Post on 18-Dec-2014
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Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo,Gasparian – Advogados
Av. Brigadeiro Luis Antônio, 4.763– Tel: (11) 2344-6672 – São Paulo
www.rbmdf.com.brmail.sp@rbmdf.com.br
Arte de Paulo Von Poser
Direito Autoral e Direito de ImagemVI Semana de Biblioteconomia da ECA/USP
setembro 2011
ImagemSalvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu
requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a
honra, a boa fama, ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais
(Art. 20 CC).
Imagem• LG x AGORA• Love Story, São Paulo, Carnaval de 2006.• Condenação de R$ 20 mil - Casa noturna que
depende de ingresso pago “não é local público”. “... o texto relacionado à fotografia sugere no mínimo, um ambiente não familiar”
• TJ/SP reformou a decisão (6ª Câmara), julgou improcedente a ação (não há danos morais).
Criança e Adolescente
• Criança: até 12 anos incompletos;• Adolescente: entre 12 e 18 anos.
Criança e Adolescente
• É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
• Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (ECA, art. 143)
Criança e Adolescente Violação do ECA
• multa; • suspensão da programação da emissora de rádio ou
televisão por até dois dias ou • apreensão da publicação e suspensão da publicação
do periódico por até dois números. (art. 247 ECA)
Criança e Adolescente
Cuidados:• desconfiar sempre;• pedir documento ou pegar declaração -
escrito ou gravação - da pessoa sobre a idade;
• no caso de a matéria envolver necessariamente crianças ou adolescentes (ex. uso de camisinha), pegar autorização com os pais.
Sentença:“... O uso de fotografia em matéria
jornalística, sem a devida autorização, é ato ilícito que ofende a imagem do fotografado
e, inclusive, dispensa a prova da repercussão negativa. Significa dizer que o dano é presumido. Presume-se ter havido um dano econômico ou material em razão da ofensa ao direito da personalidade, com
proveito, tão somente, do jornal.”(acórdão reformou a sentença)
Liberdade de Expressão
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença.(CF, art. 50, IX)
Liberdade de Informação
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação,
sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto
nesta Constituição (CF, art. 220).
Privacidade
A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento
do interessado, adotará as providências necessárias para
impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Art. 21 CC
Limitações ao direito de Privacidade
• interesse social (comum) e não mera curiosidade;
• interesse histórico;• funcionário público;• pessoa pública, conhecida, celebridade
(artistas, atletas, “socialites”, políticos);• relevância• local público
Prazo para a propositura de processo
• Prescrição - Código Civil - 3 anos
Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo,Gasparian – Advogados
Av. Brigadeiro Luis Antônio, 4.763 - 2344-6672 – São Paulo
Taís Gaspariantais.gasparian@rbmdf.com.brwww.rbmdf.com.br
Arte de Paulo Von Poser