Post on 05-Aug-2015
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
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Ações de Educação para o Consumo no Brasil
Atuação do Idec
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Educação para o consumo: Código de Defesa do Consumidor
Cap.II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
ART. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
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Educação para o consumo: Código de Defesa do Consumidor
Cap. - art 4o – cont…II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o
consumidor (iniciativa direta; incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; presença do Estado no mercado de consumo; garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho)
III – …
IV – educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
…
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Educação para o consumo: Código de Defesa do Consumidor
Cap. III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
ART. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
...
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E a implementação?
• CDC:Informal• Órgãos públicos • Associações de consumidores• MídiaFormal• Leis estaduais• Experiências pontuais
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Missão do Idec Promover a educação, a conscientização, a defesa dos
direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e
econômica.
• Consumo e cidadania
• Conceito de consumidor: não se restringe àqueles que participam do mercado com seu poder de compra, mas também os que não tem acesso a bens e servços essenciais
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Educação formal- Projetos do Idec
1. “Fique ligado nos seus direitos”
2. Guias didáticos para capacitação de professores
• Coleção: Educação para o Consumo Responsável
• Manual: Consumo sustentável
• Manual Vigilância sanitária
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“Fique ligado nos seus direitos”
informações sobre os direitos dos usuários dos serviços de água, luz e telefonia
80 mil alunos
93 escolas públicas e privadas de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná
Produção de jornais, vídeos e programas de rádio para transmitir esses conceitos às suas comunidades
Várias entidades filiadas ao FNECDC
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Coleção: "Educação para o Consumo Responsável"
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• Parceria Idec-Inmetro
• Meio ambiente e consumo (80 páginas), Publicidade e consumo (48 páginas), Saúde e segurança do consumidor (64 páginas) e Direitos do consumidor e Ética no consumo (70 páginas).
• Reprodução gratuita: biblioteca do site
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Piloto Idec• 2 edições
• 76.700 cópias
• 265 escolas
• 464 professores
• 25.820 alunosS. José dos Campos,
Curitiba e S. André
Manual de Educação – Consumo sustentável
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E.Multiplicador• MEC (2005):
32 mil professores• Canal FUTURA• Outras organiza-
ções (Consumidores,
Ambientalistas,
Comunitárias, etc)• Biblioteca do site
Manual de Educação – Consumo sustentável
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GUIA DIDÁTICO
Um livro e quatro folhetos didáticos foram produzidos pelo Idec em parceria com a Anvisa, para promover a discussão de temas ligados à saúde e ao consumo nas escolas.
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Livros infantis (Idec)
• No tempo em que a televisão mandava no Carlinhos – Ruth Rocha
• O talismã do tibet – Anna Flora
• Detonando o som – Fanny Abramovich
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Guias – educação informal (www.idec.org.br biblioteca)
Guia de responsabilidade social para o consumidor