Transcript of Disciplina : FACULDADES VERIS – METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES.
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- Disciplina : FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA:
SUMULAS VINCULANTES
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- GRUPO : Leane Waldemar Luis carlos Paulo Vilson FACULDADES
VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof.
Alexandre Seixas
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- 1-) CONCEITO - Jos Cretella Jr.: A jurisprudncia constituda
pelo conjunto das decises dos tribunais, no se levando em conta,
para tal efeito, as sentenas de primeiro grau... observe-se que, no
sentido antigo, empregado pelos romanos, jurisprudncia equivalia a
Cincia do Direito, tanto assim que os jurisconsultos eram chamados
prudentes ou jurisprudentes. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE
DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas
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- (r) As smulas possuem duas caractersticas: (a) imperatividade
(imposio de um determinado sentido normativo, que deve ser acolhido
de forma obrigatria) e; (b) coercibilidade (se no observada essa
interpretao cabe reclamao ao STF). FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO
DE DIREITO TEMA: SUMULAS VINCULANTES Prof. Alexandre Seixas
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- Possui o escopo de apenas orientar os operadores do Direito, j
que no constitui norma imperativa e, portanto, no vincula outros
tribunais, rgos de primeira instncia, e nem mesmo vincula o prprio
tribunal que a concebeu, posto que: sempre possvel a reviso da tese
sumulada. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS
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- Em nossos dias, o vocbulo Jurisprudncia tem sentido tcnico,
constituindo o direito objetivo, derivado das decises dos
tribunais: rerum perpetuo similiter judicatarum auctoritas,
autoridade das coisas continuamente julgadas de modo semelhante.
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- Smula a sntese ou enunciado de um entendimento jurisprudencial
extrada (ou extrado) de reiteradas decises no mesmo sentido.
Normalmente so numeradas. Desde a EC 45/2004 (Reforma do Judicirio)
as smulas podem ser classificadas em (a) vinculantes e (b) no
vinculantes. Em regra no so vinculantes. Todas as smulas editadas
pelo STF at o advento da Lei 11.417/2006 no so vinculantes.
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- Para serem vinculantes devem seguir rigorosamente o
procedimento descrito nessa Lei, de 19.12.2006, que regulamentou o
art. 103-A da CF (inserido na Magna Carta pela EC 45/2004). As
principais questes que envolvem as smulas vinculantes so as
seguintes: FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA:
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- (a) Somente o STF pode aprov-las; nenhum outro tribunal do pas
pode fazer isso. Quando aprovada uma smula no mbito criminal, ela
passa a ser fonte formal mediata do Direito penal. FACULDADES VERIS
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- (b) A smula vinculante s pode ser emitida pelo STF; a
impeditiva de recurso qualquer smula criada pelo STF ou STJ. Por
fora da Lei 11.276, de 07.02.2006, que alterou o art. 518 do CPC,
no cabe apelao quando o juiz segue o entendimento de uma dessas
smulas. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS
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- (c) A edio, reviso ou cancelamento de smula poder ser fruto de
atividade espontnea do prprio STF ou provocada por aqueles que
contam com legitimidade para tanto (a Lei 11.417/2006 disps sobre o
tema no seu art. 3, conferindo ampla legitimidade para isso:
Presidente da Repblica, Mesa do Senado Federal ou da Cmara dos
Deputados etc.). FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA:
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- FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA: SUMULAS
VINCULANTES (d) Para a edio ou reviso ou cancelamento de uma smula
vinculante exige-se quorum qualificado (dois teros: leia-se: oito
Ministros do STF). Prof. Alexandre Seixas
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- (e) O enunciado da smula ter por objeto a validade, a
interpretao e a eficcia de normas determinadas (constitucionais ou
infraconstitucionais), acerca das quais haja, entre rgos judicirios
ou entre esses e a administrao pblica, controvrsia atual que
acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de
processos sobre idntica questo. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE
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- (f) A controvrsia gerada pela norma interpretada tem que ter
atualidade, tem que ser relevante no momento em que se decide pela
edio da smula. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA:
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- (g) A controvrsia tem que envolver rgos judicirios diversos
(dois tribunais, por exemplo) ou um rgo judicirio e a administrao
pblica. Divergncia s entre rgos da administrao pblica no permitir a
aprovao de smula vinculante. FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE
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- Vinculante no somente o sentido da smula (o seu teor
interpretativo-descritivo e imperativo), seno tambm os fundamentos
invocados para a sua aprovao. (j) A vigncia da smula imediata, isto
, ocorre logo aps a sua publicao na imprensa oficial. FACULDADES
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- (l) A smula vincula os demais rgos do Poder Judicirio (vincula
todos os juzes, os tribunais e at mesmo as Turmas do prprio STF)
assim como a administrao pblica, direta ou indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal. Vincula tambm o legislativo em sua
atividade atpica (de administrao). (m) As smulas podem ser
revisadas ou canceladas na forma estabelecida em lei: quorum
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- (n) Por fora do art. 4 da Lei 11.417/2006 "A smula com efeito
vinculante tem eficcia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal,
por deciso de 2/3 (dois teros) dos seus membros, poder restringir
os efeitos vinculantes ou decidir que s tenha eficcia a partir de
outro momento, tendo em vista razes de segurana jurdica ou de
excepcional interesse pblico". FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE
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- (o) O art. 5 da Lei 11.417/2006 explicita que "Revogada ou
modificada a lei em que se fundou a edio de enunciado de smula
vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofcio ou por provocao,
proceder sua reviso ou cancelamento, conforme o caso". Cessada a
causa, cessam seus efeitos. (p) O processo em que se discute a
questo debatida no ser suspenso em razo de "proposta de edio,
reviso ou cancelamento de enunciado de smula vinculante" (art. 6 da
Lei 11.417/2006). FACULDADES VERIS METROCAMP CURSO DE DIREITO TEMA:
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- (q) No caso de descumprimento da smula vinculante cabe reclamao
para o STF. O art. 7 da Lei 11.417/2006 diz: "Da deciso judicial ou
do ato administrativo que contrariar enunciado de smula vinculante,
negar-lhe vigncia ou aplic- lo indevidamente caber reclamao ao
Supremo Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios
admissveis de impugnao" (...) 2 Ao julgar procedente a reclamao, o
Supremo Tribunal Federal anular o ato administrativo ou cassar a
deciso judicial impugnada, determinando que outra seja proferida
com ou sem aplicao da smula, conforme o caso. FACULDADES VERIS
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VINCULANTES (s) O juiz, quando acolhe a smula vinculante, deve
fundamentar a sua deciso? Sim, deve demonstrar que os fundamentos
do caso concreto que est sob seu exame coincidem com os fundamentos
das decises que autorizaram a criao da smula vinculante. Prof.
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VINCULANTES FIMAGRADECIMENTOSATODOSCOLEGASACADMICOS Prof. Alexandre
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