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ÍNDICE ANALÍTICO 529
A
Ação - Conexão - Apelação - Duplo efeito - Extensão - Impos
sibilidade - CPC, art. 520. REsp n. 178.253-0-PR. RSTJ 138/307.
Ação anulatória - CC, art. 177 - Ofensa - Inexistência - Prescrição extintiva - Não ocorrência - Propriedade - Registro -
Usucapião extraordinário - Não caracterização. REsp n. 119.959-0-
PR. RSTJ 138/280.
Ação civil pública - Aluno - Ingresso em dois cursos - Ensino superior - Interesses difusos e coletivos - Descaracterização.
REsp n. 240.033-0-CE. RSTJ 1381109.
Ação civil pública - Dano causado por Prefeito - Defesa do patrimônio público - Indenização - Bem em garantia - Legitimidade - Ministério Público. REsp n. 226.863-0-GO. RSTJ 138/
102.
Ação de alimentos - Débito pretérito/Débito no curso da exe
cução - Execução - Prisão civil. REsp n. 278.734-0-RJ. RSTJ
138/334.
Ação de cobrança - Advogado - Residência em comarca diversa
- Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Decreto-Lei n. 745/ 1969, art. 1 Q - Inaplicabilidade - Intimação por carta - Pedido
- Apreciação - Ausência - Julgamento ultra petita - Não ocor
rência. REsp n. 239.712-0-SP. RSTJ 138/212.
Cv Ação de cobrança - Construtora-vendedora - Responsabilida
de - Correção monetária - Imóvel em construção - Juros - Lei
n. 4.591/1964, arts. 32, d, e 43, IV - Parcela paga - Devolução - Projeto - Alteração - Promessa de compra e venda - Rescisão
contratual. REsp n. 130.387-0-SP. RSTJ 138/358.
PrCv Ação de cobrança - Ilegitimidade passiva ad causam -Estipulante - Invalidez permanente - Aposentadoria - Legitimi
dade passiva ad causam - Seguradora - Seguro em grupo -
Empregado. REsp n. 240.945-0-SP. RSTJ 138/392.
Ct Ação de reparação de danos decorrente de crime - Competência
RSTI, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- CPP, art. 68 - Direito disponível - Matéria constitucional -
Ministério Público. REsp n. 115.923-0-SP. RSTJ 138/277.
Ação declaratória - Correção monetária - CPC, art. 20 - Ho
norários advocatícios - Cabimento - Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) - Saldo credor - Tributo - Re
colhimento - Não comprovação. REsp n. 172.310-0-RS. RSTJ
138/204.
Ação declaratória ajuizada pelo Estado - Ação indenizatória
- Greve de professores - Petição inicial - Inépcia - Descarac
terização. REsp n. 129.912-0-SP. RSTJ 138/287.
Ação indenizatória - Ação declaratória ajuizada pelo Estado
- Greve de professores - Petição inicial - Inépcia - Descarac-;
terização. REsp n. 129.912-0-SP. RSTJ 138/287.
Ação indenizatória - Acidente - Máquina de passar roupas -
Dano moral/Dano estético - Cumulação - Possibilidade - Res
ponsabilidade civil do Estado. AgRg no Ag n. 276.023-0-RJ. RSTJ
138/172.
Ação indenizatória - Acidente de trabalho - Competência -
Culpa de ex-empregadora - Justiça Estadual. REsp n. 234.383-0-
MG. RSTJ 138/374.
Ação indenizatória - Acórdão - Ementa - Ausência - Cheque pré
datado - Apresentação antecipada - CPC, art. 563, na redação da
Lei n. 8.950/1994 - Violação - Nulidade - Não ocorrência -
Recurso especial- Prova - Reexame - Vedação - Súmula n. 7-
STJ - Título cambiariforme. REsp n. 223.486-0-MG. RSTJ 138/
324.
Ação indenizatória - CC, arts. 159 e 1.521, III - Legitimida
de passiva ad causam- Petrobrás - Reparação de dano. AgRg
no Ag n. 179.321-0-SP. RSTJ 138/241.
Ação indenizatória - Despesa médico-hospitalar - Ressarcimen
to - Erro de diagnóstico - Cirurgia de urgência - Hospital di
verso da rede credenciada - Legitimidade passiva ad causam da
prestadora de serviços - Plano de saúde. REsp n. 164.084-0-SP.
RSTJ 138/361.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
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ÍNDICE ANALÍTICO 531
Ação penal - Nulidade - Inexistência - Crime de homicídio qua
lificado/Crime de denunciação caluniosa - Denúncia - Validade - Prisão preventiva - Manutenção - Recurso em habeas corpus. RHC n. 9.018-0-MG. RSTJ 138/499.
Ação penal - Trancamento - Crime de desacato - Descaracterização - Recurso em habeas corpus. RHC n. 9.615-0-RS. RSTJ 138/449.
Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - CF11988, art. 133 - Inaplicabilidade - CP, art. 142, I - Inaplicabilidade - Crime contra a honra - Habeas corpus - Via eleita inadequada - Imunidade judiciária. RHC n. 9.277-0-PB. RSTJ 138/444.
Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Crime de calúnia - Prova - Exame - Necessidade - Recurso em habeas corpus. RHC n. 10.205-0-RJ. RSTJ 138/507.
Ação rescisória - Carência de ação - Não ocorrência - Contra
to - Incorporação. REsp n. 108.996-0-MG. RSTJ 138/341.
Ação rescisória - Direito adquirido - Reconhecimento - Lei n. 8.112/1990, arts. 67 e 100 - Súmula n. 343-STF - Inaplicabilidade - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR n. 865-0-DF.
RSTJ 138/411.
Ação rescisória - Procedência - Aposentadoria por idade -CPC, art. 485, IX - Prova - Erro de fato - Rurícola. AR n. 607-0-
SP. RSTJ 138/405.
Acidente - Máquina de passar roupas - Ação indenizatória -Dano moral/Dano estético - Cumulação - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado. AgRg no Ag n. 276.023-0-RJ. RSTJ
138/172.
Acidente de trabalho - Ação indenizatória - Competência -Culpa de ex-empregadora - Justiça Estadual. REsp n. 234.383-0-MG. RSTJ 138/374.
Acidente de trabalho - Competência - Justiça Estadual. CC n. 28.415-0-SP. RSTJ 138/233.
Acórdão - Ementa - Ausência - Ação indenizatória - Cheque pré-datado - Apresentação antecipada - CPC, art. 563, na redação da Lei n. 8.950/1994 - Violação - Nulidade - Não ocorrência - Recurso especial - Prova - Reexame - Vedação - Súmula
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
532 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
n. 7-STJ - Título cambiariforme. REsp n. 223.486-0-MG. RSTJ
138/324.
Adm Adicional de estabilidade financeira - Transformação em parce
la autônoma ~ Cargo em comissão - Direito adquirido -
Inexistência - Lei Complementar n. 13/1995(PE) - Recurso em
mandado de segurança. RMS n. 9.331-0-PE. RSTJ 138/515.
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Ct
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Administração Pública - Direito - Reconhecimento - CC, arts.
60 e 172, V - Correção monetária - Decreto n. 20.910/1932-
Inaplicabilidade - Prescrição qüinqüenal - Não configuração -
Servidor público - Polícia Militar Estadual - Súmula n. 85-STJ
- Súmula n. 443-STF - Vencimentos - Diferença - Pagamento
- Atraso. REsp n. 251.065-0-SP. RSTJ 138/465.
Advogado - Residência em comarca diversa - Ação de cobran
ça - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Decreto-Lei n.
745/1969, art. pl. - Inaplicabilidade - Intimação por carta - Pe
dido - Apreciação - Ausência - Julgamento ultra petita - Não
ocorrência. REsp n. 239.712-0-SP. RSTJ 138/328.
Agravante - Inclusão em 2D. grau - Impossibilidade - CP, art. 29,
§ 1 D. - Crime de homicídio - Tentativa - Habeas corpus - Júri
- Quesitos - Nulidade - Não ocorrência - Recurso ex officio.
BC n. 8.822-0-MG. RSTJ 138/430.
Agravo de instrumento - Impugnação - Não ocorrência - Loca
ção - Preclusão - Recurso especial - Prequestionamento - Au
sência - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. REsp n.
265.844-0-SP. RSTJ 138/483.
Agravo regimental - Competência - Supremo Tribunal Federal
(STF) - Inconstitucionalidade - Medida provisória. AgRg no Ag
n. 272.017-0-DF. RSTJ 138/37.
Aguarrás - CPC, art. 535, I e II - Violação - Não ocorrência -
Decreto-Lei n. 1.296/1976 - Imposto sobre Circulação de
Mercadorias (ICM) - Não incidência - Imposto único - Com
petência da União. REsp n. 90.754-0-SP. RSTJ 138/181.
Aluno - Ingresso em dois cursos - Ação civil pública - Ensi
no superior - Interesses difusos e coletivos - Descaracterização.
REsp n. 240.033-0-CE. RSTJ 138/109.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
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ÍNDICE ANALÍTICO 533
Álvará judicial - Necessidade - COUlpra e venda - Imóvel -Menor - Quinhão. REsp n. 95.802-0-PR. RSTJ 138/254.
Apelação - Condição da ação - Depreciação de ofício - Efeito devolutivo - Extensão e profundidade - Prequestionamento -Necessidade - Súmula n. 282-STF. REsp n. 238.912-0-RN. RSTJ 138/383.
Apelação - Duplo efeito - Extensão - Impossibilidade - Ação -Conexão - CPC, art. 520. REsp n. 178.253-0-PR. RSTJ 138/307.
Apelo em liberdade - Impossibilidade - Condenação - CPP, art. 594 - Habeas corpus - Réu foragido. HC n. 11.363-0-SP. RSTJ 138/44l.
Aposentadoria - Complementação - Entidade fechada de previdência privada - IUlposto de Renda (IR) - Isenção - Lei n. 7.713/1988, art. 6.\2, VII. REsp n. 262.591-0-RN. RSTJ l38/163.
Aposentadoria por idade - Ação rescisória - Procedência -CPC, art. 485, IX - Prova - Erro de fato - Rurícola. AR n. 607-0-SP. RSTJ 138/405.
Assistência judiciária gratuita - Convênio - Ordem dos Advogados do Brasil/Procuradoria Geral de Estado - Defensoria Pública - Honorários advocatícios - Lei n. 8.906/1994, art. 22 -Inaplicabilidade - Tabela - Diferença - Indeferimento. REsp n. 239.205-0-SP. RSTJ 138/212.
Assistência judiciária gratuita - Execução penal - Habeas corpus - Via eleita inadequada - Procurador - Desoneração. HC n. 13.574-0-SP. RSTJ 138/497.
Ato administrativo - Legalidade - Instrução Normativa n. 1/1997-MTb - Mandado de segurança - Registro - Ministério do Trabalho - Cancelamento - Sindicato - Súmula n. 473-STF - Vício formal. MS n. 6.465-0-DF. RSTJ 138/17.
B
Cm Banco - Responsabilidade - Direito regressivo - Duplicata sem
aceite - Protesto indevido - Sucumbência - Ônus - Título de crédito - Nulidade. REsp n. 206.718-0-SP. RSTJ 138/320.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Boa-fé do terceiro adquirente - Fraude à execução - Inexis
tência - Penhora - Registro - Ausência. REsp n. 131.871-0-MG. RSTJ 138/292.
c
Carência de ação - Não ocorrência - Ação rescisória - Contrato - Incorporação. REsp n. 108.996-0-MG. RSTJ 138/341.
Cargo em comissão - Adicional de estabilidade financeira -Transformação em parcela autônoma - Direito adquirido -Inexistência - Lei Complementar n. 13/1995(PE) - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 9.331-0-PE. RSTJ 138/515.
Carta precatória - CPC, arts. 183, 738, I, e 241, IV - Embargos do devedor - Prazo - Execução - Intimação - Prova - Ofício do juízo deprecado - Penhora. REsp n. 234.618-0-SP. RSTJ 138/ 378.
Carta precatória expedida por Juiz Federal - Cumprimento -Competência - CPC, art. 1.213 - Justiça Estadual- Suspensão do processo. CC n. 26.758-0-SP. RSTJ 138/419.
Casa própria - Hipoteca - Sub-rogação - Lei n. 8.004/1990 -Inaplicabilidade - Promessa de compra e venda. REsp n. 242.299-0-SP. RSTJ 138/399.
Caução - Desnecessidade - Desapropriação - Execução provisória - Expropriado - Levantamento do valor - Possibilidade -Fazenda Pública. REsp n. 125.288-0-SP. RSTJ 138/197.
CC, arts. 60 e 172, V - Administração Pública - Direito - Reconhecimento - Correção monetária - Decreto n. 20.910/1932 -Inaplicabilidade - Prescrição qüinqüenal - Não configuração -Servidor público - Polícia Militar Estadual - Súmula n. 85-STJ - Súmula n. 443-STF - Vencimentos - Diferença - Pagamento - Atraso. REsp n. 251.065-0-SP. RSTJ 138/465.
Adm CC, art. 146 - CPC, arts. 128, 165, 458, II, e 535, II - Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 2!l., § 2!l., e 24 a 28 - Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 198 - Desapropriação - Desistência - Impossibilidade - Imóvel- Alteração da destinação. REsp n. 163.211-0-SP. E 24/34. RSTJ 138/91.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 200l.
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CC, arts. 159 e 1.521, III - Ação indenizatória - Legitimidade
passiva ad causam - Petrobrás - Reparação de dano. AgRg no Ag n. 179.321-0-SP. RSTJ 138/241.
Cv CC, art. 177 - Ofensa - Inexistência - Ação anulatória - Pres
crição extintiva - Não ocorrência - Propriedade - Registro -
Usucapião extraordinário - Não caracterização. REsp n. 119.959-0-
PR. RSTJ 138/280.
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CC, arts. 1.064 e 1.536, § 2.12 - CPC, art. 219, caput - Hono
rários advocatícios - Ônus - Juros - Termo inicial. REsp n.
275.685-0-MG. RSTJ 138/332.
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Ação de cobrança - Advogado - Residência em comarca diversa - Decreto-Lei n. 745/1969, art. 1.12 - Inaplicabilidade - Intimação por carta - Pe
dido - Apreciação - Ausência - Julgamento ultra petita - Não
ocorrência. REsp n. 239.712-0-SP. RSTJ 138/328.
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - CPC, art. 538 - Vio
lação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Ementa - Citação - Insuficiência - Execução - Excesso - Não ocorrên
cia - Litigância de má-fé - Recurso especial. REsp n. 109.226-
O-MG. RSTJ 138/346.
CF/1988, art. 133 - Inaplicabilidade - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - CP, art. 142, I - Inaplicabilidade - Crime
contra a honra - Habeas corpus - Via eleita inadequada - Imunidade judiciária. RHC n. 9.277-0-PB. RSTJ 138/444.
Cheque pré-datado - Apresentação antecipada - Ação indeni
zatória - Acórdão - Ementa - Ausência - CPC, art. 563, na re
dação da Lei n. 8.950/1994 - Violação - Nulidade - Não ocor
rência - Recurso especial - Prova - .Reexame - Vedação -
Súmula n. 7-STJ - Título cambiariforme. REsp n. 223.486-0-
MG. RSTJ 138/324.
Citação de terceiro - Exclusão posterior - Honorários
advocatícios - Princípio da causalidade. REsp n. 240.174-0-SE.
RSTJ 138/389.
Cofins - Embargos declaratórios - Isenção - Lei n. 9.779/
1999, art. 17, § 1.12, lII, e § 211• EDcl nos EDcl no REsp n.
158.091-0-PR. RSTJ 138/175.
RST], Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Compensação - Impossibilidade - CPC, art. 796 e seguintes -
Decreto-Lei n. 1.422/1975 - Medida cautelar - Salário-educa
ção - Súmula n. 212-STl MC n. 2.037-0-SP. RSTJ 138/43.
Competência - Ação de reparação de danos decorrente de cri
me - CPP, art. 68 - Direito disponível - Matéria constitucional
- Ministério Público. REsp n. 115.923-0-SP. RSTJ 138/277.
Competência - Ação indenizatória - Acidente de trabalho -
Culpa de ex-empregadora Justiça Estadual. REsp n. 234.383-0-
MG. RSTJ 138/374.
Competência - Acidente de trabalho - Justiça Estadual. CC n.
28.415-0-SP. RSTJ 138/233.
Competência - Carta precatória expedida por Juiz Federal -
Cumprimento - CPC, art. 1.213 - Justiça Estadual- Suspensão
do processo. CC n. 26.758-0-SP. RSTJ 138/419.
Competência - Crime contra o meio ambiente - Justiça Esta
dual - Lei n. 9.605/1998, arts. 34 e 35 - Pesca irregular. CC n.
29.508-0-SP. RSTJ 138/421.
Competência - Supremo Tribunal Federal (STF) - Agravo re
gimental - Inconstitucionalidade - Medida provisória. AgRg no
Ag n. 272.017-0-DF. RSTJ 138/37.
Cv Compra e venda - Álvará judicial - Necessidade - Imóvel -
Menor - Quinhão. REsp n. 95.802-0-PR. RSTJ 138/254.
Cv Concubinato - Patrimônio comum - Comprovação - Partilha -
Sociedade de fato. REsp n. 99.488-0-RS. RSTJ 138/262.
Adro Concurso público - Estabilidade - Inexistência - Recurso em
mandado de segurança - Serventia extrajudicial - Provimen
to. RMS n. 8.608-0-BA. RSTJ 138/510.
PrPn
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Condenação - Apelo em liberdade - Impossibilidade - CPP, art.
594 - Habeas corpus - Réu foragido. BC n. 11.363-0-SP. RSTJ
138/441.
Condição da ação - Depreciação de ofício - Apelação - Efeito
devolutivo - Extensão e profundidade - Prequestionamento -
Necessidade - Súmula n. 282-STF. REsp n. 238.912-0-RN. RSTJ
138/383.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
ÍNDICE ANALÍTICO 537
Cv Construtora-vendedora - Responsabilidade - Ação de cobran
ça - Correção monetária - Imóvel em construção - Juros - Lei
n. 4.591/1964, arts. 32, d, e 43, IV - Parcela paga - Devolução
- Projeto - Alteração - Promessa de compra e venda - Rescisão
contratual. REsp n. 130.387-0-SP. RSTJ 138/358.
PrCv
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Contrato - Ação rescisória - Carência de ação - Não ocorrên
cia - Incorporação. REsp n. 108.996-0-MG. RSTJ 138/341.
Contrato - Juntada - Honorários advocatícios - Lei n. 8.906/
1994, art. 22, § 40. - Nova ação - Desnecessidade - Pagamento.
REsp n. 114.365-0-SP. RSTJ 138/350.
Convênio - Ordem dos Advogados do Brasil/Procuradoria Geral
de Estado - Assistência judiciária gratuita - Defensoria Pública
- Honorários advocatícios - Lei n. 8.906/1994, art. 22 -
Inaplicabilidade - Tabela - Diferença - Indeferimento. REsp n.
239.205-0-SP. RSTJ 138/212.
Trbt Cooperativa - Atos não cooperativos - Imposto de Renda (IR)
- Incidência - Lei Complementar n. 7/1970 - Lei n. 5.764/1971,
arts. 85, 86 e 111 - Programa de Integração Social (PIS) - Cál
culo. REsp n. 249.368-0-SC. RSTJ 138/133.
Cv Correção monetária - Ação de cobrança - Construtora
vendedora - Responsabilidade - Imóvel em construção - Juros -
Lei n. 4.591/1964, arts. 32, d, e 43, IV - Parcela paga - Devo
lução - Projeto - Alteração - Promessa de compra e venda - Res
cisão contratual. REsp n. 130.387-0-SP. RSTJ 138/358.
PrCv
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Correção monetária - Ação declaratória - CPC, art. 20 - Ho
norários advocatícios - Cabimento - Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) - Saldo credor - Tributo - Re
colhimento - Não comprovação. REsp n. 172.310-0-RS. RSTJ
138/204.
Correção monetária - Administração Pública - Direito - Re
conhecimento - CC, arts. 60 e 172, V - Decreto n. 20.910/1932
- Inaplicabilidade - Prescrição qüinqüenal - Não configuração
- Servidor público - Polícia Militar Estadual - Súmula n. 85-
STJ - Súmula n. 443-STF - Vencimentos - Diferença - Paga
mento - Atraso. REsp n. 251.065-0-SP. RSTJ 13 8/465.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Correção monetária - Honorários advocatícios - Não cabimen
to - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) - Recurso especial - Via eleita inadequada. REsp n.
63.883-0-RS. RSTJ 138/28.
CP, art. 29, § 1!l - Agravante - Inclusão em 2!l grau - Impossi
bilidade - Crime de homicídio - Tentativa - Habeas corpus -
Júri - Quesitos - Nulidade - Não ocorrência - Recurso ex
officio. HC n. 8.822-0-MG. RSTJ 138/430.
CP, art. 142, I - Inaplicabilidade - Ação penal - Trancamento -
Impossibilidade - CF/1988, art. 133 - Inaplicabilidade - Crime
contra a honra - Habeas corpus - Via eleita inadequada - Imu
nidade judiciária. RHC n. 9.277-0-PB. RSTJ 138/44.
CPC, art. 18 - Credor - Direitos - Repercussão - Lei n. 6.404/
1976, art. 233, caput - Litigância de má-fé - Multa - Respon
sabilidade solidária - Sociedade - Cisão parcial. REsp n.
195.077-0-SC. RSTJ 138/313.
CPC, art. 20 - Ação declaratória - Correção monetária - Ho
norários advocatícios - Cabimento - Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) - Saldo credor - Tributo - Re
colhimento - Não comprovação. REsp n. 172.310-0-RS. RSTJ
138/204.
Adro CPC, arts. 128, 165,458, II, e 535, II - CC, art. 146 - Decre
to-Lei n. 3.365/1941, arts. 2!l, § 2!l, e 24 a 28 - Decreto-Lei n.
9.760/1946, art. 198 - Desapropriação - Desistência - Impos
sibilidade - Imóvel - Alteração da destinação. REsp n. 163.211-0-
SP. E 24/34. RSTJ 138/91.
PrCv
PrCv
PrCv
CPC, arts. 183, 738, I, e 241, IV - Carta precatória - Embargos
do devedor - Prazo - Execução - Intimação - Prova - Ofício
do juízo deprecado - Penhora. REsp n. 234.618-0-SP. RSTJ 138/
378.
CPC, art. 188 - Aplicabilidade - Fundação - Pessoa jurídica de
Direito Público. REsp n. 92.406-0-RS. RSTJ 138/193.
CPC, art. 219, caput - CC, arts. 1.064 e 1.536, § 2!l- Hono
rários advocatícios - Ônus - Juros - Termo inicial. REsp n.
275.685-0-MG. RSTJ 138/332.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
PrCv
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Trbt
PrCv
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PrCv
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ÍNDICE ANALÍTICO 539
CPC, art. 267, VI - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causalll - Mandado de segurança - Servidor público estadual inativo. RMS n. 7.789-0-Rl RSTJ 138/453.
CPC, art. 273 - Execução não garantida - Paralisação - Impossibilidade - Tutela antecipada. REsp n. 20 1.580-0-MG. RSTJ 138/210.
CPC, art. 485, IX - Ação rescisória - Procedência - Aposentadoria por idade - Prova - Erro de fato - Rurícola. AR n. 607-0-SP. RSTJ 138/405.
CPC, art. 500 - Violação - Prazo - Observância - Recurso adesivo - Termo técnico - Ausência - Irrelevância. REsp n. 173.747-0-MG. RSTJ 138/366.
CPC, art. 520 - Ação - Conexão - Apelação - Duplo efeito -Extensão - Impossibilidade. REsp n. 178.253-0-PR. RSTJ 138/ 307.
CPC, art. 535, I e rr - Violação - Não ocorrência - Aguarrás -Decreto-Lei n. 1.296/1976 - Illlposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) - Não incidência - Imposto único - Competência da União. REsp n. 90.754-0-SP. RSTJ 138/181.
CPC, art. 538 - Violação - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Ementa - Citação - Insuficiência - Execução - Excesso - Não ocorrência - Litigância de má-fé - Recurso especial. REsp n. 109.226-0-MG. RSTJ 138/346.
CPC, art. 538, parágrafo único - Violação - Imposto sobre Serviços (ISS) - Multa - Afastamento - Recurso especial -Prequestionamento - Ausência. REsp n. 249.442-0-SP. RSTJ 138/ 144.
CPC, art. 563, na redação da Lei n. 8.950/1994 - Violação - Ação indenizatória - Acórdão - Ementa - Ausência - Cheque pré-datado - Apresentação antecipada - Nulidade - Não ocorrência -Recurso especial - Prova - Reexame - Vedação - Súmula n. 7-STJ - Título cambiariforme. REsp n. 223.486-0-MG. RSTJ 138/ 324.
CPC, arts. 732 e 733 - Dívida pretérita - Execução de alilllentos - Pedido inicial - Alteração do rito. REsp n. 175.003-0-MG. RSTJ 138/300.
RST], Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
540
PrCv
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTICA
CPC, art. 796 e seguintes - Compensação - Impossibilidade -
Decreto-Lei n. 1.422/1975 - Medida cautelar - Salário-educa
ção - Súmula n. 212-STl MC n. 2.037-0-SP. RSTJ 138/43.
CPC, art. 1.213 - Carta precatória expedida por Juiz Federal
Cumprimento - Coxnpetência - Justiça Estadual - Suspensão do
processo. CC n. 26.758-0-SP. RSTJ 138/419.
Ct CPP, art. 68 - Ação de reparação de danos decorrente de crime
- Coxnpetência - Direito disponível - Matéria constitucional -
Ministério Público. REsp n. 115.923-0-SP. RSTJ 138/277.
PrPn
PrPn
PrCv
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
CPP, art. 149 - Exame de dependência toxicológica - Realiza
ção - Necessidade - Habeas corpus - Preclusão - Não ocor
rência -Tráfico de entorpecente. BC n. 9.966-0-RS. RSTJ 138/ 489.
CPP, art. 594 - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Condenação - Habeas corpus - Réu foragido. BC n. 11.363-0-SP.
RSTJ 138/441.
Credor - Direitos - Repercussão - CPC, art. 18 - Lei n. 6.404/
1976, art. 233, caput - Litigância de má-fé - Multa - Responsabilidade solidária - Sociedade - Cisão parcial. REsp n.
195.077-0-SC. RSTJ 138/313.
Crime continuado - Habeas corpus - Limitação - Não ocorrên
cia. BC n. l1.309-0-MG. RSTJ 138/438.
Crime contra a honra - Ação penal - Trancamento - Impossibi
lidade - CF/1988, art. 133 - Inaplicabilidade - CP, art. 142, 1-Inaplicabilidade - Habeas corpus - Via eleita inadequada - Imunidade judiciária. RBC n. 9.277-0-PB. RSTJ 138/444.
Crime contra o meio ambiente - Coxnpetência - Justiça Esta
dual - Lei n. 9.605/1998, arts. 34 e 35 - Pesca irregular. CC n.
29.508-0-SP. RSTJ 138/421.
Crime de calúnia - Ação penal - Trancamento - Impossibilida
de - Prova - Exame - Necessidade - Recurso exn habeas
corpus. RBC n. 10.205-0-RJ. RSTJ 138/507.
Crime de desacato - Descaracterização - Ação penal - Tranca
mento - Recurso exn habeas corpus. RBC n. 9.615-0-RS.
RSTJ 138/449.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 541
Crime de extorsão mediante seqüestro - Habeas corpus - Via
eleita inadequada - Regime prisional- Reexame. RHC n. 9.499-0-
RI. RSTJ 138/504.
Crime de homicídio - Tentativa - Agravante - Inclusão em 2'"
grau - Impossibilidade - CP, art. 29, § I"" - Habeas corpus -
Júri - Quesitos - Nulidade - Não ocorrência - Recurso ex
officio. HC n. 8.822-0-MG. RSTJ 138/430.
Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Via eleita
inadequada - Regime prisional - Reexame. HC n. 11. 988-0-PR.
RSTJ 138/493.
Crime de homicídio qualificado/Crime de denunciação calunio
sa - Ação penal - Nulidade - Inexistência - Denúncia - Valida
de - Prisão preventiva - Manutenção - Recurso em habeas
corpus. RHC n. 9.018-0-MG. RSTJ 138/499.
Crime hediondo - Lei n. 9.714/1998 - Inaplicabilidade - Minis
tério Público - Apelação - Tempestividade - Prova - Reexame -
Vedação - Regime prisional - Progressão - Impossibilidade -
Súmula n. 7-STJ - Tráfico de entorpecente. REsp n. 251. 753-0-
RS. RSTJ 138/474.
Crime permanente - Caracterização - Flagrante delito - Prova
- Exame - Impossibilidade - Recurso em habeas corpus -
Tráfico de entorpecente - Depósito/Guarda. RHC n. 9.033-0-
MG. RSTJ 138/502.
Culpa de ex-empregadora - Ação indenizatória - Acidente de tra
balho - Competência - Justiça Estadual. REsp n. 234.383-0-
MG. RSTJ 138/374.
D
Dano causado por prefeito - Ação civil pública - Defesa do
patrimônio público - Indenização - Bem em garantia - Legiti
midade - Ministério Público. REsp n. 226.863-0-GO. RSTJ 138/
102.
Cv Dano moral/Dano estético - Cumulação - Possibilidade - Ação
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
542
PrCv
PrCv
Cv
PrCv
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
indenizatória - Acidente - Máquina de passar roupas - Respon
sabilidade civil do Estado. AgRg no Ag n. 276.023-0-RJ. RSTJ
138/172.
Débito pretérito/Débito no curso da execução - Ação de alimen
tos - Execução - Prisão civil. REsp n. 278.734-0-RJ. RSTJ 138/
334.
Decisão de Presidente de Tribunal - Reclalllação - Via eleita
inadequada - Recurso cabível. ReI n. 708-0-SP. RSTJ 138/236.
Decreto n. 175/1991 - Lei n. 5.969/1973 - Perícia - Apuração
Eficácia - Seguro - Cobertura de safra agrícola - Sinistro -
Comunicação após início da colheita. REsp n. 121.335-0-PR.
RSTJ 138/354.
Decreto n. 20.910/1932 - Inaplicabilidade -Administração Pú
blica - Direito - Reconhecimento - CC, arts. 60 e 172, V - Cor
reção lllonetária - Prescrição qüinqüenal - Não configuração -
Servidor público - Polícia Militar Estadual - Súmula n. 85-STJ
- Súmula n. 443-STF - Vencimentos - Diferença - Pagamento
- Atraso. REsp n. 251.065-0-SP. RSTJ 138/465.
Decreto-Lei n. 745/1969, art. P. - Inaplicabilidade - Ação de
cobrança - Advogado - Residência em comarca diversa - Cer
ceamento de defesa - Não ocorrência - Intimação por carta -
Pedido - Apreciação - Ausência - Julgamento ultra petita - Não
ocorrência. REsp n. 239.712-0-SP. RSTJ 138/328.
Trbt Decreto-Lei n. 1.296/1976 - Aguarrás - CPC, art. 535, I e II -
Violação - Não ocorrência - IlllpostO sobre Circulação de
Mercadorias (ICM) - Não incidência - Imposto único - Com
petência da União. REsp n. 90.754-0-SP. RSTJ 138/181.
PrCv Decreto-Lei n. 1.422/1975 - Compensação - Impossibilidade -
CPC, art. 796 e seguintes - Medida cautelar - Salário-educa
ção - Súmula n. 212-STJ. MC n. 2.037-0-SP. RSTJ 138/43.
Adm Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 212, § 212, e 24 a 28 - CC, art. 146
- CPC, arts. 128, 165,458, II, e 535, II - Decreto-Lei n. 9.760/
1946, art. 198 - Desapropriação - Desistência - Impossibilida
de - Imóvel- Alteração da destinação. REsp n. 163.211-0-SP. E
24/34. RSTJ 138/91.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
ÍNDICE ANALÍTICO 543
Adm Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 198 - CC, art. 146 - CPC, arts.
128, 165,458, II, e 535, II - Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 2''-,
§ 2''-, e 24 a 28 - Desapropriação - Desistência - Impossibili
dade - Imóvel- Alteração da destinação. REsp n. 163.211-0-SP.
E 24/34. RSTJ 138/91.
PrCv
PrCv
PrPn
PrCv
Defensoria Pública - Assistência judiciária gratuita - Convênio
- Ordem dos Advogados do Brasil/Procuradoria Geral de Estado - Honorários advocatícios - Lei n. 8.906/1994, art. 22 -
Inaplicabilidade - Tabela - Diferença - Indeferimento. REsp n.
239.205-0-SP. RSTJ 138/212.
Defesa do patrimônio público - Ação civil pública - Dano cau
sado por Prefeito - Indenização - Bem em garantia - Legitimidade - Ministério Público. REsp n. 226.863-0-GO. RSTJ 138/
102.
Denúncia - Validade - Ação penal - Nulidade - Inexistência -
Crime de homicídio qualificado/Crime de denunciação calunio
sa - Prisão preventiva - Manutenção - Recurso elll habeas
corpus. RHC n. 9.018-0-MG. RSTJ 138/499.
Desapropriação - Caução - Desnecessidade - Execução provi
sória - Expropriado - Levantamento do valor - Possibilidade -
Fazenda Pública. REsp n. 125.288-0-SP. RSTJ 138/197.
Adm Desapropriação - CC, art. 146 - CPC, arts. 128, 165, 458, II, e 535, II - Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 2'\ § 211, e 24 a 28
- Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 198 - Desistência - Impossi
bilidade - Imóvel - Alteração da destinação. REsp n. 163.211-0-
SP. E 24/34. RSTJ 138/91.
Adm Desistência - Impossibilidade - CC, art. 146 - CPC, arts. 128,
165,458, II, e 535, II - Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 211, § 211,
e 24 a 28 - Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 198 - Desapropri
ação - Imóvel- Alteração da destinação. REsp n. 163.211-0-SP.
E 24/34. RSTJ 138/91.
PrCv Despesa médico-hospitalar - Ressarcimento - Ação indeni
zatória - Erro de diagnóstico - Cirurgia de urgência - Hospi
tal diverso da rede credenciada - Legitimidade passiva ad cau
salll da prestadora de serviços - Plano de saúde. REsp n.
164.084-0-SP. RSTJ 138/361.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
544
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Direito à educação - Menor - ECA, art. 201, IX - Legitimida
de ativa ad causatn - Ministério Público - Mandado de segu
rança - Substituição processual. REsp n. 212.961-0-MG. RSTJ
138/100.
Ct Direito à vida e à saúde - Garantia - Doença grave - Formali
dade burocrática - Autoridade coatora - Exigência - Ilegali
dade - Medicamento - Fornecimento - Ente público - Recur
so etn tnandado de segurança. RMS n. 11.183-0-PR. RSTJ
138/52.
Adm Direito adquirido - Inexistência - Adicional de estabilidade fi
nanceira - Transformação em parcela autônoma - Cargo em co
missão - Lei Complementar n. 13/1995 (PE) - Recurso etn
tnandado de segurança. RMS n. 9.331-0-PE. RSTJ 138/515.
PrCv Direito adquirido - Reconhecimento - Ação rescisória - Lei n.
8.112/1990, arts. 67 e 100 - Súmula n. 343-STF - Inaplicabi
lidade - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR n. 865-0-DF.
RSTJ 138/411.
Ct Direito disponível - Ação de reparação de danos decorrente de crime- Cotnpetência - CPP, art. 68 - Matéria constitucional -
Ministério Público. REsp n. 115.923-0-SP. RSTJ 138/277.
Cm Direito regressivo - Banco - Responsabilidade - Duplicata sem
aceite - Protesto indevido - Sucumbência - Ônus - Título de cré
dito - Nulidade. REsp n. 206.718-0-SP. RSTJ 138/320.
PrCv
PrCv
Ct
Divergência jurisprudencial não demonstrada - Ementa - Cita
ção - Insuficiência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência -
CPC, art. 538 - Violação - Execução - Excesso - Não ocorrên
cia - Litigância de má-fé - Recurso especial. REsp n. 109.226-0-
MG. RSTJ 138/346.
Dívida pretérita - CPC, arts. 732 e 733 - Execução de alitnen
tos - Pedido inicial - Alteração do rito. REsp n. 175.003-0-MG.
RSTJ 138/300.
Doença grave - Direito à vida e à saúde - Garantia - Formali
dade burocrática - Autoridade coatora - Exigência - Ilegalida
de - Medicamento - Fornecimento - Ente público - Recurso etn
tnandado de segurança. RMS n. 11.183-0-PR. RSTJ 138/52.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
ÍNDICE ANALÍTICO 545
Cm Duplicata - Protesto - Falência - Habilitação de crédito - Lei
n. 5.474/1968, art. 2'\ VIII. REsp n. 165.602-0-SP. RSTJ 138/ 297.
Cm Duplicata sem aceite - Banco - Responsabilidade - Direito re
gressivo - Protesto indevido - Sucumbência - Ônus - Título de crédito - Nulidade. REsp n. 206.718-0-SP. RSTJ 138/320.
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
E
ECA, art. 201, IX - Direito à educação - Menor - Legitimida
de ativa ad causalll - Ministério Público - Mandado de segu
rança - Substituição processual. REsp n. 212.961-0-MG. RSTJ
138/100.
Efeito devolutivo - Extensão e profundidade - Apelação - Con
dição da ação - Depreciação de ofício - Prequestionamento -
Necessidade - Súmula n. 282-STF REsp n. 238.912-0-RN. RSTJ
138/383.
Efeito suspensivo - Medida cautelar - Prejuízo fiscal - Com
pensação - Recurso especial - Requisitos - Ausência. MC n.
2.123-0-SP. RSTJ 138/50.
Elllbargos declaratórios - Cofins - Isenção - Lei n. 9.779/
1999, art. 17, § P', III, e § 2º". EDcl nos EDcl no REsp n.
158.091-0-PR. RSTJ 138/175.
Elllbargos declaratórios - Efeito modificativo - Medida
cautelar - Indeferimento. EDcl na MC n. 1.629-0-R}. RSTJ 138/
427.
Embargos declaratórios - Interposição - Instrução - Encerra
mento - Multa - Aplicação - Prova - Produção antecipada -
Delegação de tribunal - Recurso cabível - Testemunha - Oitiva
- Não ocorrência. REsp n. 72.166-0-SP. RSTJ 138/248.
Embargos do devedor - Prazo - Carta precatória - CPC, arts.
183, 738, I, e 241, IV - Execução - Intimação - Prova - Ofí
cio do juízo deprecado - Penhora. REsp n. 234.618-0-SP. RSTJ
138/378.
RST], Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
546
PrCv
PrCv
Adm
Adm
Trbt
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível Fato
gerador Lançamento por homologação Prescrição - Não ocorrência - Repetição do indébito. AgRg no Ag n. 269.560-0-
SP. RSTJ 138/169.
Ensino superior - Ação civil pública - Aluno - Ingresso em
dois cursos - Interesses difusos e coletivos - Descaracterização.
REsp n. 240.033-0-CE. RSTJ 138/109.
Ensino superior - Estudante universitário - Matrícula em es
tabelecimento congênere - Servidor público Transferência. MC n. l.930-0-DF. RSTJ 138/40.
Ensino superior - Transferência Servidor público federal -
Remoção a pedido - Teoria do fato consumado - Universidade
Federal - Matrícula concedida por liminar. REsp n. 90.795-0-RS. RSTJ 138/189.
Entidade fechada de previdência privada - Aposentadoria -
Complementação - IIllposto de Renda (IR) - Isenção - Lei n.
7.713/1988, art. 6'\ VII. REsp n. 262.591-0-RN. RSTJ 138/163.
Erro de diagnóstico - Cirurgia de urgência - Hospital diverso da
rede credencia?a - Ação indenizatória - Despesa médico-hospitalar - Ressarcimento - Legitimidade passiva ad causaIll da
prestadora de serviços - Plano de saúde. REsp n. 164.084-0-SP.
RSTJ 138/36l.
Adm Estabilidade - Inexistência - Concurso público - Recurso eIll
Illandado de segurança - Serventia extrajudicial - Provimen
to. RMS n. 8.608-0-BA. RSTJ 138/510.
Adm
PrPn
PrCv
PrCv
Estudante universitário - Ensino superior - Matrícula em es
tabelecimento congênere - Servidor público - Transferência. MC
n. l.930-0-DF. RSTJ 138/40.
Exame de dependência toxicológica - Realização - Necessidade
- CPP, art. 149 - Habeas corpus - Preclusão - Não ocorrên
cia -Tráfico de entorpecente. HC n. 9.966-0-RS. RSTJ 138/
489.
Execução - Ação de alimentos - Débito pretérito/Débito no curso
da execução - Prisão civil. REsp n. 278.734-0-RJ. RSTJ 138/334.
Execução - Carta precatória - CPC, arts. 183, 738, I, e 241, IV
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
Trbt
PrCv
PrPn
PrCv
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 547
- Embargos do devedor - Prazo - Intimação - Prova - Ofício do
juízo deprecado - Penhora. REsp n. 234.618-0-SP. RSTJ 138/378.
Execução - Excesso - Não ocorrência - Cerceamento de defesa
- Não ocorrência - CPC, art. 538 - Violação - Divergência
jurisprudencial não demonstrada - Ementa - Citação - Insufici
ência - Litigância de má-fé - Recurso especiaL REsp n.
109.226-0-MG. RSTJ 138/346.
Execução - Meação - Observância - Penhora. REsp n. 259.055-0-
RS. RSTJ 138/160.
Execução de alimentos - CPC, arts. 732 e 733 - Dívida pre
térita - Pedido inicial - Alteração do rito. REsp n. 175.003-0-
MG. RSTJ 138/300.
Execução fiscal - Medida cautelar - Terceiro de boa-fé. MC n.
559-0-SP. RSTJ 138/179.
Execução fiscal - Prosseguimento - Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Preceito - Paralisação não
imputável ao credor - Prescrição intercorrente - Não ocorrência.
REsp n. 242.838-0-PR. RSTJ 138/218.
Execução não garantida - Paralisação - Impossibilidade - CPC,
art. 273 -Tutela antecipada. REsp n. 201.580-0-MG. RSTJ 138/
210.
Execução penal - Assistência judiciária gratuita - Habeas corpus
- Via eleita inadequada - Procurador - Desoneração. HC n.
13.574-0-SP. RSTJ 138/497.
Execução provisória - Caução - Desnecessidade - Desapropri
ação - Expropriado - Levantamento do valor - Possibilidade -
Fazenda Pública. REsp n. 125.288-0-SP. RSTJ 138/197.
Expropriado - Levantamento do valor - Possibilidade - Caução
- Desnecessidade - Desapropriação - Execução provisória -
Fazenda Pública. REsp n. 125.288-0-SP. RSTJ 138/197.
Extinção do processo - CPC, art. 267, VI - Ilegitimidade passi
va ad causam - Mandado de segurança - Servidor público
estadual inativo. RMS n. 7.789-0-Rl RSTJ 138/453.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereíro 2001.
548 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTICA
F
Cm Falência - Habilitação de crédito - Duplicata - Protesto - Lei
n. 5.474/1968, art. 2~, VIII. REsp n. 165.602-0-SP. RSTJ 138/
297.
PrCv
PrCv
Trbt
PrPn
PrPn
Ct
PrCv
PrPn
PrCv
Fato gerador - Lançamento por homologação - Empréstimo
compulsório sobre a aquisição de combustível - Prescrição - Não
ocorrência - Repetição do indébito. AgRg no Ag n. 269.560-0-
SP. RSTJ 138/169.
Fazenda Pública - Caução - Desnecessidade - Desapropriação
- Execução provisória Expropriado - Levantamento do valor
- Possibilidade. REsp n. 125.288-0-SP. RSTJ l38/197.
Férias-prêmio - Caráter indenizatório - Ixnposto de Renda (IR)
- Não incidência - Súmula n. 135-STJ - Súmula n. 136-STJ.
REsp n. 246.785-0-MG. RSTJ 138/222.
Flagrante - Habeas corpus - Lei n. 6.368/1976, art. 12 -Trá
fico de entorpecente. HC n. 11.099-0-SP. RSTJ 138/435.
Flagrante delito - Crime permanente - Caracterização - Prova
- Exame - Impossibilidade - Recurso exn habeas corpus -
Tráfico de entorpecente - Depósito/Guarda. RHC n. 9.033-0-
MG. RSTJ 138/502.
Formalidade burocrática - Autoridade coatora - Exigência - Ile
galidade - Direito à vida e à saúde - Garantia - Doença grave
- Medicamento - Fornecimento - Ente público - Recurso
exn xnandado de segurança. RMS n. 11.183-0-PR. RSTJ
138/52.
Fraude à execução - Inexistência - Boa-fé do terceiro adqui
rente - Penhora - Registro - Ausência. REsp n. 131.871-0-MG.
RSTJ 138/292.
Fuga - Tentativa - Habeas corpus - Prisão preventiva - Manu
tenção. HC n. 13.233-0-BA. RSTJ 138/495.
Fundação - CPC, art. 188 - Aplicabilidade - Pessoa jurídica de
Direito Público. REsp n. 92.406-0-RS. RSTJ 138/193.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
ÍNDICE ANALÍTICO 549
G
Adm Gratificação de ensino - Lei n. 6.41711973(PR), arts. 20, 21 e
89, item 2 - Militar - Recurso elll lllandado de segurança -
Reserva remunerada - Vencimentos. RMS n. 9. 725-0-PR. RSTJ
138/459.
PrCv
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
Greve de professores - Ação declaratória ajuizada pelo Esta
do - Ação indenizatória - Petição inicial - Inépcia - Descarac
terização. REsp n. 129.912-0-SP. RSTJ 138/287.
H
Habeas corpus - Agravante - Inclusão em 2'"- grau - Impossi
bilidade - CP, art. 29, § 1'"- - Crime de homicídio - Tentativa -
Júri - Quesitos - Nulidade - Não ocorrência - Recurso ex
officio. BC n. 8.822-0-MG. RSTJ 138/430.
Habeas corpus - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Con
denação - CPP, art. 594 - Réu foragido. BC n. 11.363-0-SP.
RSTJ 138/441.
Habeas corpus - CPP, art. 149 - Exame de dependência
toxicológica - Realização - Necessidade - Preclusão - Não ocor
rência - Tráfico de entorpecente. BC n. 9.966-0-RS. RSTJ 138/
489.
Habeas corpus - Flagrante - Lei n. 6.368/1976, art. 12 -Trá
fico de entorpecente. BC n. 11.099-0-SP. RSTJ 138/435.
Habeas corpus - Fuga - Tentativa - Prisão preventiva - Manu
tenção. BC n. 13.233-0-BA. RSTJ 138/495.
Habeas corpus - Limitação - Não ocorrência - Crime continu
ado. BC n. 11.309-0-MG. RSTJ 138/438.
Habeas corpus - Via eleita inadequada - Ação penal - Tran
camento - Impossibilidade - CF/1988, art. 133 - Inaplicabili
dade - CP, art. 142, I - Inaplicabilidade - Crime contra a hon
ra - Imunidade judiciária. RBC n. 9.277-0-PB. RSTJ 138/444.
RST}, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
550
PrPn
PrPn
PrPn
Cv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus - Via eleita inadequada - Assistência judiciária
gratuita - Execução penal - Procurador - Desoneração. HC n. 13.574-0-SP. RSTJ 138/497.
Habeas corpus - Via eleita inadequada - Crime de extorsão
mediante seqüestro - Regime prisional - Reexame. RHC n.
9.499-0-RJ. RSTJ 138/504.
Habeas corpus - Via eleita inadequada - Crime de homicídio qualificado - Regime prisional- Reexame. HC n. 1l.988-0-PR.
RSTJ 138/493.
Hipoteca - Sub-rogação - Casa própria - Lei n. 8.004/1990 -
Inaplicabilidade - Promessa de compra e venda. REsp n.
242.299-0-SP. RSTJ 138/399.
Honorários advocatícios - Assistência judiciária gratuita - Con
vênio - Ordem dos Advogados do Brasil/Procuradoria Geral de Estado - Defensoria Pública - Lei n. 8.906/1994, art. 22 -
Inaplicabilidade - Tabela - Diferença - Indeferimento. REsp n. 239.205-0-SP. RSTJ 138/212.
Honorários advocatícios - Cabimento - Ação declaratória Correção monetária - CPC, art. 20 - Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Saldo credor - Tributo -Recolhimento - Não comprovação. REsp n. 172.310-0-RS. RSTJ
138/204.
Honorários advocatícios - Citação de terceiro - Exclusão pos
terior - Princípio da causalidade. REsp n. 240.174-0-SE. RSTJ
138/389.
Honorários advocatícios - Contrato - Juntada - Lei n. 8.906/ 1994, art. 22, § 4'"" - Nova ação - Desnecessidade - Pagamento. REsp n. 114.365-0-SP. RSTJ 138/350.
Honorários advocatícios - Incidência - Inventário - Meação -
Base de cálculo - Partilha. REsp n. 215.638-0-SP. RSTJ 138/
369.
Honorários advocatícios - Não cabimento - Correção monetária - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Recurso especial - Via eleita inadequada. REsp n. 63.883-0-
RS. RSTJ 138/28.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 551
Honorários advocatícios - Ônus - CC, arts. 1.064 e 1.536, §
211. - CPC, art. 219, caput - Juros - Termo inicial. REsp n.
275.685-0-MG. RSTJ 138/332.
I
Ilegitimidade passiva ad causaxn - CPC, art. 267, VI - Extinção
do processo - Mandado de segurança - Servidor público esta
dual inativo. RMS n. 7.789-0-RJ. RSTJ 138/453.
Ilegitixnidade passiva ad causaxn - Estipulante - Ação de cobrança - Invalidez permanente - Aposentadoria - Legitimidade passiva ad causaxn - Seguradora - Seguro em grupo - Empre
gado. REsp n. 240.945-0-SP. RSTJ 138/392.
Adm Imóvel-Alteração da destinação - CC, art. 146 - CPC, arts. 128,
165,458, II, e 535, II - Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 2'\ § 211.,
e 24 a 28 - Decreto-Lei n. 9.760/1946, art. 198 - Desapropriação - Desistência - Impossibilidade. REsp n. 163.211-0-SP. E
24/34. RSTJ 138/91.
Cv Imóvel - Álvará judicial - Necessidade - Coxnpra e venda -
Menor - Quinhão. REsp n. 95.802-0-PR. RSTJ 138/254.
Cv Imóvel em construção - Ação de cobrança - Construtoravendedora - Responsabilidade - Correção monetária - Juros -
Lei n. 4.591/1964, arts. 32, d, e 43, IV - Parcela paga - Devolução - Projeto - Alteração - Promessa de compra e venda - Res
cisão contratual. REsp n. 130.387-0-SP. RSTJ 138/358.
Trbt Ixnposto de Renda (IR) - Incidência - Cooperativa - Atos não
cooperativos - Lei Complementar n. 7/1970 - Lei n. 5.764/1971,
arts. 85, 86 e 111 - Programa de Integração Social (PIS) - Cál
culo. REsp n. 249.368-0-SC. RSTJ 138/133.
Trbt Ixnposto de Renda (IR) - Isenção - Aposentadoria - Comple
mentação - Entidade fechada de previdência privada - Lei n.
7.713/1988, art. 6'\ VII. REsp n. 262.591-0-RN. RSTJ 138/163.
Trbt Ixnposto de Renda (IR) - Não incidência - Férias-prêmio -Caráter indenizatório - Súmula n. 135-STJ - Súmula n. 136-STJ. REsp n. 246.785-0-MG. RSTJ 138/222.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
552 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Trbt Itnposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) - Não in
cidência - Aguarrás - CPC, art. 535, I e II - Violação - Não
ocorrência - Decreto-Lei n. 1.296/1976 - Imposto único
Competência da União. REsp n. 90.754-0-SP. RST} 138/181.
PrCv Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -
Correção monetária - Honorários advocatícios - Não cabimen
to - Recurso especial- Via eleita inadequada. REsp n. 63.883-0-
RS. RST} 138/28.
Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -
Execução fiscal - Prosseguimento - Preceito - Paralisação não
imputável ao credor - Prescrição intercorrente - Não ocorrência.
REsp n. 242.838-0-PR. RST} 138/218.
PrCv
PrCv
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -
Saldo credor - Ação declaratória - Correção monetária - CPC,
art. 20 - Honorários advocatícios - Cabimento - Tributo - Re
colhimento - Não comprovação. REsp n. 172.31 O-O-RS. RST}
138/204.
Imposto sobre Serviços (ISS) - CPC, art. 538, parágrafo único
- Violação - Multa - Afastamento - Recurso especial -
Prequestionamento - Ausência. REsp n. 249.442-0-SP. RST} 138/
144.
Trbt Imposto único - Competência da União - Aguarrás - CPC, art.
535, I e II - Violação - Não ocorrência - Decreto-Lei n. 1.296/
1976 - Itnposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) -
Não incidência. REsp n. 90.754-0-SP. RST} 138/181.
PrPn
Ct
PrCv
Imunidade judiciária - Ação penal - Trancamento - Impossibi
lidade CF/1988, art. 133 - Inaplicabilidade - CP, art. 142, 1-
Inaplicabilidade - Crime contra a honra - Habeas corpus - Via
eleita inadequada. RHC n. 9.277-0-PB. RST} 138/444.
Inconstitucionalidade - Agravo regitnental - Competência -
Supremo Tribunal Federal (STF) - Medida provisória. AgRg no
Ag n. 272.017-0-DF. RST} 138/37.
Incorporação - Ação rescisória - Carência de ação - Não ocor
rência - Contrato. REsp n. 108.996-0-MG. RST} 138/341.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 553
Indenização - Bem em garantia - Ação civil pública - Dano
causado por Prefeito - Defesa do patrimônio público - Legitimi
dade - Ministério Público. REsp n. 226.863-0-GO. RSTJ 138/
102.
Instrução - Encerramento - Embargos declaratórios - Inter
posição - Multa - Aplicação - Prova - Produção antecipada -
Delegação de tribunal - Recurso cabível - Testemunha - Oitiva
- Não ocorrência. REsp n. 72.166-0-SP. RSTJ 138/248.
Adm Instrução Normativa n. 1I1997-MTb - Ato administrativo - Le
galidade - Mandado de segurança - Registro - Ministério do
Trabalho - Cancelamento - Sindicato - Súmula n. 473-STF -
Vício formal. MS n. 6.465-0-DF. RSTJ 138/17.
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
Interesses difusos e coletivos - Descaracterização - Ação civil
pública - Aluno - Ingresso em dois cursos - Ensino superior.
REsp n. 240.033-0-CE. RSTJ 138/1 09.
Intimação - Prova - Ofício do juízo deprecado - Carta precatória
- CPC, arts. 183, 738, I, e 241, IV - Embargos do devedor -
Prazo - Execução - Penhora. REsp n. 234.618-0-SP. RSTJ 138/
378.
Intimação por carta - Pedido - Apreciação - Ausência - Ação de
cobrança - Advogado - Residência em comarca diversa - Cer
ceamento de defesa - Não ocorrência - Decreto-Lei n. 745/1969,
art. 1 Q - Inaplicabilidade - Julgamento ultra petita - Não ocor
rência. REsp n. 239.712-0-SP. RSTJ 138/328.
Invalidez permanente - Aposentadoria - Ação de cobrança - Ile
gitimidade passiva ad causam - Estipulante - Legitimidade
passiva ad causam - Seguradora - Seguro em grupo - Empre
gado. REsp n. 240.945-0-SP. RSTJ 138/392.
Inventário - Honorários advocatícios - Incidência - Meação -
Base de cálculo - Partilha. REsp n. 215.638-0-SP. RSTJ 138/
369.
Isenção - Cofins - Embargos declaratórios - Lei n. 9.779/
1999, art. 17, § 1'\ lII, e § 22.. EDcl nos EDcl no REsp n.
158.091-0-PR. RSTJ 138/175.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
554
PrCv
PrPn
REVISTADO SUPERIOR TRIBUNALDEJUSTIÇA
J
Julgamento ultra petita - Não ocorrência - Ação de cobran
ça - Advogado - Residência em comarca diversa - Cerceamento
de defesa - Não ocorrência - Decreto-Lei n. 745/1969, art. 1.0.
Inaplicabilidade - Intimação por carta - Pedido - Apreciação -
Ausência. REsp n. 239.712-0-SP. RSTJ 138/328.
Júri - Quesitos - Nulidade - Não ocorrência - Agravante - Inclusão em 2.0. grau - Impossibilidade - CP, art. 29, § P). - Cri
me de homicídio - Tentativa - Habeas corpus - Recurso ex
officio. BC n. 8.822-0-MG. RSTJ 138/430.
Cv Juros - Ação de cobrança Construtora-vendedora - Respon
sabilidade - Correção monetária - Imóvel em construção - Lei
n. 4.591/1964, arts. 32, d, e 43, IV - Parcela paga - Devolução - Projeto - Alteração - Promessa de compra e venda - Rescisão
contratual. REsp n. 130.387-0-SP. RSTJ 138/358.
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrPn
PrCv
Juros - Termo inicial - CC, arts. 1.064 e 1.536, § 2!.l. - CPC, art.
219, caput - Honorários advocatícios - Ônus. REsp n.
275.685-0-MG. RSTJ l38/332.
Justiça Estadual - Ação indenizatória - Acidente de trabalho -
Co:mpetência - Culpa de ex-empregadora. REsp n. 234.383-0-
MG. RSTJ 138/374.
Justiça Estadual - Acidente de trabalho - Co:mpetência. CC n.
28.415-0-SP. RSTJ 138/233.
Justiça Estadual - Carta precatória expedida por Juiz Federal -
Cumprimento - Co:mpetência - CPC, art. 1.213 - Suspensão do
processo. CC n. 26.758-0-SP. RSTJ 138/419.
Justiça Estadual - Co:mpetência - Crime contra o meio ambiente - Lei n. 9.605/1998, arts. 34 e 35 - Pesca irregular. CC n.
29.508-0-SP. RSTJ 138/421.
L
Legitimidade - Ministério Público - Ação civil pública - Dano
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 555
causado por Prefeito - Defesa do patrimônio público - Indeni
zação - Bem em garantia. REsp n. 226.863-0-GO. RSTJ 138/
102.
Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Direito à
educação - Menor - ECA, art. 201, IX - Mandado de segurança
- Substituição processual. REsp n. 212.961-0-MG. RSTJ 138/
100.
Legitimidade passiva ad causam - Petrobrás - Ação indeni
zatória - CC, arts. 159 e l.521, III - Reparação de dano. AgRg
no Ag n. 179.321-0-SP. RSTJ 138/241.
Legitimidade passiva ad causam - Seguradora - Ação de cobrança - Ilegitimidade passiva ad causam - Estipulante -
Invalidez permanente - Aposentadoria - Seguro em grupo - Em
pregado. REsp n. 240.945-0-SP. RSTJ 138/392.
Legitimidade passiva ad causam da prestadora de serviços -
Ação indenizatória - Despesa médico-hospitalar - Ressarcimen
to - Erro de diagnóstico - Cirurgia de urgência - Hospital di
verso da rede credenciada - Plano de saúde. REsp n. 164.084-0-
SP. RSTJ 138/361.
Trbt Lei Complementar n. 7/1970 - Cooperativa - Atos não cooperativos - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Lei n. 5.764/
1971, arts. 85, 86 e 111 - Programa de Integração Social (PIS)
- Cálculo. REsp n. 249.368-0-SC. RSTJ 138/133.
Adrn Lei Complementar n. 13/1995(PE) - Adicional de estabilidade
financeira - Transformação em parcela autônoma - Cargo em
comissão - Direito adquirido - Inexistência - Recurso em man
dado de segurança. RMS n. 9.331-0-PE. RSTJ 138/515.
PrCv Lei estadual - Execução - Impedimento - Impossibilidade -
Mandado de segurança - Não cabimento - Reserva ecológica
- Criação por lei. RMS n. 1l.603-0-ES. RSTJ 138/86.
Cv Lei n. 4.591/1964, arts. 32, d, e 43, IV - Ação de cobrança
Construtora-vendedora - Responsabilidade - Correção monetá
ria - Imóvel em construção - Juros - Parcela paga - Devolução
- Projeto - Alteração - Promessa de compra e venda - Rescisão
contratual. REsp n. 130.387-0-SP. RSTJ 138/358.
RSTJ, Brasílía, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
556 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Cm Lei n. 5.474/1968, art. 2'\ VIII - Duplicata - Protesto - Falência - Habilitação de crédito. REsp n. 165.602-0-SP. RST] 138/ 297.
Trbt Lei n. 5.764/1971, arts. 85, 86 e 111 - Cooperativa - Atos não cooperativos - IIllpostO de Renda (IR) - Incidência - Lei Com
plementar n. 7/1970 - Programa de Integração Social (PIS) -Cálculo. REsp n. 249.368-0-SC. RST] 138/133.
Cv Lei n. 5.969/1973 - Decreto n. 175/1991 - Perícia -ApuraçãoEficácia - Seguro - Cobertura de safra agrícola - Sinistro -Comunicação após início da colheita. REsp n. 12l.335-0-PR. RST] 138/354.
PrPn
PrCv
Lei n. 6.368/1976, art. 12 - Flagrante - Habeas corpus - Tráfico de entorpecente. HC n. 11.099-0-SP. RST] 138/435.
Lei n. 6.404/1976, art. 233, caput - CPC, art. 18 - Credor -Direitos - Repercussão - Litigância de má-fé - Multa - Responsabilidade solidária - Sociedade - Cisão parcial. REsp n.
195.077-0-SC. RST] 138/313.
Adm Lei n. 6.417/1973(PR), arts. 20, 21 e 89, item 2 - Gratificação de ensino - Militar - Recurso eIll Illandado de segurança -
Reserva remunerada - Vencimentos. RMS n. 9. 725-0-PR. RST] 138/459.
Trbt Lei n. 7.713/1988, art. 6'\ VII - Aposentadoria - Complementação
- Entidade fechada de previdência privada - IIllpostO de Renda (IR) - Isenção. REsp n. 262.591-0-RN. RST] 138/163.
Cv Lei n. 8.004/1990 - Inaplicabilidade - Casa própria - Hipoteca - Sub-rogação - PrOIllessa de COIllpra e venda. REsp n. 242.299-0-SP. RST] 138/399.
PrCv
PrCv
Lei n. 8.112/1990, arts. 67 e 100 - Ação rescisória - Direito adquirido - Reconhecimento - Súmula n. 343-STF - Inaplicabilidade - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR n. 865-0-DF. RST] 138/41l.
Lei n. 8.906/1994, art. 22 - Inaplicabilidade - Assistência judi
ciária gratuita - Convênio - Ordem dos Advogados do Brasil/Procuradoria Geral de Estado - Defensoria Pública - Honorários
advocatícios - Tabela - Diferença - Indeferimento. REsp n. 239.205-0-SP. RST] 138/212.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
PrPn
ÍNDICE ANALÍTICO 557
Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 4D.. - Contrato - Juntada - Hono
rários advocatícios - Nova ação - Desnecessidade - Pagamen
to. REsp n. 114.365-0-SP. RSTJ 138/350.
Lei n. 9.605/1998, arts. 34 e 35 - Competência - Crime contra o meio ambiente - Justiça Estadual - Pesca irregular. CC n.
29.508-0-SP. RSTJ 138/421.
PrPn Lei n. 9.714/1998 - Inaplicabilidade - Crime hediondo - Minis
tério Público - Apelação - Tempestividade - Prova - Reexame -Vedação - Regime prisional - Progressão - Impossibilidade -
Súmula n. 7-STJ - Tráfico de entorpecente. REsp n. 251. 753-0-
RS. RSTJ 138/474.
PrCv
PrPn
PrCv
PrCv
PrCv
Lei n. 9.779/1999, art. 17, § lD.., lII, e § 2D..- Cofins - Embar
gos declaratórios - Isenção. EDcl nos EDcl no REsp n.
158.091-0-PR. RSTJ 138/175.
LEP, art. 103 - Preso - Transferência - Ilegalidade - Não ocorrência - Prisão provisória - Recurso em mandado de seguran
ça. RMS n. 9.969-0-BA. RSTJ 138/520.
Litigância de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - CPC, art. 538 - Violação - Divergência jurisprudencial não
demonstrada - Ementa - Citação - Insuficiência - Execução -
Excesso - Não ocorrência - Recurso especial. REsp n.
109.226-0-MG. RSTJ 138/346.
Litigância de má-fé - CPC, art. 18 - Credor - Direitos - Reper
cussão - Lei n. 6.404/1976, art. 233, caput - Multa - Respon
sabilidade solidária - Sociedade - Cisão parcial. REsp n.
195.077-0-SC. RSTJ 138/313.
Locação - Agravo de instrumento - Impugnação - Não ocorrên
cia - Preclusão - Recurso especial - Prequestionamento - Au
sência - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. REsp n.
265.844-0-SP. RSTJ 138/483.
M
Adm Mandado de segurança - Ato administrativo - Legalidade -
Instrução Normativa n. 1/1997-MTb - Registro - Ministério do
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
558
PrCv
PrCv
PrCv
Ct
Adm
PrCv
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Trabalho - Cancelamento - Sindicato - Súmula n. 473-STF -
Vício formal. MS n. 6.465-0-DF. RSTJ 138/17.
Mandado de segurança - CPC, art. 267, VI - Extinção do pro
cesso - Ilegitimidade passiva ad causam - Servidor público es
tadual inativo. RMS n. 7.789-0-RJ. RSTJ 138/453.
Mandado de segurança - Direito à educação - Menor - ECA,
art. 201, IX - Legitimidade ativa ad causaIll - Ministério PÚ
blico - Substituição processual. REsp n. 212.961-0-MG. RSTJ
138/100.
Mandado de segurança - Não cabimento - Lei estadual - Exe
cução - Impedimento - Impossibilidade - Reserva ecológica -
Criação por lei. RMS n. 11.603-0-ES. RSTJ 138/86.
Matéria constitucional - Ação de reparação de danos decorrente
de crime - COIllpetência - CPP, art. 68 - Direito disponível -
Ministério Público. REsp n. 115.923-0-SP. RSTJ 138/277.
Matrícula em estabelecimento congênere - Ensino superior
Estudante universitário - Servidor público - Transferência. MC
n. 1.930-0-DF. RSTJ 138/40.
Meação - Base de cálculo - Honorários advocatícios - Inci
dência - Inventário - Partilha. REsp n. 215.638-0-SP. RSTJ 138/
369.
Meação - Observância - Execução Penhora. REsp n. 259.055-0-
RS. RSTJ 138/160.
Ct Medicamento - Fornecimento - Ente público - Direito à vida e
à saúde - Garantia - Doença grave - Formalidade burocrática -
Autoridade coatora - Exigência - Ilegalidade - Recurso eIll
Illandado de segurança. RMS n. 1 1. 183-0-PR. RSTJ 138/52.
PrCv
PrCv
Medida cautelar - Compensação - Impossibilidade - CPC, art.
796 e seguintes - Decreto-Lei n. 1.422/1975 - Salário-educação
Súmula n. 212-STl MC n. 2.037-0-SP. RSTJ 138/43.
Medida cautelar - Efeito suspensivo - Prejuízo fiscal - Com
pensação - Recurso especial - Requisitos - Ausência. MC n.
2.123-0-SP. RSTJ 138/50.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
PrCv
Ct
ÍNDICE ANALÍTICO 559
Medida cautelar - Execução fiscal - Terceiro de boa-fé. MC n.
559-0-SP. RSTJ 138/179.
Medida cautelar - Indeferimento - Em.bargos declaratórios -
Efeito modificativo. EDcl na MC n. 1.629-0-RJ. RSTJ 138/427.
Medida provisória - Agravo regim.ental - Competência - Su
premo Tribunal Federal (STF) - Inconstitucionalidade. AgRg no
Ag n. 272.017-0-DF. RSTJ 138/37.
Cv Menor - Quinhão - Álvará judicial - Necessidade - Com.pra e
venda - Imóvel. REsp n. 95.802-0-PR. RSTJ 138/254.
Adm Militar - Gratificação de ensino - Lei n. 6.417/1973(PR), arts.
20, 21 e 89, item 2 - Recurso em. m.andado de segurança -
Reserva remunerada - Vencimentos. RMS n. 9.725-0-PR. RSTJ
138/459.
Ct Ministério Público - Ação de reparação de danos decorrente de
crime - Com.petência - CPP, art. 68 - Direito disponível -
Matéria constitucional. REsp n. 115.923-0-SP. RSTJ 138/277.
PrPn Ministério Público - Apelação - Tempestividade - Crime hedi
ondo - Lei n. 9.714/1998 - Inaplicabilidade - Prova - Reexame
- Vedação - Regime prisional - Progressão - Impossibilidade -
Súmula n. 7-STJ - Tráfico de entorpecente. REsp n. 251. 753-0-
RS. RSTJ 138/474.
PrCv
PrCv
PrCv
Multa - Afastamento - CPC, art. 538, parágrafo único - Viola
ção - Imposto sobre Serviços (ISS) - Recurso especial -
Prequestionamento - Ausência. REsp n. 249.442-0-SP. RSTJ 138/
144.
Multa - Aplicação - Embargos declaratórios - Interposição -
Instrução - Encerramento - Prova - Produção antecipada - De
legação de tribunal - Recurso cabível - Testemunha - Oitiva -
Não ocorrência. REsp n. 72.166-0-SP. RSTJ 138/248.
Multa - CPC, art. 18 - Credor - Direitos - Repercussão - Lei
n. 6.404/1976, art. 233, caput - Litigância de má-fé - Respon
sabilidade solidária - Sociedade - Cisão parcial. REsp n.
195.077-0-SC. RSTJ 138/313.
RSTI, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
560
PrCv
PrCv
PrCv
Cv
Cv
PrCv
PrCv
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
N
Nova ação - Desnecessidade - Contrato - Juntada - Honorári
os advocatícios - Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 4.Q. - Pagamen
to. REsp n. 114.365-0-SP. RSTJ 138/350.
Nulidade - Não ocorrência - Ação indenizatória - Acórdão -
Ementa - Ausência - Cheque pré-datado - Apresentação anteci
pada - CPC, art. 563, na redação da Lei n. 8.950/1994 - Viola
ção - Recurso especial - Prova - Reexame - Vedação - Súmula
n. 7-STJ - Título cambiariforme. REsp n. 223.486-0-MG. RSTJ
138/324.
p
Pagamento - Contrato - Juntada - Honorários advocatícios -
Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 4.Q. Nova ação - Desnecessidade.
REsp n. 114.365-0-SP. RSTJ 138/350.
Parcela paga - Devolução - Ação de cobrança - Construtora
vendedora - Responsabilidade - Correção monetária - Imóvel em
construção - Juros - Lei n. 4.591/1964, arts. 32, d, e 43, IV
Projeto - Alteração Promessa de compra e venda - Rescisão
contratual. REsp n. 130.387-0-SP. RSTJ 138/358.
Partilha - Concubinato - Patrimônio comum - Comprovação -
Sociedade de fato. REsp n. 99.488-0-RS. RSTJ 138/262.
Partilha - Honorários advocatícios - Incidência - Inventário
- Meação - Base de cálculo. REsp n. 215.638-0-SP. RSTJ 138/
369.
Pedido inicial - Alteração do rito - CPC, arts. 732 e 733 - Dí
vida pretérita - Execução de alilllentos. REsp n. 175.003-0-
MG. RSTJ 138/300.
Penhora - Carta precatória - CPC, arts. 183,738, I, e 241, IV
Embargos do devedor - Prazo - Execução - Intimação - Prova
- Ofício do juízo deprecado. REsp n. 234.618-0-SP. RSTJ 138/
378.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
PrCv
Cv
PrPn
PrCv
PrCv
Cv
PrCv
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 561
Penhora - Execução - Meação - Observância. REsp n. 259.055-0-
RS. RSTJ 138/160.
Penhora - Registro - Ausência - Boa-fé do terceiro adquirente -Fraude à execução - Inexistência. REsp n. 131.871-0-MG. E 27/ . RSTJ 138/292.
Perícia - Apuração - Eficácia - Decreto n. 175/1991 - Lei n. 5.969/1973 - Seguro - Cobertura de safra agrícola - Sinistro -Comunicação após início da colheita. REsp n. 121.335-0-PR. RSTJ 138/354.
Pesca irregular - Competência - Crime contra o meio ambiente - Justiça Estadual - Lei n. 9.605/1998, arts. 34 e 35. CC n. 29.508-0-SP. RSTJ 138/421.
Pessoa jurídica de Direito Público - CPC, art. 188 - Aplicabilidade - Fundação. REsp n. 92.406-0-RS. RSTJ 138/193.
Petição inicial - Inépcia - Descaracterização - Ação declaratória ajuizada pelo Estado - Ação indenizatória - Greve de professores. REsp n. 129.912-0-SP. RSTJ 138/287.
Plano de Equivalência Salarial (PES) - Reajuste de prestação - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 110.328-0-BA. RSTJ 138/267.
Plano de saúde - Ação indenizatória - Despesa médico-hospitalar - Ressarcimento - Erro de diagnóstico - Cirurgia de urgência - Hospital diverso da rede credenciada - Legitimidade passiva ad causam da prestadora de serviços. REsp n. 164.084-0-SP. RSTJ 138/361.
Prazo - Observância - CPC, art. 500 - Violação - Recurso adesivo - Termo técnico - Ausência - Irrelevância. REsp n. 173.747-0-MG. RSTJ 138/366.
Trbt Preceito - Paralisação não imputável ao credor - Execução fiscal - Prosseguimento - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Prescrição intercorrente - Não ocorrência. REsp n. 242.838-0-PR. RSTJ 138/218.
PrCv Preclusão - Agravo de instrumento - Impugnação - Não ocorrência - Locação - Recurso especial - Prequestionamento - Ausência - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. REsp n. 265.844-0-SP. RSTJ 138/483.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
562
PrPn
PrCv
PrCv
PrCv
Cv
Trbt
PrCv
PrPn
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Preclusão - Não ocorrência - CPP, art. 149 - Exame de depen
dência toxicológica - Realização - Necessidade - Habeas
corpus - Tráfico de entorpecente. BC n. 9.966-0-RS. RSTJ 138/
520.
Prejuízo fiscal - Compensação - Efeito suspensivo - Medida
cautelar - Recurso especial - Requisitos - Ausência. MC n.
2.123-0-SP. RSTJ 138/50.
Prequestionamento - Necessidade - Apelação - Condição da
ação - Depreciação de ofício - Efeito devolutivo - Extensão e
profundidade - Súmula n. 282-STF. REsp n. 238.912-0-RN.
RSTJ 138/383.
Prescrição - Não ocorrência - Empréstimo compulsório sobre a
aquisição de combustível - Fato gerador - Lançamento por homo
logação - Repetição do indébito. AgRg no Ag n. 269.560-0-SP.
RSTJ 138/169.
Prescrição extintiva - Não ocorrência - Ação anulatória - CC,
art. 177 - Ofensa - Inexistência - Propriedade - Registro -
Usucapião extraordinário - Não caracterização. REsp n. 119.959-0-
PR. RSTJ 138/280.
Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Execução fiscal -
Prosseguimento Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) - Preceito - Paralisação não imputável ao cre
dor. REsp n. 242.838-0-PR. RSTJ 138/218.
Prescrição qüinqüenal - Não configuração - Administração PÚ
blica - Direito - Reconhecimento - CC, arts. 60 e 172, V - Cor
reção m.onetária - Decreto n. 20.910/1932 - Inaplicabilidade
- Servidor público - Polícia Militar Estadual - Súmula n. 85-
STJ - Súmula n. 443-STF - Vencimentos Diferença - Paga
mento - Atraso. REsp n. 251.065-0-SP. RSTJ 138/465.
Preso - Transferência - Ilegalidade - Não ocorrência - LEP, art.
103 - Prisão provisória - Recurso em. m.andado de seguran
ça. RMS n. 9.969-0-BA. RSTJ 138/520.
Princípio da causalidade - Citação de terceiro - Exclusão pos
terior - Honorários advocatícios. REsp n. 240.174-0-SE. RSTJ
138/389.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
Trbt
Cv
ÍNDICE ANALÍTICO 563
Prisão civil - Ação de alimentos - Débito pretérito/Débito no
curso da execução - Execução. REsp n. 278.734-0-R]. RSTJ 138/ 334.
Prisão preventiva - Manutenção - Ação penal - Nulidade -Inexistência - Crime de homicídio qualificado/Crime de denunciação caluniosa - Denúncia - Validade - Recurso etn habeas corpus. RHC n. 9.018-0-MG. E 28/ . RSTJ 138/499.
Prisão preventiva - Manutenção - Fuga - Tentativa - Habeas
corpus. HC n. 13.233-0-BA. RSTJ 138/495.
Prisão provisória - LEP, art. 103 - Preso - Transferência - Ilegalidade - Não ocorrência - Recurso etn tnandado de segu
rança. RMS n. 9.969-0-BA. RSTJ 138/520.
Procurador - Desoneração - Assistência judiciária gratuita - Execução penal - Habeas corpus - Via eleita inadequada. HC n.
13.574-0-SP. RSTJ 138/497.
Programa de Integração Social (PIS) - Cálculo - Cooperativa -Atos não cooperativos - Itnposto de Renda (IR) - Incidência - Lei Complementar n. 7/1970 - Lei n. 5.764/1971, arts. 85, 86 e 111. REsp n. 249.368-0-SC. RSTJ 138/133.
Projeto - Alteração - Ação de cobrança - Construtora
vendedora - Responsabilidade - Correção monetária - Imóvel em construção - Juros - Lei n. 4.591/1964, arts. 32, d, e 43, IV -Parcela paga - Devolução - Promessa de compra e venda - Rescisão contratual. REsp n. 130.387-0-SP. RSTJ 138/358.
Cv Promessa de compra e venda - Ação de cobrança - Construto
ra-vendedora - Responsabilidade - Correção monetária - Imóvel em construção - Juros - Lei n. 4.591/1964, arts. 32, d, e 43, IV - Parcela paga - Devolução - Projeto - Alteração - Rescisão
contratual. REsp n. 130.387-0-SP. RSTJ 138/358.
Cv Protnessa de cotnpra e venda - Casa própria - Hipoteca -Sub-rogação - Lei n. 8.004/1990 - Inaplicabilidade. REsp n. 242.299-0-SP. RSTJ 138/399.
Cv Propriedade - Registro - Ação anulatória - CC, art. 177 - Ofensa - Inexistência - Prescrição extintiva - Não ocorrência - Usu
capião extraordinário - Não caracterização. REsp n. 119.959-0-PR. RSTJ 138/280.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
564 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Cm Protesto indevido - Banco - Responsabilidade - Direito regressivo - Duplicata sem aceite - Sucumbência - Ônus - Título de crédito - Nulidade. REsp n. 206.718-0-SP. RSTJ 138/320.
PrCv
PrPn
PrPn
PrCv
PrPn
Cv
PrCv
PrCv
PrCv
Prova - Erro de fato - Ação rescisória - Procedência - Aposen
tadoria por idade - CPC, art. 485, IX - Rurícola. AR n. 607-0-
SP. RSTJ 138/405.
Prova - Exame - Impossibilidade - Crime permanente - Carac
terização - Flagrante delito - Recurso em habeas corpus -
Tráfico de entorpecente - Depósito/Guarda. RHC n. 9.033-0-
MG. RSTJ 138/502.
Prova - Exame - Necessidade - Ação penal - Trancamento -
Impossibilidade - Crime de calúnia - Recurso em habeas corpus. RHC n. 10.205-0-RJ. RSTJ 138/507.
Prova - Produção antecipada - Delegação de tribunal - Embargos declaratórios - Interposição - Instrução - Encerramento -
Multa - Aplicação - Recurso cabível - Testemunha - Oitiva -
Não ocorrência. REsp n. 72.166-0-SP. RSTJ 138/248.
Prova - Reexame - Vedação - Crime hediondo - Lei n. 9.714/
1998 - Inaplicabilidade Ministério Público - Apelação -Tempestividade - Regime prisional - Progressão - Impossibili
dade - Súmula n. 7-STJ - Tráfico de entorpecente. REsp n. 251.753-0-RS. RSTJ 138/474.
R
Reajuste de prestação - Plano de Equivalência Salarial (PES)
- Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 110.328-0-
BA. RSTJ 138/267.
Reclamação - Via eleita inadequada - Decisão de Presidente de Tribunal - Recurso cabível. Rcl n. 708-0-SP. RSTJ 138/236.
Recurso adesivo - Termo técnico - Ausência - Irrelevância -
CPC, art. 500 - Violação - Prazo - Observância. REsp n.
173.747-0-MG. RSTJ 138/366.
Recurso cabível - Decisão de Presidente de Tribunal - Reclamação - Via eleita inadequada. Rcl n. 708-0-SP. RSTJ 138/236.
RST}, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
Adm
ÍNDICE ANALÍTICO 565
Recurso cabível - Embargos declaratórios - Interposição - Ins
trução - Encerramento - Multa - Aplicação - Prova - Produção antecipada - Delegação de tribunal - Testemunha - Oitiva - Não
ocorrência. REsp n. 72. I 66-0-SP. RSTJ 138/248.
Recurso etn habeas corpus - Ação penal - Nulidade -
Inexistência - Crime de homicídio qualificado/Crime de denunciação caluniosa - Denúncia - Validade - Prisão preventi
va - Manutenção. RHC n. 9.018-0-MG. RSTJ 138/499.
Recurso etn habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Cri
me de desacato - Descaracterização. RHC n. 9.615-0-RS. RSTJ
138/449.
Recurso etn habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Im
possibilidade - Crime de calúnia - Prova - Exame - N ecessida
de. RHC n. 10.205-0-RJ. RSTJ 138/507.
Recurso etn habeas corpus - Crime permanente - Caracteri
zação - Flagrante delito - Prova - Exame - Impossibilidade -
Tráfico de entorpecente - Depósito/Guarda. RHC n. 9.033-0-
MG. RSTJ 138/502.
Recurso etn tnandado de segurança - Adicional de estabili
dade financeira - Transformação em parcela autônoma - Cargo
em comissão - Direito adquirido - Inexistência - Lei Comple
mentar n. 13/1995(PE). RMS n. 9.331-0-PE. RSTJ 138/515.
Adm Recurso etn tnandado de segurança - Concurso público -
Estabilidade - Inexistência - Serventia extrajudicial - Provimen
to. RMS n. 8.608-0-BA. RSTJ 138/510.
Ct Recurso etn tnandado de segurança - Direito à vida e à saú
de - Garantia - Doença grave - Formalidade burocrática - Au
toridade coatora - Exigência - Ilegalidade - Medicamento -
Fornecimento - Ente público. RMS n. 11.183-0-PR. RSTJ 138/
52.
Adm Recurso etn tnandado de segurança - Gratificação de ensino - Lei n. 6.417/1973(PR), arts. 20, 21 e 89, item 2 - Militar
Reserva remunerada - Vencimentos. RMS n. 9.725-0-PR. RSTJ
138/459.
PrPn Recurso etn tnandado de segurança - LEP, art. 103 - Preso
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
566
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrPn
PrPn
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Transferência - Ilegalidade - Não ocorrência Prisão provi
sória. RMS n. 9.969-0-BA. RSTJ 138/520.
Recurso especial - Cerceamento de defesa - Não ocorrência -
CPC, art. 538 - Violação - Divergência jurisprudencial não demons
trada - Ementa - Citação - Insuficiência - Execução - Excesso -
Não ocorrência - Litigância de má-fé. REsp n. 109.226-0-MG.
RSTJ 138/346.
Recurso especial - Efeito suspensivo - Medida cautelar - Prejuízo fiscal - Compensação - Requisitos - Ausência. MC n.
2.123-0-SP. RSTJ 138/50.
Recurso especial - Prequestionamento - Ausência - Agravo de
instrumento - Impugnação - Não ocorrência - Locação -
Preclusão - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. REsp n. 265.844-0-SP. RSTJ 138/483.
Recurso especial - Prequestionamento - Ausência - CPC, art. 538, parágrafo único - Violação - Imposto sobre Serviços (ISS) - Multa - Afastamento. REsp n. 249.442-0-SP. RSTJ 138/144.
Recurso especial - Prova - Reexame - Vedação - Ação
indenizatória - Acórdão - Ementa - Ausência - Cheque pré-datado - Apresentação antecipada - CPC, art. 563, na redação da
Lei n. 8.950/1994 - Violação - Nulidade - Não ocorrência
Súmula n. 7-STJ - Título cambiariforme. REsp n. 223.486-0-
MG. RSTJ 138/324.
Recurso especial - Via eleita inadequada - Correção monetária
- Honorários advocatícios - Não cabimento - Imposto sobre Cir
culação de Mercadorias e Serviços (ICMS). REsp n. 63.883-0-
RS. RSTJ 138/28.
Recurso ex officio - Agravante - Inclusão em 2.12 grau - Impos
sibilidade - CP, art. 29, § 1.12 - Crime de homicídio - Tentativa
- Habeas corpus - Júri Quesitos - Nulidade - Não ocorrên
cia. HC n. 8.822-0-MG. RSTJ 138/430.
Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Crime hedi
ondo - Lei n. 9.714/1998 - Inaplicabilidade - Ministério Público
- Apelação - Tempestividade - Prova - Reexame - Vedação -
Súmula n. 7-STJ - Tráfico de entorpecente. REsp n. 251.753-0-
RS. RSTJ 138/474.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereíro 2001.
PrPn
PrPn
Adm
PrCv
PrCv
PrCv
Cv
PrCv
Adm
Cv
ÍNDICE ANALÍTICO 567
Regime prisional - Reexame - Crime de extorsão mediante seqüestro - Habeas corpus - Via eleita inadequada. RBC n. 9.499-0-RJ. RSTJ 138/504.
Regime prisional - Reexame - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Via eleita inadequada. BC n. 11.988-0-PR.
RSTJ 138/493.
Registro - Ministério do Trabalho - Cancelamento - Ato administrativo - Legalidade - Instrução Normativa n. 1I1997-MTb -Mandado de segurança - Sindicato - Súmula n. 473-STF -Vício formal. MS n. 6.465-0-DF. RSTJ 138/17.
Reparação de dano - Ação indenizatória - CC, arts. 159 e 1.521, III - Legitintidade passiva ad causaIn - Petrobrás. AgRg no Ag n. 179.321-0-SP. RSTJ 138/241.
Repetição do indébito - Empréstimo compulsório sobre a aqui
sição de combustível - Fato gerador - Lançamento por homologação - Prescrição - Não ocorrência. AgRg no Ag n. 269.560-0-SP. RSTJ 138/169.
Requisitos - Ausência - Efeito suspensivo - Medida cautelar -Prejuízo fiscal - Compensação - Recurso especial. MC n. 2.123-0-SP. RSTJ 138/50.
Rescisão contratual - Ação de cobrança - Construtoravendedora - Responsabilidade - Correção monetária - Imóvel em
construção - Juros - Lei n. 4.59111964, arts. 32, d, e 43, IVParcela paga - Devolução - Projeto - Alteração - Promessa de compra e venda. REsp n. 130.387-0-SP. RSTJ 138/358.
Reserva ecológica - Criação por lei - Lei estadual - Execução - Impedimento - Impossibilidade - Mandado de segurança -Não cabimento. RMS n. 11.603-0-ES. RSTJ 138/86.
Reserva remunerada - Gratificação de ensino - Lei n. 6.417/ 1973(PR), arts. 20, 21 e 89, item 2 - Militar - Recurso eIn Inandado de segurança - Vencimentos. RMS n. 9.725-0-PR. RSTJ 138/459.
Responsabilidade civil do Estado - Ação indenizatória - Aci
dente - Máquina de passar roupas - Dano moral/Dano estético - Cumulação - Possibilidade. AgRg no Ag n. 276.023-0-RJ. RSTJ 138/172.
RST], Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
568
PrCv
PrPn
PrCv
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Responsabilidade solidária - CPC, art. 18 - Credor - Direitos -
Repercussão - Lei n. 6.404/1976, art. 233, caput - Litigância de má-fé - Multa - Sociedade - Cisão parcial. REsp n. 195.077-0-
SC. RSTJ 138/313.
Réu foragido - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Condenação - CPP, art. 594 - Habeas corpus. HC n. 11.363-0-SP. RSTJ 138/441.
Rurícola - Ação rescisória - Procedência - Aposentadoria por idade - CPC, art. 485, IX - Prova - Erro de fato. AR n. 607-0-SP. RSTJ 138/405.
s
Salário-educação - Compensação - Impossibilidade - CPC, art. 796 e seguintes - Decreto-Lei n. 1.422/1975 Medida cautelar - Súmula n. 212-STl MC n. 2.037-0-SP. RSTJ 138/43.
Cv Seguro - Cobertura de safra agrícola - Decreto n. 175/1991 -Lei n. 5.969/1973 - Perícia - Apuração - Eficácia - SinistroComunicação após início da colheita. REsp n. 121.335-0-PR. RSTJ 138/354.
PrCv
Adm
PrCv
Seguro em grupo - Empregado - Ação de cobrança - Ilegititnidade passiva ad causaIll - Estipulante - Invalidez permanente - Aposentadoria - Legitimidade passiva ad causaIll - Seguradora. REsp n. 240.945-0-SP. RSTJ 138/392.
Serventia extrajudicial - Provimento Concurso público - Estabilidade - Inexistência - Recurso eIll Illandado de segurança. RMS n. 8.608-0-BA. RSTJ 138/510.
Servidor público - Polícia Militar Estadual - Administração PÚblica - Direito Reconhecimento - CC, arts. 60 e 172, V - Correção Illonetária - Decreto n. 20.910/1932 - Inaplicabilidade
- Prescrição qüinqüenal Não configuração - Súmula n. 85-STJ - Súmula n. 443-STF - Vencimentos - Diferença - Pagamento
- Atraso. REsp n. 251.065-0-SP. RSTJ 138/465.
Adm Servidor público - Transferência - Ensino superior - Estudante universitário - Matrícula em estabelecimento congênere. MC n.
1.930-0-DF. RSTJ 138/40.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 569
Servidor público estadual inativo - CPC, art. 267, VI - Extinção
do processo - Ilegitimidade passiva ad causant - Mandado de
segurança. RMS n. 7.789-0-RJ. RSTJ 138/510.
Adm Servidor público federal - Remoção a pedido - Ensino supe
rior - Transferência - Teoria do fato consumado - Universidade
Federal - Matrícula concedida por liminar. REsp n. 90.795-0-
RS. RSTJ 138/189.
Adm Sindicato - Ato administrativo - Legalidade - Instrução
Normativa n. 1I1997-MTb - Mandado de segurança - Regis
tro - Ministério do Trabalho - Cancelamento - Súmula n. 473-
STF - Vício formal. MS n. 6.465-0-DF. RSTJ 138/17.
Cv
Cv
PrCv
Sinistro - Comunicação após início da colheita - Decreto n. 175/
1991 - Lei n. 5.969/1973 - Perícia - Apuração - Eficácia - Se
guro - Cobertura de safra agrícola. REsp n. 121.335-0-PR. RSTJ
138/354.
Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Plano de Equivalên
cia Salarial (PES) - Reajuste de prestação. REsp n. 110.328-0-
BA. RSTJ 138/267.
Sociedade - Cisão parcial - CPC, art. 18 - Credor - Direitos
- Repercussão - Lei n. 6.404/1976, art. 233, caput - Litigância de
má-fé - Multa - Responsabilidade solidária. REsp n. 195.077-0-SC.
RSTJ 138/313.
Cv Sociedade de fato - Concubinato - Patrimônio comum - Com
provação - Partilha. REsp n. 99.488-0-RS. RSTJ 138/262.
PrCv Substituição processual - Direito à educação - Menor - ECA,
art. 201, IX - Legitimidade ativa ad causant - Ministério PÚ
blico - Mandado de segurança. REsp n. 212.961-0-MG. RSTJ
138/100.
Cm Sucumbência - Ônus - Banco - Responsabilidade - Direito regres
sivo - Duplicata sem aceite - Protesto indevido - Título de cré
dito - Nulidade. REsp n. 206.718-0-SP. RSTJ 138/320.
PrCv Súmula n. 7-STJ - Ação indenizatória - Acórdão - Ementa -
Ausência - Cheque pré-datado - Apresentação antecipada - CPC,
art. 563, na redação da Lei n. 8.950/1994 - Violação - Nulida
de - Não ocorrência - Recurso especial - Prova - Reexame -
RST}, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
570
PrPn
PrCv
Trbt
Trbt
PrCv
PrCv
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PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Vedação -Título cambiariforme. REsp n. 223.486-0-MG. RSTJ
138/324.
Súmula n. 7-STJ - Crime hediondo - Lei n. 9.714/1998 -
Inaplicabilidade - Ministério Público Apelação - Tempesti
vidade - Prova - Reexame - Vedação - Regime prisional Pro
gressão - Impossibilidade - Tráfico de entorpecente. REsp n.
251.753-0-RS. RSTJ 138/474.
Súmula n. 85-STJ - Administração Pública - Direito - Reconhe
cimento - CC, arts. 60 e 172, V - Correção Illonetária De
creto n. 20.910/1932 - Inaplicabilidade - Prescrição qüinqüenal
- Não configuração - Servidor público - Polícia Militar Estadual
- Súmula n. 443-STF - Vencimentos - Diferença - Pagamento
- Atraso. REsp n. 251.065-0-SP. RSTJ 138/465.
Súmula n. 135-STJ - Férias-prêmio - Caráter indenizatório -
IIllpostO de Renda (IR) - Não incidência - Súmula n. 136-STJ.
REsp n. 246.785-0-MG. RSTJ 138/222.
Súmula n. 136-STJ - Férias-prêmio - Caráter indenizatório -
IIllpostO de Renda (IR) - Não incidência - Súmula n. 135-STl
REsp n. 246.785-0-MG. RSTJ 138/222.
Súmula n. 212-STJ Compensação - Impossibilidade - CPC,
art. 796 e seguintes Decreto-Lei n. 1.422/1975 - Medida
cautelar - Salário-educação. MC n. 2.037-0-SP. RSTJ 138/43.
Súmula n. 282-STF - Agravo de instrumento - Impugnação -
Não ocorrência - Locação - Preclusão - Recurso especial -
Prequestionamento - Ausência - Súmula n. 356-STF. REsp n.
265.844-0-SP. RSTJ 138/483.
Súmula n. 282-STF - Apelação - Condição da ação - Depre
ciação de ofício - Efeito devolutivo - Extensão e profundidade
- Prequestionamento - Necessidade. REsp n. 238.912-0-RN.
RSTJ 138/383.
Súmula n. 343-STF - Inaplicabilidade - Ação rescisória - Di
reito adquirido - Reconhecimento - Lei n. 8.112/1990, arts. 67
e 100 - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR n. 865-0-DF.
RSTJ 138/411.
Súmula n. 356-STF - Agravo de instrumento - Impugnação -
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 571
Não ocorrência - Locação - Preclusão - Recurso especial -
Prequestionamento - Ausência - Súmula n. 282-STF. REsp n.
265.844-0-SP. RST] 138/483.
Súmula n. 443-STF - Administração Pública - Direito - Reco
nhecimento - CC, arts. 60 e 172, V - Correção lllOnetária -Decreto n. 20.910/1932 - Inaplicabilidade - Prescrição
qüinqüenal - Não configuração - Servidor público - Polícia Militar Estadual - Súmula n. 85-ST] - Vencimentos - Diferença -Pagamento - Atraso. REsp n. 251.065-0-SP. RST] 138/465.
Adm Súmula n. 473-STF - Ato administrativo - Legalidade - Instru
ção Normativa n. 1I1997-MTb - Mandado de segurança - Re
gistro - Ministério do Trabalho - Cancelamento - Sindicato -Vício formal. MS n. 6.465-0-DF. RST] 138/17.
PrCv
PrCv
PrCv
Adm
PrCv
PrCv
Suspensão do processo - Carta precatória expedida por Juiz Fe
deral - Cumprimento - Competência - CPC, art. 1.213 - ]us
tiça Estadual. CC n. 26.758-0-SP. RST] 138/419.
T
Tabela - Diferença - Indeferimento - Assistência judiciária gra
tuita - Convênio - Ordem dos Advogados do Brasil/Procurado
ria Geral de Estado - Defensoria Pública - Honorários
advocatícios - Lei n. 8.906/1994, art. 22 - Inaplicabilidade.
REsp n. 239.205-0-SP. RST] 138/212.
Tempo de serviço celetista - Contagem - Ação rescisória - Di
reito adquirido - Reconhecimento - Lei n. 8.112/1990, arts. 67 e 100 - Súmula n. 343-STF - Inaplicabilidade. AR n. 865-0-DF.
RST] 138/411.
Teoria do fato consumado - Ensino superior - Transferência -
Servidor público federal - Remoção a pedido - Universidade Federal - Matrícula concedida por liminar. REsp n. 90.795-0-RS. RST] 138/189.
Terceiro de boa-fé - Execução fiscal - Medida cautelar. MC n.
559-0-SP. RST] 138/179.
Testemunha - Oitiva - Não ocorrência - Embargos declaratórios
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
572
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Interposição - Instrução - Encerramento - Multa - Aplicação
- Prova - Produção antecipada - Delegação de tribunal - Recur-
so cabível. REsp n. 72.166-0-SP. RSTJ 138/248.
Título cambiariforme - Ação indenizatória - Acórdão - Ementa
- Ausência - Cheque pré-datado - Apresentação antecipada -
CPC, art. 563, na redação da Lei n. 8.950/1994 - Violação -
Nulidade - Não ocorrência - Recurso especial - Prova -
Reexame - Vedação - Súmula n. 7-ST}. REsp n. 223.486-0-MG.
RSTJ 138/324.
Cm Título de crédito - Nulidade - Banco - Responsabilidade -
Direito regressivo - Duplicata sem aceite - Protesto indevido -
Sucumbência - Ônus. REsp n. 206.718-0-SP. RSTJ 138/320.
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrCv
PrCv
Tráfico de entorpecente - CPP, art. 149 - Exame de dependên
cia toxicológica - Realização - Necessidade - Habeas corpus
- Preclusão - Não ocorrência. HC n. 9.966-0-RS. RSTJ 138/
489.
Tráfico de entorpecente - Crime hediondo - Lei n. 9.714/1998
- Inaplicabilidade - Ministério Público - Apelação - Tempesti
vidade - Prova - Reexame - Vedação - Regime prisional - Progres
são - Impossibilidade - Súmula n. 7-ST}. REsp n. 251.753-0-RS.
RSTJ 138/474.
Tráfico de entorpecente - Depósito/Guarda - Crime permanen
te - Caracterização - Flagrante delito - Prova - Exame - Impos
sibilidade - Recurso em habeas corpus. RHC n. 9.033-0-MG.
RSTJ 138/502.
Tráfico de entorpecente - Flagrante - Habeas corpus - Lei n.
6.368/1976, art. 12. HC n. 11.099-0-SP. RSTJ 138/435.
Tributo - Recolhimento - Não comprovação - Ação declara
tória - Correção monetária - CPC, art. 20 - Honorários
advocatícios - Cabimento - Imposto sobre Circulação de Mer
cadorias e Serviços (ICMS) - Saldo credor. REsp n. 172.310-0-
RS. RSTJ 138/204.
Tutela antecipada - CPC, art. 273 - Execução não garantida -
Paralisação - Impossibilidade. REsp n. 201.580-0-MG. RSTJ
138/210.
RSTJ, Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.
ÍNDICE ANALÍTICO 573
u
Adm Universidade Federal - Matrícula concedida por liminar - En
sino superior - Transferência - Servidor público federal - Re
moção a pedido - Teoria do fato consumado. REsp n. 90.795-0-
RS. RSTJ 138/189.
Cv Usucapião extraordinário - Não caracterização - Ação anulatória
- CC, art. 177 - Ofensa - Inexistência - Prescrição extintiva -
Não ocorrência - Propriedade - Registro. REsp n. 119.959-0-
PR. RSTJ 138/280.
PrCv
v
Vencimentos - Diferença - Pagamento - Atraso - Administração Pública - Direito - Reconhecimento - CC, arts. 60 e 172, V -
Correção Illonetária - Decreto n. 20.910/1932 - Inaplicabi
lidade - Prescrição qüinqüenal - Não configuração - Servidor público - Polícia Militar Estadual - Súmula n. 85-STJ - Súmula
n. 443-STF. REsp n. 251.065-0-SP. RSTJ 138/465.
Adm Vencimentos - Gratificação de ensino - Lei n. 6.417/1973(PR),
arts. 20, 21 e 89, item 2 - Militar - Recurso eIll Illandado de
segurança - Reserva remunerada. RMS n. 9. 725-0-PR. RSTJ
138/459.
Adm Vício formal - Ato administrativo - Legalidade - Instrução
Normativa n. 1/1997-MTb - Mandado de segurança - Regis
tro - Ministério do Trabalho - Cancelamento - Sindicato
Súmula n. 473-STF. MS n. 6.465-0-DF. RSTJ 138/17.
RST], Brasília, a. 13, (138): 527-573, fevereiro 2001.