÃO DE TERRENOS:- Por último, a Câmara
Municipal tomou conhecimento que no período de 12
a 25 de Novembro corrente, foram celebradas duas
escrituras de compra e venda relativas à aqui-
sição de dois terrenos rústicos, ambos na fregue-
sia de Salreu e destinados ao domínio privado do
Município, no valor total de € 17 287,48 (dezas-
sete mil duzentos e oitenta e sete euros e
quarenta e oito cêntimos). ---------------------
----CORRESPONDÊNCIA DIVERSA: -------------------
----Tomando a palavra, o senhor Presidente apre-
sentou a seguinte correspondência: --------------
----ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA SAAVEDRA
GUEDES:- Uma carta da Associação acima mencio-
nada, dando conta que aquela Colectividade, em
reunião de Direcção, decidiu oferecer o seu
espólio bibliotecário ao Pólo de Pardilhó da
Biblioteca Municipal. Considerando que a quase
totalidade dos livros foram oferecidos pelos
herdeiros do Dr. Aleixo Patinha, com a condição
de figurar o seu nome naquele Pólo Bibliotecário,
deverá ser tido em conta tal pretensão. A Câmara
Municipal tomou conhecimento. -------------------
----MARIA NAZARÉ PEREIRA DIAS (deliberação nº37/
/2009):- Uma carta de Maria Nazaré Pereira Dias,
residente no Bloco 238, fracção J, Urbanização da
Teixugueira, freguesia de Beduído, deste
concelho, solicitando, na qualidade de mãe e
encarregada de educação de Diogo Manuel Pereira
Dias Gonçalves, o apoio desta Câmara Municipal na
deslocação semanal do seu filho, para a Escola
Profissional de Agricultura e Desenvolvimento
Rural de Vagos, onde se encontra matriculado no
presente ano lectivo e justificando o seu pedido
no facto de ser pessoa carenciada, com graves
problemas de saúde, estando a ser acompanhada
socialmente pela Associação de solidariedade
Estarrejense, no âmbito do Rendimento Social de
Inserção. Presente também a Informação nº308/
/2009, de 17 de Novembro, da Técnica Superior de
Serviço Social, Virgínia Costa, confirmando a
situação de carência económica do agregado
familiar em causa e sugerindo que seja concedido
um apoio de 50% do valor do transporte. Atendendo
ao teor da referida informação, bem como ao
despacho nela exarado pelo senhor Vereador João
Alegria, a Câmara Municipal deliberou por unani-
midade atribuir um subsídio de € 20,00 (vinte
euros), correspondente a 50% do valor do trans-
porte efectuado pelo referido aluno. ------------
----SIMRIA – SANEAMENTO INTEGRADO DOS MUNICÍ-
PIOS DA RIA, S.A.:- Uma carta do Conselho de
Administração da SIMRIA, S.A., apresentando cum-
primentos ao Presidente da Câmara pela sua
eleição e disponibilizando-se para prestar todo e
qualquer apoio necessário face aos novos desafios
a enfrentar proximamente. A Câmara Municipal
tomou conhecimento. -----------------------------
----TURISMO CENTRO DE PORTUGAL:- Uma carta do
Presidente da Instituição referida em título,
apresentando felicitações e manifestando a sua
disponibilidade para colaborar com esta Autarquia
em prol do Turismo e desenvolvimento local. A
Câmara Municipal tomou conhecimento. ------------
----CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME
DE AVENÇA: --------------------------------------
----1) Luís Manuel Santos Oliveira (deliberação
nº38/2009):- Seguidamente e tendo em conta o
disposto no Artº 6º do Decreto-Lei nº209/2009, de
3 de Setembro, a Câmara Municipal deliberou por
maioria, com duas abstenções dos Vereadores do
Partido Socialista, ratificar o despacho da
senhora Vereadora dos Recursos Humanos, de 12 de
Novembro corrente, exarado na Informação nº93/
/2009, de 20 de Outubro, da Técnica Superior,
Natividade Dias e através do qual procedeu à
renovação do contrato de avença celebrado em 12
de Maio de 2008, com Luís Manuel Santos Oliveira
- Coordenador de Segurança, com duração de 6
meses, renovável por iguais períodos e honorários
de € 950,00 (novecentos e cinquenta euros)
acrescidos de IVA à taxa aplicável, observando o
disposto nos Artºs 35º e 94º da Lei nº12-A/2008,
de 27 de Fevereiro (LVCR) e com os fundamentos
constantes do supra-citado despacho, que a seguir
se transcrevem: “Dada a urgência e uma vez que
foi num período de transição vai à reunião da
Câmara Municipal para ser ratificado a renovação
do contrato.” -----------------------------------
----2) João Carlos Tavares Teixeira e João Ma-
nuel Garrido Barbosa (deliberação nº39/2009):- Em
seguida, foi presente a Informação nº2/2009, de
20 de Novembro, da senhora Vereadora Rosa Maria
Simão, que abaixo se transcreve, relativa à
renovação dos Contratos de Avença celebrados com
João Carlos Tavares Teixeira – Técnico de Palco
para o Cine-Teatro, com duração de 12 meses,
renovável por iguais períodos e honorários de €
800,00 (oitocentos euros), acrescidos de IVA à
taxa aplicável e com João Manuel Garrido Barbosa
– Electricista e apoio técnico ao Cine-Teatro de
Estarreja, com duração de 12 meses, renovável por
iguais períodos e honorários de € 250,00 (duzen-
tos e cinquenta euros): “Considerando a neces-
sidade de assegurar a continuidade da actividade
regular de programação do Cine-Teatro e tendo em
conta a especificidade da função dos serviços
prestados, face ao e-mail do responsável pelo
Cine-Teatro e aval do Vereador com competências
delegadas, solicita-se que sejam renovados os
contratos dos prestadores de serviço, em regime
de avença, por mais um ano. Justifica-se a
excepcionalidade das pessoas em causa uma vez que
ambos já prestam funções há cerca de um ano,
tendo sempre correspondido aos objectivos propos-
tos, conhecendo a infraestrutura e os equipa-
mentos existentes, evitando assim potenciar
riscos de ineficácia e ineficiência resultante da
eventual contratação de uma pessoa colectiva na
presente data. Como não se trata de uma função a
desempenhar num horário fixo e permanente, a
especificidade de funções e o tipo de horário,
obrigam que seja feito de uma forma ocasional
para corresponder às necessidades diversas do
Cine-Teatro, para além de financeiramente ser uma
estratégia, uma forma de actuar mais benéfica
para a Câmara Municipal de Estarreja. O proce-
dimento em causa tem de ser remetido por despacho
do Sr. Presidente à reunião da Câmara Municipal
para competente deliberação, sem o qual o proce-
dimento não pode prosseguir.” Atendendo ao dis-
posto nos Artºs 35º e 94º da Lei nº12-A/2008, de
27 de Fevereiro (LVCR) e Artº 6º do Decreto-Lei
nº209/2009, de 3 de Setembro, a Câmara Municipal
deliberou por maioria, com duas abstenções dos
Vereadores do Partido Socialista, proceder à
renovação dos respectivos contratos, pelo período
de 12 meses, com os fundamentos constantes da
informação atrás referida. ----------------------
----CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME
DE TAREFA (deliberação nº40/2009):- A seguir, foi
presente a Informação nº1/2009, de 12 de Novem-
bro, da senhora Vereadora Rosa Maria Simão, do
seguinte teor: “Atendendo que a Obra do Novo
Complexo de Piscinas Municipais de Estarreja está
atrasada, conforme Deliberação nº358/2009, torna-
se necessário proceder à adjudicação em regime de
contrato de tarefa do Dr. Filipe Félix de Almeida
por ajuste directo simplificado e com efeitos
retroactivos à data do termino do anterior
contrato, por forma a que não exista nenhum hiato
de tempo em que fique a “descoberto” o coorde-
nador de segurança e saúde em obra essencial à
mesma e de carácter legal. O contrato de tarefa
tem de ser objecto de deliberação face ao
disposto no Artº 6º do Decreto-Lei nº209/2009, de
3 de Setembro, uma vez que se pretende que o
contrato tenha início em 1 de Novembro de 2009.
Propõe-se a contratação por “Ajuste Directo
simplificado” do Sr. Dr. Filipe Félix de Almeida
por um prazo de 3 meses, não renovável em regime
de tarefa com o valor mensal de 750,00 €, ini-
ciando em 01.11.2009 e terminando em 31.01.2010
se existir um novo atraso na obra, ou caso a
empreitada se conclua antes, considerar a possi-
bilidade de rescisão. Justifica-se a excepciona-
lidade de contratação da pessoa em causa uma vez
que a pessoa em causa já acompanha a obra desde o
seu início, Fevereiro de 2008, tendo sempre
correspondido aos objectivos propostos. O tare-
feiro comprometer-se-á a visitar regularmente a
obra, bem como a efectuar todos os procedimentos
legalmente previstos. Enquanto se mantiver este
contrato, o tarefeiro colaborará na elaboração de
projectos de segurança e saúde e emissão de
pareceres aos projectos de segurança e saúde e
emissão de pareceres aos projectos de segurança e
saúde em obra. Das actividades desenvolvidas por
este “ajuste directo simplificado” será apresen-
tado, mensalmente, relatório. À SRH para preparar
e submeter a correspondente PROCOPNP. O proce-
dimento em causa tem de ser remetido por despacho
do Sr. Presidente à reunião da Câmara Municipal
para competente deliberação, sem o qual o proce-
dimento não pode prosseguir.” Face ao disposto
nos Artºs 35º e 94º da Lei nº12-A/2008, de 27 de
Fevereiro (LVCR) e Artº 6º do Decreto-Lei nº209/
/2009, de 3 de Setembro, a Câmara Municipal
deliberou por maioria, com duas abstenções dos
Vereadores do Partido Socialista, proceder à
contratação em causa, pelo período de 3 meses,
nos termos e com os fundamentos constantes da
informação atrás referida. ----------------------
----PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA CONTRATA-
ÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, DE UM TÉCNICO SUPE-
RIOR DE GESTÃO DA QUALIDADE/AUDITOR INTERNO FI-
NANCEIRO E OPERACIONAL (deliberação nº41/2009):-
- Presente o processo de concurso nº12/09, rela-
tivo ao procedimento em epígrafe, para análise e
apreciação do Executivo Camarário. Considerando o
despacho nº44/2009, de 1 de Junho, do então
Vereador Alexandre Fonseca, com competências
delegadas na área dos Recursos Humanos, bem como
a Informação nº193/09, de 9 de Novembro, do Chefe
da Divisão Administrativa e Jurídica e, dada a
existência de vaga no respectivo mapa de pessoal
para o ano em curso, a Câmara Municipal deliberou
por maioria, com duas abstenções dos Vereadores
do Partido Socialista, em cumprimento do disposto
no Artº 4º do Decreto-Lei nº209/09, de 3 de
Setembro, proceder à abertura do respectivo
procedimento concursal, designando para o Júri do
mesmo os elementos indicados no Despacho acima
mencionado e que são: Presidente – Carla Ale-
xandra Gonçalves Almeida, Chefe da Divisão Econó-
mica e Financeira; Vogais efectivos – José Maria
Cachide de Almeida, Técnico Superior e Luís
Filipe Ferreira Moreira Luzes; Vogais Suplentes –
- Rui Pedro dos Santos Gouveia Marques Gonçalves,
Chefe da Divisão de Obras Particulares e Sérgio
Gabriel Duarte Santo António, Técnico Superior. -
----PLANO ANUAL DE FEIRAS PARA 2010 (deliberação
nº42/2009):- Seguidamente, foi presente a infor-
mação nº366/STLM/2009, de 5 de Novembro, da
Coordenadora Técnica da Secção de Taxas, Licenças
e Mercados, anexando, para aprovação o Plano
Anual de Feiras organizadas por esta Autarquia
para 2010, face ao disposto no Decreto-Lei
nº42/2008, de 10 de Março. Atendendo ao
estipulado no nº2 do Artº 7º do diploma atrás
referido, a Câmara Municipal deliberou por
unanimidade aprovar o Plano em apreciação. ------
----MERCADO MUNICIPAL E FEIRA DE ESTARREJA (de-
liberação nº43/2009):- Em seguida, foi presente a
Informação nº 367/STLM/2009, de 5 de Novembro, da
Coordenadora Técnica da Secção de Taxas, Licenças
e Mercados, dando conta que terminam em 31 de
Dezembro de 2009, a validade de ocupação dos
espaços arrematados no Mercado Municipal e na
Feira de Estarreja. Presente também a Informação
nº811, de 17/11/2009, dos Fiscais do Sector de
Fiscalização, dando conta que sobre este assunto,
foi efectuada uma reunião com os vendedores do
Mercado Coberto (ocupantes das lojas e talhos),
tendo estes solicitado uma prorrogação do prazo
de ocupação dos referidos espaços, por mais um
ano, alegando terem efectuado obras de benefi-
ciação impostas pela ASAE, a suas expensas, bem
como o despacho do senhor Vereador Diamantino
Sabina que sobre a mesma recaiu. Após análise do
processo e considerando que ainda não se
encontram reunidas e definidas as condições para
proceder ao sorteio nos termos da Lei, a Câmara
Municipal deliberou por maioria, com dois votos
contra dos Vereadores do Partido Socialista,
prorrogar, por mais um ano, até 31.12.2010, os
prazos de ocupação, quer da Feira, quer do
Mercado. Relativamente às Bancas (de legumes) nºs
10 e 11 dos módulos A e B, destinadas aos
lavradores que esporadicamente pretendam vender
os produtos excedentes da sua colheita, a situa-
ção manter-se-á até 31.12.2010. Mais deliberou,
também por maioria, com dois votos contra dos
Vereadores do Partido Socialista, que nos lugares
vagos na Feira, existentes em 2010, seja auto-
rizada a sua ocupação até 31.12.2010. Pelos
Vereadores do PS foi dito que votaram contra,
pelo facto de não existir uma Proposta concreta
sobre este assunto. -----------------------------
----PROLONGAMENTO DE HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DE
ESTABELECIMENTO DE SNACK-BAR ( deliberação nº44/
/2009):- Presente um requerimento de Cláudia
Sofia da Fonseca Bastos Machado, residente na Rua
da Caridade, nº4, freguesia de Pardilhó, deste
concelho, solicitando prolongamento do horário de
encerramento do seu estabelecimento de Snack-Bar,
sito na referida Rua, de Sexta-Feira a Domingo,
até às 4H00, bem como os pareceres solicitados,
ao abrigo do Artº 4º do Regulamento dos Períodos
de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos
de Venda ao Público e Prestação de Serviços do
Concelho de Estarreja. Atendendo aos pareceres
atrás mencionados, a Câmara Municipal deliberou
por unanimidade permitir que à Sexta-feira e ao
Sábado, o horário de encerramento se prologue até
às 3H00, sendo que eventuais reclamações poderão
implicar a redução do horário. ------------------
----CONTRATO DE EXECUÇÃO DE TRANSFERENCIA DE
COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE
EDUCAÇÃO (deliberação nº47/2009):- Presente a
Proposta nº24/09, subscrita pelo senhor Vereador
João Alegria, sobre o assunto acima mencionado,
cujo teor é o seguinte: “Depois de um longo
processo de negociação foi assinado o Contrato de
Execução da Transferência de Competências na Área
da Educação, do Ministério da Educação para a
Câmara Municipal de Estarreja, sendo este um
importante Acordo que a Câmara Municipal de
Estarreja entende como um assumir de novas
responsabilidades que vão permitir elevar a
qualidade da gestão da Educação no nosso
Município. O referido contrato estabelece as
condições de transferência de atribuições e
competências para o Município, designadamente, no
que respeita ao Pessoal não Docente das Escolas
Básicas e da Educação Pré-Escolar, às Actividades
de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do
Ensino Básico e à gestão do parque escolar nos
2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico. A competência
de gestão do Pessoal não Docente e dos edifícios
das EB 2,3 será assumida pelo Município a partir
do dia 1 de Janeiro de 2010, sendo que as AEC’s
são já da nossa responsabilidade. A verba
acordada pelo Ministério da Educação, no domínio
das actividades de enriquecimento curricular é de
305.287,50 euros (por ano e actualizável), sendo
a sua transferência feita através de dotações
inscritas no orçamento para pagamento dos
encargos globais com as referidas actividades, em
função do número de alunos inscritos nos
estabelecimentos de ensino. No que respeita à
manutenção e apetrechamento do parque escolar,
ficou acordado com o Ministério da Educação a
transferência do montante de 20.000 euros por
cada uma das três Escolas Básicas de 2º e 3º
Ciclo do Município de Estarreja. Ainda no âmbito
do referido contrato foi acordada a realização de
uma intervenção de requalificação, a concretizar
nos anos de 2010, 2011 e 2012, da Escola Básica
2,3 Prof. Egas Moniz (Avanca), e da Escola Básica
2,3 Padre Donaciano de Abreu Freire (Beduído),
com montantes indicativos de 650.000 euros, e
100.000 euros, respectivamente (valores a pagar
pelo Ministério da Educação). Ficou ainda assegu-
rado a criação do Agrupamento de Escolas a Sul de
Estarreja, consagrando a construção em duas fases
da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância
de Salreu. O contrato de execução, bem como os
seus anexos e adenda, é ainda condição para se
poder formalizar as candidaturas aos fundos
comunitários que permitem a construção e requali-
ficação das nossas escolas, de acordo com o
proposto na Carta Educativa. Proponho que o refe-
rido contrato de execução seja ratificado em
reunião de Câmara.” A Câmara Municipal deliberou
por unanimidade aprovar a Proposta apresentada,
ratificando o Contrato de Execução atrás mencio-
nado, celebrado entre o Ministério da Educação e
o Município de Estarreja. ---------------------
----ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS: -------------------
----4) Aos Agrupamentos de Escolas de Estarreja
e de Avanca – Material para a Prevenção da Gripe
A (deliberação nº51/2009):- Presente a Informação
nº280/09, de 26/10/2009, da Chefe da Divisão de
Educação e Assuntos Sociais, sobre o assunto em
epígrafe e que é do seguinte teor: ”Fazendo parte
do Plano de Contingência para a Prevenção da
Gripe A, e após reuniões em Julho com a Equipa de
Apoio às Escolas, Agrupamento de Escolas, foram
dadas informações que tornava clara a necessidade
premente de apetrechar os estabelecimentos de
ensino do pré-primário e 1º ciclo (competência da
Câmara) com dispositivos para material de lavagem
das mãos, bem como de secagem. As indicações eram
já com o inicio do ano lectivo – 15 de Setembro –
- as escolas estarem preparadas. Dada a urgência
da situação, foram dadas instruções pelo Sr.
Vereador responsável pela área da educação que o
material fosse adquirido directamente pelos Agru-
pamentos, tendo em conta que o processo de aqui-
sição pela Câmara seria mais moroso. Recebidos os
ofícios com os valores gastos e respectivos docu-
mentos comprovativos (sendo € 1 423,96 para o
Agrupamento de Escolas de Estarreja e € 784,84
para o Agrupamento de Escolas de Avanca), há
necessidade de se fazer a transferência desses
valores a título de subsídio.” Tomando a palavra,
o senhor Vereador João Alegria propôs a atri-
buição das verbas em causa, a título de subsídio,
aos Agrupamentos de Avanca e Estarreja. A Câmara
Municipal deliberou por unanimidade concordar com
a Proposta do senhor Vereador e atribuir os
subsídios referidos na Informação acima mencio-
nada. -------------------------------------------
----SAÍDA DE VEREADOR:- Seguidamente e atendendo
ao disposto no Artº 44º do Código do Procedimento
Administrativo, o senhor Vereador Manuel de Pinho
Ferreira declarou-se impedido de participar na
discussão e consequente votação da deliberação
que se segue, por fazer parte dos Órgãos Sociais
da ASE – Associação de Solidariedade Estarre-
jense, ausentando-se por esse facto da reunião. -
----5) À Associação de Solidariedade Estarre-
jense (deliberação nº52/2009):- Presente uma Pro-
posta, subscrita pelo senhor Vereador João
Alegria, subordinada ao assunto acima mencionado,
cujo teor é o seguinte: “A participação da Câmara
Municipal de Estarreja na Comissão de Protecção
de Crianças e Jovens de Estarreja tem sido
assegurada, na sua componente técnica pela Téc-
nica Superior de Serviço Social, Dra Ana Catarina
Oliveira Tavares, colocada pelo Centro de Em-
prego, inserida no Programa Ocupacional – Con-
trato Emprego Inserção, desde Abril. Atendendo a
que a renovação não pode voltar a ser feita pela
Câmara Municipal e mantendo-se em condições para
usufruir do subsídio social de desemprego por
mais 5 meses e face à avaliação positiva do seu
desempenho por todos as entidades que compõem a
CPCJ, foi proposto a sua continuidade através da
candidatura por uma entidade parceira. Após
conversações com a Associação de Solidariedade
Estarrejense foi acordado ser esta a entidade a
assumir essa candidatura, pelo período de 5
meses, sendo os custos com a comparticipação
obrigatória referente a bolsa complementar (20%
do Indexante dos Apoios Sociais) no valor de
€ 419,20, subsídio de refeição no valor de
€ 469,70 e seguro no valor de € 130,00, assumidos
pela Câmara Municipal. Nesse sentido, proponho a
aprovação das verbas necessárias e acima refe-
ridas e que as mesmas sejam transferidas para a
ASE para o fim acima descrito. Fica assim
assegurada a colaboração técnica da Câmara Muni-
cipal por esse período, ao mesmo tempo que se
potencia, porque desempregado, a utilização um
recurso especializado do nosso concelho.” A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade
aprovar a Proposta apresentada. -----------------
----ENTRADA DE VEREADOR:- Em seguida, o senhor
Vereador Manuel de Pinho Ferreira reentrou na
sala, voltando a participar nos trabalhos da
reunião. ----------------------------------------
----FACTURAÇÕES DE CONSUMOS DE ÁGUA: -----------
----1) Requerimento nº514/09 ( deliberação nº54/
/2009):- Presente um requerimento de Adélia
Monteiro, residente da Rua da Breja, freguesia de
Veiros, deste concelho, solicitando, ao abrigo do
Artº 24º do Regulamento do Serviço de Distri-
buição de Água do Concelho de Estarreja, que o
consumo de água referente à instalação nº2477, no
período de 20 de Agosto a 18 de Setembro de 2009,
lhe fosse debitado ao preço do escalão tarifário
mais elevado atingido em situação normal,
considerando que houve uma rotura no sistema
predial da habitação, bem como o seu pagamento em
10 prestações mensais e consecutivas. Presente
também a informação nº281/DAAS, de 16/11/2009, do
Chefe da Divisão de Ambiente, Água e Saneamento,
sobre este assunto. Face ao teor da referida
informação, a Câmara Municipal deliberou por
unanimidade deferir o solicitado. ---------------
----2) Requerimento nº524/09 ( deliberação nº55/
/2009):- Presente um requerimento de José Alberto
de Melo Pereira, residente da Rua de Trás, nº263,
freguesia de Beduído, deste concelho, solici-
tando, ao abrigo do Artº 24º do Regulamento do
Serviço de Distribuição de Água do Concelho de
Estarreja, que o consumo de água referente à
instalação nº518, no período de 11 de Setembro a
13 de Outubro de 2009, lhe fosse debitado ao
preço do escalão tarifário mais elevado atingido
em situação normal, considerando que houve uma
rotura no sistema predial da habitação, bem como
o seu pagamento em 10 prestações mensais e conse-
cutivas. Presente também a informação nº274/DAAS,
de 06/11/2009, do Chefe da Divisão de Ambiente,
Água e Saneamento, sobre este assunto. Conside-
rando a informação atrás mencionada, a Câmara
Municipal deliberou por unanimidade deferir o
solicitado. -------------------------------------
----DELIBERAÇÕES APROVADAS EM MINUTA (delibera-
ção nº56/2009):- Por último, a Câmara Municipal
deliberou por unanimidade aprovar, também em
minuta, para efeitos de execução imediata, nos
termos do nº3 do Artº 92º do Decreto-Lei nº169/
/99, de 18 de Setembro e nº3 do Artº 27º do
Código do Procedimento Administrativo, as delibe-
rações tituladas “Prestação de serviços para o
desenvolvimento das actividades de enriquecimento
curricular nas Escolas Básicas do 1º Ciclo da
Rede Pública do concelho de Estarreja para o ano
lectivo 2009/2010 (deliberação nº45/2009)”, “Pro-
jecto de Regulamento Municipal de Taxas, Licenças
e Outras Receitas (deliberação nº46/2009)”,
“Atribuição de subsídios: 3) Ao centro Recreativo
de Estarreja no âmbito do PADE 2009 (deliberação
nº50/2009)” e “Pedido de parecer ao abrigo do
Artº 54º da Lei nº91/95, de 2 de Setembro, com as
alterações introduzidas pelas Leis nºs 165/99, de
14 de Setembro e 64/03, de 23 de Agosto (delibe-
ração nº53/2009)”. ------------------------------
----Não havendo mais assuntos a tratar e
considerando que não havia público presente, não
obstante a reunião ser pública o senhor Presi-
dente declarou encerrada a reunião eram treze
horas e trinta minutos, da qual se lavrou a
presente acta que vai ser submetida a aprovação
na reunião seguinte e assinada por quem a
presidiu e por mim, , Chefe
da Divisão Administrativa e Jurídica, que a
redigi. -----------------------------------------