Post on 18-Jan-2021
C.4
ME
DID
AS
PR
OV
ISÓ
RIA
S (
MP
)
C.4
.1-
3ª S
ES
SÃ
O L
EG
ISL
AT
IVA
EX
TR
AO
RD
INÁ
RIA
DA
52ª
LE
GIS
LA
TU
RA
(per
íodo
de
19-1
-200
4 a
13-2
-200
4)
Des
te q
uad
ro c
on
stam
info
rmaç
ões
co
mp
leta
s d
as t
ram
itaç
ões
das
Med
idas
Pro
visó
rias
na
Câm
ara
do
s D
epu
tad
os
e n
o S
enad
o F
eder
al. P
ara
ob
ter
info
rmaç
ões
so
bre
as
tram
itaç
ões
exc
lusi
vam
ente
no
Sen
ado
Fed
eral
vej
a q
uad
ro c
on
stan
te d
este
Rel
ató
rio
no
qu
e se
ref
ere
ao S
enad
o F
eder
al.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.22
3,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
601/
2001
-CN
(nº
953/
2001
,na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
Letra
de
Cré
dito
Imob
iliár
io, a
Céd
ula
de C
rédi
to
Imob
iliár
io e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
(*)
-
133,
pub
lic.
em 2
4-10
-20
03
146/
2003
-CN
(nº
562/
2003
, na
orig
em)
Cria
o P
rogr
ama
Esp
ecia
l de
Hab
itaçã
o P
opul
ar-P
EH
P e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
840,
de 1
1-2-
2004
(DO
U 1
2-2-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
29/2
003,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
7-12
-200
3.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº29
/200
3, n
o S
enad
o F
eder
al e
m 1
9-12
-20
03.
Rej
eita
das
as a
ltera
ções
e r
esta
bele
cido
o
PLV
nº
29
/200
3,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
0-1-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 2
3-12
-200
3.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. F
erna
ndo
de F
abin
ho
Par
ecer
Ora
l nº
1.94
8/20
03-S
F
Rel
ator
Rev
isor
:S
en. N
ey S
uass
una
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
136,
pub
lic.
em 1
8-11
-20
03
155/
2003
-CN
(nº
619/
2003
, na
orig
em)
Acr
esce
nta
artig
o à
Lei n
º 8.
884,
de
11 d
e ju
nho
de 1
994,
que
trans
form
a o
Con
selh
o A
dmin
istra
tivo
de D
efes
a E
conô
mic
a–
CA
DE
em
Aut
arqu
ia e
dis
põe
sobr
e a
prev
ençã
o e
a re
pres
são
às in
fraçõ
es c
ontra
a o
rdem
eco
nôm
ica.
San
cion
ada
aLei
nº 1
0.84
3,de
27-
2-20
04(D
OU
1º-
3-20
04)
(*)
Apr
ovad
o a
Med
ida
Pro
visó
ria n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
21-
1-20
04.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº5/
2004
, no
Sen
ado
Fed
eral
em
5-2
-200
4.
Apr
ovad
as,
em
parte
, as
al
tera
ções
do
Sen
ado
Fed
eral
, na
C
âmar
a do
sD
eput
ados
em
10-
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 1
2-2-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
ores
: Dep
. Seb
astiã
o M
adei
ra e
Dep
. Z
arat
tini
Par
ecer
Ora
l nº
111/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. F
erna
ndo
Bez
erra
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 11
2/20
04-C
DIR
-SF
137,
pub
lic.
em 1
8-11
-20
03
156/
2003
-CN
(nº
620/
2003
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão
a pe
rmut
ar
Cer
tific
ados
F
inan
ceiro
s do
Tes
ouro
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.P
arec
er O
ral -
CD
Rel
ator
es: D
ep.
Luiz
Sér
gio
e D
ep. O
dair
Par
ecer
Ora
l nº
113/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. Á
lvar
o D
ias
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
21-
1-20
04.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
6/20
04,
no S
enad
oF
eder
al e
m 5
-2-2
004.
Rej
eita
do o
PLV
nº
6/20
04,
rest
abel
ecid
aa
Med
ida
Pro
visó
ria,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
1-2-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 1
2-2-
2004
.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
138,
pub
lic.
em 2
0-11
-20
03
157/
2003
-CN
(nº
629/
2003
, na
orig
em)
Alte
ra e
acr
esce
dis
posi
tivo
à Le
i nº
8.2
13,
de 2
4 de
jul
ho d
e19
91, q
ue d
ispõ
e so
bre
os P
lano
s de
Ben
efíc
ios
da P
revi
dênc
ia
Soc
ial.
Pro
mul
gada
aLe
inº
10.
839,
de 5
-2-2
004
(DO
U 6
-2-2
004)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
21-
1-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
o S
enad
oF
eder
al e
m 5
-2-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. Q
uirin
o F
erre
ira
Par
ecer
Ora
l nº
115/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. C
risto
vam
Bua
rque
139,
pub
lic.
em 2
5-11
-20
03
160/
2003
-CN
(nº
643/
2003
, na
orig
em)
Inst
itui
o P
rogr
ama
de
Com
plem
enta
ção
ao
Ate
ndim
ento
Edu
caci
onal
Esp
ecia
lizad
o ao
s P
orta
dore
s de
Def
iciê
ncia
, e
dáou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
aLei
nº 1
0.84
5,de
5-3
-200
4(D
OU
8-3
-200
4)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
3/20
04,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
3-2
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
3/20
04,
no S
enad
oF
eder
al e
m 1
2-2-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 2
0-2-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
arin
ha R
aupp
Par
ecer
Ora
l nº
128/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. H
élio
Cos
ta
140,
pub
lic.
em 2
6-11
-20
03
163/
2003
-CN
(nº
649/
2003
, na
orig
em)
Cria
o P
rogr
ama
Nac
iona
l de
Fin
anci
amen
to d
a A
mpl
iaçã
o e
Mod
erni
zaçã
o da
F
rota
P
esqu
eira
N
acio
nal
– P
rofro
taP
esqu
eira
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 4/
2004
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 3
-2-2
004.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº4/
2004
, no
Sen
ado
Fed
eral
em
12-
2-20
04.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. C
ezar
Silv
estri
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
141,
pub
lic.
em 2
-12-
2003
164/
2003
-CN
(nº
674/
2003
, na
orig
em)
Dá
nova
red
ação
ao
art.
2º d
a Le
i nº
10.2
60,
de 1
2 de
julh
o de
20
01, q
ue d
ispõ
e so
bre
o F
undo
de
Fin
anci
amen
to a
o E
stud
ante
do
Ens
ino
Sup
erio
r.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ada
a M
edid
a P
rovi
sória
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
1-2-
2004
.P
arec
er O
ral -
CD
Rel
ator
: Dep
. Pro
fess
or Ir
apua
n T
eixe
ira
142,
pub
lic.
em 3
-12-
2003
165/
2003
-CN
(nº
694/
2003
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e os
cré
dito
s do
Ban
co C
entra
l do
Bra
sil
cont
rain
stitu
ição
fin
ance
ira
cred
enci
ada
a op
erar
no
C
onvê
nio
deP
agam
ento
s e
Cré
dito
s R
ecíp
roco
s–
CC
R,
e dá
ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ada
a M
edid
a P
rovi
sória
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
2-2-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
auríc
io R
abel
o14
3, p
ublic
.em
11-
12-
2003
(Ed.
Ext
ra)
167/
2003
-CN
(nº
719/
2003
, na
orig
em)
Ext
ingu
e o
Con
selh
o D
ireto
r do
Fun
do d
e G
aran
tia à
Exp
orta
ção
– C
FG
E,
alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.81
8, d
e 23
de
agos
to d
e 19
99, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
144,
pub
lic.
em 1
1-12
-20
03(E
d. E
xtra
)
168/
2003
-CN
(nº
720/
2003
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
com
erci
aliz
ação
de
ener
gia
elét
rica,
alte
ra a
sLe
is n
ºs 5
.655
, de
20 d
e m
aio
de 1
971,
8.6
31, d
e 4
de m
arço
de
1993
, 9.
074,
de
7 de
julh
o de
199
5, 9
.427
, de
26
de d
ezem
bro
de 1
996,
9.4
78,
de 6
de
agos
to d
e 19
97,
9.64
8, d
e 27
de
mai
o de
199
8, 9
.991
, de
24
de ju
lho
de 2
000,
10.
438,
de
26 d
e ab
ril
de 2
002,
e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 1/
2004
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
8-1-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. F
erna
ndo
Fer
ro
145,
pub
lic.
em 1
1-12
-20
03(E
d. E
xtra
)(R
et. n
o D
OU
de
12-
12-2
003-
Ed.
Ext
ra)
169/
2003
-CN
(nº
721/
2003
,na
orig
em)
Aut
oriz
a a
cria
ção
da E
mpr
esa
de P
esqu
isa
Ené
rget
ica”
– E
PE
e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 2/
2004
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
9-1-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. S
alva
dor
Zim
bald
i
146,
pub
lic.
em 1
2-12
-20
03
170/
2003
-CN
(nº
726/
2003
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
rees
trutu
raçã
o da
Car
reira
Pre
vide
nciá
ria,
dequ
e tra
ta
a Le
i nº
10
.355
, de
26
de
de
zem
bro
de
2001
,in
stitu
indo
a C
arre
ira d
o S
egur
o S
ocia
l, e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
147,
pub
lic.
em 1
6-12
-20
03
171/
2003
-CN
(nº
742/
2003
, na
orig
em)
Inst
itui o
Sis
tem
a N
acio
nal d
e A
valia
ção
e P
rogr
esso
do
Ens
ino
Sup
erio
r e
disp
õe s
obre
a a
valia
ção
do e
nsin
o su
perio
r.E
m tr
amita
ção
(*)
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
148,
pub
lic.
em 1
6-12
-20
03
172/
2003
-CN
(nº
743/
2003
,na
orig
em)
Atri
bui c
ompe
tênc
ias
à A
gênc
ia N
acio
nal d
e S
aúde
Sup
lem
enta
r –
AN
S e
fix
a as
dire
trize
s a
sere
m o
bser
vada
s na
def
iniç
ão d
eno
rmas
par
a im
plan
taçã
o de
pro
gram
as e
spec
iais
de
ince
ntiv
o à
adap
taçã
o de
con
trato
s an
terio
res
à Le
i nº
9.65
6, d
e 3
de ju
nho
de 1
998.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
149,
pub
lic.
em 1
7-12
-20
03
175/
2003
-CN
(nº
754/
2003
, na
orig
em)
Aut
oriz
a o
Pod
er
Exe
cutiv
o a
doar
à
Rep
úblic
a da
B
olív
iava
cina
s co
ntra
a fe
bre
afto
sa.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
150,
pub
lic.
em 1
7-12
-20
03
176/
2003
-CN
(nº
755/
2003
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
10.1
88, d
e 12
de
feve
reiro
de
2001
, que
inst
itui o
P
rogr
ama
de
Arr
enda
men
to
Res
iden
cial
e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
151,
pub
lic.
em 1
9-12
-20
03
177/
2003
-CN
(nº
763/
2003
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
do I
nstit
uto
Nac
iona
l do
Sem
i-Árid
o–
INS
A,
unid
ade
de p
esqu
isa
inte
gran
te d
a es
trutu
ra b
ásic
a do
Min
isté
rio d
a C
iênc
ia e
Tec
nolo
gia,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
152,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
1/20
04-C
N(n
º 78
0/20
03,
na o
rigem
)
Alte
ra o
art.
47
da L
ei n
º 9.
636,
de
15 d
e m
aio
de 1
998.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
153,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
2/20
04-C
N(n
º 78
1/20
03,
na o
rigem
)
Inst
itui a
Tax
a de
Ava
liaçã
o in
loco
das
inst
ituiç
ões
de e
duca
ção
supe
rior
e da
s co
ndiç
ões
de e
nsin
o do
s cu
rsos
de
grad
uaçã
o e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
154,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
3/20
04-C
N(n
º 78
2/20
03,
na o
rigem
)
Aut
oriz
a a
Fun
daçã
o O
swal
do C
ruz
– F
IOC
RU
Z a
dis
poni
biliz
ar
med
icam
ento
s,
med
iant
e re
ssar
cim
ento
, e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
155,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03(E
d. E
xtra
)(R
et. n
o D
OU
de
7-1-
2004
)
4/20
04-C
N(n
º 78
3/20
03,
na o
rigem
)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
de c
arre
iras
e or
gani
zaçã
o de
car
gos
efet
ivos
da
s au
tarq
uias
es
peci
ais
deno
min
adas
A
gênc
ias
Reg
ulad
oras
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
156,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
5/20
04-C
N(n
º 78
4/20
03,
na o
rigem
)
Alte
ra o
cap
ut
do a
rt. 1
º da
Lei
nº
10.4
29,
de 2
4 de
abr
il de
2002
, qu
e in
stitu
i o
Aux
ílio-
Alu
no
no
âmbi
to
do
Pro
jeto
de
Pro
fissi
onal
izaç
ãodo
s T
raba
lhad
ores
de
E
nfer
mag
em-
PR
OF
AE
.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
157,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
6/20
04-C
N(n
º 78
5/20
03,
na o
rigem
)
Alte
ra o
inci
so IV
do
art.
6º d
a Le
i nº
10.8
26, d
e 22
de
deze
mbr
o de
200
3, q
ue d
ispõ
e so
bre
regi
stro
, po
sse
e co
mer
cial
izaç
ão d
ear
mas
de
fogo
e m
uniç
ão, s
obre
o S
iste
ma
Nac
iona
l de
Arm
as –
Sin
arm
e d
efin
e cr
imes
.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
158,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
7/20
04-C
N(n
º 78
6/20
03,
na o
rigem
)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
do P
lano
Esp
ecia
l de
Car
gos
da A
gênc
ia
Bra
sile
ira d
e In
telig
ênci
a–
AB
IN, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
159,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
8/20
04-C
N(n
º 78
7/20
03,
na o
rigem
)
Aut
oriz
a o
Pod
er E
xecu
tivo
a co
nced
er s
ubve
nção
eco
nôm
ica
à C
ompa
nhia
de
Nav
egaç
ão d
o S
ão F
ranc
isco
- F
RA
NA
VE
.E
m tr
amita
ção
(*)
-
160,
pub
lic.
em 3
0-12
-20
03(E
d. E
xtra
-A)
(Ret
. no
DO
U d
e7-
1-20
04)
9/20
04-C
N(n
º 79
7/20
03,
na o
rigem
)
Dis
põe
sobr
e a
inst
ituiç
ão d
e G
ratif
icaç
ão T
empo
rária
par
a os
serv
idor
es
Téc
nico
-Adm
inis
trat
ivos
e
Téc
nico
-Mar
ítim
os
das
Inst
ituiç
ões
Fed
erai
s de
Ens
ino,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
161,
pub
lic.
em 2
2-1-
2004
15/2
004-
CN
(nº
30/2
004,
na
orig
em)
Acr
esce
o a
rt. 1
º-A
à L
ei n
º 10
.336
, de
19 d
e de
zem
bro
de 2
001,
qu
e in
stitu
i Con
tribu
ição
de
Inte
rven
ção
no D
omín
io E
conô
mic
o in
cide
nte
sobr
e a
impo
rtaçã
o e
a co
mer
cial
izaç
ão d
e pe
tróle
o e
seus
der
ivad
os,
gás
natu
tal
e se
us d
eriv
ados
, e
álco
ol e
tílic
oco
mbu
stív
el (
Cid
e), e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
162,
pub
lic.
em 2
3-1-
2004
16/2
004-
CN
(nº
34/2
004,
na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
traor
diná
rio,
em
favo
r de
T
rans
ferê
ncia
s a
Est
ados
, D
istri
to
Fed
eral
e
Mun
icíp
ios,
no
va
lor
de
R$
3.40
0.00
0.00
0,00
, par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
163,
pub
lic.
em 2
3-1-
2004
(Ed.
Ext
ra)
17/2
004-
CN
(nº
41/2
004,
na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
10.6
83, d
e 28
de
mai
o de
200
3, q
ue d
ispõ
e so
bre
a or
gani
zaçã
o da
Pre
sidê
ncia
da
Rep
úblic
a e
dos
Min
isté
rios,
e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
164,
pub
lic.
em 2
3-1-
2004
(Ed.
Ext
ra)
(Ret
. no
DO
U d
e 2-
2-20
04)
18/2
004-
CN
(nº
43/2
004,
na o
rigem
)
Dis
põe
sobr
e a
Con
tribu
ição
par
a os
Pro
gram
as d
e In
tegr
ação
Soc
ial
e de
For
maç
ão d
o P
atrim
ônio
do
Ser
vido
r P
úblic
o e
aC
ontri
buiç
ão
para
o F
inan
ciam
ento
da
S
egur
idad
e S
ocia
lin
cide
ntes
sob
re a
im
porta
ção
de b
ens
e se
rviç
os,
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
165,
pub
lic.
em 1
2-2-
2004
23/2
004-
CN
(nº
71/2
004,
na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
cont
rato
de
gest
ão e
ntre
a A
gênc
ia N
acio
nal d
e Á
guas
e a
s en
tidad
es d
eleg
atár
ias
das
funç
ões
de A
gênc
ia d
e Á
gua,
nos
ter
mos
do
art.
51 d
a Le
i nº
9.43
3, d
e 8
de ja
neiro
de
1997
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
(*)
Med
idas
Pro
visó
rias
que,
em
dec
orrê
ncia
do
disp
osto
no
art.
62, §
9º,
da
Con
stitu
ição
Fed
eral
,na
red
ação
que
lhe
deu
a E
men
da C
onst
ituci
onal
nº
32, p
assa
ram
a tr
amita
r em
Cas
as s
epar
adas
.
SÚ
MU
LA
Tot
al d
as M
edid
as P
rovi
sória
s ...
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
.....
32
- ed
itada
s em
dat
a an
terio
r à
da p
ublic
ação
da
Em
enda
Con
stitu
cion
al n
º 32
......
. 01
(*) -
tram
itaçã
o em
Cas
as s
epar
adas
(E
men
da C
onst
ituci
onal
nº
32)
......
......
......
....
31
- ap
rova
das
e sa
ncio
nada
s (
nos
term
os d
e P
roje
to d
e Le
i de
Con
vers
ão).
......
03-
apro
vada
s e
prom
ulga
das
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
02
- em
tram
itaçã
o ...
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
...
27
C.4
.2-
2ª S
ES
SÃ
O L
EG
ISL
AT
IVA
OR
DIN
ÁR
IA D
A 5
2ª L
EG
ISL
AT
UR
A(p
erío
do d
e 15
-2-2
004
a 15
-12-
2004
)
Des
te q
uad
ro c
on
stam
info
rmaç
ões
co
mp
leta
s d
as t
ram
itaç
ões
das
Med
idas
Pro
visó
rias
na
Câm
ara
do
s D
epu
tad
os
e n
o S
enad
o F
eder
al. P
ara
ob
ter
info
rmaç
ões
so
bre
as
tram
itaç
ões
exc
lusi
vam
ente
no
Sen
ado
Fed
eral
vej
a q
uad
ro c
on
stan
te d
este
Rel
ató
rio
no
qu
e se
ref
ere
ao S
enad
o F
eder
al.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.15
6-5,
publ
ic.
em 2
7-8-
2001
554/
2001
-CN
(nº
901/
2001
, na
orig
em)
Cria
a A
gênc
ia d
e D
esen
volv
imen
to d
o N
orde
ste
– A
DE
NE
,ex
tingu
e a
Sup
erin
tend
ênci
a do
Des
envo
lvim
ento
do
Nor
dest
e–
SU
DE
NE
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
4.25
3, d
e 31
-5-2
002,
pub
lic.
no
DO
U
de
3-6-
2002
, qu
e “A
prov
a o
Reg
ulam
ento
do
F
undo
de
Des
envo
lvim
ento
do
N
orde
ste,
e
dáou
tras
prov
idên
cias
.”
2.15
7-5,
publ
ic.
em 2
7-8-
2001
555/
2001
-CN
(nº
902/
2001
, na
orig
em)
Cria
a
Agê
ncia
de
D
esen
volv
imen
to
da
Am
azôn
ia–
AD
A,
extin
gue
a S
uper
inte
ndên
cia
do D
esen
volv
imen
to d
a A
maz
ônia
– S
UD
AM
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
4.25
4,de
31-
5-20
02,
publ
ic.
no
DO
U
de
3-6-
2002
, qu
e “A
prov
a o
Reg
ulam
ento
do
F
undo
de
Des
envo
lvim
ento
da
A
maz
ônia
, e
dáou
tras
prov
idên
cias
.”
2.15
8-35
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
556/
2001
-CN
(nº
903/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
legi
slaç
ão d
as C
ontri
buiç
ões
para
a S
egur
idad
e S
ocia
l –
CO
FIN
S,
para
os
Pro
gram
as d
e In
tegr
ação
Soc
ial
e de
For
maç
ão d
o P
atrim
ônio
do
Ser
vido
r P
úblic
o–
PIS
/PA
SE
P e
do Im
post
o so
bre
a R
enda
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.15
9-70
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
557/
2001
-CN
(nº
904/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra
a le
gisl
ação
do
im
post
o de
re
nda
e dá
ou
tras
prov
idên
cias
.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
0-25
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
522/
2001
-CN
(nº
878/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
Céd
ula
de
Cré
dito
B
ancá
rio
e ac
resc
edi
spos
itivo
à le
i nº
4.72
8, d
e 14
de
julh
o de
196
5, p
ara
inst
ituir
a al
iena
ção
fiduc
iária
em
gar
antia
de
cois
a fu
ngív
el o
u de
dire
ito.
Rev
ogad
aR
evog
ada
a M
P
2.16
0-25
, pe
la L
ei n
º10
.931
, de
2-8
-200
4, p
ublic
. no
DO
U d
e 3-
8-20
04.
2.16
1-35
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
523/
2001
-CN
(nº
879/
2001
, na
orig
em)
Dá
nova
red
ação
a d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.4
91,
de 9
de
sete
mbr
o de
19
97,
que
alte
ra
proc
edim
ento
s re
lativ
os
aoP
rogr
ama
Nac
iona
l de
Des
esta
tizaç
ão,
revo
ga a
Lei
nº
8.03
1,
de 1
2 de
abr
il de
199
0, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
2-72
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
524/
2001
-CN
(nº
863/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
emis
são
de N
otas
do
Tes
ouro
Nac
iona
l – N
TN
de
stin
adas
a a
umen
to d
e ca
pita
l do
Ban
co d
o B
rasi
l S.A
, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
3-41
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
525/
2001
-CN
(nº
864/
2001
, na
orig
em)
Acr
esce
nta
disp
ositi
vo à
Lei
nº
9.60
5, d
e 12
de
fev
erei
ro d
e19
98,
que
disp
õe s
obre
as
sanç
ões
pena
is e
adm
inis
trativ
asde
rivad
as d
e co
ndut
as e
ativ
idad
es le
siva
s ao
mei
o am
bien
te.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.16
4-41
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
558/
2001
-CN
(nº
905/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
Con
solid
ação
das
Lei
s do
Tra
balh
o -
CLT
, par
a di
spor
so
bre
o tra
balh
o a
tem
po p
arci
al,
asu
spen
são
do c
ontra
to d
e tra
balh
o e
o pr
ogra
ma
de q
ualif
icaç
ão p
rofis
sion
al,
mod
ifica
as
Leis
nºs
4.9
23,
de 2
3 de
dez
embr
o de
196
5, 5
.889
, de
8 d
eju
nho
de 1
973,
6.3
21,
de 1
4 de
abr
il de
197
6, 6
.494
, de
7 d
ede
zem
bro
de 1
977,
7.9
98, d
e 11
de
jane
iro d
e 19
90, 8
.036
, de
11 d
e m
aio
de 1
990,
e 9
.601
, de
21
de ja
neiro
de
1998
, e
dáou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
5-36
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
526/
2001
-CN
(nº
881/
2001
, na
orig
em)
Inst
itui
o A
uxíli
o-T
rans
porte
, di
spõe
sob
re o
pag
amen
to d
osm
ilita
res
e do
s se
rvid
ores
do
P
oder
E
xecu
tivo
Fed
eral
,in
clus
ive
de s
uas
auta
rqui
as,
fund
açõe
s, e
mpr
esas
púb
licas
e
soci
edad
es d
e ec
onom
ia m
ista
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
6-67
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
541/
2001
-CN
(nº
883/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra o
s ar
ts.
1º,
4º,
14,
16 e
44,
e a
cres
ce d
ispo
sitiv
os à
Lei
nº
4.7
71,
de 1
5 de
set
embr
o de
196
5, q
ue i
nstit
ui o
Cód
igo
Flo
rest
al,
bem
com
o al
tera
o a
rt. 1
0 da
Lei
nº
9.39
3, d
e 19
de
deze
mbr
o de
19
96,
que
disp
õe
sobr
e o
Impo
sto
sobr
e a
Pro
prie
dade
Ter
ritor
ial R
ural
– IT
R, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Par
ecer
nº
32/2
001-
CN
-M
érito
- P
LV n
º 10
/200
1(D
SF
12-
9-20
01),
Rel
ator
: Dep
. Moa
cir
Mic
hele
tto
-
2.16
7-53
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
527/
2001
-CN
(nº
865/
2001
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão
a re
cebe
r em
va
lore
s m
obili
ário
s os
divi
dend
os e
jur
os s
obre
o c
apita
l pr
óprio
a s
erem
pag
os p
oren
tidad
es d
e cu
jo c
apita
l o
Tes
ouro
Nac
iona
l pa
rtici
pe,
e dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
8-40
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
559/
2001
-CN
(nº
892/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
Pro
gram
a de
Rev
italiz
ação
de
Coo
pera
tivas
de
Pro
duçã
o A
grop
ecuá
ria–
RE
CO
OP
, au
toriz
a a
cria
ção
doS
ervi
ço
Nac
iona
l de
A
pren
diza
gem
do
C
oope
rativ
ism
o–
SE
SC
OO
P, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
9-43
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
542/
2001
-CN
(nº
889/
2001
, na
orig
em)
Est
ende
ao
s se
rvid
ores
pú
blic
os
civi
s do
P
oder
E
xecu
tivo
Fed
eral
a v
anta
gem
de
vint
e e
oito
vírg
ula
oite
nta
e se
is p
orce
nto,
obj
eto
da d
ecis
ão d
o S
upre
mo
Trib
unal
Fed
eral
, e
dáou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.17
0-36
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
528/
2001
-CN
(nº
867/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
adm
inis
traçã
o do
s re
curs
os
de
caix
a do
Tes
ouro
Nac
iona
l, co
nsol
ida
e at
ualiz
a a
legi
slaç
ão p
ertin
ente
ao a
ssun
to e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.17
2-32
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
529/
2001
-CN
(nº
868/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
a nu
lidad
e da
sdi
spos
içõe
s co
ntra
tuai
s qu
em
enci
ona,
inv
erte
, na
s hi
póte
ses
que
prev
ê, o
ônu
s da
pro
vana
s aç
ões
inte
ntad
as p
ara
sua
decl
araç
ão.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.17
3-24
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
530/
2001
-CN
(nº
869/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.8
70,
de 2
3 de
nov
embr
o de
1999
, que
dis
põe
sobr
e o
valo
r to
tal d
as a
nuid
ades
esc
olar
es.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Par
ecer
nº
2/20
01-C
N-
Adm
issi
bilid
ade
(DS
F 6
-4-2
001)
e
Par
ecer
nº
3/20
01-C
N-
Mér
ito-
PLV
nº
8/20
01
(DS
F 6
-4-2
001)
,R
elat
or: S
en. G
ilber
to M
estri
nho.
-
2.17
4-28
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
544/
2001
-CN
(nº
884/
2001
, na
orig
em)
Inst
itui,
no â
mbi
to d
o P
oder
Exe
cutiv
o da
Uni
ão, o
Pro
gram
a de
D
eslig
amen
to V
olun
tário
– P
DV
, a jo
rnad
a de
trab
alho
redu
zida
co
m r
emun
eraç
ão p
ropo
rcio
nal
e a
licen
ça s
em r
emun
eraç
ãoco
m
paga
men
to
de
ince
ntiv
o em
pe
cúni
a,
dest
inad
os
aose
rvid
or
da
adm
inis
traçã
o pú
blic
a di
reta
, au
tárq
uica
e
fund
acio
nal.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.17
7-44
,pu
blic
.em
27-
8-20
01(R
et. n
o D
OU
de
24-
9-20
01)
561/
2001
-CN
(nº
907/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
9.65
6, d
e 3
de ju
nho
de 1
998,
que
dis
põe
sobr
e os
pl
anos
pr
ivad
os
de
assi
stên
cia
à sa
úde,
e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.17
8-36
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
545/
2001
-CN
(nº
885/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
repa
sse
de r
ecur
sos
finan
ceiro
s do
Pro
gram
aN
acio
nal d
e A
limen
taçã
o E
scol
ar,
inst
itui o
Pro
gram
a D
inhe
iro
Dire
to n
a E
scol
a, a
ltera
a L
ei n
º 9.
533,
de
10 d
e de
zem
bro
de
1997
, qu
e di
spõe
so
bre
prog
ram
a de
ga
rant
ia
de
rend
am
ínim
a, i
nstit
ui p
rogr
amas
de
apoi
o da
Uni
ão à
s aç
ões
dos
Est
ados
e
Mun
icíp
ios,
vo
ltada
s pa
ra
o at
endi
men
toed
ucac
iona
l, e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.17
9-36
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
562/
2001
-CN
(nº
908/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e as
rel
açõe
s fin
ance
iras
entre
a U
nião
e o
Ban
co
Cen
tral d
o B
rasi
l e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.18
0-35
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
563/
2001
-CN
(nº
911/
2001
, na
orig
em)
Acr
esce
e al
tera
dis
posi
tivos
das
Lei
s nº
s 8.
437,
de
30 d
eju
nho
de 1
992,
9.0
28, d
e 12
de
abril
de
1995
, 9.4
94, d
e 10
de
sete
mbr
o de
199
7, 7
.347
, de
24
de ju
lho
de 1
985,
8.4
29,
de 2
de
jun
ho d
e 19
92,
9.70
4, d
e 17
de
nove
mbr
o de
199
8, d
oD
ecre
to-L
ei n
º 5.
452,
de
1ºde
mai
o de
194
3, e
das
Lei
s nº
s 5.
869,
de
11 d
e ja
neiro
de
1973
, e
4.34
8, d
e 26
de
junh
o de
1964
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.18
1-45
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
564/
2001
-CN
(nº
909/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e op
eraç
ões
finan
ceira
s en
tre
o T
esou
ro N
acio
nal
e as
ent
idad
es q
ue m
enci
ona,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.18
3-56
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
565/
2001
-CN
(nº
893/
2001
, na
orig
em)
Acr
esce
e a
ltera
dis
posi
tivos
do
Dec
reto
-Lei
nº
3.36
5, d
e 21
de
junh
o de
194
1, d
as L
eis
nºs
4.50
4, d
e 30
de
nove
mbr
o de
1964
, 8.
177,
de
1º d
e m
arço
de
1991
e 8
.629
, de
25
defe
vere
iro d
e 19
93, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.18
4-23
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
546/
2001
-CN
(nº
886/
2001
, na
orig
em)
Ass
egur
a pe
rcep
ção
de
grat
ifica
ção
por
serv
idor
es
das
carr
eira
s P
olic
ial
Fed
eral
, D
eleg
ado
de
Pol
ícia
do
D
istri
toF
eder
al,
de P
olíc
ia C
ivil
do D
istri
to F
eder
al,
Pol
icia
l Rod
oviá
rioF
eder
al, a
ltera
as
Leis
nº
s 4
.878
, de
3 de
dez
embr
o de
196
5,
5.61
9, d
e 3
de n
ovem
bro
de 1
970,
5.9
06,
de 2
3 de
jul
ho d
e19
73,
7.10
2 de
20
de j
unho
de
1983
, o
Dec
reto
-Lei
nº
2.32
0,
de 2
6 de
jane
iro d
e 19
87, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.18
5-35
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
566/
2001
-CN
(nº
894/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
crité
rios
para
co
nsol
idaç
ão,
a as
sunç
ão
e o
refin
anci
amen
to,
pela
U
nião
, da
dí
vida
pú
blic
a m
obili
ária
e
outr
as q
ue e
spec
ifica
, de
resp
onsa
bilid
ade
dos
Mun
icíp
ios.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Par
ecer
Ora
l Mér
ito,
PLV
nº
4/20
01R
elat
or: D
ep. A
rman
do M
onte
iro.
-
2.18
6-16
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
533/
2001
-CN
(nº
871/
2001
, na
orig
em)
Reg
ulam
enta
o i
ncis
o II
do §
1º
e o
§ 4º
do
art.
225
daC
onst
ituiç
ão,
os a
rts.
1º,
8º,
alín
ea “
j”, 1
0, a
línea
“c”
, 15
e 1
6,
alín
eas
3 e
4 da
C
onve
nção
so
bre
Div
ersi
dade
B
ioló
gica
,di
spõe
sob
re o
ace
sso
ao p
atrim
ônio
gen
étic
o, a
pro
teçã
o e
o ac
esso
ao
conh
ecim
ento
trad
icio
nal a
ssoc
iado
, a r
epar
tição
de
bene
fício
s e
o ac
esso
à
tecn
olog
ia
e a
trans
ferê
ncia
de
tecn
olog
ia
para
su
a co
nser
vaçã
o e
utili
zaçã
o,
e dá
ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.18
7-13
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
567/
2001
-CN
(nº
895/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
reaj
uste
do
s be
nefíc
ios
man
tidos
pe
laP
revi
dênc
ia S
ocia
l, e
alte
ra d
ispo
sitiv
os d
as L
eis
nºs
6.01
5, d
e 31
de
deze
mbr
o de
197
3, 8
.212
e 8
.213
, de
24
de j
ulho
de
1991
, 8.
742,
de
7 de
dez
embr
o de
199
3, 9
.604
, de
5 d
efe
vere
iro d
e 19
98, 9
.639
, de
25 d
e m
aio
de 1
998,
9.7
17, d
e 27
de
nov
embr
o de
199
8, e
9.7
96,
de 5
de
mai
o de
199
9,e
dáou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
o o
art.
8º d
a M
P 2
.187
-13,
pel
aM
P 1
67, p
ublic
. no
DO
U d
e 20
-2-2
004.
2.18
9-49
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
534/
2001
-CN
(nº
872/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra
a le
gisl
ação
do
im
post
o de
re
nda
rela
tivam
ente
à
inci
dênc
ia
na
font
e so
bre
rend
imen
tos
de
aplic
açõe
sfin
ance
iras,
in
clus
ive
de
bene
ficiá
rios
resi
dent
es
oudo
mic
iliad
os n
o ex
terio
r, à
conv
ersã
o, e
m c
apita
l so
cial
, de
obrig
açõe
s no
ext
erio
r de
pes
soas
jur
ídic
as d
omic
iliad
as n
oP
aís,
am
plia
as
hipó
tese
s de
opç
ão,
pela
s pe
ssoa
s fís
icas
,pe
lo d
esco
nto
sim
plifi
cado
, reg
ula
a in
form
ação
, na
decl
araç
ão
de r
endi
men
tos,
de
depó
sito
s m
antid
os e
m b
anco
s no
ext
erio
r, e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.19
0-34
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
535/
2001
-CN
(nº
866/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
as L
eis
nº s
9.7
82,
de 2
6 de
jan
eiro
de
1999
, qu
e de
fine
o S
iste
ma
Nac
iona
l de
Vig
ilânc
ia S
anitá
ria e
cria
a A
gênc
ia N
acio
nal d
e V
igilâ
ncia
San
itária
, e
nº 6
.437
, de
20
de
agos
to d
e 19
77,
que
conf
igur
a in
fraç
ões
à le
gisl
ação
sani
tária
fed
eral
e e
stab
elec
e as
san
ções
res
pect
ivas
, e
dáou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.19
1-9,
publ
ic.
em 2
4-8-
2001
536/
2001
-CN
(nº
873/
2001
, na
orig
em)
Acr
esce
e a
ltera
dis
posi
tivos
da
Lei n
º 8.
974,
de
5 de
jane
iro d
e 19
95, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.19
2-70
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
547/
2001
-CN
(nº
887/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
mec
anis
mos
obj
etiv
ando
inc
entiv
ar a
red
ução
da
pres
ença
do
se
tor
públ
ico
esta
dual
na
at
ivid
ade
finan
ceira
banc
ária
, di
spõe
so
bre
a pr
ivat
izaç
ão
de
inst
ituiç
ões
finan
ceira
s, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Alte
rado
o a
rt. 2
6 da
MP
2.1
92-7
0, p
ela
MP
97,
pub
lic. n
o D
OU
de
30-1
2-20
02.
2.19
4-6,
publ
ic.
em 2
4-8-
2001
538/
2001
-CN
(nº
875/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
salá
rio m
ínim
o a
parti
r de
1º
de a
bril
de 2
001,
e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.19
6-3,
publ
ic.
em 2
5-8-
2001
-Ed.
Ext
ra
548/
2001
-CN
(nº
888/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
o P
rogr
ama
de
For
tale
cim
ento
da
s In
stitu
içõe
sF
inan
ceira
s F
eder
ais
e au
toriz
a a
cria
ção
da E
mpr
esa
Ges
tora
de
Ativ
os –
EM
GE
A.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.19
7-43
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
569/
2001
-CN
(nº
896/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
adoç
ão
de
med
idas
re
laci
onad
as
com
o
Sis
tem
a F
inan
ceiro
da
Hab
itaçã
o–
SF
H,
alte
ra a
s Le
is n
ºs4.
380,
de
21 d
e ag
osto
de
1964
, 8.
036,
de
11 d
e m
aio
de19
90,
e 8.
692,
de
28
de
ju
lho
de
1993
, e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.19
8-5,
publ
ic.
em 2
7-8-
2001
570/
2001
-CN
(nº
910/
2001
, na
orig
em)
Cria
e
inst
ala
a C
âmar
a de
G
estã
o da
C
rise
de
Ene
rgia
Elé
trica
, do
Con
selh
o de
Gov
erno
, es
tabe
lece
dire
trize
s pa
rapr
ogra
mas
de
enfre
ntam
ento
da
cris
e de
ene
rgia
elé
trica
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.19
9-14
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
571/
2001
-CN
(nº
897/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
legi
slaç
ão d
o im
post
o so
bre
a re
nda
no q
ue s
e re
fere
ao
s in
cent
ivos
fis
cais
de
is
ençã
o e
de
redu
ção,
de
fine
dire
trize
s pa
ra o
s in
cent
ivos
fisc
ais
de a
plic
ação
de
parc
ela
do
impo
sto
sobr
e a
rend
a no
s F
undo
s de
In
vest
imen
tos
Reg
iona
is, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.20
0-2,
publ
ic.
em 2
7-8-
2001
572/
2001
-CN
(nº
913/
2001
, na
orig
em)
Inst
itui
a In
fra-
Est
rutu
ra d
e C
have
s P
úblic
as B
rasi
leira
– IC
P-
Bra
sil,
trans
form
a o
Inst
ituto
N
acio
nal
de
Tec
nolo
gia
daIn
form
ação
em
aut
arqu
ia, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.20
6-1,
publ
ic.
em 1
0-9-
2001
606/
2001
-CN
(nº
962/
2001
, na
orig
em)
Cria
o P
rogr
ama
Nac
iona
l de
Ren
da M
ínim
a vi
ncul
ado
à sa
úde:
“B
olsa
-Alim
enta
ção”
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.20
8,pu
blic
.em
20-
8-20
01
521/
2001
-CN
(nº
860/
2001
,na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
com
prov
ação
da
qual
idad
e de
est
udan
te e
de
men
or d
e de
zoito
ano
s na
s si
tuaç
ões
que
espe
cific
a.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.20
9,pu
blic
.em
30-
8-20
01
583/
2001
-CN
(nº
929/
2001
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão
a cr
iar
a C
omer
cial
izad
ora
Bra
sile
ira
deE
nerg
ia E
mer
genc
ial –
CB
EE
.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.21
0,pu
blic
.em
30-
8-20
01
584/
2001
-CN
(nº
930/
2001
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
do
Min
isté
rio d
e M
inas
eE
nerg
ia,
no
valo
r de
R$
50.0
00.0
00,0
0,
para
os
fin
s qu
ees
peci
fica.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.21
1,pu
blic
.em
30-
8-20
01
585/
2001
-CN
(nº
931/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
as L
eis
nºs
9.99
5, d
e 25
de
julh
o de
200
0,
e 10
.266
, de
24
de j
ulho
de
2001
, qu
e di
spõe
m s
obre
as
dire
trize
s pa
ra a
ela
bora
ção
das
leis
orç
amen
tária
s de
200
1 e
2002
, res
pect
ivam
ente
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.21
2,pu
blic
.em
31-
8-20
01
588/
2001
-CN
(nº
932/
2001
, na
orig
em)
Cria
o P
rogr
ama
de S
ubsí
dio
à H
abita
ção
de In
tere
sse
Soc
ial –
PS
H, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Rev
ogad
a
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
a a
MP
2.2
12,
pela
MP
nº
200,
de 2
0-7-
2004
, pu
blic
. no
DO
U d
e 21
-7-
2004
.
2.21
3-1,
publ
ic.
em 3
1-8-
2001
589/
2001
-CN
(nº
933/
2001
, na
orig
em)
Inst
itui o
Pro
gram
a B
olsa
-Ren
da p
ara
aten
dim
ento
à p
opul
ação
atin
gida
pel
os e
feito
s da
est
iage
m,
incl
uída
nos
mun
icíp
ios
loca
lizad
os n
a R
egiã
o N
orde
ste
e no
nor
te d
o E
stad
o de
Min
as
Ger
ais,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.21
4,pu
blic
.em
1º-
9-20
01-E
d.E
xtra
592/
2001
-CN
(nº
936/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra o
art.
1º
da L
ei n
º 10
.261
, de
12
de ju
lho
de 2
001,
que
desv
incu
la,
parc
ialm
ente
, no
exe
rcíc
io d
e 20
01,
a ap
licaç
ãodo
s re
curs
os d
e qu
e tra
tam
os
arts
. 48
, 49
e 5
0 da
Lei
nº
9.47
8, d
e 6
de a
gost
o de
199
7, p
erte
ncen
tes
à U
nião
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.21
5-10
,pu
blic
.em
1º-
9-20
01-E
d.E
xtra
593/
2001
-CN
(nº
937/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
rees
trutu
raçã
o da
rem
uner
ação
dos
mili
tare
sda
s F
orça
s A
rmad
as, a
ltera
as
Leis
nºs
3.7
65, d
e 4
de m
aio
de
1960
, e
6.88
0,
de
9 de
de
zem
bro
de
1980
, e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
4.18
4, d
e 5-
4-20
02, p
ublic
. no
DO
U d
e 8-
4-20
02,
que
“Dis
põe
sobr
e os
ef
eito
s fin
ance
iros
da
aplic
ação
da
Tab
ela
II do
A
nexo
II
da
Med
ida
Pro
visó
ria n
º 2.
215-
10,
de 3
1 de
ago
sto
de 2
001.
”
Reg
ulam
enta
a
Med
ida
Pro
visó
ria
oD
ecre
to n
º 4.
307,
de
18-7
-200
2, p
ublic
.no
DO
U d
e 19
-7-2
002.
2.21
6-37
,pu
blic
.em
1º-
9-20
01-E
d.E
xtra
(R
et.
no D
OU
de
24-9
-200
1)
594/
2001
-CN
(nº
938/
2001
,na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.64
9, d
e 27
de
mai
o de
199
8, q
ue
disp
õe s
obre
a o
rgan
izaç
ão d
a P
resi
dênc
ia d
a R
epúb
lica
e do
s M
inis
tério
s, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.21
7-3,
publ
ic.
em 5
-9-2
001
595/
2001
-CN
(nº
947/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
10.2
33,
de 5
de
junh
o de
200
1, q
ue d
ispõ
eso
bre
a re
estru
tura
ção
dos
trans
porte
s aq
uavi
ário
e t
erre
stre
,cr
ia
o C
onse
lho
Nac
iona
l de
In
tegr
ação
de
P
olíti
cas
deT
rans
porte
, a
Agê
ncia
Nac
iona
l de
Tra
nspo
rtes
Ter
rest
res,
aA
gênc
ia
Nac
iona
l de
T
rans
porte
s A
quav
iário
s e
oD
epar
tam
ento
Nac
iona
l de
Infra
-Est
rutu
ra d
e T
rans
port
es e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.22
0,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
598/
2001
-CN
(nº
950/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
conc
essã
o de
uso
esp
ecia
l de
que
trata
o §
1º
do
art.
183
da
Con
stitu
ição
, cr
ia
o C
onse
lho
Nac
iona
l de
Des
envo
lvim
ento
Urb
ano
– C
ND
U e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
5.03
1, d
e 2-
4-20
02, p
ublic
. no
DO
U d
e 5-
4-20
04,
que
“Dis
põe
sobr
e a
com
posi
ção,
est
rutu
raçã
o, c
ompe
tênc
ias
e fu
ncio
nam
ento
do
C
onse
lho
das
Cid
ades
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.”
2.22
1,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
599/
2001
-CN
(nº
951/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
4.59
1, d
e 16
de
deze
mbr
o de
196
4, in
stitu
indo
o
patri
môn
io d
e af
etaç
ão n
as i
ncor
pora
ções
im
obili
ária
s, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Rev
ogad
a
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
a a
MP
2.
221,
pe
la
Lei
nº10
.931
, de
2-8
-200
4, p
ublic
. no
DO
U d
e 3-
8-20
04.
2.22
2,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
600/
2001
-CN
(nº
952/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
tribu
taçã
o, p
elo
impo
sto
de r
enda
, do
s pl
anos
de
ben
efíc
ios
de c
arát
er p
revi
denc
iário
.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.22
3,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
601/
2001
-CN
(nº
953/
2001
,na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
Letra
de
C
rédi
to
Imob
iliár
io,
a C
édul
a de
Cré
dito
Imob
iliár
io e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Rev
ogad
a
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
a a
MP
2.
223,
pe
la
Lei
nº10
.931
, de
2-8
-200
4, p
ublic
. no
DO
U d
e 3-
8-20
04.
2.22
4,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
602/
2001
-CN
(nº
954/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
mul
ta
rela
tiva
a in
form
açõe
s so
bre
capi
tais
bras
ileiro
s no
ext
erio
r e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.22
5-45
,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
603/
2001
-CN
(nº
955/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
s Le
is n
ºs 6
.368
, de
21
de o
utub
ro d
e 19
76,
8.11
2, d
e 11
de
deze
mbr
o de
199
0, 8
.429
, de
2 d
e ju
nho
de 1
992,
e9.
525,
de
3 de
dez
embr
o de
199
7, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
4.18
7, d
e 8-
4-20
02, p
ublic
. no
DO
U d
e 9-
4-20
02,
que
“Reg
ulam
enta
os
arts
. 6º
e
7º
da
Med
ida
Pro
visó
ria
nº2.
225-
45, d
e 4
de s
etem
bro
de 2
001,
que
di
spõe
m
sobr
e im
pedi
men
to
deau
torid
ades
ex
erce
rem
at
ivid
ades
ou
pres
tare
m s
ervi
ços
após
exo
nera
ção
doca
rgo
que
ocup
avam
e
sobr
e a
rem
uner
ação
co
mpe
nsat
ória
a
elas
devi
da
pela
U
nião
, e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as .”
2.22
6,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
604/
2001
-CN
(nº
956/
2001
, na
orig
em)
Acr
esce
di
spos
itivo
à
Con
solid
ação
da
s Le
is
do
Tra
balh
o,ap
rova
da p
elo
Dec
reto
-Lei
nº
5.45
2, d
e 1º
de
mai
o de
194
3, e
à
Lei n
º 9.
469,
de
10 d
e ju
lho
de 1
997.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.22
7,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
605/
2001
-CN
(nº
957/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
exce
ção
ao a
lcan
ce d
o ar
t. 2º
da
Lei n
º 10
.192
, de
14 d
e fe
vere
iro d
e 20
01.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.22
8-1,
publ
ic.
em 1
0-9-
2001
607/
2001
-CN
(nº
963/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
prin
cípi
os g
erai
s da
Pol
ítica
Nac
iona
l do
Cin
ema,
cria
o C
onse
lho
Sup
erio
r do
Cin
ema
e a
Agê
ncia
Nac
iona
l do
Cin
ema
– A
NC
INE
, in
stitu
i o
Pro
gram
a de
A
poio
ao
Des
envo
lvim
ento
do
Cin
ema
Nac
iona
l – P
RO
DE
CIN
E, a
utor
iza
a cr
iaçã
o de
F
undo
s de
F
inan
ciam
ento
da
In
dúst
riaC
inem
atog
ráfic
a N
acio
nal
– F
UN
CIN
ES
, al
tera
a l
egis
laçã
oso
bre
a C
ontri
buiç
ão
para
o
Des
envo
lvim
ento
da
In
dúst
riaC
inem
atog
ráfic
a N
acio
nal e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
o o
art.
13 d
a M
P 2
.228
-1,
pela
M
P 1
55, p
ublic
. no
DO
U d
e 24
-12-
2003
.
2.22
9-43
,pu
blic
.em
10-
9-20
01
608/
2001
-CN
(nº
964/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção,
re
estru
tura
ção
e or
gani
zaçã
o de
carr
eira
s, c
argo
s e
funç
ões
com
issi
onad
as t
écni
cas
no â
mbi
to
da
Adm
inis
traçã
o P
úblic
a F
eder
al
dire
ta,
autá
rqui
ca
efu
ndac
iona
l, e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
a em
par
te a
MP
2.2
29-4
3, p
ela
Lei
nº 1
0.47
0, d
e 25
-6-2
002,
pub
lic.
noD
OU
de
26-6
-200
2.
Alte
rado
di
spos
itivo
s da
M
P
2.22
9-43
,pe
la
Lei
nº
10.7
69,
de
19-1
1-20
03,
publ
ic. n
o D
OU
de
20-1
1-20
03,
Rev
ogad
o o
§ 1º
do
art.
41 d
a M
P 2
.229
-43
, pe
la M
P 2
24,
de 2
1-10
-200
4, p
ublic
. no
DO
U d
e 22
-10-
2004
,.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
140,
pub
lic.
em 2
6-11
-20
03
163/
2003
-CN
(nº
649/
2003
, na
orig
em)
Cria
o P
rogr
ama
Nac
iona
l de
Fin
anci
amen
to d
a A
mpl
iaçã
o e
Mod
erni
zaçã
o da
F
rota
P
esqu
eira
N
acio
nal
– P
rofro
taP
esqu
eira
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
849,
de 2
3-3-
2004
(DO
U 2
4-3-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
4/20
04,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
3-2
-200
4.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº4/
2004
, no
S
enad
o F
eder
al
em
12-2
-20
04.
Apr
ovad
as,
em p
arte
, as
alte
raçõ
es d
oS
enad
o, n
a C
âmar
a do
s D
eput
ados
em
2-3-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
1-2-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. C
ezar
Silv
estri
Par
ecer
Ora
l nº
129/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. G
arib
aldi
Alv
es F
ilho
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
141,
pub
lic.
em 2
-12-
2003
164/
2003
-CN
(nº
674/
2003
, na
orig
em)
Dá
nova
red
ação
ao
art.
2º d
a Le
i nº
10.2
60, d
e 12
de
julh
o de
20
01,
que
disp
õe
sobr
e o
Fun
do
de
Fin
anci
amen
to
aoE
stud
ante
do
Ens
ino
Sup
erio
r.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
846,
de 1
2-3-
2004
(DO
U 1
5-3-
2004
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
11-
2-20
04.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
7/20
04,
no S
enad
oF
eder
al e
m 3
-3-2
004.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
.
Rej
eita
do
o P
LV
nº
7/20
04,
ere
stab
elec
ida
a M
edid
a P
rovi
sória
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 9
-3-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
7-2-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
rofe
ssor
Irap
uan
Tei
xeira
Par
ecer
Ora
l nº
141/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. E
duar
do S
ique
ira C
ampo
s
142,
pub
lic.
em 3
-12-
2003
165/
2003
-CN
(nº
694/
2003
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e os
cré
dito
s do
Ban
co C
entra
l do
Bra
sil
cont
rain
stitu
ição
fin
ance
ira c
rede
ncia
da a
ope
rar
no C
onvê
nio
deP
agam
ento
s e
Cré
dito
s R
ecíp
roco
s–
CC
R,
e dá
ou
tras
prov
idên
cias
.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
844,
de 4
-3-2
004
(DO
U 5
-3-2
004)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
12-
2-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
o S
enad
o F
eder
al e
m 3
-3-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
8-2-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
auríc
io R
abel
o
Par
ecer
Ora
l nº
143/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. N
ey S
uass
una
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
143,
pub
lic.
em 1
1-12
-20
03(E
d. E
xtra
)(R
et. n
o D
OU
de
12-
12-2
003-
Ed.
Ext
ra)
167/
2003
-CN
(nº
719/
2003
, na
orig
em)
Ext
ingu
e o
Con
selh
o D
ireto
r do
F
undo
de
G
aran
tia
àE
xpor
taçã
o–
CF
GE
, al
tera
dis
posi
tivos
da
Lei n
º 9.
818,
de
23
de a
gost
o de
199
9, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
856,
de 5
-4-2
004
(DO
U 6
-4-2
004)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
8/20
04,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
3-3
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
8/20
04,
no S
enad
oF
eder
al e
m 1
6-3-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 7
-3-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. L
uiz
Car
reira
Par
ecer
Ora
l nº
273/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. J
oão
Ten
ório
144,
pub
lic.
em 1
1-12
-20
03(E
d. E
xtra
)
168/
2003
-CN
(nº
720/
2003
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
com
erci
aliz
ação
de
ener
gia
elét
rica,
alte
ra a
sLe
is n
ºs 5
.655
, de
20
de m
aio
de 1
971,
8.6
31,
de 4
de
mar
ço
de 1
993,
9.0
74,
de 7
de
julh
o de
199
5, 9
.427
, de
26
dede
zem
bro
de 1
996,
9.4
78,
de 6
de
agos
to d
e 19
97,
9.64
8, d
e 27
de
mai
o de
199
8, 9
.991
, de
24 d
e ju
lho
de 2
000,
10.
438,
de
26 d
e ab
ril d
e 20
02, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
848,
de 1
5-3-
2004
(DO
U 1
6-3-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
1/20
04,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
28-
1-20
04.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº1/
2004
, no
Sen
ado
Fed
eral
em
9-3
-200
4.
Apr
ovad
ass,
em
par
te,
as a
ltera
ções
do
Sen
ado,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m11
-3-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 7
-3-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. F
erna
ndo
Fer
ro
Par
ecer
Ora
l nº
144/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. D
elcí
dio
Am
aral
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
145,
pub
lic.
em 1
1-12
-20
03(E
d. E
xtra
)(R
et. n
o D
OU
de
12-
12-2
003-
Ed.
Ext
ra)
169/
2003
-CN
(nº
721/
2003
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
cria
ção
da E
mpr
esa
de P
esqu
isa
Ené
rget
ica”
– E
PE
e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
847,
de 1
5-3-
2004
(DO
U 1
6-3-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
2/20
04,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
29-
1-20
04.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº2/
2004
, no
Sen
ado
Fed
eral
em
9-3
-200
4.
Apr
ovad
as,
em p
arte
, as
alte
raçõ
es d
oS
enad
o, n
a C
âmar
a do
s D
eput
ados
em
11-3
-200
4.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 7
-3-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. S
alva
dor
Zim
bald
i
Par
ecer
Ora
l nº
188/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. R
odol
pho
Tou
rinho
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 18
9/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
146,
pub
lic.
em 1
2-12
-20
03
170/
2003
-CN
(nº
726/
2003
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
rees
trutu
raçã
o da
Car
reira
Pre
vide
nciá
ria,
dequ
e tra
ta
a Le
i nº
10
.355
, de
26
de
de
zem
bro
de
2001
,in
stitu
indo
a
Car
reira
do
S
egur
o S
ocia
l, e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
855,
de 1
º-4-
2004
(DO
U 2
-4-2
004)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
9/20
04,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
3-3
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
9/20
04,
no S
enad
oF
eder
al e
m 1
6-3-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 8
-3-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
edro
Nov
ais
Par
ecer
Ora
l nº
274/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. M
agui
to V
ilela
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
147,
pub
lic.
em 1
6-12
-20
03
171/
2003
-CN
(nº
742/
2003
, na
orig
em)
Inst
itui o
Sis
tem
a N
acio
nal d
e A
valia
ção
e P
rogr
esso
do
Ens
ino
Sup
erio
r e
disp
õe s
obre
a a
valia
ção
do e
nsin
o su
perio
r.S
anci
onad
a a
Lei
nº 1
0.86
1,de
14-
4-20
04(D
OU
15-
4-20
04)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
10/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 3
-3-2
004.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº10
/200
4,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
17
-3-
2004
.
Rej
eita
das
as a
ltera
ções
e r
esta
bele
cido
o P
LV
nº
10/2
004,
na
C
âmar
a do
sD
eput
ados
em
23-
3-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
2-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. D
r. E
vilá
sio
Par
ecer
Ora
l nº
275/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
:S
en. A
nton
io C
arlo
s V
alad
ares
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 27
9/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
148,
pub
lic.
em 1
6-12
-20
03
172/
2003
-CN
(nº
743/
2003
, na
orig
em)
Atri
bui
com
petê
ncia
s à
Agê
ncia
N
acio
nal
de
Saú
deS
uple
men
tar
– A
NS
e fi
xa a
s di
retri
zes
a se
rem
obs
erva
das
na
defin
ição
de
norm
as p
ara
impl
anta
ção
de p
rogr
amas
esp
ecia
is
de in
cent
ivo
à ad
apta
ção
de c
ontra
tos
ante
riore
s à
Lei n
º 9.
656,
de
3 d
e ju
nho
de 1
998.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
850,
de 2
5-3-
2004
(DO
U 2
6-3-
2004
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
10-
3-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
o S
enad
o F
eder
al e
m 2
4-3-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
2-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. D
r. P
inot
ti
Par
ecer
Ora
l nº
298/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
:S
en. N
ey S
uass
una
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
149,
pub
lic.
em 1
7-12
-20
03
175/
2003
-CN
(nº
754/
2003
, na
orig
em)
Aut
oriz
a o
Pod
er
Exe
cutiv
o a
doar
à
Rep
úblic
a da
B
olív
iava
cina
s co
ntra
a fe
bre
afto
sa.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
851,
de 2
5-3-
2004
(DO
U 2
6-3-
2004
)
(*)
Apr
ovad
aa
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
10-
3-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
o S
enad
o F
eder
al e
m 2
4-3-
2004
.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
851,
de 2
5-3-
2004
(DO
U 2
6-3-
2004
)P
rorr
ogad
a a
vigê
ncia
da
MP
por
60
dias
a
parti
r de
13-
3-20
04.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
ompe
o de
Mat
tos
Par
ecer
Ora
l nº
299/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. P
apal
éo P
aes
150,
pub
lic.
em 1
7-12
-20
03
176/
2003
-CN
(nº
755/
2003
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
10.1
88,
de 1
2 de
fev
erei
ro d
e 20
01,
que
inst
itui
o P
rogr
ama
de
Arr
enda
men
to
Res
iden
cial
e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
859,
de 1
4-4-
2004
(DO
U 1
5-4-
2004
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
12/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
0-3-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
12/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
24-
3-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
3-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
aria
do
Car
mo
Lara
Par
ecer
Ora
l nº
300/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. F
átim
a C
leid
e
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
151,
pub
lic.
em 1
9-12
-20
03
177/
2003
-CN
(nº
763/
2003
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
do I
nstit
uto
Nac
iona
l do
Sem
i-Árid
o–
INS
A,
unid
ade
de p
esqu
isa
inte
gran
te d
a es
trutu
ra b
ásic
a do
Min
isté
rio d
a C
iênc
ia e
Tec
nolo
gia,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
860,
de 1
4-4-
2004
(DO
U 1
5-4-
2004
)
(PLV
nº
13/2
004,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
39/2
004,
nº
173/
2004
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
3/20
04
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
13/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
0-3-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
13/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
24-
3-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
5-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. N
ilson
Pin
to
Par
ecer
Ora
l nº
301/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. J
osé
Mar
anhã
o
152,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
1/20
04-C
N(n
º 78
0/20
03,
na o
rigem
)
Alte
ra o
art.
47
da L
ei n
º 9.
636,
de
15 d
e m
aio
de 1
998.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
852,
de 2
9-3-
2004
(DO
U 3
0-3-
2004
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
10-
3-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
o S
enad
o F
eder
al e
m 2
5-3-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
0-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
osé
Mili
tão
Par
ecer
Ora
l nº
302/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. F
erna
ndo
Bez
erra
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
153,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
2/20
04-C
N(n
º 78
1/20
03,
na o
rigem
)
Inst
itui
a T
axa
de
Ava
liaçã
oin
lo
co
das
inst
ituiç
ões
deed
ucaç
ão s
uper
ior
e da
s co
ndiç
ões
de e
nsin
o do
s cu
rsos
de
grad
uaçã
o e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
870,
de 1
9-5-
2004
(DO
U 2
0-5-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
14/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
0-3-
2004
.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº14
/200
4,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
25
-3-
2004
.
Apr
ovad
as,
em p
arte
, as
alte
raçõ
es d
oS
enad
o, n
a C
âmar
a do
s D
eput
ados
em
27-4
-200
4.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
0-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
úlio
Lop
es
Par
ecer
Ora
l nº
304/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. R
odol
pho
Tou
tinho
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 30
5/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Sér
gio
Zam
bias
i
154,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
3/20
04-C
N(n
º 78
2/20
03,
na o
rigem
)
Aut
oriz
a a
Fun
daçã
o O
swal
do
Cru
z–
FIO
CR
UZ
a
disp
onib
iliza
r m
edic
amen
tos,
m
edia
nte
ress
arci
men
to,
e dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
858,
de 1
3-4-
2004
(DO
U 1
4-4-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
16/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
1-3-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
16/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
25-
3-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
asa
parti
r de
20-
3-20
04.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. H
enriq
ue F
onta
na
Par
ecer
Ora
l nº
303/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. R
ober
to S
atur
nino
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
155,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03 (
Ed.
E
xtra
) (R
et.
no D
OU
de
7-1-
2004
)
4/20
04-C
N(n
º 78
3/20
03,
na o
rigem
)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
de c
arre
iras
e or
gani
zaçã
o de
car
gos
efet
ivos
da
s au
tarq
uias
es
peci
ais
deno
min
adas
A
gênc
ias
Reg
ulad
oras
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
871,
de 2
0-5-
2004
(DO
U 2
1-5-
2004
)
(*)
A M
P 1
55,
revo
ga o
art.
13
da M
P 2
.228
-1,
pub
lic. n
o D
OU
de
10-9
-200
1.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
15/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
0-3-
2004
.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº15
/200
4,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
1º
-4-
2004
.
Apr
ovad
as,
em p
arte
, as
alte
raçõ
es d
oS
enad
o, n
a C
âmar
a do
s D
eput
ados
em
27-4
-200
4.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
0-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. L
ucia
no Z
ica
Par
ecer
Ora
l nº
321/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. J
osé
Jorg
e
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 32
2/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Edu
ardo
Siq
ueira
Cam
pos
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
156,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
5/20
04-C
N(n
º 78
4/20
03,
na o
rigem
)
Alte
ra o
cap
ut
do a
rt. 1
º da
Lei
nº
10.4
29,
de 2
4 de
abr
il de
2002
, qu
e in
stitu
i o
Aux
ílio-
Alu
no n
o âm
bito
do
Pro
jeto
de
Pro
fissi
onal
izaç
ão
dos
Tra
balh
ador
es
de
Enf
erm
agem
-P
RO
FA
E.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
853,
de 3
1-3-
2004
(DO
U 1
º-4-
2004
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
11-
3-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
o S
enad
o F
eder
al e
m 3
0-3-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
0-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l- C
DR
elat
or: D
ep. L
aura
Car
neiro
Par
ecer
Ora
l nº
316/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. P
aulo
Oct
ávio
157,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
6/20
04-C
N(n
º 78
5/20
03,
na o
rigem
)
Alte
ra
o in
ciso
IV
do
ar
t. 6º
da
Le
i nº
10
.826
, de
22
de
deze
mbr
o de
20
03,
que
disp
õe
sobr
e re
gist
ro,
poss
e e
com
erci
aliz
ação
de
arm
as d
e fo
go e
mun
ição
, sob
re o
Sis
tem
a N
acio
nal d
e A
rmas
– S
inar
m e
def
ine
crim
es.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
867,
de 1
2-5-
2004
(DO
U 1
3-5-
2004
)
(PLV
nº
24/2
004,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
64/2
004,
nº
221/
2004
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
6/20
04)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
11-
3-20
04.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
24/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
6-4
-200
4.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
.
Apr
ovad
o, c
om s
upre
ssõe
s de
tex
to,
oP
LV
nº
24/2
004,
na
C
âmar
a do
sD
eput
ados
em
13-
4-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
0-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
auro
Lop
es
Par
ecer
Ora
l nº
323/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. R
enan
Cal
heiro
s
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 32
4/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
158,
pub
lic.
em 2
4-12
-20
03
7/20
04-C
N(n
º 78
6/20
03,
na o
rigem
)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
do
Pla
no
Esp
ecia
l de
C
argo
s da
Agê
ncia
B
rasi
leira
de
In
telig
ênci
a–
AB
IN,
e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
862,
de 2
0-4-
2004
(DO
U 2
2-4-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
17/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
1-3-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
17/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
30-
3-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
Ppo
r 60
dia
s a
parti
r de
20-
3-20
04.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
amil
Mur
ad
Par
ecer
Ora
l nº
317/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. E
duar
do S
uplic
y15
9, p
ublic
.em
24-
12-
2003
8/20
04-C
N(n
º 78
7/20
03,
na o
rigem
)
Aut
oriz
a o
Pod
er E
xecu
tivo
a co
nced
er s
ubve
nção
eco
nôm
ica
à C
ompa
nhia
de
Nav
egaç
ão d
o S
ão F
ranc
isco
- F
RA
NA
VE
.P
rom
ulga
da a
Lei
nº 1
0.85
4,de
31-
3-20
04(D
OU
1º-
4-20
04)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
11-
3-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
o S
enad
o F
eder
al e
m 3
0-3-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
0-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
nton
io C
arlo
s M
ende
s T
ham
e
Par
ecer
Ora
l nº
318/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. S
érgi
o G
uerr
a
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
160,
pub
lic.
em 3
0-12
-20
03(E
d.E
xtra
-A)
(Ret
. no
DO
U d
e 7-
1-20
04)
9/20
04-C
N(n
º 79
7/20
03,
na o
rigem
)
Dis
põe
sobr
e a
inst
ituiç
ão d
e G
ratif
icaç
ão T
empo
rária
par
a os
se
rvid
ores
Téc
nico
-Adm
inis
trat
ivos
e T
écni
co-M
aríti
mos
das
Inst
ituiç
ões
Fed
erai
s de
Ens
ino,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
868,
de 1
2-5-
2004
(DO
U 1
3-5-
2004
)
(PLV
nº
18/2
004,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
65/2
004,
nº
222/
2004
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
7/20
04)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
18/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
1-3-
2004
.
Apr
ovad
o,
com
al
tera
ções
o
PLV
nº
18/2
004,
no
S
enad
o F
eder
al
em
30-3
-20
04.
Apr
ovad
as,
em p
arte
, as
alte
raçõ
es d
oS
enad
o, n
a C
âmar
a do
s D
eput
ados
em
13-4
-200
4
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
0-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
ores
: Dep
s. L
uiz
Sér
gio
e C
arlo
s A
bica
lil
Par
ecer
Ora
l nº
319/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. F
lávi
o A
rns
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 32
0/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
161,
pub
lic.
em 2
2-1-
2004
15/2
004-
CN
(nº
30/2
004,
na
orig
em)
Acr
esce
o a
rt.
1º-A
à L
ei n
º 10
.336
, de
19
de d
ezem
bro
de20
01,
que
inst
itui
Con
tribu
ição
de
In
terv
ençã
o no
D
omín
ioE
conô
mic
o in
cide
nte
sobr
e a
impo
rtaçã
o e
a co
mer
cial
izaç
ãode
pet
róle
o e
seus
der
ivad
os,
gás
natu
ral e
seu
s de
rivad
os,
eál
cool
etíl
ico
com
bust
ível
(C
ide)
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
866,
de 4
-5-2
004
(DO
U 5
-5-2
004)
(PLV
nº
19/2
004,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
54/2
004,
nº
203/
2004
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
5/20
04)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
19/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
7-3-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
19/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
6-4
-200
4.P
rorr
ogad
a a
vigê
ncia
da
MP
por
60
dias
a
parti
r de
23-
3-20
04.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. V
ande
r Lo
ubet
Par
ecer
Ora
l nº
325/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. J
oão
Alb
erto
Sou
za
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
162,
pub
lic.
em 2
3-1-
2004
16/2
004-
CN
(nº
34/2
004,
na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
traor
diná
rio,
em
favo
r de
T
rans
ferê
ncia
s a
Est
ados
, D
istri
to
Fed
eral
e
Mun
icíp
ios,
no
va
lor
de
R$
3.40
0.00
0.00
0,00
, par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
857,
de 7
-4-2
004
(DO
U 8
-4-2
004)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
17-
3-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 6
-4-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
4-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
edro
Nov
ais
Par
ecer
Ora
l nº
327/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. R
odol
pho
Tou
rinho
163,
pub
lic.
em 2
3-1-
2004
(E
d.
Ext
ra)
17/2
004-
CN
(nº
41/2
004,
na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
10.6
83,
de 2
8 de
mai
o de
200
3, q
ue d
ispõ
eso
bre
a or
gani
zaçã
o da
P
resi
dênc
ia
da
Rep
úblic
a e
dos
Min
isté
rios,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
869,
de 1
3-5-
2004
(DO
U 1
4-5-
2004
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
20/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
7-3-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
20/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
27-
4-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
4-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. Z
arat
tini
Par
ecer
Ora
l nº
334/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. D
elcí
dio
Am
aral
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
164,
pub
lic.
em 2
9-1-
2004
(Ed.
Ext
ra)
(Ret
.no
DO
U d
e 2-
2-20
04)
18/2
004-
CN
(nº
43/2
004,
na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
Con
tribu
ição
par
a os
Pro
gram
as d
e In
tegr
ação
S
ocia
l e
de F
orm
ação
do
Pat
rimôn
io d
o S
ervi
dor
Púb
lico
e a
Con
tribu
ição
pa
ra
o
Fin
anci
amen
to
da
Seg
urid
ade
Soc
ial
inci
dent
es s
obre
a im
porta
ção
de b
ens
e se
rviç
os,
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
865,
de 3
0-4-
2004
(DO
U 3
0-4-
2004
-Ed.
Ext
ra)
(PLV
nº
25/2
004,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
53/2
004,
nº
201/
2004
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
4/20
04)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
21/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
7-3-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
25/2
004,
no
Sen
ado
em 2
8-4-
2004
, fic
ando
pre
judi
cado
o P
LV
nº 2
1/20
04.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
.
Apr
ovad
o, c
om s
upre
ssõe
s no
tex
to,
oP
LV
nº
25/2
004,
na
C
âmar
a do
sD
eput
ados
em
29-
4-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
0-3-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
ário
Neg
rom
onte
Par
ecer
Ora
l nº
340/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. R
omer
o Ju
cá
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 34
1/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
165,
pub
lic.
em 1
2-2-
2004
23/2
004-
CN
(nº
71/2
004,
na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
cont
rato
de
gest
ão e
ntre
a A
gênc
ia N
acio
nal d
e Á
guas
e a
s en
tidad
es d
eleg
atár
ias
das
funç
ões
de A
gênc
ia d
e Á
gua,
nos
term
os d
o ar
t. 51
da
Lei n
º 9.
433,
de
8 de
jane
iro d
e 19
97, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
881,
de 9
-6-2
004
(DO
U 1
1-6-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
23/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 3
0-3-
2004
.
Apr
ovad
o,
com
al
tera
ções
, o
PLV
nº
23/2
004,
no
S
enad
o F
eder
al
em
5-5-
2004
.
Rej
eita
das
as a
ltera
ções
e r
esta
bele
cido
o P
LV
nº
23/2
004,
na
C
âmar
a do
sD
eput
ados
em
18-
5-20
04
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
3-4-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
ário
Ass
ad J
únio
r
Par
ecer
Ora
l nº
425/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. C
risto
vam
Bua
rque
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 42
8/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
166,
pub
lic.
em 1
9-2-
2004
(Ret
.no
DO
U d
e 20
-2-2
004)
2520
04-C
N(n
º 78
/200
4,
na o
rigem
)
Cria
a C
arre
ira d
e P
eríc
ia M
édic
a da
Pre
vidê
ncia
Soc
ial,
disp
õe
sobr
e a
rem
uner
ação
da
C
arre
ira
de
Sup
ervi
sor
M
édic
o-P
eric
ial d
o Q
uadr
o de
Pes
soal
do
Inst
ituto
Nac
iona
l do
Seg
uro
Soc
ial–
INS
S, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
876,
de 2
-6-2
004
(DO
U 3
-6-2
004)
(PLV
nº
26/2
004,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
91/2
004,
nº
293/
2004
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
9/20
04)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
26/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
8-4-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
26/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
12-
5-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
9-4-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. L
aura
Car
neiro
Par
ecer
Ora
l nº
465/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: Sem
. Efra
im M
orai
s
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
167,
pub
lic.
em 2
0-2-
2004
26/2
004-
CN
(nº
79/2
004,
na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
aplic
ação
de
di
spos
içõe
s da
E
men
daC
onst
ituci
onal
nº
41
, de
19
de
de
zem
bro
de
2003
, al
tera
disp
ositi
vos
das
Leis
nºs
9.7
17,
de 2
7 de
nov
embr
o de
199
8,
9.78
3, d
e 28
de
jane
iro d
e 19
99,
8.21
3, d
e 24
de
julh
o de
1991
, 9.
532,
de
10
de
de
zem
bro
de
1997
, e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
887,
de 1
8-6-
2004
(DO
U 2
1-6-
2004
)
(*)
A M
P 1
67,
revo
ga o
art.
8º
da M
P 2
.187
-13
, pub
lic. n
o D
OU
de
27-8
-200
1.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
27/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 5
-5-2
004.
Apr
ovad
o,
com
al
tera
ções
, o
PLV
nº
27/2
004,
no
S
enad
o F
eder
al
em
19-5
-20
04.
Apr
ovad
as,
em p
arte
, as
alte
raçõ
es d
oS
enad
o, n
a C
âmar
a do
s D
eput
ados
em
25-5
-200
4
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
0-4-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
osé
Pim
ente
l
Par
ecer
Ora
l nº
468/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. T
ião
Via
na
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 46
9/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Ser
ys S
lhes
sare
nko
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
168,
pub
lic.
em 2
0-2-
2004
27/2
004-
CN
(nº
84/2
004,
na
orig
em)
Pro
íbe
a ex
plor
ação
de
toda
s as
mod
alid
ades
de
jogo
s de
bing
o e
jogo
s em
máq
uina
s el
etrô
nica
s de
nom
inad
as '
caça
-ní
quei
s',
inde
pend
ente
men
te
dos
nom
es
de
fant
asia
, e
dáou
tras
prov
idên
cias
.
Ao
Arq
uivo
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
22/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 3
0-3-
2004
.
Rej
eita
da
em
5-5-
2004
(D
OU
de
6-
5-20
04-S
eção
I)
no
Sen
ado
Fed
eral
, a
Med
ida
Pro
visó
ria
quan
to
aos
pres
supo
stos
co
nstit
ucio
nais
de
rele
vânc
ia e
urg
ênci
a.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
0-4-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. R
ober
to M
agal
hães
Par
ecer
Ora
l nº
429/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
:S
en. M
agui
to V
ilela
169,
pub
lic.
em 2
0-2-
2004
(Rep
.no
DO
U d
e 26
-2-2
004)
28/2
004-
CN
(nº
85/2
004,
na
orig
em)
Acr
esce
nta
o in
ciso
XV
I ao
art.
20
da L
ei n
º 8.
036,
de
11 d
em
aio
de 1
990,
que
dis
põe
sobr
e o
Fun
do d
e G
aran
tia d
oT
empo
de
Ser
viço
– F
GT
S, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
878,
de 8
-6-2
004
(DO
U 9
-6-2
004)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
28/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 5
-5-2
004.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
28/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
18-
5-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
0-4-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
orge
Alb
erto
Par
ecer
Ora
l nº
467-
A/2
004-
SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. N
ey S
uass
una
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
170,
pub
lic.
em 5
-3-2
004
30/2
004-
CN
(nº
99/2
004,
na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
do
Pla
no
Esp
ecia
l de
C
argo
s da
Agê
ncia
N
acio
nal
de
Vig
ilânc
ia
San
itária
– A
NV
ISA
e
daG
ratif
icaç
ão T
empo
rária
de
Vig
ilânc
ia S
anitá
ria,
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
882,
de 9
-6-2
004
(DO
U 1
1-6-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
29/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 5
-5-2
004.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
29/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
19-
5-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 4
-5-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. V
anes
sa G
razz
iotin
Par
ecer
Ora
l nº
471/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. M
ozar
ildo
Cav
alca
nti
171,
pub
lic.
em 5
-3-2
004
31/2
004-
CN
(nº
100/
2004
, na
orig
em)
Ant
ecip
a, e
m c
arát
er e
xcep
cion
al,
a tra
nsfe
rênc
ia d
e re
curs
os
prev
ista
no
art.
1º-A
da
Lei n
º 10
.336
, de
19
de d
ezem
bro
de20
01.
Ao
Arq
uivo
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
5-5
-200
4.
Rej
eita
da
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
171/
2004
, no
Sen
ado
Fed
eral
em
19-
5-20
04 (
DO
U d
e 20
-5-2
004-
Seç
ão I)
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 4
-5-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. D
r. H
elen
o
Par
ecer
Ora
l nº
470/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. R
omer
o Ju
cá
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
172,
pub
lic.
em 1
1-3-
2004
33/2
004-
CN
(nº
105/
2004
, na
orig
em)
Dá
nova
red
ação
ao
cap
ut
do a
rt. 7
º da
Lei
nº
9.26
4, d
e 7
de
feve
reiro
de
1996
, qu
e di
spõe
sob
re o
des
mem
bram
ento
e a
reor
gani
zaçã
o da
Car
reira
Pol
icia
l Civ
il do
Dis
trito
Fed
eral
, fix
a re
mun
eraç
ão d
e se
us c
argo
s e
inst
itui,
para
os
mili
tare
s do
Dis
trito
Fed
eral
– P
olíc
ia M
ilita
r e
Cor
po d
e B
ombe
iros
Mili
tar,
a G
ratif
icaç
ão d
e C
ondi
ção
Esp
ecia
l de
Fun
ção
Mili
tar
– G
CE
F.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
874,
de 1
º-6-
2004
(DO
U 2
-6-2
004)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
6-5
-200
4.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
o S
enad
o F
eder
al e
m 1
9-5-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
0-5-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. C
oron
el A
lves
Par
ecer
Ora
l nº
472/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. P
aulo
Oct
ávio
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 47
3/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Her
áclit
o F
orte
s
173,
pub
lic.
em 1
7-3-
2004
34/2
004-
CN
(nº
118/
2004
, na
orig
em)
Inst
itui
o P
rogr
ama
Nac
iona
l de
A
poio
ao
T
rans
porte
do
Esc
olar
- P
NA
TE
e o
Pro
gram
a d
e A
poio
aos
Sis
tem
as d
eE
nsin
o pa
ra A
tend
imen
to à
Edu
caçã
o d
e Jo
vens
e A
dulto
s,di
spõe
sob
re o
rep
asse
de
rec
urso
s fin
ance
iros
do P
rogr
ama
Bra
sil
Alfa
betiz
ado,
alte
ra o
art.
4º
da L
ei n
º 9.
424,
de
24 d
ede
zem
bro
de 1
996,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
880,
de 9
-6-2
004
(DO
U 1
1-6-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
31/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 6
-5-2
004.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
31/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
19-
5-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
6-5-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. G
ilmar
Mac
hado
Par
ecer
Ora
l nº
474/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. P
atríc
ia S
aboy
a G
omes
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 47
5/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
174,
pub
lic.
em 1
9-3-
2004
35/2
004-
CN
(nº
122/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra o
term
o in
icia
l dos
pra
zos
prev
isto
s no
s ar
ts. 2
9, 3
0 e
32
da L
ei n
º 10
.826
, de
22 d
e de
zem
bro
de 2
003.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
884,
de 1
7-6-
2004
(DO
U 1
8-6-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
32/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 6
-5-2
004.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº32
/200
4,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
19
-5-
2004
.
Rej
eita
das
as a
ltera
ções
e r
esta
bele
cido
o P
LV
nº
32/2
004,
na
C
âmar
a do
sD
eput
ados
em
25-
5-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
8-5-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
loys
io N
unes
Fer
reira
Par
ecer
Ora
l nº
476/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. L
eone
l Pav
an
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 47
7/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
175,
pub
lic.
em 2
2-3-
2004
36/2
004-
CN
(nº
125/
2004
, na
orig
em)
Acr
esce
pa
rágr
afo
ao
art.
2º
da
Lei
nº
10.1
50,
de
21
dede
zem
bro
de 2
000,
que
dis
põe
sobr
e a
nova
ção
de d
ívid
as e
resp
onsa
bilid
ades
do
Fun
do d
e C
ompe
nsaç
ão d
e V
aria
ções
Sal
aria
is–
FC
VS
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
885,
de 1
7-6-
2004
(DO
U 1
8-6-
2004
)
(PLV
nº
33/2
004,
vet
ado
Par
cial
men
te –
MC
N n
º 99
/200
4, n
º 32
9/20
04, n
a or
igem
–
Vet
o P
arci
al n
º 11
/200
4)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
33/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 6
-5-2
004.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria
epr
ejud
icad
o o
PLV
nº
33
/200
4,
noS
enad
o F
eder
al e
m 1
9-5-
2004
.
Rej
eita
da
a M
edid
a P
rovi
sória
e
rest
abel
ecid
o o
PLV
nº
33
/200
4,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
25-
5-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
1-5-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
osé
Mili
tão
Par
ecer
Ora
l nº
478/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. F
erna
ndo
Bez
erra
176,
pub
lic.
em 2
5-3-
2004
40/2
004-
CN
(nº
139/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.14
0, d
e 4
de d
ezem
bro
de 1
995,
qu
e re
conh
ece
com
o m
orta
s pe
ssoa
s de
sapa
reci
das
em r
azão
de
par
ticip
ação
, ou
acu
saçã
o de
par
ticip
ação
, em
ativ
idad
espo
lític
as.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
875,
de 1
º-6-
2004
(DO
U 2
-6-2
004)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
11-
5-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 2
7-5-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
4-5-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
anet
e C
apib
erib
e
Par
ecer
Ora
l nº
494/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. A
nton
io C
arlo
s V
alad
ares
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
177,
pub
lic.
em 2
6-3-
2004
42/2
004-
CN
(nº
141/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
Adi
cion
al
ao
Fre
te
para
a
Ren
ovaç
ão
daM
arin
ha M
erca
nte
– A
FR
MM
e o
Fun
do d
a M
arin
ha M
erca
nte
– F
MM
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
893,
de 1
3-7-
2004
(DO
U 1
4-7-
2004
)
(PLV
nº
34/2
004,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
126/
2004
, nº
396/
2004
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
13/2
004)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
34/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
1-5-
2004
.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº34
/200
4,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
1º
-6-
2004
.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
1º-6
-20
04.
Apr
ovad
as,
em p
arte
, as
alte
raçõ
es d
oS
enad
o, n
a C
âmar
a do
s D
eput
ados
em
15-6
-200
4.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
5-5-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. L
uiz
Sér
gio
Par
ecer
Ora
l nº
498/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. R
ober
to S
atur
nino
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 49
9/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
178,
pub
lic.
em 1
º-4-
2004
43/2
004-
CN
(nº
149/
2004
, na
orig
em)
Aut
oriz
a,
em
cará
ter
exce
pcio
nal,
a an
teci
paçã
o da
trans
ferê
ncia
de
re
curs
os
prev
ista
no
ar
t. 1º
-A
da
Lei
nº10
.336
, de
19
de d
ezem
bro
de 2
001,
nas
con
diçõ
es e
m q
uees
peci
fica.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
890,
de 2
-7-2
004
(DO
U 2
-7-2
004-
Ed.
Ext
ra)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
35/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
8-5-
2004
.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
oP
LV
nº35
/200
4,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
8-
6-20
04.
Apr
ovad
as a
s al
tera
ções
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
5-6-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
1-5-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. H
élio
Est
eves
Par
ecer
Ora
l nº
509/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. J
oão
Alb
erto
Sou
za
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 51
0/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
179,
pub
lic.
em 2
-4-2
004
44/2
004-
CN
(nº
151/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra o
s ar
ts.
8º e
16
da L
ei n
º 9.
311,
de
24 d
e ou
tubr
o de
1996
, qu
e in
stitu
i a
Con
tribu
ição
P
rovi
sória
so
bre
Mov
imen
taçã
o ou
Tra
nsm
issã
o de
Val
ores
e d
e C
rédi
tos
eD
ireito
s de
N
atur
eza
Fin
ance
ira–
CP
MF
, e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
892,
de 1
3-7-
2004
(DO
U 1
4-7-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
36/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
9-5-
2004
.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº36
/200
4,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
8-
6-20
04.
Apr
ovad
as,
em p
arte
, as
alte
raçõ
es d
oS
enad
o, n
a C
âmar
a do
s D
eput
ados
em
16-6
-200
4.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
º-6-
2004
.
Par
ecer
Ora
l- C
DR
elat
or: D
ep. R
ober
to M
agal
hães
Par
ecer
Ora
l nº
511/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. R
odol
pho
Tou
rinho
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 51
2/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
180,
pub
lic.
em 8
-4-2
004
45/2
004-
CN
(nº
158/
2004
, na
orig
em)
Abr
e, e
m f
avor
de
Enc
argo
s F
inan
ceiro
s da
Uni
ão,
créd
itoex
traor
diná
rio n
o va
lor
de R
$ 1.
400.
000.
000,
00,
para
os
fins
que
espe
cific
a.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
879,
de 9
-6-2
004
(DO
U 1
1-6-
2004
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
25-
5-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 8
-6-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 7
-6-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. F
erna
ndo
de F
abin
ho
Par
ecer
Ora
l nº
513/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. L
eom
ar Q
uint
anilh
a
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
181,
pub
lic.
em 1
3-4-
2004
47/2
004-
CN
(nº
168/
2004
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Cen
trai
s E
létr
icas
Bra
sile
iras
S.A
. –
ELE
TR
OB
RÁ
S
a ef
etua
r ca
pita
lizaç
ão
junt
o à
Com
panh
ia
Ene
rgét
ica
doM
aran
hão
– C
EM
AR
e a
ltera
a a
línea
‘a’ d
o in
ciso
I d
o ar
t. 3º
da
Lei
nº
10.4
38, d
e 26
de
abril
de
2002
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
889,
de 2
5-6-
2004
(DO
U 2
8-6-
2004
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
37/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
5-5-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
37/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
8-6
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. Z
é G
eral
do
Par
ecer
Ora
l nº
514/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. E
diso
n Lo
bão
182,
pub
lic.
em 3
0-4-
2004
51/2
004-
CN
(nº
199/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
salá
rio m
ínim
o a
parti
r de
1º
de m
aio
de 2
004,
e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
888,
de 2
4-6-
2004
(DO
U 2
5-6-
2004
-)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
2-6
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
39/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
17-
6-20
04.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
.
Rej
eita
do
o P
LV
nº
39/2
004,
rest
abel
ecid
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
23-
6-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
9-6-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. R
odrig
o M
aia
Par
ecer
Ora
l nº
539/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. C
ésar
Bor
ges
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 54
0/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
183,
pub
lic.
em 3
0-4-
2004
52/2
004-
CN
(nº
202/
2004
, na
orig
em)
Red
uz a
s al
íquo
tas
do P
IS/P
AS
EP
e d
a C
OF
INS
, in
cide
ntes
na
im
porta
ção
e na
com
erci
aliz
ação
do
mer
cado
int
erno
de
fert
iliza
ntes
e
defe
nsiv
os
agro
pecu
ário
s cl
assi
ficad
os
noC
apítu
lo 3
1 da
NC
M, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
925,
de 2
3-7-
2004
(DO
U 2
6-7-
2004
)
(PLV
nº
40/2
004,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
129/
2004
, nº
443/
2004
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
16/2
004)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
40/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 7
-7-2
004.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçã
o de
re
daçã
o o
PLV
nº
40/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
8-7-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
9-6-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
ário
Neg
rom
onte
Par
ecer
Ora
l nº
824/
2004
-SF
Rel
ator
Rev
isor
: S
en. H
erác
lito
For
tes
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 82
5/20
04-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Rom
eu T
uma
184,
pub
lic.
em 1
1-5-
2004
56/2
004-
CN
(nº
212/
2004
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
traor
diná
rio
aos
Orç
amen
tos
Fis
cal
e de
Inve
stim
ento
da
Uni
ão,
em f
avor
dos
Min
isté
rios
da J
ustiç
a,do
s T
rans
port
es e
da
Def
esa,
par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
935,
de 1
2-8-
2004
(DO
U 1
3-8-
2004
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
7-7
-200
4.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 1
1-8-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
0-7-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. V
irgíli
o G
uim
arãe
s
Par
ecer
Ora
l nº
1.28
1/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or:
Sen
. Duc
iom
ar C
osta
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
185,
pub
lic.
em 1
4-5-
2004
58/2
004-
CN
(nº
235/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
10.5
55,
de 1
3 de
nov
embr
o de
200
2, q
ueau
toriz
a co
ndiç
ões
espe
ciai
s pa
ra o
cré
dito
de
valo
res
igua
isou
infe
riore
s a
R$
100,
00, d
e qu
e tra
ta a
Lei
Com
plem
enta
r nº
11
0, d
e 29
de
junh
o de
200
1, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
936,
de 1
2-8-
2004
(DO
U 1
3-8-
2004
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
7-7
-200
4.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 1
1-8-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
3-7-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. S
ilas
Bra
sile
iro
Par
ecer
Ora
l nº
1.28
2/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or:
Sen
. Ana
Júl
ia C
arep
a
186,
pub
lic.
em 1
4-5-
2004
59/2
004-
CN
(nº
236/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra e
acr
esce
nta
disp
ositi
vos
à Le
i nº
10.
748,
de
22 d
eou
tubr
o de
200
3, q
ue c
ria o
Pro
gram
a N
acio
nal d
e E
stím
ulo
ao
Prim
eiro
E
mpr
ego
para
Jo
vens
– P
NP
E,
e dá
ou
tras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
940,
de 2
7-8-
2004
(DO
U 3
0-8-
2004
-)
(PLV
nº
41/2
004,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
164/
2004
, nº
541/
2004
, na
orig
em–
Vet
o P
arci
al n
º 22
/200
4)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
41/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 7
-7-2
004.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
41/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
11-
8-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
3-7-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. R
egin
aldo
Lop
es
Par
ecer
Ora
l nº
1.28
3/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or:
Sen
. Ros
eana
Sar
ney
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
187,
pub
lic.
em 1
4-5-
2004
61/2
004-
CN
(nº
237/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
rem
uner
ação
dos
mili
tare
s, a
ser
viço
da
Uni
ão,
inte
gran
tes
de
cont
inge
nte
arm
ado
de
forç
a m
ultin
acio
nal
empr
egad
a em
op
eraç
ões
de
paz,
em
cu
mpr
imen
to
deob
rigaç
ões
assu
mid
as
pelo
B
rasi
l em
en
tend
imen
tos
dipl
omát
icos
ou
mili
tare
s, a
utor
izad
os p
elo
Con
gres
so N
acio
nal
e so
bre
envi
o de
m
ilita
res
das
For
ças
Arm
adas
pa
ra
oex
ercí
cio
de
carg
os
de
natu
reza
m
ilita
r ju
nto
a or
gani
smo
inte
rnac
iona
l.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
937,
de 1
2-8-
2004
(DO
U 1
3-8-
2004
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
7-7
-200
4.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 1
1-8-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
3-7-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. N
ilson
Mou
rão
Par
ecer
Ora
l nº
1.28
4/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or:
Sen
. Edi
son
Lobã
o18
8, p
ublic
.em
19-
5-20
04
69/2
004-
CN
(nº
254/
2004
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
do
Min
isté
rio d
a D
efes
a,
para
os
fins
que
espe
cific
a.P
rom
ulga
da a
Lei
nº 1
0.93
8,de
12-
8-20
04(D
OU
13-
8-20
04)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
7-7
-200
4.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 1
1-8-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 5
-8-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. L
uiz
Sér
gio
Par
ecer
Ora
l nº
1.28
5/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or:
Sen
. Hél
io C
osta
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
189,
pub
lic.
em 1
º-6-
2004
86/2
004-
CN
(nº
284/
2004
, na
orig
em)
Abr
ecr
édito
ex
traor
diná
rio,
em
favo
r do
M
inis
tério
da
Inte
graç
ão N
acio
nal,
no v
alor
de
R$
32.0
00.0
00,0
0, p
ara
osfin
s qu
e es
peci
fica.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
939,
de 2
6-8-
2004
(DO
U 2
7-8-
2004
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
11-
8-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 2
6-8-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
8-8-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. V
igna
tti
Par
ecer
Ora
l nº
1.29
1/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or:
Sen
. Fla
vio
Arn
s
190,
pub
lic.
em 1
º-6-
2004
87/2
004-
CN
(nº
285/
2004
, na
orig
em)
Inst
itui,
no â
mbi
to d
o P
rogr
ama
de R
espo
sta
aos
Des
astre
s, o
A
uxíli
o E
mer
genc
ial
Fin
ance
iro p
ara
aten
dim
ento
à p
opul
ação
atin
gida
por
des
astre
s, i
nclu
ída
nos
Mun
icíp
ios
em e
stad
o de
cala
mid
ade
públ
ica
ou
situ
ação
de
em
ergê
ncia
, dá
no
vare
daçã
o ao
§ 2
º do
art.
26
da L
ei n
º 10
.522
, de
19
de ju
lho
de
2002
, ao
art.
2º-A
da
Lei n
º 9.
604,
de
5 de
feve
reiro
de
1998
, e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
954,
de 2
9-9-
2004
(DO
U 3
0-9-
2004
-)
(PLV
nº
42/2
004,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
200/
2004
, nº
642/
2004
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
24/2
004)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
42/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
1-8-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
42/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
26-
8-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
8-8-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. I
nald
o Le
itão
Par
ecer
Ora
l nº
1.29
2/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or:
Sen
. Fla
vio
Arn
s
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
191,
pub
lic.
em 1
4-6-
2004
90/2
004-
CN
(nº
311/
2004
, na
orig
em)
Dá
nova
red
ação
aos
arts
. 1º
e 2
º da
Lei
nº
8.01
0, d
e 29
de
mar
ço d
e 19
90,
e ac
resc
enta
a a
línea
‘f’ a
o in
ciso
I d
o ar
t. 2º
da
Lei
nº
8.03
2, d
e 12
de
abril
de
1990
, qu
e di
spõe
m s
obre
impo
rtaçõ
es
de
bens
de
stin
ados
a
pesq
uisa
ci
entíf
ica
ete
cnol
ógic
a e
suas
re
spec
tivas
is
ençõ
es
ou
redu
ções
de
impo
stos
.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
964,
de 2
8-10
-200
4(D
OU
29-
10-2
004-
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
43/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
4-8-
2004
.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº43
/200
4,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
16
-9-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
43/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 6
-10-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
1-8-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. R
enat
o C
asag
rand
e
Par
ecer
Ora
l nº
1.36
4/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or “
ad h
oc”:
Sen
. Edu
ardo
Aze
redo
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
365/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
192,
pub
lic.
em 1
8-6-
2004
96/2
004-
CN
(nº
332/
2004
, na
orig
em)
Dá
nova
red
ação
ao
§ 4º
do
art.
5º d
a Le
i nº
8.62
9, d
e 25
de
feve
reiro
de
1993
, que
dis
põe
sobr
e a
form
a de
pag
amen
to d
as
inde
niza
ções
dec
orre
ntes
de
acor
dos
judi
ciai
s, a
cres
cent
a os
§§
7º,
8º
e 9º
ao
mes
mo
artig
o, d
ispo
ndo
sobr
e a
form
a de
paga
men
to d
os i
móv
eis
rura
is p
ela
mod
alid
ade
de a
quis
ição
por
com
pra
e ve
nda,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Ao
Arq
uivo
(*)
Rej
eita
da
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
192/
2004
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m
19-1
0-20
04 (
DO
U d
e 20
-10-
2004
-Seç
ãoI)
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 4
-9-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
nsel
mo
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
193,
pub
lic.
em 2
5-6-
2004
100/
2004
-CN
(nº
352/
2004
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão a
pre
star
aux
ílio
finan
ceiro
aos
Est
ados
, ao
Dis
trito
Fed
eral
e a
os M
unic
ípio
s, c
om o
obj
etiv
o de
fom
enta
r as
exp
orta
ções
do
Paí
s.P
rom
ulga
da a
Lei
nº 1
0.96
6,de
9-1
1-20
04(D
OU
9-1
1-20
04-E
d.E
xtra
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
19-
10-2
004.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 9
-11-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
1-9-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. O
smar
Ser
ragl
io
Par
ecer
Ora
l nº
1.69
7/20
04-S
FR
elat
ora
Rev
isor
a S
en. R
osea
na S
arne
y
194,
pub
lic.
em 2
9-6-
2004
106/
2004
-CN
(nº
356/
2004
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
traor
diná
rio,
em
favo
r de
T
rans
ferê
ncia
s a
Est
ados
, D
istri
to
Fed
eral
e
Mun
icíp
ios,
no
va
lor
de
R$
900.
000.
000,
00, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
967,
de 9
-11-
2004
(DO
U 1
0-11
-200
4)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
19-
10-2
004.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 9
-11-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
5-9-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. E
duar
do G
omes
Par
ecer
Ora
l nº
1.72
7/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or
Sen
. Lui
z O
távi
o
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
195,
pub
lic.
em 3
0-6-
2004
108/
2004
-CN
(nº
357/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
obrig
ator
ieda
de
de
os
novo
s ap
arel
hos
dete
levi
são
cont
erem
di
spos
itivo
pa
ra
bloq
ueio
tem
porá
rio
dare
cepç
ão
de
prog
ram
ação
in
adeq
uada
, e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
Ao
Arq
uivo
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
45/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
9-10
-200
4.
Rej
eita
da
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
195/
2004
, no
Sen
ado
Fed
eral
em
10-
11-
2004
(D
OU
de
11-1
1-20
04-S
eção
I).
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
6-9-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
nton
io C
arlo
s B
icai
a
Par
ecer
Ora
l nº
1.73
0/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or
Sen
. Tiã
o V
iana
196,
pub
lic.
em 2
-7-2
004
(Ed.
Ext
ra)
114/
2004
-CN
(nº
373/
2004
,na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
traor
diná
rio,
em
favo
r do
s M
inis
tério
s da
Agr
icul
tura
, Pec
uária
e A
bast
ecim
ento
e d
o M
eio
Am
bien
te, n
o va
lor
de R
$ 86
.080
.000
,00,
par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Dec
reto
Leg
isla
tivo
nº 1
4/20
04-C
N(p
ublic
. no
DO
U 1
3-12
-200
4)(r
epub
l. D
OU
30-
12-2
004)
(*)
Per
deu
a ef
icác
ia e
m 1
6-11
-200
4 (A
toD
ecla
rató
rio-
DO
U d
e 18
-11-
2004
-Seç
ãoI)
.
À C
MO
, pa
ra a
ela
bora
ção
do P
roje
to d
e D
ecre
to L
egis
lativ
o no
s te
rmos
do
art.
11,
e se
us p
arág
rafo
s, d
a R
esol
ução
1/2
002-
CN
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
8-9-
2004
.
PD
N n
º 12
, de
2004
-CN
Com
o co
nclu
são
doP
arec
er n
º 77
, de
2004
-CN
(DS
F 9
-12-
2004
),R
elat
or: D
ep. W
alde
mir
Mok
a
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
197,
pub
lic.
em 8
-7-2
004
115/
2004
-CN
(nº
384/
2004
, na
orig
em)
Cria
o
Pro
gram
a de
M
oder
niza
ção
do
Par
que
Indu
stria
lN
acio
nal–
Mod
erm
aq, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
978,
de 7
-12-
2004
(DO
U 8
-12-
2004
-)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
46/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
7-11
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
46/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
18-
11-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
4-9-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
ulio
Lop
es
Par
ecer
Ora
l nº
1.76
6/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or
Sen
. Tas
so J
erei
ssat
i
198,
pub
lic.
em 1
6-7-
2004
(E
d.
Ext
ra)
120/
2004
-CN
(nº
416/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
as L
eis
nºs
10.4
04,
de 9
de
jane
iro d
e20
02,
que
disp
õe
sobr
e a
cria
ção
da
Gra
tific
ação
de
Des
empe
nho
de A
tivid
ade
Téc
nico
-Adm
inis
trativ
o-
GD
AT
A,
10.4
83, d
e 3
de ju
lho
de 2
002,
que
dis
põe
sobr
e a
estru
tura
ção
da C
arre
ira d
a S
egur
idad
e S
ocia
l e d
o T
raba
lho
no â
mbi
to d
a A
dmin
istra
ção
Púb
lica
Fed
eral
, 10.
882,
de
9 de
junh
o de
200
4,
que
disp
õe s
obre
a c
riaçã
o do
Pla
no E
spec
ial
de C
argo
s da
Agê
ncia
N
acio
nal
de
Vig
ilânc
ia
San
itária
- A
NV
ISA
e
daG
ratif
icaç
ão
Tem
porá
ria
de
Vig
ilânc
ia
San
itária
, in
stitu
i a
Gra
tific
ação
Esp
ecífi
ca d
a S
egur
idad
e S
ocia
l e
do T
raba
lho
-G
ES
ST
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Pro
mul
gada
a L
einº
10.
971,
de 2
5-11
-200
4(D
OU
26-
11-2
004)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
23-
11-2
004.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 2
5-11
-200
4.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
0-9-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. S
andr
a R
osad
o
Par
ecer
Ora
l nº
1.77
4/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or
Sen
. Moz
arild
o C
aval
cant
i
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
199,
pub
lic.
em 1
6-7-
2004
(E
d.
Ext
ra)
121/
2004
-CN
(nº
417/
2004
, na
orig
em)
Inst
itui
a G
ratif
icaç
ão E
spec
ífica
do
Seg
uro
Soc
ial
- G
ES
S,
alte
ra d
ispo
siçõ
es d
as L
eis
nºs
10.8
55, d
e 1º
de
abril
de
2004
, qu
e di
spõe
sob
re a
ree
stru
tura
ção
da C
arre
ira P
revi
denc
iária
,de
que
tra
ta a
Lei
nº
10.3
55,
de 2
6 de
dez
embr
o de
200
1,in
stitu
indo
a C
arre
ira d
o S
egur
o S
ocia
l, e
10.8
76, d
e 2
de ju
nho
de 2
004,
que
cria
a C
arre
ira d
e P
eríc
ia M
édic
a da
Pre
vidê
ncia
S
ocia
l e d
ispõ
e so
bre
a re
mun
eraç
ão d
a C
arre
ira d
e S
uper
viso
r M
édic
o-P
eric
ial
do Q
uadr
o de
Sup
ervi
sor
Méd
ico-
Per
icia
l do
Qua
dro
de P
esso
al d
o In
stitu
to N
acio
nal
do S
egur
o S
ocia
l-
INS
S, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
997,
de 1
5-12
-200
4(D
OU
16-
12-2
004-
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
47/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
3-11
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
47/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
25-
11-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
0-9-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
erpé
tua
Alm
eida
Par
ecer
Ora
l nº
1.77
5/20
04-S
FR
elat
ora
Rev
isor
aS
en. L
úcia
Vân
ia
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
776/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
200,
pub
lic.
em 2
1-7-
2004
122/
2004
-CN
(nº
428/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
Pro
gram
a de
S
ubsí
dio
à H
abita
ção
deIn
tere
sse
Soc
ial –
PS
H.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
998,
de 1
5-12
-200
4(D
OU
16-
12-2
004-
)
(*)
A M
P 2
00,
revo
ga a
MP
2.2
12,
publ
ic n
o D
OU
de
31-8
-200
1.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
48/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
4-11
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
48/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
25-
11-2
004.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
201,
pub
lic.
em 2
6-7-
2004
(Ret
.no
DO
U d
e3-
8-20
04)
123/
2004
-CN
(nº
441/
2004
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
revi
são
dos
bene
fício
s pr
evid
enci
ário
s co
nced
idos
com
da
ta
de
iníc
io
post
erio
r a
feve
reiro
de
19
94,
e o
paga
men
to
dos
valo
res
atra
sado
s na
s co
ndiç
ões
que
espe
cific
a.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
999,
de 1
5-12
-200
4(D
OU
16-
12-2
004-
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
49/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
4-11
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
49/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
25-
11-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
-10-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
úlio
Del
gado
Par
ecer
Ora
l nº
1.78
0/20
04-S
FR
elat
ora
Rev
isor
a S
en. I
deli
Sal
vatti
202,
pub
lic.
em 2
6-7-
2004
124/
2004
-CN
(nº
442/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra a
legi
slaç
ão tr
ibut
ária
fede
ral.
San
cion
ada
a Le
inº
10.
996,
de 1
5-12
-200
4(D
OU
16-
12-2
004-
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
50/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
4-11
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
50/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
25-
11-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
0-9-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. C
arlit
o M
erss
Par
ecer
Ora
l nº
1.77
8/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or
Sen
. Cris
tova
m B
uarq
ue
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
203,
pub
lic.
em 2
9-7-
2004
130/
2004
-CN
(nº
451/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
3.26
8, d
e 30
de
sete
mbr
o de
195
7,
que
disp
õe
sobr
e os
C
onse
lhos
de
M
edic
ina,
e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
000,
de 1
5-12
-200
4(D
OU
16-
12-2
004-
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
51/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
4-11
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
51/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
25-
11-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
0-9-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
nton
io C
arlo
s P
annu
nzio
Par
ecer
Ora
l nº
1.77
9/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or
Sen
. Sér
gio
Gue
rra
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
204,
pub
lic.
em 3
-8-2
004
132/
2004
-CN
(nº
460/
2004
, na
orig
em)
Aut
oriz
a o
Pod
er E
xecu
tivo
a fo
rnec
er a
juda
hum
anitá
ria à
Rep
úblic
a do
Par
agua
i co
m a
fin
alid
ade
de d
ar s
upor
te à
sví
timas
do
incê
ndio
oco
rrid
o na
cid
ade
de A
ssun
ção,
em
1º
de
agos
to d
e 20
04.
Arq
uiva
do(*
)
Per
deu
a ef
icác
ia e
m 3
0-11
-200
4 (A
toD
ecla
rató
rio-
DO
U d
e 1º
-12-
2004
-Seç
ãoI)
.
Ao
Ser
viço
de
A
poio
às
C
omis
sões
Mis
tas
(SA
CM
), pa
ra
a el
abor
ação
do
Pro
jeto
de
Dec
reto
Leg
isla
tivo
a qu
e se
refe
re o
§ 3
º do
art.
62
da C
onst
ituiç
ãoF
eder
al e
nos
ter
mos
do
art.
11,
e se
us
pará
graf
os, d
a R
esol
ução
1/2
002-
CN
.
Esg
otad
o o
praz
o re
gim
enta
l de
15
dias
esta
bele
cido
no
§
1º
do
art.
11
daR
esol
ução
1/
2002
-CN
, se
m
que
aC
omis
são
tenh
a ap
rese
ntad
o o
Pro
jeto
de D
ecre
to L
egis
lativ
o.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
-10-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
asto
r F
rank
embe
rgen
Par
ecer
Ora
l nº
1.83
8/20
04-S
FR
elat
or R
evis
or
Sen
. Juv
ênci
o da
Fon
seca
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
205,
pub
lic.
em 9
-8-2
004
137/
2004
-CN
(nº
466/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
conc
essã
o de
sub
venç
ão p
ara
equa
lizaç
ão d
e ta
xas
de ju
ros
e ou
tros
enca
rgos
fin
ance
iros
em o
pera
ções
de
créd
ito p
ara
inve
stim
ento
s na
Reg
ião
Cen
tro-O
este
, a
sere
mco
ntra
tada
s at
é 30
de
junh
o de
200
5, a
cres
cent
a o
art.
6º-A
à
Lei n
º 10
.177
, de
12 d
e ja
neiro
de
2001
, e a
ltera
a r
edaç
ão d
o §
2º d
o ar
t. 7º
da
Lei n
º 9.
126,
de
10 d
e no
vem
bro
de 1
995.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
011,
de 2
0-12
-200
4(D
OU
21-
12-2
004-
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
52/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
5-11
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
52/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
1º-
12-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 8
-10-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. S
andr
o M
abel
Par
ecer
Ora
l nº
1.84
1/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. M
agui
to V
ilela
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
842/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
206,
pub
lic.
em 9
-8-2
004
138/
2004
-CN
(nº
467/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra a
trib
utaç
ão d
o m
erca
do f
inan
ceiro
e d
e ca
pita
is,
inst
itui
o R
egim
e T
ribut
ário
pa
ra
Ince
ntiv
o à
Mod
erni
zaçã
o e
Am
plia
ção
da E
stru
tura
Por
tuár
ia–
RE
PO
RT
O,
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
033,
de 2
1-12
-200
4(D
OU
22-
12-2
004-
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
53/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 3
0-11
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
53/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
1º-
12-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 8
-10-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. L
uiz
Sér
gio
Par
ecer
Ora
l nº
1.84
0/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. H
élio
Cos
ta
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
207,
pub
lic.
em 1
6-8-
2004
(E
d.
Ext
ra)
141/
2004
-CN
(nº
487-
A/2
004,
na o
rigem
)
Alte
ra d
ispo
siçõ
es d
as L
eis
nºs
10.6
83,
de 2
8 de
mai
o de
2003
, e
9.65
0, d
e 27
mai
o de
199
8.(T
rans
form
a o
carg
o de
Pre
side
nte
do
Ban
co
Cen
tral
em
ca
rgo
de
Min
istr
ode
Est
ado)
.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
036,
de 2
2-12
-200
4(D
OU
23-
12-2
004-
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
54/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
º-12
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
54/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
8-1
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
5-10
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. R
icar
do F
iuza
Par
ecer
Ora
l nº
1.86
4/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. D
elcí
dio
Am
aral
208,
pub
lic.
em 2
0-8-
2004
(E
d.
Ext
ra)
143/
2004
-CN
(nº
497
/200
4,
na o
rigem
)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.67
8, d
e 3
de j
ulho
de
1998
, que
in
stitu
i a
Gra
tific
ação
de
Est
ímul
o à
Doc
ênci
a no
Mag
isté
rioS
uper
ior,
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
087,
de 4
-1-2
005
(DO
U 5
-1-2
005)
(Ret
. DO
U 6
-1-2
005)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
55/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
º-12
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
55/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
14-
12-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
9-10
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
oão
Mat
os
Par
ecer
Ora
l nº
1.96
7/20
04-S
FR
elat
ora
Rev
isor
aS
en. F
átim
a C
leid
e
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
209,
pub
lic.
em 2
7-8-
2004
150/
2004
-CN
(nº
532/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
tribu
taçã
o do
s pl
anos
de
bene
fício
s de
car
áter
pr
evid
enci
ário
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.S
anci
onad
a a
Lei
nº 1
1.05
3,de
29-
12-2
004
(DO
U 3
0-12
-200
4-)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
56/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
º-12
-200
4.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
56/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
14-
12-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
6-10
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. L
uiz
Sér
gio
Par
ecer
Ora
l nº
1.96
8/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
969/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
210,
pub
lic.
em 3
1-8-
2004
(E
d.
Ext
ra)
155/
2004
-CN
(nº
546/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
2.22
9-43
, de
6 d
ese
tem
bro
de 2
001,
que
dis
põe
sobr
e a
cria
ção,
ree
stru
tura
ção
e or
gani
zaçã
o de
car
reira
s, c
argo
s e
funç
ões
com
issi
onad
asté
cnic
as n
o âm
bito
da
Adm
inis
traçã
o P
úblic
a F
eder
al d
ireta
,au
tárq
uica
e f
unda
cion
al,
da L
ei n
º8.
691,
de
28 d
e ju
lho
de19
93,
que
disp
õe s
obre
o P
lano
de
Car
reira
s pa
ra a
áre
a de
Ciê
ncia
e T
ecno
logi
a da
Adm
inis
traçã
o F
eder
al D
ireta
, da
sA
utar
quia
s e
das
Fun
daçõ
es F
eder
ais,
da
Lei n
º8.
112,
de
11
de d
ezem
bro
de 1
990,
que
dis
põe
sobr
e o
regi
me
juríd
ico
dos
serv
idor
es
públ
icos
ci
vis
da
Uni
ão,
das
auta
rqui
as
e da
sfu
ndaç
ões
públ
icas
fede
rais
, da
Lei n
º 9.
650,
de
27 d
e m
aio
de
1998
, qu
e di
spõe
sob
re o
Pla
no d
e C
arre
ira d
os s
ervi
dore
s do
B
anco
Cen
tral d
o B
rasi
l, da
Lei
nº
10.7
68,
de 1
9 de
nov
embr
o de
200
3, q
ue d
ispõ
e so
bre
o Q
uadr
o de
Pes
soal
da
Agê
ncia
Nac
iona
l de
Águ
as -
AN
A,
e da
Lei
nº
10.8
71,
de 2
0 de
mai
o de
20
04,
que
disp
õe
sobr
e a
cria
ção
de
carr
eira
s e
orga
niza
ção
de
carg
os
efet
ivos
da
s au
tarq
uias
es
peci
ais
deno
min
adas
Agê
ncia
s R
egul
ador
as, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 57
/200
4, n
aC
âmar
ado
s D
eput
ados
em
1º-
12-2
004.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº57
/200
4, n
o S
enad
o F
eder
al e
m 1
5-12
-20
04.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra a
nális
e da
s al
tera
ções
em
15-
12-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
0-10
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. S
arne
y F
ilho
Par
ecer
Ora
l nº
1.97
2/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. N
ey S
uass
una
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
973/
2004
-CD
IR-S
F
211,
pub
lic.
em 8
-9-2
004
161/
2004
-CN
(nº
570/
2004
, na
orig
em)
Abr
e,
em
favo
r do
s M
inis
tério
s do
s T
rans
porte
s e
daIn
tegr
ação
N
acio
nal,
créd
ito
extra
ordi
nário
no
va
lor
de
R$
60.0
00.0
00,0
0, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
001,
de 1
6-12
-200
4(D
OU
17-
12-2
004)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
1º-
12-2
004.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al e
m 1
5-12
-200
4.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 7
-11-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. H
umbe
rto M
ichi
les
Par
ecer
Ora
l nº
1.97
4/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. N
ey S
uass
una
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
212,
publ
ic.
em 1
0-9-
2004
(Ret
.no
DO
U d
e 15
-9-2
004)
162/
2004
-CN
(nº
574/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.26
6, d
e 15
de
mar
ço d
e 19
96,
que
reor
gani
za a
s cl
asse
s da
Car
reira
Pol
icia
l Fed
eral
e f
ixa
a re
mun
eraç
ão d
os c
argo
s qu
e as
int
egra
m,
eda
Lei
nº
9.65
4,de
2
de
junh
o de
19
98,
que
cria
a
Car
reira
de
P
olic
ial
Rod
oviá
rio F
eder
al;
inst
itui a
Gra
tific
ação
Esp
ecífi
ca d
e A
poio
Téc
nico
-Adm
inis
trativ
o à
Ativ
idad
e P
olic
ial F
eder
al -
GE
AP
F, o
P
lano
E
spec
ial
de
Car
gos
do
Dep
arta
men
to
de
Pol
ícia
Rod
oviá
ria
Fed
eral
, a
Gra
tific
ação
E
spec
ífica
de
A
poio
Téc
nico
-Adm
inis
trativ
o à
Ativ
idad
e P
olic
ial
Rod
oviá
ria F
eder
al–
GE
AP
RF
e a
Gra
tific
ação
de
Incr
emen
to à
Ativ
idad
e de
Adm
inis
traçã
o do
Pat
rimôn
io d
a U
nião
- G
IAP
U,
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 58
/200
4, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
1º-
12-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 9
-11-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. E
duar
do S
eabr
a
213,
pub
lic.
em 1
3-9-
2004
(R
et.
no D
OU
de
27-9
-200
4)
163/
2004
-CN
(nº
575/
2004
,na
orig
em)
Inst
itui
o P
rogr
ama
Uni
vers
idad
e pa
ra
Tod
os-
PR
OU
NI,
regu
la
at
uaçã
o de
en
tidad
es
bene
ficen
tes
de
assi
stên
cia
soci
al n
o en
sino
sup
erio
r, e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 59
/200
4, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
1º-
12-2
004.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
2-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. C
olom
bo
214,
pub
lic.
em 1
4-9-
2004
166/
2004
-CN
(nº
578/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
as L
eis
nºs
9.47
8, d
e 6
de a
gost
o de
199
7,
e 9.
847,
de
26 d
e ou
tubr
o de
199
9.E
m tr
amita
ção
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
60/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
º-12
-200
4.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
3-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. B
etin
ho R
osad
o
215,
pub
lic.
em 1
7-9-
2004
186/
2004
-CN
(nº
610/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
reaj
usta
men
to d
os v
alor
es d
os s
oldo
s do
sm
ilita
res
das
For
ças
Arm
adas
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.E
m tr
amita
ção
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
2-1
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
6-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. F
eu R
osad
o
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
216,
pub
lic.
em 2
4-9-
2004
188/
2004
-CN
(nº
627/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
do P
lano
de
Car
reira
dos
Car
gos
deR
efor
ma
e D
esen
volv
imen
to A
grár
io d
o In
stitu
to N
acio
nal
deC
olon
izaç
ão
e R
efor
ma
Agr
ária
– IN
CR
A
e a
cria
ção
daG
ratif
icaç
ão d
e D
esem
penh
o de
Ativ
idad
e de
Ref
orm
a A
grár
ia
– G
DA
RA
, alte
ra a
Lei
nº
10.5
50, d
e 13
de
nove
mbr
o de
200
2,
rees
trutu
ra o
s ca
rgos
efe
tivos
de
Age
nte
de In
speç
ão S
anitá
riae
Indu
stria
l de
Pro
duto
s de
Orig
em A
nim
al e
de
Age
nte
deA
tivid
ades
Agr
opec
uária
s do
Qua
dro
de P
esso
al d
o M
inis
tério
da
A
gric
ultu
ra,
Pec
uária
e
Aba
stec
imen
to
e re
ajus
ta
aspa
rcel
as
rem
uner
atór
ias
que
lhe
são
devi
das,
in
stitu
i a
Gra
tific
ação
E
spec
ífica
de
P
ublic
ação
e
Div
ulga
ção
daIm
pren
sa N
acio
nal –
GE
PD
IN, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 61
/200
4, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
2-1
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
3-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
nton
io C
arlo
s M
ende
s T
ham
e
217,
pub
lic.
em 2
8-9-
2004
(E
d.
Ext
ra)
191/
2004
-CN
(nº
634/
2004
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
traor
diná
rio
aos
Orç
amen
tos
Fis
cal
e de
Inve
stim
ento
da
Uni
ão, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.E
m tr
amita
ção
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
62/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 7
-12-
2004
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
7-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. D
evan
ir R
ibei
ro
218,
pub
lic.
em 2
8-9-
2004
(E
d.
Ext
ra)
192/
2004
-CN
(nº
635/
2004
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão a
forn
ecer
equ
ipam
ento
s e
auxí
lio té
cnic
o ao
s pa
íses
afri
cano
s, n
o co
mba
te à
pra
ga d
e ga
fanh
otos
.E
m tr
amita
ção
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
7-1
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
7-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. I
saía
s S
ilves
tre
219,
pub
lic.
em 1
º-10
-20
04
195/
2004
-CN
(nº
646/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
desc
onto
de
cr
édito
na
ap
uraç
ão
daC
ontri
buiç
ão
Soc
ial
sobr
e o
Lucr
o Lí
quid
o–
CS
LL
e da
cont
ribui
ção
para
o P
IS/P
AS
EP
e C
OF
INS
não
-cum
ulat
ivas
e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 63
/200
4, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
9-1
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
0-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
osé
Mili
tão
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
220,
publ
ic.
em 4
-10-
2004
198/
2004
-CN
(nº
650/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
de c
argo
s em
com
issã
o do
Gru
po-
Dire
ção
e A
sses
sora
men
to S
uper
iore
s-
DA
S,
no â
mbi
to d
oP
oder
Exe
cutiv
o F
eder
al, e
dá
nova
red
ação
a d
ispo
sitiv
os d
as
Leis
nºs
10.4
38,
de 2
6de
abr
il de
200
2, e
10.
683,
de
28 d
em
aio
de 2
003.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 64
/200
4, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
9-1
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
-12-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
asto
r A
mar
ildo
221,
publ
ic.
em 4
-10-
2004
199/
2004
-CN
(nº
651/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
Cer
tific
ado
de D
epós
ito A
grop
ecuá
rio -
CD
A e
o
War
rant
Agr
opec
uário
- W
A,
dá n
ova
reda
ção
a di
spos
itivo
s da
s Le
is n
ºs 9
.973
, de
29 d
e m
aio
de 2
000,
que
dis
põe
sobr
e o
sist
ema
de a
rmaz
enag
em d
os p
rodu
tos
agro
pecu
ário
s, 8
.427
, de
27
de m
aio
de 1
992,
que
dis
põe
sobr
e a
conc
essã
o de
subv
ençã
o ec
onôm
ica
nas
oper
açõe
s de
cré
dito
rur
al, e
9.5
14,
de 2
0 de
nov
embr
o de
199
7, q
ue d
ispõ
e so
bre
o S
iste
ma
deF
inan
ciam
ento
Im
obili
ário
e i
nstit
ui a
alie
naçã
o fid
uciá
ria d
eco
isa
imóv
el, e
alte
ra a
Tax
a de
Fis
caliz
ação
de
que
trata
a L
ei
nº7.
940,
de
20 d
e de
zem
bro
de 1
989.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 65
/200
4, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
9-1
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 3
-12-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
oaci
r M
iche
letto
222,
pub
lic.
em 5
-10-
2004
201/
2004
-CN
(nº
654/
2004
, na
orig
em)
Atri
bui
ao
Min
isté
rio
da
Pre
vidê
ncia
S
ocia
l co
mpe
tênc
ias
rela
tivas
à
arre
cada
ção,
fis
caliz
ação
, la
nçam
ento
e
norm
atiz
ação
de
rece
itas
prev
iden
ciár
ias,
aut
oriz
a a
cria
ção
da
Sec
reta
ria
da
Rec
eita
P
revi
denc
iária
no
âm
bito
do
re
ferid
oM
inis
tério
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 66
/200
4, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
9-1
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 4
-12-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
osé
Bor
ba
223,
pub
lic.
em 1
5-10
-20
04 (
Ret
. no
DO
U d
e 18
-10-
2004
)
209/
2004
-CN
(nº
693/
2004
, na
orig
em)
Est
abel
ece
norm
as
para
o
plan
tio
e co
mer
cial
izaç
ão
dapr
oduç
ão d
e so
ja g
enet
icam
ente
mod
ifica
da d
a sa
fra d
e 20
05,
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 67
/200
4, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
9-1
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
4-12
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
aulo
Pim
enta
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
224,
pub
lic.
em 2
2-10
-20
04
245/
2004
-CN
(nº
720/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.65
7, d
e 3
de ju
nho
de 1
998,
que
cr
ia, n
o âm
bito
das
For
ças
Arm
adas
, a C
arre
ira d
e T
ecno
logi
a M
ilita
r, a
Gra
tific
ação
de
D
esem
penh
o de
A
tivid
ade
deT
ecno
logi
a M
ilita
r e
os c
argo
s qu
e m
enci
ona,
da
Lei n
º10
.551
,de
13
de n
ovem
bro
de 2
002,
que
dis
põe
sobr
e a
cria
ção
daG
ratif
icaç
ão
de
Des
empe
nho
de
Ativ
idad
e de
C
ontro
le
eS
egur
ança
de
T
ráfe
go
Aér
eo-
GD
AS
A
e da
G
ratif
icaç
ãoE
spec
ial
de C
ontro
le d
o T
ráfe
go A
éreo
- G
EC
TA
, e
da L
ei n
º10
.910
, de
16 d
e ju
lho
de 2
004,
que
ree
stru
tura
a r
emun
eraç
ão
dos
carg
os d
as C
arre
iras
de A
udito
ria d
a R
ecei
ta F
eder
al,
Aud
itoria
-Fis
cal
da
Pre
vidê
ncia
S
ocia
l, A
udito
ria-F
isca
l do
Tra
balh
o, a
ltera
o p
ró-la
bore
, dev
ido
aos
ocup
ante
s do
s ca
rgos
ef
etiv
os d
a ca
rrei
ra d
e P
rocu
rado
r da
Faz
enda
Nac
iona
l, e
aG
ratif
icaç
ão d
e D
esem
penh
o de
Ativ
idad
e Ju
rídic
a-
GD
AJ,
devi
da a
os o
cupa
ntes
dos
car
gos
efet
ivos
das
Car
reira
s de
Adv
ogad
os
da
Uni
ão,
de
Pro
cura
dore
s F
eder
ais,
de
Pro
cura
dore
sdo
B
anco
C
entra
l do
B
rasi
l, de
D
efen
sore
sP
úblic
os
da
Uni
ão
e ao
s in
tegr
ante
s do
s qu
adro
ssu
plem
enta
res
de q
ue t
rata
o a
rt. 4
6 da
Med
ida
Pro
visó
ria n
º2.
229-
43, d
e 6
de s
etem
bro
de 2
001,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)A
MP
224
, rev
oga
o §
1º d
o ar
t. 41
da
MP
2.
229-
43, p
ublic
. no
DO
U d
e 10
-9-2
001.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
em
9-1
2-20
04.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
1-12
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
ora:
Dep
. Zel
inda
Nov
aes
225,
pub
lic.
em 2
3-11
-20
04
261/
2004
-CN
(nº
771/
2004
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Cai
xa E
conô
mic
a F
eder
al, e
m c
arát
er e
xcep
cion
al e
po
r te
mpo
det
erm
inad
o, a
arr
ecad
ar e
alie
nar
os d
iam
ante
sbr
utos
em
pod
er d
os i
ndíg
enas
Cin
tas-
Larg
as h
abita
ntes
das
T
erra
s In
díge
nas
Roo
seve
lt, P
arqu
e In
díge
na A
ripua
nã,
Ser
raM
oren
a e
Arip
uanã
.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
226,
pub
lic.
em 3
0-11
-20
04
265/
2004
-CN
(nº
789/
2004
, na
orig
em)
Inst
itui
o P
rogr
ama
Nac
iona
l de
M
icro
créd
ito
Pro
dutiv
oO
rient
ado
- P
NM
PO
e a
ltera
dis
posi
tivos
da
Lei
no8.
029,
de
12 d
e ab
ril d
e 19
90, q
ue tr
ata
do a
poio
ao
dese
nvol
vim
ento
de
mic
ro e
peq
uena
s em
pres
as, d
a Le
i nº
9.31
1, d
e 24
de
outu
bro
de
1996
, qu
e in
stitu
i a
Con
tribu
ição
P
rovi
sória
so
bre
Mov
imen
taçã
o ou
Tra
nsm
issã
o de
Val
ores
e d
e C
rédi
tos
eD
ireito
s de
Nat
urez
a F
inan
ceira
- C
PM
F,
da L
ei n
º9.
872,
de
23 d
e no
vem
bro
de 1
999,
que
tra
ta d
o F
undo
de
Ava
l pa
ra a
Ger
ação
de
Em
preg
o e
Ren
da-
FU
NP
RO
GE
R,
da L
ei n
º10
.194
, de
14
de
fe
vere
iro
de
2001
, qu
e di
spõe
so
bre
ain
stitu
ição
de
Soc
ieda
des
de C
rédi
to a
o M
icro
empr
eend
edor
, e
da L
ei n
º10
.735
, de
11
de s
etem
bro
de 2
003,
que
dis
põe
sobr
e o
dire
cion
amen
to d
e de
pósi
tos
à vi
sta
capt
ados
pel
asin
stitu
içõe
s fin
ance
iras
para
ope
raçõ
es d
e cr
édito
des
tinad
as à
po
pula
ção
de b
aixa
ren
da e
a m
icro
empr
eend
edor
es,
e dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
227,
pub
lic.
em 7
-12-
2004
269/
2004
-CN
(nº
811/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
Reg
istro
Esp
ecia
l, na
Sec
reta
ria d
a R
ecei
taF
eder
al d
o M
inis
tério
da
Faz
enda
, de
pro
duto
r ou
im
porta
dor
de
biod
iese
l e
sobr
e a
inci
dênc
ia
da
Con
tribu
ição
pa
ra
oP
IS/P
AS
EP
e d
a C
OF
INS
sob
re a
s re
ceita
s de
corr
ente
s da
vend
a de
sse
prod
uto,
alte
ra a
Lei
nº
10.4
51, d
e 10
de
mai
o de
20
02, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
228,
pub
lic.
em 1
0-12
-20
04
271/
2004
-CN
(nº
828/
2004
, na
orig
em)
Reg
ulam
enta
a p
arte
fin
al d
o di
spos
to n
o in
ciso
XX
XIII
do
art.
5º d
a C
onst
ituiç
ão e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)D
ecre
to n
º 5.
301,
de
9-12
-200
2,pu
blic
.no
D
OU
de
10
-12-
2004
, qu
e“R
egul
amen
ta
o di
spos
to
na
Med
ida
Pro
visó
ria n
º 22
8, d
e 9
de d
ezem
bro
de20
04,
que
disp
õe
sobr
e a
ress
alva
prev
ista
na
pa
rte
final
do
di
spos
to
noin
ciso
XX
XIII
do
art.
5º d
a C
onst
ituiç
ão, e
dá
out
ras
prov
idên
cias
.”
(*)
Med
idas
Pro
visó
rias
que,
em
dec
orrê
ncia
do
disp
osto
no
art.
62, §
9º,
da
Con
stitu
ição
Fed
eral
,na
red
ação
que
lhe
deu
a E
men
da C
onst
ituci
onal
nº
32, p
assa
ram
a tr
amita
r em
Cas
as s
epar
adas
.
SÚ
MU
LA
Tot
al d
as M
edid
as P
rovi
sória
s ...
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
.....
148
- ed
itada
s em
dat
a an
terio
r à
da p
ublic
ação
da
Em
enda
Con
stitu
cion
al n
º 32
......
.05
9(*
) - tr
amita
ção
em C
asas
sep
arad
as (
Em
enda
Con
stitu
cion
al n
º 32
)....
......
......
......
08
9
- ap
rova
das
e sa
ncio
nada
s (
nos
term
os d
e P
roje
to d
e Le
i de
Con
vers
ão).
......
044
- ap
rova
das
e pr
omul
gada
s ..
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
.....
021
- re
voga
das
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
..00
4
- re
jeita
das
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
...
004
- pe
rdeu
efic
ácia
.....
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
. 00
2
- em
tram
itaçã
o ...
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
....
073
C.4
.3-
4ª S
ES
SÃ
O L
EG
ISL
AT
IVA
EX
TR
AO
RD
INÁ
RIA
DA
52ª
LE
GIS
LA
TU
RA
(per
íodo
de
16-1
2-20
04 a
30-
12-2
004)
Des
te q
uad
ro c
on
stam
info
rmaç
ões
co
mp
leta
s d
as t
ram
itaç
ões
das
Med
idas
Pro
visó
rias
na
Câm
ara
do
s D
epu
tad
os
e n
o S
enad
o F
eder
al. P
ara
ob
ter
info
rmaç
ões
so
bre
as
tram
itaç
ões
exc
lusi
vam
ente
no
Sen
ado
Fed
eral
vej
a q
uad
ro c
on
stan
te d
este
Rel
ató
rio
no
qu
e se
ref
ere
ao S
enad
o F
eder
al.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
210,
pub
lic.
em 3
1-8-
2004
(E
d.
Ext
ra)
155/
2004
-CN
(nº
546/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
2.22
9-43
, de
6 d
ese
tem
bro
de 2
001,
que
dis
põe
sobr
e a
cria
ção,
ree
stru
tura
ção
e or
gani
zaçã
o de
ca
rrei
ras,
ca
rgos
e
funç
ões
com
issi
onad
asté
cnic
as n
o âm
bito
da
Adm
inis
traçã
o P
úblic
a F
eder
al d
ireta
,au
tárq
uica
e f
unda
cion
al,
da L
ei n
º8.
691,
de
28 d
e ju
lho
de19
93,
que
disp
õe s
obre
o P
lano
de
Car
reira
s pa
ra a
áre
a de
Ciê
ncia
e
Tec
nolo
gia
da
Adm
inis
traçã
o F
eder
al
Dire
ta,
das
Aut
arqu
ias
e da
s F
unda
ções
Fed
erai
s, d
a Le
i nº
8.11
2, d
e 11
de
deze
mbr
o de
199
0, q
ue d
ispõ
e so
bre
o re
gim
e ju
rídic
o do
sse
rvid
ores
pú
blic
os
civi
s da
U
nião
, da
s au
tarq
uias
e
das
fund
açõe
s pú
blic
as f
eder
ais,
da
Lei n
º 9.
650,
de
27 d
e m
aio
de
1998
, qu
e di
spõe
sob
re o
Pla
no d
e C
arre
ira d
os s
ervi
dore
s do
Ban
co C
entra
l do
Bra
sil,
da L
ei n
º 10
.768
, de
19
de n
ovem
bro
de 2
003,
que
dis
põe
sobr
e o
Qua
dro
de P
esso
al d
a A
gênc
iaN
acio
nal d
e Á
guas
- A
NA
, e d
a Le
i nº
10.8
71, d
e 20
de
mai
o de
20
04,
que
disp
õe s
obre
a c
riaçã
o de
car
reira
s e
orga
niza
ção
de
carg
os e
fetiv
os d
as a
utar
quia
s es
peci
ais
deno
min
adas
Agê
ncia
s R
egul
ador
as, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 3
0-10
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. S
arne
y F
ilho
Par
ecer
Ora
l nº
1.97
2/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. N
ey S
uass
una
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
973/
2004
-CD
IR-S
F
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
57/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
º-12
-200
4.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº57
/200
4, n
o S
enad
o F
eder
al e
m 1
5-12
-20
04.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
para
an
ális
e da
s al
tera
ções
em
15
-12-
2004
.
Apr
ovad
as a
s al
tera
ções
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
2-12
-200
4.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
094,
de 1
3-1-
2005
(DO
U 1
4-1-
2005
)(R
et. D
OU
17-
1-20
05)
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
212,
pub
lic.
em 1
0-9-
2004
(Ret
.no
DO
U d
e 15
-9-2
004)
162/
2004
-CN
(nº
574/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i no
9.26
6, d
e 15
de
mar
ço d
e 19
96,
que
reor
gani
za a
s cl
asse
s da
Car
reira
Pol
icia
l F
eder
al e
fix
a a
rem
uner
ação
dos
car
gos
que
as in
tegr
am, e
da
Lei n
o9.
654,
de
2 de
jun
ho d
e 19
98,
que
cria
a C
arre
ira d
e P
olic
ial
Rod
oviá
rioF
eder
al;
inst
itui
a G
ratif
icaç
ão E
spec
ífica
de
Apo
io T
écni
co-
Adm
inis
trativ
o à
Ativ
idad
e P
olic
ial
Fed
eral
- G
EA
PF
, o
Pla
noE
spec
ial
de
Car
gos
do
Dep
arta
men
to
de
Pol
ícia
R
odov
iária
Fed
eral
, a
Gra
tific
ação
E
spec
ífica
de
A
poio
T
écni
co-
Adm
inis
trativ
o à
Ativ
idad
e P
olic
ial
Rod
oviá
ria
Fed
eral
–G
EA
PR
F
e a
Gra
tific
ação
de
In
crem
ento
à
Ativ
idad
e de
Adm
inis
traçã
o do
Pat
rimôn
io d
a U
nião
- G
IAP
U,
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 9
-11-
2004
.
Par
ecer
Ora
l- C
DR
elat
or: D
ep. E
duar
do S
eabr
a
Par
ecer
Ora
l nº
1.97
7/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. P
aulo
Oct
ávio
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
978/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
58/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
º-12
-200
4.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº58
/200
4, n
o S
enad
o F
eder
al e
m 1
6-12
-20
04.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
16-1
2-20
04.
Apr
ovad
as,
em
parte
, as
al
tera
ções
do
Sen
ado,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m22
-12-
2004
. San
cion
ada
a Le
inº
11.
095,
de 1
3-1-
2005
(DO
U 1
4-1-
2005
)
213,
pub
lic.
em 1
3-9-
2004
(R
et.
no D
OU
de
27-9
-200
4)
163/
2004
-CN
(nº
575/
2004
, na
orig
em)
Inst
itui o
Pro
gram
a U
nive
rsid
ade
para
Tod
os-
PR
OU
NI,
regu
laat
uaçã
o de
en
tidad
es
bene
ficen
tes
de
assi
stên
cia
soci
al
noen
sino
sup
erio
r, e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 1
2-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. C
olom
bo
Par
ecer
Ora
l nº
1.97
9/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
odol
pho
Tou
rinho
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
980/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
59/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
º-12
-200
4.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº59
/200
4, n
o S
enad
o F
eder
al e
m 1
6-12
-20
04.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
16-1
2-20
04.
Apr
ovad
as,
em
parte
, as
al
tera
ções
do
Sen
ado,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m22
-12-
2004
. San
cion
ada
a Le
inº
11.
096,
de 1
3-1-
2005
(DO
U 1
4-1-
2005
)
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
214,
pub
lic.
em 1
4-9-
2004
166/
2004
-CN
(nº
578/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
as L
eis
nºs
9.47
8, d
e 6
de a
gost
o de
199
7, e
9.
847,
de
26 d
e ou
tubr
o de
199
9.P
rorr
ogad
a a
vigê
ncia
da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
13-
11-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. B
etin
ho R
osad
o
Par
ecer
Ora
l nº
1.98
1/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. T
ião
Via
na
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
982/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
60/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 1
º-12
-200
4.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº60
/200
4, n
o S
enad
o F
eder
al e
m 1
6-12
-20
04.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
16-1
2-20
04.
Apr
ovad
as,
em
parte
, as
al
tera
ções
do
Sen
ado,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m22
-12-
2004
. San
cion
ada
a Le
inº
11.
097,
de 1
3-1-
2005
(DO
U 1
4-1-
2005
)
215,
pub
lic.
em 1
7-9-
2004
186/
2004
-CN
(nº
610/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
reaj
usta
men
to
dos
valo
res
dos
sold
os
dos
mili
tare
s da
s F
orça
s A
rmad
as, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 1
6-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. F
eu R
osad
o
Par
ecer
Ora
l nº
1.98
3/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omeu
Tum
a
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
2-1
2-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria, n
o S
enad
o F
eder
al e
m 1
6-12
-200
4.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
008,
de 1
7-12
-200
4(D
OU
20-
12-2
004)
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
216,
pub
lic.
em 2
4-9-
2004
188/
2004
-CN
(nº
627/
2004
,na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
do P
lano
de
Car
reira
dos
Car
gos
deR
efor
ma
e D
esen
volv
imen
to A
grár
io d
o In
stitu
to N
acio
nal
deC
olon
izaç
ão
e R
efor
ma
Agr
ária
– IN
CR
A
e a
cria
ção
daG
ratif
icaç
ão d
e D
esem
penh
o de
Ativ
idad
e de
Ref
orm
a A
grár
ia –
GD
AR
A,
alte
ra a
Lei
nº
10.5
50,
de 1
3 de
nov
embr
o de
200
2,re
estru
tura
os
carg
os e
fetiv
os d
e A
gent
e de
Insp
eção
San
itária
e
Indu
stria
l de
P
rodu
tos
de
Orig
em
Ani
mal
e
de
Age
nte
deA
tivid
ades
Agr
opec
uária
s do
Qua
dro
de P
esso
al d
o M
inis
tério
da A
gric
ultu
ra,
Pec
uária
e A
bast
ecim
ento
e r
eaju
sta
as p
arce
las
rem
uner
atór
ias
que
lhe
são
devi
das,
in
stitu
i a
Gra
tific
ação
Esp
ecífi
ca d
e pu
blic
ação
e D
ivul
gaçã
o da
Im
pren
sa N
acio
nal
–G
EP
DIN
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 2
3-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
nton
io C
arlo
s M
ende
sTha
me
Par
ecer
Ora
l nº
1.98
4/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. S
ibá
Mac
hado
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
61/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
-12-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
61/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
20-
12-2
004.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
090,
de 7
-1-2
005
(DO
U 1
0-1-
2005
)
217,
pub
lic.
em 2
8-9-
2004
191/
2004
-CN
(nº
634/
2004
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
traor
diná
rio
aos
Orç
amen
tos
Fis
cal
e de
Inve
stim
ento
da
Uni
ão, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.P
rorr
ogad
a a
vigê
ncia
da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
27-
11-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. D
evan
ir R
ibei
ro
Par
ecer
Ora
l nº
1.98
6/20
04-S
FR
elat
ora
Rev
isor
aS
en. I
deli
Sal
vatti
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
987/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
62/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 7
-12-
2004
.
Apr
ovad
o,
com
al
tera
ções
, o
PLV
nº
62/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
20-
12-
2004
.
Rej
eita
das
as a
ltera
ções
e r
esta
bele
cido
o
PLV
nº
62
/200
4,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
2-12
-200
4
San
cion
ada
a Le
inº
11.
093,
de12
-1-2
005
(DO
U 1
3-1-
2005
)
218,
pub
lic.
em 2
8-9-
2004
(E
d.
Ext
ra)
192/
2004
-CN
(nº
635/
2004
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão a
for
nece
r eq
uipa
men
tos
e au
xílio
téc
nico
aos
pa
íses
afri
cano
s, n
o co
mba
te à
pra
ga d
e ga
fanh
otos
.P
rorr
ogad
a a
vigê
ncia
da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
27-
11-2
004.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. I
saía
s S
ilves
tre
Par
ecer
Ora
l nº
1.98
5/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. M
arce
llo C
rivel
la
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
7-1
2-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
o S
enad
oF
eder
al e
m 2
0-12
-200
4.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
029,
de 2
1-12
-200
4(D
OU
22-
12-2
004)
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
219,
pub
lic.
em 1
º-10
-20
04
195/
2004
-CN
(nº
646/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
desc
onto
de
créd
ito n
a ap
uraç
ão d
a C
ontri
buiç
ão
Soc
ial
sobr
e o
Lucr
o Lí
quid
o–
CS
LL e
da
cont
ribui
ção
para
oP
IS/P
AS
EP
e
CO
FIN
S
não-
cum
ulat
ivas
e
dá
outra
spr
ovid
ênci
as.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 3
0-11
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
osé
Mili
tão
Par
ecer
Ora
l nº
1.98
8/20
04-S
FR
elat
ora
Rev
isor
aS
en. L
úcia
Vân
ia
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
989/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. E
duar
do S
ique
ira C
ampo
s
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
63/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 9
-12-
2004
.
Apr
ovad
o,
com
em
enda
de
re
daçã
o,
oP
LV n
º 63
/200
4, n
o S
enad
o F
eder
al e
m21
-12-
2004
. San
cion
ada
a Le
inº
11.
051,
de 2
9-12
-200
4(D
OU
30-
12-2
004)
(Ret
. nos
DO
Us
4 e
11-1
-200
5)
220,
pub
lic.
em 4
-10-
2004
198/
2004
-CN
(nº
650/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
de c
argo
s em
com
issã
o do
Gru
po-
Dire
ção
e A
sses
sora
men
to S
uper
iore
s-
DA
S,
no â
mbi
to d
oP
oder
Exe
cutiv
o F
eder
al,
e dá
nov
a re
daçã
o a
disp
ositi
vos
das
Leis
nºs
10.4
38, d
e 26
de
abril
de
2002
, e 1
0.68
3, d
e 28
de
mai
o de
200
3.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 3
-12-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
asto
r A
mar
ildo
Par
ecer
Ora
l nº
1.99
0/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. T
ião
Via
na
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
64/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 9
-12-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
64/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
21-
12-2
004.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
075,
de 3
0-12
-200
4(D
OU
31-
12-2
004)
221,
pub
lic.
em 4
-10-
2004
199/
2004
-CN
(nº
651/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
Cer
tific
ado
de D
epós
ito A
grop
ecuá
rio -
CD
A e
o
War
rant
Agr
opec
uário
- W
A, d
á no
va r
edaç
ão a
dis
posi
tivos
das
Le
is n
ºs 9
.973
, de
29
de m
aio
de 2
000,
que
dis
põe
sobr
e o
sist
ema
de a
rmaz
enag
em d
os p
rodu
tos
agro
pecu
ário
s, 8
.427
,de
27
de m
aio
de 1
992,
que
dis
põe
sobr
e a
conc
essã
o de
subv
ençã
o ec
onôm
ica
nas
oper
açõe
s de
cré
dito
rur
al,
e 9.
514,
de
20
de n
ovem
bro
de 1
997,
que
dis
põe
sobr
e o
Sis
tem
a de
Fin
anci
amen
to
Imob
iliár
io
e in
stitu
i a
alie
naçã
o fid
uciá
ria
deco
isa
imóv
el,
e al
tera
a T
axa
de F
isca
lizaç
ão d
e qu
e tra
ta a
Lei
nº
7.94
0, d
e 20
de
deze
mbr
o de
198
9.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 3
-12-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
oaci
r M
iche
letto
Par
ecer
Ora
l nº
1.99
1/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. J
onas
Pin
heiro
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
992/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
65/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 9
-12-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
65/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
21-
12-2
004.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
076,
de 3
0-12
-200
4(D
OU
31-
12-2
004)
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
222,
pub
lic.
em 5
-10-
2004
201/
2004
-CN
(nº
654/
2004
, na
orig
em)
Atri
bui
ao
Min
isté
rio
da
Pre
vidê
ncia
S
ocia
l co
mpe
tênc
ias
rela
tivas
à a
rrec
adaç
ão, f
isca
lizaç
ão, l
ança
men
to e
nor
mat
izaç
ão
dere
ceita
s pr
evid
enci
ária
s, a
utor
iza
a cr
iaçã
o da
Sec
reta
ria d
aR
ecei
ta P
revi
denc
iária
no
âmbi
to d
o re
ferid
o M
inis
tério
, e
dáou
tras
prov
idên
cias
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 4
-12-
2004
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
osé
Bor
ba
Par
ecer
Ora
l nº
1.99
3/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
994/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
66/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 9
-12-
2004
.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº66
/200
4, n
o S
enad
o F
eder
al e
m 2
1-12
-20
04.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
21-1
2-20
04.
Apr
ovad
as,
as a
ltera
ções
do
Sen
ado,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 2
2-12
-200
4.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
098,
de 1
3-1-
2005
(DO
U 1
4-1-
2005
)
223,
pub
lic.
em15
-10-
2004
(R
et.
no D
OU
de
18-1
0-20
04)
209/
2004
-CN
(nº
693/
2004
, na
orig
em)
Est
abel
ece
norm
as
para
o
plan
tio
e co
mer
cial
izaç
ão
dapr
oduç
ão d
e so
ja g
enet
icam
ente
mod
ifica
da d
a sa
fra d
e 20
05, e
dá
out
ras
prov
idên
cias
.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 1
4-12
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
aulo
Pim
enta
Par
ecer
Ora
l nº
1.99
5/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. D
elcí
dio
Am
aral
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
996/
2004
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. R
omeu
Tum
a
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
67/2
004,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m 9
-12-
2004
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
67/2
004,
no
Sen
ado
Fed
eral
em
21-
12-2
004.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
092,
de 1
2-1-
2005
(DO
U 1
3-1-
2005
)
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
224,
pub
lic.
em 2
2-10
-20
04
245/
2004
-CN
(nº
720/
2004
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.65
7, d
e 3
de ju
nho
de 1
998,
que
cr
ia,
no â
mbi
to d
as F
orça
s A
rmad
as,
a C
arre
ira d
e T
ecno
logi
aM
ilita
r, a
Gra
tific
ação
de
D
esem
penh
o de
A
tivid
ade
deT
ecno
logi
a M
ilita
r e
os c
argo
s qu
e m
enci
ona,
da
Lei n
º10
.551
,de
13
de n
ovem
bro
de 2
002,
que
dis
põe
sobr
e a
cria
ção
daG
ratif
icaç
ão
de
Des
empe
nho
de
Ativ
idad
e de
C
ontro
le
eS
egur
ança
de
T
ráfe
go
Aér
eo-
GD
AS
A
e da
G
ratif
icaç
ãoE
spec
ial
de C
ontro
le d
o T
ráfe
go A
éreo
- G
EC
TA
, e
da L
ei n
º10
.910
, de
16
de ju
lho
de 2
004,
que
ree
stru
tura
a r
emun
eraç
ão
dos
carg
os
das
Car
reira
sde
A
udito
ria
da
Rec
eita
F
eder
al,
Aud
itoria
-Fis
cal
da
Pre
vidê
ncia
S
ocia
l, A
udito
ria-F
isca
l do
Tra
balh
o, a
ltera
o p
ró-la
bore
, de
vido
aos
ocu
pant
es d
os c
argo
s ef
etiv
os d
a ca
rrei
ra d
e P
rocu
rado
r da
Faz
enda
Nac
iona
l, e
aG
ratif
icaç
ão
de
Des
empe
nho
de
Ativ
idad
eJu
rídi
ca-
GD
AJ,
devi
da a
os o
cupa
ntes
dos
car
gos
efet
ivos
das
Car
reira
s de
Adv
ogad
os
da
Uni
ão,
de
Pro
cura
dore
s F
eder
ais,
de
Pro
cura
dore
s do
B
anco
C
entra
l do
B
rasi
l, de
D
efen
sore
sP
úblic
os d
a U
nião
e a
os in
tegr
ante
s do
s qu
adro
s su
plem
enta
res
de q
ue tr
ata
o ar
t. 46
da
Med
ida
Pro
visó
ria n
º2.
229-
43, d
e 6
de
sete
mbr
o de
200
1, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Pro
rrog
ada
a vi
gênc
ia d
a M
P p
or 6
0 di
as a
pa
rtir
de 2
1-12
-200
4.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
ora:
Dep
. Zel
inda
Nov
aes
Par
ecer
Ora
l nº
1.99
7/20
04-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. M
ozar
ildo
Cav
alca
nti
(*)
A M
P 2
24,
revo
ga o
§ 1
º do
art.
41
da M
P
2.22
9-43
, pub
lic. n
o D
OU
de
10-9
-200
1.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
9-1
2-20
04.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria n
o S
enad
oF
eder
al e
m 2
1-12
-200
4.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
034,
de 2
2-12
-200
4(D
OU
23-
12-2
004)
225,
pub
lic.
em 2
3-11
-20
04
261/
2004
-CN
(nº
771/
2004
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Cai
xa E
conô
mic
a F
eder
al,
em c
arát
er e
xcep
cion
al e
por
tem
po
dete
rmin
ado,
a
arre
cada
r e
alie
nar
os
diam
ante
sbr
utos
em
pod
er d
os i
ndíg
enas
Cin
tas-
Larg
as h
abita
ntes
das
Ter
ras
Indí
gena
s R
oose
velt,
Par
que
Indí
gena
Arip
uanã
, S
erra
Mor
ena
e A
ripua
nã.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
226,
pub
lic.
em 3
0-11
-20
04
265/
2004
-CN
(nº
789/
2004
, na
orig
em)
Inst
itui
o P
rogr
ama
Nac
iona
l de
M
icro
créd
ito
Pro
dutiv
oO
rient
ado
- P
NM
PO
e a
ltera
dis
posi
tivos
da
Lei n
o8.
029,
de
12
de a
bril
de 1
990,
que
trat
a do
apo
io a
o de
senv
olvi
men
to d
e m
icro
e
pequ
enas
em
pres
as,
da L
ei n
º9.
311,
de
24 d
e ou
tubr
o de
1996
, que
inst
itui a
Con
tribu
ição
Pro
visó
ria s
obre
Mov
imen
taçã
o ou
Tra
nsm
issã
o de
Val
ores
e d
e C
rédi
tos
e D
ireito
s de
Nat
urez
a F
inan
ceira
- C
PM
F,
da L
ei n
º9.
872,
de
23 d
e no
vem
bro
de19
99, q
ue tr
ata
do F
undo
de
Ava
l par
a a
Ger
ação
de
Em
preg
o e
Ren
da-
FU
NP
RO
GE
R,
da L
ei n
º10
.194
, de
14 d
e fe
vere
iro d
e 20
01,
que
disp
õe s
obre
a in
stitu
ição
de
Soc
ieda
des
de C
rédi
toao
Mic
roem
pree
nded
or,
e da
Lei
nº
10.7
35,
de 1
1 de
set
embr
o de
200
3, q
ue d
ispõ
e so
bre
o di
reci
onam
ento
de
depó
sito
s à
vist
a ca
ptad
os
pela
s in
stitu
içõe
s fin
ance
iras
para
op
eraç
ões
decr
édito
de
stin
adas
à
popu
laçã
o de
ba
ixa
rend
a e
am
icro
empr
eend
edor
es, e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
227,
pub
lic.
em 7
-12-
2004
269/
2004
-CN
(nº
811/
2004
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
Reg
istro
Esp
ecia
l, na
Sec
reta
ria d
a R
ecei
taF
eder
al d
o M
inis
tério
da
Faz
enda
, de
pro
duto
r ou
impo
rtado
r de
bi
odie
sel
e so
bre
a in
cidê
ncia
da
C
ontri
buiç
ão
para
o
PIS
/PA
SE
P e
da
CO
FIN
S s
obre
as
rece
itas
deco
rren
tes
dave
nda
dess
e pr
odut
o, a
ltera
a L
ei n
º10
.451
, de
10
de m
aio
de
2002
, e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
228,
pub
lic.
em 1
0-12
-20
04
271/
2004
-CN
(nº
828/
2004
, na
orig
em)
Reg
ulam
enta
a p
arte
fina
l do
disp
osto
no
inci
so X
XX
III d
o ar
t. 5º
da
Con
stitu
ição
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.E
m tr
amita
ção
(*)
Reg
ulam
enta
a
Med
ida
Pro
visó
ria
oD
ecre
to n
º 5.
301,
de
9-12
-200
4, p
ublic
. no
DO
U d
e 10
-12-
2004
.
229,
pub
lic.
em 1
8-12
-20
04 (
Ed.
E
xtra
) (R
et.
no D
OU
de
31-1
2-20
04)
274/
2004
-CN
(nº
908/
2004
, na
orig
em)
Acr
esce
par
ágra
fos
ao a
rt. 1
0 da
Lei
nº
9.61
5, d
e 24
de
mar
ço
de 1
998,
dá
nova
red
ação
ao
art.
3º d
a Le
i nº
10.8
91,
de 9
de
julh
o de
200
4, e
pro
rrog
a os
pra
zos
prev
isto
s no
s ar
ts.
30 e
32
da L
ei n
º 10
.826
, de
22 d
e de
zem
bro
de 2
003.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
230,
pub
lic.
em 2
3-12
-20
04
275/
2004
-CN
(nº
951/
2004
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
dos
Min
isté
rios
da S
aúde
,da
Def
esa
e do
Des
envo
lvim
ento
Soc
ial e
Com
bate
à F
ome,
no
valo
r gl
obal
de
R$
569.
100.
000,
00, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
231,
pub
lic.
em 3
0-12
-20
04
278/
2004
-CN
(nº
976/
2004
, na
orig
em)
Cria
, na
Car
reira
da
Seg
urid
ade
Soc
ial
e do
Tra
balh
o, p
ara
lota
ção
no M
inis
tério
da
Saú
de, o
s ca
rgos
que
men
cion
a, in
stitu
i a
Gra
tific
ação
de
Ince
ntiv
o à
Ativ
idad
e In
tens
iva
de A
ssis
tênc
ia
à S
aúde
- G
IAA
S, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
232,
pub
lic.
em 3
0-12
-20
04 (
Ed.
E
xtra
) (R
et.
no D
OU
31-
12-2
004)
279/
2004
-CN
(nº
1.00
0/20
04,
na o
rigem
)
Alte
ra a
Leg
isla
ção
Trib
utár
ia F
eder
al e
dá
outra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
233,
pub
lic.
em 3
0-12
-20
04 (
Ed.
E
xtra
)
280/
2004
-CN
(nº
1.00
7/20
04,
na o
rigem
)
Cria
a S
uper
inte
ndên
cia
Nac
iona
l de
Pre
vidê
ncia
Com
plem
enta
r -
PR
EV
IC,
alte
ra a
den
omin
ação
do
Inst
ituto
Nac
iona
l do
Sem
i-Á
rido
- IN
SA
, cr
ia e
ext
ingu
e ca
rgos
púb
licos
de
prov
imen
toef
etiv
o e
em c
omis
são,
e d
á ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o(*
)-
(*)
Med
idas
Pro
visó
rias
que,
em
dec
orrê
ncia
do
disp
osto
no
art.
62, §
9º,
da
Con
stitu
ição
Fed
eral
,na
red
ação
que
lhe
deu
a E
men
da C
onst
ituci
onal
nº
32, p
assa
ram
a tr
amita
r em
Cas
as s
epar
adas
.
SÚ
MU
LA
Tot
al d
as M
edid
as P
rovi
sória
s ...
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
23
- ap
rova
das
e sa
ncio
nada
s (
nos
term
os d
e P
roje
to d
e Le
i de
Con
vers
ão).
......
.11
- ap
rova
das
e pr
omul
gada
s ...
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
03
- em
tram
itaçã
o ...
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
......
09