Post on 14-Dec-2018
~riameleacutenalJinzz Mestre e Doutora em Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito pela PUCSP
Livre-docente e Titular de Direito Civil da PUCSP por concurso de tiacutetulos e provas Professora de Direito Civil no curso de graduaccedilatildeo da PUCSP Professora de
Filosofia do Direito de Teoria Geral do Direito e de Direito Civil Comparado nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo (mestrado e doutorado) em Direito da PUCSP
Coordenadora do Nuacutecleo de Pesquisa em Direito Civil Comparado nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em Direito da PUCSP Membro da Academia Paulista de Direito
(cadeira 62 - patrono Oswaldo Aranha Bandeira de Mello) da Academia Notarial Brasileira (cadeira 16 - patrono Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda) do
Instituto dos Advogados de Satildeo Paulo e do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro Presidente do Instituto Internacional de Direito
LEI DE INTRODUCcedilAO AgraveS NORMAS DO
DIREITO BRASILEIRO INTERPRETADA
19ordf ediccedilatildeo revista e atualizada 2017
saraiva
STJ00104591
SO~9~ Isaraiva1J Av das Naccedilocirces Unidas 7221 1 andar Setor B Pinheiros - Satildeo Paulo - SP - CEP 05425-902
0800-0117875SAC De 2i a 6i das 8h agraves 18hIwwwedilorasaraivacombrcontato
Presidente Eduardo Mufarej
Vice-presidente Claudio Lensing
Diretora editorial Flaacutevia Alves Bravin
Conselfio editorial
Presidente Carlos Ragazzo
Consultor acadecircmico Murilo Angeli Dias dos Santos
Gerecircncia
Planejamento e novos projetos Renata Pascual Muumlller
Concursos Roberto Navarro
Legislaccedilatildeo e doutrina Thais de Camargo Rodrigues
Ediccedilatildeo Bruna Schlindwein Zeni
Produccedilatildeo editorial AnaCristina Garcia (coord)
Luciana Cordeiro Shirakawa
Clarissa Boraschi Maria (coord )
Guilherme H M Salvador
Kelli Priscila Pinto
Marilia Cordeiro
Mocircnica Landi
Surane Vellenich
Tatiana dos Santos Romatildeo
Tiago Dela Rosa
Diagramaccedilatildeo e revisatildeo Know-How Editorial
Comunicaccedilatildeo e MKT Elaine Cristina da Silva
Capa Tiago Dela Rosa
Produccedilatildeo graacutefica Marli Rampim
Impressatildeo e acabamento Ediccedilotildees Loyola
1fO J-I
ISBN 978-85-472-1585-9
DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGACcedilAtildeO NA PUBLICACcedilAtildeO (CIP) ANGEacuteLICA ILACOUA CRBmiddot87057
Diniz Maria Helena
Lei de introduccedilatildeo agraves normas do direito brasileiro interpretamiddot da Maria Helena Diniz - 19 ed - Satildeo Paulo Saraiva 2017
1 Direito civilmiddot leis elegislaccedilatildeo - Brasil 2 Brasil [Decretoshy-lei n 4657 de 4 de setembro de 1942]1 Titulo
16-1548 CDU 347(81)(09446)
iacutendices para cataacuteklgo sistemaacutetico
1 Brasil Coacutedigo Civil comentado 347(81 )(09446) 2 Coacutedigo Civil Comentaacuterios Brasi l 347(81)(09446)
Data de fechamento da ediccedilatildeo 30-11-2016
Duacutevidas Acesse wwweditorasarajvacombrdireito
Nenhuma parte desta publicaccedilatildeo poderaacute ser reproduzida por Qualquer meio ou forma sem apreacutevia autorizaccedilatildeo da Editora Saraiva A violaccedilatildeo dos direitos autorais eacute crime estabelec ido na Lei n 961098 epunido pelo art 184 do Coacutedigo Penal
CL I 600201 I CAE ~
STJ00104591
IacuteNDICE
Prefaacutecio 17
Capiacutetulo I - PERFIL JURIacuteDICO DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 19
1 Natureza da Lei de Introduccedilatildeo 21 2 Conteuacutedo e funccedilotildees da Lei de Introduccedilatildeo 23 3 Lei de Introduccedilatildeo e a questatildeo da aplicaccedilatildeo das normas juriacutedicas 24 4 Lei de Introduccedilatildeo e a vigecircncia espaciotemporal da norma 31 5 Normas de direito internacional privado contidas na Lei de
Introduccedilatildeo 36
CAPIacuteTULO 11 - Anaacutelise Teoacuterico-Cientiacutefica da Lei de Introduccedilatildeo 57
DECRETO-LEI N 4657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 59
Art jQ
1 Lei como fonte juriacutedica formal 60 2 Lei como resultado da ati vidade legislati va 61 3 Processo legislativo como fonte legal 62 4 Executoriedade e obrigatoriedade da lei 64 5 Aspectos essenciais da validade e delimitaccedilatildeo conceitual de vigecircncia
eficaacutecia e fundamento 66 6 Princiacutepio da vigecircncia sincrocircnica e vaca tio legis 71 7 Cocircmputo do prazo de vaca tio legis 73 8 Prazo para entrada em vigor da lei brasileira no estrangeiro 73 9 Obrigatoriedade da lei revogada durante a vaca tio legis 75
10 Sujeiccedilatildeo agrave lei nova antes de finda a vaca tio legis 76 1 L Questatildeo da aplicabilidade do prazo da vaca tio legis a decretos
regulamentos e outras normas obrigatoacuterias 76
STJ00104591
iacutendice 10
12 Lei n 214553 e o art 1ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo agraves Nonnas do Direito Brasileiro 78
13 Errata 79 14 Vigecircncia do ato administrativo e de lei tributaacuteria 81 15 Inaplicabilidade do art 1ordm sect 2ordm 81 16 Objeto do dispositivo legal sub examine 81
Art2Q
1 Hipoacuteteses de cessaccedilatildeo da vigecircncia normativa 83 2 Caducidade desuso e costume negativo 84 3 Revogaccedilatildeo 85 4 Possibilidade da existecircncia de antinomias aparentes e reais 90 5 Criteacuterio hieraacuterquico 91 6 Criteacuterio cronoloacutegico 93 7 Criteacuterio da especialidade 94 8 Antinomias de segundo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo 98 9 Criteacuterios para a resoluccedilatildeo dos conflitos entre nonnas de direito intershy
nacional puacuteblico 101 10 Princiacutepios solucionadores dos conflitos entre norma de direito intershy
nacional puacuteblico e norma de direito interno 102 11 Repristinaccedilatildeo 103
Art3Q
1 Obrigatoriedade da norma 104 2 Exceptio ignorantiae juris 106 3 Possibilidade de escusabilidade do errorjuris 109
Art4Q
1 Integraccedilatildeo e o problema das lacunas no direito 113 2 Localizaccedilatildeo sistemaacutetica do problema das lacunas juriacutedicas 113 3 Questatildeo da existecircncia das lacunas 114
A) Consideraccedilotildees gerais 114 B) Lacuna como problema inerente ao sistema juriacutedico 115 C) Lacuna como problema de jurisdiccedilatildeo 121 D) Aporia das lacunas 127
4 Constataccedilatildeo e preenchimento das lacunas 130 A) Identificaccedilatildeo da lacuna 130 B) Meios supletivos das lacunas 131
b1) Analogia 131 b2) Costume 140 b3) Princiacutepios gerais de direito 145 bA) Equidade 153
STJ00104591
gt bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbull
10 11 iacutendice
78
79
art til sect lil da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do
Iministrativo e de lei tributaacuteria 81 gt art lil sect 22
81 ivo legal sub examine 81
ratildeo da vigecircncia normativa 83 ) e costume negativo 84
85 istecircncia de antinomias aparentes e reais 90 91
93 94dade
98ldo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo lccedilatildeo dos conflitos entre normas de direito intershy 101 lores dos conflitos entre norma de direito inter-Irma de direito interno 102 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull otilde bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 10
onna 104 juris 106 sabilidade do errorjuris 109
na das lacunas no direito 113 ca do problema das lacunas juriacutedicas 113 das lacunas 114
114rais )lema inerente ao sistema juriacutedico 115 )lema de jurisdiccedilatildeo 121 s 127
130limento das lacunas
130cuna
131las lacunas 131 140 ais de direito 145 153
Art5Q
1 Utilidade praacutetica do art 5ordm 159 2 Conceito funccedilotildees e caraacuteter necessaacuterio da interpretaccedilatildeo 165 3 Questatildeo da vontade da lei ou do legislador como criteacuterio henneshy
necircutico 171 4 Teacutecnicas interpretativas 176 5 Teacutecnica interpretativa teleoloacutegica e integraccedilatildeo da lacuna ontoloacutegica
e axioloacutegica 183 6 Fim social 186 7 Bem comum 188 8 Efeitos do ato interpretativo 192 9 Papel da ideologia na aplicaccedilatildeo juriacutedica 195
10 Discricionariedade judicial 197
Art6Q
L Relaccedilatildeo entre irretroatividade das leis eficaacutecia e teoria dogmaacutetica da incidecircncia normativa 200
2 Ato juriacutedico perfeito 207 3 Direito adquirido 209 4 Coisa julgada 215 5 Criteacuterios para a aplicabilidade dos princiacutepios da retroatividade e
da irretroatividade 223
Art7Q
1 Doutrina da extraterritorialidade e estatuto pessoal 230 2 Lex domicilii 230 3 Estado civil e lei domiciliar 247 4 Lex loci celebrationis e casamento 280 5 Casamento de estrangeiros perante autoridade diplomaacutetica ou
consular 283 6 Invalidade de casamento de pessoas com domiciacutelio comum ou com
domiciacutelios diferentes 285 7 Declaraccedilatildeo da putatividade do casamento nulo ou anulaacutevel 287 8 Casamento de funcionaacuterio diplomaacutetico ou consular 288 9 Lei disciplinadora das relaccedilotildees patrimoniais entre cocircnjuges 289
10 Regime matrimonial de bens de brasileiro naturalizado 291 11 Divoacutercio realizado no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil 294 12 Domiciacutelio intemacionallegal dos incapazes e exceccedilatildeo agrave unidade do
domiciacutelio conjugal 297 13 Adocircmide e concurso sucessivo de elementos de conexatildeo 299 14 Alguns subsiacutedios jurisprudenciais relativos ao art 7ordm da Lei de
Introduccedilatildeo 314
STJ00104591
iacutendice 12
A) Lex loei celebrationis e prova do casamento 314 B) Casamento de brasileira com estrangeiro 314 C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 D) Casamento consular 315 E) Casamento de diplomata 315 F) Regime matrimonial de bens 316 G) Naturalizaccedilatildeo e pacto antenupcial 318 H) Invalidade de casamento 318 I) Casamento putativo 318 J) Divoacutercio no exterior 319 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 319 L) Domiciacutelio de origem 321 M) Lei domiciliar na Lei de Introduccedilatildeo 321
Art8I
1 Qualificaccedilatildeo de bens e doutrina da territorialidade e da extraterritoshyrialidade 322
2 Conflito interespacial alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 3 Extraterritorialidade e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo
permanente 325 4 Penhor e ius domieilii 326
Art C)S
1 Locus regit actum e ius ad rem 327 2 Exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo da lex loci celebrationis 334 3 Exequibilidade da obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex loei
executionis 337 4 Obrigaccedilatildeo contratual inter absentes e residecircncia do proponente 339 5 Dados jurisprudenciais 340
B) Competecircncia da lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho ma-
F) Competecircncia para julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa es-
A) Contrato de trabalho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
riacutetimo 341 C) Prestaccedilatildeo de serviccedilo estrangeiro no Brasil 341 D) Transferecircncia de empregado para o Brasil 341 E) Rescisatildeo de contrato no exterior 341
trangeira em liquidaccedilatildeo 342
Art 10
1 Teoria da unidade sucessoacuteria 342 2 Lei do domiciacutelio do de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
STJ00104591
12 13 iacutendice
ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318
318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321
322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy
al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326
e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334
337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci
lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais
a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy
340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342
~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do
legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge
ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364
A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367
Art 11
1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de
pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no
territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos
estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381
Art 12
1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382
2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio
judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias
deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400
A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400
B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402
STJ00104591
iacutendice 14
C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404
Art 13
1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida
pelo direi to paacutetrio 407
Art 14
1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito
alieniacutegena 413
Art 15
1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila
executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira
meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta
rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442
B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia
A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442
do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450
STJ00104591
I
14
da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404
lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407
t curia e ius c011l1nunis 409
I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
as ante a impossibilidade de se conhecer o direito
direito estrangeiro aplicaacutevel 410
412
413
judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450
15 iacutendice
G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451
H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria
de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456
Art 16
I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro
(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467
Art 17
1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478
A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478
B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481
Art 18
1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular
e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487
A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil
de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo
brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488
STJ00104591
iacutendice 16
Art 19
1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489
2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490
Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491
Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520
Bibliografia 521
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Presidente Eduardo Mufarej
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Gerecircncia
Planejamento e novos projetos Renata Pascual Muumlller
Concursos Roberto Navarro
Legislaccedilatildeo e doutrina Thais de Camargo Rodrigues
Ediccedilatildeo Bruna Schlindwein Zeni
Produccedilatildeo editorial AnaCristina Garcia (coord)
Luciana Cordeiro Shirakawa
Clarissa Boraschi Maria (coord )
Guilherme H M Salvador
Kelli Priscila Pinto
Marilia Cordeiro
Mocircnica Landi
Surane Vellenich
Tatiana dos Santos Romatildeo
Tiago Dela Rosa
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Comunicaccedilatildeo e MKT Elaine Cristina da Silva
Capa Tiago Dela Rosa
Produccedilatildeo graacutefica Marli Rampim
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1fO J-I
ISBN 978-85-472-1585-9
DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGACcedilAtildeO NA PUBLICACcedilAtildeO (CIP) ANGEacuteLICA ILACOUA CRBmiddot87057
Diniz Maria Helena
Lei de introduccedilatildeo agraves normas do direito brasileiro interpretamiddot da Maria Helena Diniz - 19 ed - Satildeo Paulo Saraiva 2017
1 Direito civilmiddot leis elegislaccedilatildeo - Brasil 2 Brasil [Decretoshy-lei n 4657 de 4 de setembro de 1942]1 Titulo
16-1548 CDU 347(81)(09446)
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1 Brasil Coacutedigo Civil comentado 347(81 )(09446) 2 Coacutedigo Civil Comentaacuterios Brasi l 347(81)(09446)
Data de fechamento da ediccedilatildeo 30-11-2016
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CL I 600201 I CAE ~
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IacuteNDICE
Prefaacutecio 17
Capiacutetulo I - PERFIL JURIacuteDICO DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 19
1 Natureza da Lei de Introduccedilatildeo 21 2 Conteuacutedo e funccedilotildees da Lei de Introduccedilatildeo 23 3 Lei de Introduccedilatildeo e a questatildeo da aplicaccedilatildeo das normas juriacutedicas 24 4 Lei de Introduccedilatildeo e a vigecircncia espaciotemporal da norma 31 5 Normas de direito internacional privado contidas na Lei de
Introduccedilatildeo 36
CAPIacuteTULO 11 - Anaacutelise Teoacuterico-Cientiacutefica da Lei de Introduccedilatildeo 57
DECRETO-LEI N 4657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 59
Art jQ
1 Lei como fonte juriacutedica formal 60 2 Lei como resultado da ati vidade legislati va 61 3 Processo legislativo como fonte legal 62 4 Executoriedade e obrigatoriedade da lei 64 5 Aspectos essenciais da validade e delimitaccedilatildeo conceitual de vigecircncia
eficaacutecia e fundamento 66 6 Princiacutepio da vigecircncia sincrocircnica e vaca tio legis 71 7 Cocircmputo do prazo de vaca tio legis 73 8 Prazo para entrada em vigor da lei brasileira no estrangeiro 73 9 Obrigatoriedade da lei revogada durante a vaca tio legis 75
10 Sujeiccedilatildeo agrave lei nova antes de finda a vaca tio legis 76 1 L Questatildeo da aplicabilidade do prazo da vaca tio legis a decretos
regulamentos e outras normas obrigatoacuterias 76
STJ00104591
iacutendice 10
12 Lei n 214553 e o art 1ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo agraves Nonnas do Direito Brasileiro 78
13 Errata 79 14 Vigecircncia do ato administrativo e de lei tributaacuteria 81 15 Inaplicabilidade do art 1ordm sect 2ordm 81 16 Objeto do dispositivo legal sub examine 81
Art2Q
1 Hipoacuteteses de cessaccedilatildeo da vigecircncia normativa 83 2 Caducidade desuso e costume negativo 84 3 Revogaccedilatildeo 85 4 Possibilidade da existecircncia de antinomias aparentes e reais 90 5 Criteacuterio hieraacuterquico 91 6 Criteacuterio cronoloacutegico 93 7 Criteacuterio da especialidade 94 8 Antinomias de segundo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo 98 9 Criteacuterios para a resoluccedilatildeo dos conflitos entre nonnas de direito intershy
nacional puacuteblico 101 10 Princiacutepios solucionadores dos conflitos entre norma de direito intershy
nacional puacuteblico e norma de direito interno 102 11 Repristinaccedilatildeo 103
Art3Q
1 Obrigatoriedade da norma 104 2 Exceptio ignorantiae juris 106 3 Possibilidade de escusabilidade do errorjuris 109
Art4Q
1 Integraccedilatildeo e o problema das lacunas no direito 113 2 Localizaccedilatildeo sistemaacutetica do problema das lacunas juriacutedicas 113 3 Questatildeo da existecircncia das lacunas 114
A) Consideraccedilotildees gerais 114 B) Lacuna como problema inerente ao sistema juriacutedico 115 C) Lacuna como problema de jurisdiccedilatildeo 121 D) Aporia das lacunas 127
4 Constataccedilatildeo e preenchimento das lacunas 130 A) Identificaccedilatildeo da lacuna 130 B) Meios supletivos das lacunas 131
b1) Analogia 131 b2) Costume 140 b3) Princiacutepios gerais de direito 145 bA) Equidade 153
STJ00104591
gt bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbull
10 11 iacutendice
78
79
art til sect lil da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do
Iministrativo e de lei tributaacuteria 81 gt art lil sect 22
81 ivo legal sub examine 81
ratildeo da vigecircncia normativa 83 ) e costume negativo 84
85 istecircncia de antinomias aparentes e reais 90 91
93 94dade
98ldo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo lccedilatildeo dos conflitos entre normas de direito intershy 101 lores dos conflitos entre norma de direito inter-Irma de direito interno 102 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull otilde bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 10
onna 104 juris 106 sabilidade do errorjuris 109
na das lacunas no direito 113 ca do problema das lacunas juriacutedicas 113 das lacunas 114
114rais )lema inerente ao sistema juriacutedico 115 )lema de jurisdiccedilatildeo 121 s 127
130limento das lacunas
130cuna
131las lacunas 131 140 ais de direito 145 153
Art5Q
1 Utilidade praacutetica do art 5ordm 159 2 Conceito funccedilotildees e caraacuteter necessaacuterio da interpretaccedilatildeo 165 3 Questatildeo da vontade da lei ou do legislador como criteacuterio henneshy
necircutico 171 4 Teacutecnicas interpretativas 176 5 Teacutecnica interpretativa teleoloacutegica e integraccedilatildeo da lacuna ontoloacutegica
e axioloacutegica 183 6 Fim social 186 7 Bem comum 188 8 Efeitos do ato interpretativo 192 9 Papel da ideologia na aplicaccedilatildeo juriacutedica 195
10 Discricionariedade judicial 197
Art6Q
L Relaccedilatildeo entre irretroatividade das leis eficaacutecia e teoria dogmaacutetica da incidecircncia normativa 200
2 Ato juriacutedico perfeito 207 3 Direito adquirido 209 4 Coisa julgada 215 5 Criteacuterios para a aplicabilidade dos princiacutepios da retroatividade e
da irretroatividade 223
Art7Q
1 Doutrina da extraterritorialidade e estatuto pessoal 230 2 Lex domicilii 230 3 Estado civil e lei domiciliar 247 4 Lex loci celebrationis e casamento 280 5 Casamento de estrangeiros perante autoridade diplomaacutetica ou
consular 283 6 Invalidade de casamento de pessoas com domiciacutelio comum ou com
domiciacutelios diferentes 285 7 Declaraccedilatildeo da putatividade do casamento nulo ou anulaacutevel 287 8 Casamento de funcionaacuterio diplomaacutetico ou consular 288 9 Lei disciplinadora das relaccedilotildees patrimoniais entre cocircnjuges 289
10 Regime matrimonial de bens de brasileiro naturalizado 291 11 Divoacutercio realizado no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil 294 12 Domiciacutelio intemacionallegal dos incapazes e exceccedilatildeo agrave unidade do
domiciacutelio conjugal 297 13 Adocircmide e concurso sucessivo de elementos de conexatildeo 299 14 Alguns subsiacutedios jurisprudenciais relativos ao art 7ordm da Lei de
Introduccedilatildeo 314
STJ00104591
iacutendice 12
A) Lex loei celebrationis e prova do casamento 314 B) Casamento de brasileira com estrangeiro 314 C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 D) Casamento consular 315 E) Casamento de diplomata 315 F) Regime matrimonial de bens 316 G) Naturalizaccedilatildeo e pacto antenupcial 318 H) Invalidade de casamento 318 I) Casamento putativo 318 J) Divoacutercio no exterior 319 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 319 L) Domiciacutelio de origem 321 M) Lei domiciliar na Lei de Introduccedilatildeo 321
Art8I
1 Qualificaccedilatildeo de bens e doutrina da territorialidade e da extraterritoshyrialidade 322
2 Conflito interespacial alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 3 Extraterritorialidade e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo
permanente 325 4 Penhor e ius domieilii 326
Art C)S
1 Locus regit actum e ius ad rem 327 2 Exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo da lex loci celebrationis 334 3 Exequibilidade da obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex loei
executionis 337 4 Obrigaccedilatildeo contratual inter absentes e residecircncia do proponente 339 5 Dados jurisprudenciais 340
B) Competecircncia da lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho ma-
F) Competecircncia para julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa es-
A) Contrato de trabalho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
riacutetimo 341 C) Prestaccedilatildeo de serviccedilo estrangeiro no Brasil 341 D) Transferecircncia de empregado para o Brasil 341 E) Rescisatildeo de contrato no exterior 341
trangeira em liquidaccedilatildeo 342
Art 10
1 Teoria da unidade sucessoacuteria 342 2 Lei do domiciacutelio do de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
STJ00104591
12 13 iacutendice
ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318
318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321
322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy
al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326
e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334
337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci
lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais
a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy
340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342
~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do
legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge
ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364
A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367
Art 11
1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de
pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no
territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos
estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381
Art 12
1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382
2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio
judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias
deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400
A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400
B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402
STJ00104591
iacutendice 14
C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404
Art 13
1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida
pelo direi to paacutetrio 407
Art 14
1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito
alieniacutegena 413
Art 15
1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila
executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira
meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta
rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442
B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia
A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442
do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450
STJ00104591
I
14
da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404
lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407
t curia e ius c011l1nunis 409
I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
as ante a impossibilidade de se conhecer o direito
direito estrangeiro aplicaacutevel 410
412
413
judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450
15 iacutendice
G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451
H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria
de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456
Art 16
I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro
(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467
Art 17
1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478
A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478
B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481
Art 18
1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular
e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487
A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil
de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo
brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488
STJ00104591
iacutendice 16
Art 19
1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489
2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490
Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491
Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520
Bibliografia 521
STJ00104591
IacuteNDICE
Prefaacutecio 17
Capiacutetulo I - PERFIL JURIacuteDICO DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 19
1 Natureza da Lei de Introduccedilatildeo 21 2 Conteuacutedo e funccedilotildees da Lei de Introduccedilatildeo 23 3 Lei de Introduccedilatildeo e a questatildeo da aplicaccedilatildeo das normas juriacutedicas 24 4 Lei de Introduccedilatildeo e a vigecircncia espaciotemporal da norma 31 5 Normas de direito internacional privado contidas na Lei de
Introduccedilatildeo 36
CAPIacuteTULO 11 - Anaacutelise Teoacuterico-Cientiacutefica da Lei de Introduccedilatildeo 57
DECRETO-LEI N 4657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 59
Art jQ
1 Lei como fonte juriacutedica formal 60 2 Lei como resultado da ati vidade legislati va 61 3 Processo legislativo como fonte legal 62 4 Executoriedade e obrigatoriedade da lei 64 5 Aspectos essenciais da validade e delimitaccedilatildeo conceitual de vigecircncia
eficaacutecia e fundamento 66 6 Princiacutepio da vigecircncia sincrocircnica e vaca tio legis 71 7 Cocircmputo do prazo de vaca tio legis 73 8 Prazo para entrada em vigor da lei brasileira no estrangeiro 73 9 Obrigatoriedade da lei revogada durante a vaca tio legis 75
10 Sujeiccedilatildeo agrave lei nova antes de finda a vaca tio legis 76 1 L Questatildeo da aplicabilidade do prazo da vaca tio legis a decretos
regulamentos e outras normas obrigatoacuterias 76
STJ00104591
iacutendice 10
12 Lei n 214553 e o art 1ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo agraves Nonnas do Direito Brasileiro 78
13 Errata 79 14 Vigecircncia do ato administrativo e de lei tributaacuteria 81 15 Inaplicabilidade do art 1ordm sect 2ordm 81 16 Objeto do dispositivo legal sub examine 81
Art2Q
1 Hipoacuteteses de cessaccedilatildeo da vigecircncia normativa 83 2 Caducidade desuso e costume negativo 84 3 Revogaccedilatildeo 85 4 Possibilidade da existecircncia de antinomias aparentes e reais 90 5 Criteacuterio hieraacuterquico 91 6 Criteacuterio cronoloacutegico 93 7 Criteacuterio da especialidade 94 8 Antinomias de segundo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo 98 9 Criteacuterios para a resoluccedilatildeo dos conflitos entre nonnas de direito intershy
nacional puacuteblico 101 10 Princiacutepios solucionadores dos conflitos entre norma de direito intershy
nacional puacuteblico e norma de direito interno 102 11 Repristinaccedilatildeo 103
Art3Q
1 Obrigatoriedade da norma 104 2 Exceptio ignorantiae juris 106 3 Possibilidade de escusabilidade do errorjuris 109
Art4Q
1 Integraccedilatildeo e o problema das lacunas no direito 113 2 Localizaccedilatildeo sistemaacutetica do problema das lacunas juriacutedicas 113 3 Questatildeo da existecircncia das lacunas 114
A) Consideraccedilotildees gerais 114 B) Lacuna como problema inerente ao sistema juriacutedico 115 C) Lacuna como problema de jurisdiccedilatildeo 121 D) Aporia das lacunas 127
4 Constataccedilatildeo e preenchimento das lacunas 130 A) Identificaccedilatildeo da lacuna 130 B) Meios supletivos das lacunas 131
b1) Analogia 131 b2) Costume 140 b3) Princiacutepios gerais de direito 145 bA) Equidade 153
STJ00104591
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10 11 iacutendice
78
79
art til sect lil da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do
Iministrativo e de lei tributaacuteria 81 gt art lil sect 22
81 ivo legal sub examine 81
ratildeo da vigecircncia normativa 83 ) e costume negativo 84
85 istecircncia de antinomias aparentes e reais 90 91
93 94dade
98ldo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo lccedilatildeo dos conflitos entre normas de direito intershy 101 lores dos conflitos entre norma de direito inter-Irma de direito interno 102 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull otilde bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 10
onna 104 juris 106 sabilidade do errorjuris 109
na das lacunas no direito 113 ca do problema das lacunas juriacutedicas 113 das lacunas 114
114rais )lema inerente ao sistema juriacutedico 115 )lema de jurisdiccedilatildeo 121 s 127
130limento das lacunas
130cuna
131las lacunas 131 140 ais de direito 145 153
Art5Q
1 Utilidade praacutetica do art 5ordm 159 2 Conceito funccedilotildees e caraacuteter necessaacuterio da interpretaccedilatildeo 165 3 Questatildeo da vontade da lei ou do legislador como criteacuterio henneshy
necircutico 171 4 Teacutecnicas interpretativas 176 5 Teacutecnica interpretativa teleoloacutegica e integraccedilatildeo da lacuna ontoloacutegica
e axioloacutegica 183 6 Fim social 186 7 Bem comum 188 8 Efeitos do ato interpretativo 192 9 Papel da ideologia na aplicaccedilatildeo juriacutedica 195
10 Discricionariedade judicial 197
Art6Q
L Relaccedilatildeo entre irretroatividade das leis eficaacutecia e teoria dogmaacutetica da incidecircncia normativa 200
2 Ato juriacutedico perfeito 207 3 Direito adquirido 209 4 Coisa julgada 215 5 Criteacuterios para a aplicabilidade dos princiacutepios da retroatividade e
da irretroatividade 223
Art7Q
1 Doutrina da extraterritorialidade e estatuto pessoal 230 2 Lex domicilii 230 3 Estado civil e lei domiciliar 247 4 Lex loci celebrationis e casamento 280 5 Casamento de estrangeiros perante autoridade diplomaacutetica ou
consular 283 6 Invalidade de casamento de pessoas com domiciacutelio comum ou com
domiciacutelios diferentes 285 7 Declaraccedilatildeo da putatividade do casamento nulo ou anulaacutevel 287 8 Casamento de funcionaacuterio diplomaacutetico ou consular 288 9 Lei disciplinadora das relaccedilotildees patrimoniais entre cocircnjuges 289
10 Regime matrimonial de bens de brasileiro naturalizado 291 11 Divoacutercio realizado no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil 294 12 Domiciacutelio intemacionallegal dos incapazes e exceccedilatildeo agrave unidade do
domiciacutelio conjugal 297 13 Adocircmide e concurso sucessivo de elementos de conexatildeo 299 14 Alguns subsiacutedios jurisprudenciais relativos ao art 7ordm da Lei de
Introduccedilatildeo 314
STJ00104591
iacutendice 12
A) Lex loei celebrationis e prova do casamento 314 B) Casamento de brasileira com estrangeiro 314 C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 D) Casamento consular 315 E) Casamento de diplomata 315 F) Regime matrimonial de bens 316 G) Naturalizaccedilatildeo e pacto antenupcial 318 H) Invalidade de casamento 318 I) Casamento putativo 318 J) Divoacutercio no exterior 319 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 319 L) Domiciacutelio de origem 321 M) Lei domiciliar na Lei de Introduccedilatildeo 321
Art8I
1 Qualificaccedilatildeo de bens e doutrina da territorialidade e da extraterritoshyrialidade 322
2 Conflito interespacial alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 3 Extraterritorialidade e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo
permanente 325 4 Penhor e ius domieilii 326
Art C)S
1 Locus regit actum e ius ad rem 327 2 Exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo da lex loci celebrationis 334 3 Exequibilidade da obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex loei
executionis 337 4 Obrigaccedilatildeo contratual inter absentes e residecircncia do proponente 339 5 Dados jurisprudenciais 340
B) Competecircncia da lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho ma-
F) Competecircncia para julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa es-
A) Contrato de trabalho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
riacutetimo 341 C) Prestaccedilatildeo de serviccedilo estrangeiro no Brasil 341 D) Transferecircncia de empregado para o Brasil 341 E) Rescisatildeo de contrato no exterior 341
trangeira em liquidaccedilatildeo 342
Art 10
1 Teoria da unidade sucessoacuteria 342 2 Lei do domiciacutelio do de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
STJ00104591
12 13 iacutendice
ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318
318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321
322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy
al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326
e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334
337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci
lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais
a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy
340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342
~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do
legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge
ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364
A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367
Art 11
1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de
pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no
territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos
estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381
Art 12
1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382
2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio
judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias
deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400
A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400
B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402
STJ00104591
iacutendice 14
C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404
Art 13
1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida
pelo direi to paacutetrio 407
Art 14
1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito
alieniacutegena 413
Art 15
1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila
executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira
meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta
rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442
B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia
A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442
do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450
STJ00104591
I
14
da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404
lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407
t curia e ius c011l1nunis 409
I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
as ante a impossibilidade de se conhecer o direito
direito estrangeiro aplicaacutevel 410
412
413
judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450
15 iacutendice
G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451
H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria
de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456
Art 16
I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro
(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467
Art 17
1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478
A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478
B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481
Art 18
1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular
e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487
A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil
de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo
brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488
STJ00104591
iacutendice 16
Art 19
1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489
2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490
Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491
Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520
Bibliografia 521
STJ00104591
iacutendice 10
12 Lei n 214553 e o art 1ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo agraves Nonnas do Direito Brasileiro 78
13 Errata 79 14 Vigecircncia do ato administrativo e de lei tributaacuteria 81 15 Inaplicabilidade do art 1ordm sect 2ordm 81 16 Objeto do dispositivo legal sub examine 81
Art2Q
1 Hipoacuteteses de cessaccedilatildeo da vigecircncia normativa 83 2 Caducidade desuso e costume negativo 84 3 Revogaccedilatildeo 85 4 Possibilidade da existecircncia de antinomias aparentes e reais 90 5 Criteacuterio hieraacuterquico 91 6 Criteacuterio cronoloacutegico 93 7 Criteacuterio da especialidade 94 8 Antinomias de segundo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo 98 9 Criteacuterios para a resoluccedilatildeo dos conflitos entre nonnas de direito intershy
nacional puacuteblico 101 10 Princiacutepios solucionadores dos conflitos entre norma de direito intershy
nacional puacuteblico e norma de direito interno 102 11 Repristinaccedilatildeo 103
Art3Q
1 Obrigatoriedade da norma 104 2 Exceptio ignorantiae juris 106 3 Possibilidade de escusabilidade do errorjuris 109
Art4Q
1 Integraccedilatildeo e o problema das lacunas no direito 113 2 Localizaccedilatildeo sistemaacutetica do problema das lacunas juriacutedicas 113 3 Questatildeo da existecircncia das lacunas 114
A) Consideraccedilotildees gerais 114 B) Lacuna como problema inerente ao sistema juriacutedico 115 C) Lacuna como problema de jurisdiccedilatildeo 121 D) Aporia das lacunas 127
4 Constataccedilatildeo e preenchimento das lacunas 130 A) Identificaccedilatildeo da lacuna 130 B) Meios supletivos das lacunas 131
b1) Analogia 131 b2) Costume 140 b3) Princiacutepios gerais de direito 145 bA) Equidade 153
STJ00104591
gt bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbull
10 11 iacutendice
78
79
art til sect lil da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do
Iministrativo e de lei tributaacuteria 81 gt art lil sect 22
81 ivo legal sub examine 81
ratildeo da vigecircncia normativa 83 ) e costume negativo 84
85 istecircncia de antinomias aparentes e reais 90 91
93 94dade
98ldo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo lccedilatildeo dos conflitos entre normas de direito intershy 101 lores dos conflitos entre norma de direito inter-Irma de direito interno 102 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull otilde bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 10
onna 104 juris 106 sabilidade do errorjuris 109
na das lacunas no direito 113 ca do problema das lacunas juriacutedicas 113 das lacunas 114
114rais )lema inerente ao sistema juriacutedico 115 )lema de jurisdiccedilatildeo 121 s 127
130limento das lacunas
130cuna
131las lacunas 131 140 ais de direito 145 153
Art5Q
1 Utilidade praacutetica do art 5ordm 159 2 Conceito funccedilotildees e caraacuteter necessaacuterio da interpretaccedilatildeo 165 3 Questatildeo da vontade da lei ou do legislador como criteacuterio henneshy
necircutico 171 4 Teacutecnicas interpretativas 176 5 Teacutecnica interpretativa teleoloacutegica e integraccedilatildeo da lacuna ontoloacutegica
e axioloacutegica 183 6 Fim social 186 7 Bem comum 188 8 Efeitos do ato interpretativo 192 9 Papel da ideologia na aplicaccedilatildeo juriacutedica 195
10 Discricionariedade judicial 197
Art6Q
L Relaccedilatildeo entre irretroatividade das leis eficaacutecia e teoria dogmaacutetica da incidecircncia normativa 200
2 Ato juriacutedico perfeito 207 3 Direito adquirido 209 4 Coisa julgada 215 5 Criteacuterios para a aplicabilidade dos princiacutepios da retroatividade e
da irretroatividade 223
Art7Q
1 Doutrina da extraterritorialidade e estatuto pessoal 230 2 Lex domicilii 230 3 Estado civil e lei domiciliar 247 4 Lex loci celebrationis e casamento 280 5 Casamento de estrangeiros perante autoridade diplomaacutetica ou
consular 283 6 Invalidade de casamento de pessoas com domiciacutelio comum ou com
domiciacutelios diferentes 285 7 Declaraccedilatildeo da putatividade do casamento nulo ou anulaacutevel 287 8 Casamento de funcionaacuterio diplomaacutetico ou consular 288 9 Lei disciplinadora das relaccedilotildees patrimoniais entre cocircnjuges 289
10 Regime matrimonial de bens de brasileiro naturalizado 291 11 Divoacutercio realizado no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil 294 12 Domiciacutelio intemacionallegal dos incapazes e exceccedilatildeo agrave unidade do
domiciacutelio conjugal 297 13 Adocircmide e concurso sucessivo de elementos de conexatildeo 299 14 Alguns subsiacutedios jurisprudenciais relativos ao art 7ordm da Lei de
Introduccedilatildeo 314
STJ00104591
iacutendice 12
A) Lex loei celebrationis e prova do casamento 314 B) Casamento de brasileira com estrangeiro 314 C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 D) Casamento consular 315 E) Casamento de diplomata 315 F) Regime matrimonial de bens 316 G) Naturalizaccedilatildeo e pacto antenupcial 318 H) Invalidade de casamento 318 I) Casamento putativo 318 J) Divoacutercio no exterior 319 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 319 L) Domiciacutelio de origem 321 M) Lei domiciliar na Lei de Introduccedilatildeo 321
Art8I
1 Qualificaccedilatildeo de bens e doutrina da territorialidade e da extraterritoshyrialidade 322
2 Conflito interespacial alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 3 Extraterritorialidade e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo
permanente 325 4 Penhor e ius domieilii 326
Art C)S
1 Locus regit actum e ius ad rem 327 2 Exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo da lex loci celebrationis 334 3 Exequibilidade da obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex loei
executionis 337 4 Obrigaccedilatildeo contratual inter absentes e residecircncia do proponente 339 5 Dados jurisprudenciais 340
B) Competecircncia da lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho ma-
F) Competecircncia para julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa es-
A) Contrato de trabalho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
riacutetimo 341 C) Prestaccedilatildeo de serviccedilo estrangeiro no Brasil 341 D) Transferecircncia de empregado para o Brasil 341 E) Rescisatildeo de contrato no exterior 341
trangeira em liquidaccedilatildeo 342
Art 10
1 Teoria da unidade sucessoacuteria 342 2 Lei do domiciacutelio do de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
STJ00104591
12 13 iacutendice
ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318
318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321
322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy
al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326
e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334
337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci
lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais
a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy
340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342
~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do
legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge
ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364
A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367
Art 11
1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de
pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no
territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos
estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381
Art 12
1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382
2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio
judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias
deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400
A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400
B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402
STJ00104591
iacutendice 14
C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404
Art 13
1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida
pelo direi to paacutetrio 407
Art 14
1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito
alieniacutegena 413
Art 15
1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila
executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira
meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta
rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442
B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia
A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442
do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450
STJ00104591
I
14
da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404
lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407
t curia e ius c011l1nunis 409
I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
as ante a impossibilidade de se conhecer o direito
direito estrangeiro aplicaacutevel 410
412
413
judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450
15 iacutendice
G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451
H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria
de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456
Art 16
I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro
(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467
Art 17
1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478
A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478
B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481
Art 18
1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular
e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487
A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil
de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo
brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488
STJ00104591
iacutendice 16
Art 19
1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489
2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490
Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491
Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520
Bibliografia 521
STJ00104591
gt bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbull
10 11 iacutendice
78
79
art til sect lil da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do
Iministrativo e de lei tributaacuteria 81 gt art lil sect 22
81 ivo legal sub examine 81
ratildeo da vigecircncia normativa 83 ) e costume negativo 84
85 istecircncia de antinomias aparentes e reais 90 91
93 94dade
98ldo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo lccedilatildeo dos conflitos entre normas de direito intershy 101 lores dos conflitos entre norma de direito inter-Irma de direito interno 102 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull otilde bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 10
onna 104 juris 106 sabilidade do errorjuris 109
na das lacunas no direito 113 ca do problema das lacunas juriacutedicas 113 das lacunas 114
114rais )lema inerente ao sistema juriacutedico 115 )lema de jurisdiccedilatildeo 121 s 127
130limento das lacunas
130cuna
131las lacunas 131 140 ais de direito 145 153
Art5Q
1 Utilidade praacutetica do art 5ordm 159 2 Conceito funccedilotildees e caraacuteter necessaacuterio da interpretaccedilatildeo 165 3 Questatildeo da vontade da lei ou do legislador como criteacuterio henneshy
necircutico 171 4 Teacutecnicas interpretativas 176 5 Teacutecnica interpretativa teleoloacutegica e integraccedilatildeo da lacuna ontoloacutegica
e axioloacutegica 183 6 Fim social 186 7 Bem comum 188 8 Efeitos do ato interpretativo 192 9 Papel da ideologia na aplicaccedilatildeo juriacutedica 195
10 Discricionariedade judicial 197
Art6Q
L Relaccedilatildeo entre irretroatividade das leis eficaacutecia e teoria dogmaacutetica da incidecircncia normativa 200
2 Ato juriacutedico perfeito 207 3 Direito adquirido 209 4 Coisa julgada 215 5 Criteacuterios para a aplicabilidade dos princiacutepios da retroatividade e
da irretroatividade 223
Art7Q
1 Doutrina da extraterritorialidade e estatuto pessoal 230 2 Lex domicilii 230 3 Estado civil e lei domiciliar 247 4 Lex loci celebrationis e casamento 280 5 Casamento de estrangeiros perante autoridade diplomaacutetica ou
consular 283 6 Invalidade de casamento de pessoas com domiciacutelio comum ou com
domiciacutelios diferentes 285 7 Declaraccedilatildeo da putatividade do casamento nulo ou anulaacutevel 287 8 Casamento de funcionaacuterio diplomaacutetico ou consular 288 9 Lei disciplinadora das relaccedilotildees patrimoniais entre cocircnjuges 289
10 Regime matrimonial de bens de brasileiro naturalizado 291 11 Divoacutercio realizado no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil 294 12 Domiciacutelio intemacionallegal dos incapazes e exceccedilatildeo agrave unidade do
domiciacutelio conjugal 297 13 Adocircmide e concurso sucessivo de elementos de conexatildeo 299 14 Alguns subsiacutedios jurisprudenciais relativos ao art 7ordm da Lei de
Introduccedilatildeo 314
STJ00104591
iacutendice 12
A) Lex loei celebrationis e prova do casamento 314 B) Casamento de brasileira com estrangeiro 314 C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 D) Casamento consular 315 E) Casamento de diplomata 315 F) Regime matrimonial de bens 316 G) Naturalizaccedilatildeo e pacto antenupcial 318 H) Invalidade de casamento 318 I) Casamento putativo 318 J) Divoacutercio no exterior 319 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 319 L) Domiciacutelio de origem 321 M) Lei domiciliar na Lei de Introduccedilatildeo 321
Art8I
1 Qualificaccedilatildeo de bens e doutrina da territorialidade e da extraterritoshyrialidade 322
2 Conflito interespacial alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 3 Extraterritorialidade e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo
permanente 325 4 Penhor e ius domieilii 326
Art C)S
1 Locus regit actum e ius ad rem 327 2 Exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo da lex loci celebrationis 334 3 Exequibilidade da obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex loei
executionis 337 4 Obrigaccedilatildeo contratual inter absentes e residecircncia do proponente 339 5 Dados jurisprudenciais 340
B) Competecircncia da lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho ma-
F) Competecircncia para julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa es-
A) Contrato de trabalho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
riacutetimo 341 C) Prestaccedilatildeo de serviccedilo estrangeiro no Brasil 341 D) Transferecircncia de empregado para o Brasil 341 E) Rescisatildeo de contrato no exterior 341
trangeira em liquidaccedilatildeo 342
Art 10
1 Teoria da unidade sucessoacuteria 342 2 Lei do domiciacutelio do de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
STJ00104591
12 13 iacutendice
ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318
318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321
322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy
al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326
e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334
337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci
lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais
a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy
340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342
~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do
legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge
ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364
A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367
Art 11
1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de
pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no
territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos
estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381
Art 12
1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382
2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio
judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias
deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400
A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400
B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402
STJ00104591
iacutendice 14
C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404
Art 13
1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida
pelo direi to paacutetrio 407
Art 14
1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito
alieniacutegena 413
Art 15
1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila
executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira
meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta
rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442
B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia
A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442
do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450
STJ00104591
I
14
da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404
lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407
t curia e ius c011l1nunis 409
I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
as ante a impossibilidade de se conhecer o direito
direito estrangeiro aplicaacutevel 410
412
413
judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450
15 iacutendice
G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451
H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria
de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456
Art 16
I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro
(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467
Art 17
1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478
A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478
B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481
Art 18
1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular
e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487
A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil
de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo
brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488
STJ00104591
iacutendice 16
Art 19
1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489
2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490
Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491
Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520
Bibliografia 521
STJ00104591
iacutendice 12
A) Lex loei celebrationis e prova do casamento 314 B) Casamento de brasileira com estrangeiro 314 C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 D) Casamento consular 315 E) Casamento de diplomata 315 F) Regime matrimonial de bens 316 G) Naturalizaccedilatildeo e pacto antenupcial 318 H) Invalidade de casamento 318 I) Casamento putativo 318 J) Divoacutercio no exterior 319 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 319 L) Domiciacutelio de origem 321 M) Lei domiciliar na Lei de Introduccedilatildeo 321
Art8I
1 Qualificaccedilatildeo de bens e doutrina da territorialidade e da extraterritoshyrialidade 322
2 Conflito interespacial alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 3 Extraterritorialidade e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo
permanente 325 4 Penhor e ius domieilii 326
Art C)S
1 Locus regit actum e ius ad rem 327 2 Exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo da lex loci celebrationis 334 3 Exequibilidade da obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex loei
executionis 337 4 Obrigaccedilatildeo contratual inter absentes e residecircncia do proponente 339 5 Dados jurisprudenciais 340
B) Competecircncia da lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho ma-
F) Competecircncia para julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa es-
A) Contrato de trabalho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
riacutetimo 341 C) Prestaccedilatildeo de serviccedilo estrangeiro no Brasil 341 D) Transferecircncia de empregado para o Brasil 341 E) Rescisatildeo de contrato no exterior 341
trangeira em liquidaccedilatildeo 342
Art 10
1 Teoria da unidade sucessoacuteria 342 2 Lei do domiciacutelio do de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
STJ00104591
12 13 iacutendice
ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318
318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321
322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy
al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326
e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334
337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci
lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais
a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy
340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342
~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do
legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge
ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364
A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367
Art 11
1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de
pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no
territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos
estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381
Art 12
1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382
2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio
judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias
deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400
A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400
B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402
STJ00104591
iacutendice 14
C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404
Art 13
1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida
pelo direi to paacutetrio 407
Art 14
1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito
alieniacutegena 413
Art 15
1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila
executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira
meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta
rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442
B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia
A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442
do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450
STJ00104591
I
14
da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404
lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407
t curia e ius c011l1nunis 409
I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
as ante a impossibilidade de se conhecer o direito
direito estrangeiro aplicaacutevel 410
412
413
judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450
15 iacutendice
G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451
H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria
de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456
Art 16
I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro
(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467
Art 17
1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478
A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478
B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481
Art 18
1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular
e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487
A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil
de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo
brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488
STJ00104591
iacutendice 16
Art 19
1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489
2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490
Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491
Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520
Bibliografia 521
STJ00104591
12 13 iacutendice
ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318
318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321
322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy
al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326
e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334
337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci
lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais
a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy
340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340
341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342
~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344
3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do
legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge
ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364
A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367
Art 11
1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de
pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no
territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos
estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381
Art 12
1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382
2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio
judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias
deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400
A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400
B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402
STJ00104591
iacutendice 14
C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404
Art 13
1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida
pelo direi to paacutetrio 407
Art 14
1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito
alieniacutegena 413
Art 15
1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila
executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira
meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta
rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442
B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia
A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442
do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450
STJ00104591
I
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da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404
lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407
t curia e ius c011l1nunis 409
I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
as ante a impossibilidade de se conhecer o direito
direito estrangeiro aplicaacutevel 410
412
413
judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450
15 iacutendice
G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451
H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria
de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456
Art 16
I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro
(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467
Art 17
1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478
A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478
B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481
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1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular
e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487
A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil
de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo
brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488
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Art 19
1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489
2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490
Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491
Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520
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C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404
Art 13
1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida
pelo direi to paacutetrio 407
Art 14
1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito
alieniacutegena 413
Art 15
1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila
executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira
meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta
rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442
B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia
A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442
do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450
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da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404
lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407
t curia e ius c011l1nunis 409
I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
as ante a impossibilidade de se conhecer o direito
direito estrangeiro aplicaacutevel 410
412
413
judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450
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G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451
H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria
de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456
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I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro
(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467
Art 17
1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478
A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478
B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481
Art 18
1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular
e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487
A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil
de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo
brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488
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1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489
2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490
Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491
Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520
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da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404
lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407
t curia e ius c011l1nunis 409
I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo
as ante a impossibilidade de se conhecer o direito
direito estrangeiro aplicaacutevel 410
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judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450
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G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451
H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria
de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456
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I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro
(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467
Art 17
1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478
A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478
B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481
Art 18
1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular
e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487
A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil
de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo
brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488
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1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489
2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490
Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491
Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520
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1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489
2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490
Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491
Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520
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