Post on 25-Jan-2019
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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------
------------------------------------- Mandato 2017-2021 -----------------------------------------
----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM VINTE DE MARÇO DE
DOIS MIL E DEZOITO ------------------------------------------------------------------------- -----------------------------------ATA NÚMERO QUINZE ------------------------------------
----- Aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezoito, em cumprimento da
respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo
do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e
nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sétimo do seu Regimento, reuniu a
Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de
Roma, nº 14, em Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência da sua
Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema
Roseta, coadjuvado pelo Excelentíssimo Senhor Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
e pela Excelentíssima Senhora Maria Virgínia Martins Laranjeira Estorninho,
respetivamente Primeiro Secretária e Segunda Secretária. -----------------------------------
----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da
Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------
----- Aline Gallash Hall de Beuvink, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana
Maria de Campo Pedroso Mateus, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Soares
Ribeiro de Oliveira Dias Figueiredo, André Moz Caldas, André Nunes de Almeida
Couto, António Manuel Pimenta Prôa, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho,
Augusto Miguel da Gama Antunes de Albuquerque, Carla Cristina Ferreira Madeira,
Carlos de Alpoim Vieira Barbosa, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira,
Davide Miguel Santos Amado, Fernando Garcia Lopes Correia, Fernando Manuel
Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Francisco
Américo Maurício Domingues, Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos,
Graciela Lopes Valente Simões, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Inês de Drummond
Ludovice Mendes Gomes, Isabel Cristina Rua Pires, Joana Margarida Durão Ferreira
Alegre Duarte, João Luis Valente Pires, Jorge Manuel Jacinto Marques, José Alberto
Ferreira Franco, José António Barbosa Borges, José António Cardoso Alves, José
Luis Sobreda Antunes, José Manuel Rodrigues Moreno, José Maximiano
Albuquerque Almeida Leitão, Luis Filipe da Silva Monteiro, Luis Pedro Alves
Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de
Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria Alexandra Almeida da
Cunha Cordeiro da Mota Torres, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene
dos Santos Lopes, Maria Luisa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de
Carvalho Luz Afonso, Maria Teresa Craveiro Pereira, Mário Jorge Paulino de
Oliveira de Almeida Patrício, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel
Nuno Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura,
Patricia Carla Serrano Gonçalves, Patrocinia da Conceição Alves Rodrigues Vale
César, Paula Inês Alves de Sousa Real, Paulo Jorge Velez Muacho, Raúl Jorge
Gouveia da Silva Santos, Ricardo de Sant’Ana Godinho Moreira, Rodrigo Maria
Santos de Mello Gonçalves, Rui Pedro Costa Lopes, Rute Sofia Florência Lima de
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Jesus, Silvino Esteves Correia, Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz, Vasco André
Lopes Alves Veiga Morgado, Natacha Machado Amaro, João Carlos de Sousa
Pereira, Ana Margarida Mota Vieira da Silva Morais Pedro Miguel Tadeu Costa,
Henriques João Tavares Frias Sá e Melo, José Roque Alexandre, Diana Isabel Bechet
Gonçalves Vale, Margarida Isabel Bentes Penedo, Mário Nelson Morais Freitas e
Gabriel Maria Baptista Fernandes. ---------------------------------------------------------------
----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------
----- Fábio Martins de Sousa, Susana Maria da Costa Guimarães e António Manuel
Silva de Oliveira Costa. ----------------------------------------------------------------------------
----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se
mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do
artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da
Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------
----- Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho (PS), Presidente da Junta de
Freguesia de Campo de Ourique, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto
legal Deputado Municipal Pedro Miguel Tadeu Costa. ---------------------------------------
----- José António Nunes do Deserto Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia de
Marvila, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal
Susana Maria da Costa Guimarães. --------------------------------------------------------------
----- Pedro Delgado Alves (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Lumiar, por um
dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Henrique João
Tavares Frias Sá e Melo. ---------------------------------------------------------------------------
----- Diogo Leão (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal
José Roque Alexandra. -----------------------------------------------------------------------------
----- Miguel Teixeira (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Ana Margarida Morais. ---------------------------------------------------------------
----- João Maria Macieira Condeixa (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído
pelo Deputado Municipal Gabriel Maria Baptista Fernandes. -------------------------------
----- João Diogo Santos Moura (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pela
Deputada Municipal Margarida Isabel Bentes Penedo. ---------------------------------------
----- Maria Cristina Castel-Branco Júdice (CDS-PP), por um dia, tendo sido
substituído pelo Deputado Municipal António Manuel Oliveira e Costa. ------------------
----- António Modesto Navarro (PCP), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal João Carlos Pereira. -------------------------------------------------------
----- Ana Margarida de Carvalho (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela
Deputada Municipal Natacha Amaro. -----------------------------------------------------------
----- José Inácio Faria (MPT), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal Mário Nelson Morais Freitas. --------------------------------------------------------
----- Maria do Carmo Munoz (PPM), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada
Municipal Diana Isabel Bechet Gonçalves Vale (CDS-PP). ---------------------------------
----- Através da Ata da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa número 3/2018, de
20 de março de 2018, foi deliberado o seguinte a descrever:---------------------------------
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----- Justificar a falta dos Deputados Municipais: José António Cardoso Alves (PS-
PJF São Domingos de Benfica) e Luís Filipe da Silva Monteiro (PS) à 11ª Reunião (8ª
Sessão Extraordinária), realizada no dia 20 de fevereiro de 2018. --------------------------
----- Justificar a falta à 12ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (Sessão
Ordinária de fevereiro), realizada no dia 27 de fevereiro de 2018, do Deputado
Municipal Raúl Jorge Gouveia da Silva Santos (MPT). --------------------------------------
----- Justificar a falta à 13ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (2ª Reunião da
Sessão Ordinária de fevereiro), realizada no dia 6 de março de 2018, dos Deputados
Municipais a descrever: Mafalda Cambeta (PSD) e José Inácio Faria (MPT). ------------
----- A Câmara esteve representada pelos Senhores Vereadores João Paulo Saraiva,
José Sá Fernandes, Catarina Vaz Pinto, Paula Marques e Ricardo Robles. ----------------
----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Carlos Moura,
Maria Assunção Cristas, João Gonçalves Pereira, Maria da Conceição Zagalo, Nuno
Correia da Silva e João Pedro Abreu Costa. ----------------------------------------------------
----- Às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidente da Assembleia declarou aberta a reunião. ------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Senhores Deputados, estamos em condições de começar a Sessão e vamos
começar a Sessão. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Queria informar que nós temos seis Votos de Pesar, que irão ser lidos e votados
logo antes mesmo de começarmos a Ordem do Dia, é a tradição da casa os Votos de
Pesar não ficarem a aguardar um PAOD e, portanto, são votados na semana em que
são apresentados.” ----------------------------------------------------------------------------------
------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ----------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
------ “Em primeiro lugar queria dar a palavra ao Público, a quem agradeço a
inscrição. Temos duas pessoas inscritas, há uma delas que ainda não chegou, de
qualquer maneira a Senhora Dona Luiza Cadaval Sousa, para nos falar de mobilidade
no Bairro do Alto do Parque, agradecia que a chamassem. -----------------------------------
----- Enquanto se dirige para a Mesa lembrar que são intervenções de três minutos, a
Mesa depois far-lhe-á sinal se porventura o tempo não chegar.” ----------------------------
----- A Munícipe, Senhora Luiza Cadaval Sousa, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Doutor Fernando
Medina, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,
Doutor Duarte Cordeiro, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos
Senhores Deputados Municipais e Excelentíssimos Senhores Munícipes aqui
presentes. ---------------------------------------------------------------------------------------------
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----- É com grande honra que hoje, na qualidade de Presidente da Associação de
Moradores do Bairro do Alto do Parque me dirijo, nesta Assembleia, a todos aqui
presentes. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Prometo que não nos venho falar da prostituição que diariamente invade o nosso
Bairro. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Prometo que não vos venho falar da insegurança que se vive no nosso Bairro e
que deriva da prática de prostituição e dos cada vez mais frequentes assaltos a casas,
carros e motas, a qual se agravou com o encerramento da única esquadra de polícias
de Avenidas Novas. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Prometo que hoje não vos venho falar da necessidade de intervenção acrescida
de limpeza que deriva, também, da prática diária de prostituição no nosso Bairro. -----
----- Hoje esquecerei todos esses pequenos ou grandes problemas, segundo a
perspetiva de cada um, porquanto não são os únicos que nos afetam. ---------------------
----- Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, quando em 2014 a Câmara
Municipal de Lisboa, liderada pelo Doutor António Costa, lançou o projeto “Uma
Praça em cada Bairro”, confesso-lhe que o Bairro do Alto do Parque ficou com
muitas expectativas relativamente a este projeto. ----------------------------------------------
----- Rapidamente surgiram nas conversas de café ideias para o nosso Bairro, e
rapidamente começamos a imaginar que a vida trazida por uma praça poderia
acabar com muitos problemas que aqui se vivem…mas sobre os quais prometi não
vos falar hoje. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhor Presidente da Câmara de Lisboa, transformar o espaço na Rua Rodrigo
da Fonseca, em frente à entrada do Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho, onde existe
um passeio largo, completamente desaproveitado, num espaço ajardinado, não lhe
retirando a circulação automóvel, não só traria segurança aos nossos filhos, como
ofereceria, a todos os que vivem no Bairro, um verdadeiro espaço de convívio e lazer.
É importante dizer que a Direção do Maria Amália e a Associação de Pais, há muito
que pensam também nesta ideia, que viria contribuir, segundo eles, para acabar com
a venda de droga feita dentro dos carros estacionados no separador central em frente
da Escola. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Não vos pedimos, Senhor Presidente, um coreto, nem um miradouro, nem uma
fonte. Bastam-nos umas árvores, uns bancos de jardim e umas floreiras. E, talvez, um
Quiosque, daqueles que agora existem por toda a Lisboa, de cada vez há uma
intervenção da Câmara numa praça ou jardim. Iluminação pública também já tem,
pois uma empresa instalada no nosso bairro, a “Level Costellation”, ofereceu-nos
para este projeto da praça, meia dúzia de candeeiros de rua, inteligentes. ---------------
----- Os hotéis do Bairro também são solidários connosco, nomeadamente o Hotel
Ritz, que se propõe, há vários anos, melhorar o espaço em frente do Hotel. --------------
----- Estamos certos que o que Vossa Excelência nos possa dar, mais contribuição
solidária de todos os que cá vivem e trabalham, será muito para todos os moradores
e utentes do Alto do Parque. ----------------------------------------------------------------------
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----- Mas Senhor Presidente, se volvidos quatro anos, este nosso sonho ainda é uma
utopia não poderemos deixar de vos sensibilizar para a necessidade de uma
intervenção urgente no nosso Bairro. -----------------------------------------------------------
----- Como Vossas Excelências têm conhecimento, as faixas de rodagem do Bairro do
Alto do Parque carecem, há muito, de uma profunda intervenção de repavimentação,
nomeadamente a Rua Rodrigo da Fonseca, eixo do Bairro. Com as chuvas das
últimas semanas, todas as ruas estão com buracos ou em vias de aparecerem. ----------
----- Os passeios do Bairro do Alto do Parque carecem, há muito, de uma intervenção
profunda, por forma a torna-los mais largos e seguros. Cerca de 50 cm a mais
permitiria uma boa circulação de peões, cadeiras de rodas e cadeiras de bebé. As
caixas dos operadores de telecomunicações e eletricidade roubam cerca de 60 cm aos
nossos passeios e são um verdadeiro foco de porcaria pois servem para depósito de
lixo entre a caixa e a parede do prédio a que estão encostados. ----------------------------
----- Como Vossas Excelências têm conhecimento, as ilhas centrais de estacionamento
do Bairro do Alto do Parque carecem, há muito, de uma forte intervenção, não só de
repavimentação, mas também de proteção reforçada das caldeiras das árvores. --------
----- Excelentíssimos Senhores, falo-vos de um Bairro residencial, com uma das mais
importantes escolas secundárias da cidade de Lisboa, com alguns dos hotéis mais
emblemáticos da nossa cidade, com alguns dos escritórios de Advogados mais
importantes da cidade, com milhares de turistas a circularem pelas nossas ruas e
onde as passadeiras não têm lombas, e as luzes de aviso das mesmas se encontram
avariadas. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Onde as ruas Castilho e Artilharia 1 são autênticas vias rápidas. Atravessar a
Rua Castilho para ir dar um passeio ao Parque Eduardo VII requer perícia e
coragem! ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Meus Senhores, ao contrário do que muitos possam pensar, os moradores no
Bairro do Alto do Parque, fomentam, valorizam e apreciam a dinâmica que se tem
desenvolvido a nível cultural no Parque Eduardo VII. Apreciamos a organização
anual da Feira do Livro. ---------------------------------------------------------------------------
----- As dinâmicas de convívio e festa que se vivem no Parque Eduardo VII, bem como
no Jardim Amália Rodrigues, poderão ser benéficas mas terão de ter regras e
deverão respeitar o sossego e bem-estar dos moradores. ------------------------------------
----- Meus Senhores, o estacionamento selvagem, e repito, selvagem, que advém
dessas festas e convívio tem que ser fiscalizado. -----------------------------------------------
----- Onde anda a Polícia Municipal que, no decorrer das obras do Eixo Central.
Autuava os automobilistas que buzinavam por estarem nas intermináveis filas de
trânsito? ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Onde anda a Polícia Municipal que nos dias dos eventos tipo “Wonderland” não
vê os carros que são estacionados selvaticamente em cima dos passeios, que são
deixados em segunda fila, que são estacionados nas passadeiras? E a EMEL? Onde
anda a EMEL? --------------------------------------------------------------------------------------
----- A mesma EMEL que nos prometeu bolsas de estacionamento para residentes, nas
ilhas centrais das ruas transversais à Rua Rodrigo da Fonseca, que nos prometeu
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acabar com as dezenas de autocarros de turismos estacionados todo o dia na
Alameda Edgar Cardoso…as que até à data nada nos deu. Estamos a falar de
estacionamento dentro de um Parque! É difícil de aceitar, até porque a Câmara de
Lisboa parece empenhada numa política ecológica, de defesa de Parques e jardins,
promoção de ciclovias, etc.. -----------------------------------------------------------------------
----- Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Lisboa, não se esqueçam de nós… Não transformem o Alto do
Parque num ghetto! Porque nós não nos esqueceremos de vir aqui, quantas vezes
forem necessárias, para vos relembrar como se vive no nosso Bairro. Muito
obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigada Senhora Dona Luiza, se quiser deixar o documento que trazia,
fazemos uma cópia e é repercutido na Ata, como não o pode ler todo, é como quiser!
Mas senão temos a sua intervenção e é essa que é enviada para a Câmara. ----------------
----- (A documentação entregue pela Munícipe fica anexado a esta Ata, como Anexo I
e dela faz parte integrante)-------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:
----- Muito bem, está apresentado este problema, tínhamos aqui uma outra pessoa
inscrita que creio que não compareceu, a Senhora Dona Susana Batista julgo que
também não está. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, terminámos então as intervenções do Público. -----------------
------------------------- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:
----- “Temos agora aqui seis Votos de Pesar, dos quais dois são sobre o falecimento
Stephen Hawking e quatro sobre o assassinato da Vereadora Marielle. --------------------
----- A Mesa ia propor o seguinte: para não estar a Mesa ler estes Votos, que ainda por
cima são sobre as mesmas pessoas, mas sei considerandos diferenciados, a Mesa ia
perguntar, se estivessem de acordo cada Partido proponente lia o Voto que
apresentou, porque é uma forma de darem visibilidade à sua iniciativa e depois a
Mesa vai pondo os Votos à votação à medida que eles forem sendo apresentados pelas
respetivas Forças Políticas. ------------------------------------------------------------------------
----- Nós não costumamos criar um período de debate de Votos de Pesar, os Votos de
Pesar são simplesmente apresentados, não são discutidos sequer, são apresentados e
votados, portanto, vamos fazer isso. -------------------------------------------------------------
----- Eu vou sugerir, por uma questão lógica que sejam apresentados em primeiro
lugar, por ordem, o primeiro foi o do PSD sobre o Stephen Hawking . ---------------------
----- Depois há depois também um Voto do PAN também sobre o Stephen Hawking,
portanto, eu vou pôr à consideração, primeiro o Voto PSD e depois o do PAN sobre a
morte do Stephen Hawking e vou pedir ao PSD e ao PAN para apresentarem os seus
Votos, ou lerem, como queiram. ------------------------------------------------------------------
----- Depois faremos os Votos sobre o assassinato da Marielle, também darei a palavra
aos Partidos proponentes. --------------------------------------------------------------------------
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----- Portanto começa o PSD, pergunto ao PSD se quer ler o seu Voto de Pesar? A
Senhora deputada Ana Mateus vai apresentar o Voto de Pesar do Stephen Hawking,
ou ler ou apresentar, como queiram, se não tem que ser a Mesa a ler, é só por isso que
nós estamos a perguntar, portanto, se quiserem ler daí, é uma iniciativa vossa.” ---------
----- VOTO DE PESAR Nº. 015/01 – (PSD) “VOTO DE PESAR – O HOMEM
QUE DESAFIOU A MORTE!”; ---------------------------------------------------------------- ----- (O Voto de Pesar nº 015/01 (PSD) foi anexado a esta ata como Anexo II e dela
faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------
----- Voto de Pesar nº 015/01 (PSD) – Pelo Falecimento de Stephen Hawking – “O
Homem que desafiou a morte!”: ------------------------------------------------------------------
----- “Stephen William Hawking viveu uma vida absolutamente impar e envolta em
mistérios e coincidências que só acontecem a seres com uma dimensão “cósmica”
como a dele. Nasceu exatamente no aniversário dos 300 anos da morte de Galileu a
08 de Janeiro 1942 em Oxford e faleceu no passado dia 14 março de 2018, com
76 anos em Cambridge, enigmaticamente no mesmo dia do nascimento de Albert
Einstein. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Aos 21 anos é-lhe diagnosticado esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença que
causa a morte dos neurónios responsáveis pelos movimentos voluntários, Hawking,
desafiou também aqui as previsões médicas, que lhe deram uma expectativa de vida
de apenas alguns anos, o que não se veio a comprovar. -------------------------------------
----- Estudou na University College de Oxford - pretendia dedicar-se à Matemática,
mas acabou por escolher Física, área em que se licenciou em 1962. No entanto foi no
campus rival de Cambridge, que acabou por estudar astrofísica, área onde fez o seu
doutoramento. --------------------------------------------------------------------------------------
----- As suas principais áreas de estudo foram a astrofísica teórica e a gravidade
quântica. "O meu objetivo é simples. Entender completamente o Universo, por que é,
como é, e simplesmente o seu motivo de existir". ----------------------------------------------
----- Casou-se pela primeira vez em 1965 com Jane Hawking, com quem teve os seus
três filhos, vindo a separar-se em 1991. Quatro anos depois, volta a casar-se, agora
com Elaine Mason, de quem se divorciou em 2006. Disse uma vez ironicamente -
“que o único enigma que não conseguiu desvendar foram as mulheres". "Um mistério
total". -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- (…) Einstein estava errado quando disse: "Deus não joga aos dados". A
consideração dos buracos negros sugere não apenas que Deus joga aos dados, como
que às vezes nos confunde, jogando-os onde eles não podem ser vistos. -------------------
----- Como cidadão do Mundo, Portugal, nomeadamente Lisboa, não fugiram a essa
regra, várias foram as visitas à nossa capital sendo a sua última passagem por
Lisboa virtual, através de uma mensagem vídeo difundida na Web Summit Lisboa em
06 de novembro de 2017, em que, manifestando-se preocupado pelo futuro da
Humanidade, alertou para os perigos da inteligência artificial. ----------------------------
----- Assim o Grupo Municipal do PSD propõe que a Assembleia Municipal, na
Sessão a realizar hoje delibere guardar um minuto de silêncio pelo Voto de Pesar por
Stephen William Hawking. Disse.” ---------------------------------------------------------------
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----- (Lido pela senhora Deputada Municipal Ana Mateus, do PSD) -----------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada. Vou pedir agora ao Grupo Municipal do PAN, ao Senhor
Deputado Miguel Santos, tem um Voto de Pesar pela morte de Stephen Hawking e
vamos passar a ouvir.” -----------------------------------------------------------------------------
----- VOTO DE PESAR Nº. 015/06 – (PAN) “VOTO DE PESAR PELA MORTE
DE STEPHEN HAWKING”; ------------------------------------------------------------------- ----- (O Voto de Pesar nº 015/06 (PAN) foi anexado a esta ata como Anexo III e dela
faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------
----- Voto de Pesar nº 015/06 (PAN) - “ Voto de Pesar pela morte de Stephen
Hawking”:--------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Stephen Hawking, nasceu em Oxford a 8 de Janeiro de 1942, tendo-nos deixado a 14
de Março corrente, na cidade de Cambridge onde fez a sua carreira científica. Para todos
os que acompanharam os avanços da ciência do século XX, Stephen Hawking foi
simultaneamente uma referência e uma esperança para a resolução dos maiores desafios da
matemática e da física deixados pelos cientistas que o precederam como Albert Einstein. ----
----- Foi professor Lucasiano de matemática da Universidade de Cambridge cadeira detida
anteriormente por figuras relevantes da ciência como Isaac Newton, Charles
Babbage, George Stokes, Paul Dirac.----- Tentou unificar a Teoria Geral da Relatividade e
a Teoria Quântica e deixou a esperança da descoberta duma teoria unificadora de toda a
física. Como divulgador de ciência escreveu “Uma breve história do tempo” onde numa
linguagem acessível para o não iniciado, descreve fenómenos como o Big Bang e os
Buracos Negros, tendo partilhado a sua obra, um legado que deixa para a Humanidade. -----
----- Não podemos deixar de destacar, que a 7 de Julho de 2012, Stephen Hawking
participou como convidado de honra na cerimónia de assinatura da incontornável
Declaração de Cambridge sobre a Consciência, por parte de um proeminente grupo
internacional de neurocientistas, neurofarmacologistas, neurofisiologistas,
neuroanatomistas e neurocientistas computacionais cognitivos, que reunidos na
Universidade de Cambridge para reavaliar os substratos neurobiológicos da experiência
consciente e comportamentos relacionados em animais humanos e não humanos tendo
concluído pela senciência dos animais. -------------------------------------------------------------------
----- É com pesar que assinalamos hoje o desaparecimento de Stephen Hawking, um nome
que ficará certamente na história da Humanidade, não só pelo imenso contributo que deu à
Física e à Cosmologia, como pelo seu exemplo de vida, pela coragem com que lutou contra
a doença degenerativa que o afetava e pela generosidade com que partilhou com a
comunidade científica e com o grande público as suas teses e as suas descobertas,
incentivando assim o escrutínio crítico, verdadeiro motor do conhecimento. ---------------------
----- Ficamos marcados pelo seu legado e pela inquietude que marcava a sua a sede de
conhecimento, conhecimento esse que se propôs partilhar e despertar em todos nós. Com o
humor que o caracterizava, dizia Hawkings que “Pessoas quietas possuem mentes
barulhentas”! Não duvidamos! Assim como também não temos dúvidas de que o
encontraremos algures por entre o brilho e a poeiras das estrelas, sempre que fitarmos o
imenso céu sobre nós. ----------------------------------------------------------------------------------------
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----- O Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua 15ª
Reunião, na Sessão Extraordinária com Petições e Declarações Políticas de 20 de Março,
delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- 1- Guardar um minuto em voto de pesar pela morte do cientista; -----------------------------
----- 2. Enviar as condolências aos seus familiares, à Universidade de Cambridge e ao povo
britânico.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- (Lido pelo Senhor Deputado Municipal Miguel Santos, do PAN) ---------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Obrigado Senhor Deputado. ---------------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, lemos os dois Votos de Pesar sobre a morte de Stephen
Hawking, a que a Mesa também se associa naturalmente e vamos passar agora à leitura e à
apresentação dos votos de pesar e condenação, nalguns casos pela morte de Marielle Franco
e Anderson Pedro Gomes, o primeiro foi apresentado pelo Bloco de Esquerda, portanto,
pergunto ao Bloco de Esquerda se quer fazer uma apresentação do voto? Ou uma leitura?
Como quiserem.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- VOTO DE PESAR Nº 015/02 (BE) – VOTO DE PESAR E DE
CONDENAÇÃO PELA MORTE DE MARIELLE FRANCO A ANDERSON
PEDRO GOMES: ---------------------------------------------------------------------------------
----- (O Voto de Pesar nº 015/02 (BE) foi anexado a esta ata como Anexo IV e dela
faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------
----- Voto de Pesar nº 15/02 (BE) – “Pelo Falecimento de Marielle Franco e
Anderson Pedro Gomes”: --------------------------------------------------------------------------
----- “O mandato de uma mulher negra, favelada, periférica, precisa estar pautado
junto aos movimentos sociais, junto à sociedade civil organizada”. Estas foram
algumas das últimas palavras proferidas de Marielle Franco, vereadora do Partido
Socialismo e Liberdade na cidade brasileira do Rio de Janeiro, mulher, negra,
lésbica, ativista, defensora intransigente dos Direitos Humanos e autointitulada “cria
da favela da Maré” que foi brutalmente assassinada a tiro na passada quarta-feira,
dia 14 de março, no Brasil, à saída de uma sessão pública de empoderamento das
mulheres negras. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Consigo estavam Anderson Pedro Gomes, motorista do veículo, que também foi
baleado e acabou por morrer, e a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao
ataque. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Segundo as primeiras informações da polícia, os homicidas encontravam-se num
carro que parou ao lado do veículo da vereadora, tendo fugido após a execução.
Marielle foi morta com quatro tiros na cabeça. Várias organizações humanitárias já
exigiram celeridade na investigação. Marielle Franco era relatora da comissão de
acompanhamento da Intervenção Federal no Rio de Janeiro e nos últimos dias havia
denunciado o assassinato de jovens negros pela Polícia Militar do estado.---------------
----- Marielle Franco foi a quinta vereadora mais votada do Rio de Janeiro nas
eleições de 2016, com mais de 46 mil votos na sua primeira disputa eleitoral.
Socióloga, feminista, militante dos direitos humanos e crítica da recente ocupação de
vastas áreas urbanas pela intervenção militar do governo federal no Rio de Janeiro,
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Marielle Franco empenhou-se na luta pelos direitos humanos, especialmente em
defesa dos direitos das mulheres negras e dos moradores de favelas e periferias, e na
denúncia da violência policial. -------------------------------------------------------------------
----- Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 20 de março de 2018, ao
abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
Setembro, delibera: ---------------------------------------------------------------------------------
----- 1. Manifestar o seu pesar pelo assassinato de Marielle Franco e de Anderson
Pedro Gomes; ---------------------------------------------------------------------------------------
----- 2. Transmitir condolências aos seus familiares, PSOL, à Câmara Municipal do
Rio de Janeiro, na pessoa do seu Presidente, e ao povo brasileiro; ------------------------
----- 3. Exprimir veemente condenação pela violência e pelos crimes políticos e de
ódio que aumentam de dia para dia no Brasil;” -----------------------------------------------
----- (Lida Pela Senhora Deputada Municipal Isabel Pires, do BE) -------------------------
------ A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Acrescentar, Senhora Presidente, duas notas. Uma primeira nota que o Grupo
Municipal do Partido Socialista se associa… ao voto de pesar e condenação, e uma
segunda nota também para saudar as manifestações e concentrações que ontem
ocorreram com centenas de pessoas aqui em Lisboa e milhares… em vigília também
em solidariedade com Marielle Franco e todas e todos que lutam diariamente contra a
repressão.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “O microfone está com falhas! --------------------------------------------------------------
----- Senhora Deputada, vamos agora pedir a apresentação do voto do Partido
Socialista também pela morte de Marielle Franco. Quem é que faz a apresentação do
voto?” -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José Leitão (PS), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Não, Senhora Presidente. Nós procedemos a uma fusão com o Bloco de
Esquerda.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Voto nº.015/03 do Partido Socialista foi retirado pelo preponente.) --------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “Portanto, dispensam a leitura e subscrevem o voto de pesar, muito bem, mas
votamos os dois votos? Não, votamos uma fusão, o que nós votamos é a parte
deliberativa e, portanto, há uma fusão da parte deliberativa dos dois. Eu já verei o que
é a parte deliberativa de algum deles. ------------------------------------------------------------
----- Muito bem, pergunto agora ao PSD se querem apresentar o vosso voto de pesar
sobre a morte de Marielle Franco- Uma mulher de causas e sem medo? -------------------
----- A senhora Deputada Ana Mateus.” ---------------------------------------------------------
----- VOTO Nº. 015/04 – (PSD) - “VOTO DE PESAR - MARIELLE FRANCO,
UMA MULHER DE CAUSAS E SEM MEDOS!”; ----------------------------------------- ----- (O Voto de Pesar nº 015/04 (PSD) foi anexado a esta ata como Anexo V e dela
faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
11
----- VOTO DE PESAR Nº 15/04 (BE) – “PELO FALECIMENTO DE
MARIELLE FRANCO E ANDERSON PEDRO GOMES”: -------------------------------
----- “Lugar de mulher é onde ela quiser” uma das inúmeras frases que Marielle
Franco proferia quando falava em público, arrancando desta forma os aplausos da
assistência. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- “Quantas mais pessoas vão ter de morrer para esta guerra acabar?”-
Questionou Marielle Franco, na sua conta de Twitter, poucas horas antes da
tragédia. Tinha 38 anos, Mulher de Causas e sem Medos! A vereadora do PSO foi
assassinada de forma cobarde e brutal à queima-roupa, conjuntamente com
Anderson Pedro Gomes, que substituía o seu motorista habitual e Fernanda Chaves,
assessora da vereadora que ficou gravemente ferida na passada quarta-feira dia 14
de Março. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Nascida a 27 de Julho de 1979 no Complexo da Maré, na Zona Norte do Rio de
Janeiro, fazia questão de se apresentar como uma “cria da favela” – o que a
legitimava e lhe dava uma autoridade acrescida para denunciar os casos de violência
policial nas zonas mais pobres do Rio de Janeiro. ---------------------------------------- ----- O seu trajeto escolar iniciou-se no pré-vestibular Comunitário da Maré e foi
com uma bolsa que mais tarde se licenciou em Ciências Sociais na Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro. O curso superior foi feito ao mesmo tempo
que criava a sua filha Luyara, hoje com 18 anos de idade. ----------------------------------
----- Na política o seu percurso foi feito de lutas contra todas as formas de
discriminação, destacando-se o seu ativismo contra as intervenções violentas da
Polícia Militar nas favelas – e, mais recentemente, contra a ação do Exército nas
ruas do Rio de Janeiro. Uma vida marcada pelo ativismo que se iniciou quando uma
das suas melhores amigas foi morta na favela onde viviam, vítima de uma bala
perdida num tiroteio entre a polícia e traficantes de droga. ---------------------------------
----- A defesa dos direitos humanos não é património da esquerda ou da direita: é
património da humanidade! -----------------------------------------------------------------------
----- A Democracia não é um patamar estanque, antes pelo contrário é um processo
em permanente construção e consolidação. Com todos os anacronismos que isso
possa envolver, avanços, recuos e hesitações, ela é parte integrante desse processo.
Sem liberdade, não há democracia. --------------------------------------------------------------
----- Por todas e todos os que se sacrificaram pela Liberdade, lutando diariamente
contra as injustiças, as amarras da ignorância e da indiferença, pagando um preço
elevado, muitas vezes com a própria vida, como no caso da Marielle Franco,
devemos o total respeito e gratidão e insurgirmo-nos sempre contra todo e qualquer
tipo de opressão! -----------------------------------------------------------------------------------
----- Viva a Liberdade! -----------------------------------------------------------------------------
----- Assim o Grupo Municipal do PSD propõe que a Assembleia Municipal de
Lisboa, na sessão da 15ª Reunião, 10ª Sessão Extraordinária, a realizar no próximo
dia 20 de março delibere: -------------------------------------------------------------------------
---- Guardar um minuto de silêncio de Voto de Pesar por Marielle Franco.” ------------
----- (Lido pela Deputada Municipal Ana Mateus, do PSD) ----------------------------------
DRAFT
12
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigada senhora Deputada. -------------------------------------------------------
----- Agora ia pedir aos deputados do PAN a leitura do voto de pesar, não sei se é
também o Senhor Deputado Miguel Santos? ---------------------------------------------------
----- VOTO 15/05 – (PAN) - “VOTO DE PESAR PELA MORTE DE MARIELLE
FRANCO E ANDERSON PEDRO GOMES”; ----------------------------------------------- ----- (O Voto de Pesar nº 015/05 (PAN) foi anexado a esta ata como Anexo VI e dela
faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------
----- Voto de Pesar nº 15/05 (PAN) – “Voto de Pesar pela Morte de Marielle Franco
e Anderson Pedro Gomes”;: ----------------------------------------------------------------------
----- “O dia 14 de março do ano corrente ficou marcado pela trágica perda de pelo menos
mais duas vidas para a violência que tem marcado o Brasil, com o crescendo dos crimes
políticos e de ódio. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Marielle Franco nasceu a 27 de julho de 1979 na favela da Maré, na zona norte do
Rio de Janeiro e desde cedo demonstrou ser uma mulher de coragem e de força, que
chamou a si a luta contra as múltiplas formas de discriminação. ------------------------------------
----- Formou-se em sociologia e foi eleita Vereadora pelo Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em 2016, sendo a quinta eleita mais votada na cidade brasileira do
Rio de Janeiro. Era mulher, negra, lésbica, feminista, ativista e defensora dos Direitos
Humanos, nomeadamente os direitos das mulheres negras e dos moradores de favelas
e periferias e batia-se pela denúncia da violência policial. Com apenas 38 anos, era
uma mulher ativa, cheia de vida e lutadora por todas estas bandeiras que transportava
consigo. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-----Marielle foi brutalmente assassinada à saída de uma sessão pública de
“empoderamento” das mulheres negras. Com ela morreu também o motorista
Anderson Pedro Gomes que a acompanhava e foi ainda atingida a sua assessora,
Fernanda Chaves, que sobreviveu ao ataque.------------------------------------------------------
----- A morte da Vereadora brasileira e do motorista gerou enorme comoção no Rio de
Janeiro e em outras cidades do país e do mundo, além das redes sociais, levando
multidões a protestar nas ruas. A hashtag #MariellePresente foi uma das mais
mencionadas ao longo do dia do enterro da vereadora, com 600 mil menções no
Twitter. Não só no Brasil, mas um pouco por todo o mundo, milhares de pessoas e
diferentes organizações humanitárias saíram à rua e têm apelado a uma célere e eficaz
investigação destas execuções, recordando que Marielle Franco era relatora da comissão
de acompanhamento da Intervenção Federal no Rio de Janeiro e que nos últimos dias havia
denunciado o assassinato de jovens negros pela chamadas “milícias” da Polícia Militar do
estado. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Dizia Marielle que “Quando uma mulher de luta morre, todas nós morremos um
pouco com ela”. Talvez estas sejam as palavras com as quais ousamos discordar.
Marielle ousou ter voz, ousou lutar perante toda a adversidade, um legado e um
testemunho que cabe agora a todas/os nós prosseguir para que a sua centelha nunca
se apague. --------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
13
----- Um legado que deixa a todas/os àqueles que acreditam na promoção da igualdade e
na prioridade que deve ser dada à educação e ao combate das desigualdades estruturais
que que continuam a permitir que a violência e a opressão sejam perpetuadas. -----------------
----- O Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na
sua 15ª Reunião, na Sessão Extraordinária com Petições e Declarações Políticas de
20 de Março, delibere: -----------------------------------------------------------------------------
----- 1. Guardar um minuto em voto de pesar pela Vereadora Marielle Franco e pelo
motorista Anderson Pedro Gomes; ---------------------------------------------------------------
----- 2. Condenar a violência, os crimes políticos e de ódio que aumentam cada vez
mais no Brasil; --------------------------------------------------------------------------------------
----- 3. Enviar as condolências aos seus familiares, ao PSOL e ao povo brasileiro.” ----
---- (Lido pelo Senhor Deputado Municipal Miguel Santos, do PAN) ----------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigado Senhor Deputado. -------------------------------------------------------
----- Estão apresentados todos os votos, vamos agora proceder à sua votação, em
primeiro lugar o Voto 1 apresentado pelo PSD, sobre a morte de Stephen Hawking.” ----
----- Voto 015/01 (PSD), pelo falecimento de Stephen Hawking, não há votos contra,
não há abstenções Voto 015/01 foi aprovado por unanimidade. --------------------------
----- (Ausência de 1 Deputado (a) Municipal Independente na Sala de Plenário) ---------
----- Voto 015/06 (PAN), pelo falecimento de Stephen Hawking, não há votos contra,
não há abstenções. Voto 015/06 foi aprovado por unanimidade. -------------------------
----- (Ausência de 1 Deputado (a) Municipal Independente na Sala de Plenário) ---------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Vamos agora apreciar os diferentes votos apresentados pela morte de Marielle
Franco, em primeiro lugar o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, que é também
subscrito pelo Partido Socialista que prescinde do seu em função deste, é o Voto que
tem o nº. 015/02, subscrito agora pelo PS e pelo BE. -----------------------------------------
----- Voto 015/02 (BE e PS), pelo falecimento de Marielle Franco, não há votos contra,
não há abstenções, foi aprovado por unanimidade. -----------------------------------------
----- (Ausência de 1 Deputado (a) Municipal Independente na Sala de Plenário) ---------
----- Voto 015/04 (PSD), pelo falecimento de Marielle Franco, não há votos contra,
não há abstenções, foi aprovado por unanimidade. -------------------------------------------
----- (Ausência de 1 Deputado (a) Municipal Independente na Sala de Plenário) ---------
----- Voto 015/05 (PAN), pelo falecimento de Marielle Franco e Anderson Pedro
Gomes, não há votos contra, não há abstenções, foi aprovado por unanimidade. -------
----- (Ausência de 1 Deputado (a) Municipal Independente na Sala de Plenário) ---------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: - -
----- “ Senhores Deputados, vamos agora fazer um minuto de silêncio por estes votos
de pesar que acabámos de votar.” ----------------------------------------------------------------
----- (Neste momento foi feito um minuto de silêncio por todos os votos de pesar) ------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: - -
DRAFT
14
----- “ Muito obrigado Senhores Deputados, entramos então agora na nossa Ordem do
Dia para hoje.” --------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Vou pôr à votação Ata 9 de dia 23 de janeiro de 2018. Não há votos contra
nem abstenções. Está aprovada por unanimidade, não tendo participado na votação
os Senhores Deputados que estiveram ausentes na Reunião.” -------------------------------
----- De forma a dar cumprimento ao disposto no DL. n. º 4/2015, de 07 de Janeiro,
que aprova o novo Código de Procedimento Administrativo, mais precisamente no n.º
3 do seu artigo 34.º, não participaram na votação da Ata 9, os Senhores Deputados
Municipais que abaixo se referenciam, em virtude de não terem estado presentes na
reunião a que a mesma respeita. ------------------------------------------------------------------
----- Ata n.º 9 Sessão Extraordinária, realizada em vinte e três de janeiro de dois mil e
dezoito, não estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados Municipais: André
Moz Caldas (PS), Augusto Miguel Gama (PS), Hugo Cordeiro Lobo (PS), Patrocinia
César (PS), Carlos Alpoim Barbosa (PSD), Diana Gonçalves Vale (CDS-PP), Gabriel
Fernandes (CDS-PP), Natacha Amaro (PCP), João Carlos Pereira (PCP), Tiago Ivo
Cruz (BE), Raúl Santos (MPT) e Maria Helena Roseta (IND). ------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Em relação ao Ponto 3 sobre a “Tomada de posse dos membros do Conselho
Municipal de Segurança”, tem que ser adiada uma vez que há um prazo legal para a
Convocatória, portanto, não foi possível convocar os membros com esse prazo legal e
será processada em próxima sessão. -------------------------------------------------------------
----- Entramos então na apreciação do Ponto 3, que é a Petição nº. 2/2018.” --------------
----- PONTO 3 – PETIÇÃO Nº. 02/2018 (APRESENTADA PELOS CIDADÃOS
JOÃO CASTRO E PAULA CABAÇADAS EM REPRESENTAÇÃO DOS
PETICIONÁRIOS - APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO 02/2018 - POR UMA
GESTÃO PÚBLICA DO MARIA MATOS, NOS TERMOS DA PETIÇÃO E AO
ABRIGO DO ARTIGO 85º DO REGIMENTO; 1,5 X GRELHA-BASE: 51M, A
QUE ACRESCEM 10M PARA OS PRIMEIROS SUBSCRITORES. --------------------
----- Parecer da 7ª Comissão Permanente; ---------------------------------------------------
----- Recomendação 015/01 (7.ª CP); -----------------------------------------------------------
----- (A Petição nº. 02/2018 foi anexada à presente Ata, como Anexo VII e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da 7ª. C.P. foi anexada à presente Ata, como Anexo VIII e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (A Recomendação nº. 015/01 (7ª. CP) foi anexada à presente Ata, como Anexo
IX e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
15
----- “ É uma Petição subscrita por 2 mil 531 cidadãos, o primeiro peticionário ou o
que está inscrito para falar aqui connosco é o Senhor João Castro e depois temos o
Relatório da 7ª. Comissão Permanente e a Recomendação da 7ª Comissão
Permanente. Eu ia pedir então ao representante do peticionário, que se dirija ao
microfone para poder apresentar a vossa posição. ---------------------------------------------
----- Se quiserem os senhores Deputados inscrever-se neste ponto da Ordem de
Trabalhos, nós já temos as inscrições para a declaração, mas não creio que para este
ponto não temos ainda, portanto, agradece aproveitem a inscrever-se na Mesa, que era
para que é para as coisas prosseguirem. Senhor João castro, se faz favor.” ----------------
----- O Peticionário Senhor João Castro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigado, boa-tarde à Assembleia Municipal de Lisboa, gostaria antes de
começar a falar que juntamente comigo em representação dos 2800 peticionários, fará
uma intervenção também a Paula Cabeçadas. --------------------------------------------------
----- Gostaríamos de começar para agradecer o facto de terem a disponibilidade, a
Assembleia Municipal de Lisboa, para nos ouvir. Este é um ato contraditória em si
este agradecimento, uma vez que é sempre e será esta Casa por excelência para a
discussão de políticas Municipais Públicas. ----------------------------------------------------
----- Representamos eu e a Paula com muita honra, diga-se, os 2800 peticionários
estes 2800 peticionários não reivindicam nem mais nem menos que um simples ato,
um ato de cidadania, de poder participar na discussão e na definição de estratégias que
entendem ser melhores para a cidade na área da cultura e na qual o Maria Matos é o
exemplo maior. --------------------------------------------------------------------------------------
----- É um ato de cidadania que jamais deveria ser pedido, pois, deveria ser inerente a
uma governação pública, diversa, plural que se pretende para a cidade de Lisboa. -------
----- Infelizmente essa decisão parece já estar tomada, no entanto, aprendemos
também que, em democracia nada é irreversível com tudo isto remete-nos para o
processo que desde o início, foi sempre ou entendê-lo como uma simples
manifestação de vontade por parte do Executivo da Câmara Municipal de Lisboa e da
respetiva Vereadora da Cultura, a doutora Catarina Vaz Pinto, ou seja, perante o
documento mudança de direção repensa-se toda uma estratégia para a rede de teatros
de Lisboa que sustentação válida, perguntamos nós e racional tem este argumento? ----
----- Sendo que esta estratégia pressupõe um conjunto de estudos, onde poderemos
encontrar os mesmos? Qual a razão de nunca terem sido apresentados, mesmo quando
solicitados durante a reunião com a Senhora Vereadora, quer na Câmara Municipal de
Lisboa quer no próprio Teatro Maria Matos, esses documentos pedidos várias vezes e
as razões onde constem de uma forma explícita e clara as diferentes opções
consideradas. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Se há uma crença na bondade dos argumentos apresentados pela Câmara
Municipal de Lisboa, porque é que não se torna estes documentos públicos? Que
estudos validam e convalidam as opções de privatizar e aqui estamos a falar de uma
privatização, que é a concessão do Teatro Maria Matos, houve e haverá sempre da
nossa parte, da parte dos peticionários vontade de sempre e sempre de mais debate. ---
DRAFT
16
----- O debate, este sempre suportado na defesa do caráter público das políticas e na
boa gestão do património público. O Maria Matos sempre foi tido como boa gestão
pública, durante ao longo destes 10 anos, quer pela própria Câmara Municipal de
Lisboa, quer pela própria Vereadora da Cultura, uma vez que até hoje fomos
incapazes de escortinar uma crítica que fosse ao trabalho desenvolvido ao longo
destes 10 ano. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Se o trabalho de excelência mesmo segundo os padrões de avaliação da Câmara
Municipal de Lisboa, qual a necessidade de desmembrar o trabalho já feito? Fica a
pergunta. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Ainda segundo as avaliações da Câmara Municipal de Lisboa, houve um
investimento profunda ao nível das infraestruturas, criação de público e redes
criadores, se assim é, porquê desmembrá-lo, por ter havido um investimento profundo
a nível das infraestruturas, da criação de públicos e da rede criadores. ---------------------
----- Os peticionários defendem neste sentido, um verdadeiro sentido de comunidade.
Analisando todos os critérios ao longo destes anos 2008/2018 seja o número de
espectadores, seja o número de espetáculos apresentados, não descortinarmos
qualquer argumento racional que fundamente a privatização do Teatro Maria Matos! --
----- Convidamos todos os Deputados a estarem presentes na próxima quinta-feira no
concerto da Adriana Sá, John Klima e Tiago Sousa & Diana Combo, por exemplo, e
que façam um simples exercício: em que outra sala da cidade, poderíamos ver o
espetáculo deste género? Com as mesmas condições para artistas, com preços
acessíveis e, sobretudo com sentido de comunidade que já se foi capaz de criar ao
longo destes anos. Teria sido possível isto dez anos antes? Não, certamente que não.
Tal remete-nos para a análise da necessidade de contexto e não confundir com
pretexto, não será que apresentaram um atestado menorização à equipa do Maria
Matos, quando se apresenta como argumento da mudança a mudança de direção,
nunca tem uma vida crítica pública ao trabalho desenvolvido, porquê então nunca ter
sido equacionada uma solução interna? Mais o Teatro Municipal São Luiz teve três
diretores artísticos desde o início dos anos 2000, nunca a saída de um diretor artístico
significou o final de um projeto! Porquê o Maria Matos terá de ser diferente? -----------
----- Tentando abreviar também diz a Câmara Municipal de Lisboa julgamos
necessário prosseguir na via de uma permanente renovação e alargamento da
diversidade artística e teatral da cidade, adequando à dinâmica cultural atual cada vez
mais intensa e exigente e procurando ir indo ao encontro dos vários tipos de públicos,
mas não foi sempre isso papel do Teatro Maria Matos? Não foi sempre isso que a
equipa que esteve à frente Maria Matos desenvolveu ao longo dos dez anos? ------------
----- Rapidamente e tendo em conta as opções delineadas, não se sabe bem onde para
a rede e a reestruturação de teatros em Lisboa, o Teatro do Bairro Alto nunca foi
apresentado nenhum orçamento nem nunca foi apresentada a estratégia que estava por
detrás da sua reformulação, quando é que poderemos ter acesso a tal orçamento? Em
relação ao Teatro Luís Camões também outra das opções apresentadas para o
desmembramento e para a privatização do Teatro Maria Matos apresenta-se como a
necessidade de incentivar um serviço já amplamente elogiado foi o serviço educativo
DRAFT
17
do Teatro Maria Matos, então porquê remetê-lo para uma zona da cidade onde já há
esses serviços educativos, vide, Museu Berardo, MAT, Museu dos Coches, entre
outros, ou seja, o Teatro Maria Matos, pelo que apresentou ao longo destes anos,
jamais deve ser desmembrado, jamais deve ser privatizado. ---------------------------------
----- Deixo agora a palavra à Paula.” -------------------------------------------------------------
------ A Peticionária Senhora Paula Cabeçadas, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Boa tarde. Tivemos aqui dois votos de pesar, muito bem! Eu agora quero dar um
voto de felicidade, porque hoje daqui a 20 minutos chega a Primavera e gostava que a
Primavera também chegasse a esta Assembleia, que parece há muito tempo do
Inverno e, portanto, que seria bom, ou no Outono, não sei, seria bom que a Primavera
aqui chegasse! ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Ouvi há bocado um Senhor Deputado, ou uma Senhora Deputada, salvo erro, do
PSD falar de que a democracia é um processo em construção! Ora que maravilha, é
pena é que não seja essa a política da Câmara Municipal de Lisboa! -----------------------
----- Constrói a casa pelo telhado! Ora não é, com certeza, essa nenhuma opinião de
um arquiteto. A casa deve-se começar a construir do chão e não, através de entrevistas
dadas a jornais em que nenhum cidadão, nenhum ator cultural foi chamado, foi
perguntado o que é que achava sobre o Teatro Municipal, muito menos ainda se
calhar, aqueles que atuam no Teatro Municipal, portanto, não é este cultura a cultura
participativa de que o Doutor Fernando Medina tanto falou na sua candidatura, é uma
fraude neste momento, em particular relativamente a esta matéria. -------------------------
----- Não sei se os Senhores Deputados sabem, mas gostava que ficassem a saber que
todo o investimento que foi feito ao longo destes anos no Teatro Maria Matos, pelos
dinheiros públicos vai ser utilizado sem nenhuma contrapartida por quem? Uma
pessoa, uma entidade, o que for privado vai utilizar, portanto, os holofotes, a
aparelhagem de som, etc., etc., etc. vai ser utilizada por esses mesmos privados, isto é,
eu não sei se os Senhores Deputados têm alguma intervenção nesta matéria, é pena! É
pena que não tenham, se não tiverem deviam de ter e deviam tentar ter, porque isso
devia ser o vosso papel. ----------------------------------------------------------------------------
----- Por fim, queria dizer o seguinte, a democracia deve-se a participativa, é para isso
que serve o poder local, o poder local não serve só para estarem aqui em sessões em
que votam isto e votam aquilo, e votam o outro, não falam com as pessoas só, falam
quando alguém ou um conjunto de cidadãos ou uma pessoa, etc., vem para os jornais,
vem questionar, etc., não deve ser ao contrário deve ser ao contrário! ---------------------
----- E é isto que nós questionamos também, porque isto não é só um problema agora
do Maria Matos! Isto é um problema de política cultural da Cidade de Lisboa e do
País, eventualmente! --------------------------------------------------------------------------------
----- Esta política de avestruz, de dentro da toca, em que se estão nas tintas para aquilo
que as pessoas pensam, deve acabar e deve acabar rapidamente! E é uma pena que
uma Assembleia Municipal, que supostamente é de esquerda, teoricamente é
esquerda, não o seja na prática e não tem interesse nenhum em ouvir os cidadãos. ------
DRAFT
18
----- Muito obrigada Senhora Presidente, muito obrigada a todos e boa Primavera! ----
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigada pela vossa intervenção. ---------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, naturalmente a Mesa tem que naturalmente recordar que
esta Assembleia Municipal, ao contrário do que acontece em todas as outras do nosso
país, tem vários mecanismos para os cidadãos participaram, como acabámos de ouvir,
nomeadamente através de Petições, que são apreciadas na Comissão e têm forma se
pronunciar sobre a posição dos cidadãos, os cidadãos têm todo o direito a criticar-nos
mas nós temos o dever de os ouvir, ouvir as críticas e formularmos o nosso juízo para
isso é que fomos eleitos e, para isso é que estamos aqui! E é isso que iremos fazer no
decurso deste debate. -------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos prosseguir Senhores Deputados, vamos dar a palavra em primeiro lugar,
ao Senhor Deputado Relator, que é o Senhor Deputado Manuel Lage.” -------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS), no uso da palavra,
enquanto relator, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------
----- “ Senhora Presidente, Senhores Deputados, a 7ª Comissão reuniu, recebeu esta
esta Petição esta segunda Petição, a Petição número 02/2018, por uma gestão pública
do Maria Matos. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Ouvimos em sede de Comissão os Senhores Peticionários e ouvimos também a
Senhora Vereadora da Cultura, a Doutora Catarina Vaz Pinto acerca desta matéria. -----
----- Da exposição feita pelos representantes da Petição 02/2018, nós destacamos do
nosso Relatório, como elementos críticos à Proposta avançada pela Câmara
Municipal, o facto de a Câmara transformar o atual projeto do Teatro Maria Matos,
em função da saída do diretor artístico. ---------------------------------------------------------
----- Destacaram também os Senhores Peticionários, como ponto negativo, a
concessão do Teatro Maria Matos a entidades privadas, e ainda o facto da
desadequação da sala ao tipo de espetáculo que lhe está afeto e o facto dos índices de
público serem regularmente inferiores à capacidade de equipamento, entendendo os
Senhores Peticionários que os números de público não devem ser entendidos como
elementos de avaliação de qualidade dos espetáculos. ----------------------------------------
----- Da audição da Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, conseguimos apurar que a
saída do diretor artístico, em outubro 2017, veio despoletar um contexto que permitiu
o futuro do Teatro Maria Matos pudesse ser equacionado, tendo em conta uma visão
global da cidade. E, nesse sentido, a Comissão registou a posição política do grupo
Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” e conclui que três dos dez Teatros
Municipais já se encontram sob a gestão direta da EGEAC, sendo que os sete são
atribuídos a terceiros, desses cinco estão protocolados com Companhias
Independentes por períodos nunca inferiores a dez anos. -------------------------------------
----- De salientar ainda que a Proposta nº. 52/2018, intitulada “aprovar as linhas
orientadoras relativas à programação artística do Teatro Maria Matos”, foi aprovada
em reunião de Câmara no passado dia 16 de fevereiro de 2018, o que faz com que esta
questão já tenha sido decidida em sede de Reunião de Câmara Municipal. ---------------
DRAFT
19
----- No entanto a 7ª Comissão não deixou de apresentar as suas recomendações, que
não deixamos também de ver de certa medida, que podem ser encontradas em certa
medida já espelhadas naquilo que foi, não só foram as intervenções do Senhor
Presidente da Câmara e do Senhor Vereador, em sede deste debate que já teve que
tivemos sobre este assunto e são elas que no cumprimento das motivações para oferta
do modelo de teatro, de cariz generalista, sejam asseguradas as necessárias condições
físicas e logísticas do equipamento com vista a garantir condições de acesso e
usufruto pleno por parte dos diferentes perfis de públicos, que seja dada continuidade
e alargado o conceito de teatro verde. Reforçar o serviço educativo e o investimento
na criação de novos públicos afetos ao teatro, nomeadamente a grupos escolares, que
se mantém a profunda relação de equipamento que a comunidade envolvente,
alargando o conhecimento público da oferta programática e a visibilidade da mesma e
por fim, um que sejam garantidas condições especiais de acesso à comunidade
residente afeta ao local de teatro, bem como à terceira idade, infância, juventude e
cidadãos portadores de deficiência, com vista a projetar o Teatro como espaço
cultural. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- É só Senhora Presidente, muito obrigado.” -----------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhor Deputado, a Mesa tem vários Senhores Deputados
inscritos a que vamos passar agora dar a palavra.” --------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “ Boa-tarde a todos e a todas, Senhora Presidente, Senhora Secretária, Senhores
Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Caros Peticionários, Estimado Público.
---- Apesar da resistência da Senhora Vereadora da Cultura em apresentar, explicar,
discutir a questão da concessão a privados do Teatro Maria Matos, aqui estamos, uma
vez mais, a focar esta matéria. O PCP reitera as suas posições claramente expressas no
debate de atualidade que convocou com carácter de urgência para esta Assembleia em
Janeiro passado: -------------------------------------------------------------------------------------
----- Esta proposta de concessão é um exercício atentatório dos mais elementares
princípios democráticos ao ser veiculada via comunicação social, sem qualquer
formalização nos principais documentos que norteiam a ação do executivo na cidade,
com uma discussão sempre forçada chegando mesmo a ser refutada. ----------------------
----- É uma proposta que não tem em conta a opinião da população, dos agentes
culturais nem dos trabalhadores. ------------------------------------------------------------------
----- É uma proposta que reflete uma opção mercantilista da cultura, sem respeito pela
pluralidade das formas de expressão cultural e artística. --------------------------------------
----- É uma proposta que desresponsabiliza a Câmara Municipal de Lisboa da
promoção de políticas culturais públicas para a cidade e é uma proposta em que a
Câmara Municipal de Lisboa entrega de bandeja para exploração por um privado um
espaço público em que investiu grandemente ao longo dos últimos anos, desbaratando
um património que é de todos nós. ---------------------------------------------------------------
DRAFT
20
----- A Petição entregue à Assembleia Municipal de Lisboa e hoje aqui discutida é
muito clara: os peticionários posicionam-se contra a entrega do Teatro Municipal
Maria Matos à gestão privada e a favor da continuação da gestão pública do mesmo. ---
----- O PCP não poderia estar mais de acordo e, uma vez mais, saúda a iniciativa dos
peticionários. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Ouvidos os Peticionários, na Comissão, reforçámos as nossas razões contra a
concessão. Ouvida a Senhora Vereadora, reforçámos a ideia de que os argumentos
apresentados são insuficientes, aleatórios e não justificam de forma nenhuma a
proposta de concessão. -----------------------------------------------------------------------------
----- Algumas das Recomendações constantes do Relatório da 7ª Comissão seriam de
todo o interesse e pertinência… SE o Teatro Maria Matos continuasse com uma
gestão pública! Agora, recomendarmos o acesso e usufruto por diferentes tipos de
público, o alargamento do conceito de Teatro Verde, o reforço de um serviço
educativo (que já foi anunciado que sairá dali), entre outras questões é claramente
descentrar o debate daquilo que está em questão e que os Peticionários tão
limpidamente colocaram: manter o Teatro Maria Matos com gestão pública, é esta a
questão! -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Não nos resta outra possibilidade senão votar contra esta Recomendação, como
aliás já fizemos na Comissão, tendo sido a única força política a fazê-lo, já que não dá
qualquer resposta ao que foi colocado pelos Peticionários e propõe apenas o
aprofundamento de características que o Maria Matos já tem e que muito certamente
perderá se se concretizar a preconizada entrega da sua gestão a privados. -----------------
----- Afirmámos em dezembro e reafirmamos agora: os eleitos do PCP não desistem
do Maria Matos! Iremos continuar a lutar pela democratização da cultura e a defender
para o Maria Matos um espaço para a criação e fruição cultural sob gestão pública.” ---
----- O Senhor Deputado Municipal Tiago Ivo Cruz (BE), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
------ “Obrigado Senhora Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.-------
----- Eu percebo a nota dada aos Peticionários sobre a liberdade e os vários
mecanismos que esta Assembleia tem para os cidadãos se pronunciarem sobre as
medidas do Executivo Municipal, mas o que é facto, é que também compreendo,
compreendo as declarações dos Peticionários ao verem que apenas agora, quando um
processo de uma Petição chega ao fim na Assembleia Municipal já a decisão de
concessão do Teatro Maria Matos foi tomada pelo Executivo Municipal, numa pressa
absolutamente incompreensível, por isso compreendo perfeitamente a indignação dos
cidadãos! ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Isso não é culpa dos processos democráticos desta Assembleia, é culpa de uma
Vereação que omitiu a intenção de concessionar, antes das eleições, depois das
eleições, não apresentou no programa do Partido Socialista, não apresentou no
programa da EGEAC, nem no plano estratégico da EGEAC, e por isso mesmo, por os
Peticionários terem sido absolutamente atropelados, anuncio desde já que, na próxima
sessão desta Assembleia Municipal o Bloco de Esquerda, o Grupo Municipal do
DRAFT
21
Bloco de Esquerda irá apresentar uma Proposta de Referendo Municipal para a
avaliação da concessão do Teatro Maria Matos. -----------------------------------------------
----- Julgamos que a opinião dos Peticionários é absolutamente super maioritária na
Cidade! -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Noto ainda que, apesar dos alertas do Bloco de Esquerda na Comissão de
Cultura, na primeira audição da Vereadora, onde a Vereadora foi defender esta opção,
apesar dos alertas para a fragilidade jurídica que era avançar com uma concessão do
Teatro, através de um contrato de arrendamento, que seria submetido a uma avaliação
artística, nada foi alterado na Proposta. ----------------------------------------------------------
----- Por fim, acrescento aquilo que nós já apresentámos na Moção que aqui
trouxemos há 2 semanas. Isto foi um péssimo contributo para a discussão sobre
políticas públicas Municipais de Cultura, um péssimo contributo do Partido Socialista,
aliás, às avessas das boas práticas que o Partido Socialista tem nesta Cidade nos
últimos anos em contraciclo com as políticas austeritárias, o primeiro argumento que a
demissão de um diretor de um teatro obrigaria e extinguia a missão do teatro, é o
argumento de maior embuste de toda esta discussão! -----------------------------------------
----- Depois que havia uma desadequação entre a programação e os seus públicos,
algo que viola dez anos de trabalho do próprio teatro, dez anos de trabalho bem
avaliadas pela própria Vereação. -----------------------------------------------------------------
----- Por último que um teatro à italiana é incompatível com produção contemporânea,
algo que passou despercebido a dezenas e centenas de outros teatros pela Europa fora,
por isso é que isto é uma mancha no currículo das políticas culturais do Partido
Socialista e julgamos que um referendo que recoloque a decisão aos cidadãos e aos
lisboetas irá certamente reverter esta opção errada.” ------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores,
Colegas Deputados Municipais, Público em geral, Imprensa. -------------------------------
----- Esta situação do Teatro Maria Matos tem aspetos que apenas podemos classificar
como caricatos. Apoiamos antes de mais e saudamos este ato cívico dos Peticionários
porque não é ficando calado que se resolvem situações como estas. ------------------------
----- Desde que esta situação apareceu, colocamos a questão de que forma é que a
Câmara está a pensar resolver ou dar audição a um desejo tão profundo da população.
Estamos a falar de 2800 Peticionários, apenas são ignorados, parece que é esse o
propósito, neste momento, da Câmara. ---------------------------------------------------------
----- Nós a obviamente desde o início, dissemos que não concordávamos com a
solução da privatização da gestão e que deveriam ser repensados mecanismos,
esquemas para que as situações de público pudessem ser melhoradas, a situação
mostrou-se incontornável e foi decidido que iria ser prosseguida sem alterações. -------
----- Antes de mais era útil que viéssemos a conhecer o Caderno de Encargos, porque
é esse Caderno de Encargos que vai definir qual é a solução futura, apesar de termos
tentado conhecê-lo ainda não o conhecemos, esperamos que, brevemente isso possa
vir a acontecer. --------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
22
----- Apoiamos aqui a proposta que foi deixava aqui pelo Bloco relativamente à
elaboração de um Referendo Municipal, aliás, nós em sede do Regimento tentámos
que a solução do Referendo Municipal pudesse ser aplicada a situações altamente
dúbias como esta que se nos apresenta agora e nessa medida subscrevemos, com
certeza, a essa proposta. ---------------------------------------------------------------------------
----- Quanto à Deliberação em si e o resultado trabalho da Comissão, se não estivesse
em questão o próprio futuro do Maria Matos, tudo aquilo seria aceitável e, portanto,
não temos nenhuma objeção contra as Recomendações da 7ª Comissão, apenas aquilo
não tem nada a ver com o problema que estamos aqui a discutir e por essa razão
iremos votar contra. Não votamos contra as Recomendações, votamos contra tentar-se
resolver um problema com Recomendações se não têm nada a ver com o assunto! ------
----- E esperáramos que possa de alguma forma estar aberto o caminho para outra
solução e que se se não for mais nada, pelo menos o Referendo possa ajudar a resolvê-
la. Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigada Senhor Deputado, eu estava aqui a consultar rapidamente a Lei
do Referendo Local é, de facto, a competência da Assembleia essa proposta que acaba
de ser apresentada pelo Bloco de Esquerda e aqui também apoiada pelo PAN. -----------
----- Eu queria só alertar que a deliberação sobre a vossa proposta não pode ser já na
próxima sessão, porque há prazos legais a cumprir para apreciação da proposta,
portanto, será quando o prazo, no prazo depois de apresentada a proposta será
distribuída e no devido prazo será naturalmente apreciada, e vamos prosseguir.” --------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------
----- “Boa-tarde Senhora Presidente, restantes Membros da Mesa, Senhoras e
Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Público, Jornalistas,
Peticionários, Funcionárias. -----------------------------------------------------------------------
----- Em primeiro lugar, “Os Verdes” endereçam as suas saudações por esta
intervenção de cidadania por parte dos mais de 2.800 peticionários. -----------------------
----- Abrindo o ‘canal história’, recordemos uma entrevista ao Público onde há
exatamente três meses (17/12/2017) a Senhora Vereadora da Cultura anunciou que, no
presente mandato e já a partir da temporada de 2018/19, estava a ser repensada a rede
de espetáculos da capital e que iria avançar com concursos públicos para a gestão e
nova direção de algumas salas, incluindo o Teatro Maria Matos que, de 2003 até
agora, vinha sendo diretamente gerido pela EGEAC. -----------------------------------------
----- Por outras palavras, a Câmara Municipal de Lisboa propunha-se remodelar a rede
de teatros municipais, começando por abrir um concurso para o Maria Matos, a fim de
ser escolhida uma companhia ou um diretor artístico para o gerir, de acordo com o
modelo já adotado para o Capitólio. Ou seja, pretendia-se arrendar o espaço a uma
entidade externa, na perspectiva de uma empresa de produção comercial direcionada
para ‘grandes massas de público’, que irá explorar o Teatro com base num programa
avaliado em sede de concurso. -------------------------------------------------------------------
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23
----- Acrescentou ainda que a ideia era ‘partir’ a programação do Teatro, indo os
espetáculos de artes performativas contemporâneas para o Teatro do Bairro Alto
(antiga Cornucópia) e as peças dedicadas às crianças e aos jovens para o novo Teatro
Luís de Camões (antiga associação recreativa Belém Clube), que tem estado em obras
de remodelação e só irá abrir ao público em setembro de 2018. Quanto aos
funcionários da rede de teatro da Câmara, estes serão redistribuídos de acordo com as
necessidades. Até que, algures na entrevista, surge a muito esclarecedora palavra
‘rentável’! --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Ora, acontece que em Agosto de 2004 a Câmara Municipal de Lisboa dera início
a uma profunda reabilitação deste espaço cultural, conferindo-lhe uma nova
identidade e dotando-o de melhores condições. O projeto incluiu a remodelação da
sala e dos bastidores, a melhoria da acústica, da iluminação, da climatização, o reforço
da segurança e a eliminação das barreiras arquitetónicas, tendo o Maria Matos
reaberto em 27 de março de 2006.----------------------------------------------------------------
----- Como se lê na ‘Missão e História’ do Teatro, este representa hoje um espaço
sofisticado, moderno e acolhedor que, para além da sala principal, com capacidade
para 447 lugares, é dotado de um salão (lounge), de um café e de uma sala de ensaios,
tendo-se consolidado, após a reabertura, como uma das principais salas de espetáculos
da cidade de Lisboa, apostando numa programação regular baseada em produções
teatrais próprias e coproduções de vários dos festivais de artes performativas. -----------
----- O equipamento encontra-se assim vocacionado para a criação contemporânea,
acolhendo e coproduzindo espetáculos de teatro, dança, concertos e projetos para
crianças e jovens, assumindo-se como um polo dinamizador e interlocutor ativo da
criação teatral, colaborando com artistas e companhias independentes, coproduzindo
vários festivais (entre os quais, FIMFA, Alkantara Festival, Festival de Almada e
Temps d’Images), encomendando mostras e eventos temáticos, e partilhando ciclos de
programação com outras instituições de Lisboa, dos quais se destaca o ciclo
Teatro/Música com a Fundação Calouste Gulbenkian.----------------------------------------
----- A sua vocação tem passado, não por uma indústria de massificação de consumo,
mas sim pela apresentação regular de artistas estrangeiros e a internacionalização da
criação portuguesa, promovendo a inclusão social e a cultura, através, por exemplo,
da dança inclusiva e esgotando salas. ------------------------------------------------------------
----- Num espírito de serviço público, inerente ao seu estatuto de Teatro Municipal,
caracteriza-se como um lugar virado para a comunidade onde artistas e públicos se
encontram para refletir sobre o mundo em que vivemos, em temas da atualidade,
programas multidisciplinares de palestras, debates, filmes, espetáculos e intervenções
no espaço público, destacando-se também pela sua programação musical. ----------------
----- O que é grave é a pretensa concessão nem sequer constar nos documentos
estratégicos do Município para o mandato 2018/2021. Senhora Vereadora, está ou
não, estratégica e paulatinamente, a ser aprofundado o esvaziamento do pelouro da
Cultura? Neste contexto, questionam os agentes culturais, os trabalhadores e o público
em geral, onde esteve o debate público? Qual a razão para esta precipitada “neo-
DRAFT
24
tragédia greco-romana” de cariz lisboeta. Ou, que mal terão feito os companheiros do
deus Dionísio com os seus ‘ditirambos’? --------------------------------------------------------
----- Lamenta-se que as recomendações finais da 7ª Comissão não respondam ao cerne
da interpelação dos peticionários. Lamenta-se que a Câmara tenha anunciado qualquer
decisão antes de ser conhecido qualquer estudo ou sequer terem previamente sido
ouvidos os trabalhadores e os agentes culturais. Lamenta-se que mais uma vez o
superavit municipal se imponha aos interesses culturais da cidade e dos seus
munícipes. Obrigado Senhora Presidente.” -----------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. Como sempre rigorosamente cumpridor do
seu tempo de intervenção o que é, de facto, uma capacidade muito grande, vamos
embora continuar. -----------------------------------------------------------------------------------
----- A Mesa só regista mais um pedido de inscrição depois do Senhor Deputado
Manuel Lage e a Câmara Municipal de Lisboa, portanto, se há algum partido quiser
inscrever-se agradeço que sinalizem à Mesa.” -------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “ Senhora Presidente, Senhores Deputados. ----------------------------------------------
----- O Partido Socialista, naturalmente, saúda também peticionários por esta
iniciativa, mas gostaríamos de deixar aqui muito claro que trazer a discussão que
tivemos em sede de Comissão para o Plenário não me parece que seja a melhor
estratégia, Senhor Deputado Tiago Ivo Cruz, não creio que essa seja a melhor
estratégia, mas já que o fez deixaria a pergunta de perceber que o seu sentido de voto
do Bloco de Esquerda em sede de Comissão, porque segundo creio, o único Partido,
como disse aqui a nossa colega do PCP, o único partido que votou contra foi
precisamente o PCP. --------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente ao PCP, o debate da atualidade, como disse, já foi aqui discutido
este assunto, mais uma vez como foi aqui discutido este assunto, outra tentativa, como
aqui disse sobre este assunto, uma discussão forçada, como disse aqui sobre este
assunto, entregar de bandeja a privados, e aí pergunto: entregar de bandeja a privados?
----- Bem há um contrato de concessão, há um Caderno de Encargos. A verdade é que
manter pública é a única coisa que efetivamente não é possível e, portanto, aquilo que,
de facto, se verifica é que para uns e para outros, aquilo que apraz dizer é que há uma
decisão de um órgão executivo, que foi democraticamente eleito e onde os Senhores
também participam, com responsabilidades também executivas e onde tiveram
oportunidade também de exercerem o direito de voto. No local deliberativo não o
fizeram, porque assim o não entenderam ou porque o fizeram e em democracia
tiveram o resultado que tiveram e aqui farão exatamente o mesmo, como as outras e
as demais forças políticas. -------------------------------------------------------------------------
----- Não é por existirmos vezes sem conta em debatermos e em repetirmos votações
que elas se vão alterar ou não é para repetirmos demasiadas vezes a mesma mentira
que ela se vai transformar em verdade. ----------------------------------------------------------
DRAFT
25
----- A questão é muito simples, um contrato concessão não se trata de uma
privatização, é uma concessão e nós não temos, nós não temos nada contra, nós não
temos nada contra a iniciativa privada, aquilo que nós temos a certeza de que há uma
enorme diferença entre uma conceção e uma privatização e é isso que vamos manter e
mantemos muito claro que aquilo que a Câmara Municipal de Lisboa fez, já o fez em
vários teatros Municipais e já fez em várias outras circunstâncias e não é por causa
disso, e não é por não estar no programa eleitoral do Partido Socialista que deixa de
haver mais ou menos legitimidade, sob pena de a cidade ficar ingovernável, mas isso
seria o que os Senhores não podem falar face à dada pouca experiência que ainda têm
nesta matéria, mas que certamente com o passar dos tempos vão começar a ter. Muito
obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigado Senhor Deputado. Vejo um pedido de palavra do Bloco de
Esquerda, que é para? A palavra para? Para fazer uma interpelação à Mesa, de
qualquer maneira se quiserem intervir os Senhores têm ainda tempo.” --------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra, fez a
seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Presidente, foi com muito espanto que ouvimos agora o Senhor
Deputado Municipal Manuel Laje, que muito prezamos e que foi Relator a do
documento da petição em apreciação, referir-se a este negócio jurídico que se planeia
para o Maria Matos como uma conceção, é que na verdade, não é uma concessão, é
um arrendamento e então faz de conta…” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Deputado o Senhor não está a fazer uma interpelação à Mesa, peço
desculpa.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra, fez a
seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------
----- “ A interpelação à Mesa é no sentido de, para uma boa condução dos trabalhos, a
Mesa da Assembleia Municipal esclarecer o Plenário se, afinal, estamos perante um
contrato de concessão ou se estamos perante um contrato de arrendamento que vem
em anexo aos documentos que foram distribuídos com o Relatório, para que o
Plenário possa votar em conformidade, é que quem o diz não é um Deputado
Municipal qualquer, é o Deputado Municipal Relator.” --------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Senhor Deputado, os documentos são públicos, estão no site da Assembleia,
toda a gente pode responder a esta questão, não é à Mesa que compete responder a
isto. A proposta que foi aprovada em Câmara está disponibilizada e, portanto, todos
têm acesso a ela e podem tirar as dúvidas diretamente nos documentos que foram
disponibilizados. Vamos prosseguir.” -----------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Francisco Santos (CDS-PP), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
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26
----- “ Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Senhoras e Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores Deputados Municipais. ---------------------------------------------------
----- Cumpre ao CDS inicialmente saudar a iniciativa dos peticionários, que só eleva e
enobrece a participação cívica dos cidadãos na tomada de decisão dos órgãos da
Autarquia. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A crítica do CDS prende-se de resto e está aduzida coerentemente desde o seu
princípio ao caráter procedimental avariado com que este dossier foi conduzido que,
de resto, parece-nos a nós, de forma de desconchavada e absolutamente atabalhoada,
envolta num obscurantismo e no sectarismo à porta fechada, que merece e bem. e nós
subscrevemo-la, a indignação por parte dos agentes culturais que, através desta
Petição associando-se a população se vieram manifestar contra a forma como este
processo foi conduzido e o corolário da decisão final, em para o lugar porque não
existe mandato por parte dos órgãos da autarquia para agora vir ser tomada uma
decisão desta natureza quanto ao Teatro Maria Matos, nem tão pouco foi vertida nas
Grandes Opções do Plano, de resto, parece-nos haver uma absoluta ausência de
estratégia cultural por parte do Município de Lisboa, naquela que é uma geringonça
tripartida entre a Câmara Municipal, a EGEAC e a ATL, onde nem rei nem roque, que
não se sabe quem tem as competências para gizar esse grande programa para a
cultura! -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois o tónico final parece-nos a nós ser de elevada gravidade e que fere a
credibilidade desta decisão, tem que ver com a transparência com que a mesma foi
tomada e assim da parte do CDS, não é tanto quanto à natureza própria da gestão,
porque, de resto quanto a essa não temos fundamentos para nos pronunciarmos quanto
ao modo e à maneira como que é tomada, mas, de facto, é uma decisão que é
extemporânea, porque faz lembrar um programa da TV, agora aplica neste caso
concreto, o socialismo decidiu está decidido! Cego surdo e mudo sem ouvir ninguém
à porta fechada do gabinete a querer levar este veredicto adiante contra aquele que é o
pulsar da vontade dos seus intervenientes interessados diretamente que mereciam ser
auscultados e, de resto foi uma decisão que foi tornada pública na comunicação social,
o que deixa muito a duvidar acerca do respeito e da dignidade que merecem as
pessoas cujas vidas estão diretamente envolvidas com a prossecução da atividade do
Teatro Maria Matos. --------------------------------------------------------------------------------
----- Ora aplicando aqui a esta circunstância, uma frase antiga de Eça de Queirós, “Eu
creio que esta decisão não cairá, porque não é um edifício, será com benzina porque é
uma nódoa”, não desconhecendo de facto todos os factos que levaram a este desfecho,
a verdade é que não existe, neste momento, um caderno de encargos, essa devia ter
sido provavelmente a primeira nota pública a ser dada porque o socialismo habituou
nos a que não se devem presumida suas boas intenções, o que deve haver um
escrutínio, cada vez mais reforçado para não reverter em prejuízo para a sociedade
aquelas que são as suas orientações. -------------------------------------------------------------
----- Por isso da parte do CDS, nós sugerimos três coisas, em primeiro lugar que se
pare, porque sem fundamentação seremos naturalmente contra esta decisão, a segunda
é que se oiça, 2500 peticionários precisam de expressar e ter uma gestão participada
DRAFT
27
numa decisão com este caráter de urgência e a terceira é que se tomem algumas
pastilhas para a coerência, da parte do CDS não precisamos delas, este processo deve
para já para que todas as decisões que vierem a ser tomadas no futuro, possam ser
esclarecidas, informadas e consolidadas entre todos os parceiros. Muito obrigado.” ----
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhores Deputados, terminámos a audição dos Senhores
Deputados que estavam inscritos e agora o que temos a nossa consideração é a
Recomendação apresentada pela 7ª Comissão… Peço desculpa, talvez a pedir a
palavra? Peço desculpa, a palavra á senhora Vereadora, com certeza. ----------------------
----- Senhora Vereadora, peço desculpa, mas estava tapada aqui pela pelo monitor e
foi a razão do meu lapso, naturalmente que tem todo o direito e a necessidade para
todos nós de a ouvirmos.” -------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada, muito boa-tarde a todos os Senhores Deputados, aos
Peticionários, ao Público aqui presente. ---------------------------------------------------------
----- Eu queria mais uma vez reiterar aqui e voltar a dizer tudo aquilo que tenho vindo
a dizer nem em várias sessões que já tivemos, quer aqui num debate de atualidade que
foi promovido pelo Partido Comunista Português, quer depois na Comissão, na 7ª
Comissão em que, para além dos peticionários fui também ouvida, e quer em reuniões
que eu própria tive com os peticionários, eu recebi um grupo pequeno de peticionários
no meu gabinete e depois disponibilizei-me a ouvir um grupo mais alargado num
debate que teve lugar no próprio Teatro Maria Matos. ----------------------------------------
----- E é evidente que nestas coisas cada um tem a sua opinião e acho que, na verdade
já houve bastante debate acerca do tema e acerca de um conjunto de um conjunto de
decisões que não se podem reduzir à questão do futuro do Maria Matos, como eu,
desde o princípio sempre expliquei e procurei dizer, foi que, na verdade, nós não
podemos olhar para esta questão do Maria Matos, de uma forma forma isolada, mas
no contexto de uma reorganização dos Teatros Municipais que foi despoletada por
dois factos imprevistos, portanto, eles não estavam expressamente definidos em
qualquer documento de estratégia, porque eles realmente, não estavam não era
suposto acontecerem, uma a saída do diretor artístico do Teatro Maria Matos, antes do
fim do mandato porque o mandato normalmente prolongar-se-ia até ao final de 2019
ou de 2018 e depois também o facto de ter fechado o Teatro da Cornucópia, o Teatro
do Bairro Alto e, portanto, também poder ser equacionado um futuro para aquele
espaço tão valioso na cidade que não passasse pela uma ocupação no setor dos
serviços como era o que estava previsto e, portanto, para além da conclusão das obras
do Teatro Luís de Camões, ao qual também um Teatro da Câmara, reabilitado pela
Câmara através da SRU e ao qual também era necessário dar um destino. ----------------
----- Portanto, o que aconteceu foi uma tomada de decisão assente em duas ideias
fundamentais, por um lado a preservação da memória, ou seja, a preservação da
memória de dois espaços, o resgate para a cidade de dois espaços corriam o risco de
DRAFT
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não vir a ser utilizados para a atividade teatral, um o Teatro do Bairro Alto que estava
como me disse, que tinha sido encerrado e em vias de ser a arrendado a uma entidade
para os escritórios, e dois, o Teatro Luiz de Camões que também foi objeto de
profunda reabilitação pela Câmara e depois, para além desta questão do resgate da
memória e dos espaços, a questão da promoção da diversidade cultural na cidade,
porque nós entendemos que é um objetivo, um objetivo de política pública e de
serviço público promover a diversidade cultural na cidade e assim e agora fazemo-lo
em condições muito mais interessantes do que eram na altura anterior à tomada destas
decisões, porquê? Porque por um lado vamos criar um teatro apenas para a
programação infanto-juvenil, estamos a criar os públicos do futuro. -----------------------
----- Depois, vamos vocacionar, resgatar um espaço que é um espaço que é uma black
box o espaço, naturalmente adequada à criação artística contemporânea que é o Teatro
do Bairro Alto e no qual vai ser desenvolvida uma programação semelhante àquela
que era feita no Teatro Maria Matos, o concurso já abriu com um caderno de encargos
que é público, no site da EGEAC e que precisamente define como vocação para
aquele teatro, exatamente aquela que existia no Maria Matos, um teatro vocacionado
para as artes com performativas contemporâneas e experimentais, um teatro com
vocação nacional e internacional, um teatro com um orçamento muitíssimo
interessante, igual ao que o Maria Matos tinha para a programação e comunicação, um
teatro que se pretende que esteja inserido em todas as redes de circulação e que seja
um pilar de sustentação desta área artística. ----------------------------------------------------
----- Esse projeto está em curso, esse concurso está em curso, a EGEAC vai gerir
diretamente esse teatro e vamos, apenas vamos escolher o diretor ou a diretora
artística. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O júri é constituído por personalidades de relevo desta área, designadamente o
coreógrafo Rui Horta, a jornalista Maria João Guardão, o sociólogo e professor
universitário, Pedro Costa, e a administradora do Teatro Dona Maria II, a Senhora
Sofia Campos, presidido pela Presidente do Conselho da EGEAC Joana Gomes
Cardoso, portanto, é um júri que assegura, esperamos a melhor escolha, para a direção
daquele teatro, pessoas que estão plenamente conscientes e conhecedoras do meio e
do público e do meio artístico, das condições de criação e de fusão que esta área
exige. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois em relação ao Maria Matos, nós também pensamos que hoje há vários
modelos de gestão dos Teatros Municipais, como sabem, a Câmara terá no breve
prazo dez teatros, é propriedade dez teatros e já hoje apenas gere diretamente três, os
outros sete em regime de parcerias com companhias ou entidades privadas, e não
podemos chamar a isso, para nós isso é também uma forma de fazer serviço público,
porque nós achamos que o serviço público precisamente é um objetivo de serviço
público a diversificação da programação e da oferta teatral, e achamos também que o
Maria Matos tem condições para acolher um tipo de programação, pela lotação que
tem, um teatro Mainstream de qualidade, um teatro que é preciso numa cidade capital
cultural como hoje é a Cidade de Lisboa e que também a formação de públicos faz-se
precisamente por aí, portanto, a nossa ideia relativa ao Maria Matos também tem a ver
DRAFT
29
com uma política de formação de públicos, porque os públicos circulam pelas várias
ofertas e é preciso começar por um lado para chegar a outro tipo de procura e de
fruição e, portanto, tudo isto para nós, estas nossas medidas, que repito, devem ser
olhadas em conjunto, têm a ver com a questão resgate, preservação da memória,
diversificação da oferta cultural e pensamos que desta forma nós só estamos a criar
condições para promover um melhor e maior serviço público na área da Cultura na
Cidade de Lisboa. Muito obrigada.” -------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigada Senhora Vereadora. -----------------------------------------------------
----- Agora sim, estamos em condições de passar à votação, a Mesa chamava a vossa
atenção para o seguinte: o que está para ser votado neste momento, é apenas uma
Recomendação da 7ª Comissão sobre esta matéria. A questão de fundo foi decida em
Câmara, foi anunciado hoje aqui por um Partido que iria propor um Referendo Local,
foi anunciado por outro Partido que apoiaria essa iniciativa, que se essa iniciativa der
entrada, logo a apreciaremos e se ela tiver seguimento, o assunto se for aprovado por
esta Assembleia haverá um Referendo Local para as cidadãos se pronunciarem sobre
esta precisa questão, mas, neste momento, não é isso que está em causa, neste
momento o que está em causa é apenas a Recomendação da 7ª Comissão,
Recomendação nº. 15/01 e é essa que eu vou pôr a vossa consideração e peço,
portanto, a vossa atenção. --------------------------------------------------------------------------
----- Recomendação nº 15/01 da 7ª Comissão Permanente, votos contra do PCP, BE,
PEV, PAN, PPM, e 2 IND, votos de abstenção de 1 IND, votos a favor do PS, PSD,
CDS-PP, MPT e 4 IND. A Recomendação nº. 15/01, da 7ª. Comissão Permanente, foi
aprovada por maioria. ----------------------------------------------------------------------------
----- (Ausência de 1 Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário) ---------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “Portanto Senhores Deputados, a Recomendação foi aprovada e o assunto que
certamente voltará cá brevemente, mas por hoje ficamos por aqui e vamos prosseguir
com a nossa Ordem de Trabalhos. ----------------------------------------------------------------
----- Seguindo a nossa Ordem de Trabalhos agora é a apreciação da Recomendação
que resulta do Parecer da 5ª. Comissão Permanente sobre uma outra petição, que é a
Petição nº. 13, que tinha a ver com a elaboração e publicação de um Regulamento
relativo aos fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda. -------------------
----- Esclarecer os Senhores Deputados presentes e as pessoas que estejam a seguir
esta sessão, que esta Recomendação tinha apenas um peticionário, uma determinada
Empresa, portanto, por essa razão o peticionário não tem o direito de apresentar a
Petição em sede de Plenário, portanto, apenas o que temos que apreciar é o Parecer da
5ª. Comissão, que é do Senhor Deputado Relator Silvino Correia e depois a
Recomendação resultante desse Parecer.”-------------------------------------------------------
----- PONTO 4 - RECOMENDAÇÃO 015/02 (5ª CP) SOBRE A PETIÇÃO
13/2017 (SUBSCRITA PELA 5ª. C.P.) - “PETIÇÃO PARA ELABORAÇÃO E
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PUBLICAÇÃO DE REGULAMENTO RELATIVO AOS FOGOS SUJEITOS A
VALOR MÁXIMO DE RENDA OU PREÇO DE VENDA; -------------------------------- ----- (A Recomendação nº. 015/02 (5ª. CP) fica anexado a esta Ata como Anexo X e
dela faz parte integrante.) --------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Portanto, eu ia perguntar ao Senhor Deputado Silvino Correia se ele está e vai
apresentar o relatório da 5ª. Comissão.” ---------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Relator Silvino Correia (PS), no uso da
palavra fez a seguinte exposição: -----------------------------------------------------------------
----- “ Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais,
elementos dos serviços de apoio à Assembleia Municipal, Caros Peticionários,
Público em geral, muito boa-tarde a todos. -----------------------------------------------------
----- Esta Petição que que foi enviada a 5ª Comissão gerou, e estamos a falar na
Petição nº 13/2017, gerou um Relatório, foi discutida durante algum tempo nesta
Comissão e gerou um Relatório do qual eu passo a dar reporte, portanto, o
Peticionário neste caso, a empresa peticionária alega que uma decisão que foi
contrária teve a ver com a falta de um regulamento relativo aos fogos sujeitos a um
valor máximo de renda ou preço de venda e, como tal veio a esta Assembleia,
portanto, alegar que de facto este regulamento é essencial para a sua pretensão. --------
----- Esta Comissão questionou os serviços camarários, nomeadamente, o Gabinete do
Senhor Vereador Manuel Salgado, que respondeu, através de um esclarecimento
relativa a esta questão, que é entendimento da Câmara Municipal que não estão
cumpridos os pressupostos de execução prevista no Artigo 42 número 3 da alínea b)
do RPDM, pelo que não é todo relevante tal caso concreto, a existência ou não de
Regulamento. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Em jeito de conclusão a Comissão entendeu que embora se verifique, no caso
concreto, que o inexistente Regulamento não teria aplicação, nomeadamente quanto à
altura proposta para o edifício, é de todo o interesse para a Cidade e para os munícipes
que seja publicado o dito regulamento. ---------------------------------------------------------
----- A Comissão decidiu então elaborar uma recomendação, aliás, duas relativamente
a esta questão, e que eu passo a ler, que são as seguintes: “que a Câmara Municipal
apresente e aprove durante o presente mandato o regulamento relativo aos fogos
sujeitos a um valor máximo de renda ou preço de venda, nos termos do disposto no
número 3 do Regulamento Municipal, que aprova o sistema de incentivos a operações
urbanísticas com interesse principais”. ----------------------------------------------------------
----- A segunda recomendação é que “apresente e aprove o programa específico
previsto no número 5 do artigo 3 do Regulamento Municipal que aprova o sistema de
incentivos a operações urbanísticas com interesses Municipais” ----------------------------
----- É tudo. Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado. Aquilo que eu queria eventualmente sugerir aos Senhores
Deputados nesta recomendação é que, no ponto número onde se diz “que a Câmara
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apresente aprove durante o presente mandato o Regulamento”, tal e tal, “ apresente a
esta Assembleia”, porque a aprovação depende da Assembleia, portanto, tem que ficar
aqui na redação claro que a aprovação em Câmara é apenas uma aprovação para que
isto venha à Assembleia Municipal, porque é competência da Assembleia Municipal. --
----- Está o Senhor Vereador João Paulo Saraiva a pedir a palavra, mas temos aqui
vários Senhores Deputados inscritos. Quer falar já? Fala no fim, certo, está inscrito. ---
----- Vamos dar a palavra aos Senhores Deputados inscritos.”-------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Moreira (BE), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Boa-tarde Senhora Presidente Senhoras e Senhores Deputados, todas as pessoas
que aqui nos acompanham. ------------------------------------------------------------------------
----- É de facto, necessário um regulamento relativo aos fogos sujeitos a um valor
máximo de renda e isso é patente na Cidade. ---------------------------------------------------
----- Não vale a pena enfiar a cabeça na areia como um avestruz, ele é necessário
porque há uma crise de habitação em Lisboa e precisamos de vários instrumentos para
atacar essa crise, precisamos de um programa público de renda apoiada, precisamos
de revogar a Lei das Rendas de Assunção Cristas, precisamos de criar regras para o
Alojamento Local, e precisamos também de envolver os promotores imobiliários
garantindo que há uma quota de fogos a preços controlados. --------------------------------
----- O próprio Vereador do Urbanismo da Cidade de Lisboa já o disse publicamente
que a medida é boa, aliás, já elogiou a sua aplicação em Paris e recordo, o acordo de
bases de convergência entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda têm garantia
que este Regulamento vai acontecer e que pelo menos 25% do edificado nas novas
construções ou operações de reabilitação são destinados à habitação a custos
controlados e que este Regulamento aparecerá até 2019. ------------------------------------
----- Por isso, nós acompanhamos a Recomendação da 5ª Comissão, porque vai ao
encontro daquilo que têm sido as nossas preocupações e fazem parte de um acordo
que vincula o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda e a ele não faltaremos. Muito
obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “Obrigada também. Penso que o Senhor Vereador João Paulo Saraiva, pediu a
palavra.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “ Muito boa-tarde a todos, só para dizer que este regulamento, esta proposta de
regulamento está em preparação nos Serviços Municipais e em breve será ou tão
breve quanto possível será levava esta proposta à Câmara para se iniciar o
procedimento de elaboração deste regulamento, com todas as fases que o regulamento
desta natureza tem que ter, nomeadamente, toda a consulta pública. Muito obrigado.” -
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Vereador. -------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, estamos em condições de pôr à vossa consideração a
Recomendação nº. 15/02, apresentada pela 5ª Comissão sobre esta Petição.” -------------
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----- Recomendação 015/02 (5ª CP) sobre a petição 13/2017 (Subscrita pela 5ª.
C.P.), votos contra do PCP, votos de abstenção do PEV, votos a favor do PS, PSD,
CDS-PP, BE, PAN, MPT, PPM e 6 IND. A Recomendação nº. 015/02 (5ª CP) foi
aprovada por maioria. --------------------------------------------------------------------------
----- (Ausência de 2 Deputados(as) Municipais Independentes na Sala do Plenário) -----
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ O Partido Comunista apresentará por escrito uma declaração de voto.” ------------
----- O Grupo Municipal do PCP apresentou, posteriormente, a seguinte Declaração
de Voto: ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- “ Sobre a Recomendação 015/02 (5ª CP), resultante do Parecer da 5.ª Comissão
Permanente sobre a Petição 13/2017 - Elaboração e publicação de regulamento
relativo aos fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda. ----------------
----- O Grupo Municipal do PCP votou contra a recomendação 015/02 (5ª CP)
porque entende que o mecanismo de atribuição de créditos de construção
transacionáveis, correspondentes a direitos de edificabilidade, se insere numa opção
política de deixar campo aberto à especulação imobiliária, situação com a qual, o
PCP não concorda e pretende ver alterada.” --------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Agora sim vamos passar ao ponto das Declarações Políticas, as forças políticas
inscreveram-se devidamente antes do início da Sessão, conforme eu anunciei.” ---------
----- PONTO 5 - DECLARAÇÕES POLÍTICAS (COM MOÇÕES E
RECOMENDAÇÕES), DE ACORDO COM A CONVOCATÓRIA DA 10.ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, TENDO SIDO APRESENTADAS 6 MOÇÕES
E 7 RECOMENDAÇÕES, AO ABRIGO DO ARTIGO 40º DO REGIMENTO; ------ ----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Senhores Deputados, lembrar a todos o que está na Convocatória, mas apenas
por memória qual é o formato das Declarações Políticas, portanto, nos termos do
nosso Regimento, os Grupos Municipais e os Deputados Independentes que queiram
fazer Declarações Políticas comunicam essa intenção à Mesa, já o fizeram. --------------
----- A Sessão inicia-se com uma intervenção de oito minutos por cada força política
que quer fazer uma declaração política, estes oito minutos podem ser utilizados por
um só Deputado por vários Deputados, mas têm que ser utilizados de seguida. Depois
há um período de quinze minutos em que as outras forças políticas podem colocar
questões à força política que apresentou a sua declaração e no final, a força política
inicial tem quatro minutos para fechar. ----------------------------------------------------------
----- Durante este período todo a Câmara tem, suponho eu, dez minutos para
esclarecer algum ponto que seja necessário, mas apenas se for a tal solicitado. -----------
----- Vamos agora então entrar nas Declarações Políticas e vamos dar a palavra, o
primeiro Partido inscrito para fazer uma Declaração Política que é o PCP.” --------------
----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra fez
a seguinte Declaração Política: -------------------------------------------------------------------
----- “ Boa-tarde a todos e a todas uma vez mais. ----------------------------------------------
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----- Voltamos a trazer aqui a questão do arrendamento a esta Assembleia. As
consequências absolutamente desastrosas em todo o país da revisão do novo regime
de arrendamento urbano, realizado em 2012 pelo Governo PSD/CDS são sobejamente
conhecidas. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Aqui em Lisboa, as famílias, as pequenas e médias empresas, o comércio, as
coletividades têm espelhado uma dura realidade de despejos de gentrificação de
abandono e despovoamento dos bairros mais tradicionais. -----------------------------------
----- A expulsão do centro da cidade de milhares de pessoas através do esmagador
aumento do valor da renda ou pela transformação do contrato de arrendamento tem
permitido a escalada da especulação imobiliária, alteração do uso dos imóveis e a
descaracterização de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------
----- As Propostas introduzidas esta Lei no fim do ano passado melhoraram algumas
questões, mas de forma minimalista, não resolvendo os problemas de fundo e
continuando a não haver estabilidade suficiente para os inquilinos, Relembramos que
em 2017, houve cerca de cinco despejos diários! ----------------------------------------------
----- As alterações mais profundas e que permitiriam alterar de forma substancial, o
contexto que estamos a viver seriam a extinção do Balcão Nacional de Arrendamento
e a redução do valor da renda máxima para quatro por cento do valor patrimonial do
locado, mas estas significativas alterações apresentadas na Assembleia da República
foram chumbadas por PS, PSD e CDS. Assim, para o PCP só a revogação do novo
regime de arrendamento urbano poderá ser solução, acompanhada de um novo regime
de arrendamento, que permita dar resposta às necessidades das pessoas devolvendo-as
à sua cidade. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- A moção que trazemos hoje aqui para votação centra-se precisamente nestas
questões, uma primeira deliberação é a que requer à Assembleia da República a
revogação da Lei nº 31/2012 de 14 de agosto, pondo fim à possibilidade de os
despejos e aumentos de rendas brutais que conhecemos. Esta proposta de revogação
prevê exceções para situações como a denúncia de contratos, o uso efetivo do locado
as obras realizadas por iniciativa do Senhorio em prédios arrendados ou a proteção de
estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social, mas só revogação não
resolveria os problemas existentes no arrendamento, pelo que propomos também a
repristinação do regime de arrendamento anterior à Lei que atualmente temos e que
propomos revogar. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Ao fazer vigorar novamente o regime anterior, mesmo com os seus defeitos e
dificuldades, seria possível acionar um travão aos despejos e abandono da Cidade! -----
----- Evidentemente que uma outra deliberação essencial é o início quanto antes da
construção de um novo regime de arrendamento urbano, que dê resposta às efetivas
necessidades de habitação e que resolva os problemas existentes, os criados pela Lei
nº. 31/2012, 14 de agosto e as condicionantes do anterior regime de arrendamento que
também não está isento de problemas. -----------------------------------------------------------
----- Por fim, esta moção propõe um regime transitório de forma a que os casos
pendentes, os ainda não resolvidos em tribunal ou os contactos que já transitaram para
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o novo regime de arrendamento urbano possam ser resolvidos aplicando a legislação
mais favorável aos arrendatários. -----------------------------------------------------------------
----- Estas propostas, pensamos, resolveriam a situação atual ao fazer caminho para
uma nova lei sem desproteger as situações mais complicadas. Esta moção pretende ser
o motor de mudança para o arrendamento. Não podemos constatar todos os dias os
resultados desta lei no tecido da nossa cidade e, ao mesmo tempo, rejeitar soluções
que ponham fim a esta sangria de habitantes, é urgente agir e encontrar quanto antes
as soluções que impeçam a continuada saída de pessoas naturais dos bairros, o
encerramento de comércio e coletividades, por não aguentarem a pressão nem
conseguirem suportar os elevados custos das rendas, empurrando-os para a periferia e
libertando imóveis para a crescente especulação e descaracterização da Cidade. ---------
----- Ainda ontem era noticiado o encerramento de mais uma livraria, a Trindade, na
Rua do Alecrim, graças à denúncia unilateral por parte do senhorio do contrato de
arrendamento, consideramos que o direito à habitação tem que ser assegurado para
todos, bem como o direito à Cidade! Viver, usufruir fazer parte da Cidade não pode
ser uma opção apenas para alguns, poucos, privilegiados. Obrigada” ----------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Pergunto se algum Senhor Deputado de algum Grupo Municipal quer pedir
algum esclarecimento ou fazer alguma intervenção sobre aquilo que a Senhora
Deputada Natacha Amaro acabou de dizer, há quinze minutos para isso em todos os
Partidos, portanto, se alguém quer usar da palavra? Há um Senhor Deputado que quer
usar da palavra em relação ao PCP, pode fazê-lo daí diretamente, faça o favor, a nossa
tradição é que esta parte nós fazemos diretamente do lugar e depois a Senhora
Deputada Natacha Amaro responderá no fim dos quatro minutos, também do lugar.” --
----- O Senhor Deputado Municipal Rodrigo Mello Gonçalves (PSD), no uso da
palavra, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigado Senhora Presidente. -----------------------------------------------------
----- Em relação à Moção do PCP eu gostaria de deixar aqui algumas notas, porque se
podemos admitir que o PCP pode ter alguma razão no diagnóstico que faz da situação,
temos constatar que o PCP erra profundamente nas causas que aponta na sua Moção e
se voltarmos atrás, e se voltarmos ao ano 2001 ficamos a saber que Lisboa tinha 563
mil habitantes, em 2011 tinha 542 mil residentes e em 2016 tinha 504 mil, portanto, o
fenómeno da desertificação e do envelhecimento da cidade de Lisboa, não é uma
consequência da Lei do Governo anterior relativamente à questão das rendas! -----------
----- Mais, neste Parlamento, neste Parlamento e eu era Deputado Municipal nessa
altura, no final do mandato do Doutor João Soares, já discutíamos muitas vezes a
desertificação do centro histórico da cidade de Lisboa e as responsabilidades que
havia já nessa altura, e nessa altura já designadamente o PCP, que fazia parte da
maioria que governava a Câmara com o Doutor João Soares, sobre a desertificação
dos bairros históricos da cidade de Lisboa, designadamente do Vereador António
Abreu, na altura, portanto, em relação à realidade se ele existe ela vem de há muito e
não é consequência de uma Lei de há dois ou anos atrás que mudou por completo o
tecido económico e social da cidade e isso é uma verdade que é indesmentível! ---------
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----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal André Couto (PS), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção e a seguinte pergunta: -----------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------
----- Antes mais começar por dizer que virmos aqui discutir os efeitos que esta Lei
teve ou não na cidade de Lisboa é um bocado como recuarmos uns séculos e
voltarmos a discutir se é a Terra que gira à volta do sol ou o sol que gira à volta da
Terra! -------------------------------------------------------------------------------------------------
---- Dizer Senhora Presidente que na nossa opinião, do Grupo Municipal do Partido
Socialista esta Lei efetivamente já não serve, mas não é isso que nos separa do Partido
Comunista Português, porque aí obviamente estamos totalmente de acordo. A
Assembleia da República já alterou nesta legislatura pormenores que eram
importantes e de alteração fundamental na Lei 31 de 2012, no entanto, a nossa posição
é que a realidade da Cidade mudou nos últimos anos e, portanto, aquilo que nós
queremos no Partido Socialista é o novo regime do arrendamento urbano e, portanto,
não apenas a repristinação da lei da o interior, uma vez que nós achamos que essa lei
já não se adequa àquela que é a realidade da Cidade atualmente e achamos por isso
que é urgente que se volte ao debate, aliás, como tem acontecido até pela pelas mãos
da Senhora Presidente, e muito bem, queremos deixar-lhe aqui o nosso louvor por
isso, mas pedir então que esses trabalhos ganhem, continuem a ter força e vigor a e
para que consigamos chegar no regime de arrendamento urbano tão rápido quanto
possível! E a questão que nós gostaríamos de deixar o grupo Municipal do Partido
Comunista é se não acham que efetivamente vale a pena apostar neste Debate que a
Senhora Presidente tem protagonizado, para conseguirmos ter uma Lei nova, não
apenas a repristinação da anterior, mas que possa responder a uma série de questões
que a lei anterior e não respondia. Muito obrigado.” ------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigado Senhor Deputado. Ainda há mais um Senhor Deputado que se
inscreveu para esta fase das perguntas, o Senhor Deputado Independente Miguel
Graça. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Peco desculpa, a Senhora Deputada Isabel Pires tinha-se inscrito primeiro, se não
se importa. Obrigada” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção e a seguinte pergunta: -----------------------------------------------------
----- “ Obrigada Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------
----- Em primeiro lugar cumprimentar o Partido Comunista Português pela
apresentação deste documento com o qual na generalidade e votaremos
favoravelmente, porque realmente estamos perante um momento em que mesmo na
Assembleia da República estas questões estão a ser debatidas, é este momento que
temos para fazer as alterações necessárias, não só retirar tudo o que é mau do antigo
regime, mas também conseguirmos ir mais longe naquilo que são as necessidades de
habitação pública nas nossas cidades, mas também na proteção dos inquilinos. ----------
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----- Mas, na verdade, o Bloco de Esquerda não poderia deixar também de referir uma
nota relativamente à intervenção do grupo Municipal do PSD, é absolutamente visível
para quem quer que nos ouça e ao longo destes 2 anos e meio especialmente, que e já
aqui foi dito, que há uma verdade e a verdade é a verdade que o PSD aqui
demonstrou. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- O problema da verdade do PSD e que é uma verdade incompleta, porque
esqueceu-se da parte em que PSD e CDS fizeram alterações gravosas ao regime de
arrendamento urbano e que, de facto, o levaram ao despejo de centenas de pessoas,
pelo menos aqui em Lisboa na sua grande maioria idosos e, portanto, quando estamos
a ter um debate político sobre as consequências de uma legislação e porque é que
achamos que a devemos alterar, de facto, da parte do Bloco de Esquerda, nós não
fazemos o debate com meias verdades, sabemos que há responsabilidades de vários
governos, sempre o dissemos e, portanto, quem hoje fica espantado pelo Bloco de
Esquerda dizer que há vários responsáveis é porque está muito desatento ao Debate
político e que nunca quis ouvir verdadeiramente aquilo que temos dito e que as
responsabilidades perpassam vários governos, agora dizer publicamente que o anterior
Governo não teve qualquer responsabilidade e que não faz parte da tal verdade sobre
o regime de arrendamento urbano, é que é um exercício absolutamente fantástico que
se possa aqui fazer, e que desrespeita já agora todas as pessoas que sofreram, e muito,
com esta Lei.” ---------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção e a seguinte pergunta: ----------------------------------------------------
----- “ Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------
----- Da parte dos Deputados Municipais Independentes, Cidadãos Por Lisboa,
gostaríamos de dizer relativamente a esta moção proposta pelo PCP, que
consideramos na generalidade com os consideramos que aqui são apresentados, no
sentido em que a esta Lei, o novo regime do arrendamento urbano foi, de facto, uma
forma de agilizar os despejos e causou inúmeras injustiças e desigualdades sociais,
particularmente em Lisboa, onde se efeitos são notórios e que é de extrema
importância de salvaguardar o direito à habitação. --------------------------------------------
----- Temos, no entanto, algumas dúvidas relativamente à parte deliberativa
apresentada nesta moção, porque julgamos que é a revogação imediata desta Lei nem
a o facto de ser repristinado o anterior regime de arrendamento urbano que resolverá a
questão, mas sim a aprovação do novo regime. ------------------------------------------------
----- De facto, a o terceiro ponto que é apontado nós concordamos e votaremos a favor
ainda que, obviamente gostaríamos de juntar que este foi um dos trabalhos dos quais
já foram dado início na Assembleia da República e que são obviamente trabalhos de
louvar e, portanto, também aprovaremos este ponto, apesar de eles já terem dado
início. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Assim com concordamos com o ponto número quatro que estabelece este regime
transitório de aplicar a Lei mais favorável aos arrendatários, perante os dois regimes
que vierem, o que vier a ser criado e o atual. Era para fazer esta declaração. Muito
obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------
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----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigado Senhor Deputado, portanto, há aqui um novo pedido de
interpelação do PSD através do Senhor Deputado Luís Newton, o Regimento não é
claro a saber se pode perguntar só uma vez ou duas, tem quinze minutos para todas as
declarações políticas vai-se gastando o se tempo, quando não tiverem mais não podem
fazer mais perguntas. É assim que eu interpreto, se estiverem de acordo” -----------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------
----- “ Peço desculpa Senhora Presidente, eu começava por uma questão muito prática
Senhora Presidente, o modelo do incide sobre as questões que são colocadas, sobre a
colocação de questões à força política que fez a intervenção inicial. -----------------------
----- A partir do momento em que se abre um espaço em que origina o debate
relativamente à intervenção, às questões foram colocadas por uma das forças políticas
à força política inicial abre-se aqui um precedente e, portanto, eu queria começar por
pôr essa questão à consideração da Senhora Presidente.” ------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Senhor Deputado Luís Newton, peço desculpa mas foi claro na convocatória,
eu distribuí por todos os Senhores Deputados, cada intervenção inicial é seguida um
período de quinze minutos, por força política, para perguntas ou intervenções sobre o
que foi apresentado e, portanto, é bastante claro o Regimento aqui, dizem o que
entenderem, pode ser uma pergunta à Senhora Deputada Natacha ou uma intervenção
sobre o que a Senhora Deputada apresentou, é o que quiserem!” ---------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------
----- “Sim, mas se nós formos interpelados e não tivermos oportunidade de reagir,
quem intervém primeiro fica sempre prejudicado, não é Senhora Presidente?” -----------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Senhor Deputado, tem uma intervenção final para responder.” ----------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, mas Senhora Presidente, eu quero-me dirigir novamente ao Bloco
de Esquerda e dizer-lhes que já lhes disse uma vez e reafirmarei as vezes que forem
necessárias, nós não estamos aqui na Assembleia Municipal a fazer um exercício de
reinterpretação da história ou dos processos. ---------------------------------------------------
----- O que os Senhores dizem não é verdade, não é verdade e os números atestam
essa não verdade que os Senhores tentam consecutivamente vir aqui, como se
quisessem construir uma nova narrativa à volta de algo que não é a verdade. Existiram
situações e nós isso já verificámos, existiram situações em que houve um claro abuso
relativamente àquilo que inclusivamente a própria lei permitia, mas virem aqui os
Senhores consecutivamente, de forma, eu diria que até com alguma má-fé, quere
reescrever aquilo que foi um processo legislativo que trouxe uma reforma
fundamental para as cidades e, em particular, a cidade de Lisboa e que permitiu um
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processo forte de reabilitação urbana, que retirou a cidade de Lisboa de situações
degradantes e da iminência da ruína de parte significativa do seu edificado, os
Senhores de facto vivem num universo paralelo e, portanto, deixem que lhes diga de
forma muito clara, é falso o que dizem, é de uma má-fé estonteante quererem reincidir
sempre na mesma narrativa, querendo reescrever factos, e dizer-lhes de forma muito
clara, foi uma Lei necessária, após 40 anos de congelamento e após 40 anos de
congelarem tudo o que era a iniciativa da própria cidade, aliás, eu diria mesmo que se
não fosse essa Lei, e que se não será isso que será provado no futuro, é que o declínio
da população de Lisboa, desde a década de 80 muito provavelmente encontra aí a sua
resposta e a convicção que temos, a convicção que teve o anterior Governo PSD/CDS
é de que essa Lei vai permitir que não está num espaço de cinco a dez anos possamos
implementar as ferramentas necessárias na cidade de Lisboa para recuperar a
população perdida!” --------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Há um pedido de palavra da Senhora
Deputada Margarida Penedo do CDS-PP, também na reação a esta declaração política
apresentada pelo PCP.” ----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Margarida Penedo (CDS-PP), no uso da
palavra fez a seguinte intervenção e a seguinte pergunta: ------------------------------------
----- “ Ora o CDS está um bocadinho perplexo, apesar de esta ser uma figura de
retórica, porque, na verdade, isto acontece muito frequentemente ali com aquelas
bandas mais chegadas à ponta-esquerda, porque vêm manifestar uma preocupação,
que não é preocupação nenhuma, porque os Senhores têm uma maioria na Assembleia
da República têm uma maioria na Câmara de Lisboa e, portanto, podem alterar a
legislação! Entendam-se com os vossos parceiros! --------------------------------------------
----- Por outro lado, o Partido Socialista também está muito confortável, porque o
Partido Socialista gosta de tirar os benefícios e não altera a Lei, porque gosta de ficar
com os benefícios que esta Lei lhes traz e atira com o odioso para cima da Doutora
Assunção Cristas, ah, porque é a Lei da Doutora Assunção Cristas, não é! Esta é uma
Lei que dá benefícios e é por isso é que ela continua em vigor!” ----------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada, apenas por uma questão de rigor, a Lei
número 31/2012 está em vigor, mas foi alterada, foi alterada já nesta legislatura,
portanto, apenas era esta correção que eu queria trazer, foi alterada já nesta
legislatura! -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito bem, não sei se há mais Senhores Deputados inscritos, não havendo
Senhora Deputada Natacha, tem os seus quatro finais.” --------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra,
em resposta à questão colocada, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------
----- “Então em relação às várias questões que foram colocadas, dava apenas algumas
notas, começava pela primeira intervenção, ali do Grupo Municipal do PSD que
falava sobre as questões da desertificação. Eu acho que é bom esclarecermos que são
duas questões diferentes, a desertificação é uma questão, os despejos são outra, é
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outra, ambas são duas faces que podem ser encontradas nesta neste debate que
estamos a fazer aqui sobre as questões do arrendamento. ------------------------------------
----- De facto, a desertificação é um problema de demografia e esse problema não é de
agora, a cidade de Lisboa já o enfrenta há muitos anos, como, aliás, o Senhor
Deputado referiu, mas se tentarmos centrar o debate na desertificação e fazermos de
conta que os despejos não são efetivamente o lado mais, mais, complicado que a
grande maioria das famílias, das empresas, das pequenas empresas, do comércio, das
coletividades, enfrentam hoje em dia é pretendermos esconder o sol com a peneira! ----
----- Portanto, reconheço o problema da desertificação, ele não é novo, mas de facto, o
problema dos despejos de há algum tempo para cá ganhou uma dimensão
completamente incontornável e é isso que quisemos trazer ao debate hoje. --------------
----- A outra questão que o Senhor Deputado colocou que eu gostaria de referir, é que
fazendo essa, digamos, viagem pelos números relativamente àquilo que tem
acontecido com os moradores da cidade de Lisboa e considerando que não é uma Lei
que tem dois ou três anos que resultou naquilo que temos hoje em dia, eu queria
relembrar o Senhor Deputado, apesar de já o ter dito na minha intervenção, que a Lei
que temos é de 2012, portanto, em praticamente seis anos. O último ano refere
números é em 2016 e também sabemos que há alterações significativas na Cidade,
mesmo nos últimos dois anos, portanto, mais uma vez consideramos que é tentar
esconder o sol com a peneira e isso não ajuda ao Debate e principalmente a
encontrarmos soluções para estas questões. -----------------------------------------------------
----- Relativamente a algumas das questões colocadas pelo Senhor Deputado André
Couto, do Partido Socialista, diz-nos que o PS concorda que se volte ao debate, mas
não revogando a Lei, e é aqui que está a grande distância entre nós, ou seja, quando
diz que vale a pena apostar no debate nós concordamos e é isso que está no Ponto 3 da
nossa Moção. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- O Deputado Miguel Graça também referiu esta questão, o que é importante é
criar condições para uma nova Lei a de arrendamento, estamos todos de acordo o que
nos separa aqui é que nós entendemos que a situação é tão grave, tão grave, que se
não se revogar a Lei, a que está em vigor, as coisas vão-se aprofundarem vão-se
agudizar inequivocamente e, portanto, é isto que nos separa e é isto que a nossa
moção traz hoje aqui. -------------------------------------------------------------------------------
----- Nós entendemos que a situação é tão grave que obriga à revogação daquilo que
existe atualmente, voltarmos ao regime anterior que também tem uma série de
problemas, mas que não tem algumas das normas mais gravosas que este ainda tem,
mesmo com as alterações que foram aprovadas no fim do ano passado e nas quais o
PCP também fez propostas, algumas foram aprovadas, outras não foram e nós
entendemos que aquilo que temos atualmente é ligeiramente melhor, mas não é
suficiente, não é suficiente para travar, não é suficiente para acabar com os despejos e
com a calamidade social que vem agregada a todo este processo, portanto, é aqui que
os nossos caminhos se separam. ------------------------------------------------------------------
----- Nós entendemos que, para a construirmos uma nova Lei temos que, ao mesmo
tempo impedir todas as consequências da situação que estamos a viver agora, e só é
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possível revogando o que temos, voltando à Lei anterior ou se quiserem até voltar
mais atrás, se entenderem que é esse o caminho mas, de facto, isso não impede que
façamos o debate necessário e que possamos construir uma nova Lei que vá ao
encontro das soluções que são necessárias.” ----------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. Terminámos a Declaração Política do PCP,
agora sim, Senhor Deputado Rui Costa, como vê era bastante prematura a sua
chamada pela Mesa. Vamos a isto então.” ------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra fez a
seguinte Declaração Política: ---------------------------------------------------------------------
----- “Eu também achei estranho. Muito obrigado Senhora Presidente, Senhora
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Vereadores. ------------------------
----- Permitam-me que comece esta intervenção por citar o Senhor Arquiteto Manuel
Aires Mateus, no seu discurso de aceitação do Prémio Pessoa. Dizia então Senhor
Arquiteto “que a Arquitetura é um ato político no sentido mais lato do termo, no
sentido de intervenção no que é comum, no que é público e deve convocar
continuadamente essa condição. Neste ato deve ser delicada, mas corajosa, procurar a
excelência, mas não necessariamente o consenso”. --------------------------------------------
----- Isto porque um dos dois documentos que aqui trazemos hoje se refere
expressamente a um projeto de arquitetura, em tempo aprovado por despacho e sem
discussão pública por uma Vereadora, então eleita pelo PSD, a Senhora Vereadora
Eduarda Napoleão e que criou ou um problema grave à Cidade. Um problema que
resultou em duas deliberações da Câmara Municipal, para além de 2008 a rejeitar esta
solução urbanística contida em tal projeto, e depois, uma nova deliberação em 2011
sob ameaça de responsabilidade civil dos eleitos locais, para aprovar exatamente o
direito urbanístico que se tinha consolidado por esse despacho do punho de uma
Vereadora do PSD, repito. -------------------------------------------------------------------------
----- E, de facto, sendo a Arquitetura um ato político e havendo inerente a essa atuação
política uma discricionariedade, um juízo estético, quisemos hoje aqui fazer voz de
todos e todas que não se revêm no projeto aprovado para o gaveto formado pelo Largo
do Rato, pela Rua do Salitre e pela Rua Alexandre Herculano, projeto esse que
começa a dar os seus primeiros passos na execução física. -----------------------------------
----- Fazemo-lo com a tolerância de quem possa, como é o caso do Senhor Vereador
João Pedro Costa, do PSD, entender que o Arquiteto Aires Mateus é um Arquiteto de
excelência e que Lisboa precisa de arquitetura de qualidade, salientando que também
faz da arquitetura moderna, também se faz da arquitetura moderna e não só de
arquitetura da época, até aqui de acordo, mas onde? No Largo do Rato? Num espaço
que tem fronteiro um monumento nacional que é o Chafariz do Rato, integrado no
Monumento Nacional que é o Aqueduto das Águas Livres, que tem três imóveis de
interesse público a circundar o Palácio Palmela, onde funciona a Procuradoria-Geral
da República, são quatro aliás, a Garagem Auto Palace, portanto, em frente… São
cinco: A Sinagoga, o Edifício Ventura Terra e ainda a Real Fábrica de Sedas e com
mais património que não está ainda classificado, mas que faz parte da Carta Municipal
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de Património, como seja, o edifício onde funciona a Sede do Partido Socialista, o
Palácio dos Marqueses da Praia, ou como seja a fachada da Papelaria Fernandes, ou
como sejam conjuntos e casas logo ali fronteiras na Rua do Salitre. ------------------------
----- É uma solução que a nós nos parece totalmente desadequada e é uma solução que
não gera consensos na cidade ao ponto do Senhor Presidente da Câmara Municipal,
em Reunião Pública do passado 28 de fevereiro, ter dito exatamente que tinha dúvidas
e desconfortos em relação a este projeto. --------------------------------------------------------
----- Muito bem, foi constituído um direito urbanístico adquirido, infelizmente,
podemos fazer alguma coisa para remediar? Podemos! Podemos hoje tomar aqui um
ato político de decidirmos nesta Assembleia se queremos ou não esta construção,
naturalmente que recorrendo e instando a Câmara Municipal a negociações para
resolver este problema, ou caso tal não se revele possível, à própria expropriação em
nome do interesse público, associado ao conjunto do local. ---------------------------------
----- Por último pedimos também à Câmara que promova a discussão pública deste
tipo de projetos. Em 2011, a proposta da Câmara Municipal, que foi aprovada, dizia
que este projeto devia ter sido submetido a discussão pública, mas não foi, este tal
como outros, tal como outros projetos nesta Cidade e, portanto, isto é o que pedimos
em sede de recomendação. ------------------------------------------------------------------------
----- Em sede de alterações legislativas, queremos mais, como sabem um dos
princípios do Direito urbanístico e do Direito ambiental também, é o da participação
que passa necessariamente, por fornecer também informação aos cidadãos sobre
aquilo que vão ser as medidas propostas para determinado local. Pois bem, não basta
afixar um cartaz, um edital, muitas vezes escondido atrás de uma janela, cuja
fiscalização do cumprimento é também difícil e, portanto, muitas vezes não é
cumprido e as pessoas não se apercebem e é preciso entender também que hoje os
tempos são outros, e estas questões não são meras questões de vizinhança para quem
passe por acaso na rua no momento em cartaz está exposto! Não, temos de criar um
novo regime de publicidade das operações urbanísticas em página eletrónica do
Município e temos, sobretudo de alargar a consulta pública obrigatória de
determinado tipo de operações urbanísticas a aquelas que tenham implicações
ambientais e aquelas que envolvam o património cultural e a sua zona de proteção. ----
----- Estamos convencidos que aprovando estas duas propostas a Assembleia
Municipal tomará uma posição firme perante o Parlamento, sobre esta questão da
publicidade, mas corrigirá também algo que não une, mas divide os lisboetas e
sobretudo prejudica o equilíbrio de uma zona tão nobre e histórica da cidade. Disse.” --
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Temos o Senhor Deputado António Prôa
inscrito para questionar ou para reagir a esta declaração política. O microfone Senhor
Deputado António Prôa.” --------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal António Prôa (PSD), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigado Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. ------------
DRAFT
42
----- Esta questão do edifício do Largo do Rato, conhecido como mono do Rato,
perdoem-me a simplificação dos termos, mas é por todos mais reconhecido assim, é
também alvo de uma iniciativa que o PSD entendeu por bem tomar aqui hoje e,
portanto, permitam-me que comece por sublinhar que nesta matéria se pretendemos
ser eficazes, eu aconselharia a sublinharmos aquilo que nos une e não aquilo que nos
divide assumindo todas as responsabilidades históricas que, aliás, foram enfatizadas
pelo Senhor Deputado, mas ainda assim a o PSD deixa aqui hoje muito clara, qual é a
sua posição e permitam-me um comentário pessoal, uma posição que a mim
pessoalmente me deixa, aliás, muito confortável e na qual eu me revejo. ------------------
----- Tive, aliás, oportunidade já de me comprometer publicamente, com uma opinião
muito clara relativamente a esta solução.--------------------------------------------------------
----- Senhora Presidente permita-me, inspirado pela forma como o Senhor Deputado
que me antecedeu, iniciou a sua intervenção, vou fazer eu também uma citação e vou
citar o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que recentemente, a este
propósito, disse o seguinte: “ eu não gosto do projeto naquele sítio, acho que não é um
projeto para aquele local e acho que o projeto cria uma disfunção naquele sítio, é uma
rutura naquele local”, e a mim aparece-me de muito bom senso esta afirmação na qual
eu, aliás, também me revejo e o PSD revê-se nesta afirmação do Senhor Presidente da
Câmara. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, estou eu aqui a querer, a pretender sublinhar que nesta matéria parece
estar encontrado um larguíssima consenso relativo à rejeição da solução proposta para
o Largo do Rato e é isso hoje que temos aqui na Assembleia nas nossas mãos, que é a
possibilidade de darmos um sinal de uma vontade inequívoca relativamente àquilo
que entendemos que deve ser a evolução da nossa cidade, uma zona tão importante
como é o Largo do Rato. ---------------------------------------------------------------------------
----- Permitam-me que utilize também uma outra disposição, uma disposição do
Regulamento Geral das Edificações Urbanas que diz o seguinte relativamente à
estética das edificações, e que diz no seu Artigo ela 121º “que as construções deverão
ser delineadas, executadas e mantidas de forma que contribuam para a dignificação e
valorização estética do conjunto em que venham a integrar-se” e dizem ainda “não
poderão erigir-se quaisquer construções suscetíveis de comprometerem pela
localização, aparência ou proporções, o aspeto das povoações ou dos conjuntos
arquitetónicos, edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico, ou de
prejudicar a beleza das paisagens. ----------------------------------------------------------------
----- Temos por isso, do meu ponto de vista, do nosso ponto de vista, bons argumentos
para tomarmos aqui uma posição, eu não quero exagerar, mas que pode ser histórica
relativamente àquilo que é uma posição de consenso alargado, mas que ainda para
mais vai ao encontro do que é um sentimento de clara e inequivocamente expresso por
um conjunto muito alargado de cidadãos, que entenderam interessar-se pela sua
Cidade, manifestar uma posição muito clara de rejeição daquela solução. ----------------
----- Estamos neste momento confrontados com um início de um projeto de um
processo legítimo por parte dos proprietários, início daquela construção, mas estamos,
estou eu em crer que também ainda a tempo de encontrar uma solução, uma solução
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dialogada, mas uma solução determinada por parte dos órgãos do Município para
evitar que aquela solução que a muitos eu diria a quase todos desagrada, se venha a
concretizar e, por isso o apelo que eu deixo aqui, em nome do PSD, juntando-me
também à iniciativa do Bloco de Esquerda, mas juntando-me também às declarações
inequívocas do Senhor Presidente da Câmara, estamos em condições de dar o
conforto, de dar o impulso à Câmara Municipal de Lisboa, para que tome medidas
efetivas no sentido de condicionar a conclusão deste processo ainda a tempo de evitar
a concretização daquele processo e dando assim um sinal muito claro, um sinal
positivo daquilo que pode ser ajudar a construir de forma positiva a Cidade e, por isso,
o apelo que deixo aqui em nome do PSD é que nos possamos unir hoje, dando essa
força, dando esse estímulo à Câmara Municipal, porque está nas suas travar este
processo para que suspenda de imediatamente aquele processo, aquele licenciamento
para que, de forma muito afirmativa possa encontrar uma solução adequada para
aquele espaço, uma solução adequada no respeito dos direitos dos proprietários, dos
privados, mas também e em primeiro lugar, no respeito pelo interesse da cidade de
Lisboa, dependerá hoje, estou eu em crer, dependerá hoje da posição que a
Assembleia Municipal de Lisboa vier a tomar, um caminho que pode ser exemplar
para o futuro da construção da Cidade! É esse apelo que aqui hoje deixo e no qual o
PSD está muito comprometido pela positiva, como comecei por dizer! Muito obrigado
Senhora Presidente.” -------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigado Senhor Deputado António Prôa. O Senhor Deputado Miguel
Graça para uma pergunta também ou uma reação à declaração política do Senhor
Deputado Rui Costa.” ------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Presidente. ------------------------------------------------------
----- Relativamente a esta recomendação do Bloco de Esquerda gostaríamos também
de reagir, o tal denominado “Mono do Rato”, como é referido, de facto, é uma
discussão e um processo que há muito tempo se discute nesta Câmara e que também é
analisado por esta Assembleia, vem desde a aprovação por despacho da Senhora
Vereadora Eduarda Napoleão, do PSD, em 2005, duas rejeições de deferimento que
foram feitas em Câmara em 2008 e posteriormente, ao próprio deferimento deste
pedido de licenciamento em 2010. ---------------------------------------------------------------
----- Relativamente a esta matéria por termos precisamente, e necessitamos de mais
esclarecimentos, não só acerca do projeto em si como de todas estas deliberações, os
Deputados Municipais Independentes dos Cidadãos Por Lisboa efetuaram um
requerimento no início de março, não só a pedir a consulta da documentação existente
relativamente ao projeto, assim como das respetivas aprovações e deliberações. Ainda
não temos, obviamente essa resposta, no entanto, gostaríamos aqui de salientar que
para a nossa apreciação também destas matérias, precisávamos da resposta a este este
requerimento que fizemos, mas não sendo possível em tempo útil, gostaríamos aqui
de solicitar à Câmara, se possível que pudesse esclarecer relativamente a estas e a
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outras matérias que também íamos colocar de seguida, se tal fosse possível,
obviamente neste período também das declarações políticas. --------------------------------
---- A primeira tem a ver não só com o decorrer do processo que acabei de referir, mas
também com o facto de sabermos que a que existe uma ação de impugnação que pede
a nulidade deste licenciamento e sobre a qual gostaríamos de ter mais informações e
quais os atos administrativos que ela pretende impugnar, se se referem ao despacho
inicial da Vereadora do PSD ou da própria deliberação em 2010 que foi tomada, ou de
qualquer outro dos atos administrativos. --------------------------------------------------------
----- Também relativamente a estes fundamentos do indeferimento acima de tudo
faltou-nos aqui um dado, que a o parecer da Direção-geral do Património Cultural,
que também gostaríamos de ter conhecimento para podermos aprofundar esta questão.
----- Relativamente à recomendação em si, para além destas questões que gostávamos
de ver esclarecidas pela Câmara, concordamos de facto, com um dos pontos
apresentado pelo Bloco de Esquerda que é a publicitação dos pedidos de
licenciamento de operações urbanísticas e a possibilidade de pronúncia relativamente
a estas matérias, porque achamos que é um documento que é um mecanismo de
participação e transparência que deve ser fomentado e, por isso concordamos
perfeitamente com este ponto. --------------------------------------------------------------------
----- Relativamente aos outros dois pontos que apresentam a nesta recomendação, nós
gostávamos também de ressaltar aqui duas matérias, a primeira é que julgamos que
existe aqui uma confusão entre o que é a questão estética e o que é a implantação
urbanística, porque achamos que a questão estética não deve ser submetida a votação
ou a deliberação, porque senão cairíamos numa lógica de ditadura do gosto, mas sim,
a implantação urbanista é que deve ser avaliada e ser posta à avaliação e a votação e,
portanto, gostaríamos de deixar aqui este ponto expresso, primeiro, também para
perceber qual era a intenção das outras duas recomendações neste sentido, e por outro
também gostávamos de registar aqui o ato de contrição do PSD, nas palavras do
Senhor Deputado António Prôa que teve, obviamente a responsabilidade de primeira
relativamente a esta matéria, mas que agora saudamos também pela sua mudança de
opinião relativamente ao denominado “ Mono do Rato”. Muito obrigado.” ---------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Eu penso que ainda há Senhora Deputada
Margarida Peneda, microfone para a senhora deputada Margarida Peneda sobre esta
matéria do Largo do Rato”. ------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Margarida Penedo (CDS-PP), no uso da
palavra fez a seguinte intervenção e a seguinte pergunta: ------------------------------------
----- “Senhor Presidente, eu gostava de a concordar começar por concordar com o
uma afirmação que o Senhor Deputado Rui Costa fez, que a população tem o direito
de fazer um juízo estético dos edifícios, isso é uma verdade, o que não é o mesmo que
dizer que ou que os poderes públicos tenham o dever ou até o descaramento de fazer
juízos estéticos sobre os projetos que os arquitetos apresentam, ou pelo menos isso
não está ainda estabelecido, apesar de ser uma prática frequente. --------------------------
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45
----- Para o CDS a questão não é um juízo estético, para o CDS a questão é um juízo
urbanístico, porque aquilo que se passa ali não é um problema com o projeto de
arquitetura. O problema daquele edifício é um problema que não é da
responsabilidade quer do arquiteto, o que se passa com aquele edifício é uma
ocupação excessiva, uma volumetria excessiva, uma cércea excessiva numa zona
muito delicada, muito frágil da Cidade, num tecido que está consolidado há muitos
anos e que está com problemas de conservação, mas que está muito pressionado e
aquele edifício vai exercer sobre aquela zona uma pressão muitíssimo maior ainda,
portanto, queremos deixar muito claro que é do ponto de vista urbanístico e isto não é
e uma consideração de quem gosta ou não gosta, isto é uma consideração informada
de quem olha para as coisas com atenção e chega à conclusão que o que houve ali foi
um negócio, não quero de todo que a palavra negócio tenha um sentido pejorativo,
mas houve uma negociação de uma determinada ocupação entre o proprietário do
edifício e a Vereação que tem o pelouro do Urbanismo e a Câmara não esteve bem
porque aquele edifício, do ponto de vir que, do ponto de vista urbanístico é uma
grosseria! ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- É isto que o CDS gostava de deixar muito claro.” ---------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. ------------------------------------------------------
----- A Câmara também pediu para usar da palavra, a Câmara tem dez minutos para a
totalidade deste ponto da Ordem de Trabalhos, portanto, faz favor senhor Vereador
João Paulo Saraiva.” --------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Portanto, muito rapidamente eu gostaria de recordar, a fazer aqui um bocadinho
de canal história, não sendo propriamente um dos mais antigos sobre esta matéria, há
aqui quem muito mais saiba desta matéria do que eu, mas dadas as minhas funções e a
situação nesta reunião, eu gostava de dizer para aqueles que não sabem que de facto, a
aprovação do Processo 162 de 2005, que diz respeito ao Largo do Rato, número 6,
entrou nesse ano e 27 do um na Câmara, teve Pareceres favoráveis do RSB, do
Metropolitano de Lisboa, da Matsu de Lisboa, do IGESPAR e por fim foi aprovado
pela Senhora Vereadora Eduarda Napoleão. ---------------------------------------------------
------ O Município de Lisboa depois em 2008, em duas datas, em 30/7 e em 12/11,
rejeitou um pedido de deferimento de licenciamento da obra de construção e mais
tarde, em face daquilo que já foi explicado, a mesma equipa de Vereação inverteu, um
conjunto de Vereadores inverteram os seus votos de rejeição para a abstenção e outros
não votaram, mas por maioria foi aprovado o projeto. ----------------------------------------
----- Em face de um conjunto de informações reiteradas pelos próprios Serviços do
Município de que não havia, de que o projeto cumpria toda a legislação e
regulamentação a que o Município e todos aqueles que apresentam projetos o
Município estão obrigados, o Município a salvaguardar o seu cumprimento e aqueles
que apresentam projetos de os apresentarem em conformidade com essa mesma
legislação e regulamentação e, por outro lado, de o Município não poder, não estar,
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não decorrer daquilo que são as suas competências legais, poder em face da
arquitetura, da estética do edifício poder a rejeitar esse mesmo pedido de
licenciamento, e esta é a história! ----------------------------------------------------------------
----- Não começou hoje, começou em 2005, tem estas vicissitudes todas, podemos ter
os atos de contrição, todos que tivermos, mas qualquer iniciativa do Município nesta
fase e em face daquilo que são as legítimas expectativas tomadas e dadas àqueles que
apresentaram este processo, e fizeram este de licenciamento e os direitos por eles
adquiridos configuram uma situação de que qualquer iniciativa desta Assembleia, da
Câmara Municipal de Lisboa, mas que recorresse da recomendação, da eventual
aprovação de recomendações que estão aqui em causa, configuraria um custo para o
Município que que só poderia que que certamente é um custo enorme e que, para além
disso, também gostava eu de perguntar em todas as situações em que mesmas reservas
que colocam relativamente à arquitetura ou à estética, se vamos utilizar o mesmo
mecanismo como, por exemplo, o Bloco de Esquerda propõe, que é o Município de
Lisboa comprar o edifício. -------------------------------------------------------------------------
----- Parece-me que não é possível que não é desejável, podemos gostar mais ou
menos do edifício, eram essas no sentido as palavras do Senhor Presidente, que
estamos obrigados a cumprir a Lei e, portanto, não nos resta qualquer, digo eu,
qualquer alternativa em face daquilo que é a realidade a que chegámos, isto não
compromete um conjunto de iniciativas que estão a ser tomadas num âmbito que é o
da conversação, que acontece com múltiplos promotores no Município de Lisboa
tentando sensibilizar e só estamos a falar dessa matéria, não podemos falar de outra,
sensibilizar os promotores para que possam fazer algumas correções que, de alguma
forma, minimizem aquilo que são as questões que estão aqui em cima da Mesa. Muito
obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Vereador. Agora a palavra ao Senhor Deputado Rui
Costa para a sua intervenção final. ---------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado António Prôa ainda pede para usar da palavra antes da
intervenção final, faça o favor.” ------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal António Prôa (PSD), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclareciemnto: --------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado Senhora Presidente, é um pedido de esclarecimento, se quiser
entender assim. --------------------------------------------------------------------------------------
---- Senhor Vereador, eu agradeço e compreendi as suas palavras e sou sensível ao
respeito pelos direitos adquiridos e por uma relação de confiança a que deve existir
entre o Município e os seus cidadãos, mas permita-me que sublinha este aspeto,
Senhor Vereador, não obstante o respeito por esses compromissos e por esses direitos
adquiridos há aqui duas iniciativas ainda assim que eu julgo que num contexto de
responsabilidade podem ser tomadas, por um lado uma posição clara desta
Assembleia Municipal só dará força à Câmara Municipal no sentido de prosseguir
essas iniciativas que referiu. -----------------------------------------------------------------------
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----- E em segundo lugar, Senhor Vereador, a um mais uma vez, sublinhando essa
preocupação que aqui descreveu ainda assim eu estou em crer que existe um conjunto
de possibilidades que com alguma criatividade, mas, sobretudo com muito empenho,
se podem encontrar, no sentido de se encontrar, por exemplo, uma solução alternativa
que respeitando os direitos adquiridos respeito também aquilo que possa ser
considerado o interesse da Cidade! ---------------------------------------------------------------
----- E é nisso que nós estamos colocados Senhora Presidente, se me permite, que é
entre o direito legítimo do promotor e o direito e interesse da Cidade de Lisboa, eu
não tenho dúvidas que para todos nós o interesse da Cidade está em primeiro lugar,
não é isso que está em causa, mas neste sentido, eu julgo que a Câmara Municipal tem
instrumentos nas suas mãos para poder condicionar a evolução deste processo e é esse
sublinhar que eu acho que era importante que esta Assembleia aqui salvaguardasse
hoje e que com isso desse força à Câmara Municipal, para que também ela pudesse
condicionar de forma mais efetiva, sem tibieza o desenrolar deste processo. -------------
----- Está ainda nas nossas mãos, a Câmara Municipal tem instrumentos também em
seu poder para poder negociar alternativas com os promotores, eu acho que, no
mínimo isso pode ser conseguido sem prejuízo, antes pelo contrário, com vantagem
para o interesse do Município e da Cidade e dos lisboetas. Muito obrigado Senhora
Presidente.” ------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Deputado.--------------------------------------------------------
----- Vamos agora sim dar a palavra ao Senhor Deputado Rui Costa, está visto que
hoje o seu fado é as coisas terem que ser à segunda vez, mas à segunda é de vez.” ------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra, em resposta
à questão colocada, fez a seguinte declaração política final: ---------------------------------
----- “Muito obrigado, Senhora Presidente, e espero que à terceira seja para aprovar as
propostas do Bloco desta matéria. ----------------------------------------------------------------
----- Eu queria agradecer todas as questões que foram colocadas e começando pelo
Senhor Deputado Municipal António Prôa, dizer-lhe o seguinte: nós não apelamos a
nenhum tipo de desunião nesta matéria, pelo contrário, e contamos com o voto do
PSD, agora nós não podemos é vir a esta Assembleia Municipal pedir que tome uma
decisão política que, como disse e muito bem o seu Vereador das Finanças, terá custos
se for tomada, se for tomada terá custos, e esconder essa realidade, porque se formos a
ver a proposta do PSD, e já lá iremos a seguir, a proposta do PSD esconde os custos,
pede um jardim mas esconde os custos e pede uma suspensão de todo o processo até
que seja decidido o processo está no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,
relativamente ao qual não houve decisão de providência cautelar para suspensão de
eficácia do ato! --------------------------------------------------------------------------------------
----- Pois isso não pode ser isso sim, ainda gera mais uma fatura que o PSD não traz
aqui, portanto, quando assumimos as coisas, assumimos as coisas com as
consequências que lhe são inerentes! Correu mal Senhor Deputado António Prôa, eu
bem que andei a ver se o Senhor Deputado, por essa altura era Vereador, julgo que
não era pela altura em que o despacho foi proferido, mas são coisas que infelizmente,
DRAFT
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correm mal e que têm consequências para a Cidade, agora temos que assumir e temos
que assumir que isto é um custo! -----------------------------------------------------------------
----- E dizendo que se trata de uma decisão política queria dizer o Senhor Deputado
Municipal Miguel Graça que leia melhor a parte conclusiva, a parte conclusiva da
recomendação, os dois primeiros pontos, pedem à Câmara que negoceia ou a não
construção daquele projeto e a aquisição do imóvel ou a sua alteração e
subsidiariamente que exproprie em nome do interesse público, e quero-lhe dizer uma
coisa, Senhor Deputado Miguel Graça, esta questão não se prende já com processos
em tribunal, não se prende com a legalidade pretérita da discussão e, portanto, não dá
sequer para sairmos da sala no momento da votação. O que hoje se quer aqui, Senhor
Deputado Miguel Graça, o que hoje se quer é que se tome uma decisão política! Deve
ou não a Câmara Municipal negociar a alteração do projeto ou a aquisição do imóvel,
ou a expropriação a título subsidiário, ou deve a Câmara Municipal permitir que o
direito legítimo do particular, também não temos dúvidas sobre isto, seja ele seja
concretizado, portanto, Senhor Pedro Miguel Graça, não adianta andarmos aqui,
perdoe-me a expressão, “com rodriguinhos”, não adianta andarmos aqui a
escondermo-nos atrás de questões de legalidade, esta neste momento, é uma questão
política e cada um de nós, cada uma das forças políticas aqui representadas, ficará na
votação associada à continuidade, ou não, deste projeto e isso tem de ficar bem claro! -
----- Quando à senhora Deputada Margarida Penedo, pois bem, não temos por aqui
intenção de fazer qualquer tipo de censura, mas na norma do RGEU foi citada e muito
bem, pelo Senhor Deputado Municipal António Prôa, é exatamente isso que se faz,
basta lê-la e todos sabemos que é essa norma jurídica do RGEU é o terror dos
arquitetos e percebe-se porquê, agora aquilo que queremos deixar aqui muito claro em
relação ao Mono do Rato, é que nós, é a nossa apreciação política, não queremos o
Mono do Rato, provavelmente outros conformar-se-ão com o Mono do Rato, mas
poderão ser castigados pela sua visão, cada vez que saírem da sua Sede Político-
partidária. Disse.” -----------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Senhores Deputados, terminamos esta declaração política, vamos passar à
próxima.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção política: ---------------------------------------------------------------------
----- “ Senhora Presidente, Senhores Deputados. ----------------------------------------------
----- Reúnem-se hoje em Sintra, os representantes dos 35 Municípios que integram as
áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa. -----------------------------------------------------
----- Nessa cimeira apresentam aquilo que pode bem vir a ser o mais importante passo
dos últimos anos para a efetiva descentralização de competências, e nesse sentido, o
mais importante momento para a concretização do grande município de Lisboa e do
Porto, no sentido que adiante melhor se explanará. --------------------------------------------
----- As realidades locais destas Áreas Metropolitanas, que representam 45% da
população nacional, têm de ser vistas como um todo, na parte em que tal se aplica,
porquanto a todas as Pessoas diz respeito. ------------------------------------------------------
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49
----- Daí que as duas entidades tenham definido como eixo principal, os transportes e
mobilidade, a preparação do quadro de financiamento Portugal 20/30 e a
descentralização. ------------------------------------------------------------------------------------
----- A oportunidade de, concretamente, tomar medidas que melhoram diretamente a
condição de vida das Pessoas é indubitavelmente um momento a que não podemos
ficar alheios. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- O que se pretende é que os Municípios sejam um parceiro do Estado Central, de
pleno direito, no que toca à gestão dos serviços públicos. E isso implica, continuar a
descentralizar. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Essa descentralização trará benefícios às Pessoas, aproximando-as às medidas
tomadas e aos decisores. Mas trará também mais responsabilidade, quer para os
Cidadãos, quer para os Políticos, reforçando a capacidade de intervenção o que se
traduz necessariamente numa maior abertura à participação democrática. -----------------
----- O que se discute hoje tem influência direta sobre a vida das Pessoas porque se
trata não só do chamado “pacote da descentralização”, mas apresenta uma
concretização que afeta positivamente os Cidadãos. ------------------------------------------
----- É o caso da proposta de descentralização da estratégia de trânsito das cidades e
da definição da bilhética e dos preços dos transportes, que se traduz na criação de um
passe único para cada Área Metropolitana. -----------------------------------------------------
----- Vejamos então estas duas medidas que por si só traduzem uma melhoria drástica
para milhões de portugueses; quando se fala em estratégia de trânsito, falamos em
multas, mas falamos em muito mais; falamos em política inteligente de transportes e
em concreto na gestão dos corredores BUS inter-concelhios; de igual modo falamos
em bilhética que está associada ao passe único. ------------------------------------------------
----- A jurisdição da bilhética dos transportes públicos implica fundir as Autoridades
Metropolitanas de Transportes com os Agrupamentos de Empresas (os TIP – no Porto
– e a OTLIS – em Lisboa), sendo esse um passo determinante para a criação do passe
único a valores aceitáveis. -------------------------------------------------------------------------
----- Outro será o garantir do financiamento dessa medida. E isso passa por assumir a
comparticipação aos privados como sejam os STCP e por outro lado o encontrar de
outros mecanismos para tal. Uma forma será a imputação à componente fiscal do OE
e a Fundos da UE 20/30; parte do IRC das empresas beneficiárias; e a imputação ao
nível dos impostos sobre os combustíveis ou sobre veículos, sendo que, está
assegurado o mais importante: vontade política do Governo, pelo que, com otimismo,
aguardamos pelas boas notícias da Cimeira. ----------------------------------------------------
----- Mas também ao nível da saúde, com a descentralização da Gestão dos Centros de
Saúde e o seu funcionamento até às 00h00, bem como a gestão das valências
incluindo o rastreio na pediatria e na medicina dentária que vão melhorar a vida das
Pessoas. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A proposta da definição da Estratégia de Estágios e Formação no âmbito da
Gestão do RSI (Rendimento Social de Inserção), é uma das medidas que em termos
sociais mais impacto trará para as Pessoas. -----------------------------------------------------
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50
----- Mas não é a única. O regresso do Programa PARES (Programa de Alargamento
da Rede de Equipamentos Sociais); ou a inclusão de enfermeiros nas equipas de apoio
domiciliário fazem a diferença no quotidiano de milhares de Cidadãos. -------------------
----- Poderíamos falar da Proteção Civil, da Gestão dos Bairros Estatais, ou de outro
património que possa ser cuidado pelo Poder Local e posto ao serviço da População,
com novos usos e novas funções; na Educação, em que reforçando a autonomia
financeira e de tarefas dos Agrupamentos se garante que na Escola há uma Estratégia
de Formação Profissional. -------------------------------------------------------------------------
----- Mas é na Mobilidade Metropolitana que temos de colocar o nosso enfoque. Pois
aí reside o verdadeiro impacto imediato na qualidade de vida dos nossos Concidadãos
residentes nos territórios Metropolitanos. -------------------------------------------------------
----- As medidas que agora pretendermos tomar terão um verdadeiro impacto na vida
das Pessoas e constituem uma alteração do paradigma da mobilidade em Portugal. -----
----- A concertação política supramunicipal alcançada e o reconhecimento de que os
problemas que enfrentamos extravasam cada vez mais a escala municipal é por si só
uma enorme vitória, mas relançam também a discussão acerca de novos modelos de
governação próprios – o Grande Município de Lisboa e do Porto. --------------------------
----- Nas grandes Áreas Metropolitanas um elevado número da população reparte a
sua vida entre dois ou mais Concelhos, não (re)conhecendo as fronteiras entre
Municípios. O que significa que nenhum território consegue, por si só, assegurar o
bem-estar dos seus Munícipes, dado que estes passam boa parte do dia em concelhos
vizinhos e em trânsito entre uns e outros. -------------------------------------------------------
----- O tempo que as Pessoas perdem numa fila de trânsito é efetivamente, tempo
perdido! Este tempo perdido é uma perturbação que afeta a qualidade de vida de
forma crítica, a qualidade e o tempo disponível. Quer para o trabalho e a
produtividade do mesmo, mas mais importante para a Família! -----------------------------
----- Mas, as Pessoas só deixam o carro, voluntariamente, por uma alternativa
moderna, atrativa, confiável, conveniente, ambientalmente sustentável mas acima de
tudo económica e eficaz. ---------------------------------------------------------------------------
----- Ou seja: uma alternativa que as faça poupar tempo e dinheiro. ------------------------
----- Senhora Presidente, Senhores Deputados, o tema da Mobilidade não pode passar
ao largo desta Assembleia. Não só estamos no centro político da Nação, mas acima de
tudo o fluxo de Pessoas que entra e sai de Lisboa é imenso. Temos de conseguir dar
respostas eficazes não só para os nossos Munícipes, mas também para todos quantos
diariamente nos visitam para aqui trabalhar, ou para todos quantos diariamente
passam pelas nossas fronteiras para chegar ao seu destino. ----------------------------------
----- A Lisboa, compete dar resposta e marcar o passo para que nos possam seguir,
continuando a ser a boa referência que até aqui temos sido e que nos distingue a nível
nacional e internacional. ---------------------------------------------------------------------------
----- Em termos de Mobilidade, nenhuma medida fará sentido sem a inclusão do nosso
Município, sendo como que o elemento unificador que congrega e reúne os atributos
numa resposta de mobilidade que se pretende melhor para os Cidadãos. ------------------
DRAFT
51
----- Isto significa continuar a apostar nos novos modos de locomoção suave, aliados
às novas tecnologias, de forma simples e acessível, racionalmente económico para as
famílias. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A descentralização necessária, pretendida e discutida hoje em Sintra na Cimeira
das Áreas Metropolitanas vai permitir dar início ao processo de transformação do
sistema de transporte público sendo assim realizada pelo Poder Local – quem está
próximo do terreno e das Pessoas – conseguindo desse modo melhor identificar as
necessidades, e permitir um maior escrutínio e prestar de contas perante a população,
melhorando a Democracia participativa. --------------------------------------------------------
----- Em suma e em termos de Mobilidade, as medidas mencionadas: ---------------------
----- Do Passe único; -------------------------------------------------------------------------------
----- Da definição da bilhética e dos preços dos transportes; ---------------------------------
----- Da estratégia de trânsito das cidades; e da garantia do financiamento quer seja
através do OE ou de Fundos Comunitários. -----------------------------------------------------
----- São a garantia de que mais uma vez vamos ao encontro das reais necessidades da
população que servimos almejando alcançar esse maior desiderato que é melhorar a
vida das Pessoas! Disse.” --------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:
----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. A Mesa não regista pedidos, há algum
pedido de palavra apara o Senhor Deputado Manuel Vaz? A Mesa não regista pelo
que não. Mas há, há um pedido palavra do Bloco de Esquerda para o Senhor
Deputado Manuel Lage, microfone à Senhora Deputada Isabel Pires.” --------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------
----- “ Obrigada Senhora Presidente, em primeiro lugar, agradecer também ao Partido
Socialista por ter trazido este tema a debate e aguardamos também as conclusões desta
Cimeira, mas perguntar também se pode o Partido Socialista também explicitar um
pouco mais a sua posição relativamente a esta matéria, porque, de facto, aquilo que
nós, neste momento discutimos com as propostas que estão em cima da Mesa sobre a
descentralização, em muitas matérias, estamos a falar de municipalização e não de
uma descentralização propriamente dita, isso preocupa-nos e temos alertado também
na Assembleia da República sobre essa mesma matéria e também as propostas como
estão redigidas atualmente levantam problemas sobre uma matéria que aqui referiu,
que tem a ver com uma maior ou menor democraticidade dos processos de decisão
nas áreas metropolitanas, portanto, perceber qual é que é posição também do Grupo
Municipal do Partido Socialista sobre essa matéria. -------------------------------------------
----- Sobre a questão dos transportes e mobilidade nós não recusamos que há uma uma
vantagem muito grande em pensar modelos de mobilidade a nível metropolitano, pelo
contrário, há muitas vantagens, a questão da bilhética é apenas uma delas, mas que é
absolutamente fundamental para aquilo que os cidadãos e as cidadãs gastam na sua
mobilidade e sabemos que hoje em dia gastam demasiado em transporte público até
porque só na Área Metropolitana de Lisboa estima-se que o número de bilhetes
existentes ascende aos milhares e isto não tem qualquer sentido, não tem
DRAFT
52
racionalidade e quem sai prejudicado são sempre os utilizadores dos transportes
públicos, já para não falar de um desinvestimento muito grande que existe na área dos
transportes públicos e, portanto, aqui achamos que podem existir soluções que
beneficiem os cidadãos, mas terão que ser obviamente discutidas, mas depois em
outras matérias aquilo que sabemos sobre o processo de descentralização, que está
pensado é um processo que nos preocupa, quando se fala de uma municipalização de
serviços, por exemplo, como a Segurança Social é uma coisa que não tem qualquer
sentido, não tem qualquer cabimento e prejudica aquilo que é o serviço público e que
é um serviço que tem que ser prestado pelo Estado, também na área da educação
existe também o receio de que possa existir uma alteração, nomeadamente, dos
currículos pedagógicos que possa ser decidida a nível Municipal, isso também não nos
parece que seja o caminho certo para um sistema Nacional de Educação também que
possa ser coerente, igualitário para todos e para todas e, portanto, neste momento,
consideramos que o debate ainda está muito inicial, aguardamos, como disse
inicialmente, as conclusões desta Cimeira, mas é um é um debate importante também
para esta Assembleia Municipal, mas, como digo ainda há mais questões do que
certezas e as sobre estas questões era isso que gostaria de levantar, de perceber melhor
a posição do Partido Socialista nesta matéria.” -------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. Agora sim o Senhor Deputado Manuel
Lage, tem os quatro minutos.” --------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS), no uso da palavra, em
resposta à questão colocada, fez a intervenção final: ------------------------------------------
----- Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhora Deputada Isabel Pires, muito
obrigado pela sua questão. Para o Partido Socialista o importante nesta fase também é
efetivamente que exista a discussão, agora, há um facto que é inegável Senhora
Deputada, é que nós temos um fluxo de mais de 425 mil pessoas que entram na cidade
de Lisboa, todos os dias, portanto, de 425 mil pessoas implica que nós tenhamos que
olhar para este desta problemática como aquilo a que me referi como sendo o grande
Município de Lisboa -------------------------------------------------------------------------------- . --------------------------------------------------
----- Portanto, quando nós aqui falamos em descentralização, falamos, não sou em
municipalização, mas falamos numa perspetiva de transferência de competências
acompanhada, naturalmente, do financiamento e da possibilidade de nós
conseguirmos trabalhar em conjunto com todos os Municípios, porque é isso que se
está a passar hoje em Sintra. ----------------------------------------------------------------------
----- Pela primeira vez, as grandes áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa juntam
todos os seus membros, os seus pares e com uma vontade política do poder central,
que existe efetivamente e, por isso, nós também aguardamos com o otimismo que haja
grandes mudanças no sentido de melhor servirmos as pessoas, porque todos nós
somos defensores de poder local e todos nós sabemos que a melhor forma de servir as
pessoas é através do poder local que é quem tem um contacto mais direto, e todas as
questões a que nos referimos dizem precisamente respeito a isso mesmo e, portanto,
trata-se da criação ou do aprofundamento das competências daqueles que estão mais
DRAFT
53
próximos e daqueles que lidam mais diretamente com os problemas das pessoas e é
por isso é que a bilhética de que falou, e de que eu também me referi, trata-se de uma
bilhética acessível, porque, como sabe hoje em dia existe uma disparidade imensa dos
preços, portanto, aquilo que estamos a tentar fazer todos a nível das áreas
metropolitanas de Lisboa e Porto, conjuntamente com o Governo, neste caso, é
encontrar um preço que seja comum para o passe para todos para todos, para as duas
áreas metropolitanas e, portanto, essa é a grande questão, é termos um preço único
para todos.--------------------------------------------------------------------------------------------
----- Não será fácil, certamente, mas exige compensações que vão ter que ser
assumidas e responsabilidades que ser assumidas, mas aquilo que é fundamental é que
existiu até hoje existe, que é vontade política e, portanto, teremos naturalmente que
aguardar, mas essa é a principal questão. Havendo-a, aí há tudo. Muito obrigado
Senhora Presidente.” -------------------------------------------------------------------------------
----- São a garantia de que mais uma vez vamos ao encontro das reais necessidades da
população que servimos almejando alcançar esse maior desiderato que é melhorar a
vida das Pessoas! Disse.” --------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Deputado Manuel Lage, e terminámos assim a
declaração política do Partido Socialista. -------------------------------------------------------
----- Vamos agora dar início à declaração política do PSD, com o Senhor Deputado
Luís Newton. O PSD tem três Senhores Deputados inscritos para esta declaração
política, que falarão todos de seguida e depois então é que há as perguntas e a resposta
final. ” ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez a
seguinte declaração política: ----------------------------------------------------------------------
----- “ Senhora Presidente, Senhores Deputados, os Senhores e Senhoras e Senhores
Vereadores. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em primeiro lugar dar nota de que o PSD apresenta nas declarações políticas
duas moções e que se pretende ver desenvolvido o debate sobre elas nos minutos que
se seguem, irei no entanto fazer uma referência à primeira de todas, àquela que é uma
recomendação e a recomendação tem a ver com o processo que agora se designa, de
forma carinhosa, como “o Mono do Rato” e sobre isto dar duas notas muito
importantes, duas notas prévias muito importantes. Em primeiro lugar o PSD sobre
esta matéria não é de agora, o PSD já em 2007 e em 2008 e em 2009 demonstrou
vontade em reverter um processo que entendíamos que era catastrófico para aquela
zona, não está em causa aqui a qualidade deste ou daquele arquiteto, não é isso que se
avalia, o que se avalia aqui é a não adequação daquele elemento relativamente àquilo
que é todo o enquadramento próprio Largo do Rato e a grande diferença é que o PSD
sempre teve uma proposta alternativa e é sobre ela que hoje também nos debruçamos,
registamos com alguma curiosidade a intervenção do Senhor Deputado do Bloco de
Esquerda que, uma vez mais, coloca sempre a questão em duas velocidades diferentes.
----- A primeira realçando perante o PSD a necessidade de ser rigoroso no que diz
respeito às despesas que decorrem desse investimento ou desta alteração, fazendo o
DRAFT
54
Bloco de Esquerda exatamente esse mesmo exercício, e depois a voltando-se para os
Independentes, para o Deputado Miguel Graça e dizer “não, não, não, o que está aqui
em causa não é nada disso, o que está em que em é uma decisão política”. Pois bem
Senhor Deputado, é mais um flic-flac a que já nos vamos habituando, mas quero-lhe
dizer que a desta vez acertou, mas foi à segunda. O que está aqui de facto em causa é
uma decisão política. Em primeiro lugar reverter um processo que é altamente
prejudicial para o território e, em segundo lugar apresentar uma alternativa concreta
sobre então o que é que deve a existir naquele espaço e a proposta do PSD é hoje a
mesma que já era em 2009, que aquele espaço deve ser um espaço amplo, abrindo o
próprio Largo do Rato e criando um apontamento que é fundamental ali e que, enfim,
que não existe na atual configuração urbanística do Largo do Rato, que o espaço verde
que possa de alguma forma também servir de elemento de tranquilidade e de
harmonia relativamente a um Largo que ele é em si particularmente complexo, por
isso Senhor Deputado, de uma forma muito clara, dizer-lhe que Vossa Excelência
permanece nos flic-flac, mas aqui o que nós nos devemos focar é no que é realmente
importante que é reverter o que foi mal feito, corrigir que é para de futuro podemos
estar unidos no que pretendemos que haja de positivo pela Cidade.” -----------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Mateus (PSD), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção política: ---------------------------------------------------------------------
----- “ Boa-tarde, Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, Senhores Deputados e Deputadas, Senhores Assessores,
Senhores Funcionários da Assembleia Municipal de Lisboa, Imprensa e restante
Público. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Chegou-nos ao conhecimento de que atualmente se encontra em Portugal um
grupo de cientistas reconhecidos internacionalmente como os melhores do Mundo,
mas atendendo às políticas decorrentes da União Europeia, isto é, que a transposição
das diretivas 2014 para o novo Código dos Contratos Públicos que entrou em vigor a
1 de janeiro de 2018, acrescentando ainda um conjunto de opções próprias do
legislador nacional, que em nada tinha a ver com o conteúdo das diretivas, mas que
também tem um alcance bastante relevante, estes cientistas encontrou-se reféns nos
mais diversos tipos de burocracias para poderem desenvolver os seus projetos,
podendo Portugal perder esta oportunidade e ameaçando assim a sustentabilidade das
agendas de investigação e desenvolvimento, mas investigadores e cientistas
portugueses que foram vencedores de inúmeros prémios e bolsas internacionais de
atividades de investigação, capazes de atrair e reter jovens doutorados em Portugal
tem vindo também a alertar para a situação de quase paralisia gerada pela complexa
teia de barreiras e constrangimentos associados a regras e processos burocráticos e
administrativos, muitas vezes explicados como de aplicação obrigatória. -----------------
----- Desde o se tornar praticamente impossível contratar operadores para aquisição de
serviços de agência de viagens, através de um ajuste direto com consulta prévia, cujo
limiar ainda não tenha sido excedido, a alteração dos limites aplicáveis à aquisição de
serviços através de procedimentos do ajuste prévio, passaram de 75 mil euros para
apenas 20 mil euros, implica esta alteração um atraso significativo na tramitação dos
DRAFT
55
procedimentos tendentes à aquisição de serviços, na medida em que a partir de 20 mil
euros, o procedimento a adotar terá que ser por consulta prévia, implica isto não só
um atraso nos procedimentos de contratação, como também uma sobrecarga nos
recursos humanos. ----------------------------------------------------------------------------------
---- Acresce também que em domínios de elevada complexidade científica e
tecnológica, os equipamentos, matérias-primas, consumíveis, componentes e outros
fornecimentos, necessários às atividades de investigação, desenvolvimento
experimental e de inovação são frequentemente montantes acima dos limiares
indicados e oriundos de fornecedores estrangeiros sendo urgente a simplificação ou
mesmo a aplicação do um regime de exceção. -------------------------------------------------
----- A exigência de contratar um gestor de contrato em que se obrigam a ter mais
pessoas noutras áreas, em vez de contratar investigadores e cientistas, a ausência da
posição de assinaturas eletrónicas nos documentos tem levado a exclusão dos
concursos, e por causa do formalismo deste põe-se em causa trabalhos de tão extrema
importância, chegando estes projetos a ficarem desertos e com o novo Código dos
Contratos Públicos que permanece a dúvida e continua a permanecer se pode ou não
pode vir a ser suprida este irregularidade. -------------------------------------------------------
----- Assim seria para nós, uma enorme satisfação que a presente moção fosse
remetida à Assembleia da República e ao Governo para que fossem tomadas medidas
excecionais com vista a tratar desta área tão importante e a reverem estas medidas que
é uma área tão importante como é a área da ciência e da investigação.---------------------
----- Propomos também que apresente moção seja remetido ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da República, Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,
Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Ministério do Planeamento e
das Infraestruturas. Disse.” ------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. O Senhor Deputado Fernando Braamcamp,
ainda tem aqui um minuto e quarenta para usar, mas costuma ser sempre muito
sucinto, portanto, certamente o aproveitará bem.” ---------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Braamcamp (PSD), no uso da
palavra fez a seguinte declaração política: -----------------------------------------------------
----- “ Obrigada Senhora Presidente, eu vou ser muito rápido, Senhores Membros do
Executivo Camarário, Caros Colegas. -----------------------------------------------------------
----- Eu aqui há cerca de 15 dias, numa intervenção na Reunião Descentralizada da
Câmara Municipal, que ocorreu aqui no Areeiro, partilhando também com a Freguesia
de Alvalade, na minha intervenção eu abordei um tema em matéria de segurança, um
tema chamado Portugal Novo e pedi ao Senhor Presidente da Câmara que tivesse em
atenção a segurança das pessoas. ----------------------------------------------------------------
----- Eu penso que, como autarca, a nossa primeira missão e função é a segurança da
população, e foi isso que a ocorrer nesta semana, na semana passada, aquilo que eu
previa e adverti o Senhor Presidente da Câmara, uma situação dramática. Foi
assassinado um morador no Bairro Portugal Novo, não se sabe ainda em condições e
qual é o móbil do crime, mas isso é uma questão meramente de Polícia. -----------------
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----- Eu pedia a todos, todos vocês têm esta obrigação na Cidade e muito em especial
ao Executivo Camarário que situações destas não tornem a acontecer, não podem
acontecer, não devem acontecer, mas nós não podemos deixar acontecer, porque é
muito importante as pessoas sentirem-se seguras na Cidade. --------------------------------
----- Não é só as árvores, não é só as ciclovias, não é só, enfim, os monos que se gosta
ou não se gosta, é as pessoas, é para elas que nós trabalhamos, é para elas que nós
devemos e temos obrigações, elas elegem-nos para lhes dar segurança. -------------------
----- Peço e muito obrigada Senhora Presidente.” ----------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigado nós por trazer aqui um problema que é de facto, que merece de
facto a nossa atenção. ------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos agora dar a palavra ao Senhor Deputado Rui Costa, que pediu para reagir
à declaração política do Senhor Deputado Luís Newton.” ------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------
----- “ Senhora Presidente, muito obrigado. -----------------------------------------------------
----- Ia relativamente às declarações políticas proferidas pelo Grupo Municipal do
PSD, queria começar por dizer que o Senhor Deputado Luís Newton por muito que
goste de mim e tenho alguma fixação em mim nos debates da Assembleia Municipal
não vale a pena tapar o sol com a peneira! É que se houve flic-flac e ainda bem, foi do
PSD e nós aplaudimos esse facto! ----------------------------------------------------------------
----- Aprovaram um projeto e agora não o querem! Agora o que o Senhor Deputado
não parece estar a fazer alguma confusão entre aquilo que são decisões políticas e
decisões financeiras. Oh Senhor Deputado Luís Newton, é que uma decisão política
tem normalmente consequências financeiras e estamos a alertar para isso, e não a
podemos escamotear, não Senhor Deputado! Se não estaríamos a serem
irresponsáveis, o Senhor até já destina na sua proposta de recomendação, até já
destina o objeto final do imóvel, aquilo nem pode ter mais aproveitamento nenhum
que não seja um jardim! Solução que provavelmente até poderá ser ainda mais
onerosa para a Câmara Municipal, portanto, para além do flic-flac, para além da
irresponsabilidade de não querer assumir os custos financeiros que a sua proposta tem,
ainda vem, ainda por cima, propor uma solução definitiva e fechada para o problema
que que está aqui em causa. -----------------------------------------------------------------------
----- Relativamente às questões da contratação pública, ouvi com muita atenção e
Senhores Deputados, eu tenho ouvido e Senhoras Deputadas, Senhora Deputada Ana
Mateus, eu tenho ouvido vários dirigentes da Administração Pública, não imagina
quantos, a queixarem-se do calvário que é a contratação pública. Agora imagine lá se
não houvesse regras de contratação pública, o que seria? O que veríamos esparramado
nos jornais? Para além disso, em relação às Universidades, as universidades, mediante
a aquisição de serviços que eventualmente não estejam sujeitos à concorrência, têm
até no Código dos Contratos Públicos outros mecanismos mais simplificados para a
aquisição. ---------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Mas o que é que o grupo Municipal do PSD quer com esta com esta moção é
aquilo que eu quero perguntar? Querem aligeirar ou desaparecer com o Código dos
Contratos Públicos, querem eventualmente alterar a legislação comunitária sobre
contratação pública que ditou o código, tal qual ele está? É que não se percebe muito
bem, para além das Universidades há outras zonas em que importava aligeirar a
contratação pública, designadamente Proteção Civil, a Saúde, aliás, recentemente, os
Senhores Deputados, uma força política a que pertencem criticou, e muito bem, um
ajuste direto por razões de segurança pública aqui na Cidade, um ajuste direto de mais
de 5 milhões de euros, portanto, com vê as exceções existem! Nem sempre é
necessário aligeirar normas, basta encontrar uma boa solução na Lei, que aliás os
Senhores criticaram e eu agora fico perplexo, vamos aligeirar para as Universidades,
mas para o Miradouro, e sem discutir o mérito, para Miradouro de São Pedro de
Alcântara. Queremos as regras mais exigentes de contratação pública. --------------------
----- Em que é que ficamos Senhores Deputados? Não vos podemos acompanhar nesta
moção. Disse.” --------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada senhor Deputado. O senhor Deputado Miguel Graça também
me pediu a palavra, assim como a senhora Deputada Natacha Amaro, são as três
reações que tenho aqui registadas.” --------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhora Presidente. Gostaríamos também da parte dos Deputados
Independentes, Cidadãos por Lisboa, de fazer um comentário à recomendação do
PSD, não relativamente, ao facto de quererem fazer um espaço verde e tentarem
eclipsar o problema fazendo desaparecer o mono do Rato, que é uma solução bastante
engenhosa, mas relativamente ao processo de licenciamento de construção, que aqui
propõe que haja uma, enquanto não for proferida a decisão do Tribunal
Administrativo, que fique suspenso. -------------------------------------------------------------
----- Na realidade nós temos algumas dúvidas relativamente a esta metodologia e
também gostaríamos novamente, porque temos aqui a Câmara Municipal, que
também pode ajudar a responder a estas questões, de perceber quais é que seriam as
implicações destas decisões, não só em termos a financeiros, já aqui foi apontado
também, mas também em termos administrativos, até porque já na nossa outra
intervenção anterior relativamente ao mono do Rato perguntámos relativamente a esta
ação administrativa de impugnação que estava em curso e também o parecer da
Direção-Geral do Património e Cultural, que é vinculativa, e perceber relativamente a
esta deliberação da Câmara tomada em 2010, quais são as implicações, assim como
quais são as implicações desta proposta do PSD, que que que vem aqui nesta
recomendação, portanto, pedíamos, Senhora Presidente, fosse possível também da
parte da Câmara de nos dar este esclarecimento, se os tivesse. Obrigado.” ----------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Eu não sei se a Câmara está em condições de ajudar, mas se tiver tem ainda
alguns minutos que pode usar para esse efeito e vamos dar a palavra à Senhora
DRAFT
58
Deputada Natacha Amaro, que também queria reagir mar que também queria reagir à
declaração política do PSD.” ----------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção e a seguinte pergunta: --------------------------------------------------
----- “ Então relativamente à moção ciência e inovação, queríamos apenas deixar uma
ou duas notas. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Nós não estamos de acordo com a moção, mas consideramos que há questões
alterar nos procedimentos do novo Código, o problema que temos com o novo Código
dos Contratos Públicos não tem a ver com a alteração dos limiares para a posição dos
serviços através dos procedimentos de ajuste direto, uma vez que estamos de acordo
que uma política que restrinja os ajustes diretos garante a maior transparência, aquilo
que queremos alterar o novo Código dos Contratos Públicos é passar a assegurar que
as novas regras contabilizem para efeitos do limite para ajuste direto apenas os
contratos feitos a partir de 1 de janeiro de 2018 e não os anteriores, e por essa razão
iremos abstermo-nos nesta moção.” --------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. Agora o Senhor Deputado Luís Newton
para concluir a vossa declaração política e tem quatro minutos. -----------------------------
----- O Senhor Vereador afinal tem coisas a dizer e tem tempo ainda, faça o favor.” ----
----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção no âmbito das declarações políticas: ----------------------------------------------
----- “ Muito rapidamente Senhora Presidente só para dizer que em resposta aquilo
que foram as dúvidas levantadas pelo Senhor Deputado Miguel Graça, que
relativamente à proposta do PSD, da recomendação de nova oportunidade para o
Rato, no sei primeiro ponto, que é “Suspendam o processo de licenciamento e de
construção, enquanto a não for proferida decisão no âmbito do processo de
impugnação do ato, que corre a termos no Tribunal Administrativo de Círculo de
Lisboa, não há fundamento legal segundo a opinião do Departamento Jurídico do
Município para podermos fazer uma suspensão deste processo e, portanto, quem
decidisse nesse sentido para além da decisão da Câmara ser ilegal, quem decidisse
favoravelmente uma proposta deste género, poderia incorrer em responsabilidade civil
reintegratória e, portanto, parece-me que não faz qualquer sentido aprovar esta
proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, no seu ponto um e no seu ponto dois, a
consequência é uns largos milhões de euros de investimento do Município e eu
pergunto, a pergunta que se me levanta, quando há assim uma situação deste género, é
só para este? Ou vamos na altura da mesma forma em todas as situações em que não
tendo fundamentação adequada, que não concordamos com a arquitetura ou com a
estética, vamos comprar os edifícios todos? Muito obrigado.” ------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Vereador. Agora sim o Senhor Deputado Luís
Newton.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
59
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra, em
resposta às questões colocadas, fez a seguinte intervenção final: ---------------------------
----- “ Senhora Presidente, eu irei tomar dois minutos e depois a Senhora Deputada do
PSD irá também fazer uma intervenção, também dois minutos. -----------------------------
----- Muito rapidamente dizer ao Senhor Deputado do Bloco de Esquerda que de
facto, é curioso a forma como se pretende consecutivamente reescrever. Sempre que
eu o ouço intervir, recordo-me sempre daquela sua intervenção, criticar o PSD
relativamente à devolução dos juros da Taxa Municipal de Proteção Civil, a paródia
que fazia na altura e uma paródia que eu ouço sempre nas suas intervenções quando
tenta reescrever as narrativas do próprio PSD e fico entusiasmado porque Vossa
Excelência também não fala em custos na sua recomendação, e mais interessante, o
Senhor fala em expropriação, portanto, o PSD tem que apresentar custos, mas vossa
Excelência não tem que apresentar custos, é delicioso, portanto, isto o Bloco de
Esquerda nesta matéria é o Flic e o Flac. -------------------------------------------------------
----- Depois a segunda questão é a comparação que me parece perfeitamente
inacreditável com o que se passou relativamente ao Miradouro de São Pedro de
Alcântara. Não há comparação possível Senhor Deputado, só quem entende que há
comparação entre o céu e a Lua ou entre o sol e a lua, melhor dizendo, é que entende
que é possível comparar duas matérias tão diferentes, como aquela que nós aqui
apresentamos, mas cujo esclarecimento também lhes chegarão. ----------------------------
----- E por fim, Senhor Vereador, novamente o Departamento Jurídico da Câmara a
fazer um parecer a dizer que não, o mesmo Departamento Jurídico da Câmara que
dizia que a Taxa Municipal de Proteção Civil era constitucional.” --------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Terminámos a declaração política do PSD…
Peço desculpa, a Senhora Deputada Ana Mateus ainda quer concluir, tem dois
minutos.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Mateus (PSD), no uso da palavra, em
resposta às questões colocadas, fez a seguinte intervenção final: ---------------------------
----- “ Quero responder ali ao Senhor Deputado Rui Costa, quer-lhe dizer que o que
nós queremos com esta moção é que a Assembleia Municipal de Lisboa, possível
claro, e for aprovada, que seja remetida à Assembleia da República, não é aqui este é
um veículo da Assembleia Municipal para… Porquê? Porque já percebi que não gosta
de Universidades, porque se gostasse acima de tudo na área da investigação, nós
temos jovens cientistas, jovens investigadores que podem ficar cá em Portugal a
trabalhar e por causa do Código dos Contratos Públicos por causa da legislação e do
legislador nacional, foi a de não foi o PSD, foi agora! ---------------------------------------
----- O Código entrou agora em vigor, em janeiro de 2018, portanto, isto por causa
desta situação também não vamos pôr agora, não nos vamos pôr agora aqui a discutir,
é que infelizmente, é que infelizmente, temos os nossos jovens a ir para fora e não
venha dizer que é que o PSD, e vocês continuam a permiti-lo, está a perceber? É só
isso.” --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
DRAFT
60
----- “Senhores Deputados, terminámos a declaração política do PSD. --------------------
----- Vamos passar agora à declaração política dos Senhores Deputados
Independentes, são dois Senhores Deputados Independentes que vão usar da palavra.
Em primeiro lugar faça o favor, a Senhora Deputada Teresa Craveiro.” -------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Teresa Craveiro (IND), no uso da palavra fez
a seguinte declaração política: --------------------------------------------------------------------
----- “Boa-tarde Senhora Presidente, Mesa, Senhores Vereadores, Colegas,
Funcionários e Público. ----------------------------------------------------------------------------
----- Hoje verificámos aqui, de todas estas discussões, como a Declaração de Medellín
de 2010, o seu criar uma Cidade para a vida, elas são múltiplas as políticas e múltiplos
os instrumentos, mas hoje o que vos trazemos aqui é a Cidade para as pessoas, que é
no fundo, também não pode ser no ordenamento e no urbanismo e no planeamento o
desenfoque, é preciso que tudo o que estamos a fazer e discutimos aqui efetivamente é
para construirmos uma Cidade para a nossa vida e uma Cidade para as pessoas. ---------
---- Os Deputados Municipais Independentes dos Cidadãos por Lisboa, vêm
manifestar a importância da construção de uma cidade para as pessoas, hoje, que parte
das grandes infra-estruturas estão resolvidas na cidade de Lisboa assim como diversos
instrumentos urbanísticos, que foram sendo efetivados ao longo das últimas décadas
como atesta a celebração dos 20 anos da EXPO, ainda que precisem de ser
monitorizados e até alterados ou revistos. São diversos os prémios que Lisboa tem
ganho, que nos gratificam como cidadãos, como políticos ou como urbanistas na
cidade de Lisboa, no entanto a cidade precisa de efetuar estratégias em simultâneo,
essa é a aliciante do exercício do poder local, tendentes à equidade territorial, capazes
de resolver as carências e assimetrias de equipamentos de proximidade e de
mobilidade urbana, contribuindo para a coesão e inclusão social, hoje um grande
desafio. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Efetivamente o diagnóstico social de 2017 efetuado em concertação com os
Serviços da santa Cada da Misericórdia e a Segurança Social, vêm mostrar outra
cidade, não a cidade dos prémios, uma cidade onde existem ainda graves
desequilíbrios sociais e até bolsas de pobreza e problemáticas por resolver,
nomeadamente para alguns públicos-alvo, especialmente vulneráveis, os idosos e as
crianças, que selecionámos hoje. -----------------------------------------------------------------
----- É com agrado que constatamos que hoje está em construção um projeto - Lisboa
Cidade para Todas as Idades, projeto estruturado para os idosos, e em concertação
com a Rede Social, um quarto da população de Lisboa, com equipamentos
intergeracionais sem esquecer a sua saúde e qualidade de vida, bem-estar e condições
de habitabilidade, existindo agora um grande desafio que é a descentralização deste
projeto, pois sem as Juntas de Freguesia e os cidadãos não será possível
operacionalizá-lo. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Uma cidade para as pessoas será tanto mais inclusiva e transversal, quanto mais
soubermos construir a inter-geracionalidade. Como valorizar e aproveitar o potencial
da população idosa sem que isto seja lastimado, seja no fundo um problema? É de
facto um privilégio! Este é um verdadeiro repto da governação deste mandato. ----------
DRAFT
61
----- O outro público-alvo que selecionámos foram as crianças. O que falta para
construir uma cidade amiga das crianças, bandeira da UNICEF, desafio ao qual este
Município também aderiu. Acreditamos e batemo-nos pelo direito a ser criança nesta
cidade e nas cidades, daí a urgência da monitorização do número de oferta de vagas
nas creches em articulação com a demografia da cidade, sendo urgente também a
projecção de novas creches com reserva de terrenos, em articulação com a gestão
urbanística, ou seja os espaços físicos serem promovidos com os próprios promotores
dando qualidade ao ato de urbanizar, não só no fundo os terrenos municipais, e esse
ato está muitas vezes ou quase sempre por fazer. ----------------------------------------------
----- Continuaremos assim a acompanhar e a monitorizar o esforço entre pelouros das
cartas de equipamentos enquanto contributos de uma cidade solidária que quer
combater exclusões e defender direitos. Muito obrigada.” -----------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada senhora Deputada. O Senhor Deputado Independente Paulo
Muacho.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Paulo Muacho (IND), no uso da palavra fez a
seguinte declaração política: ----------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados. ------
----- No passado dia 14 de março, o primeiro-ministro António Costa participou num
debate no Parlamento Europeu sobre o Futuro da União Europeia. -------------------------
----- O primeiro-ministro identificou os desafios que temos pela frente: as alterações
climáticas, a instabilidade nas nossas fronteiras externas, o terrorismo, a globalização,
a transição digital e as migrações. ----------------------------------------------------------------
----- Nenhum Estado-Membro, por mais populoso ou próspero que seja, resolverá
sozinho estes problemas. ---------------------------------------------------------------------------
----- Alguns questionarão a relevância deste tema numa Assembleia Municipal. ---------
----- É precisamente por esta perda de relevância do Estado Nação na resolução dos
grandes desafios do nosso tempo que o poder local, o municipalismo, a
descentralização e a subsidiariedade ganham especial importância como parte
integrante do projeto europeu. --------------------------------------------------------------------
----- Cientes desta responsabilidade, incluímos no programa eleitoral da candidatura
Lisboa Precisa de Todos, que integrou PS, Cidadãos por Lisboa, Associação Lisboa é
Muita Gente e o LIVRE, propostas como a criação de uma rede europeia de cidades
promotoras da abertura e a criação de uma delegação de Lisboa junto da União
Europeia. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Esta delegação poderá servir como pivot para o apoio a projetos de interesse para
a cidade e de ligação com as comunidades académica, científica, artístico-cultural,
associativa e empresarial, representando os diversos setores da cidade, ligando
cidadãos e empresas às instituições europeias e influenciando o desenvolvimento de
políticas europeias relevantes para a cidade. ----------------------------------------------------
----- Precisamente hoje realizou-se a primeira Cimeira das Áreas Metropolitanas de
Lisboa e Porto onde uma das principais reivindicações é a de maior influência dos
municípios na definição das prioridades dos quadros comunitários de apoio. O
DRAFT
62
municipalismo pode ser motor da integração europeia que nós defendemos: uma
integração europeia descentralizadora e mais próxima dos cidadãos.-----------------------
----- Esta tão necessária transferência de competências do Estado Central deve
naturalmente ser acompanhada de todos os mecanismos que garantam a legitimidade
democrática e a responsabilização direta dos representantes pelos cidadãos.--------------
----- Lisboa pode e deve estar na linha da frente do debate e da reflexão em torno do
futuro da União Europeia e do lugar de uma Europa das cidades na construção das
prioridades das próximas décadas. ---------------------------------------------------------------
----- Por isso, lançamos o repto à Câmara Municipal, aos grupos municipais e aos
senhores e senhoras deputados, para que esse debate tão importante para a cidade e
para a Europa se faça também nesta Assembleia, a casa da cidadania de todos os
lisboetas. Comecemos por estreitar as ligações da nossa cidade às instituições
europeias: desta forma, poderemos tirar o máximo proveito dos instrumentos que já
estão à nossa disposição mas que só com mais conhecimento e proximidade podem
ser plenamente usados. Acreditamos que a criação de uma representação de Lisboa
em Bruxelas é, sem dúvida, um passo a dar nestes próximos quatro anos de mandato.
Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. -------------------------------------------------------
----- A Mesa pergunta se algum grupo quer reagir a estas declarações políticas? Não
vemos sinal nesse sentido, pelo que damos por encerradas declarações políticas dos
Deputados Independentes e vamos passar agora a declaração política do MPT.” --------
----- O Senhor Deputado Municipal Mário Freitas (MPT), no uso da palavra fez a
seguinte declaração política: ----------------------------------------------------------------------
----- “ Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Senhores
Vereadores, Caros Colegas, Público Presente, Comunicação Social. -----------------------
----- O MPT para esta Sessão dedicada a Declarações Políticas coloca à consideração
do Plenário dois documentos, uma Recomendação e uma Moção, que visam sobretudo
alertar para necessidades nas áreas social e ambiental, pilares basilares do Partido da
Terra.--------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Hoje é o Dia Internacional da Felicidade. Este ano coincidente em Portugal com
um surto de sarampo, em curso. Se há algo que estes surtos, cada vez mais regulares,
desde a Pandemia da Gripe 2000-A trouxeram em destaque, foi o papel da Prevenção
da Doença, da Promoção da Saúde e da Proteção da Saúde, enfim, da Saúde Pública
em pleno Século XXI. Em todas as etapas da vida ao longo de todo o Ciclo da Vida,
do Nascimento ao Envelhecimento e Morte. ---------------------------------------------------
----- O envelhecimento humano definido como um processo de mudança da estrutura
biológica, psicológica e social dos indivíduos, é progressivo, e inicia-se antes do
nascimento desenvolvendo-se ao longo da vida. O envelhecimento é entendido pelos
Gerontologistas como um processo condicionado por diversas variáveis,
nomeadamente as que se associa, aos contextos sociopolíticos, económicos, médicos e
financeiros, e apesar de em si mesmo não ser um problema, a ele podem estar
associados vários problemas. ----------------------------------------------------------------------
DRAFT
63
----- A população mundial está a envelhecer rapidamente. Prevê-se que a proporção da
população global com mais de 60 anos irá aumentar até 22% em 2050. -------------------
----- Em Portugal pela análise dos dados dos Censos 2011, verifica-se a existência de
uma tendência crescente do número de pessoas com mais de 65 anos, representando
19.1% da população, o que ultrapassa os jovens (15%), acentuando a tendência já
verificada nos Censos de 2011. -------------------------------------------------------------------
----- A população com 65 ou mais anos a residir na cidade de Lisboa era de 131 mil
habitantes em 2011, ou seja, cerca de 24% da população. 51 Mil habitantes de Lisboa
tinham mais de 75 anos. Lisboa sofreu um processo de rápido envelhecimento da
população, iniciado nos anos 80. Além disso, comitantemente 85% da população com
65 ou mais anos não tem qualquer nível de escolaridade ou apenas o 1º Ciclo do
Ensino Básico. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Em 2002, a Organização Mundial da Saúde (OMS) avançou com o conceito de
envelhecimento ativo, que surgiu na sequência do envelhecimento saudável
preconizado até então, e que pretendia agora ser mais abrangente, estendendo-se, para
além da saúde, a aspetos socioeconómicos, psicológicos e ambientais, integrados num
modelo multidimensional explicativo dos resultados do envelhecimento. -----------------
----- É um facto que cumpre saudar a Câmara Municipal De Lisboa na pessoa do
Senhor Presidente, Fernando Medina, pela assinatura do protocolo com a Santa Casa
da Misericórdia para a criação do programa “ Lisboa, Cidade de todas as idades “. ----
----- O programa assenta de forma feliz em três eixos: vida ativa, vida autónoma e
vida apoiada. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Lisboa, Cidade de Todas as Idades” pretende diminuir o isolamento social dos
idosos que vivem em Lisboa e que constituem este quarto da população da cidade. -----
----- O MPT apresenta a Recomendação “Por um envelhecimento ativo e integrado da
população idosa na cidade de Lisboa”, que recomenda à Câmara Municipal de Lisboa
a criação da figura de Provedor do Idoso. A criação do Provedor do Idoso tem como
objetivos, defender os direitos das pessoas idosas, receber queixas, denúncias e
reclamações relacionadas com as pessoas idosas e o seu encaminhamento para as
entidades competentes; averiguar as situações sinalizadas pelas pessoas idosas ou pela
comunidade que possam indicar perigo; promover o desenvolvimento pessoal. ----------
----- A Câmara Municipal de Lisboa relativamente à intervenção social tem a linha
S.Ó.S, uma linha gratuita, com a finalidade de dar resposta urgente a situações de
risco e ao isolamento a que estão sujeitos. ------------------------------------------------------
----- As Juntas de Freguesia fazem o trabalho de proximidade e o levantamento de
necessidades dos fregueses mais idosos, mas consideramos que é necessário uma
figura que assegure a cooperação entre as várias freguesias. ---------------------------------
----- Como sabeis, Lisboa concentra também as principais universidades nacionais,
constituindo-se progressivamente numa cidade universitária de referência nacional e
internacional, sendo o principal destino de eleição dos alunos de Erasmus. ---------------
----- Assim sendo, Lisboa como cidade envelhecida que é, e com o maior Campus de
Ensino Superior de Portugal possui todas as características necessárias para a
DRAFT
64
implementação de um projeto intergeracional e de interajuda entre idosos e estudantes
universitários. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Queria por último, salientar a importância da bolsa de cuidadores informais,
falando da importância do cuidar de quem cuida. ----------------------------------------------
----- É necessário formar os cuidadores na compreensão de técnicas de prestação de
cuidados e das doenças. Um cuidador muitas vezes está só na sua missão, após
assumir a responsabilidade do cuidar, sente dificuldades como a pouca ou nenhuma
informação acerca de doença, dúvidas diárias quanto à prestação de cuidados, falta de
recursos e de suporte emocional. -----------------------------------------------------------------
----- Todos nós aqui presentes, num futuro próximo seremos os próximos idosos desta
Nossa Lisboa, façamos mais hoje para viver um amanhã mais ativo e mais saudável. ---
----- Hoje Por Eles, Amanhã Por Nós! Muito Obrigado!” ------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “Muito obrigada Senhor Deputado. --------------------------------------------------------
----- Tem a palavra agora a seguir o Senhor Deputado Raul Santos para terminar a
declaração política do MPT.” ---------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Raul Santos (MPT), no uso da palavra fez a
seguinte declaração política: ----------------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Membros do Executivo, Caros
Colegas Deputados, Público Presente e Comunicação Social. -------------------------------
----- O Estuário do Rio Tejo, pela sua localização, configuração, área e biodiversidade
possui um conjunto de biótopos e habitats de excecional valor, conferem-lhe os mais
elevados estatutos de conservacionistas nacionais e internacionais. ------------------------
----- A sua biodiversidade está alicerçada numa enorme produtividade primária, que
transforma o Estuário numa gigantesca maternidade para espécies de grande valor
comercial e importância na economia das populações ribeirinhas. --------------------------
----- Assim, as condições logísticas proporcionaram locais abrigados para as
atividades comerciais do Estuário, como a cortiça, por exemplo, e os cereais, mas
sobretudo para a construção naval, que viu concretamente em 1967, o seu apogeu com
a construção dos estaleiros navais da Lisnave. -------------------------------------------------
----- Aos esgotos não tratados à época, adicionava-se agora a laboração destes
estaleiros. O resultado foi um Estuário altamente contaminado deixado para gerações
futuras se preocuparem, e é essa preocupação que o Partido da Terra quis aqui trazer
hoje: se os poluentes orgânicos são na atualidade uma preocupação um pouco menor,
face às ETARES existentes, os contaminantes industriais devem merecer uma
reflexão profunda, em especial sempre que se anuncie a possibilidade de mexermos
nos sedimentos do Estuário do Tejo. -------------------------------------------------------------
----- Encontram-se estudadas as concentrações para o Mercúrio, Níquel, Arsénio,
Chumbo e Cádmio para o Estuário do Tejo, em trabalhos de vários autores, mas
fundamentalmente para sedimentos superficiais, até 5 cm de profundidade. --------------
----- Os estudos efetuados para profundidades de 3 metros no sedimento, por exemplo,
aquando da construção da ponte Vasco da Gama, sugerem concentrações iguais às da
DRAFT
65
camada mais superficial e todos apontam para contaminações preocupantes por
aqueles metais. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Destaca-se, pela negativa, as tintas antivegetativas com metais pesados,
nomeadamente o chumbo e o trubutilestanho, um composto usado como antioxidante
nos navios, com efeitos ecotóxicos graves e complexos, de que damos exemplo, o
“imposex”, que basicamente se traduz pela inexistência de exemplares do sexo
feminino nos moluscos atingidos, “impondo-se” o sexo masculino, com efeitos de
desestruturação das populações e a sua eventual perda. Aconteceu algo parecido, com
as culturas de ostra, como exemplo. As concentrações deste composto chegam a
atingir valores 30 vezes superiores ao máximo ecologicamente admissível. --------------
----- Como sabem, desde Outubro do ano passado que o Governo de Portugal deu luz
verde a um projeto ambicioso que irá revitalizar 40 dos 45 hectares dos terrenos da
Lisnave, a já conhecida Cidade da Água, integrada no Plano de Urbanização de
Almada Nascente. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Nesse projeto estão previstas estruturas e infraestruturas que necessitam de
intervenção pesada nos terrenos, nomeadamente com trabalhos dentro de água que
interferirão com o substrato, e são potencialmente libertadores dos contaminantes
acumulados. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- A nossa preocupação justifica-se pelo facto de as concentrações conhecidas
serem o resultado de estudos feitos já há alguma distância, física e temporal,
nomeadamente na zona da Ponte Vasco da Gama, e se aí são preocupantes, imagine-
se o que potencialmente não estará junto aos antigos estaleiros da Margueira… ---------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Senhor Deputado acabou o seu tempo, de qualquer modo lembro aos Senhores
Deputados que como têm várias pessoas inscritas para fazer perguntas, depois terão
quatro minutos e nessa altura poderá se quiser concluir, combinará na sua bancada
como quer fazer. ------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado André Couto quer colocar uma questão à declaração política
do MPT. ----------------------------------------------------------------------------------------------
------ O Senhor Deputado Municipal André Couto (PS), no uso da palavra, colocou
a seguinte questão e fez a seguinte intervenção: -----------------------------------------------
----- “ Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do Partido Socialista gostaria de fazer uma pergunta ao
Grupo Municipal do MPT, acerca da moção do envelhecimento ativo e integrado da
população idosa de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------
----- Obviamente que o projeto que não é aliás original, nos parece aparentemente
meritório, a questão aqui é que entre a teoria e a prática tem existido ao longo dos
anos, algumas dissonâncias entre o projeto que aparece e aparenta bonito e depois,
uma prática que nem sempre o é assim, uma vez que muitas vezes este projeto em que
nós supostamente estamos a criar, uma situação em que ambos saem a ganhar, em que
os idosos ganham algum conforto financeiro e ganham algum afeto e em que os mais
novos acabam por proporcionar esse afeto e ganhar um alojamento, muitas vezes por
falta de segurança, por falta de compromisso ou por não se respeitarem as partes entre
DRAFT
66
si, estes projetos têm de se tem sido uma armadilha, isto porque nós, em última
análise, estamos a convidar alguém, geralmente um idoso, a abrir as portas de sua casa
para receber alguém que não conhece, sendo que nós, por um lado, não conhecemos o
idoso à priori ou poderemos conhecer mas nada o garante, mas muito dificilmente
conheceremos o mais novo que estamos a introduzir em casa desta pessoa e, portanto,
estamos aqui a criar uma situação, uma relação enquanto Autarquia, enquanto Juntas
de Freguesia, digamos assim em que, na prática, nós não sabemos no que é que as
coisas irão resultar. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Diz-nos a experiência que estes projetos têm de ser fortemente acompanhados,
porque um lado, em particular o dos mais velhos, pode ser um ato particularmente
frágil, emocionalmente, financeiramente, socialmente, emocionalmente novamente
vou dizer, porque geralmente são pessoas que estão abandonadas e, portanto, que
estão numa situação de carência bastante grande e a questão que nós gostávamos de
deixar ao MPT é se preveem algum mecanismo em que primeiro se reconhecem este
problema e segundo se têm algum mecanismo que nos possa levar a diminuir o risco
associado a este tipo de projetos e que o tempo tem demonstrado que efetivamente
existem. Muito obrigado.” -------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra,
colocou a seguinte questão e fez a seguinte intervenção: -------------------------------------
----- “ Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------
----- Também da parte dos Deputados Municipais Independentes dos Cidadãos Por
Lisboa, gostaríamos de fazer também um comentário à declaração política e à
recomendação apresentada pelo MPT, relativamente ao envelhecimento ativo
integrada da população idosa na cidade de Lisboa. --------------------------------------------
----- Antes de mais para realçar o caráter humanitário da proposta e também da
intervenção feita, mas também para apontar aqui algumas questões, obviamente que a
figura do Provedor do Cidadão Idoso é uma ideia a que nos parece interessante e que
merece ser apoiada, naturalmente, mas que gostaríamos de dizer também, que e
precisamente no seguimento até da declaração política que fizemos hoje, através da
Deputada Municipal Teresa Craveiro que, precisamente o projeto que referem e que
aqui acabámos por ressaltar na nossa declaração política do Lisboa Cidade Para Todas
As Idades é precisamente um projeto estruturado em concertação com a rede social,
com equipamentos intergeracionais programados e sem esquecer as questões da saúde
e da qualidade de vida e, portanto, parece-nos que precisamente o que indica que não
nos pontos dois, três e quatro da vossa recomendação, são precisamente preocupações
que fazem sentido estar integradas neste programa, mas precisamente precisam de o
estar, isto é não deve ser medidas avulsas, devem ser medidas que devem estar
integradas neste programa e inclusivamente algumas destas que propõem,
particularmente a bolsa de cuidadores informais ou programas feitos em parceria e
cooperação a nível local com Freguesias, Centros de Saúde, etc., são exatamente
iniciativas que já estão propostas nestes programas e, portanto, ainda que não nos
opomos à recomendação que fazem, achamos que a maior parte destas medidas já
DRAFT
67
estão, de facto, incluídas no programa que foi apresentado pela Câmara e pela Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa à relativamente pouco tempo. Muito obrigado.” --------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhor Deputado Miguel Graça. --------------------------------------
----- A Senhora Deputada Maria Luísa Aldim.” ------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Maria Luísa Aldim (CDS-PP), no uso da
palavra fez o seguinte pedido de esclarecimento: ----------------------------------------------
----- “ Muito obrigada, nós aqui em nome da bancada do CDS-PP, nós queríamos só
salutar o MPT pela recomendação aqui apresentada relativamente ao envelhecimento
ativo. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Para o CDS-PP a questão do envelhecimento tem sido uma prioridade, quer na
Assembleia da República quer também aqui na Câmara Municipal no que referiu o
nosso programa eleitoral e certamente a nossa atividade durante este mandato, pelo
que o único ponto que gostaria aqui de ressalvar era que não só era importante tratar o
problema, o problema ou o desafio, numa lógica de resolver os problemas já
existentes quanto ou ao envelhecimento e nomeadamente às situações de maior
fragilidade, mas, acima de tudo pensar também numa lógica de prevenir que estas
situações cheguem a vias de facto. ---------------------------------------------------------------
----- O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer que hoje em dia uma pessoa
quando se reforma é perfeitamente ela ativa, perfeitamente útil à sociedade e aquilo
que acontece é que nós, por se calhar não nos termos debruçado efetivamente, nós
sociedade, não estamos debruçado efetivamente sobre o tema, aquilo que acontece é
que a pessoa ao deixar de trabalhar, ela própria torna-se menos ou sente-se menos útil
à sociedade, isto depois traz um conjunto de problemas quer de isolamento, quer da
própria pessoa do ponto de vista da saúde mental, não se sentir tão bem e tão ativa
para com a sociedade, e era aqui que eu acho que nós podemos desafiarmo-nos um
bocadinho mais e pensar um bocadinho mais à frente, de como é que podemos
integrar estas pessoas quer no ponto vista do voluntariado, a prática do voluntariado e
promover o voluntariado, mas também de incluir as pessoas nas novas tecnologias,
incluí-las no mundo universitário, portanto, haver aqui uma complementaridade
daquilo que era a sua atividade ou que foi a sua atividade, até àquela altura e continuar
a ser útil e a sentirem-se úteis acima de tudo para a sociedade. Obrigada.” ---------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada, pergunto à bancada do MPT quem é que faz
a intervenção final?” --------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Mário Freitas (MPT), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção final: ------------------------------------------------------------------------
----- “Só dois minutos Senhora Presidente, para responder, antes de passar a palavra
ao meu colega Doutor Raul Santos. --------------------------------------------------------------
----- Em relação às questões levantadas pelo Senhor Deputado André Couto, sim
partilhamos esse problema, temos consciência reconhecê-lo, daí que a ideia de no
projeto-piloto uma avaliação e monitorização permanente, sendo que a seleção tem
que ser criteriosa, tanto de quem alberga, de quem hospeda, como de quem vai
DRAFT
68
partilhar esse alojamento, nós sabemos de facto que é uma população que por vários
motivos, pela solidão, nós temos cerca de 1 milhão e meio de pessoas com mais de 65
anos em Portugal, 10% da população, dessa população, sofre de algum tipo de doença
na área da saúde mental, nomeadamente depressão, são pessoas extremamente
suscetíveis de algum tipo de sedução e, portanto, temos que ser extremamente
cuidadosos e é, de facto, algo que tem que ser pensado, por isso é que nós pensamos
num projeto-piloto numa escala muito pequena. -----------------------------------------------
---- Em relação às questões levantadas pelo Senhor Deputado Miguel Graça, sim é um
facto, o dois, três e quatro, muito bem, temos que pensar nisto uma forma integrada,
numa forma transversal, não há outra forma, o projeto, como já aqui disse e disse no
próprio dia quando O Senhor Presidente o apresentou, é um projeto extremamente
meritório, é um projeto pensado para quatro anos, mas eu recordo que em 2026, a
cidade terá 160 mil habitantes com mais de 65 anos e, portanto, é um projeto que tem
que ir para lá mais que dos quatro anos pensado, portanto, nós já estamos a pensar,
como dizia aqui a Senhora Deputada Maria Aldim, há que pensar no dia de amanhã!
Quatro anos são ótimos, é fantástico, é fantástico que tenhamos um projeto pensado
desta forma, mas é preciso que pensemos também no 2026.”--------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada. Senhor Deputado Raúl Santos, tem então os seus 2 minutos
para terminar.” --------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Raúl Santos (MPT), no uso da palavra
continuou a sua declaração política: -------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigado Senhora Presidente. -----------------------------------------------------
----- Muito rapidamente apenas para na sequência do que estava a dizer, referir que se
vamos remexer novamente no estuário, isso é previsível por causa da eventual
conclusão levada a termo da tal cidade da água, nós vamos remobilizar sedimentos,
nós vamos remobilizar e vamos fazer com que eles reentrem em suspensão e vão
chegar tão longe como Alhandra ou mesmo sair para fora do estuário do Tejo,
podendo até contaminar por exemplo as praias da Costa da Caparica. ---------------------
----- De qualquer modo a preocupação fundamental aqui tem que ver com as espécies
haliêuticas, com as espécies que nós consumimos diretamente no Tejo, mas há muitas
populações que vêm ao Tejo ter a sua maternidade e depois vão para fora do Tejo e é
aí que completam o seu ciclo de vida. -----------------------------------------------------------
----- É por isso que nós trazemos aqui uma moção para que ele, se for aprovada por
todos se transforme muna moção de todos, porque é a com algum tempo, antecipando
as coisas que possam vir a acontecer que nós podemos prevenir, provavelmente ainda
estamos há algum tempo, há alguns anos se calhar de começarmos a mexer
novamente nos sedimentos do Tejo, mas gostaríamos de começar desde já todos a
prevenir. Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigado Senhor Deputado. Vamos então dar por concluída a declaração
política do MPT e passa agora à declaração política do Partido Popular Monárquico, a
Senhora Deputada Aline Beuvink.” --------------------------------------------------------------
DRAFT
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----- A Senhora Deputada Municipal Aline Beuvink (PPM), no uso da palavra fez a
seguinte declaração política: ----------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas
Senhoras e meus Senhores, muito boa-tarde. ---------------------------------------------------
----- É inquestionável que Lisboa atravessa presentemente um período de profundas e
significativas mudanças. A chegada do turismo a uma escala que não estávamos
preparados e a reabilitação do parque edificado puseram fim a um triste panorama de
abandono generalizado que a nossa capital atravessou nas últimas décadas. O atual
ritmo de transformação é muito maior e muito mais rápido do que todas as reformas
praticadas na cidade desde a sua reconstrução pós-terramoto. Inquestionavelmente
Lisboa está trendy. Isto é óptimo. Vivemos tempos de mudança. Temos que estar
preparados para as transfigurações que se avizinham e infelizmente não sei se
podemos estar seguros dessa certeza. ------------------------------------------------------------
----- Durante anos a fio, durante tempo demais, ficou bem patente um triste
alheamento do poder político - do autárquico em particular - em relação a matérias
estruturantes da identidade da cultura urbana da nossa cidade. ------------------------------
----- Nesta nova realidade, a cultura e o património histórico em particular, tem sido a
principal atracção de investimentos privados, na reabilitação do parque edificado, na
recuperação comercial e no alargamento dos respectivos horários, na utilização do
espaço público, na recuperação de equipamentos culturais, ou seja, na promoção de
novas condições de sustentabilidade urbana. ---------------------------------------------------
----- Se em boa hora a iniciativa privada compreendeu a importância do património
para o desenvolvimento dos seus variadíssimos sectores não podemos esquecer que a
dimensão da cultura não é semelhante a um puro negócio financeiro. Há limites e eles
passam pelo controlo da causa pública feita através do município, da Assembleia
Municipal, das Juntas de Freguesias, ou seja, pelos órgãos democraticamente eleitos
pelos lisboetas. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Discutir e avaliar o estado da cidade é também reflectirmos sobre o estado
político em torno do executivo municipal e os efeitos que essa situação política traduz
no desenvolvimento de Lisboa e no dia-a-dia dos lisboetas. --------------------------------
----- O património exige uma gestão muito atenta para evitar desastres maiores e
infelizmente a impreparação da administração pública da cidade tem sido uma
constante. Os exemplos recentes assim o demonstram. ---------------------------------------
----- - Deixa-se construir o vulgarmente designado “Mono do Rato” mesmo
defendendo que o projecto “está em ruptura” com o local alegando “interesses
adquiridos” através de um complacente “esquecimento jurídico” dos serviços
municipais; -------------------------------------------------------------------------------------------
----- - Avança-se sem anúncio público do projecto de revestimento azulejar das
fachadas da Praça da Figueira em clara contradição com o Plano de Pormenor de
Salvaguarda da Baixa Pombalina e até agora não há palavra sobre o caso; ----------------
----- - Mais de 20 anos depois das obras no Terreiro do Paço nunca terminaram o belo
“Muro das Namoradeiras” e constroem a inenarrável Boca de Escoamento do Sistema
DRAFT
70
de Intercecção e Câmara de Válvulas de Maré junto ao cais das colunas na praça mais
emblemática da cidade, ou qui ça até do país; --------------------------------------------------
----- - A Torre Sineira da Ajuda localizada ironicamente a poucos metros do
Ministério da Cultura e da Direcção geral de Património Cultural encontra-se num
estado de lastimável de abandono; ---------------------------------------------------------------
----- Bom, a lista é muito grande e poderia ficar aqui horas seguidas simplesmente a
enumerar casos gritantes de desleixo. Estes são apenas alguns exemplos de
recomendações que apresentámos ou que iremos apresentar de situações que tem que
ser reanalisadas com alguma urgência. ----------------------------------------------------------
----- Nesta altura de grandes mudanças que a cidade atravessa não basta pedir apenas
pareceres às entidades públicas como a DGPC relativamente a casos isolados. Não
podemos olhar para o turismo e a reabilitação urbana como única tábua de salvação
do património cultural, que passa a ser visto como qualquer activo económico cada
vez mais cobiçado. ----------------------------------------------------------------------------------
----- É necessária uma visão mais lata e abrangente do património. Falta estratégia e
sobretudo falta saber o que queremos e podemos fazer pelo nosso bem comum. ---------
----- E é por isto mesmo que decidimos lançar hoje uma moção para que que esta
digníssima Assembleia rejeite o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990,
por este ser um mau Acordo e não representar o desejo e vontade da larga maioria dos
lisboetas e até da população portuguesa. A Língua é um instrumento determinante
para a afirmação dos povos e das suas culturas e deve ser por isso mesmo respeitada
nas suas várias variantes. --------------------------------------------------------------------------
----- Este ano comemora-se o Ano Europeu do Património Cultural. Trata-se de uma
iniciativa que visa sensibilizar para a história e os valores da identidade. O PPM tem
há muito alicerçado a defesa do património de Lisboa como parte integrante da sua
estratégia política. Porque ter memória é respeitarmo-nos, é estudar a História e
conhecer as nossas raízes. Cuidar do que recebemos é dar-lhe atenção, é não deixar ao
abandono como infelizmente ainda acontece na nossa cidade. E por isso e para isso
sabem que podem contar connosco. Disse.” ----------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. A Mesa pergunta se há Senhores Deputados
para fazerem a questão, o Senhor Deputado Miguel Graça tem a palavra.” ---------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------
----- “ Senhora Presidente, muito obrigado. -----------------------------------------------------
----- Relativamente à moção apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Popular
Monárquico sobre a desvinculação da Assembleia Municipal, ao Acordo Ortográfico
da Língua Portuguesa de 1990, gostaríamos apenas de comentar que devido à força
legal deste Diploma nos parece que o que é aqui proposto, além de ilegal, nos parece
não ter grande cabimento no ….” ----------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Senhor Deputado houve uma nova versão da moção, portanto, eu não sei se está
a ver a última versão da moção?” ----------------------------------------------------------------
DRAFT
71
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra
prosseguiu o seu pedido de esclarecimento: ----------------------------------------------------
----- “ Não estou, não. Não me chegou. ----------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “Senhor Deputado, então prossiga e depois a Senhora Deputada do PPM
explica.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra
prosseguiu o seu pedido de esclarecimento: ----------------------------------------------------
----- “Relativamente a esta questão gostaríamos também de dizer que
independentemente da adequação ou não à Lei de qualquer iniciativa que queiram
propor, precisamente esta casa, a Assembleia Municipal de Lisboa, é talvez até das
casas que maior abertura tem relativamente a esta matéria, portanto,
independentemente, independentemente de concordemos ou não com o Acordo, aliás,
como se pode ver no site desta na própria Assembleia Municipal, verificaremos que
ele é bastante plural relativamente a estas matérias, portanto, parece-nos que além de
esta matéria não tem a adequação necessária e, por isso, nós pedíamos ao PPM que a
retirasse ou então não a poderemos votar a favor. Obrigado.” -------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “Senhor Deputado Miguel Graça, a moção que está no site e que foi apresentada
pelo PPM é uma moção para enviar à Assembleia da República no sentido de
desvincular Portugal do Acordo Ortográfico, portanto, é uma moção para a
Assembleia da República, que é a entidade competente para o efeito, pelo menos é o
que se presume aqui. -------------------------------------------------------------------------------
----- Não tenho mais Senhores Deputados inscritos, a Senhora Deputada tem quatro
minutos para responder.” --------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Aline Beuvink (PPM), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção final: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muitíssimo obrigada. ------------------------------------------------------------------------
----- Bom, como disse o Senhor Deputado Miguel Graça, a Assembleia tem abertura
pela matéria, então se tem abertura, assuma uma posição definitivamente. ----------------
----- Mas já que falou em questões de legalidade e eu permito utilizar os minutos que
faltam para ler o seguinte: “A resolução do Conselho de Ministros número 8/2011
antecipou o final do período prazo de transição do Acordo Ortográfico de 1990 em
quatro anos e 9 meses e mandou aplicar à Administração Pública direta, indireta e
autónoma às publicações no Diário da República e a todo o sistema de ensino público,
privado e cooperativo. -----------------------------------------------------------------------------
----- A dita RCM reveste a natureza de Regulamento Administrativo porquanto os
seus números, um a seis constam normas gerais e abstratas de efeitos imediatos e
conducentes à produção de efeitos externos, tal RCM, o Regulamento, portanto, sofre
de inconstitucionalidades e ilegalidades geradoras de nulidade. -----------------------------
---- Inconstitucionalidade total, formal e orgânica que decorre da preterição de
indicação da lei habilitante. -----------------------------------------------------------------------
DRAFT
72
----- Segundo o princípio de precedência da Lei perante os Regulamentos, artigo 112-
nº. 7, primeira parte da Constituição, “os Regulamentos devem indicar expressamente
as Leis que visam regulamentar”, pelo exposto a RCM número 8/2011, sendo um
Regulamento teria que ter sido precedida da Lei em sentido formal, nunca de um
Tratado Internacional. -----------------------------------------------------------------------------
----- Mesmo que assim se não entendesse e se considerasse que o Regulamento
poderia ter por base habilitante um Tratado Internacional jamais compreenderia os
casos em que existe reserva de competência legislativa da Assembleia da República,
inconstitucionalidade total, orgânica e formal que decorre de a RCM número 8/ 2011
não citar nem se basear em nenhuma Lei habilitante prévia, que tenha fixado a
competência objetiva e subjetiva para a sua emissão, nem o Tratado do Acordo
Ortográfico de 90, nem o segundo protocolo modificativo, nem o Decreto do
Presidente da República de ratificação número 52/2008, que definem a competência
objetiva e subjetiva para emissão de um Regulamento nos termos do disposto no
artigo 112. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- O artigo 136 número 1 do CPA de 2015 e o Artigo 29º número 1 do CPA de
1991, preceituam a emissão de regulamentos depende sempre de Lei habilitante. -------
----- Ora, nunca poderia ser um regulamento independente, porquanto tal diploma não
pode ter diretamente como base habilitante o artigo 199 da CRP sem da suposta
norma habilitante ali invocada sem fundamento legal. ----------------------------------------
----- Bem, tem aqui uma lista que não acaba de questões de inconstitucionalidades
relativamente ao Acordo Ortográfico, portanto, a sugestão é: se os interessados na
manutenção do Acordo Ortográfico 1990 querem consegui-lo, submete-lo então à
fiscalização do Tribunal Constitucional para dar uma aparência de legalidade, já
vimos que há uma certa tendência para as ilegalidades, não é? Nem vai falar na Taxa,
portanto, aqui bem conhecida. Obrigado.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- Senhora Deputada, vamos prosseguir, terminou a sua declaração política e vamos
agora passar à declaração política do CDS/PP.” -----------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Gabriel Batista Fernandes (CDS-PP), no uso
da palavra fez a seguinte declaração política: --------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores,
Senhores Deputados, Senhoras e Senhores. -----------------------------------------------------
----- Esta recomendação do CDS está baseada, vou passar a dizer: considerando as
medidas executadas pelo Executivo Municipal, no que toca à implementação de
restrições no acesso viário ao Bairro do Alto do Parque, Parque Eduardo VII, as quais
ficaram longe de corresponder às expectativas e anseios da população moradora; ------
----- Os impactos causados na rede viária local, pela contínua proliferação na
construção de novas unidades hoteleiras no seio do Bairro do Alto do Parque, as
quais, sem oferta de lugares de estacionamento compatíveis com a sua procura,
acabam por resultar em fortes constrangimentos ao nível do equilíbrio na oferta de
estacionamento local residencial; ----------------------------------------------------------------
DRAFT
73
----- A escolha do Parque Eduardo VII, como área privilegiada para a realização de
eventos com uma forte procura, e atratividade rodoviária, com fortes níveis de
perturbação nos parâmetros de mobilidade em torno do Bairro do Alto do Parque,
nomeadamente ao fim de semana; ---------------------------------------------------------------
----- A proximidade do Bairro do Alto do Parque, de importantes superfícies
comerciais – El Corte Inglês e Amoreiras, entre outros de menores dimensões; ----------
----- Ainda, a procura noturna por parte de veículos particulares, que acedem aos
principais arruamentos do Bairro, em virtude do negócio da prostituição; ----------------
----- Os óbvios prejuízos ambientais do contínuo atravessamento do Bairro do Alto do
Parque, por veículos pesados e tempos de utilização bastante avançados; -----------------
----- Que, recentemente, a EMEL alterou as condições de estacionamento passando as
zonas amarelas a vermelhas e o horário de estacionamento pago que, atualmente, se
inicia às 9 horas da manhã e se prolonga até à 1 hora da madrugada, prejudicando
mais uma vez os residentes, ao constituir este novo horário um entrave ao convívio de
amigos e familiares; --------------------------------------------------------------------------------
----- As reiteradas queixas e apelos elaborados pelos moradores junto da edilidade; -----
----- A moção do CDS aprovada em reunião de CML em 19 de janeiro de 2017 que
promovia a criação de bolsas de estacionamento e que ficou ignorada até à presente
data. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal
de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------
----- 1. Seja avaliada a possibilidade de, no Bairro do Alto do Parque e, nos seguintes
arruamentos, a criação de bolsas de lugares de estacionamento para residentes,
reservando todo o separador central, para esse efeito, durante os 7 dias da semana: -----
----- Rua Dom Francisco Manuel de Melo; ----------------------------------------------------
----- Rua Padre António Vieira; ------------------------------------------------------------------
----- Rua Sampaio e Pina; -------------------------------------------------------------------------
----- Rua Marquês de Subserra. -------------------------------------------------------------------
----- 2. Seja corrigido o horário de estacionamento pago que se deve efetuar entre as 9
e as 20 horas. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigado Senhor deputado. O Senhor Deputado André Couto, quer fazer
uma questão ao Senhor Deputado Gabriel Batista Fernandes.” ------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal André Couto (PS), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção e a seguinte pergunta: -----------------------------------------------------
----- “ Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------
----- Antes do mais dizer que a intervenção que eu faço, faço-a como Deputado
Municipal, mas também na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de
Campolide, que também abrange uma parte do Alto do Parque e que o faço também
de forma concertada com a minha colega, permitam-me a expressão, vizinha do lado,
Presidente da Junta de Freguesia das Avenidas Novas, que já não pode estar cá
presente, mas combinámos os dois os argumentos que vou aqui aduzir. -------------------
DRAFT
74
----- Antes de mais dizer que a solução que a EMEL implementou recentemente na
zona do Alto do Parque não foi uma solução que a EMEL tenha implementado de sua
livre e espontânea vontade e porque apenas se tenha lembrado de chegar aquela
solução, aquela solução foi construída em várias reuniões com a Associação de
Moradores do Alto do Parque, isto é algo que deve ser destacado, uma vez que os
legítimos representantes dos moradores daquele bairro destas duas Freguesias
concordaram e construíram, portanto, não foi só concordar, construíram também esta
solução. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois dizer ao Senhor Deputado que todos os argumentos que aqui aduziu na
sua intervenção, são válidos tanto para a solução que aqui trouxe, como para a solução
que atualmente está em vigor, uma vez que os problemas que diagnosticou, e bem, e
eu concordo inteiramente com eles, também encontram resposta na solução que
atualmente foi implementada e tanto encontram respostas que as estatísticas da
EMEL, nas quais, obviamente, nós fazemos fé demostram que o número ou
percentagem de lugares disponíveis para moradores e ocupadas por moradores na
zona do Alto do Parque aumentou com a nova solução e, portanto, será suposto,
embora isto obviamente, O Senhor Deputado vai dizer que recolhe umas
sensibilidades e vou dizer-lhe que, acima de tudo, a Presidente Ana Gaspar recolhe
outras, a sensibilidade generalizada no meu bairro será que a solução melhorou! --------
----- Isto porque eu compreendo que nós queremos aqui ter sempre o melhor de dois
mundos e podemos estar aqui a discutir modelos intervenção, agora a questão é que é
impossível que nós tínhamos o sol na eira e chuva no nabal e, portanto, se nós
queremos proteger os moradores de alguma forma, quem não é morador tem de ser
protegido, porque não há uma forma de nós estamos a proteger os moradores ou pelo
menos de forma diferente daquela que existe atualmente, nós estamos a proteger os
moradores e simultaneamente estarmos a permitir que recebam visitas, embora
tenham essa essa esse direito, mas proteger os moradores e fazer com que as visitas
não paguem é uma solução que é virtualmente impossível. ----------------------------------
---- Dizer-lhe também, um aspeto que não focou, mas para nós também muito também
importante, é que nenhum baixo da nossa cidade é uma ilha, e a EMEL não pode
raciocinar em termos de cidade a pensar ilhas, tem passar numa lógica de cidade até
porque, no seu nome na sua designação aparece Lisboa, não aparece Bairro do Alto
do Parque, não aparece Campolide e não aparece Avenidas Novas, aparece Lisboa e,
portanto, também a solução que ali foi criada foi pensada numa lógica de cidade, com
tudo aquilo que envolve o Alto do Parque, não só as Freguesias das Avenidas Novas e
Campolide, como também a Freguesia de Santo António, que dista talvez uns cerca de
50 metros, é do outro lado da Avenida Engenheiro Duarte Pacheco e, portanto, Senhor
Deputado, quilo que eu lhe queria perguntar, se não concorda com esta questão que
lhe disse inicialmente, que os argumentos que aqui aduziu também valem para a
solução que está atualmente em vigor e onde é que vai buscar então os seus
fundamentos para que haja um novo modelo, como esse que aqui trouxe? Muito
obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
DRAFT
75
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. A Senhora Deputada Natacha Amaro
também tem uma questão para colocar.” --------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção e a seguinte pergunta: --------------------------------------------------
----- “ Não é bem uma questão, é mais um comentário relativamente à nossa votação
sobre esta recomendação do grupo Municipal do CDS-PP -----------------------------------
----- Nós consideramos que esta não é uma necessidade apenas das Avenidas Novas e
apenas para os residentes, mas sim de uma necessidade para toda a cidade, e é um
problema que deve ser visto de forma integrada, tendo em conta as necessidades não
só dos residentes mas também os trabalhadores, dos comerciantes, dos visitantes e
portanto, só se resolve encontrando espaços para construir parques de estacionamento
público e gratuito e que para retirar a pressão causada pela falta de estacionamento,
deve-se apostar, como já temos vindo a colocar aqui noutras alturas, nos parques de
estacionamento dissuasores bem como numa rede pública eficiente de transportes, por
isso, iremos abstermo-nos nesta recomendação. Obrigada.” ---------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Senhor Deputado Gabriel Batista Fernandes, quer responder?” ---------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Gabriel Batista Fernandes (CDS-PP), no uso
da palavra fez a seguinte intervenção final: ----------------------------------------------------
----- “ O que o Senhor Deputado do Partido Socialista disse, então quer dizer que não
há queixas, não há nada, não se passa nada, está tudo a correr bem? Ou está à espera
de fazer parques na 2ª Circular para resolver o problema do Alto do Parque? Quer
dizer, eu respondo-lhe com uma pergunta, há uma realidade nova, Lisboa está a ficar
diferente, todos os dias está diferente, portanto, há situações que serão transitórias e
que têm que evoluir cronologicamente, não vai estar à espera de fazer, por exemplo,
um parque em Algés para resolver o seu problema, penso eu. Era só.” --------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada senhor Deputado, Senhores Deputados, o Senhor Deputado
André Couto desculpe, mas não tem o direito de resposta sobre a intervenção final,
tinha que ter sido antes, peço desculpa. Não chegou a pôr a sua questão? Chegou. ------
----- Tem ainda mais tempo para poder usar na continuação, que ainda temos mais
duas declarações políticas, se quiser trazer isso à colação, poderá fazê-lo
posteriormente. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos passar à Declaração Política do PAN. --------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Inês Sousa Real (PAN), no uso da palavra fez
a seguinte declaração política: -------------------------------------------------------------------
----- “Obrigada, Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------
----- Boa tarde, Vereadores, Deputados, Publico em geral, Comunicação social
presente. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Hoje o PAN quer mostrar um pouco daquela que é a realidade de esquecida, de
uma Lisboa que se encontra hoje longe da vista, uma Lisboa escondida, uma Lisboa
“longe da vista e longe do coração”. -------------------------------------------------------------
DRAFT
76
----- Uma Lisboa para além da que é apresentada nas revistas e nos sites de promoção
do turismo. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Por termos apenas alguns minutos, apresentamos apenas alguns exemplos,
contudo é infinitamente curto comparado com a vastidão da cidade e com a variedade
de situações pouco positivas com que nos deparamos. ----------------------------------------
----- Lisboa investe no turismo. Lisboa investe em atrair mais e mais turismo, como
por exemplo na obra do Palácio da Ajuda. Queremos terminar uma obra que começou
há 200 anos e para isso a autarquia irá gastar doze milhões de euros, que dizem serem
do Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa (de verbas provenientes da
cobrança da taxa turística). Fernando Medina diz ser um “projeto único”. ----------------
----- Um projeto único que culmina também com um restaurante de luxo pago por
todos nós, este novo restaurante do Palácio de facto começou por custar 15 milhões e
agora já vai em 21 milhões. Uma pequena derrapagem que muito ajudaria se aplicado
na promoção de um turismo socialmente justo. ------------------------------------------------
----- Fará sentido acabar uma obra começada há 200 anos e não encontrar casas para
as 334 pessoas que em 2017 foram sinalizadas como em situação de sem abrigo sem
teto? --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Parece-nos estranha esta opção quando equidade e inclusão são algumas das
palavras preferidas de quem representa esta mesma autarquia em discursos,
apresentações e conferências. ---------------------------------------------------------------------
----- Com um Executivo que tanto refere o investimento em habitação para a classe
média, em reabilitação dos bairros municipais, em investimento nos BIP/ ZIP’s, as
situações que encontramos de grande precariedade relativamente à habitação por uma
parte considerável da população deixa-nos perplexas e perplexos.--------------------------
----- E é difícil mostrar com fotografias a ocupação de edifícios em ruína ou o facto de
cada vez mais as famílias viverem sob o mesmo teto sem espaço e sem condições,
com vidas que dependem das relações de vizinhança e familiares, numa rede na qual
se partilham as contribuições de apoio que recebem mas também onde se originam os
conflitos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Leiam-se os percursos de vida e as conclusões do estudo constante no livro
Trânsito Condicionado - Barómetro de Pessoas em Situação Vulnerável, apresentado
pelo Observatório de Luta Contra a Pobreza na Cidade de Lisboa, a semana passada,
para se perceber o quão abandonada pelo poder institucional e autárquico está uma
parte da população. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Numa cidade onde facilmente nos pedem meio milhão de euros por um T2,
torna-se difícil acreditar que estas imagens são da nossa cidade e não “noutro lugar”. --
----- Torna-se difícil acreditar também que o metropolitano não é acessível. Que
alguém não consegue aceder ao hospital ou à escola. -----------------------------------------
----- Será que nós, que falamos tanto em sermos “contra todas as formas de
discriminação”, sabemos o que significa? ------------------------------------------------------
----- Segundo a APAV, "A discriminação consiste numa ação ou omissão que
dispense um tratamento diferenciado (inferiorizado) a uma pessoa ou grupo de
DRAFT
77
pessoas, em razão da sua pertença a uma determinada raça, cor, sexo, nacionalidade,
origem étnica, orientação sexual, identidade de género, ou outro fator." -------------------
----- Para nós, Grupo Municipal do PAN, em Lisboa há múltiplas formas de
discriminação! ---------------------------------------------------------------------------------------
----- E também há muitas formas de maus tratos. Veja-se a forma como tratamos os
animais. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Tanto que se tem falado que Lisboa tem uma política “mais amiga dos animais”,
porém, continuamos a ver animais ao sol e à chuva na via pública, atados a uma
corda, esqueléticos, e nada fazemos. -------------------------------------------------------------
----- Os turistas não passam naquelas ruas onde há animais abandonados, mal tratados,
acorrentados? ----------------------------------------------------------------------------------------
----- E as touradas? Já em 1889, Teófilo Braga, afirmava em reunião de Câmara sobre
as corridas de touros, ser um “divertimento que reputava condenável por muitos
motivos”. Porém, não vamos aqui discorrer sobre esta matéria, mas queremos mostrar
a nossa discordância absoluta com esta forma de entretenimento baseada no
sofrimento de um ser, bem como a nossa discordância com o facto da Câmara
Municipal apoiar tal evento através da Associação de Turismo de Lisboa. ----------------
----- E, embora não nos reste muito tempo, em dia debate de declarações políticas,
temos de referir a nossa preocupação com o património da cidade cultural e natural,
ambos abatidos, demolidos e destruídos, com autorização camarária e impunidade
quando em infração. --------------------------------------------------------------------------------
----- Enquanto outras cidades o classificam, o preservam e o promovem, o poder
político decidiu que devemos apagar toda a arquitetura do século XIX e do princípio
do século XX, que nos devemos afirmar como modernos, com “projetos de autor”.
Assim, primeiro deixámos que esse património ficasse em ruínas, para depois, com a
justificação de “impossibilidade de reabilitação”, permitirmos a demolição de
palácios, de edifícios Arte Nova, pombalinos, de conventos extintos, de moradias e de
edifícios de arquitetura fabril. ---------------------------------------------------------------------
----- E quanto ao património natural? Está a ser melhor tratado que o construído? Pois,
não está na nossa opinião e na opinião de diversos movimentos da sociedade civil que
denunciam nas redes sociais. ----------------------------------------------------------------------
----- A autarquia anuncia que é novamente candidata a “capital verde” e que plantar
árvores é essencial para o futuro e para o cumprimento da estratégia para adaptação às
alterações climáticas, contudo, olhemos para Monsanto e para o abate de árvores com
o fundamento de requalificar trilhos ou de construir mais um campo de râguebi. Olhe-
se para a Rua Pinheiro Chagas, para o Estádio Universitário, para o jardim
classificado do Palácio Mendonça, só para citar alguns tristes casos. ----------------------
----- Se a autarquia sabe, como nós, que as árvores são essenciais para o ciclo da água,
para a preservação dos solos, para o sequestro de carbono, para diminuir os efeitos das
ondas de calor, para a proteção dos habitats, para a paisagem, para a promoção de
modos de vida saudáveis, porque insiste em permitir o abate de árvores? -----------------
----- E, desta forma, chegamos ao fim de uma pequeníssima apresentação do que
acontece a uma Lisboa na qual as políticas autárquicas estão estranhamente
DRAFT
78
“desconectadas” entre si; onde a sociedade civil reclama mas os poderes públicos não
ouvem. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Nós, eleitas e eleitos pelas cidadãs e pelos cidadãos, não nos podemos alhear
desta Lisboa que não conhecemos ou não queremos conhecer, do aumento do custo de
vida, da pressão sobre os recursos, construídos e naturais, das deficiências na rede de
transportes públicos e na canalização de verbas para o turismo quando a cidade falece
às escondidas. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Reafirmando novamente que o Grupo Municipal do PAN não é contra o turismo,
nem podia ser considerando tudo o que de positivo tem trazido à cidade e ao país,
queremos alertar para a falta de planeamento e para o possível “encantamento” do
crescimento económico imediato, sem se olhar para o futuro. O turismo tem de ser
economicamente viável, mas também ética e socialmente equitativo, respeitar o
ambiente e a natureza. E o crescimento económico ou a reabilitação urbana devem ser
promovidos acrescentando valor à cidade, ao seu património natural a todos os que
nela vivem. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Hoje, consequência desta reflexão, apresentamos para deliberação do plenário: ----
----- - Uma recomendação para que a Câmara Municipal de Lisboa realize um estudo
sobre a capacidade de carga turística da cidade, e do seu impacto ao nível da
qualidade de vida, focando entre outras matérias habitação, os transportes,
acessibilidades, património cultural, alterações climáticas, serviços de saúde, poluição
sonora e ambiental, tratamento de resíduos urbanos, água, saneamento, adequação do
Plano de drenagem e resposta dos Planos de Emergência; -----------------------------------
------ - Uma moção para que o Governo incentive as diversas entidades responsáveis
pelos transportes e acessibilidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, a:
garantirem que todas as pessoas podem aceder aos transportes públicos,
nomeadamente as pessoas com mobilidade condicionada; a dinamizarem o transporte
de passageiros flexível, previsto no Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro e a
juntarem sinergias para criarem um Observatório da Rede de Transportes, Mobilidade
e Acessibilidade, que sirva como base para as políticas públicas e que inclua, entre
outros parâmetros, a oferta, procura e evolução dos transportes e mobilidade, a
opinião da população e o cumprimento das concessões e contratos. ------------------------
----- Defendemos que Lisboa deve crescer com mais valor e tornar-se uma sociedade
mais humana e sustentável. Obrigada.”----------------------------------------------------------
----- (Esta Declaração Política foi acompanhada de PowerPoint, que fica anexado a
esta Ata, como Anexo XI e dela faz parte integrante) -----------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. ------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, a Mesa deve-vos uma explicação, que é a seguinte: nos
temos do nosso Regimento, no artigo 46 número 3 podem ser utilizados meios
audiovisuais, mas isso tem que ser comunicado à Mesa até às 11 horas do dia em que
se realize a reunião, isto não aconteceu foi comunicado aos serviços, mas a Mesa não
teve conhecimento e o objetivo desta norma é que todos os grupos tenham
conhecimento de que haverá meios audiovisuais e que poderão trazer também meios
DRAFT
79
audiovisuais e, portanto, eu penalizo-me por não ter feito esta comunicação. A
verdade é que eu não tive conhecimento, os serviços não me informaram e, portanto,
aqui a falha foi minha. -----------------------------------------------------------------------------
----- Vamos prosseguir, então, temos o Senhor Deputado André Couto para falar.” -----
----- A Senhora Deputada Municipal André Couto (PS), no uso da palavra fez o
seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhora Presidente, mais uma vez, no que respeita à moção de Lisboa
Acessível Para Todos dizer que ficamos felizes, porque a vossa moção vai exatamente
no sentido daquelas que têm sido as prioridades do PS, quer seja no Governo da
cidade, seja pelo Governo país, como aliás, está bem visível na aposta e ciclovias que
conseguimos constatar na cidade, o sistema de bicicletas partilhado, o Gira mais
recentemente, a Municipalização da Carris, com todos os investimentos que têm sido
feitos, alguns deles ainda não concretizados, mas com muitas alterações desde logo
nos valores que as pessoas pagam pelos passes, mas com resultados práticos já
visíveis a nível de um aumento da utilização dos transportes públicos em Lisboa e
também de forma mais genérica, não fora do trabalho inclusão e prioridade à
mobilidade seja das pessoas portadoras de deficiências físicas, seja dos idosos. ----------
----- Agora aquilo que nós estávamos deixar aqui nota para que sabemos também
estão sensíveis a isso é que são investimentos avultados, aquilo que nos trouxeram
que hoje, e que não podem, obviamente, ser feitos de um dia para o outro, têm que ser
divididos do tempo e também de que forma é que acham que essas prioridades devem
ser hierarquizadas. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Depois num segundo ponto, aqui já num tom algo diferente para dizer-vos que
não podem contar de forma alguma que o Partido Socialista para diabolizar o
fenómeno do turismo na cidade de Lisboa, o fenómeno do turismo efetivamente tem
que haver reflexão sobre ele, tem que ser trabalhado, tem de ser tratado, terão que
eventualmente haver algumas alterações, mas gostávamos de vos perguntar o que que
depois daquilo que nos trouxeram que hoje, têm para dizer a todas aquelas pessoas
que arranjaram emprego fruto turismo nos últimos anos, a tanta reabilitação que se fez
na cidade também, tendo o turismo como motor, o que é que nós dizemos a essas
pessoas? E, por outro lado, parece-me que foi um exercício de faciosismo aquilo que
trouxeram que hoje, com estas imagens que são todas elas negativas e nós assumimos
que efetivamente ainda há muita coisa para fazer, agora a questão que nós
perguntamos é porquê só trazer o mau e não trazer o bom? Conseguia num instante,
aqui numa busca no Google ir buscar bastante mais imagens do que aquelas que nos
trouxe, com imagens muito boas, imagens boas porque de facto, se é certo que há
muito por fazer, é também certo que nas últimas décadas na cidade de Lisboa, nunca
ninguém fez tanto! ----------------------------------------------------------------------------------
----- E quando lhe falava aqui da questão do faciosismo também tenho de estender isto
à análise que fez aos dados que aqui trouxe relativamente obra do Palácio Nacional da
Ajuda. Antes de mais deixar-lhe aqui algo que eu quero acreditar que não sabia, a
intervenção está a ser feita no Palácio Nacional da Ajuda, não é uma intervenção
apenas da Câmara Municipal de Lisboa, é também em conjunto com o Ministério da
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Cultura e com a Associação Turismo de Lisboa e que o projeto de investimento
partilhado, tripartido, que está a ser concretizado lá, tem obviamente o modelo de
financiamento e de investimento feito por trás, implica que o dinheiro investido ao
longo dos anos seja obviamente recuperado por parte destes 3 investidores públicos,
recuperado como? Através da bilhética e recuperado também através, obviamente, do
serviço de restauração que terá um investimento mais que não seja a nível de uma
renda por trás e, portanto, dizer-lhe também Senhora Deputada, que acredito, e para
terminar, acredito que viaje muito ao longo da sua vida, se nos grandes museus da
Europa onde costuma ir, e nós esperamos que o Palácio Nacional da Ajuda também
venha a ser um desses grandes museus, se não é mais do que normal que existam bons
restaurantes, como forma de atrair pessoas até não só turistas como também locais e
dessa forma poder também conseguir disponibilizar ali um serviço mais completo. ----
----- Senhora Presidente terminando agora a intervenção dizer apenas muito
brevemente, aproveitando a sua tolerância ao eleito ao Deputado Municipal do CDS,
dizer tão simplesmente isto, tanto a Junta de Freguesia de Campolide com uma das
Avenidas Novas, como o Grupo Municipal do Partido Socialista preferem a opinião
da Associação de Moradores do Alto do Parque, com que este projeto foi construído e
que tem expresso bastantes vezes a sua opinião, à opinião do CDS, que nós
obviamente respeitamos, mas é assim: queixas havia antes, há agora, com o seu
modelo acredito que também existir e desta forma, nós, pelo menos seguimos aquela e
ouvimos aquela que foi opinião da Associação que é a legítima representante dos
direitos dos moradores. Muito obrigado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigado Senhor Deputado André Couto. A Senhora Deputada Inês
Sousa Real para terminar a sua declaração política.” ------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Inês Sousa Real (PAN), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção final: -----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada, gostaria de esclarecer o Senhor Deputado, que começou por
referir quais são as nossas prioridades? Ora bem, para o PAN retirar 334 pessoas que
estão na rua em situação de sem-abrigo é uma prioridade, não é uma prioridade, o
investimento tripartido que existe no Palácio da Ajuda. --------------------------------------
----- Obviamente que reconhecemos e temos aqui louvado por diferentes vezes o
trabalho positivo que tem sido feito na cidade, as ciclovias são um desse exemplo,
mas temos ainda muitas pessoas para quem as barreiras arquitetónicas constituem um
problema, daí que trouxemos hoje a quer a recomendação, quer com a da moção, por
um lado, porque achamos que podemos que há uma sinergia na cidade que venha, de
facto, estudar estes fenómenos que têm a sua complexidade, mesmo em relação ao
turismo propomos precisamente o estudo para que, obviamente se perceba qual o
impacto que o turismo vai ter, que fique claro que o PAN não diabolizar o turismo,
nós defendemos e respeitamos os impactos positivos que o turismo tem na cidade,
mas também temos que estar conscientes para os impactos negativos que têm na vida
dos lisboetas. ----------------------------------------------------------------------------------------
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----- Precisamente achamos que é uma solução de compromisso e razoável, o estudo
que deve ser realizado na cidade, porque, obviamente, há que haver aqui bom senso
na gestão quer dos aspetos positivos quer dos aspetos negativos, como referiu e bem
há, de facto, prioridades que é termos uma Lisboa acessível para todos e achamos que
o investimento pode ser canalizado precisamente da taxa turística, já aqui referimos, a
taxa turística traz muitos milhões de euros à cidade de Lisboa não deve ser investida
única e exclusivamente para ser apostado no turismo, pode e deve ser investida para a
qualidade de vida. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Temos consciência e referimos isso na nossa moção que é uma obra de elevada
monta a adaptabilidade de diferentes estações ou plataformas do Metropolitano, daí
que esta moção também seja dirigida ao Governo de que a Autarquia não deve
assumir sozinha, obviamente este encargo nem lhe compete assumir, obviamente, mas
é uma preocupação que achamos que esta Casa da Cidadania deve ter, porque Lisboa,
apesar das suas melhorias e apesar de estar hoje uma cidade mais desenvolvida
economicamente, continua a ter problemas sociais, que acreditamos que o próprio PS
não será alheio e que nos acompanhará nesta moção e nesta recomendação, porque
são preocupações que partilhamos nos diferentes espectros políticos. Obrigada.” --------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada, terminou a declaração política do PAN. -----
----- Vamos agora dar início à última declaração política, que é do Partido Ecologista
Os Verdes. É a Senhora Deputada Cláudia Madeira.” ----------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra
fez a seguinte declaração política: ----------------------------------------------------------------
----- “Obrigada Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores e
Senhores Deputados. ------------------------------------------------------------------------------
----- O Partido Ecologista Os Verdes escolheu as árvores da cidade de Lisboa como tema da
declaração política. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Amanhã, 21 de Março, assinala-se o Dia Mundial da Árvore e da Floresta e não é demais
relembrarmos que as árvores são da maior importância para a cidade, são património e um
bem público que é de todos nós. ------------------------------------------------------------------------------
----- São seres vivos que têm de ser respeitados, cuidados e valorizados porque além
dos benefícios ecológicos que todos conhecemos, constroem a memória dos locais e
das pessoas que os vivem. -------------------------------------------------------------------------
-----No entanto, Lisboa tem-se deparado com várias situações de completo desrespeito
por este património natural, com abates injustificados e podas excessivas que o põem
em risco, algo que é urgente mudar. -------------------------------------------------------------
----- São constantes as denúncias e pedidos de ajuda que Os Verdes recebem para que
as árvores não sejam abatidas. Podemos dar o exemplo do abate de árvores no Bairro
da Boavista, em pleno Parque Florestal de Monsanto, para construir mais um campo
de rugby, do abate de árvores no Jardim do Príncipe Real ou ainda dos freixos da
Guerra Junqueiro que depois de terem conseguido sobreviver a uma intervenção mal
efetuada, foram salvos do abate mas, ainda ontem, recebemos nova denúncia de que
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82
afinal são para abater, desta vez a conta-gotas, eventualmente na tentativa deste delito
passar despercebido. --------------------------------------------------------------------------------
----- A verdade é que tem reinado uma total desorientação na cidade no que diz
respeito a esta matéria. Exemplo disso é o Regulamento do Arvoredo não estar a
cumprir o papel de preservação das árvores. ----------------------------------------------------
----- A proposta inicial deste regulamento não era ideal, mas permitiria resolver alguns
problemas. Após um impasse de quase dois anos devido à contestação das Juntas de
Freguesia, o Regulamento resultou numa proposta que veio legitimar 25 visões
distintas sobre o arvoredo da cidade, que significou um retrocesso e que veio
contrariar uma gestão integrada e harmoniosa dos espaços verdes e das árvores. --------
----- O que poderia ser uma solução transformou-se num imbróglio e, desde o início,
Os Verdes alertaram para este problema.--------------------------------------------------------
----- Neste momento, tanto a Câmara como as Juntas de Freguesia têm que
externalizar serviços por falta de meios, o que tem levado a intervenções duvidosas.
Isto acontece porque são as empresas que vão abater as árvores que fazem o
diagnóstico. Ou seja, quanto mais árvores abaterem, mais recebem. E o abate não
pode ser a primeira e única solução, pois há técnicas que permitem salvar árvores
debilitadas, haja vontade e conhecimentos para tal. ------------------------------------------
----- A propósito disto, recordamos que logo em 2015 o Senhor Vereador dos espaços
verdes admitiu que desde que a intervenção no arvoredo transitou para as Juntas
houve casos de podas excessivas e falta de informação às populações, situações
confirmadas pela contestação de vários munícipes e de associações. ------------------------
----- Como solução, Os Verdes sempre defenderam que os espaços verdes e as árvores
de alinhamento constituem um todo, em termos ambientais, paisagísticos e históricos,
pelo que deviam ser geridos de forma integrada. ----------------------------------------------------- ----- É caso para dizer que a gestão do arvoredo e dos espaços verdes de Lisboa tem-se
degradado significativamente nos últimos anos, como resultado da reorganização
administrativa, que instalou a confusão, aumentou as intervenções desordenadas e os critérios
de podas e abates tornaram-se pouco claros. ----------------------------------------------------------------
----- E temos vários exemplos de que esta gestão não funciona: o Jardim do Torel precisa
urgentemente de intervenção e a própria Câmara voltou a assumir a responsabilidade da
gestão das árvores da Av. da Liberdade, admitindo que o mesmo poderia acontecer com as
árvores das Freguesias das Avenidas Novas e de Alvalade.----------------------------------------------
----- Depois, há intervenções que devem ser feitas por questões de segurança e não há meios
para o fazer. Dia 1 de Março, em Benfica, caiu uma árvore que colocava em causa a
segurança de pessoas e bens e que acabou mesmo por provocar danos materiais. ------------------
----- Perante isto, a Câmara não pode simplesmente dizer e passo a citar “conforme
transferência de competências, cabe às Juntas de Freguesia a manutenção do arvoredo”. ---------
----- Serão necessários mais exemplos para o executivo admitir que a fórmula usada até aqui
não está a funcionar? ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Temos também um outro problema que é o facto de os novos projectos
urbanísticos não respeitarem o património arbóreo existente e a solução apresentada
ser o abate de árvores, como se nada mais houvesse a fazer. Foi o que se passou com
as obras do Saldanha, do novo terminal de cruzeiros e da Torre das Picoas. Também
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em Telheiras está em cima da mesa um projeto que poderá destruir um espaço verde,
o que é inaceitável. ---------------------------------------------------------------------------------
----- O executivo pode dizer que tem plantado várias árvores, mas isso não chega, nem
pode servir de compensação pelas dezenas de árvores abatidas. Que se plantem novas
árvores, medida que tem o total apoio de Os Verdes, principalmente se forem
autóctones e provenientes dos viveiros municipais, mas o património arbóreo que
existe é para manter e preservar. ------------------------------------------------------------------
----- Ainda a propósito da plantação de árvores, importa saber de onde vêm as
espécies plantadas, quanto paga o executivo por elas e qual a taxa de sobrevivência
destas novas plantações. -------------------------------------------------------------------------------
----- E esta preocupação de Os Verdes é suscitada pelo facto de a Câmara pura e
simplesmente desvalorizar e desprezar a Escola de Jardinagem e a formação de
jardineiros no sentido de os integrar no mapa de pessoal. -------------------------------------
----- De facto, a autarquia tem uma grande carência de jardineiros e de viveiristas, e
apenas vai abrir concurso para 8, o que em nada vai contrariar o recurso a empresas
privadas a quem a Câmara paga milhões de euros pela manutenção dos espaços. E,
como se não chegasse, quando as intervenções correm mal, são chamados os
jardineiros da autarquia para resolver o problema e, uma vez resolvido, a Câmara faz
novo contrato com outra empresa privada. Pura opção política que urge inverter! -------
----- E essa inversão tem sido precisamente a proposta de Os Verdes ao longo dos anos e seria
a solução para estes problemas, mas os sucessivos executivos têm ignorado estas propostas. É
preciso reativar a escola de jardinagem, dinamizar os viveiros, contratar jardineiros e travar os
abates indiscriminados e as intervenções mal feitas e feitas fora de época que continuam
impunes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Recordamos que no dia 27 de Fevereiro voltámos a apresentar estas
recomendações, que foram aprovadas pelos senhores deputados. É, pois, altura de o
executivo as concretizar. ---------------------------------------------------------------------------
----- Esta seria uma alternativa séria e prudente, iria ao encontro da gestão integrada
que é desejável e serviria melhor o interesse público, em vez de se gastar milhões em
contratos com privados. ----------------------------------------------------------------------------
----- Se a Câmara não está a conseguir cuidar das árvores da cidade, isso tem de
mudar. Basta de desnorte, de descuido e de negligência. -------------------------------------
----- E é com base nestas preocupações que Os Verdes propõem que a Assembleia
tome posição relativamente ao património arbóreo da cidade de Lisboa, que merece
mais respeito, que merece ser valorizado e cuidado. Muito obrigada.” ------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. A Mesa não regista nenhum pedido de
palavra sobre a declaração política dos Verdes, pelo que consideramos terminada esta
fase dos nossos trabalhos.--------------------------------------------------------------------------
----- Pedia aos Senhores Deputados agora para assumirem os seus lugares, vamos
entrar no período de votação. ---------------------------------------------------------------------
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----- Pedia aos Assessores que estão no espaço dos Deputados para saírem, os
Senhores Vereadores também para fazerem o mesmo, que vamos entrar no período de
votação. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados temos uma longa série de votações, nalguns casos é pedida a
votação por pontos e vãos, portanto com atenção, em primeiro lugar está a Moção que
tem o número 1 nesta sessão, a Moção do PSD. -----------------------------------------------
----- MOÇÃO Nº. 015/01- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PSD -
(NOVA VERSÃO) – “ CIÊNCIA E INOVAÇÃO – QUE FUTURO EM
PORTUGAL?” -------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Moção 15/01 (PSD) fica anexada à presente Ata como Anexo XII e dela faz
parte integrante.) ------------------------------------------------------------------------------------
----- Esta é uma segunda versão que foi apresentada, tem dois pontos deliberativos,
remeter à Assembleia e ao Governo para que seja revisto o código dos contratos
públicos no sentido de tomarem medidas excecionais e urgentes em áreas tão
determinadas, e tal, e o segundo é uma remessa às entidades, portanto, nós vamos para
à votação apenas a alínea a) da Moção.----------------------------------------------------------
----- Vamos pôr à votação a alínea a) do Moção 015/01 (PSD) votos contra do PS,
CDS-PP, PPM, 5 IND, abstenções do PCP, BE, PAN, PEV, MPT, 2 IND, votos a
favor do PSD. A Alínea a) do Moção 015/01 (PSD) foi rejeitada. -----------------------
----- Há uma Declaração de Voto por escrito do Grupo Municipal do CDS/PP. ----------
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- O Grupo Municipal do CDS-PP apresentou, por escrito, a seguinte Declaração
de Voto: ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- “ Os Deputados Municipais do CDS‐PP, declaram que votaram contra a moção
acima referenciada por considerarem que: -----------------------------------------------------
----- O CCP é a lei que codifica as regras e os princípios basilares do chamado
direito da concorrência, da transparência, da prossecução do interesse público, da
igualdade de direitos perante a administração e ainda do princípio da não
discriminação em razão da nacionalidade aplicáveis aos contratos que,
genericamente, envolvem dinheiros públicos. -------------------------------------------------
----- Criar novas exceções à aplicação do CCP em matérias de ajustes diretos sem
consulta ao mercado iria contrariar as regras de prevenção de riscos de gestão, de
corrupção e de infrações conexas, tal como são proclamadas pelo Tribunal de Contas
e como tal constam do plano municipal em vigor. ---------------------------------------------
----- Na alínea e) do artigo 24º o CCP já permite que o ajuste direto seja possível
independentemente do valor do contrato - por critérios materiais - designadamente
quando: -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- e) as prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a
determinada entidade por uma das seguintes razões: -----------------------------------------
-----i) O objeto do procedimento seja a criação ou aquisição de uma obra de arte ou
de um espetáculo artístico; -----------------------------------------------------------------------
----- ii) Não exista concorrência por motivos técnicos; ---------------------------------------
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-----iii) Seja necessário proteger direitos exclusivos, incluindo direitos de
propriedade intelectual;" --------------------------------------------------------------------------
-----Com esta norma excecional estão plenamente acauteladas as principais situações
especiais que esta proposta de moção visa. -----------------------------------------------------
----- Por outro lado, parece-nos simplista e um retrocesso civilizacional apelidarem-
se as normas sobre transparência e concorrência da contratação feita com dinheiros
públicos, o CCP, de mera teia de barreiras e constrangimentos associados a regras e
processos burocráticos ou de entraves.” --------------------------------------------------------
----- MOÇÃO Nº. 015/02- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PCP –
“REVOGAÇÃO DO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO APROVADO
PELA LEI Nº. 31/2012 DE 14 DE AGOSTO”; --------------------------------------------- ----- (A Moção 15/02 (PCP) fica anexada à presente Ata, como Anexo XIII e dela faz
parte integrante.) ------------------------------------------------------------------------------------
----- Há um pedido de votação por pontos e é isso que iremos fazer, portanto, a Moção
tem o Ponto 5 que não o iremos pôr à votação, que é do da remessa, portanto, tem 4
Pontos e vamos pôr à votação o primeiro ponto ------------------------------------------------
----- Ponto 1 da Moção nº. 015/02, votos contra do PS, PSD, CDS-PP, PPM, / IND,
votos de abstenção do PAN, MPT, e 3 D.M. PS, Votos a favor do PCP, BE e PEV. O
ponto 1 da Moção nº. 015/02 foi rejeitado. ----------------------------------------------------
----- Este Ponto 2 pede a repristinação o Regime do Arrendamento Urbano em vigor, à
data da entrada em vigor da Lei 31/2012, eu chamo a vossa atenção que a
interpretação que o Grupo Parlamentar do PCP fez desta matéria na Assembleia da
República não é esta que aqui está, pedem para ser repristinado o Regime de 1990,
não o de 2006, o que está aqui é que seja repristinado o Regime de 2006, é para ficar
claro que é isto que está a ser pedido, vamos pôr à votação este Ponto. --------------------
----- Ponto 2 da Moção nº. 015/02, votos contra do PS, PSD, CDS-PP, PPM, 7 IND,
votos de abstenção do PAN, MPT, e 2 D.M. PS, votos a favor do PCP, BE e PEV. O
ponto 1 da Moção nº. 015/02 foi rejeitado. ----------------------------------------------------
----- Pontos 3 e 4 da Moção nº. 015/02, votos contra do PSD, CDS-PP, PPM, votos
de abstenção do MPT, votos a favor do PS, PCP, BE, PAN, PEV e 7 IND. Os pontos
3 e 4 da Moção nº. 015/02 foram aprovados por maioria. ----------------------------------
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
---- Vamos passar agora para a Moção 015/03 do PPM sobre o Acordo Ortográfico, já
foi aqui dito que a parte digital da Assembleia Municipal de Lisboa não se submete ao
Acordo Ortográfico porque é plural. No site da Assembleia os documentos são
publicados exatamente conforme chegam a quem os vai publicar, se tiver a ortografia
anterior é a ortografia anterior, se for a nova é a nova e não há qualquer emenda por
parte do site, seja como for vamos pôr à votação a Moção do PPM. ------------------------
----- MOÇÃO Nº. 015/03- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PPM –
“DESVINCULAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL AO ACORDO
ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990” ------------------------------- ----- (A Moção 15/03 (PPM) fica anexada à presente Ata, como Anexo XIV e dela faz
parte integrante.) ------------------------------------------------------------------------------------
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----- A Moção nº 015/03 (PPM), votos contra do PS, BE, 2 D.M. PSD (D. M.
António Prôa) e 6 IND, votos de abstenção do PCP, 2 D.M. PSD e 1 IND, votos a
favor do CDS-PP, PAN, PEV, MPT, PPM e 3 D.M. PSD. A Moção nº 015/03 (PPM)
foi rejeitada. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- (Estavam ausentes na votação 1 Deputado(a) Municipal Independente e 5
Deputados do Grupo Municipal do PSD da sala de Plenário) --------------------------------
----- Apresentam Declaração de Voto do Bloco de Esquerda a título individual, e uma
Declaração de Voto oral que o PCP quer fazer agora. O PCP pode fazer já a sua
declaração de voto oral. ----------------------------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do PCP apresentou, oralmente, a seguinte Declaração de
Voto: -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “O PCP apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República que
recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando
medidas de acompanhamento e transição, a realização de um Relatório de balanço
da aplicação do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e uma nova
negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico, tendo sido essas
propostas rejeitadas pelo PSD, PS, CDS e Bloco de Esquerda. -----------------------------
----- Neste projeto defendemos que se acautele que o processo seja feito de forma
faseada e com medidas de acompanhamento e transição e não através de um ato
súbito, como é de certa forma proposto nesta Moção do PPM, por essa razão
abstemo-nos.” ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Agora há a Declaração de Voto a título individual do Senhor Deputado Rui Costa
e não vejo mais pedidos de Declaração de Voto.-----------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal do BE, Rui Costa apresentou, por escrito, a
seguinte Declaração de Voto: --------------------------------------------------------------------
----- “Sendo eu, a título pessoal, discordante com o Acordo Ortográfico de 1990, não
o usando sequer e mantendo a antiga ortografia, sou solidário com a posição
maioritária e favorável ao mesmo no seio do Bloco de Esquerda, na medida em que
esta não é uma questão central ou que violente a minha consciência. ---------------------
----- Acresce que a Moção, nos termos em que está formulada, pretende criar um
regime de excepção à aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 relativamente às
autarquias locais. Ora, sendo o Acordo Ortográfico de 1990 objecto de convenção
internacional ratificada pela República Portuguesa, sem embargo da sua validade
formal e substancial, cuja discussão poderá ocorrer noutro fórum que não este,
entendo que a proposta cria um regime de excepção inadmissível para as autarquias
locais na aplicação de convenção internacional, violando o artigo 8.º, n.º 2 da
Constituição da República Portuguesa.” --------------------------------------------------------
----- Vamos passar agora para a Moção nº. 15/04 do Bloco de Esquerda. ------------------
----- MOÇÃO Nº. 015/04- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO BE –
“POR UMA EFETIVA CIDADANIA NA TUTELA DOS VALORES
URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS E CULTURAIS NOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS?” --------------------------------------------------------------------------
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----- (A Moção 15/04 (BE) fica anexada à presente Ata, como Anexo XV e dela faz
parte integrante.) ------------------------------------------------------------------------------------
----- Moção nº. 015/04 (BE), não há votos contra e nem abstenções, foi aprovada
por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- MOÇÃO Nº. 015/05- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PAN –
RETIFICADA - “POR UMA LISBOA ACESSÍVEL A TODAS AS PESSOAS”; ----- ----- (A Moção 15/05 (PAN) fica anexada à presente Ata, como Anexo XVI e dela faz
parte integrante.) ------------------------------------------------------------------------------------
------ “Esta Moção tem uma alteração no texto que eu vou passar a dizer aqui da
Mesa, que me foi trazida pelo PAN a pedido creio eu de negociações com o PCP, é no
ponto nº. 4 onde está “criar um observatório da rede de transportes, mobilidade e
acessibilidade que sirva como base para as políticas públicas que incluem entre outros
parâmetros a oferta, procura e evolução dos transportes e mobilidade, a opinião da
população e depois testado o cumprimento das concessões e contratos”, tira-se a
palavra “concessões” e fica “ e o cumprimento de contratos de prestação de serviço
público, independentemente da entidade que os gere”, é isto não é? É assim que é e é
assim que vai ter que ser votado. -----------------------------------------------------------------
----- O PEV pede para votar este Ponto 4, com esta nova redação separadamente. -------
----- Pontos 1, 2 e 3 da Moção nº. 015/05 (PAN), votos contra não há, votos de
abstenção do PEV, Votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PAN, PPM, MPT e
7 IND. Os pontos 1, 2 e 3 da Moção nº. 015/05 (PAN) foram a provados por maioria. -
----- Ponto 4 da Moção nº. 015/05 (PAN), não há votos contra, votos de abstenção do
PEV, votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PAN, PPM, MPT e 7 IND. O
Ponto 4 Moção nº. 015/05 foi aprovado por maioria. ---------------------------------------
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- MOÇÃO Nº. 015/06- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO MPT -
“POR UMA CORRETA GESTÃO DE RISCO NO ESTUÁRIO DO TEJO”; ---------- ----- (A Moção 15/06 (MPT) fica anexada à presente Ata, como Anexo XVII e dela
faz parte integrante.) --------------------------------------------------------------------------------
----- Não há votos contra e não há abstenções. Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP,
PCP, BE, MPT, PAN. PEV, PPM e / IND. A Moção nº. 15/06 foi aprovada por
unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos passar agora à Recomendação que tem o número 4 nesta Sessão,
apresentada pelo PSD. -----------------------------------------------------------------------------
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- RECOMENDAÇÃO Nº. 15/04- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL
DO PSD – “NOVA OPORTUNIDADE AO RATO”; ----------------------------------------
----- (A Recomendação nº 15/04 (PSD) fica anexada à presente Ata, como Anexo
XVIII e dela faz parte integrante.) ---------------------------------------------------------------
----- Há aqui uma retificação, que é apenas na data do dia da Reunião, é a reunião de
20 de março e não de 9 de março. O PCP pede a votação por pontos, os pontos não
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estão numerados e, portanto, o que vamos fazer é separar os dois, fica o primeiro e o
segundo, portanto, vou pôr à votação. -----------------------------------------------------------
----- Ponto 1 da Recomendação nº. 015/04, votos contra do PS, BE, 5 IND, votos de
abstenção 2 IND, votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, MPT e PPM.
Ponto 1 da Recomendação nº. 015/04 foi rejeitado. -----------------------------------------
----- Ponto 2 da Recomendação nº. 015/04, votos contra do PS e 5 IND, votos de
abstenção do PCP, BE e 2 IND. Votos a favor do PSD, CDS-PP, PAN, PEV, MPT e
PPM. Ponto 2 da Recomendação nº. 015/04 foi rejeitado. ----------------------------------
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- Há uma Declaração de Voto por escrito do Bloco de Esquerda. -----------------------
----- (O Grupo Municipal do BE não apresentou a Declaração de Voto anunciada) ------
----- RECOMENDAÇÃO Nº. 15/05- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL
DO PPM – RETIFICADA - “BOCA DE ESCOAMENTO DA CÂMARA DE
VÁLVULAS DE MARÉ DO TERREIRO DO PAÇO”; ---------------------------------- ----- (A Recomendação nº 15/05 (PPM) fica anexada à presente Ata, como Anexo
XIX e dela faz parte integrante.) -----------------------------------------------------------------
----- Esta Recomendação foi alterada e eu queria chamar a vossa atenção porque é
bastante simplificada a parte deliberativa. No ponto 1 onde estava “Que a Câmara
Municipal de Lisboa desenvolva estudos ou requisite as autoridades competentes no
sentido de encaminhar e prolongar a boca de escoamento do sistema de interrupção e
câmara de válvulas de maré para o leito do rio através de condutas cobertas pelo nível
da água fluvial, distanciando-a do Terreiro do Paço”, passa a estar apenas “A Câmara
Municipal de Lisboa, que desenvolva estudos de forma a distanciar-se do Terreiro do
Paço”, é isto, não sei bem o que é que se vai distanciar mas é isto que está aqui. --------
----- Eu peço desculpa mas tenho que pedir ao PPM que diga exatamente, porque a
redação que eu tenho aqui não faz sentido, que diga exatamente qual é a redação que
está e que depois a faça chegar à Mesa para ir para a Ata. Qual é a redação que
retificam? ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Microfone à Senhora Deputada Aline Beuvink para percebermos o que é que
está.” --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Aline Beuvink (PPM), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Para dizer: “A Câmara Municipal que desenvolva estudos de forma a colocar a
válvula distanciada do Terreiro do Paço”. Obrigada.” ----------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Fica Retificado aquilo que cá tinham, mas não é o que eu estava a dizer, o que
eu estava a dizer não fazia sentido. “A Câmara Municipal que desenvolva estudos de
forma a colocar a válvula distanciada do Terreiro do Paço”, é esse o ponto 1, no ponto
2 não há alteração. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Ponto 1 da Recomendação nº. 015/05 (PPM) Retificada. Votos contra não há,
abstenção do PAN. Votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, MPT, PPM e
7 IND. Ponto 1 da Recomendação nº. 015/05 (PPM) Retificada foi aprovado por
maioria. ----------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
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----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- RECOMENDAÇÃO Nº. 15/06- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL
DO CDS-PP - “ BAIRRO DO ALTO DO PARQUE, CRIAÇÃO DE BOLSAS
DE ESTACIONAMENTO PARA RESIDENTES”; --------------------------------------- ----- (A Recomendação nº 15/06 (CDS-PP) fica anexada à presente Ata, como Anexo
XX e dela faz parte integrante.) -------------------------------------------------------------------
----- Foi pedida uma votação por pontos, tem dois pontos, um tem a ver com a criação
da bolsa de lugares de estacionamento e o ponto 2 é um problema de horário. -----------
----- Ponto 1 da Recomendação nº. 015/06 (CDS-PP). Não há votos contra, votos de
abstenção do PCP e PEV. Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, PAN, MPT, PPM
e 7 IND. Ponto 1 da Recomendação nº. 015/06 (CDS-PP) foi aprovado por maioria. -
----- Ponto 2 da Recomendação nº. 015/06 (CDS-PP). Votos contra do PS e 7 IND,
votos de abstenção do PCP, BE e PEV. Votos a favor do PSD, CDS-PP, PAN, MPT, e
PPM. Ponto 2 da Recomendação nº. 015/06 (CDS-PP) foi rejeitado. ----------------------
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- RECOMENDAÇÃO Nº. 15/07- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL
DO PEV - “PELA VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁRVORES DA
CIDADE”; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Recomendação nº 15/07 (PEV) fica anexada à presente Ata, como Anexo
XXI e dela faz parte integrante.) -----------------------------------------------------------------
----- Pedem-me a votação do Ponto 3 em separado, vamos começar pelos pontos 1 e 2.
----- Pontos 1 e 2 da Recomendação nº. 015/07 (PEV). Votos contra não há e nem
abstenções. Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM e 7
IND. Pontos 1 e 2 da Recomendação nº. 015/07 (PEV) foram aprovados por
unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Ponto 3 da Recomendação nº. 015/07 (PEV). Votos contra do PS e 5 IND, não
há abstenções. Votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP, BE, PAN, PEV, MPT, PPN e 2
IND. Ponto 3 da Recomendação nº. 015/07 (PEV) foi rejeitado. ---------------------------
----- Pontos 4 e 5 da Recomendação nº. 015/07 (PEV). Votos contra não há e nem
abstenções. Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM e 7
IND. Pontos 4 e 5 da Recomendação nº. 015/07 (PEV) foram aprovados por
unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- O encaminhamento será o que está aqui previsto. ----------------------------------------
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- RECOMENDAÇÃO Nº. 15/08- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL
DO BE - “PELA NÃO EDIFICAÇÃO DO “MONO DO RATO” E
PUBLICIDADE DOS PEDIDOS DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS” ; ----------
----- (A Recomendação nº 15/08 (BE) fica anexada à presente Ata, como Anexo XXII
e dela faz parte integrante.) ------------------------------------------------------------------------
----- É pedida a votação por pontos, foi apresentada pelo Bloco de Esquerda e tem 3
pontos. ------------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
90
----- Ponto 1 da Recomendação nº. 015/08 (BE). Votos contra do PS e 5 IND, Votos
de abstenção do PSD. Votos a favor do PCP, CDS-PP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM e
2 IND. Ponto 1 da Recomendação nº. 015/08 (BE) foi rejeitado. --------------------------
----- O Ponto 2 não sei se não fica prejudicado, porque era “em caso de frustração das
negociações proceda à aquisição”, mas ponho em votação na mesma, eventualmente
retirando esta primeira frase “em caso de frustração das negociações” porque não foi
aprovado isso e não vamos remeter para uma coisa que não foi aprovada, portanto,
vamos pôr à votação o ponto 2 com esta redação. ---------------------------------------------
----- Ponto 2 da Recomendação nº. 015/08 (BE), (Retificado em sequência da
rejeição do ponto 1). Votos contra do PS e 5 IND, Votos de abstenção do PSD.
Votos a favor do PCP, CDS-PP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM e 2 IND. Ponto 2 da
Recomendação nº. 015/08 (BE), (Retificado em sequência da rejeição do ponto 1) foi
rejeitado. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Ponto 3 da Recomendação nº. 015/08 (BE). Não há votos contra e nem
abstenções. Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, e
7 IND. Ponto 3 da Recomendação nº. 015/08 (BE) foi aprovado por unanimidade. ----
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- RECOMENDAÇÃO Nº. 15/09- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL
DO PAN - “ESTUDO SOBRE A CAPACIDADE DE CARGA TURÍSTICA DE
LISBOA”;--------------------------------------------------------------------------------------------
----- (A Recomendação nº 15/09 (PAN) fica anexada à presente Ata, como Anexo
XXIII e dela faz parte integrante.) --------------------------------------------------------------
----- Recomendação nº. 15/09 (PAN). Não há votos contra e nem abstenções. Votos a
favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM e 7 IND.
Recomendação nº. 15/09 (PAN) foi aprovada por unanimidade.---------------------------
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- RECOMENDAÇÃO Nº. 15/10- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL
DO MPT - “POR UM ENVELHECIMENTO ATIVO E INTEGRADO DA
POPULAÇÃO IDOSA NA CIDADE DE LISBOA”; ----------------------------------------
----- (A Recomendação nº 15/10 (MPT) fica anexada à presente Ata, como Anexo
XXIV e dela faz parte integrante.) --------------------------------------------------------------
----- O Ponto 1 foi pedido para ser votado separado dos restantes. --------------------------
----- Ponto 1 da Recomendação nº. 15/10 (MPT). Não há votos contra. Abstenções
do PEV. Votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PAN, MPT, PPM e 7 IND.
Ponto 1 da Recomendação nº. 15/10 (MPT) foi aprovado por maioria. -------------------
----- Pontos 2, 3 e 4 da Recomendação nº. 15/10 (MPT). Não há votos contra,
abstenções de 5 IND. Votos a favor do PS, PSD, PCP; CDS-PP, BE, PAN, MPT,
PPM e 2 IND. Pontos 2, 3 e 4 da Recomendação nº. 15/10 (MPT) foram aprovados
por maioria. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- Uma declaração de voto por escrito será apresentada pelo Grupo dos Senhores
Deputados Independentes. -------------------------------------------------------------------------
DRAFT
91
----- O Grupo Municipal do Independentes apresentou a seguinte Declaração de
Voto: -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa,
na 15ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, de 20 de Março de 2018, votaram
a Favor do primeiro ponto, com a Abstenção nos restantes pontos da Recomendação
015/10 MPT - “Por um Envelhecimento Activo Integrado da População Idosa na
Cidade de Lisboa” - em virtude dos projectos propostos já estarem delineados no
“Programa Lisboa Cidade para Todas as Idades” concertado com a SCML e a
Segurança Social, e que irá ser desenvolvido no âmbito da rede social, Comissões
Sociais de Freguesia e respectivas entidades que assinaram o protocolo.” ---------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “Terminámos as Recomendações se eu não estou a ver mal, Senhores Deputados
eu ia-vos pedir uma coisa, é bastante tarde, já não vamos ver o último ponto da Ordem
de Trabalhos, que era a Petição que, aliás, só tem 65 peticionários, razão pela qual eu
pus no fim da Ordem de Trabalhos porque não carece de intervenção do público. -------
----- Em todo o caso se não vissem inconvenientes eu poria à vossa consideração, a
questão do debate temático, se não fico sem tempo para organizar a Mesa e fazer os
convites, se deixamos passar mais uma semana sobre isto, portanto, já estamos a tratar
da realização do simulacro, mas teria que alterar as datas todas, se não aprovarmos
isto hoje, portanto, eu vou para a consideração a Proposta nº. 1 /PAM/2018 que se
baseou na Proposta CDS, com umas ligeiras alterações que foram diretamente a
explicadas ao Partido.” -----------------------------------------------------------------------------
----- PROPOSTA Nº. 001/PAM/2018- SUBSCRITA PELA SENHORA
PRESIDENTE – DEBATE TEMÁTICO - “PREVENÇÃO E MINIMIZAÇÃO DO
RISCO SÍSMICOE REFORÇO DA RESILIÊNCIA SÍSMICA EM LISBOA”, NOS
TERMOSDA PROPOSTA E AO ABRIGO DO ARTIGO 39º. DO REGIMENTO; ---- ----- (A Proposta 001/PAM/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo XXV e
dela faz parte integrante.) --------------------------------------------------------------------------
----- Vamos pôr à votação esta proposta de Debate Temático intitulado “Prevenção e
minimização do risco sísmico e reforço da resiliência sísmica em Lisboa”. Chamo a
atenção que neste Debate Temático, a ser aprovado, no decurso do Debate Temático
será realizado um simulacro de terramoto aqui no Fórum Lisboa, que está a ser já
tratado nesse aspeto. --------------------------------------------------------------------------------
----- Proposta nº. 001/PAM/2018. Não há votos contra e nem abstenções. Votos a
favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM e 7 IND. Proposta nº.
001/PAM/2018 foi aprovada por unanimidade. -----------------------------------------------
----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -
----- “ Senhores Deputados, um pedido expresso, quem tenha nomes ou sugestões de
organizações para convidar para este Debate que o façam chegar à Mesa,
porque depois mete-se a Páscoa e é muito difícil apanharmos as pessoas e
podermos ter a sua presença. -------------------------------------------------------------
DRAFT
92
----- Obrigada pela vossa colaboração, terminámos os nossos trabalhos, até para
a semana.”----------------------------------------------------------------------------------- ----- A sessão terminou, eram dezanove horas e cinquenta e cinco minutos. --------------
----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos
termos da deliberação n.º 353/AM/2018 tomada pela Assembleia, por unanimidade,
na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2018. ----------------------------------------
----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de
Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos
do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do
n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da
Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 6 de Novembro
de 2017 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2017. -----------------------------
---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------