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ARQUITETURA ATRIBUIÇÃO DE ARQUITETOBoletim Eletrônico do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais - SINARQ/MG.N°02
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www.sinarqmg.org.br
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sumário
páginasArtigo - A Terceirização representa a precarização do direito do trabalho AGE Prefeitura de Juiz de Fora Reunião com representante da SETOP Assembléia BHTrans Estatuto da Metrópole Workshop de Mobilidade Urbana Reunião no Ministério Público
Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais - SINARQ/MGEndereço: Rua Mestre Lucas Nº 70 Bairro Cruzeiro (esquina com Afonso Pena) - CEP 30310-240 - Belo Horizonte - MG www.sinarqmg.org.br /facebook: Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais
edição, diagramação, jornalista responsável: , colaborardores: Ana Paula Saliba Eduardo Fajardo, Amélia Costa, Sérgio Manini, Dulce Magalhães, Daniela Lima, Dorinha Alvarenga.
editorialApós as Festas de Ano Novo, féria e Carnaval, o ano de
2015 iniciou com grandes tarefas para o SINARQ/MG.
- Organizar e participar junto aos colegas da PBH,
Prefeitura de Juiz de Fora e outras da administração direta
e indireta, nas campanhas salariais, nos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários, Acordos Coletivos de
Trabalho, defesa dos seus direitos e interesses.
- Com os colegas com vínculos empregatícios com
escritórios, discutir e preparar a nova Convenção Coletiva
do Trabalho 2015-2016, cuja data base é 1° de maio, a
denunciar ao Ministério Público do Trabalho as empresas
que não atendem ao piso salarial previstos na Lei
4950A/66 ou Convenções.
- Com os colegas autônomos para organizar e discutir
com a PBH as difíceis e complicadas exigências para o
licenciamento e aprovação de projetos.
- Participar junto com o Movimento Social e associações
de moradores nas discussões sobre o Estatuto da
Metrópole, a proposta da PBH para a Operação Urbana
Consorciada – OUC, defesa e implantação dos Parques
do Planalto, Jardim América, do Movimento Fica Ficus,
entre outros.- Com os colegas do Estado junto à SETOP, a
dignificação dos seus aviltantes salários.
- Lutar junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo –
CAU, pelo direito exclusivo e privativo de nossa atribuição
profissional da arquitetura e urbanismo, através da
aplicação da sua Lei 12.378/10 e da Resolução 51.
- Também neste sentido, notificar judicialmente o
CREA/MG sobre o fornecimento por parte deste conselho
de atribuições relativas a arquitetos e urbanistas.
- Por fim o SINARQ/MG tem participado ativamente
contra a aprovação da Terceirização – PL 4030, que
fatalmente trará a precarização ao trabalho, diminuição
salarial e fim dos direitos trabalhistas, como 13° salários,
conquistados há 60 anos.
Eduardo Fajardo - Presidente
02
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arquitetura atribuição de arquiteto
A Terceirização representa a precarização do direito do
trabalho. Um vídeo veiculado recentemente pela Federação
Nacional dos Arquitetos traz uma crítica contundente a esse
processo:
“Imaginem as escolas dos seus filhos sem professores,
hospitais sem médicos e enfermeiros, construtoras sem
operários”, sem engenheiros e arquitetos, “todos
substituídos por operários com menos garantias.”
É este o perfil mínimo para a proposta da terceirização no
Brasil, já reproduzido em outros países em grande escala,
atendendo aos interesses do capital e dos governos neo-
liberais. Ela se apresenta hodiernamente, recentemente,
como uma marca da arrogância dos tempos modernos,
globalizados. Caracteriza-se como um fenômeno irreversível
que se infiltra nas organizações e na economia dos lugares
que compõem o mundo do trabalho. Em cada conjuntura o
trabalho assume significados próprios. É uma categoria
central na sociabilidade humana. Desta forma, qualquer
mudança nas relações das organizações com o trabalho
afeta a sociedade e, consequentemente, as relações
sociais, reproduzindo uma grande desestabilização na vida
do trabalho.
No mercado de consumo acirrado e competitivo da era da
globalização, a tendência das empresas é buscar a
especial ização em todas as áreas possíveis,
desverticalizando-se, ou seja, reservam para si a exploração
de sua atividade nuclear, aprimorando-a sempre, ao passo
que delega para terceiros a execução de serviços
típicamente periféricos. A terceirização oportuniza o
surgimento de uma nova concepção trilateral nas relacões
de trabalho, onde o trabalhador participa diretamente da
produção do tomador de serviços, sem que com ele
mantenha qualquer vínculo de emprego, o qual se aperfeiçoa
diretamente com a empresa prestadora de serviços, a
chamada empresa interposta. Como um dos objetivos
primordiais da terceirização, além da maior agilidade,
flexibilidade e competitividade da empresa tomadora de
serviços, consiste exatamente na redução do custo da mão-
de-obra, este novo modelo econômico pode trazer
implicações sérias para o direito do trabalho, precarizando-
o. O grande cuidado consiste pois em saber até onde pode ir
a terceirização. Ao meu ver, o governo brasileiro atual indica
que será possível até para o quadro das estatais! Uma
afronta ao senso comum. E como ficam as universidades e
escolas sem professores, os alunos sem seus mestres após
um curto período de convivência. Os escritórios e
construtoras sem arquitetos, e as prefeituras sem seus
trabalhadores que discutem e analisam o espaço urbano. A
gestão da cidade pode ficar sem o Arquiteto e Urbanista.
Que perda de vergonha!
Para entender melhor esta conjuntura de interesses do
capital, envolvendo mecanismos não claramente definidos
politicamente, apresentamos algumas orientações que
devem ser observadas:
1.O projeto Lei Nº 4.330 de 2004 seguiu para apreciação do
Senado, cujo presidente, Renam Calheiros (PMDB-AL) já
manifestou que não dará prioridade à sua tramitação, o que
levou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a
protestar.
O quadro abaixo, elaborado pela Câmara dos Deputados,
detalha as mudanças propostas pelo projeto, sendo
interessante entender como eram as responsabilidades das
empresas envolvidas atualmente e agora, com o Projeto de
Lei 4330. Já a subcontratação por parte da contratada
(“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar
de serviços técnicos especializados.
Acesso: 27 de abril de 2015 - http://www.caubr.gov.br/?p=41761
A Terceirização representa a precarização do direito do trabalho
03
Artigo
Por Amélia Costa
arquitetura atribuição de arquiteto
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No dia 15 de abril os representantes do SINARQ/MG e do
SENGE/MG part iciparam da Assembléia Geral
Extraordinária – AGE dos arquitetos e engenheiros da
Prefeitura de Juiz de Fora, no Auditório do Crea-MG. O
arquiteto Paulo Gawryszewski compareceu à reunião
onde foi apresentada a pauta de reivindicações da
categoria, adequada de acordo com as considerações
dos presentes.
Um dos pontos principais da pauta de negociação foi a
cobrança pela valorização dos empregados públicos por
parte da Administração Municipal, com a elaboração do
Plano de Cargos e Salários para os profissionais do
Sistema CONFEA/CREA/CAU. Os funcionários querem a
criação de mais dois níveis na carreira dos engenheiros,
arquitetos e demais profissionais do sistema, cuja
mudança ocorre a cada triênio, visto que hoje o último
nível é atingido pelo profissional ao completar 30 anos de
trabalho na prefeitura e sua aposentadoria se dá com 35
anos de serviço.
Os servidores municipais reivindicam também à
suspensão das contratações temporárias de engenheiros
e arquitetos, visto o parecer contrário do Ministro do
Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvécio sobre a
terceirização da atividade-fim . Para corrigir esta situação
os empregados públicos cobram a realização de
concurso público para preencher as vagas de
engenheiros e arquitetos, em número mínimo ao existente
em 1995, quando foi implantado o Regime Jurídico
Único.
Outras solicitações são a recomposição salarial com o
aumento nos mesmos níveis concedidos aos celetistas
arquitetos e engenheiros de 8,84%, qüinqüênios para
todos os profissionais do Sistema CONFEA/CREA/CAU,
direito garantido por meio de ação trabalhista, o Adicional
de Desempenho de Responsabilidade Técnica de 25% do
valor inicial da remuneração do Técnico de Nível Superior I
- TNS I, adicional de 100% no vencimento do TNS III A e
agilidade na inclusão do abono de permanência, após o
requerimento. A pauta aprovada em assembléia foi
protocolada no dia 17 de abril, junto com as matérias
sobre a concessão do abono de permanência do
TCE/MG, do Relator Conselheiro Sebastião Helvécio.
Os representantes do SINARQ/MG em Juiz de Fora, Paulo
Gawryszewski, Marcello Amaral, Ademir Nogueira de Ávila
e Marcos Olender também estão participando das
discussões da revisão do Plano Diretor do município,
desde o dia 14 de março de 2015, comparecendo as
reuniões sobre as Regiões de Planejamento (divisão do
município segundo as mesmas características) e
posteriormente, na Conferência Municipal do Plano
Diretor.
Para mais informações sobre o Plano Diretor, acesse o
site http://www.pjf.mg.gov.br/planodiretor/index.php
SINARQ-MG E SENGE-MG participam da AGE dos funcionários da Prefeitura de Juiz de Fora
AGE Prefeitura de Juiz de Fora
No dia 14 de abril o presidente do Sindicato dos Arquitetos
do Estado de Minas Gerais - SINARQ/MG, Eduardo
Fajardo Soares e a presidente do Instituto dos Arquitetos
do Brasil – seção Minas Gerais (IAB/MG), Rose Guedes
receberam o subsecretário da Secretaria de Transporte e
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – SETOP, o
engenheiro civil Marcos Túlio de Mello na Casa do
Arquiteto. Presidente do CONFEA de 2006 a 2011 e do
CREA-MG de 2000 a 2005, Marcos também foi assessor
técnico e de planejamento do Reitor da UFMG de 2012 a
2014. Ele assumiu a Subsecretaria de Projeto no mês de
abril e veio apresentar as atribuições da SETOP, que
pretende formar uma comissão para acompanhar as
obras no Estado.
O Subsecretário informou que, de acordo com o
diagnóstico divulgado pelo Governador Fernando
Pimentel, no início de mês de abril, foram detectadas 28
instituições estaduais que cuidam de projetos e obras,
sem qualquer informação centralizada do que está sendo
desenvolvido. Diante desta situação, a ideia da Secretaria
é de criar um procedimento padrão, para aprovação e
acompanhamento de projetos e obras, principalmente de
engenharia. Para tanto, a proposta do Governo, segundo
Marco Túlio “é ouvir as instituições do setor e a sociedade,
para criar um nível técnico de exigência, tanto na questão
da elaboração, acompanhamento e recebimento dos
empreendimentos, como também na questão das
licitações e recebimento de obras”.
A regulamentação proposta passa pela reforma da Lei
8.666 – que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública, que já vem sendo amplamente
discutida pelo Legislativo Federal com o advento da Lei
12.462 que institui o Regime Diferenciado de
Contratação- RDC, proposta que o SINARQ/MG e a
Federação Nacional dos Arquitetos – FNA se expressaram
contra, segundo Fajardo.
O subsecretário quer conversar individual e coletivamente,
com as entidades profissionais e patronais, para
trabalharem um padrão, a exemplo do que foi realizado
em 2006, pelo então governador da Bahia, Jaques
Wagner, que reuniu todas as entidades para elaborar um
modelo, que originou uma norma de licitação unânime. O
presidente do SINARQ lembrou a atuação pioneira no
Setor de Planejamento Físico da UFMG, quanto à questão
das exigências técnicas. Outro importante modelo é o
parâmetro de avaliação para aceitação de uma
construçãoadotado hoje na Europa, onde a aprovação de
qualquer projeto exige o manual da construção, seja
edificação ou estrada, considerando a manutenção e
previsão de vida útil, além do projeto de demolição com a
destinação final dos resíduos.
A pretensão do Secretário de Obras públicas Murilo
Valadares, conforme Marco Túlio é que “o espaço público
ocupado pelo atual Governo, se torne um espaço de
valorização técnica e do profissional”. O subsecretário
afirma que “quanto mais agregarmos pessoas para
trabalhar na linha do que é preciso, aproveitando a
oportunidade política hoje do Governo de Estado, abrirá
espaço para a implementação de lutas históricas da
categoria”.
Reforçando a bandeira Sindicato, que trata a Arquitetura e
Urbanismo, bem como as Engenharias e a Agronomia,
como carreiras estratégicas, Marco citou a discussão que
tramita no Congresso, para transformá-las em carreiras
de Estado, e a intensão de se tentar algo aqui em Minas.
Contudo, o subsecretário reafirma a necessidade de uma
mobilização técnica e social por parte das entidades de
classe, uma vez que o “Governo tem sensibilidade e é
composto por forças e interesses muito diversificados”. A
Presidente do IAB/MG, Rose Guedes pretende articular as
entidades, para criar um documento reiterando as suas
reivindicações e registrou também, a importância da
bandeira maior do IAB: ”Obras Públicas/ Concurso
Público”.
Da esquerda para a direita:o presidente do SINARQ/MG, Eduardo Fajardo Soares e a presidente do (IAB/MG), Rose Guedes e o subsecretário da SETOP Marcos Túlio de Mello
Presidentes do SINARQ/MG e IAB/MG se reúnem com representante da SETOP
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Reunião com representante da SETOP
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O Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais – SINARQ/MG
participou ontem, dia 23 abril, da Assembléia Geral
Extraordinária – AGE dos empregados públicos da
BHTrans – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo
Horizonte S/A, na sede da BHTrans, no Bairro Buritis,
juntamente com o Sindicato de Engenheiros no Estado de
Minas Gerais – SENGE, o Sindicato dos Administradores
no Estado de Minas Gerais, Sindicato das Secretárias e
Secretários do Estado de Minas Gerais e Sindicato dos
Jornalistas. Na pauta foram discutidas as reivindicações
para o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2015/2016 que
serão apresentadas à diretoria da empresa.
Estavam presentes na assembléia os diretores do SINARQ
Sérgio Manini, Amélia Costa, Daniela Lima, Sueli Prado e
o estagiário William Ferreira. A advogada do sindicato,
Dra. Lorena Cardoso apresentou as principais demandas
da categoria como o reajuste salarial de 8,25%; aumento
real de 5,25%; cumprimento do salário mínimo
profissional para engenheiros e arquitetos urbanistas;
fiscalização do exercício ilegal da profissão dentro da
autarquia; redução da jornada de trabalho para 6 horas
(opcional), com salário proporcional à carga horária;
incentivo ao Plano de Aposentadoria; reajuste do vale-
lanche em 10,81% para todos os empregados; plano de
assistência médico-hospitalar e para medicamentos;
exigência dos registros das autorias e responsabilidades
técnicas dos projetos (Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART e Registro de Responsabilidade Técnica –
RRT) nos respectivos conselhos profissionais e retorno do
Programa de Alcance de Resultados (PAR), dentre outros.
A pauta de reivindicações foi aprovada por unanimidade
na Assembléia e devera ser protocolada na BHTrans na
próxima semana dando início efetivo ao processo de
negociação salarial 2015 / 2016.
Da esquerda para a direita: os diretores do SINARQ Daniela Lima, Sérgio Manini e Amélia Costa na AGE da BHTrans.
Arquitetos urbanistas reivindicam reajuste salarial de 8,25% na AGE da BHTrans
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Assembléia BHTrans
Mais um benefício para os associados Sinarq/MG
Para mais informações acesse:https://www.inbec.com.br/mg
Unidade I - Belo HorizonteR. Paraíba, 1352, Sl. 709 - Savassi - Belo Horizonte - MG CEP: 30.130-141 Telefone: (31) 4141-3388 | (31) 9569-3388 | (31) 8960-4142 Email: belohorizonte@inbec.com.br
AULAS 100% PRESENCIAIS
arquitetura atribuição de arquiteto
A vice-presidente do Sindicato dos Arquitetos de Minas
Gerais –SINARQ/MG, do Instituto dos Arquitetos do Brasil –
IAB/MG e membro integrante do Colegiado Metropolitano, a
arquiteta e urbanista Dorinha Alvarenga participou no dia 27
debate público sobre o “Estatuto da Metrópole em Minas
Gerais: Novidades e Perspectivas” que discutiu os desafios
na gestão das regiões metropolitanas sua adaptação às
novas regras.
O evento realizado na Assembléia Legislativa de Minas Gerais
e promovido pelas comissões permanentes de Assuntos
Sociais, Meio Ambiente e Participação Popular, apresentou
as principais diferenças e semelhanças entre o Estatuto e a
Legislação Metropolitana de Minas. A lei federal e a mineira
se distinguem quanto à forma de participação. Enquanto a
primeira pretende que haja uma maior colaboração popular
nas decisões, na segunda o envolvimento social é menor. No
entanto, ambas as normas tem em comum o
estabelecimento de ações conjuntas para a área de
educação. O Estatuto reconhece as regiões metropolitanas
existentes, sendo duas em Minas Gerais: a de Belo Horizonte
e a do Vale do Aço, que já estão submetidas à Legislação
Mineira.
Dorinha Alvarenga que participa do Colegiado Metropolitano,
composto por representantes de 30 entidades da sociedade
civil e criado em função do Estatuto, apresentou a análise
feita pelo grupo e pela Frente Mineira pela Cidadania, a partir
da discussão dos artigos do Estatuto do ponto de vista da
Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, com a
avaliação das interferências da Lei Federal na gestão da
RMBH e da Região do Vale do Aço. A vice-presidente do
SINARQ solicitou a criação de uma agenda de discussões do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região
Metropolitana – PDDI, instrumento importante no processo
de aprovação do Estatuto.
Uma questão importante levantada pela representante do
SINARQ é a composição da gestão metropolitana. Segundo
a arquiteta, “o Estatuto prevê a participação de um
representante de cada município, na Agência Metropolitana”.
No entanto a urbanista acha difícil na prática, considerando
“a deficiência técnica dos municípios na resolução das suas
próprias questões”. Outra situação séria levantada pela
urbanista é o pouco conhecimento dos prefeitos e
vereadores sobre o que é uma gestão metropolitana. Dorinha
atenta para a “falta de representatividade e envolvimento dos
membros do legislativo e executivo municipais, na questão
do macrozoneamento, em face dos interesses de suas
próprias regiões”.
Contudo Dorinha destacou a participação da sociedade civil
que “está com uma maturidade enorme no processo, com
uma visão mais metropolitana, ao passo que os políticos têm
uma postura municipalistas”. Ela vê um “descompasso entre
as câmaras e prefeituras municipais e o que a sociedade civil
está demandando em termos metropolitanos.
Estatuto da Metrópole
A Lei Federal N°.13.089 de 12 de janeiro de 2015 estabelece
diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e execução
das funções públicas de interesse comum em regiões
metropolitanas. A lei fixa normas gerais sobre o plano de
desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da
União a ações que envolvam governança interfederativa –
compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes
da Federação.
O objetivo principal do Estatuto de acordo com Dorinha é “a
gestão compartilhada dos bens e funções de interesse
coletivo como a mobilidade, habitação, desenvolvimento
econômico, saneamento ambiental, incluindo fornecimento
de água, tratamento de esgoto e dos resíduos sólidos,
educação, saúde, tudo o que transcende o território de cada
município para que as decisões sejam num âmbito
metropolitano”. O Plano de Desenvolvimento Urbano
Integrado – PDUI tem que ser aprovado mediante uma lei
estadual, mas antes, é necessário que o PDDI passe na
Assembléia, trabalhado de forma efetiva com a participação
popular, de acordo com a arquiteta. A partir da aprovação
desta lei, os municípios terão 3 anos para se adaptarem ao
Estatuto, que unifica as políticas públicas voltados para as
regiões metropolitanas.
Sinarq-MG participa de debate sobre Estatuto da Metrópole
07
Estatuto da Metrópole
arquitetura atribuição de arquiteto
SINARQ MG participa de Workshop Internacional de Mobilidade Urbana
Workshop de Mobilidade Urbana
Após ampla participação de membros do SINARQ MG na
série de eventos promovidos pela Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, denominados “Mobilidade Urbana –
Construindo Cidades Inteligentes”, em parceria com
instituições da sociedade civil, com foco na construção
dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana exigidos
pela Lei Federal 12.587, de 2012. - os diretores de nosso
sindicato participaram do “Workshop Internacional de
Mob i l i dade U rbana” do P ro je to SOLUT IONS
(Compartilhando oportunidades para um transporte
urbano de baixo carbono).
Os diretores do SINARQ MG são Arquitetos e Urbanistas,
formados pela Universidade Federal (UFMG e UNB),
empregados públicos concursados da Empresa de
Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS,
especializados na área de Urbanismo com ênfase em
Engenharia de Trânsito / Mobilidade Urbana.
O evento ocorreu no último dia 19 de março de 2015, em
Belo Horizonte, e foi promovido pela EMBARQ BRASIL em
parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte e BHTRANS.
O projeto SOLUTIONS é uma iniciativa da União Européia
que incentiva a troca de experiências em mobilidade
urbana sustentável entre as cidades da Europa, América
Latina e Ásia. O projeto reúne experiências e
conhecimentos técnicos de organizações internacionais,
consultores, cidades e especialistas envolvidos em
questões de transporte.
No workshop foram abordados temas ligados à
infraestrutura destinada aos modos de transportes não
motorizados, focados em soluções para o sistema
cicloviário e logística urbana, por meio de experiências de
alemãs, francesas e brasileiras (Curitiba e Belo
Horizonte).
A sessão de infraestrutura para modos não motorizados
contou – dentre outras - com a presença de Michael
Glotz-Richter, gerente de projetos do Departamento de
Meio Ambiente e Transportes de Bremen (Alemanha) e a
sessão de logística urbana contou com a participação da
Laetitia DaBlanc PhD., diretora de pesquisa do Instituto
Francês de Ciência e Tecnologia de Transportes da
Universidade de Paris (IFSTTAR).
Importante destacar que MOBILIDADE URBANA, bem
como acessibilidade, trânsito, tráfego, sistema viário,
seus assuntos afins e correlatos são atribuições e
atividades do campo do URBANISMO, expressas na lei
federal Nº. 12.378 de 31 de dezembro de 2010 e
resoluções Nº. 21 e 51 do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil – CAU-BR.
Cabe lembrar que a atuação legal dos Arquitetos e
Urbanistas na área de Engenharia de Trânsito remonta à
década dos anos de 1960, conforme disposto na
Resolução Nº. 185, de 24 de outubro de 1969 (sistema
CONFEA / CREA) que “dispõe sobre atribuição
profissional no que concerne aos serviços de engenharia
de trânsito”.À época, a referida Resolução Nº. 185 / 1969
estabelecia que “os cargos e funções dos serviços de
engenharia de trânsito, em qualquer órgão público, serão
exercidos por urbanistas”.
Para o exercício profissional nessa área é fundamental a
adoção da prática contemporânea do Planejamento
Urbano - integrado e intersetorial.
Membros da Diretoria Executiva do SINARQ MG.
Arquitetos e Urbanistas que atuam profissionalmente na
área de Engenharia de Trânsito e Mobilidade Urbana,
especialidades do URBANISMO. Da esquerda para a
direita, Amélia Costa, Sérgio Manini e Daniela Lima.
08
arquitetura atribuição de arquiteto
SINARQ MG participa de Workshop Internacional de Mobilidade Urbana
Reunião Ministério Público
Diretores do SINARQ/MG participaram de uma reunião
convocada pela Promotora de Justiça do Meio Ambiente,
Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo,
Drª. Luciana Ribeiro da Fonseca, no último dia 06 de abril
de 2015, juntamente com representantes do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU MG; da
Prefeitura de Belo Horizonte – PBH e do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais -
CREA MG.
A reunião teve como objetivo conseguir junto à Prefeitura
de Belo Horizonte - PBH a divulgação de informações que
viabilizem ações efetivas de fiscalização sobre o exercício
ilegal das profissões de arquitetura e engenharia, com
base na lei de acesso à informação. Para tanto, o
Sindicato solicitou junto a PBH a publicação de uma base
de dados com todos os processos e respectivos
responsáveis técnicos, que aprovam trabalhos – projetos,
relatórios e pareceres - nos diversos órgãos e entidades
da Administração Municipal.
Esta reivindicação do Sinarq vem sendo atendida pela
PBH desde o segundo semestre de 2014, em
cumprimento a uma solicitação judicial feita pelo próprio
Sindicato no mesmo ano. Desde então, os dados foram
disponibilizados no site da prefeitura e um relatório de
mesmo conteúdo foi encaminhado para os Conselhos de
Arquitetura e Engenharia.
A publicidade destas informações é considerada pelo
Diretor de Exercício Profissional do SINARQ, Sérgio
Manini, uma questão-chave para a apuração dos
profissionais que vêm aprovando trabalhos técnicos junto
à Prefeitura de Belo Horizonte. Outra atuação importante
para o Sindicato é o recolhimento de Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT e Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART nos processos de
análise e aprovação dos projetos, relatórios e pareceres
na Prefeitura. De acordo com a diretora Daniela Lima,
esta é a documentação mínima exigida na legislação
profissional necessária para arquitetos e urbanistas e que
legitima todo o processo no âmbito do poder público
municipal.
A diretora-secretária do SINARQ/MG, Amélia Costa
defende um processo desburocratizado de análise e
aprovação de trabalhos técnicos, observando com
critério o papel e os limites das competências e
atribuições legais de cada atividade profissional, sem
comprometer – direta ou indiretamente - o interesse e a
segurança daquilo que é público e coletivo.
Foto: Da esquerda para a direita: Amélia Costa (SINARQ MG);
Sérgio Manini (SINARQ MG); Daniela Lima (SINARQ MG); Rita
Gomes (CAU MG); Pedro Shultz (CAU MG); Drª. Juliana Lima
Mafia (SMARU / PBH); Fernando Acácio Vilas Boas (CREA MG);
Guilherme Augusto Rodrigues (CREA MG); Patrícia Monteiro dos
Santos (CREA MG).
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