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CURSO ON-LINE – COMÉRCIO EXTERIOR EM EXERCÍCIOS P/ RECEITA FEDERAL
PROFESSOR: RICARDO VALE
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AULA 00 – INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO
COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO
Olá, amigos concurseiros! Como vão os estudos? Espero que estejam
cada vez mais motivados a alcançar seus objetivos!
É com grande satisfação que inicio aqui o meu primeiro curso on-line no
site do Ponto dos Concursos. Ter sido selecionado para integrar essa equipe de
professores renomados como Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Rodrigo Luz e
outros é verdadeiramente uma grande satisfação, eu diria que um sonho realizado.
Meu nome é Ricardo Vale e atualmente exerço o cargo de Analista de Comércio
Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Vou aqui
falar um pouco mais sobre a minha história para que você já possa me conhecer
melhor antes de iniciarmos efetivamente as aulas do nosso curso de Comércio
Internacional em exercícios.
Bom, no que diz respeito a concursos públicos, posso dizer que comecei
bem cedo. No ano de 2001, fui aprovado na EsPCEx, onde concluí em 1o lugar o
curso preparatório de cadetes do Exército. No ano de 2002, ingressei na Academia
Militar das Agulhas Negras (AMAN), onde concluí em 2o lugar minha formação em
Ciências Militares. Até o ano passado eu era 1º Tenente do Exército e assim como
você, estava na busca incessante pela aprovação em um novo concurso público, o
que felizmente não demorou muito a vir. No final de 2006, eu comecei a estudar para
a Receita Federal do Brasil e esse era o meu único foco. Não tentava nenhum outro
concurso, aguardando insistentemente por este.
No entanto, quando saiu o edital para o concurso de Analista de Comércio
Exterior, vi que aquela era uma excelente oportunidade. Grande parte do edital já
estava na minha cabeça e, afinal de contas, o concurso da Receita não vinha nunca!
Eu estaria ainda na área que mais me interessa, diretamente voltado para o
Comércio Exterior e Relações Internacionais.
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Veio a prova e logrei ser aprovado em 3º lugar. Hoje, já em Brasília e
trabalhando no MDIC, acredito ter finalmente encontrado o meu lugar. O cargo de
Analista de Comércio Exterior é verdadeiramente estimulante e tem excelentes
oportunidades para oferecer. Aqueles que já têm um conhecimento maior do
Comércio Internacional devem saber que na estrutura do MDIC existe a SECEX
(Secretaria de Comércio Exterior), dentro da qual há outros departamentos, mais
especificamente quatro: DECEX (Departamento de Operações de Comércio
Exterior), DECOM (Departamento de Defesa Comercial), DEINT (Departamento de
Negociações Internacionais) e DEPLA (Departamento de Planejamento e
Desenvolvimento do Comércio Exterior). Cada um deles tem funções bem distintas e
dinâmicas, permitindo ao ACE trabalhar naquela que melhor se coaduna com o seu
perfil. Além da SECEX, o Analista poderá trabalhar em outras Secretarias, não
destinadas diretamente ao comércio exterior. E aqui vem a boa notícia: há uma
grande demanda no MDIC por novos ACE’s e o Secretário de Comércio Exterior,
mesmo com toda essa crise mundial, já se pronunciou acerca da possibilidade de
um novo concurso agora em 2009. É isso que todos esperam!
Por isso tudo, vale muito a pena começar a estudar pensando em ser
Analista de Comércio Exterior. Afinal de contas, a remuneração é bem elevada
(principalmente depois da MP 441), as oportunidades de viajar pro exterior também
são grandes e o ambiente de trabalho é excepcional. Além disso, o MDIC dá
excelentes oportunidades de cursos aos ACE’s, particularmente alguns cursos de
mestrado na OMC e outras organizações internacionais.
Bom, quanto à Receita Federal do Brasil, não há o que falar: continuará
sendo a grande vedete dos concursos públicos. E por mais que se diga que a crise
mundial atrapalhou esse concurso, ela não conseguiu evitar sua autorização. O
edital ainda não foi publicado, mas uma certeza eu tenho: ele nunca esteve tão
perto, e aqueles que mantiverem e intensificarem seus estudos estarão um passo à
frente dos demais. Por tudo isso, iniciamos aqui no Ponto um curso de Comércio
Internacional em exercícios voltado diretamente para aqueles que almejam tornar-se
AFRFB ou ATRFB. Nesse curso, serão apresentadas questões de concursos
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anteriores comentadas, bem como aquilo que sei que vocês mais querem em
matéria de comércio internacional: QUESTÕES INÉDITAS COMENTADAS. Vamos
juntos tentar adivinhar exatamente o que a ESAF vai lhes cobrar no dia da prova.
Esse curso destina-se prioritariamente para aqueles que já possuem
conhecimento da matéria, no entanto, nada impede que aqueles que estejam
começando agora nessa disciplina possam também fazê-lo, já que iremos abordar
todos os assuntos com uma linguagem de fácil compreensão.
“Mas Ricardo, quais assuntos o seu curso irá abordar?”
Caro amigo, o nosso curso irá abordar todos os assuntos constantes dos
últimos editais da prova de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Essa sua
pergunta foi muito interessante porque o último edital de AFRFB, embora bastante
amplo, não abordou uma parte importante do comércio exterior brasileiro no que diz
respeito à legislação aduaneira. Determinados assuntos cobrados em concursos
anteriores a 2005, como por exemplo, controle administrativo, controle aduaneiro,
regimes aduaneiros especiais e outros não foram objeto de cobrança por parte da
ESAF.
“Mas será que esses assuntos não serão cobrados no próximo concurso
da Receita Federal do Brasil?”
Sinceramente, caros amigos, não dá pra saber ao certo, pode ser que
sim, pode ser que não. Por isso, no nosso curso, veremos o Comércio Internacional
de uma maneira bem ampla, abordando também as matérias que foram cobradas
em concursos anteriores da RFB, de forma que você esteja preparado independente
do que vier pela frente. E lembrem-se: Comércio Internacional teve peso 2 no
certame de 2005!
“Entendi, Ricardo, você vai abordar tudo que caiu na prova de 2005 e o
que caiu nas anteriores. Mas como vai ser o curso?”
O nosso curso será todo desenvolvido em uma linguagem bastante
acessível e procuraremos, como diz o Prof Vicente Paulo, explicar tudo nos mínimos
detalhes, inclusive o que parecer óbvio. Não quero que você saia do nosso curso
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com dúvida. Se você errar alguma questão na prova de AFRFB será por falha da
ESAF (rsrsrs....), combinado?
Para isso, vamos juntos tentar adivinhar exatamente o que a banca
examinadora irá lhes perguntar, comentando questões de concursos anteriores e o
que eu sei que os concurseiros mais querem em matéria de Comércio Internacional:
questões inéditas. Ao final de tudo, faremos uma última aula, em que lhes
apresentarei um simulado comentado. Creio que será suficiente para que você tenha
um excelente desempenho no dia da prova.
Nossas aulas serão divididas então da seguinte forma:
- Aula 00: Instituições Intervenientes no comércio exterior brasileiro
-Aula 01: O controle administrativo
-Aula 02: O controle aduaneiro
-Aula 03: Controle cambial e pagamentos internacionais
-Aula 04: Legislação tributária e regimes aduaneiros especiais
-Aula 05: Contratos internacionais e INCOTERMS
-Aula 06: Sistema Harmonizado e Classificação Fiscal de mercadorias
-Aula 07: Defesa Comercial
-Aula 08: Valoração Aduaneira
-Aula 09: Acordos Internacionais no âmbito da OMC
-Aula 10: O processo de Integração Regional
- Aula 11: Teorias do Comércio Internacional e políticas comerciais
-Aula 12: Políticas de fomento ao comércio exterior/ Seguro no comércio
internacional.
- Aula 13: Simulado Final
Pelo que vocês podem perceber pelo número de aulas, a matéria é
realmente bastante extensa, mas verão que ela não é assim tão complicada.Tenho
certeza de que com algumas boas horas de estudo e resolução de questões, você
estará em condições de se dar muito bem no dia da prova. Aconselho também
àqueles que desejam se aprofundar um pouco mais na disciplina, que acompanhem
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diariamente o site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(www.desenvolvimento.gov.br) e leiam os jornais. Estar atento às novidades será
fundamental para você que almeja um cargo público. Ao longo do nosso curso
iremos tratar dessas novidades, assuntos atuais atinentes ao comércio internacional
que podem vir a ser cobrados em concurso.
Antes de iniciarmos a nossa aula propriamente dita, transcrevo a seguir
uma pequena passagem de um livro fantástico para aqueles que estão tentando se
superar, coisa típica de concurseiro. O livro é “Transformando suor em ouro” do
conhecido técnico de voleibol Bernardinho. A passagem diz o seguinte :
“Preparação extrema é o que nos faz suportar as pressões e tensões das
grandes competições. Estar continuamente se preparando, manter-se atualizado e
observar o que há de novo são o preço a pagar pela excelência. Ela se constrói
muito a partir do inconformismo, da eterna insatisfação, da sensação eterna de
achar que o trabalho pode levá-lo mais adiante. Acredito piamente que é preciso
criar situações de desconforto para tirar o melhor das pessoas.”
Bom, agora mãos à obra!
QUESTÕES COMENTADAS
1- (ACE – 2008) - O SISCOMEX é a instância colegiada responsável pela coordenação da política comercial brasileira, vinculando, sob a égide da CAMEX, os órgãos intervenientes na formulação, na implementação e no acompanhamento das diretrizes e ações de comércio exterior. ERRADA.
Essa é uma questão muito interessante para começarmos os nossos
comentários. Nela, o examinador tentou confundir o candidato, trocando de lugar
CAMEX e SISCOMEX. A CAMEX é que consiste na instância colegiada responsável
pela coordenação da política comercial brasileira. A Câmara de Comércio Exterior é
um órgão colegiado que integra o Conselho de Governo. Seu órgão deliberativo
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superior e final é o Conselho de Ministros, composto por uma série de Ministros de
Estado: Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (presidente do
Conselho), Ministro da Fazenda, Ministro das Relações Exteriores, Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Chefe da Casa Civil da Presidência
da República, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministro do
Desenvolvimento Agrário. Não é necessário decorar todos esses Ministros
integrantes do Conselho de Ministros da CAMEX, mas é bom ter uma noção. Agora
eu lhes pergunto: por que essa quantidade de ministros integrando o Conselho de
Ministros da CAMEX? Ocorre que o comércio exterior é um assunto extremamente
complexo e multidisciplinar e a CAMEX, como órgão superior de deliberação e de
coordenação, precisa discutir esse assunto em seus diferentes ângulos.
Aproveitando para aprofundar um pouco mais nesse aspecto, a estrutura
da CAMEX possui: o Conselho de Ministros, o GECEX (Comitê Executivo de
Gestão), o CONEX (Conselho Consultivo do Setor Privado) e o COFIG (Comitê de
Financiamento e Garantia das Exportações)
O órgão máximo da CAMEX é o Conselho de Ministros, que é o dono do
poder decisório da CAMEX, deliberando por meio de resoluções. Agora imaginem só
se para qualquer decisão da CAMEX tivesse que ser reunido o Conselho de
Ministros! Ia ser bem difícil e demorado tomar decisões, já que os Ministros têm
muitos afazeres. Por isso existe o GECEX (Comitê Executivo de Gestão), que
também consiste em um órgão colegiado com representantes dos Ministérios e de
outros órgãos públicos. O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX, que é o
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pode tomar decisões
ouvido o GECEX, ad referendum do Conselho de Ministros.
O CONEX (Conselho Consultivo do Setor Privado), por sua vez, é
integrado por representantes do setor privado - diretores de grandes empresas- que
auxiliam o Comitê Executivo de Gestão com a elaboração de estudos e propostas.
O COFIG (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações
enquadra e acompanha as operações do PROEX ( Programa de Financiamento às
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Exportações) e do Fundo de Garantia às Exportações. Falaremos mais sobre esse
assunto em aulas posteriores.
É, aprofundamos bastante quanto à CAMEX! Falemos agora do
SISCOMEX. Acho que talvez eu seja uma pessoa indicada para isso, já que todos
os dias eu tenho que acessá-lo lá no DECEX. E pra quê será que eu acesso o
SISCOMEX?
Muito bom, é isso mesmo, eu acesso o SISCOMEX para analisar licenças
de importação. Mas não são só os Analistas de Comércio Exterior que acessam o
SISCOMEX. Pelo contrário, o SISCOMEX surgiu justamente para integrar todos os
órgãos governamentais que têm participação no comércio exterior brasileiro. Aliás,
não somente órgãos governamentais, como também importadores e exportadores.
Mas como se consegue isso?
Através, é claro, de um fluxo único e computadorizado de informações. O
usuário, por meio de um terminal conectado ao sistema presta as informações
necessárias ao exame e efetivação dos documentos contemplados, ou seja, o
importador preenche a LI, o exportador preenche o R.E, o ACE analisa a LI...
A implantação do SISCOMEX trouxe uma série de benefícios ao comércio
exterior brasileiro tais como harmonização de conceitos, códigos e nomenclaturas;
eliminação da duplicidade de controles; simplificação e padronização de
procedimentos; redução de custos; e agilidade na coleta e processamento de
informações.
Um ponto bastante importante que devemos ter em mente quando se fala
em SISCOMEX é que ele é utilizado nas três fases do processamento de uma
operação de comércio exterior: na fase administrativa, fase aduaneira e na fase
cambial. A responsabilidade pela coordenação de cada uma dessas fases é de um
órgão específico: SECEX (controle administrativo), SRFB (controle aduaneiro) e
BACEN (controle cambial). São justamente esses três órgãos –SECEX, SRFB e
BACEN – os órgãos gestores do SISCOMEX.
Além dos órgãos gestores temos que nos lembrar dos órgãos anuentes do
SISCOMEX, que são todos aqueles que efetuam análise complementar de uma
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operação de comércio exterior dentro de sua esfera de competência, estabelecendo
inclusive normas específicas para a entrada de mercadorias no território nacional.
São atualmente órgãos anuentes do SISCOMEX:
- Agência Nacional do Petróleo (ANP)
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
-Departamento de Polícia Federal (DPF)
-Ministério da Defesa (MD)
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
-Conselho Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
-Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
- Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
- Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
- Banco do Brasil
-Ministério de Minas e Energia (MME)
-Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
-Instituo Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA)
-Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
- INMETRO
- Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
- Secretaria de Comércio Exterior do MDIC
Para operar no SISCOMEX, as empresas deverão estar conectadas ao
Sistema e possuir habilitação. O órgão que tem competência para proceder à
habilitação ao SISCOMEX é a Receita Federal do Brasil.
2- ( ACE – 2008) - A CAMEX, a mais alta instância política da estrutura de comércio exterior brasileira, é responsável pela formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior e pela proposição de medidas
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voltadas para o financiamento das exportações e para as áreas de seguro, fretes e promoção comercial, participando, ainda, das negociações internacionais relacionadas ao comércio exterior como órgão coordenador das posições brasileiras. ERRADA.
Para resolver essa questão o concurseiro precisa estar sabendo quais são as
competências da CAMEX. Por isso transcrevo a seguir trecho do Decreto nº
4732/2003: Art. 2o Compete à CAMEX, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: I - DEFINIR diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional; II - COORDENAR e ORIENTAR as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior; III - DEFINIR, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal: a) racionalização e simplificação do sistema administrativo b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; c) nomenclatura de mercadoria; d) conceituação de exportação e importação; e) classificação e padronização de produtos; f) marcação e rotulagem de mercadorias; e g) regras de origem e procedência de mercadorias; IV – ESTABELECE AS DIRETRIZES para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral; V - ORIENTAR a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; VI - formular DIRETRIZES básicas da política tarifária na importação e exportação; VII - estabelecer DIRETRIZES e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior; VIII - estabelecer DIRETRIZES e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior; IX – FIXAR DIRETRIZES para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações; X – FIXAR DIRETRIZES e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial; XI - opinar sobre política de frete e transportes internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;
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XII - orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários, aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior; XIII – FIXAR as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977; XIV - FIXAR as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei no 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei no 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 2.162, de 19 de setembro de 1984; XV - FIXAR direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; XVI - DECIDIR sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; XVII - homologar o compromisso previsto no art. 4o da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995; XVIII – DEFINIR DIRETRIZES para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trata o inciso XV deste artigo; e XIX - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto no 2.376, de 12 de novembro de 1997.
“Mas Ricardo, eu tenho que decorar tudo isso aí?”
Calma, meu amigo! Você não notou alguma coisa em comum nas
competências da CAMEX? Com certeza, aqueles que prestaram atenção nos verbos
perceberam quantas mil vezes apareceram os verbos FIXAR, DEFINIR e
ESTABELECER! Esse é justamente o “macete”. Mesmo que você não tenha
entendido algumas das competências da CAMEX – nosso curso está apenas
começando -, guarde isso com bastante força. A CAMEX, como órgão superior em
matéria de comércio exterior, toma decisões, ela define diretrizes. Chamo a sua
atenção aqui para algumas competências da CAMEX mais cobradas em concurso.
A CAMEX é responsável por FIXAR a alíquota do imposto de importação
e de exportação. Vocês se lembram lá do Direito Tributário? Os impostos de
importação e exportação excepcionam o princípio do legalidade, não é mesmo?
Então, quem altera a alíquota do imposto de importação é justamente a CAMEX,
mediante decreto.
Outras competências importantes da CAMEX são a de FIXAR direitos
antidumping e compensatórios e a de DEFINIR diretrizes para as políticas de
comércio exterior.
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Na questão que estamos examinando, o examinador literalmente tentou
puxar o tapete do concurseiro! Eu não disse a pouco que a CAMEX fixa, define e
estabelece? Não são esses os verbos-chave para a CAMEX? Agora olhem o que a
questão está dizendo: “... é responsável pela formulação de PROPOSTAS de
políticas e de programas de comércio exterior...” Quem formula propostas de
políticas e de programas de comércio exterior é a SECEX.
3 – (AFRF – 2005) Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda. CERTA.
Sem dúvida está no âmbito de competência da CAMEX orientar a política
aduaneira. No entanto, ela deve observar a competência específica do Ministério da
Fazenda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil integra a estrutura desse
Ministério e tem grande autonomia para normatizar o controle aduaneiro no comércio
exterior brasileiro.
4-( AFRF – 2003) A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércio exterior compete à CAMEX. ERRADA .
Mais uma questão pra pegar muita gente! Realmente, a CAMEX fixa a
alíquota do imposto de importação e do imposto de exportação. Agora, não
podemos nos esquecer que há outros tributos que incidem sobre as operações de
comércio exterior – IPI, ICMS, PIS/PASEP, COFINS e AFRMM (Adicional ao Frete
para Renovação da Marinha Mercante) – e que não são de competência da CAMEX
fixar alíquotas.
Ainda com relação a esta competência da CAMEX de fixar alíquotas do I.I
e I.E, cumpre ressaltar que ela tem limitações. Me explico melhor: vocês devem
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saber que o Brasil faz parte do MERCOSUL e que esse bloco constitui uma união
aduaneira. Isso quer dizer, com algumas ressalvas que veremos mais à frente, que a
alíquota do imposto de importação praticada por todos os países integrantes do
bloco é a mesma para terceiros países. Assim, estas alíquotas do imposto de
importação são decididas em conjunto e representam o que se chama TEC (Tarifa
Externa Comum). As alterações na TEC são incorporadas ao ordenamento jurídico
interno pela CAMEX. Outras decisões tomadas no âmbito do MERCOSUL também
são incorporadas ao ordenamento jurídico interno pela CAMEX.
5-(AFRF -2003) A investigação e fixação dos direitos antidumping e compensatórios, e a aplicação de salvaguardas é de competência do DECOM (Departamento de Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior). ERRADA.
Novamente o examinador tenta enganar o concurseiro, e da maneira como
eu tinha lhes alertado. A investigação em um processo de dumping ou de subsídio é
realmente feita pelo DECOM (Departamento de Defesa Comercial), mas quem FIXA os direitos anti-dumping, compensatórios e aplica salvaguardas é a CAMEX.
Aproveitamos agora para falar um pouco sobre a SECEX! A Secretaria de
Comércio Exterior integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e está subdividida em quatro departamentos : DECEX
(Departamento de Operações de Comércio Exterior), DECOM (Departamento de
Defesa Comercial), DEINT (Departamento de Negociações Internacionais) e DEPLA
(Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior). Cada
um deles tem funções bem específicas e bastante especializadas. A Secretaria de
Comércio Exterior, de forma genérica, atua na promoção do desenvolvimento do
Brasil através do comércio exterior. O MDIC possui ainda outras Secretarias que não
atuam diretamente no comércio exterior e por isso não interessam ao nosso estudo.
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As competências da Secretaria de Comércio Exterior estão descritas no
Decreto no 6209, de 18 de setembro de 2007:
“Art. 15. À Secretaria de Comércio Exterior compete: I – formular PROPOSTAS de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; II – PROPOR medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; III – PROPOR diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações e regimes de origem preferenciais e não preferenciais; IV – participar das negociações de tratados internacionais relacionados com o comércio exterior, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral; V – implementar os mecanismos de defesa comercial; VI – regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial; VII – decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, bem como sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas; VIII – decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial; IX – apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior; X – administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, observadas as competências de outros órgãos; XI – formular a política de informações de comércio exterior e implementar sistemática de tratamento e divulgação dessas informações; XII – elaborar e divulgar as estatísticas de comércio exterior, inclusive a balança comercial brasileira, ressalvadas as competências de outros órgãos; XIII – promover iniciativas destinadas a difusão da cultura exportadora, bem como ações e projetos voltados para a promoção e o desenvolvimento do comércio exterior; XIV – articular-se com entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior; XV – celebrar convênios com órgãos e entidades de direito público ou privado, com vistas à implementação de ações e programas voltados para o desenvolvimento do comércio exterior; XVI – PROPOR medidas de aperfeiçoamento, simplificação e consolidação da legislação de comércio exterior, e expedir atos normativos para a sua execução; XVII – participar do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN; e XVIII – executar os serviços de Secretaria–Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE.”
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Nós vimos, quando falamos da CAMEX, que suas competências eram
decisórias. A CAMEX fixa a alíquota do imposto de importação, fixa direitos anti-
dumping, fixa diretrizes para a política de comércio exterior... A SECEX tem uma
série de competências específicas, mas quando se fala em formulação de políticas
públicas voltadas para o comércio exterior, podemos ver que ela não define
diretrizes, mas sim PROPÕE políticas. Aqui é onde as bancas examinadoras puxam
o tapete do concurseiro, tentando confundir os verbos. Lembre-se: a CAMEX define
e fixa; a SECEX propõe.
As competências da SECEX são muito cobradas em concurso e aqui é
necessário saber o que cada um de seus departamentos faz:
O DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior- é
responsável pela parte operacional do comércio exterior, atuando diretamente no
âmbito do controle administrativo: análise e deliberação de Licenças de Importação,
Registros de Exportação, Registros de Venda (RV) e Registros de Operações de
Crédito (RC). O DECEX delibera ainda sobre Atos Concessórios do regime especial
de Drawback, importação de bens usados, exame de similaridade... É também o
responsável pelo desenvolvimento, implantação e administração do SISCOMEX.
O DECOM – Departamento de Defesa Comercial – é responsável por
examinar os pedidos de abertura de processos relacionados à dumping, subsídios e
salvaguardas, assim como conduzir o processo de investigação de defesa comercial
propriamente dito. Mais à frente no nosso curso, veremos o que são práticas
desleais de comércio. Gastaremos uma aula inteira para isso tendo em vista a
relevância do assunto. Entretanto, para aqueles que ainda não sabem nada dessa
parte, o dumping ocorre quando um país vende um determinado produto no exterior
por um preço inferior ao que pratica dentro de seu próprio território. O DECOM é
quem conduz essas investigações anti-dumping e, ao final do processo, PROPÕE
ou não a aplicação de uma alíquota anti-dumping. Aqui justamente onde o
examinador tentou enganar o concurseiro na questão ao afirmar que o DECOM, ao
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final de um processo de investigação, fixa direitos anti-dumping e compensatórios.
Essa afirmativa está completamente ERRADA.
O DECOM investiga e propõe a aplicação de um direito anti-dumping ou
compensatório , quem fixa esse direito anti-dumping é a CAMEX.
O DEINT – Departamento de Negociações Internacionais- fornece suporte
às negociações internacionais das quais participa o Brasil através da elaboração e
coordenação da participação brasileira nas negociações tarifárias e não- tarifárias
em acordos internacionais.
O DEPLA – Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do
Comércio Exterior - é um órgão que dentre outras funções, coleta, analisa,
sistematiza e divulga dados estatísticos do comércio exterior brasileiro, sendo
responsável pela elaboração da Balança Comercial. O DEPLA desenvolve ações no
sentido de promover a cultura exportadora, através de programas de capacitação
técnica em comércio exterior. Promove ainda ações no sentido de incentivar o
desenvolvimento do comércio exterior brasileiro em articulação com entidades de
direito público e privado, o que resulta em feiras e encontros de comércio exterior –
os famosos ENCOMEX.
Acabamos aqui de descrever de maneira bem suscinta as principais
funções de cada um dos órgãos integrantes da estrutura da SECEX. Com essas
informações você já terá condições de resolver praticamente todas as questões de
comércio internacional que tratarem dela. O Decreto no 6209, de 18 de setembro de
2007 enumera a competência de cada um desses órgãos. Se você quiser dar uma
lida nele, tudo bem! Mas digo que não será imprescindível para a prova!
6- (AFRF – 2003) A CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, as competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 da Constituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. CERTA.
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A assertiva está correta, pois do contrário estaria havendo uma invasão de
competências. O Conselho Monetário Nacional tem a responsabilidade de fixar a
política cambial no Brasil, sendo o BACEN o executor desta. Só lembrando, o
BACEN é o responsável pelo controle cambial no comércio exterior brasileiro.
7-(AFRF – 2003) Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº. 2.376/97, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercosul. CERTA.
Como nós já dissemos anteriormente, a CAMEX internaliza no
ordenamento jurídico brasileiro as decisões tomadas no âmbito do MERCOSUL.
Para aqueles que ainda não sabem – nós veremos em aulas posteriores – a NCM é
uma maneira de classificar produtos baseada no Sistema Harmonizado aplicada
pelos países do MERCOSUL e que se baseia na idéia de associar um código
numérico a cada descrição de produto.
8- (AFRF – 2003) O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão. CERTA.
O Comitê Executivo de Gestão (GECEX) será ouvido pelo Presidente do
Conselho de Ministros da CAMEX, o qual tem competência para tomar essa decisão,
que será referendada a posteriori pelo Conselho de Ministros.
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9- (AFRF -2003) A avaliação do impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre o comércio exterior e a fixação das diretrizes para a política de financiamento e de seguro de crédito às exportações competem à(ao): a) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) b) Banco Central do Brasil (BACEN) c) Conselho Monetário Nacional (CMN) d) Secretaria de Assuntos Internacionais e) Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) LETRA E.
A CAMEX possui competência para FIXAR as diretrizes para a política de
financiamento e de seguro de crédito às exportações. Cabe aqui lembrar que o
COFIG (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações), o qual integra a
estrutura da CAMEX, realiza o enquadramento e acompanha as operações do
PROEX e do FGE ( Fundo de Garantia às Exportações). Em uma aula posterior no
nosso curso, falaremos somente sobre o financiamento no comércio exterior
brasileiro.
10- (AFRF – 2003) Os procedimentos especiais de investigação e controle das operações de comércio exterior, decorrentes de indício de incompatibilidade entre a capacidade econômica e financeira apresentada e os valores transacionados nas operações internacionais, com vistas a coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas, como meio de dificultar a identificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração contra os sistemas tributário e financeiro, são efetuados a) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), pelo Banco Central (BACEN) e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), complementarmente. b) pela SRFB e pelo BACEN, com imediata comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), se houver indício do crime de “lavagem de dinheiro”.
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c) pela SRFB, se houver indício de infração contra o sistema tributário, e pelo COAF, se houver indício do crime de “lavagem de dinheiro”. d) por comissão integrada por representantes da SRFB, Bacen, Secex e Polícia Federal, sob a coordenação da COAF. e) pela polícia federal, de ofício ou a pedido de instituição controladora ou interveniente nas operações de comércio exterior (SISCOMEX). LETRA B.
Vamos imaginar que um determinado traficante queira fazer uma
“lavagem de dinheiro” através de uma importação. Como ele poderia fazer? Bom, ele
poderia ter uma empresa que importa de outros países. Em determinado momento,
ele faz uma operação de importação de grande valor, remetendo grande remessa de
dinheiro ao exterior. Se houver incompatibilidade entre o valor transacionado e a
capacidade econômica da empresa, a Receita Federal do Brasil perceberá que pode
estar havendo uma fraude. Da mesma forma, o Banco Central, responsável pelo
controle cambial poderá ter informações acerca do fluxo financeiro remetido ao
exterior. Se houver indícios de crime de lavagem de dinheiro, deverá haver imediata
comunicação ao COAF ( Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
11- (AFRF – 2002-2) Exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nas operações de importação e de exportação, acompanhar a execução dos acordos internacionais relacionados com o comércio exterior, conceder a aplicação do mecanismo do “drawback”, investigar a ocorrência de “dumping” e subsídios com vistas a estabelecer as medidas de defesa comercial, são algumas das atribuições: a) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista sua competência constitucional para a fiscalização e controle do comércio exterior, além da pesquisa e fiscalização do valor aduaneiro das mercadorias reprimir as práticas de sub e superfaturamento na importação e na exportação.
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b) do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista que dumping, subsídios, salvaguardas, valoração aduaneira, Sistema Harmonizado, acordos internacionais de comércio são decorrentes de atos internacionais sob sua competência constitucional. c) da Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista competir a ela, entre outras atribuições, exercer a política de comércio exterior e autorizar as importações e exportações de mercadorias através do mecanismo do licenciamento. d) do Banco Central do Brasil em conjunto com a Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista o controle cambial e administrativo das operações de importação e exportação. e) da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil, tendo em vista a necessidade de coibir as fraudes cambiais nas operações de comércio exterior, fretes internacionais e conciliação entre os contratos de câmbio, faturas comerciais e conhecimentos de carga. LETRA C.
Boa questão, vamos explorá-la. Todas essas atribuições são de
competência da Secretaria de Comércio Exterior. Exercer, prévia ou posteriormente,
a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nas
operações de importação e de exportação é competência do DECEX (Departamento
de Operações de Comércio Exterior). Acompanhar a execução dos acordos
internacionais relacionados com o comércio exterior é competência do DEINT
(Departamento de Negociações Internacionais). Investigar a ocorrência de “dumping”
e subsídios com vistas a estabelecer as medidas de defesa comercial é competência
do DECOM (Departamento de Defesa Comercial)
Deixamos propositalmente aqui de falar da concessão do regime
aduaneiro especial do drawback, que é de competência do DECEX. Veremos em
aulas posteriores sobre esse regime. Mas lembre-se, isso é muito importante: a
administração do regime aduaneiro especial de drawback é de competência da
SECEX, mais especificamente do DECEX.
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12- (AFRF – 2002-1) A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. (Constituição Federal 1988, art.237). Com base no enunciado acima, assinale a opção correta. a) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle somente quando as operações de comércio exterior sejam definidas como essenciais aos interesses fazendários nacionais. b) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior, atividades administrativas consideradas essenciais aos interesses fazendários nacionais. c) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativas a bens ingressados no país, tendo em vista serem as importações essenciais aos interesses fazendários nacionais d) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativas a bens saídos do país, tendo em vista serem as exportações essenciais aos interesses fazendários nacionais. e) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativamente às obrigações do País frente aos seus compromissos internacionais. LETRA B.
O controle e fiscalização do comércio exterior brasileiro são atividades
essenciais aos interesses fazendários nacionais. O Ministério da Fazenda exerce
essas atividades por meio de um órgão que integra sua estrutura: a Secretaria da
Receita Federal do Brasil. Vamos falar agora sobre as atribuições deste órgão
relacionadas ao comércio exterior.
A RFB é o órgão responsável pela administração e fiscalização tributária
federal, além de realizar o controle aduaneiro. Quanto a isso, um detalhe
interessante: em grande número de países, o Fisco é uma instituição diferente da
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Aduana. No Brasil o que ocorre é o acúmulo das duas funções apenas nas mãos
deste órgão.
A Receita Federal do Brasil é um órgão da estrutura do Ministério da
Fazenda e tem uma série de atribuições, no entanto, interessa-nos saber que ela,
como interveniente no comércio exterior realiza a administração e fiscalização dos
tributos incidentes numa operação de comércio exterior. A maioria dos regimes
aduaneiros especiais também é administrada pela RFB.
Não podemos nos esquecer que a RFB é também responsável pela
repressão, juntamente com a Polícia Federal, a delitos transfonteiriços como o
contrabando, descaminho, tráfico de drogas.
13- (AFRF-2002-1) Assinale a opção que melhor define "Comércio Internacional". a) A expressão "Comércio Internacional" designa, unicamente, a troca de mercadorias entre diferentes países, não abrangendo serviços nem aspectos ligados à sua execução, como o transporte e o pagamento. b) A expressão "Comércio Internacional", refere-se às trocas de mercadorias entre diferentes países exclusivamente por compra e venda internacional e abrange tudo o que for ligado à sua execução, incluindo transporte e pagamento. c) A expressão "Comércio Internacional" designa a troca de mercadorias e serviços entre os países signatários do GATT. d) A expressão "Comércio Internacional" designa a troca de mercadorias entre o Brasil e os países do Mercosul. e) A expressão "Comércio Internacional" designa a troca de mercadorias e serviços de todos os tipos entre diferentes países em tudo o que for ligado à sua execução, incluindo transporte e pagamento. LETRA E.
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O Comércio Internacional abrange muito mais do que a simples compra e
venda de mercadorias. Ele se refere a todas as operações realizadas entre países
onde há intercâmbio de bens ou serviços ou movimento de capitais.
Podemos definir Comércio Internacional como o conjunto de operações
realizadas entre países onde há intercâmbio de bens ou serviços ou movimento de
capitais. Este comércio é regido por regras e normas, resultantes de acordos
negociados em órgãos internacionais.
Em contrapartida, Comércio Exterior é uma expressão que representa a
relação de um país específico com os demais, expressa em termos, regras e normas
internas de acordo com seus interesses peculiares.
Podemos perceber que “Comércio Internacional” é, portanto, uma
definição muito mais ampla, mais abrangente, representando as relações
comerciais entre os países. O Comércio Exterior é mais específico e representa
as relações comerciais de um país com os outros.
14- (TRF 2006)- No Brasil, a formulação das diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação é de competência do(a): a) Ministério das Relações Exteriores. b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. c) Ministério da Fazenda. d) Câmara de Comércio Exterior. e) Casa Civil da Presidência da República. LETRA D.
Bom, acredito que você já não tem dúvidas com relação a essa
competência da CAMEX.
15- (ACE 98)- A concessão do Regime de Drawback é atribuição do (da) a) SRFB-Secretaria da Receita Federal do Brasil
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b)DECEX-Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior c) BACEN-Banco Central d) SPI-Secretaria de Política Industrial do MDIC e) CMN-Conselho Monetário Nacional LETRA B. Repetindo mais uma vez, a concessão do regime de drawback é de
competência do DECEX. Mas o que vem a ser o drawback? Em linhas gerais, o
drawback é um regime aduaneiro especial através do qual uma empresa pode
importar com suspensão de tributos um determinado produto que será utilizado no
processo produtivo de outro produto a ser posteriormente exportado. É um regime
aduaneiro especial que representa, portanto, um incentivo às exportações
brasileiras. Em momento oportuno do nosso curso veremos mais sobre o drawback.
16- (ACE-98) - O SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior - foi instituído para: a) integrar as atividades administrativas dos órgãos de comércio exterior b) servir de instrumento para a política de restrição às importações brasileiras c) promover as exportações brasileiras e contribuir para a Balança Comercial d) centralizar as negociações comerciais no âmbito do MERCOSUL e) desempenhar as atribuições dos antigos órgãos de comércio exterior LETRA A.
A implantação do SISCOMEX trouxe uma série de benefícios ao comércio
exterior brasileiro tais como harmonização de conceitos, códigos e nomenclaturas;
eliminação da duplicidade de controles; simplificação e padronização de
procedimentos; redução de custos; e agilidade na coleta e processamento de
informações, tudo isso através da integração da atividades administrativas dos
órgãos de comércio exterior.
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17- (ACE-2002)- Sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), é correto afirmar-se que: a) é órgão vinculado à Presidência da República incumbido de promover e divulgar oportunidades comerciais no estrangeiro e de representar o País em negociações comerciais internacionais. b) é órgão de composição inter-ministerial que normatiza, orienta e controla as atividades comerciais do Brasil com outros países. c) é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e responsável pela fixação de diretrizes e implementação de controles cambiais. d) é a agência governamental criada precipuamente para estimular a maior competitividade dos produtos brasileiros e apoiar o aumento das exportações. e) possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito. LETRA E.
Estão percebendo como são recorrentes as questões sobre a CAMEX?
Por isso, estudem e saibam tudo sobre esse importante órgão do comércio exterior
brasileiro.
18- (ACE-2002) - A formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior, o estabelecimento de normas necessárias à sua implementação, a participação nas negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior e a implementação dos mecanismos de defesa comercial são competências da: a) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior b) Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
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c) Subsecretaria de Assuntos Econômicos, de Integração e Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores d) Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda e) Agência de Promoção de Exportações (APEX) LETRA A.
Mais uma vez são enumeradas competências da Secretaria de Comércio
Exterior. Lembramos mais uma vez que a SECEX propõe políticas e programas de
comércio exterior, enquanto a CAMEX fixa as diretrizes para as políticas de
comércio exterior brasileiras.
19-(AFRF 2002.2)- Sobre a natureza e o papel das alfândegas no comércio internacional é correto afirmar que: a) são autarquias que zelam pela observância das leis e regulamentos comerciais, particularmente no que concerne ao recolhimento de tributos federais aplicáveis à entrada, à saída e à movimentação de bens no território aduaneiro. b) estão vinculadas aos governos e são responsáveis pela arrecadação dos direitos e taxas que incidem sobre as exportações e as importações, bem como pela administração de leis e regulamentos relativos à importação, ao trânsito e à exportação de mercadorias. c) são instituições governamentais responsáveis pelo recolhimento de tributos que incidem sobre a circulação de bens no território aduaneiro. d) são repartições vinculadas aos órgãos governamentais que zelam pela segurança de instalações portuárias e das áreas de passo fronteiriço. e) são órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização da entrada, saída e movimentação de carga e de pessoas estrangeiras no território aduaneiro e pela arrecadação de tributos e taxas federais e estaduais. LETRA B.
Essa é uma boa questão para explorarmos alguns aspectos interessantes
da estrutura do comércio exterior brasileiro. No Brasil, o controle aduaneiro e a
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administração e fiscalização tributária federal são atividades de competência da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ao contrário do que ocorre em nosso país, em grande parte dos outros
países, essas duas atividades não estão concentradas nas mãos de um único órgão.
A responsabilidade pelo controle aduaneiro cabe às Alfândegas, enquanto a
administração e fiscalização tributária cabem a outro órgão.
As alfândegas são, portanto, instituições vinculadas aos governos e são
responsáveis pelo controle aduaneiro, ou seja, pela administração de leis e
regulamentos relativos à importação, ao trânsito e à exportação de mercadorias.
Além disso, as alfândegas são responsáveis pela fiscalização dos direitos e taxas
que incidem sobre as importações e exportações.
20- (AFRF 2002.1) As instituições aduaneiras têm por funções primordiais: a) O recolhimento de impostos associados a operações comerciais bem como de outras atividades de natureza não-econômica. b) A vigilância das áreas de fronteira e o controle de pessoas e passaportes nas mesmas. c) O recolhimento de tributos que incidem sobre as importações e a circulação de mercadorias. d) O controle e a fiscalização dos veículos transportadores nas áreas de fronteiras. e) O controle do fluxo de mercadorias que ingressam ou saem do país em caráter definitivo ou temporário em decorrência das operações de comércio internacional e a aplicação de tarifa aduaneira sobre tais operações. LETRA E.
a) ERRADA. Quando a assertiva faz referência ao recolhimento de impostos sobre
operações comerciais, ela está sendo ampla demais. As Alfândegas têm
competência para recolher somente os impostos e taxas incidentes sobre as
operações de comércio exterior.
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b) ERRADA. A vigilância das áreas de fronteira e o controle de pessoas e
passaportes são atividades de competência do Departamento de Polícia Federal.
c) ERRADA. As Alfândegas possuem competência para recolher os tributos que
incidem sobre as importações e exportações.
d) ERRADA. As Alfândegas realmente efetuam o controle aduaneiro de veículos.
Entretanto, não podemos dizer que esta seja sua função primordial, já que o controle
aduaneiro de veículos existe principalmente para que se promova o controle
aduaneiro de bens.
e) VERDADEIRA. Aqui sim o examinador descreve as funções primordiais de uma
Alfândega: controle aduaneiro de mercadorias e aplicação de tributos incidentes nas
operações de comércio exterior.
21-(AFRF 2000)- O órgão executivo regulador das operações de câmbio do Comércio Exterior, que também as fiscaliza e controla, é: a) o Conselho Monetário Nacional b) o Banco Central do Brasil c) a Câmara de Comércio Exterior d) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES e) a Secretaria da Receita Federal do Brasil LETRA B.
O Banco Central é o responsável pelo controle cambial nas operações
de comércio exterior brasileiro. Além disso, possui as seguintes funções
principais:
a) Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei;
b) Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas;
c) Promover a colocação de empréstimos internos ou externos como
agente do governo federal;
d) Exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder
autorização às mesmas para realizar, dentre outras, operações de câmbio;
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e) Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial,
estabilidade da taxa de câmbio de equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo
para esse fim, comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar
operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de
Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial, ou seja, executa,
acompanha e controla a política cambial do país;
f) Ser o depositário oficial das reservas de ouro, moedas estrangeiras e
DES (Direitos Especiais de Saque) e fazer com estas últimas todas e quaisquer
operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional
(FMI);
g) Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições
financeiras estrangeiras e internacionais;
h) Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais
sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em
relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem.
O Banco Central é, como dizem por aí, o “banco dos bancos”. Nas suas
relações ele atua exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas,
vedadas as operações com outras pessoas de direito público e privado, ressalvadas
as expressamente previstas em lei. O BACEN, como responsável pelo controle
cambial, autoriza os outros bancos a celebrar contrato de câmbio. Essas instituições
financeiras sim é que têm contato direto com importadores e exportadores
celebrando o referido instrumento legal.
22- (AFTN-1998)- A atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao comércio exterior, envolve: a) O controle administrativo das operações comerciais e a supervisão das atividades de arrecadação e fiscalização aduaneira. b) Atividades de tributação, arrecadação e fiscalização aduaneira. c) O controle tributário, financeiro e administrativo das operações comerciais.
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d) A administração de tributos internos e aduaneiros, arrecadação das receitas cambiais e fiscalização das práticas administrativas . e) A supervisão administrativa das operações comerciais e formulação de normas tributárias. LETRA B.
a) ERRADA. O controle administrativo do comércio exterior brasileiro é de
competência da Secretaria de Comércio Exterior( SECEX).
b) VERDADEIRA. A alternativa descreve de forma perfeita as atribuições da SRFB:
tributação, arrecadação e fiscalização aduaneira.
c) ERRADA. Podemos falar em três formas de controle no comércio exterior
brasileiro: controle administrativo (de competência da SECEX), controle aduaneiro
(de competência da SRFB) e controle cambial (de competência do BACEN).
d) ERRADA. Mais uma vez o examinador fala erroneamente que a SRFB atua no
controle administrativo do comércio exterior. Além disso, embora a administração de
tributos internos seja de competência da SRFB, esta não é uma atribuição que se
refere ao comércio exterior.
e) ERRADA. Esse examinador cismou que a Receita Federal do Brasil atua no
controle administrativo!
23-(AFTN-1998)- A definição de diretrizes relativas às políticas de comércio exterior, de financiamento e de seguro de crédito às exportações e à promoção de bens e serviços brasileiros no exterior é atribuição do (a): a) Subsecretaria de Assuntos Econômicos, de Integração e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores. b) Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, órgão vinculado à Presidência da República. c) Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
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d) Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. e) Departamento de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda. LETRA B.
Muito bom, concurseiro! Eu sabia que a essa altura do campeonato, você não erraria
essa questão. Quem define diretrizes é a CAMEX! Importante que você não se
esqueça disso, pode ser bastante útil no momento da prova.
24- (AFTN-1996) – Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete em matéria de comércio exterior: a) Atuar como agente pagador e recebedor fora do País, como representante do Governo Federal, emitir licenças de importação exportação e representar o país em feiras e eventos internacionais. b) Traçar as diretrizes da política de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua execução. c) Realizar estudos e pesquisa sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira em feiras internacionais. d) Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais. e) Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais. LETRA C.
O MRE atua na promoção comercial do Brasil no exterior através da
realização de estudos e pesquisa de mercado, organização de feiras para que os
exportadores brasileiros divulguem seus produtos e organização de visitas ao Brasil
de importadores dos nossos produtos. Esse é um ponto fundamental na estrutura de
competências do MRE: atuar na promoção comercial do Brasil no exterior.
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25- (AFRF 2005)- As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente. CERTA.
Eu diria que essa assertiva é de um nível de detalhamento absurdo, mas
que foi cobrada na prova de AFRFB em 2005. Impressionante como o examinador
quis que todo mundo errasse a questão! Ainda bem que a ESAF não é o CESPE e
numa questão existem outras alternativas para se analisar.
A cobrança desse assunto nos mostra novamente a importância de que
você esteja bem afiado no que diz respeito à CAMEX.
Dando uma olhada no Regimento Interno do referido órgão, poderemos
verificar de onde o examinador retirou a assertiva: Art. 40. As resoluções da Camex serão firmadas pelo Presidente do Conselho de Ministros ou, na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto previsto no § 2º do art. 4º e publicadas no Diário Oficial da União. Parágrafo único. As resoluções da Camex poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.
Ainda sobre as deliberações da CAMEX, estas serão sempre feitas
através de resoluções. Nas deliberações da CAMEX se buscará sempre o consenso,
sendo que se este não for possível, adotar-se-á o procedimento de votação. Em
caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho de Ministros o voto de
qualidade.
Se você der uma olhada no site do MDIC, poderá ver que existem uma
série de resoluções CAMEX sobre aplicação de direitos anti-dumping, concessão de
regime de ex-tarifário, alteração da TEC ( Tarifa Externa Comum), alteração da NCM
(Nomenclatura Comum do MERCOSUL) e outras decisões em matéria de comércio
exterior.
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26- (Questão Inédita)- A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior possui em sua estrutura quatro órgãos: DECEX, DECOM, DEPLA e DEINT. Analise os itens a seguir acerca das atribuições dos referidos órgãos e atribua a letra (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta: ( ) Cabe ao DECEX analisar e deliberar sobre Licenças de Importação, Registros de Exportação, Registro de Operações de Crédito, bem como conceder o regime aduaneiro especial de drawback. ( ) Cabe ao DECOM aplicar as medidas de defesa comercial, conduzindo investigação com vistas a apurar a existência de práticas desleais de comércio e fixando ao final da mesma, se for o caso, uma alíquota antidumping. ( ) Cabe ao DEINT administrar, no Brasil, o Sistema Geral de Preferências – SGP e o Sistema Global de Preferências Comerciais – SGPC, bem como os regulamentos de origem dos acordos comerciais firmados pelo Brasil e dos sistemas preferenciais autônomos concedidos ao Brasil; ( ) O DEPLA tem como responsabilidade a formulação de propostas de planejamento da ação governamental em matéria de comércio exterior, não estando sua ação diretamente vinculada aos agentes de comércio exterior no Brasil. a) FFVV b) VFVF c) FFVV d) VVVF e) VFVV LETRA B.
I- VERDADEIRA. O DECEX é, dentro da SECEX, um órgão de caráter
eminentemente operacional, realizando diretamente com o auxílio de outros órgãos
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o controle administrativo no comércio exterior brasileiro. O controle administrativo
nas importações baseia-se primordialmente no mecanismo de licenciamento nas
importações. Já nas exportações, esse controle se verifica através dos Registros de
Exportação e Registros de Operações de Crédito. Na próxima aula falaremos tudo
sobre o controle administrativo no comércio exterior brasileiro. Outra competência
primordial do DECEX é a concessão do regime aduaneiro especial do drawback,
importante instrumento de estímulo às exportações.
II- FALSA. O DECOM é o órgão da estrutura da SECEX responsável pela condução
de investigação com vistas a apurar a práticas de concorrência desleal, como o
dumping e subsídio, propondo ao final da mesma, a aplicação de direitos anti-
dumping ou compensatórios. Cabe também ao DECOM a acompanhar as
investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra as
exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação
com outros órgãos governamentais e o setor privado. Diante de uma proposta de
fixação de direitos anti-dumping, compensatórios ou ainda de aplicação de
salvaguardas efetuada pelo DECOM, a CAMEX delibera sobre a efetiva aplicação
das mesmas.
III- VERDADEIRA. A assertiva descreve perfeitamente atribuições do Departamento
de Negociações Internacionais (DEINT). O SGP (Sistema Geral de Preferências) e o
SGPC (Sistema Global de Preferências Comerciais) são administrados por este
órgão, que também exerce essa competência no que tange os regulamentos de
origem dos acordos comerciais firmados pelo Brasil e dos sistemas preferenciais
autônomos concedidos ao Brasil. O SGP tem grande importância para o fluxo
comercial brasileiro, caracterizando-se por ser um sistema em que os países
desenvolvidos outorgam preferências tarifárias aos países em desenvolvimento de
forma unilateral, não necessitando estendê-las a terceiros países. Falaremos mais
sobre o SGP na nossa próxima aula.
IV- ERRADA. O DEPLA – Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do
Comércio Exterior -, contrariando o que seu nome indica, não se restringe ao
planejamento de políticas para o desenvolvimento do comércio exterior. Ao contrário,
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ele também desenvolve importantes programas em contato direto com os agentes
de comércio exterior, como por exemplo o Rede Nacional de Agentes de Comércio
Exterior e o Programa Primeira Exportação.
O Programa Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior tem por
objetivo estimular a inserção de empresas de pequeno porte no mercado externo e
difundir a cultura exportadora em todas as Unidades da Federação e municípios com
potencial exportador, mediante ações de capacitação e articulação institucional e
setorial que favoreçam e estimulem as exportações das empresas de pequeno porte.
O Projeto Primeira Exportação tem como objetivo promover a inserção
sustentável das micro e pequenas empresas no mercado internacional, propiciando
a seus empresários um acompanhamento de todas as ações necessárias para se
concretizar a primeira exportação.
27- (Questão Inédita) – Analise os itens a seguir e atribua a letra (V) para as assertivas verdadeiras e a letra (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta: ( ) O SISCOSERV é um sistema implementado no início de 2009 que visa subsidiar a elaboração de balança comercial de serviços a partir de estatísticas desagregadas a tempestivas sobre o comércio exterior de serviços. ( ) A implementação do SISCOSERV tem como um de seus objetivos, a proposição, acompanhamento e aferição das políticas públicas para o setor de serviços, além de servir de apoio para as negociações internacionais em matéria de serviços. ( ) A instituição da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é um passo bastante importante na instituição do SISCOSERV. ( ) A grande dificuldade na implementação do SISCOSERV reside no caráter tangível dos serviços, sendo de difícil implementação a anuência prévia a um serviço exportado.
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a) VFFF b) VVFV c) FVVV d) FVVF e) VVFF LETRA D.
Essa questão inédita aborda assuntos bem atuais no comércio exterior
brasileiro: o SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços) e a
NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).
Sobre o comércio de serviços é relevante destacar, desde agora, que ele é
objeto de um acordo multilateral da OMC: o GATS (General Agreement on Trade
and Services).
Estudos da UNCTAD apontam ainda que a participação do setor de
serviços na economia dos países desenvolvidos aproxima-se de 80% e a dos países
em desenvolvimento oscila em torno de 57%. O desenvolvimento econômico
reclama assim uma migração de trabalhadores para o setor terciário, motivo pelo
qual o Brasil tem reunido esforços para desenvolver o seu setor de serviços. Feita
essa rápida introdução do assunto, passemos à análise das alternativas.
I- ERRADA. O SISCOSERV é um sistema que ainda não foi implantado, análogo
ao SISCOMEX, aplicável, no entanto, ao comércio de serviços. Seus principais
objetivos são:
- Integrar atividades exercidas pelos setores privado e público nas operações
externas de compra e venda de serviços.
- Geração de estatísticas periódicas e desagregadas do comércio exterior brasileiro
de serviços nos diferentes modos de prestação.
- Produção da Balança Comercial de Serviços.
- Proposição, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para o setor de
serviços.
- Apoio às negociações internacionais em matéria de serviços.
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II- VERDADEIRO. Como você pode ver, a assertiva descreve rigorosamente dois
dos objetivos da implantação do SISCOSERV.
III- VERDADEIRO. Para que sejam elaboradas estatísticas em matéria de comércio
exterior de serviços, é importante que haja uma harmonização das nomenclaturas
utilizadas. Dessa forma, sem dúvida, a implementação da NBS (Nomenclatura
Brasileira de Serviços) constitui um passo importante na implantação do
SISCOSERV. A NBS será um classificador brasileiro para o comércio de serviços e
exploração de direito, composto de nove dígitos, iniciando pelo número 1, para
distinguir a nomenclatura de serviços da nomenclatura de bens.
IV- ERRADA. O erro da afirmativa reside no fato de que os serviços são
acentuadamente intangíveis, não palpáveis. Assim, é muito difícil exercer um
controle sobre o fluxo internacional de serviços, particularmente diante das
facilidades da Internet e do mundo globalizado.
28 -(Questão Inédita)- Analise os itens a seguir e atribua a letra (V) para as assertivas verdadeiras e a letra (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta: ( ) Dentre as competências da CAMEX, é relevante destacar a fixação de diretrizes de políticas em matéria de comércio exterior, dentre as quais a facilitação do comércio. Nesse sentido, o GTFAC (Grupo Técnico de Facilitação do Comércio) atua no sentido de simplificar e facilitar as operações de comércio exterior e modernizar e racionalizar normas e procedimentos administrativos, de modo a reduzir os custos operacionais, tanto para o Estado quanto para os agentes privados ( ) A alteração da Tarifa Externa Comum é de competência da CAMEX, que o faz mediante decreto, internalizando acordo celebrado no âmbito do MERCOSUL. A concessão do regime de ex-tarifários também é de competência da CAMEX, que o faz, no entanto, por meio de resolução, após parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários.
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( ) No atual cenário econômico mundial, cresce em importância a definição de políticas de financiamento às exportações. O BACEN atua nesse sentido, incentivando, juntamente com o BNDES, o crescimento do fluxo comercial brasileiro e fixando diretrizes para as políticas de financiamento às exportações. ( ) No contexto atual do comércio exterior brasileiro, verifica-se a existência de diversos órgãos intervenientes, cada qual com suas competências próprias. A CAMEX surgiu justamente com a finalidade de coordenar a ação desses órgãos, de forma a evitar conflitos positivos e negativos de competência. a) VVFF b) VFVF c) FVFV d) FFFV e)VFFV LETRA E
I- VERDADEIRA. A facilitação de comércio é um tema bastante discutido no âmbito
do sistema multilateral de comércio, visando à simplificação, harmonização,
padronização e modernização de procedimentos de comércio. O seu objetivo
principal é reduzir barreiras e custos de transação relativos ao comércio
internacional. Nesse sentido, a simplificação e a desburocratização das atividades e
procedimentos relacionados ao comércio exterior poderão contribuir para melhorar a
competitividade do país, atrair investimentos produtivos e gerar novos e melhores
empregos. Em 20 de março de 2008 foi instituído o GTFAC (Grupo Técnico de
Facilitação de Comércio), integrante da estrutura da CAMEX, com o objetivo de
simplificar e facilitar as operações de comércio exterior e modernizar e racionalizar
normas e procedimentos administrativos, de modo a reduzir os custos operacionais,
tanto para o Estado quanto para os agentes privados.
II- FALSA. A alteração da TEC é de competência da CAMEX, que o faz através de
resolução e não através de decreto como afirma a questão. A concessão do regime
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de ex-tarifário também é de competência da CAMEX, sendo realizada da mesma
forma por meio de resoluções. Como vimos anteriormente, a resolução é o meio
hábil para externar as deliberações da CAMEX.
III- FALSA. Quem define diretrizes para a política de financiamento às exportações é
a CAMEX.
IV- VERDADEIRA. O comércio exterior é um assunto bastante complexo e
multidisciplinar e diversos órgãos governamentais possuem atribuições ou interesses
direta e indiretamente relacionados a este. A fim de evitar conflitos positivos e
negativos de competência foi criada a CAMEX, com o objetivo de coordenar as
ações dos diversos órgãos governamentais em matéria de comércio exterior.
29-(Questão Inédita) - Analise os itens a seguir e atribua a letra (V) para as assertivas verdadeiras e a letra (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta: ( ) As operações de comércio exterior brasileiro estão sujeitas a diferentes tipos de controle: administrativo, cambial e aduaneiro. À SECEX, órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete o controle administrativo do comércio exterior brasileiro, exercendo-o independente da atuação de outros órgãos da administração pública direta e indireta. ( ) Compete à CAMEX coordenar o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos operacionais do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) no âmbito do Ministério, assim como coordenar a atuação dos demais órgãos anuentes de comércio exterior visando à harmonização e operacionalização de procedimentos de licenciamento de operações cursadas naquele ambiente. ( ) Compete à SECEX propor diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do PROEX.
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( ) Compete à CAMEX analisar pedidos de redução da alíquota do Imposto de Renda nas remessas financeiras ao exterior destinadas a pagamento de despesas vinculadas à promoção de produtos brasileiros realizada no exterior. a) FVVV b) FFVF c) FFVV d) VFVF e) VFFF LETRA B.
I- FALSA. A afirmativa está quase toda verdadeira, com exceção do ponto em que
diz que a SECEX exerce o controle administrativo independente da atuação de
outros órgãos.
“Mas por que então está errada, Ricardo? Não é competência da SECEX
o controle administrativo do comércio exterior brasileiro?”
Isso mesmo, a competência é da SECEX, no entanto ela atua em conjunto
com outros órgãos da administração pública direta e indireta. A importação de
brinquedos está sujeita, por exemplo, à anuência do INMETRO. A importação de um
animal vivo, por sua vez, depende da autorização do MAPA (Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Entenderam isso? Falaremos mais sobre o
assunto na próxima aula.
II- FALSA. O desenvolvimento, a implementação e administração dos módulos
administrativos do SISCOMEX é de competência da SECEX, que também realiza a
coordenação da atuação dos demais órgãos anuentes do comércio exterior.
III- VERDADEIRA. A SECEX propõe diretrizes para a política de financiamento das
exportações, especialmente do PROEX. E quem fixa as diretrizes para essa política?
Muito bom, sabia que você ia acertar: a CAMEX!
IV- FALSA. Bastante interessante essa assertiva! A competência para analisar
pedidos de redução da alíquota do Imposto de Renda nas remessas financeiras ao
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exterior destinadas a pagamento de despesas vinculadas à promoção de produtos
brasileiros realizada no exterior é da SECEX, mais especificamente do DEPLA.
“Ricardo, me explica direito, que redução do imposto de importação é
esta?”
Uma medida de incentivo à exportação recentemente adotada pelo
governo brasileiro e que acredito ser bastante interessante para fins de concurso
público é a promulgação do Decreto nº 6751 no dia 05 de fevereiro de 2009. O
exportador brasileiro que pretende promover produtos e serviços brasileiros no
exterior terá a alíquota do Imposto de Renda zerada sobre as remessas financeiras
destinadas a esse fim. Esse benefício incidirá sobre despesas com pesquisas de
mercado, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições ou feiras,
no exterior, inclusive promoção e propaganda desses eventos e divulgação de
destinos turísticos brasileiros. Isso representa, meus amigos, uma grande redução
de custos com promoção comercial para o exportador. Passou a ser mais fácil para
o nosso amigo exportador fazer sua propaganda lá fora. Guarde bem isso! Acredito
que essa foi uma medida de desoneração fiscal de grande relevância e que poderá
ser cobrada em prova.
30- (Questão Inédita) - Analise os itens a seguir e atribua a letra (V) para as assertivas verdadeiras e a letra (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta: ( ) A APEX- Brasil é um serviço social autônomo que tem como principais objetivos estimular as exportações brasileiras e os investimentos brasileiros no exterior. ( ) O MRE atua na promoção das exportações brasileiras através da organização de feiras internacionais e de ações voltadas para a inteligência comercial. ( )Compete ao DEPLA coordenar e implementar ações e programas visando ao desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, em articulação com
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órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais, bem como propor a celebração de convênios para a implementação dessas ações e programas. Nas ações de apoio ao exportador, destaca-se o sistema Aliceweb e o Radar Comercial. ( ) A administração do regime aduaneiro especial do drawback é de competência da Secretaria de Comércio Exterior. ( )Compete ao DECOM fiscalizar preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e importação, diretamente ou em articulação com outros órgãos governamentais, respeitadas as competências das repartições aduaneiras, tudo com a finalidade de promover a defesa comercial da indústria nacional. a) VFFVF b) VVVVF c) FVVVF d) VFVVV e) FVVFV LETRA C
I- FALSA. A Lei nº 10.668, de 10 de maio de 2003, autorizou o Poder Executivo
Federal a instituir o serviço social autônomo de nome APEX-Brasil sob a forma de
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de
utilidade pública, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção
de exportações, em cooperação com o Poder Público, especialmente as que
favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos. Bom, quanto
à questão, ela está errada porque os principais objetivos da APEX-Brasil são
estimular as exportações brasileiras e os investimentos estrangeiros no Brasil e
não estimular os investimentos brasileiros no exterior.
II- VERDADEIRA. O MRE atua na promoção comercial do Brasil no exterior através
da realização de estudos e pesquisa de mercado, organização de feiras para que os
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exportadores brasileiros divulguem seus produtos e organização de visitas ao Brasil
de importadores dos nossos produtos.
III- VERDADEIRA. A afirmativa descreve perfeitamente as atribuições do DEPLA.
Chamo a atenção para os sistemas Aliceweb e Radar Comercial, a que o enunciado
faz referência.
O Radar Comercial é um instrumento de consulta e análise de dados
relativos ao comércio exterior, que tem como principal objetivo auxiliar na seleção de
mercados e produtos que apresentam maior potencialidade para o incremento das
exportações brasileiras. Através de um sistema de busca e cruzamento de dados
estatísticos, o Sistema permite a identificação de oportunidades comerciais no
exterior. O Sistema Radar Comercial tem contribuído para a democratização das
informações relativas ao comércio exterior, propiciando a que mesmo as pequenas e
médias empresas (PMEs), localizadas nas regiões mais distantes do Brasil, tenham
acesso gratuito a dados e análises que facilitam a sua inserção no mercado
internacional. Aqui, é importante dizer, para aqueles que já têm conhecimento de
Comércio Internacional, que não confundam este sistema com o sistema RADAR da
Receita Federal do Brasil, que tem uma finalidade completamente diferente.
O Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior via Internet
(ALICEWeb), por sua vez, foi implantado e desenvolvido pela SECEX no intuito de
modernizar a forma de acesso e disseminação dos dados estatísticos das
exportações e importações brasileiras. Se você, caro amigo concurseiro, tiver
curiosidade e quiser aprender um pouco mais sobre esses dois sistemas pode se
cadastrar e acessar ambos. Seguem os links abaixo:
http://aliceweb.desenvolvimento.gov.br/
http://www.radarcomercial.desenvolvimento.gov.br
IV- VERDADEIRA. Coloquei essa assertiva na questão para me certificar de que
você não irá se esquecer em hipótese alguma de que a administração do regime
aduaneiro especial de drawback é de competência da Secretaria de Comércio
Exterior (SECEX).
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V- FALSA. A atribuição de fiscalizar preços, pesos, medidas, classificação,
qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e importação,
diretamente ou em articulação com outros órgãos governamentais, respeitadas as
competências das repartições aduaneiras é do DECEX (Departamento de
Operações de Comércio Exterior).
31- (Questão Inédita) – O COFIG é órgão colegiado integrante da estrutura da CAMEX, que tem a competência de assessorar o Comitê Executivo de Gestão por meio da elaboração e encaminhamento de estudos e propostas setoriais para aperfeiçoamento da política de comércio exterior. ERRADA.
O COFIG realmente é um órgão colegiado integrante da estrutura da
CAMEX, no entanto, a sua função é realizar o enquadramento e o acompanhamento
de operações de financiamento nos recursos do PROEX e no Fundo de Garantia às
Exportações. As competências descritas na questão acima são do CONEX
(Conselho Consultivo do Setor Privado).
32- (Questão inédita) – A logística tem papel preponderante no desempenho do comércio exterior brasileiro, na medida em que influencia a competitividade das empresas e de seus produtos. Compete à CAMEX opinar sobre política de frete e transportes internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência. CERTA.
Interessante essa questão! Em primeiro lugar, é importante que
saibamos que a logística é um fator essencial para o desempenho do comércio
exterior de um país, influenciando a competitividade das empresas e dos seus
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produtos. Inclusive, quanto a esse ponto, podemos afirmar a grande deficiência do
Brasil quanto a sua infra-estrutura logística.
Em segundo lugar, nós falamos o tempo inteiro que a CAMEX fixa
diretrizes de políticas. No entanto, ela somente opina no que diz respeito à política
de frete e transportes internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, já
que quem fixa essas políticas é o Ministério dos Transportes.
33- (Questão Inédita) – Somente existem três órgãos gestores do SISCOMEX: a SECEX, a SRFB e o BACEN. CERTA.
Realmente existem somente três órgãos gestores do SISCOMEX: a
SECEX (responsável pelo controle administrativo), a SRFB (responsável pelo
controle aduaneiro) e o BACEN (responsável pelo controle cambial)
34- (Questão Inédita) – Compete ao DEINT estudar e propor alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Comum do MERCOSUL(NCM). CERTA.
Memorize mais essa competência do DEINT: estudar e propor alterações
na TEC e na Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Importante ter em mente que
essas decisões são tomadas em reuniões do MERCOSUL, das quais o DEINT
participa. A participação do DEINT nas reuniões do MERCOSUL não é no sentido de
negociar, mas sim de prestar assessoria técnica às negociações, que são levadas a
cabo pelo MRE.
É pessoal, acho que nessas várias páginas deu pra falar bastante sobre
as instituições intervenientes no comércio exterior brasileiro e suas competências.
Aqui encerramos então nossa aula demonstrativa do Curso On-line de
Comércio Internacional em exercícios. Espero que você tenha entendido bem esse
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início da nossa matéria. Qualquer dúvida que tenham, estarei disponível no fórum
para questionamentos e debates.
Na próxima aula trataremos do controle administrativo. Um abraço e bons
estudos! Lembre-se de que:
“O segredo do sucesso é a constância no objetivo.”
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LISTA DAS QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1- (ACE – 2008) - O SISCOMEX é a instância colegiada responsável pela
coordenação da política comercial brasileira, vinculando, sob a égide da CAMEX, os
órgãos intervenientes na formulação, na implementação e no acompanhamento das
diretrizes e ações de comércio exterior.
2- ( ACE – 2008) - A CAMEX, a mais alta instância política da estrutura de comércio
exterior brasileira, é responsável pela formulação de propostas de políticas e
programas de comércio exterior e pela proposição de medidas voltadas para o
financiamento das exportações e para as áreas de seguro, fretes e promoção
comercial, participando, ainda, das negociações internacionais relacionadas ao
comércio exterior como órgão coordenador das posições brasileiras.
3 – (AFRF – 2005) Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio
Exterior (CAMEX) orientar a política aduaneira, observada a competência específica
do Ministério da Fazenda.
4-( AFRF – 2003) A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércio
exterior compete à CAMEX.
5-(AFRF -2003) A investigação e fixação dos direitos antidumping e compensatórios,
e a aplicação de salvaguardas é de competência do DECOM (Departamento de
Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).
6- (AFRF – 2003) A CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, as
competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 da Constituição, do
Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
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7-(AFRF – 2003) Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar a
Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº. 2.376/97, na forma
estabelecida nos atos decisórios do Mercosul.
8- (AFRF – 2003) O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar
as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, ad referendum
do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê
Executivo de Gestão.
9- (AFRF -2003) A avaliação do impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais
sobre o comércio exterior e a fixação das diretrizes para a política de financiamento
e de seguro de crédito às exportações competem à(ao):
a) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
b) Banco Central do Brasil (BACEN)
c) Conselho Monetário Nacional (CMN)
d) Secretaria de Assuntos Internacionais
e) Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
10- (AFRF – 2003) Os procedimentos especiais de investigação e controle das
operações de comércio exterior, decorrentes de indício de incompatibilidade entre a
capacidade econômica e financeira apresentada e os valores transacionados nas
operações internacionais, com vistas a coibir a ação fraudulenta de interpostas
pessoas, como meio de dificultar a identificação da origem dos recursos aplicados,
ou dos responsáveis por infração contra os sistemas tributário e financeiro, são
efetuados
a) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(SRFB), pelo Banco Central (BACEN)
e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), complementarmente.
b) pela SRFB e pelo BACEN, com imediata comunicação ao Conselho de Controle
de Atividades Financeiras (COAF), se houver indício do crime de “lavagem de
dinheiro”.
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c) pela SRFB, se houver indício de infração contra o sistema tributário, e pelo COAF,
se houver indício do crime de “lavagem de dinheiro”.
d) por comissão integrada por representantes da SRFB, BACEN, SECEX e Polícia
Federal, sob a coordenação da COAF.
e) pela polícia federal, de ofício ou a pedido de instituição controladora ou
interveniente nas operações de comércio exterior (SISCOMEX).
11- (AFRF – 2002-2) Exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços,
pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nas operações de importação e de
exportação, acompanhar a execução dos acordos internacionais relacionados com o
comércio exterior, conceder a aplicação do mecanismo do “drawback”, investigar a
ocorrência de “dumping” e subsídios com vistas a estabelecer as medidas de defesa
comercial, são algumas das atribuições:
a) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista sua competência
constitucional para a fiscalização e controle do comércio exterior, além da pesquisa
e fiscalização do valor aduaneiro das mercadorias reprimir as práticas de sub e
superfaturamento na importação e na exportação.
b) do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista que dumping, subsídios,
salvaguardas, valoração aduaneira, Sistema Harmonizado, acordos internacionais
de comércio são decorrentes de atos internacionais sob sua competência
constitucional.
c) da Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista competir a ela, entre outras
atribuições, exercer a política de comércio exterior e autorizar as importações e
exportações de mercadorias através do mecanismo do licenciamento.
d) do Banco Central do Brasil em conjunto com a Secretaria de Comércio Exterior,
tendo em vista o controle cambial e administrativo das operações de importação e
exportação.
e) da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil, tendo em vista a
necessidade de coibir as fraudes cambiais nas operações de comércio exterior,
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fretes internacionais e conciliação entre os contratos de câmbio, faturas comerciais e
conhecimentos de carga.
12- (AFRF – 2002-1) A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,
essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo
Ministério da Fazenda. (Constituição Federal 1988, art.237). Com base no enunciado
acima, assinale a opção correta.
a) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle somente quando as
operações de comércio exterior sejam definidas como essenciais aos interesses
fazendários nacionais.
b) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de
comércio exterior, atividades administrativas consideradas essenciais aos interesses
fazendários nacionais.
c) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de
comércio exterior relativas a bens ingressados no país, tendo em vista serem as
importações essenciais aos interesses fazendários nacionais
d) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de
comércio exterior relativas a bens saídos do país, tendo em vista serem as
exportações essenciais aos interesses fazendários nacionais.
e) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de
comércio exterior relativamente às obrigações do País frente aos seus
compromissos internacionais.
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13- (AFRF -2002-1) Assinale a opção que melhor define "Comércio Internacional".
a) A expressão "Comércio Internacional" designa, unicamente, a troca de
mercadorias entre diferentes países, não abrangendo serviços nem aspectos ligados
à sua execução, como o transporte e o pagamento.
b) A expressão "Comércio Internacional", refere-se às trocas de mercadorias entre
diferentes países exclusivamente por compra e venda internacional e abrange tudo o
que for ligado à sua execução, incluindo transporte e pagamento.
c) A expressão "Comércio Internacional" designa a troca de mercadorias e serviços
entre os países signatários do GATT.
d) A expressão "Comércio Internacional" designa a troca de mercadorias entre o
Brasil e os países do Mercosul.
e) A expressão "Comércio Internacional" designa a troca de mercadorias e serviços
de todos os tipos entre diferentes países em tudo o que for ligado à sua execução,
incluindo transporte e pagamento.
14- (TRF- 2006)- No Brasil, a formulação das diretrizes básicas da política tarifária
na importação e exportação é de competência do(a):
a) Ministério das Relações Exteriores.
b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
c) Ministério da Fazenda.
d) Câmara de Comércio Exterior.
e) Casa Civil da Presidência da República.
15- (ACE - 98)- A concessão do Regime de Drawback é atribuição do (da)
a) SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
b) DECEX-Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
c) BACEN-Banco Central
d) SPI-Secretaria de Política Industrial do MDIC
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e) CMN-Conselho Monetário Nacional
16- (ACE-98) - O SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior - foi
instituído para:
a) integrar as atividades administrativas dos órgãos de comércio exterior
b) servir de instrumento para a política de restrição às importações brasileiras
c) promover as exportações brasileiras e contribuir para a Balança Comercial
d) centralizar as negociações comerciais no âmbito do MERCOSUL
e) desempenhar as atribuições dos antigos órgãos de comércio exterior
17- (ACE-2002)- Sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), é correto afirmar-
se que:
a) é órgão vinculado à Presidência da República incumbido de promover e divulgar
oportunidades comerciais no estrangeiro e de representar o País em negociações
comerciais internacionais.
b) é órgão de composição inter-ministerial que normatiza, orienta e controla as
atividades comerciais do Brasil com outros países.
c) é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
e responsável pela fixação de diretrizes e implementação de controles cambiais.
d) é a agência governamental criada precipuamente para estimular a maior
competitividade dos produtos brasileiros e apoiar o aumento das exportações.
e) possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes e procedimentos relativos
à implementação da política de comércio exterior e à coordenação das ações dos
órgãos governamentais nesse âmbito.
18- (ACE-2002) - A formulação de propostas de políticas e programas de comércio
exterior, o estabelecimento de normas necessárias à sua implementação, a
participação nas negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados
com o comércio exterior e a implementação dos mecanismos de defesa comercial
são competências da:
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a) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, da
Indústria e do Comércio Exterior
b) Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
c) Subsecretaria de Assuntos Econômicos, de Integração e Comércio Exterior do
Ministério das Relações Exteriores
d) Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda
e) Agência de Promoção de Exportações (APEX)
19-(AFRF-2002.2)- Sobre a natureza e o papel das alfândegas no comércio
internacional é correto afirmar que:
a) são autarquias que zelam pela observância das leis e regulamentos comerciais,
particularmente no que concerne ao recolhimento de tributos federais aplicáveis à
entrada, à saída e à movimentação de bens no território aduaneiro.
b) estão vinculadas aos governos e são responsáveis pela arrecadação dos direitos
e taxas que incidem sobre as exportações e as importações, bem como pela
administração de leis e regulamentos relativos à importação, ao trânsito e à
exportação de mercadorias.
c) são instituições governamentais responsáveis pelo recolhimento de tributos que
incidem sobre a circulação de bens no território aduaneiro.
d) são repartições vinculadas aos órgãos governamentais que zelam pela segurança
de instalações portuárias e das áreas de passo fronteiriço.
e) são órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização da entrada, saída e
movimentação de carga e de pessoas estrangeiras no território aduaneiro e pela
arrecadação de tributos e taxas federais e estaduais.
20- (AFRF - 2002.1) As instituições aduaneiras têm por funções primordiais:
a) O recolhimento de impostos associados a operações comerciais bem como de
outras atividades de natureza não-econômica.
b) A vigilância das áreas de fronteira e o controle de pessoas e passaportes nas
mesmas.
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c) O recolhimento de tributos que incidem sobre as importações e a circulação de
mercadorias.
d) O controle e a fiscalização dos veículos transportadores nas áreas de fronteiras.
e) O controle do fluxo de mercadorias que ingressam ou saem do país em caráter
definitivo ou temporário em decorrência das operações de comércio internacional e a
aplicação de tarifa aduaneira sobre tais operações.
21-(AFRF-2000)- O órgão executivo regulador das operações de câmbio do
Comércio Exterior, que também as fiscaliza e controla, é:
a) o Conselho Monetário Nacional
b) o Banco Central do Brasil
c) a Câmara de Comércio Exterior
d) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES
e) a Secretaria da Receita Federal do Brasil
22- (AFTN-98)- A atuação da Secretariada Receita Federal do Brasil, no que se
refere ao comércio exterior, envolve:
a) O controle administrativo das operações comerciais e a supervisão das atividades
de arrecadação e fiscalização aduaneira.
b) Atividades de tributação, arrecadação e fiscalização aduaneira.
c) O controle tributário, financeiro e administrativo das operações comerciais.
d) A administração de tributos internos e aduaneiros, arrecadação das receitas
cambiais e fiscalização das práticas administrativas .
e) A supervisão administrativa das operações comerciais e formulação de normas
tributárias.
23-(AFTN-98)- A definição de diretrizes relativas às políticas de comércio exterior, de
financiamento e de seguro de crédito às exportações e à promoção de bens e
serviços brasileiros no exterior é atribuição do (a):
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a) Subsecretaria de Assuntos Econômicos, de Integração e de Comércio Exterior do
Ministério das Relações Exteriores.
b) Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, órgão vinculado à
Presidência da República.
c) Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior.
d) Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior.
e) Departamento de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.
24- (AFTN-96) – Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete em matéria
de comércio exterior:
a) Atuar como agente pagador e recebedor fora do País, como representante do
Governo Federal, emitir licenças de importação exportação e representar o país em
feiras e eventos internacionais.
b) Traçar as diretrizes da política de comércio exterior, estabelecer normas para sua
implementação e supervisionar sua execução.
c) Realizar estudos e pesquisa sobre mercados externos, atuar na promoção
comercial e organizar a participação brasileira em feiras internacionais.
d) Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar
contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros
internacionais.
e) Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e
coordenar o sistema de informações comerciais.
25- (AFRF- 2005)- As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação
vigente.
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26- (Questão Inédita)- A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior possui em sua estrutura quatro
órgãos: DECEX, DECOM, DEPLA e DEINT. Analise os itens a seguir acerca das
atribuições dos referidos órgãos e atribua a letra (V) para as afirmativas verdadeiras
e (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência
correta:
( ) Cabe ao DECEX analisar e deliberar sobre Licenças de Importação, Registros
de Exportação, Registro de Operações de Crédito, bem como conceder o regime
aduaneiro especial de drawback.
( ) Cabe ao DECOM aplicar as medidas de defesa comercial, conduzindo
investigação com vistas a apurar a existência de práticas desleais de comércio e
fixando ao final da mesma, se for o caso, uma alíquota antidumping.
( ) Cabe ao DEINT administrar, no Brasil, o Sistema Geral de Preferências – SGP
e o Sistema Global de Preferências Comerciais – SGPC, bem como os
regulamentos de origem dos acordos comerciais firmados pelo Brasil e dos sistemas
preferenciais autônomos concedidos ao Brasil;
( ) O DEPLA tem como responsabilidade a formulação de propostas de
planejamento da ação governamental em matéria de comércio exterior, não estando
sua ação diretamente vinculada aos agentes de comércio exterior no Brasil.
a) FFVV
b) VFVF
c) FFVV
d) VVVF
e) VFVV
27- (Questão Inédita) – Analise os itens a seguir e atribua a letra (V) para as
assertivas verdadeiras e a letra (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que
contenha a sequência correta:
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( ) O SISCOSERV é um sistema implementado no início de 2009 que visa
subsidiar a elaboração de balança comercial de serviços a partir de estatísticas
desagregadas a tempestivas sobre o comércio exterior de serviços.
( ) A implementação do SISCOSERV tem como um de seus objetivos, a
proposição, acompanhamento e aferição das políticas públicas para o setor de
serviços, além de servir de apoio para as negociações internacionais em matéria de
serviços.
( ) A instituição da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é um passo
bastante importante na instituição do SISCOSERV.
( ) A grande dificuldade na implementação do SISCOSERV reside no caráter
tangível dos serviços, sendo de difícil implementação a anuência prévia a um serviço
exportado.
a) VFFF
b) VVFV
c) FVVV
d) FVVF
e) VVFF
28 -(Questão Inédita)- Analise os itens a seguir e atribua a letra (V) para as
assertivas verdadeiras e a letra (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que
contenha a sequência correta:
( ) Dentre as competências da CAMEX, é relevante destacar a fixação de
diretrizes de políticas em matéria de comércio exterior, dentre as quais a facilitação
do comércio. Nesse sentido, o GTFAC (Grupo Técnico de Facilitação do Comércio)
atua no sentido de simplificar e facilitar as operações de comércio exterior e
modernizar e racionalizar normas e procedimentos administrativos, de modo a
reduzir os custos operacionais, tanto para o Estado quanto para os agentes privados
( ) A alteração da Tarifa Externa Comum é de competência da CAMEX, que o faz
mediante decreto, internalizando acordo celebrado no âmbito do MERCOSUL. A
concessão do regime de ex-tarifários também é de competência da CAMEX, que o
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faz, no entanto, por meio de resolução, após parecer do Comitê de Análise de Ex-
Tarifários.
( ) No atual cenário econômico mundial, cresce em importância a definição de
políticas de financiamento às exportações. O BACEN atua nesse sentido,
incentivando, juntamente com o BNDES, o crescimento do fluxo comercial brasileiro
e fixando diretrizes para as políticas de financiamento às exportações.
( ) No contexto atual do comércio exterior brasileiro, verifica-se a existência de
diversos órgãos intervenientes, cada qual com suas competências próprias. A
CAMEX surgiu justamente com a finalidade de coordenar a ação desses órgãos, de
forma a evitar conflitos positivos e negativos de competência.
a) VVFF
b) VFVF
c) FVFV
d) FFFV
e)VFFV
29-(Questão Inédita) - Analise os itens a seguir e atribua a letra (V) para as
assertivas verdadeiras e a letra (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que
contenha a sequência correta:
( ) As operações de comércio exterior brasileiro estão sujeitas a diferentes tipos de
controle: administrativo, cambial e aduaneiro. À SECEX, órgão integrante do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete o controle
administrativo do comércio exterior brasileiro, exercendo-o independente da atuação
de outros órgãos da administração pública direta e indireta.
( ) Compete à CAMEX coordenar o desenvolvimento, a implementação e a
administração de módulos operacionais do Sistema Integrado de Comércio Exterior
(SISCOMEX) no âmbito do MDIC, assim como coordenar a atuação dos demais
órgãos anuentes de comércio exterior visando à harmonização e operacionalização
de procedimentos de licenciamento de operações cursadas naquele ambiente.
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( ) Compete à SECEX propor diretrizes para a política de crédito e financiamento
às exportações, especialmente do PROEX.
( ) Compete à CAMEX analisar pedidos de redução da alíquota do Imposto de
Renda nas remessas financeiras ao exterior destinadas a pagamento de despesas
vinculadas à promoção de produtos brasileiros realizada no exterior.
a) FVVV
b) FFVF
c) FFVV
d) VFVF
e) VFFF
30- (Questão Inédita) - Analise os itens a seguir e atribua a letra (V) para as
assertivas verdadeiras e a letra (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que
contenha a sequência correta:
( ) A APEX- Brasil é um serviço social autônomo que tem como principais objetivos
estimular as exportações brasileiras e os investimentos brasileiros no exterior.
( ) O MRE atua na promoção das exportações brasileiras através da organização
de feiras internacionais e de ações voltadas para a inteligência comercial.
( )Compete ao DEPLA coordenar e implementar ações e programas visando ao
desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, em articulação com órgãos e
entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais, bem como propor
a celebração de convênios para a implementação dessas ações e programas. Nas
ações de apoio ao exportador, destaca-se o sistema Aliceweb e o Radar Comercial.
( ) A administração do regime aduaneiro especial do drawback é de competência
da Secretaria de Comércio Exterior.
( ) Compete ao DECOM fiscalizar preços, pesos, medidas, classificação,
qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e importação,
diretamente ou em articulação com outros órgãos governamentais, respeitadas as
competências das repartições aduaneiras, tudo com a finalidade de promover a
defesa comercial da indústria nacional.
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a) VFFVF
b) VVVVF
c) FVVVF
d) VFVVV
e) FVVFV
31- (Questão Inédita) – O COFIG é órgão colegiado integrante da estrutura da
CAMEX que tem a competência de assessorar o Comitê Executivo de Gestão por
meio da elaboração e encaminhamento de estudos e propostas setoriais para
aperfeiçoamento da política de comércio exterior.
32- (Questão inédita) – A logística tem papel preponderante no desempenho do
comércio exterior brasileiro, na medida em que influencia a competitividade das
empresas e de seus produtos. Compete à CAMEX opinar sobre política de frete e
transportes internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua
adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da
concorrência.
33- (Questão Inédita) – Somente existem três órgãos gestores do SISCOMEX: a
SECEX, a SRFB e o BACEN.
34- (Questão Inédita) – Compete ao DEINT estudar e propor alterações na
Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Comum do MERCOSUL(NCM).